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Alessandra Ruth De Oliveira Carpi e outros x Fernandez Sociedade Anonima Industria De Papel

ID: 259873990

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RUTH DE OLIVEIRA CARPI ROBERTO MELO DE GODOI

Polo Passivo:

FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL

Notificação

Advogados:

ERICK RENATO CRAVEIRO FONTANAZZO

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JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010147-57.2023.5.15.0060 : ROBERTO MELO DE GODOI : FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010147-57.2023.5.15.0060 : ROBERTO MELO DE GODOI : FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9899dad proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O reclamante impugna os cálculos apresentados pela reclamada nos seguintes termos: não apuração das multas normativas e com relação aos juros, pois aduz que corrigiu pelo IPCA-E até 5/2/2023 e pelo índice "sem correção a partir de 6/2/2023". Quanto à apuração das multas normativas, com razão. Apesar de que nos seus cálculos apresentados, essas verbas encontram-se negativadas. No que tange ao juros, os cálculos apresentados pela reclamada estão de acordo com o título exequendo e a ADC 58. Cabe pontuar, que a SELIC, como é de conhecimento notório engloba juros e correção, portanto, a reclamada ao aplicar no item "juros" a partir de 6/2/2023, não pode assim fazer no item "correção monetária", como fez a reclamante. Portanto, nada a deferir quanto a esse tópico. Observa-se ainda que nenhuma das partes apurou a verba devida a título de honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamada no importe de R$3.500,00, conforme sentença ID ba67be2. Ainda, defere-se a liberação dos depósitos recursais, como requerido, por se tratarem de verbas incontroversas, apuradas pela própria reclamada, as quais deverão ser deduzidas da conta. Pelo exposto, intime-se a reclamada para que proceda a retificação dos seus cálculos para apuração das multas normativas, bem como a inclusão dos honorários periciais, pelo prazo de 08 (oito) dias. Atente-se a reclamada da necessidade que o arquivo PJC do cálculo seja exportado do PJe-Calc para o PJE, para posterior atualização do débito. Após, tornem os autos conclusos para conferência e homologação. AMPARO/SP, 23 de abril de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL

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Alessandra Ruth De Oliveira Carpi e outros x Fernandez Sociedade Anonima Industria De Papel

ID: 259874030

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RUTH DE OLIVEIRA CARPI ROBERTO MELO DE GODOI

Polo Passivo:

FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL

Notificação

Advogados:

ERICK RENATO CRAVEIRO FONTANAZZO

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JANAINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010147-57.2023.5.15.0060 : ROBERTO MELO DE GODOI : FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010147-57.2023.5.15.0060 : ROBERTO MELO DE GODOI : FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9899dad proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O reclamante impugna os cálculos apresentados pela reclamada nos seguintes termos: não apuração das multas normativas e com relação aos juros, pois aduz que corrigiu pelo IPCA-E até 5/2/2023 e pelo índice "sem correção a partir de 6/2/2023". Quanto à apuração das multas normativas, com razão. Apesar de que nos seus cálculos apresentados, essas verbas encontram-se negativadas. No que tange ao juros, os cálculos apresentados pela reclamada estão de acordo com o título exequendo e a ADC 58. Cabe pontuar, que a SELIC, como é de conhecimento notório engloba juros e correção, portanto, a reclamada ao aplicar no item "juros" a partir de 6/2/2023, não pode assim fazer no item "correção monetária", como fez a reclamante. Portanto, nada a deferir quanto a esse tópico. Observa-se ainda que nenhuma das partes apurou a verba devida a título de honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamada no importe de R$3.500,00, conforme sentença ID ba67be2. Ainda, defere-se a liberação dos depósitos recursais, como requerido, por se tratarem de verbas incontroversas, apuradas pela própria reclamada, as quais deverão ser deduzidas da conta. Pelo exposto, intime-se a reclamada para que proceda a retificação dos seus cálculos para apuração das multas normativas, bem como a inclusão dos honorários periciais, pelo prazo de 08 (oito) dias. Atente-se a reclamada da necessidade que o arquivo PJC do cálculo seja exportado do PJe-Calc para o PJE, para posterior atualização do débito. Após, tornem os autos conclusos para conferência e homologação. AMPARO/SP, 23 de abril de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MELO DE GODOI

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Ergoquali Servicos Terceirizados Ltda e outros x Idalva Natalino Andrade

ID: 316701439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-95.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA JULIANA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

IDALVA NATALINO ANDRADE

Notificação

Advogados:

REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO

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DEBORA REZENDE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: IDALVA NATALINO ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9d7b67 proferida nos autos. ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Recorrente: Advogado(s): 2. ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO (SP283805) Recorrido: Advogado(s): ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO (SP283805) Recorrido: Advogado(s): IDALVA NATALINO ANDRADE FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) ITALO DA SILVA OLIVEIRA (SP448788) Recorrido: JULIANA DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id 0a4ac7a; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 8c839d6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id cec7076; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7656371). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Ergoquali Servicos Terceirizados Ltda e outros x Idalva Natalino Andrade

ID: 316701455

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-95.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA JULIANA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

IDALVA NATALINO ANDRADE

Notificação

Advogados:

REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO

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DEBORA REZENDE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: IDALVA NATALINO ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9d7b67 proferida nos autos. ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Recorrente: Advogado(s): 2. ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO (SP283805) Recorrido: Advogado(s): ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO (SP283805) Recorrido: Advogado(s): IDALVA NATALINO ANDRADE FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) ITALO DA SILVA OLIVEIRA (SP448788) Recorrido: JULIANA DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id 0a4ac7a; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 8c839d6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id cec7076; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7656371). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - IDALVA NATALINO ANDRADE

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Cosme De Arruda Silva x Agreg Construcao E Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 275119303

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COSME DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ MANICA

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LUIZ WAGNER LOURENCO MEDEIROS FERNANDES

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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RENATA MONTANHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0010147-08.2025.5.15.0086 : COSME DE ARRUDA SILVA : AGREG CONSTRUCAO E SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0010147-08.2025.5.15.0086 : COSME DE ARRUDA SILVA : AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificado, por meio do(a) procurador(a) constituído(a), para comparecer à audiência que se realizará no dia 17/06/2025 09:00, por meio do aplicativo ZOOM, nos termos do ATO CGCJT n. 11/2020 do TST e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020 e alterações, do TRT. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 831 9991 5278 / Senha de acesso: 543210Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83199915278?pwd=BB2VS6XESzYPA9WUlaIbEebsMVk1RK.1Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialMantenha a câmera ligada e ligue o microfone somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual com, ao menos, 5 minutos de antecedência e aguardar o início da sessão;Poderá ocorrer atrasos ocasionados pelo fim da audiência anterior. Os participantes devem permanecer na sala;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;Para garantir a idoneidade do ato inquiritório, aos litigantes que suas testemunhas permaneçam em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de preclusão da prova;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliacão, instrucão e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O não comparecimento à referida audiência implicará no arquivamento da reclamacão trabalhista, cabendo à parte reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2, da CLT. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilização de sigilo quando da junta de de contestação e documentos. Intimado(s) / Citado(s) - COSME DE ARRUDA SILVA

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Lucas Jose Godoi De Oliveira e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 322134654

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE GODOI DE OLIVEIRA WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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NATALIA CAMPANA FONSECA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

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OSMAR MOREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10f040 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Não há depósito recursal Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a cargo do(a) Reclamado. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo do(a) Reclamada. Intime-se a reclamada, para fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), reversível à parte autora, que se fixa com amparo nos arts. 536e 537, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 879, §§ 1-A e 1-B da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº 4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto ao IRRF, observando os limites do título executivo, bem como, sob pena de preclusão. Após, concede-se o prazo de 08 (oito) dias, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU DESPACHO ESPECÍFICO, para que as partes façam suas impugnações, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUCROENERGIA S.A

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Lucas Jose Godoi De Oliveira e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 322134663

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE GODOI DE OLIVEIRA WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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NATALIA CAMPANA FONSECA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

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OSMAR MOREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10f040 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Não há depósito recursal Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a cargo do(a) Reclamado. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo do(a) Reclamada. Intime-se a reclamada, para fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), reversível à parte autora, que se fixa com amparo nos arts. 536e 537, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 879, §§ 1-A e 1-B da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº 4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto ao IRRF, observando os limites do título executivo, bem como, sob pena de preclusão. Após, concede-se o prazo de 08 (oito) dias, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU DESPACHO ESPECÍFICO, para que as partes façam suas impugnações, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

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Valdemir Lourenço Da Silva x Ana Carolina Pusch Menin e outros

ID: 308489087

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-94.2017.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PUSCH MENIN MENIN E PUSCH LTDA THIAGO FERNANDO MENIN

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MENDES PUSCH

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LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR

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FABIANE TAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-94.2017.8.16.0058 Processo: 0010147-94.2017.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.909,42 Exequente(s): VALDEMIR LOURENÇO DA SILVA Executado(s): ANA CAROLINA PUSCH MENIN MENIN E PUSCH LTDA THIAGO FERNANDO MENIN 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Requerida Ana Carolina apresentou exceção de pré-executividade no mov. 230.6 requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva superveniente, pois nos autos n. 0006773-31.2021.8.16.0058 sobreveio sentença que declarou a nulidade do contrato social que constitui a empresa Menin e Pusch LTDA, com sua consequente exclusão do quadro societário, desde a lavratura do contrato social, pugnando ainda pela restituição dos valores bloqueados. O Requerente/Excepto apresentou manifestação no mov. 235 requerendo o desacolhimento da exceção de pré-executividade, sob a alegação de afronta a coisa julgada material, tendo em vista que a ação de nulidade do contrato social apenas foi proposta em 06/08/2021, tendo o presente processo de conhecimento transitado em julgado em 22/05/2018. O pedido da Requerida/Excipiente Ana Carolina merece parcial acolhimento. O manejo de exceção de pré-executividade é perfeitamente admissível neste momento processual, visto que apresentada em fase de cumprimento de sentença, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, independentemente de dilação probatória. Verifica-se que a ação de nulidade de contrato social – autos 0006773-31.2021.8.16.0058 proposta pela Excipiente foi julgada procedente, declarando “a nulidade do contrato social que constitui a empresa ré Menin e Pusch, Ltda., com a consequente exclusão da autora do quadro societário desde a lavratura do contrato social.” (mov. 291.4 - dispositivo), com trânsito em julgado em 30/08/2022. A sentença que decreta nulidade possuiu efeitos ex tunc, retroagindo a data da lavratura do contrato social, tal qual expressamente consignado no referido decisum. O decreto de nulidade produz efeitos retroativos (ex tunc), invalidando, todos os atos em que constam o nome da Requerida/Excipiente, sem que tal ato constitua ofensa a coisa julgada material, pois o vício de nulidade não se convalida, nem pelo decurso do tempo, nem a requerimento da parte (art. 168 e 169, do CC). Assim, embora a sentença de declaração de nulidade tenha sido prolatada posteriormente ao trânsito em julgado da presente ação, tal sentença tem o condão de tornar a Requerida/Excipiente parte ilegítima para o prosseguimento do feito, ante aos efeitos reflexos e retroativos da nulidade declarada, tal como já restou decidido nos autos 0008494-91.2016.8.16.0058. Por outro lado, indefiro o pedido de restituição de valores levantados pelo Autor, visto que a penhora foi efetuada em data anterior a comunicação da existência de sentença declaratória de nulidade, sendo os valores exigíveis da Excipiente à época, ressalvado o seu direito de reparação por eventuais valores suportados junto aos demais Requeridos, responsáveis pelo pagamento do débito. Entretanto, havendo pendente algum bloqueio, deverá ser levantado. Isso posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade de mov. 230.6, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito com relação à executada ANA CAROLINA PUSCH, nos termos do art. 485, VI do CPC. Exclua-se do polo passivo, com as comunicações necessárias. 2. DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PEDIDO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO REQUERIDO THIAGO Trata-se de ação de baixa de protesto c/c pedido de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Intimado para cumprimento do título, o devedor deixou transcorrer o prazo de pagamento in albis, razão pela qual foram intentadas medidas de localização de bens penhoráveis pelos meios disponíveis, restando parcialmente frutíferas. Diante disso, devidamente intimado sobre a tentativa infrutífera de penhora de bens para quitação do saldo remanescente o exequente não indicou outros bens passíveis de penhora, pugnando pelo bloqueio de contas bancárias de titularidade da genitora do executado, Sra. Valéria Cristina dos Reis Menin, alegando ter o Executado se valido das contas bancárias de sua genitora para recebimento de valores relativos a seus serviços (mov. 218). A realização de buscas na conta bancária da genitora do Executado, não merece acolhimento, visto que a existência de depósito de valores ocorridas no ano de 2022 e 2023, conforme documento apresentados, por si só, não tem o condão de comprovar que o Executado, atualmente, utiliza, em caráter habitual, da conta de sua genitora, para recebimento de valores em sua atividade econômica, razão pela qual desacolho o pedido formulado no mov. 218. Todavia, restou frustrada a pretensão executiva por inexistentes bens penhoráveis, hipótese que dá ensejo à extinção processual, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Isso posto, inexistentes bens penhoráveis, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nos artigos 53, § 4º da Lei 9099/95 e 485, inciso IV, do CPC. Levante-se eventual bloqueio em conta de ANA CAROLINA PUSCH MENIN. A execução poderá ser retomada caso localizados bens, desde que observado o prazo prescricional, nos termos do Enunciado 13 da TRU/TJPR. Sem custas e honorários nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Baixas e providências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Jose Lindoel De Souza Silva

ID: 326780938

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-47.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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FLAVIO SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO SILVA PEREIRA GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/12/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/01/2025 - ID. 0df2e56). Regular a representação processual (ID. 437b224). Satisfeito o preparo (ID. a29ed1e, 0d4343d, 03cf0b2, d1d58b5, f966b10, e946402, a6817bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e 7º, XXIII, da CF. Consta do acórdão (ID. 848a4ba - Pág. 9/13): "Antes do mais, registro que é incontroverso que uma das atribuições do reclamante é fazer a roçagem ao redor das "lagoas de contenção" da estação de tratamento de esgoto da SANEAGO em Itumbiara/GO. E de acordo com a prova técnica produzida o obreiro estava exposto a riscos biológicos no desempenho de tal atividade. Transcrevo: 'O autor ao desempenhar suas atividades rotineiras, ficava exposto a riscos biológicos, de maneira habitual de forma intermitente com esgoto público, evidenciado durante a diligência pericial ao realizar o trabalho de roçagem em volta das lagoas de contenção.' (ID d2bf144). (...) Importa registrar que os comprovantes de entrega de EPIs (ID e87baa0 e seguintes - págs. 72/76) não informam as datas de entrega dos equipamentos de proteção individual e, além disso, não especificam a entrega de nenhuma máscara de proteção durante o curso do pacto laboral. Registro que não há falar em eventualidade na prestação dos serviços de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção'. Sem ambages, dispõe a NR-15, em seu anexo XIV, que há 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques)"'. (...) No caso, o contato era permanente e habitual, porque a atividade de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção' era inerente à ocupação do autor e realizadas em média 3 vezes por semana, conforme mencionado na prova técnica. Por fim, ainda que houvesse a entrega regular dos EPIs isso não implicaria a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e 'o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos' (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). (...) Reconhecido o labor em contato com agentes insalubres biológicos durante o curso do contrato de trabalho, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%, durante todo o curso do pacto laboral. (...) Dou parcial provimento ao recurso". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, acerca da exposiçãoao agente biológico, bem como sobre o contato permanente,está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos,inclusive laudo pericial.Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a Súmula 126 do TST. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Jose Lindoel De Souza Silva

ID: 326780959

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-47.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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FLAVIO SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO SILVA PEREIRA GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/12/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/01/2025 - ID. 0df2e56). Regular a representação processual (ID. 437b224). Satisfeito o preparo (ID. a29ed1e, 0d4343d, 03cf0b2, d1d58b5, f966b10, e946402, a6817bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e 7º, XXIII, da CF. Consta do acórdão (ID. 848a4ba - Pág. 9/13): "Antes do mais, registro que é incontroverso que uma das atribuições do reclamante é fazer a roçagem ao redor das "lagoas de contenção" da estação de tratamento de esgoto da SANEAGO em Itumbiara/GO. E de acordo com a prova técnica produzida o obreiro estava exposto a riscos biológicos no desempenho de tal atividade. Transcrevo: 'O autor ao desempenhar suas atividades rotineiras, ficava exposto a riscos biológicos, de maneira habitual de forma intermitente com esgoto público, evidenciado durante a diligência pericial ao realizar o trabalho de roçagem em volta das lagoas de contenção.' (ID d2bf144). (...) Importa registrar que os comprovantes de entrega de EPIs (ID e87baa0 e seguintes - págs. 72/76) não informam as datas de entrega dos equipamentos de proteção individual e, além disso, não especificam a entrega de nenhuma máscara de proteção durante o curso do pacto laboral. Registro que não há falar em eventualidade na prestação dos serviços de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção'. Sem ambages, dispõe a NR-15, em seu anexo XIV, que há 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques)"'. (...) No caso, o contato era permanente e habitual, porque a atividade de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção' era inerente à ocupação do autor e realizadas em média 3 vezes por semana, conforme mencionado na prova técnica. Por fim, ainda que houvesse a entrega regular dos EPIs isso não implicaria a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e 'o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos' (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). (...) Reconhecido o labor em contato com agentes insalubres biológicos durante o curso do contrato de trabalho, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%, durante todo o curso do pacto laboral. (...) Dou parcial provimento ao recurso". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, acerca da exposiçãoao agente biológico, bem como sobre o contato permanente,está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos,inclusive laudo pericial.Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a Súmula 126 do TST. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA

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