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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Varginha E Regiao x Caixa Economica Federal

ID: 318333840

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010183-07.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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MATHEUS DOMINGUETI

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA CPSAC 0010183-07.2025.5.03.0079 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA CPSAC 0010183-07.2025.5.03.0079 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59001d6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO, opôs impugnação à sentença de liquidação em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sustentando incorreções na conta de liquidação. A parte contrária apresentou impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação às sentença de liquidação Admito a impugnação à sentença de liquidação, pois preenche os requisitos necessários, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos, à representação correta e à garantia da execução (artigo 884, “caput”, CLT). O exequente impugna a base de cálculo dos honorários advocatícios, afirmando que a douta Contadoria alterou os parâmetros de apuração, ocasionando redução da verba, já que deixou de computar o INSS cota reclamada na base de cálculo da verba. Sem razão. O título exequendo expressamente determina a apuração dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1/TST. Entretanto, os descontos previdenciários a que se refere a OJ 348 da SDI-1/TST dizem respeito à contribuição previdenciária devida pelo empregado, que são efetivamente descontadas de seu crédito, e não os valores referentes à cota parte do empregador, que não são deduzidos do crédito do exequente. Neste sentido a Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do Eg TRT, in verbis: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União.” Desta forma correto o procedimento adotado pela douta Contadoria. Embargos à execução A executada, intimada acerca da impugnação à sentença de liquidação ofertada pelo exequente, apresentou a manifestação de fls. 2.047/2.049; id. 059c40d, na qual foram abordadas matérias alheias à impugnação à sentença de liquidação. Considerando tratar-se de petição protocolada após a garantia do Juízo, recebo-a como embargos à execução. Todavia, não conheço da insurgência, uma vez que a executada, à fl. 2.026; id. abd0786, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo exequente, culminando com sua homologação. Nesse contexto, operou-se a preclusão lógica, uma vez que o comportamento da parte contrariou a conduta anteriormente assumida. Ressalte-se que o ordenamento jurídico, amparado pelo princípio da boa-fé objetiva – consagrado no art. 422 do Código Civil –, repudia o comportamento contraditório das partes, conforme preceitua o venire contra factum proprium, o que impede a adoção de postura incompatível com aquela anteriormente assumida, em prejuízo da parte adversa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 0010183-07.2025.5.03.0079, ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais rejeito a impugnação à sentença de liquidação e não conheço a manifestaçao da executada. Custas processuais em R$ 99,61, devidas pela parte executada (artigo 789-A, V e VII, Consolidação das Leis do Trabalho), a serem recolhidas ao final desta execução por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia disponível em: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp Em se tratando de cumprimento provisório de sentença coletiva, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. VARGINHA/MG, 05 de julho de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO

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Empresas Gomes Ltda e outros x Juiz Da Vara Do Trabalho De Caxambu

ID: 275505383

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011284-25.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESAS GOMES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SARA GOES VITOR

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAVAN EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0011284-25.2025.5.03.0000 : SARA GOES VITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0011284-25.2025.5.03.0000 : SARA GOES VITOR : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU Intimação da(S) PARTE(S) decisão de ID 8b0ff87. Vistos os autos eletrônicos Trata-se de mandado de segurança impetrado por SARA GOES VITOR contra ato proferido pelo MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU, Dr. JOSÉ RICARDO DILY, junto aos autos da reclamação trabalhista n. 0010183-85.2025.5.03.0053, ação que tramita pelo rito sumaríssimo, ajuizada em face de EMPRESAS GOMES LTDA. A impetrante impugna a decisão pela qual o Juiz impetrado determinou a realização da audiência una de instrução na forma presencial, no dia 25/03/2025, às 17 horas. Nos termos da decisão de Id. b794ac1, foi admitido o mandado de segurança e, com fulcro no art. 7ª, inc. III, da Lei 12.016/09, deferida a liminar, para determinar que, na audiência una a ser realizada nos autos da reclamatória trabalhista n. 0010183-85.2025.5.03.0053, designada para o dia 25/03/2024, às 17h, a impetrante pudesse comparecer telepresencialmente (Id. b794ac1 - pág. 7). Atendendo à decisão de Id. 3aa9739, cumpre relatar que a impetrante veio emendar a exordial, indicando e qualificando a empresa litisconsorte passiva, a fim de viabilizar sua citação (Id. 9707e3a). Em 26/03/2025, o Juízo impetrado prestou informações (Id. 1fef2a6), dentre as quais, de que a referida audiência fora adiada para 29/04/2025. Registre-se ademais que a consulta aos autos subjacentes revela que o Juízo a quo , em 28/04/2025, determinou que o feito fosse incluído na pauta do dia 02/06/2025 às 14h, "para fins de controle e que o processo não fique fora da pauta" (Id 72547e5 - Despacho). Neste ínterim, em 24/04/2025, fora certificado nestes autos (Id. 4d6199d) a devolução da correspondência destinada à citação da litisconsorte, Empresas Gomes Ltda (Id. 44b10ee), contendo a informação de “Mudou-se”. O Exmo. Juiz Convocado, Dr. Marcelo Oliveira da Silva, chamou o feito à ordem para determinar à impetrante que, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizasse o endereço da empresa litisconsorte, sob pena de extinção processo de mandado de segurança sem resolução de mérito, autorizada pela Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal (decisão de Id. 20dbb76). Devidamente intimada, a impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para cumprimento da ordem supra transcrita. Com efeito, sem a citação dos litisconsortes necessários (ou terceiros interessados), não há possibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009. Conforme artigo 6º da Lei 12.016/09, a petição inicial deve preencher os requisitos da lei processual, dentre eles a inclusão, no polo passivo, com a completa qualificação e requerimento de citação, do(s) litisconsorte(s) necessário(s), já que sua esfera jurídica será atingida pelos efeitos de uma possível decisão favorável à parte impetrante. Tal requisito não foi observado pela impetrante. Preceituam o artigo 115, parágrafo único, do CPC e a Súmula 631 do STF, respectivamente, in verbis: "Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo." "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário." (Súmula 631 do STF) Assim, no caso, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com a consequente revogação da liminar, por descumprindo a r. decisão de Id. 20dbb76, atraindo os efeitos do parágrafo único do art. 115 do CPC e da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal. P.I. JULIANA VIGNOLI CORDEIRO Desembargadora Relatora JVC-1-13 BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. JULIANA VIGNOLI CORDEIRO Desembargadora do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. EDUARDO NUNES COUTO Intimado(s) / Citado(s) - SARA GOES VITOR

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Aderbal Inacio Da Silva x Antonio Ribeiro De Matos e outros

ID: 333713325

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-57.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADERBAL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DE MATOS SHS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-57.2023.5.03.0182 AUTOR: ADERBAL INACIO DA SILVA RÉU: SHS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-57.2023.5.03.0182 AUTOR: ADERBAL INACIO DA SILVA RÉU: SHS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f44946b proferida nos autos. 0010183-57.2023.5.03.0182 DECISÃO DE IDJP I - RELATÓRIO Ante o requerimento do exequente (Id a033918), foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ (Id 6deb648), determinando-se a inclusão do sócio ANTONIO RIBEIRO DE MATOS no polo passivo da execução, para fins de citação. Após tentativa frustrada de citação por oficial de justiça (Id a99ab82), não sendo encontrado, o sócio foi citado por edital (Id ba1c27b). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Revelia e Confissão Ficta. O sócio Antônio Ribeiro de Matos, embora citado por edital, não se manifestou sobre o IDPJ. Em razão disso, deve ser considerado revel, com fulcro no art. 344 do CPC e art. 769 da CLT, presumindo-se, como consequência da revelia e confissão ficta dela decorrentes, a verdade dos fatos alegados na petição de requerimento da instauração do incidente (Id a033918). Responsabilidade do Sócio. Para a desconsideração da personalidade jurídica não se faz necessária a comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pois se adota, na seara trabalhista, a Teoria Menor, sendo pacífica a incidência do art. 28 do CDC, haja vista que, assim como os consumidores, os empregados são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Assim, os sócios respondem com seus respectivos patrimônios no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas, não sendo necessário o preenchimento do requisito do artigo 50 do Código Civil para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido, a tese firmada no Tema 23 em IRDR deste Regional: “EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". (grifei) Pois bem. Da leitura da pesquisa SNIPER (Id 04117d7), percebe-se que Antônio Ribeiro de Matos é sócio administrador da empresa executada. Após tentativas infrutíferas de recebimento dos valores acordados em face da devedora principal (SISBAJUD negativo Id fa9e80c, RENAJUD que encontrou veículos já com restrição de transferência Id cf914f6), conclui-se que não há outra solução, senão a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução em desfavor de seu sócio. Assim, afastada a autonomia da pessoa jurídica, o sócio Antônio Ribeiro de Matos responde de forma solidária e ilimitada (art. 790, II, e 795, ambos do CPC) com a executada. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, acolhe-se a desconsideração da personalidade jurídica e determina-se a manutenção do sócio Antônio Ribeiro de Matos no polo passivo da execução, tudo nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Decorrido o prazo recursal, CITE-SE o sócio para que pague, em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora, o importe de R$113.367,32 (Id 02282eb). Transcorrido o prazo sem pagamento, promova-se a pesquisa SISBAJUD, por 30 dias, até o limite de R$113.367,32. Incidente isento de custas. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADERBAL INACIO DA SILVA

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Paulo Pereira Dos Santos Silva x G A Boas - Servico De Preparacao De Terreno Cultivo E Colheita - Eireli

ID: 281031559

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-98.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

G A BOAS - SERVICO DE PREPARACAO DE TERRENO CULTIVO E COLHEITA - EIRELI

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010183-98.2025.5.03.0081 : PAULO PEREIRA DOS SANTOS SILVA : G A BOAS - SERVICO DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010183-98.2025.5.03.0081 : PAULO PEREIRA DOS SANTOS SILVA : G A BOAS - SERVICO DE PREPARACAO DE TERRENO CULTIVO E COLHEITA - EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Guaxupé-MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010183-98.2025.5.03.0081 o(a) reclamado(a) G A BOAS - SERVICO DE PREPARACAO DE TERRENO CULTIVO E COLHEITA - EIRELI, CNPJ: 32.140.158/0001-53 encontra-se em local ignorado, incerto e não sabido, tendo sido infrutíferas as tentativas de sua localização, razão pela qual fica intimado(a) através do presente edital para ciência da sentença proferida no termo de audiência de id. Id 3473804: "ATA DE AUDIÊNCIA Em 26 de maio de 2025, na sala de sessões da MM. Vara do Trabalho de Guaxupe, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0010183-98.2025.5.03.0081, supramencionada. Às 09:17, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante PAULO PEREIRA DOS SANTOS SILVA, pessoalmente, desacompanhado(a) de advogado(a). Ausente a parte reclamada G A BOAS - SERVICO DE PREPARACAO DE TERRENO CULTIVO E COLHEITA - EIRELI e ausente seu(a) advogado(a). Considerando que, conforme a certidão de id. f69f30e não há certeza sobre a efetiva notificação da reclamada, mas que, por cautela foi expedido o edital de notificação de id. ab1e0bf, determino a conversão do rito pelo qual tramita a presente reclamatória, que deverá passar a ser o ordinário. Deverá a Secretaria tomar as providências cabíveis para alterar o cadastro deste feito. RELATÓRIO Paulo Pereira dos Santos Silva ajuizou a presente ação em face de G A BOAS - SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENO CULTIVO E COLHEITA Ltda., dizendo que fora contratado na data de 10/03/2020, como rurícola, mediante remuneração de R$ 1.121,00 mensais e que teria sido dispensado, na data de 23/04/2020, tendo sido anotada a baixa em sua CTPS física, mas permanecido em aberto o referido contrato de trabalho em sua CTPS digital e no CNIS. Requer que seja anotada a saída em sua CTPS digital, na data de 23/04/2020, apresentando, neste momento, ante a ausência da reclamada, pedido de tutela provisória, para que seja determinado à Secretaria desta Vara que proceda à referida anotação. Juntou aos autos a documentação de folhas 4/9. Foi determinada a notificação por carta precatória da reclamada, bem como, por cautela, por edital, ante o fato de que a tentativa de notificação postal anteriormente realizada não foi bem sucedida, conforme certidão de id. c5752d9, tendo sido o último expedido e publicado (folhas 37/42). É o relatório. DECIDE-SE FUNDAMENTOS Compulsando-se a inicial, observa-se que o reclamante requereu que a reclamada anote a baixa do contrato de trabalho objeto deste feito em sua CTPS digital e providencie a transmissão das informações respectivas pelo sistema eSocial, ao argumento de que embora a empresa tenha anotado a baixa em sua CTPS física, na data de 23/04/2020, naquela, o contrato de trabalho permanece com o status "aberto", o mesmo ocorrendo em relação ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. A reclamada, após tentativas infrutíferas de notificação via postal (folhas 35) e por mandado (folhas 78), foi notificada por edital (folhas 37/42), porém, encontra-se revel. A documentação anexada aos autos com a inicial, consistente no "extrato de outros vínculos", expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, portanto, dotado de presunção de veracidade, no tocante aos fatos que narra, confirma que o contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada permanece, de fato, aberto, na CTPS digital do reclamante. Deste modo, ante a revelia requerida pelo reclamante, em face da reclamada ausente a este feito, apesar de regularmente notificada, o que faz presumir verdadeiros os fatos que fundamentam os pedidos contidos na inicial, julgo-os procedentes e, em sede de tutela provisória, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, determino que a Secretaria da Vara proceda à anotação da baixa na CTPS digital do obreiro, na data de 23/04/2020. Quanto ao lançamento dos dados da referida baixa no CNIS, caso não sejam atualizados automaticamente via eSocial, após a baixa na CTPS digital do reclamante acima determinada, deverá este diligenciar por conta própria junto ao INSS, visando à referida correção. CONCLUSÃO Ante o acima exposto, declaro a revelia da reclamada, ausente a esta assentada, apesar de regularmente notificada e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, razão pela qual JULGO PROCEDENTES os pedidos nela contidos, determinando que se proceda à baixa no contrato objeto deste feito, na data de 23/04/2020, na CTPS digital do reclamante. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, defiro a tutela provisória requerida pelo reclamante e determino que a Secretaria desta Vara proceda à baixa imediata da sua CTPS digital na data acima. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Não há que se falar em incidência de contribuições sociais e IRRF sobre o objeto da condenação, uma vez que não tem conteúdo financeiro imediato. Intime-se a UNIÃO, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 10,64, mínimo legal, ante a ausência de repercussão financeira do objeto da inicial. Ciente o reclamante. Intime-se a reclamada por edital. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz(a) do Trabalho Ata redigida por EDSON ARANTES MOREIRA SOARES, Secretário(a) de Audiência" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e afixado no local de costume na sede desta Vara. Eu, EDSON ARANTES MOREIRA SOARES, digitei e subscrevo o presente. GUAXUPE/MG, 26 de maio de 2025. EDSON ARANTES MOREIRA SOARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G A BOAS - SERVICO DE PREPARACAO DE TERRENO CULTIVO E COLHEITA - EIRELI

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5 Registro De Distribuição e outros x Paulo Cesar Da Fonseca e outros

ID: 316598675

Tribunal: TRT1 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-53.2015.5.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

5 REGISTRO DE DISTRIBUIçãO 6 REGISTRO DE DISTRIBUIçãO SANDRA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA FONSECA RAPHAEL CHACARA DA FONSECA SJT PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MACEDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010183-53.2015.5.01.0001 8ª Turma Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND AGRAVANTE: SANDRA R…

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Xs5 Administradora De Consorcios S.A. x Willian Roberto Carneiro De Albuquerque

ID: 280284436

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010183-79.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

WILLIAN ROBERTO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE

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PEDRO ROBERTO ROMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

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Patricia Maria Fiorino x Awm Araujo Alimentacao E Servicos Ltda e outros

ID: 280748960

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-97.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA FIORINO

Polo Passivo:

AWM ARAUJO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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LIVIA HELENA PIMENTEL PINTO

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PRISCILA LOPES MOURA CALLEGARIS SOARES

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PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA

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KARLLA ANDRIELLE RIBEIRO

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NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010183-97.2025.5.03.0049 : PATRICIA MARIA FIORINO :…

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Yasmin Alves Lima x Bepop Comercio De Vestuario E Acessorios Ltda

ID: 278018967

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-61.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN ALVES LIMA

Polo Passivo:

BEPOP COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WHALTAN SILVEIRA DUARTE NUNES

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MARCELO RODRIGUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010183-61.2025.5.03.0061 : YASMIN ALVES LIMA : BEPOP COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSO…

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Yasmin Alves Lima x Bepop Comercio De Vestuario E Acessorios Ltda

ID: 278018972

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-61.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN ALVES LIMA

Polo Passivo:

BEPOP COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WHALTAN SILVEIRA DUARTE NUNES

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MARCELO RODRIGUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010183-61.2025.5.03.0061 : YASMIN ALVES LIMA : BEPOP COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSO…

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Cleomira Maria Ferreira Alves e outros x Jr Higienizacao Limitada e outros

ID: 319232802

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-20.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMIRA MARIA FERREIRA ALVES MARIO LUCIO DE SALES BRITO

Polo Passivo:

JR HIGIENIZACAO LIMITADA VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-20.2025.5.03.0107 AUTOR: CLEOMIRA MARIA FERREIRA ALVES RÉU: …

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