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Gerson Da Silva Braga e outros x Gerson Da Silva Braga e outros

ID: 278095514

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-10.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA BRAGA USIMINAS MECANICA SA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA BRAGA USIMINAS MECANICA SA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS FERREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010110-10.2024.5.03.0034 : GERSON DA SILVA BRAGA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010110-10.2024.5.03.0034 : GERSON DA SILVA BRAGA E OUTROS (2) : USIMINAS MECANICA SA E OUTROS (2) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamada (Id c0959d8) e pelo reclamante (Id aa50347), bem como das contrarrazões das partes (Id 624b2c6 ao Id 0a2cb51), por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Fundamentos acrescidos: RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. Não se conforma o reclamante com a sentença que reconheceu a insalubridade por exposição a amianto somente até 31/12/2009. Sustenta que a prova pericial de ID 69a39f7 é conclusiva quanto a exposição ao amianto/asbesto até 09/08/2014, contudo deixou o Juízo de origem de considerá-la, assim como outros documentos que confirmam a tese obreira. Afirma, ainda, que houve indevida remoção da sentença de Id d6c0a20. Examino. A questão suscitada pelo reclamante como preliminar, na verdade, diz respeito ao mérito, pois se refere à análise e valoração da prova produzida, o que há de ser apreciado quando do exame da insurgência recursal do autor sobre a insalubridade. Quanto à publicidade dos atos processuais, na decisão dos embargos de declaração esclareceu o Juízo de origem que a sentença de Id d6c0a20 foi excluída sem dar publicidade de seu conteúdo, porque a minuta estava incompleta. O reconhecimento do erro material pelo sentenciante afasta a alegada ofensa ao princípio da publicidade. O documento excluído pelo sentenciante não prevalece como ato existente, sendo, portanto, desnecessário o conhecimento de seu conteúdo pelas partes. Como não foi apontada qualquer irregularidade processual ou vulneração aso princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há nada a deferir. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIA PREJUDICIAL). INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A reclamada argui a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, considerando que o PPP já foi entregue ao reclamante, com as informações exigidas pela legislação previdenciária, matéria que não é de competência desta Justiça Especializada. Sem razão. Como fundamentado na sentença, "a pretensão do reclamante é de cumprimento de uma obrigação de fazer derivada do contrato de trabalho, o que atrai a competência trabalhista". Ressalta-se que as informações que devem constar no PPP são relativas ao histórico laboral do trabalhador sobre a exposição a fatores de risco ambientais, mesmo que estes estejam neutralizados ou atenuados, de acordo com a Norma de Segurança e Saúde no Trabalho, inserindo-se na competência desta Justiça Especializada o conflito sobre o enquadramento da atividade como insalubre. A repercussão da matéria no âmbito previdenciário não afasta a competência material da Justiça do Trabalho. Ademais, se a própria reclamada admite que "esta especializada tem competência para determinar a emissão do PPP", por mera decorrência lógica cabe-lhe, também, verificar a conformidade do conteúdo do documento com o regramento legal aplicável. Rejeito a preliminar invocada. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. RETIFICAÇÃO DO PPP. Não se conforma a reclamada com a sentença que, acolhendo o laudo pericial, determinou a retificação do PPP do autor. O reclamante, por sua vez, que a eliminação do uso e exposição ao amianto ocorreu apenas em 09/08/2014, não se justificando a adoção da data presumida de 31/12/2009. Examino. A matéria foi assim decidida na sentença: "O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é o documento histórico laboral do trabalhador, que deve conter, entre outras informações, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos (artigo 58 da Lei 8.213/91 e artigo 68 do Decreto 3.048/1999), sendo direito do trabalhador receber tal documento, devidamente preenchido com as condições de trabalho a que esteve submetido. Realizada a prova pericial, a perita concluiu, em seu laudo pericial, que o PPP fornecido ao reclamante deve ser retificado, conforme detalhamento realizado na conclusão do laudo apresentado às fls. 558/573. No prazo concedido às partes, estas impugnaram o laudo formulando quesitos suplementares, os quais foram respondidos pela perita, nos termos de fls. 591/592 Com relação às insurgências da ré referente ao uso de EPI, esclareço que para se aferir se a neutralização dos agentes insalubres foi efetiva, é necessário avaliar não só o uso do EPI, mas também a adequação do equipamento fornecido, conforme especificação técnica do fabricante, a periodicidade regular das trocas, com a observância do prazo de validade, a partir do CA (Certificado de Aprovação do MTE) e a sua higienização, ou seja, avaliar se o EPI é eficaz. Relevante apontar que desde a alteração da redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, por meio da lei 9.732/98, passou a ser exigida que do laudo técnico constasse informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A avaliação da efetiva proteção individual é realizada por meio de prova documental, que conterá informações sobre a relação dos equipamentos utilizados pelo empregado, bem como suas características técnicas que propiciará a averiguação da existência da proteção almejada. Vale dizer que o PPP foi instituído pela Instrução Normativa INSS/DC Nº 99, de 5/12/2003, DOU de 10/12/2003 e no seu Anexo XV, já se exigia, expressamente, recibo do fornecimento dos EPI's, especialmente para a comprovação da periodicidade de troca. Desse modo, entendo que a demonstração do fornecimento de EPI, a partir de 03/12/1998, para preenchimento do PPP, deve ser exclusivamente documental, devendo constar do documento as características técnicas do equipamento para viabilizar a avaliação de sua capacidade protetora. Assim, nada a deferir no particular. Em relação ao amianto, a perita fez constar o seguinte (fl. 608): "Comumenteutilizadaemtodoetapadoprocessoprodutivoondeocorrea necessidade de proteção térmica da Usiminas até meados de 2014." (...) "Relatado também em outros documentos perícias (apresentados como prova emprestada nos Autos) e informações de Laudo criminal 1048-2018 da Perícia Criminal Federal (cedido pelo representante do reclamante), de que até meados de 2014 o material utilizado na UsiminaseraoTecidodeAmiantoC9516ouC1445." Conforme se infere do laudo pericial, a conclusão da perita quanto ao termo final da exposição ao amianto foi fixado com base em documentação fornecida pelo reclamante. Pois bem. Em razão de julgamentos proferidos em outras ações em que foi identificado o agente em questão, processos de nº 0010269-26.2017.5.03.0089 e 0010533-67.2022.5.03.0089, por exemplo, este Magistrado constatou que as mantas de amianto começaram a ser substituídas por tecido de aramida em 2006, perdurando a substituição até o ano de 2009. Note-se que o parecer de fls. 6570 da reclamada relatando a necessidade de substituição do amianto data do ano de 2006. No laudo produzido pela Polícia Federal, nos autos da Ação Popular 0003368-36.2012.4.01.3814, fls. 98/104, documento em que a perita fez referência em seu laudo, foi identificado que o material analisado era formado por tecido composto basicamente por amianto. No entanto o referido material era residual, pois foi retirado de equipamentos que não estavam em uso na reclamada na data de sua coleta em 06/08 /2018, (fls. 99/100). Este magistrado tem conhecimento disto porque em outros processos foi juntada a certidão referente ao mandado de busca e apreensão do material analisado e o oficial de justiça fez constar essas informações, cito como exemplo o processo de nº 0010260-25.2023.5.03.0034. Vale ressaltar que caso não fosse um material residual teria que se reconhecer exposição ao amianto até o ano de 2018, e não limitar até o ano de 2014 como fez a perita, fixando o período de exposição até a data informada pelo reclamante. Restou determinada ainda a juntada do laudo pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública 0000247-19.2013.5.03.0033 por conter informações relevantes e por ser mais contemporâneo, vez que a diligência pericial foi realizada em 17/04/2014. Do referido laudo consta a informação de que, à época, o material utilizado na fabricação das almofadas era a aramida ou produto similar e que o amianto foi utilizado até 2009. Relevante registrar que no dia da diligência pericial, 17/04/2014, a USIMINAS realizou uma avaliação de concentração de fibras nas atividades de fabricação e troca das almofadas de vedação (fl.729). Entretanto, o perito ponderou que a avaliação não poderia ser utilizada como prova definitiva da exposição dos empregados porque o material utilizado era diverso do amianto, cujos parâmetros de densidade, forma e peso eram diferentes. Ou seja, em abril de 2014, a avaliação de concentração de fibras nas atividades de fabricação e troca das almofadas de vedação não pôde ser considerada como prova definitiva da exposição dos empregados porque embora tenha sido realizada durante as atividades executadas pelos operadores do Gerador de HN e dos Fornos de Recozimento não havia ali a presença do amianto. Vale mencionar que ao contrário do que aduziu o reclamante, a conclusão do perito Rainer Lund não foi baseada em mera afirmação de terceiro, pois ele compareceu no estabelecimento da reclamada por ocasião da diligência pericial e verificou a ausência do material amianto. Desse modo, o referido laudo comprova que em abril de 2014 o reclamante, como os demais trabalhadores, não estavam mais expostos ao amianto. Conforme consta do referido laudo, o material amianto foi substituído de forma gradativa a partir de 2007. Em relação à documentação de fls. 71/97 verifico que a reclamada contratou empresa terceirizada para remover o amianto remanescente de seus maquinários, tendo a referida empresa efetivamente removido e transportado o material. O fato da reclamada ter contratado a mencionada empresa para remover o material ainda remanescente e transportá-lo, corrobora a tese de que seus empregados mantiveram contato com o material até o ano de 2009, conforme relatado por outros empregados em outras diligências periciais. Pertinente registrar que em depoimento no inquérito instaurado pelo Ministério Público, em 06/08/2012, a testemunha Robson Condessa de Sá declarou que havia aproximadamente 3 anos que os anéis de vedação passaram a ser confeccionados com um material chamado aramida, fl. 1208. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Alfredo Luiz Dias, segundo ele, aproximadamente no ano de 2008 passou-se a substituir os colchões/anéis em amianto e fibra cerâmica pelo material de nome aramida, fl. 1209. Em relação aos laudos periciais juntados pelo reclamante, produzidos nos processos de nº 0010692-44.2023.5.03.0034, 0010944- 50.2023.5.03.0033, 0011048-76.2022.5.03.0033, 0011048-76.2022.5.03.0033, 0010714-05.2023.5.03.0034 e 0010893-41.2023.5.03.0097 em que foi declarada a exposição dos empregados ao amianto até 2014, verifico que suas diligências ocorreram entre 2023/2024, aproximadamente 10 anos após a diligência pericial realizada nos autos da Ação Civil Pública de nº 0000247-19.2013.5.03.0033, que à época (abril/2014) restou atestado que não havia exposição dos empregados ao amianto. Desse modo, por tratar de laudo contemporâneo, as constatações e conclusões técnicas nele contidas devem prevalecer sobre os demais. Aparentemente, as recentes conclusões periciais de exposição dos empregados ao amianto têm se baseado em documentos que atestam a retirada de amianto de alguns locais da reclamada, o que, no meu entender, não prevalece sobre as constatações realizadas in loco e em épocas pretéritas (contemporâneas) por peritos que gozam da confiança do Juízo. O fato de haver algumas placas de amianto ou mesmo alguns materiais eventualmente remanescentes, por si só, não atrai a conclusão de que o autor estava exposto ao agente, na medida em que a exposição se dá não pela mera existência de materiais na área de trabalho - residual, reforço - mas sim pela manipulação direta pelo empregado, notadamente a retirada, substituição e corte, o que não mais ocorria desde 2009. Ressalto que a discussão sobre o período em que o reclamante restou exposto ao agente amianto, não é matéria restrita aos interesses das partes que figuram na presente ação, porque traz consequências na esfera previdenciária, portanto o PPP do autor deve retratar a realidade laboral por ele vivenciada, caso contrário aposentadorias especiais poderão ser concedidas a empregados que não fazem jus ao benefício. Desse modo, com base nas informações acima e na apuração das atividades realizadas pela perita, acolho a conclusão pericial com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009, conforme entendimento já manifestado em outros processos e citado alhures. Feitas essas considerações, condeno as reclamadas a retificarem os PPP's do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações da conclusão do laudo pericial (fls. 571), com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009, observados os períodos de prestação de serviço para cada uma das reclamadas. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, "d", da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, revertida em favor do autor." Reputo correto o entendimento de origem que acolheu a conclusão pericial com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009. Tal constatação se baseia no laudo pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública 0000247-19.2013.5.03.0033, em consonância com os demais elementos de prova, demonstrando que a remoção do amianto no ambiente de trabalho ocorreu de forma gradativa desde 2007, sendo substituído pelo material denominado aramida. A diligência pericial no referido processo foi realizada em 17/04/2014 e comprova que já nesta data os trabalhadores da ré não estavam mais expostos ao amianto, o que se revela de maior relevância por se tratar de análise mais contemporânea aos fatos, justificando-se, assim, a limitação do período de exposição apontado pela perícia, que se baseia em elemento de prova frágil, como bem fundamentado na sentença. Portanto, não há nada a reparar na sentença neste tocante. Quanto à exposição aos agentes ruído, calor e poeira sílica, não há elementos de prova suficientes a afastar a conclusão da perícia, que foi realizada com base nos documentos apresentados pela reclamada. As medições in locu restaram prejudicadas, porque o ambiente de trabalho do autor encontra-se atualmente desativado, nada impedindo que outros meios de prova sejam utilizados para a verificação da real situação à época da prestação dos serviços, como procedeu a perita ao se valer de medições feitas pela própria reclamada. Portanto, nada há de superficial e sem embasamento técnico na conclusão da perícia. No que se refere à neutralização dos efeitos nocivos do ruído, consta do laudo pericial que "Ficha de EPI apresentada id c1e14c0 ilegíviel, não foi identificado o CA do protetor auricular nem apresentado NF de aquisição para avaliação de sua eficácia." E, ao contrário do que a reclamada alega, nos esclarecimentos periciais foram ratificadas as constatações sobre a exposição aos agentes insalubres identificados sem a comprovação da efetiva neutralização dos efeitos nocivos, no que se inclui o ruído. Ressalta-se que a eficácia dos EPI's depende não só da comprovação de seu fornecimento, mas também da análise do material fornecido para verificação do atendimento de suas especificações técnicas, segundo normas regulamentares aplicáveis, o que restou inviabilizado. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, frisa-se. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. E, no caso, nada demonstrou a reclamada que pudesse indicar algum equívoco do perito na análise da prova documental, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de EPI's. Assim, não se desvencilhando a reclamada do ônus de prova que lhe competia, é irretocável a sentença que determinou a retificação do PPP. Subsiste a obrigação de fazer consistente na entrega doe novo PPP, diante da necessidade de alteração das informações relativas ao ambiente de trabalho do autor. A fixação de multa diária tem respaldo no art. 536, caput e § 1º, do CPC, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, utilizar-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença. Nada há de excessivo nos parâmetros determinados na sentença, sendo certo que basta o exato cumprimento desta pela reclamada para que tenha afastada a possibilidade de incidência da multa cominada. Nego provimento a ambos os recursos. JUSTIÇA GRATUITA. Insurge-se a reclamada contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o pedido de justiça gratuita está submetido ao regramento processual então vigente, o qual estabelece, no art. 790, §§ 3° e 4°, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, duas hipóteses para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De fato, a simples declaração de pobreza não é mais suficiente para assegurar a benesse, no entanto, nada impede que prevaleça a presunção de veracidade de que se reveste tal declaração, na ausência de contraprova. Esse posicionamento está em conformidade com a recente decisão proferida pelo Pleno do TST, no IRR 277-83.2020.5.09.0084 (Sessão de 14/10/2024), que, por maioria, entendeu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, o que se reveste de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Eis o teor da tese firmada no Tema 21: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, o reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita, declarando que não possui condições financeiras para suportar as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento e o de sua família (id 6cf9071). O contrato de trabalho em aberto, que se presume ativo, conforme anotação da CTPS de Id eec7ae7, fls. 43, comprova o recebimento pelo reclamante de salário inferior ao limite previsto no art. 790, § 3°, da CLT. Prevalece, portanto, a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo autor, à míngua de prova em contrário, que competia à reclamada. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Pretende a reclamada a redução dos honorários periciais fixados em R$2.000,00. Examino. O valor arbitrado na origem é compatível com o que esta Turma normalmente adota em casos semelhantes, considerando a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, lugar e tempo exigido na diligência. Diversamente do que afirma a reclamada, a Lei n. 13.147/2017 não estabelece limite de valor no arbitramento dos honorários periciais. Ademais, o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no valor de R$1.000,00, conforme previsto no art. 21 da Resolução CSJT 247, de 25.10.2019, refere-se à hipótese de pagamento com recursos vinculados à gratuidade da justiça, não se aplicando às perícias custeadas pelas partes, no termos do §3º da referida norma. Nego provimento. MATÉRIA RESIDUAL COMUM AOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.Mantida a condenação da reclamada, são devidos por ela os honorários arbitrados na sentença. Atenta aos parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, entendo que não há maior complexidade na demanda a impor a majoração pretendida pelo autor, razão pela qual mantenho o valor dos honorários advocatícios, fixados na origem em R$500,00. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA

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Gerson Da Silva Braga e outros x Gerson Da Silva Braga e outros

ID: 278095536

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-10.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA BRAGA USIMINAS MECANICA SA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA BRAGA USIMINAS MECANICA SA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

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JEREMIAS FERREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010110-10.2024.5.03.0034 : GERSON DA SILVA BRAGA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010110-10.2024.5.03.0034 : GERSON DA SILVA BRAGA E OUTROS (2) : USIMINAS MECANICA SA E OUTROS (2) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamada (Id c0959d8) e pelo reclamante (Id aa50347), bem como das contrarrazões das partes (Id 624b2c6 ao Id 0a2cb51), por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Fundamentos acrescidos: RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. Não se conforma o reclamante com a sentença que reconheceu a insalubridade por exposição a amianto somente até 31/12/2009. Sustenta que a prova pericial de ID 69a39f7 é conclusiva quanto a exposição ao amianto/asbesto até 09/08/2014, contudo deixou o Juízo de origem de considerá-la, assim como outros documentos que confirmam a tese obreira. Afirma, ainda, que houve indevida remoção da sentença de Id d6c0a20. Examino. A questão suscitada pelo reclamante como preliminar, na verdade, diz respeito ao mérito, pois se refere à análise e valoração da prova produzida, o que há de ser apreciado quando do exame da insurgência recursal do autor sobre a insalubridade. Quanto à publicidade dos atos processuais, na decisão dos embargos de declaração esclareceu o Juízo de origem que a sentença de Id d6c0a20 foi excluída sem dar publicidade de seu conteúdo, porque a minuta estava incompleta. O reconhecimento do erro material pelo sentenciante afasta a alegada ofensa ao princípio da publicidade. O documento excluído pelo sentenciante não prevalece como ato existente, sendo, portanto, desnecessário o conhecimento de seu conteúdo pelas partes. Como não foi apontada qualquer irregularidade processual ou vulneração aso princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há nada a deferir. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIA PREJUDICIAL). INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A reclamada argui a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, considerando que o PPP já foi entregue ao reclamante, com as informações exigidas pela legislação previdenciária, matéria que não é de competência desta Justiça Especializada. Sem razão. Como fundamentado na sentença, "a pretensão do reclamante é de cumprimento de uma obrigação de fazer derivada do contrato de trabalho, o que atrai a competência trabalhista". Ressalta-se que as informações que devem constar no PPP são relativas ao histórico laboral do trabalhador sobre a exposição a fatores de risco ambientais, mesmo que estes estejam neutralizados ou atenuados, de acordo com a Norma de Segurança e Saúde no Trabalho, inserindo-se na competência desta Justiça Especializada o conflito sobre o enquadramento da atividade como insalubre. A repercussão da matéria no âmbito previdenciário não afasta a competência material da Justiça do Trabalho. Ademais, se a própria reclamada admite que "esta especializada tem competência para determinar a emissão do PPP", por mera decorrência lógica cabe-lhe, também, verificar a conformidade do conteúdo do documento com o regramento legal aplicável. Rejeito a preliminar invocada. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. RETIFICAÇÃO DO PPP. Não se conforma a reclamada com a sentença que, acolhendo o laudo pericial, determinou a retificação do PPP do autor. O reclamante, por sua vez, que a eliminação do uso e exposição ao amianto ocorreu apenas em 09/08/2014, não se justificando a adoção da data presumida de 31/12/2009. Examino. A matéria foi assim decidida na sentença: "O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é o documento histórico laboral do trabalhador, que deve conter, entre outras informações, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos (artigo 58 da Lei 8.213/91 e artigo 68 do Decreto 3.048/1999), sendo direito do trabalhador receber tal documento, devidamente preenchido com as condições de trabalho a que esteve submetido. Realizada a prova pericial, a perita concluiu, em seu laudo pericial, que o PPP fornecido ao reclamante deve ser retificado, conforme detalhamento realizado na conclusão do laudo apresentado às fls. 558/573. No prazo concedido às partes, estas impugnaram o laudo formulando quesitos suplementares, os quais foram respondidos pela perita, nos termos de fls. 591/592 Com relação às insurgências da ré referente ao uso de EPI, esclareço que para se aferir se a neutralização dos agentes insalubres foi efetiva, é necessário avaliar não só o uso do EPI, mas também a adequação do equipamento fornecido, conforme especificação técnica do fabricante, a periodicidade regular das trocas, com a observância do prazo de validade, a partir do CA (Certificado de Aprovação do MTE) e a sua higienização, ou seja, avaliar se o EPI é eficaz. Relevante apontar que desde a alteração da redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, por meio da lei 9.732/98, passou a ser exigida que do laudo técnico constasse informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A avaliação da efetiva proteção individual é realizada por meio de prova documental, que conterá informações sobre a relação dos equipamentos utilizados pelo empregado, bem como suas características técnicas que propiciará a averiguação da existência da proteção almejada. Vale dizer que o PPP foi instituído pela Instrução Normativa INSS/DC Nº 99, de 5/12/2003, DOU de 10/12/2003 e no seu Anexo XV, já se exigia, expressamente, recibo do fornecimento dos EPI's, especialmente para a comprovação da periodicidade de troca. Desse modo, entendo que a demonstração do fornecimento de EPI, a partir de 03/12/1998, para preenchimento do PPP, deve ser exclusivamente documental, devendo constar do documento as características técnicas do equipamento para viabilizar a avaliação de sua capacidade protetora. Assim, nada a deferir no particular. Em relação ao amianto, a perita fez constar o seguinte (fl. 608): "Comumenteutilizadaemtodoetapadoprocessoprodutivoondeocorrea necessidade de proteção térmica da Usiminas até meados de 2014." (...) "Relatado também em outros documentos perícias (apresentados como prova emprestada nos Autos) e informações de Laudo criminal 1048-2018 da Perícia Criminal Federal (cedido pelo representante do reclamante), de que até meados de 2014 o material utilizado na UsiminaseraoTecidodeAmiantoC9516ouC1445." Conforme se infere do laudo pericial, a conclusão da perita quanto ao termo final da exposição ao amianto foi fixado com base em documentação fornecida pelo reclamante. Pois bem. Em razão de julgamentos proferidos em outras ações em que foi identificado o agente em questão, processos de nº 0010269-26.2017.5.03.0089 e 0010533-67.2022.5.03.0089, por exemplo, este Magistrado constatou que as mantas de amianto começaram a ser substituídas por tecido de aramida em 2006, perdurando a substituição até o ano de 2009. Note-se que o parecer de fls. 6570 da reclamada relatando a necessidade de substituição do amianto data do ano de 2006. No laudo produzido pela Polícia Federal, nos autos da Ação Popular 0003368-36.2012.4.01.3814, fls. 98/104, documento em que a perita fez referência em seu laudo, foi identificado que o material analisado era formado por tecido composto basicamente por amianto. No entanto o referido material era residual, pois foi retirado de equipamentos que não estavam em uso na reclamada na data de sua coleta em 06/08 /2018, (fls. 99/100). Este magistrado tem conhecimento disto porque em outros processos foi juntada a certidão referente ao mandado de busca e apreensão do material analisado e o oficial de justiça fez constar essas informações, cito como exemplo o processo de nº 0010260-25.2023.5.03.0034. Vale ressaltar que caso não fosse um material residual teria que se reconhecer exposição ao amianto até o ano de 2018, e não limitar até o ano de 2014 como fez a perita, fixando o período de exposição até a data informada pelo reclamante. Restou determinada ainda a juntada do laudo pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública 0000247-19.2013.5.03.0033 por conter informações relevantes e por ser mais contemporâneo, vez que a diligência pericial foi realizada em 17/04/2014. Do referido laudo consta a informação de que, à época, o material utilizado na fabricação das almofadas era a aramida ou produto similar e que o amianto foi utilizado até 2009. Relevante registrar que no dia da diligência pericial, 17/04/2014, a USIMINAS realizou uma avaliação de concentração de fibras nas atividades de fabricação e troca das almofadas de vedação (fl.729). Entretanto, o perito ponderou que a avaliação não poderia ser utilizada como prova definitiva da exposição dos empregados porque o material utilizado era diverso do amianto, cujos parâmetros de densidade, forma e peso eram diferentes. Ou seja, em abril de 2014, a avaliação de concentração de fibras nas atividades de fabricação e troca das almofadas de vedação não pôde ser considerada como prova definitiva da exposição dos empregados porque embora tenha sido realizada durante as atividades executadas pelos operadores do Gerador de HN e dos Fornos de Recozimento não havia ali a presença do amianto. Vale mencionar que ao contrário do que aduziu o reclamante, a conclusão do perito Rainer Lund não foi baseada em mera afirmação de terceiro, pois ele compareceu no estabelecimento da reclamada por ocasião da diligência pericial e verificou a ausência do material amianto. Desse modo, o referido laudo comprova que em abril de 2014 o reclamante, como os demais trabalhadores, não estavam mais expostos ao amianto. Conforme consta do referido laudo, o material amianto foi substituído de forma gradativa a partir de 2007. Em relação à documentação de fls. 71/97 verifico que a reclamada contratou empresa terceirizada para remover o amianto remanescente de seus maquinários, tendo a referida empresa efetivamente removido e transportado o material. O fato da reclamada ter contratado a mencionada empresa para remover o material ainda remanescente e transportá-lo, corrobora a tese de que seus empregados mantiveram contato com o material até o ano de 2009, conforme relatado por outros empregados em outras diligências periciais. Pertinente registrar que em depoimento no inquérito instaurado pelo Ministério Público, em 06/08/2012, a testemunha Robson Condessa de Sá declarou que havia aproximadamente 3 anos que os anéis de vedação passaram a ser confeccionados com um material chamado aramida, fl. 1208. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Alfredo Luiz Dias, segundo ele, aproximadamente no ano de 2008 passou-se a substituir os colchões/anéis em amianto e fibra cerâmica pelo material de nome aramida, fl. 1209. Em relação aos laudos periciais juntados pelo reclamante, produzidos nos processos de nº 0010692-44.2023.5.03.0034, 0010944- 50.2023.5.03.0033, 0011048-76.2022.5.03.0033, 0011048-76.2022.5.03.0033, 0010714-05.2023.5.03.0034 e 0010893-41.2023.5.03.0097 em que foi declarada a exposição dos empregados ao amianto até 2014, verifico que suas diligências ocorreram entre 2023/2024, aproximadamente 10 anos após a diligência pericial realizada nos autos da Ação Civil Pública de nº 0000247-19.2013.5.03.0033, que à época (abril/2014) restou atestado que não havia exposição dos empregados ao amianto. Desse modo, por tratar de laudo contemporâneo, as constatações e conclusões técnicas nele contidas devem prevalecer sobre os demais. Aparentemente, as recentes conclusões periciais de exposição dos empregados ao amianto têm se baseado em documentos que atestam a retirada de amianto de alguns locais da reclamada, o que, no meu entender, não prevalece sobre as constatações realizadas in loco e em épocas pretéritas (contemporâneas) por peritos que gozam da confiança do Juízo. O fato de haver algumas placas de amianto ou mesmo alguns materiais eventualmente remanescentes, por si só, não atrai a conclusão de que o autor estava exposto ao agente, na medida em que a exposição se dá não pela mera existência de materiais na área de trabalho - residual, reforço - mas sim pela manipulação direta pelo empregado, notadamente a retirada, substituição e corte, o que não mais ocorria desde 2009. Ressalto que a discussão sobre o período em que o reclamante restou exposto ao agente amianto, não é matéria restrita aos interesses das partes que figuram na presente ação, porque traz consequências na esfera previdenciária, portanto o PPP do autor deve retratar a realidade laboral por ele vivenciada, caso contrário aposentadorias especiais poderão ser concedidas a empregados que não fazem jus ao benefício. Desse modo, com base nas informações acima e na apuração das atividades realizadas pela perita, acolho a conclusão pericial com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009, conforme entendimento já manifestado em outros processos e citado alhures. Feitas essas considerações, condeno as reclamadas a retificarem os PPP's do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações da conclusão do laudo pericial (fls. 571), com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009, observados os períodos de prestação de serviço para cada uma das reclamadas. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, "d", da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, revertida em favor do autor." Reputo correto o entendimento de origem que acolheu a conclusão pericial com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009. Tal constatação se baseia no laudo pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública 0000247-19.2013.5.03.0033, em consonância com os demais elementos de prova, demonstrando que a remoção do amianto no ambiente de trabalho ocorreu de forma gradativa desde 2007, sendo substituído pelo material denominado aramida. A diligência pericial no referido processo foi realizada em 17/04/2014 e comprova que já nesta data os trabalhadores da ré não estavam mais expostos ao amianto, o que se revela de maior relevância por se tratar de análise mais contemporânea aos fatos, justificando-se, assim, a limitação do período de exposição apontado pela perícia, que se baseia em elemento de prova frágil, como bem fundamentado na sentença. Portanto, não há nada a reparar na sentença neste tocante. Quanto à exposição aos agentes ruído, calor e poeira sílica, não há elementos de prova suficientes a afastar a conclusão da perícia, que foi realizada com base nos documentos apresentados pela reclamada. As medições in locu restaram prejudicadas, porque o ambiente de trabalho do autor encontra-se atualmente desativado, nada impedindo que outros meios de prova sejam utilizados para a verificação da real situação à época da prestação dos serviços, como procedeu a perita ao se valer de medições feitas pela própria reclamada. Portanto, nada há de superficial e sem embasamento técnico na conclusão da perícia. No que se refere à neutralização dos efeitos nocivos do ruído, consta do laudo pericial que "Ficha de EPI apresentada id c1e14c0 ilegíviel, não foi identificado o CA do protetor auricular nem apresentado NF de aquisição para avaliação de sua eficácia." E, ao contrário do que a reclamada alega, nos esclarecimentos periciais foram ratificadas as constatações sobre a exposição aos agentes insalubres identificados sem a comprovação da efetiva neutralização dos efeitos nocivos, no que se inclui o ruído. Ressalta-se que a eficácia dos EPI's depende não só da comprovação de seu fornecimento, mas também da análise do material fornecido para verificação do atendimento de suas especificações técnicas, segundo normas regulamentares aplicáveis, o que restou inviabilizado. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, frisa-se. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. E, no caso, nada demonstrou a reclamada que pudesse indicar algum equívoco do perito na análise da prova documental, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de EPI's. Assim, não se desvencilhando a reclamada do ônus de prova que lhe competia, é irretocável a sentença que determinou a retificação do PPP. Subsiste a obrigação de fazer consistente na entrega doe novo PPP, diante da necessidade de alteração das informações relativas ao ambiente de trabalho do autor. A fixação de multa diária tem respaldo no art. 536, caput e § 1º, do CPC, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, utilizar-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença. Nada há de excessivo nos parâmetros determinados na sentença, sendo certo que basta o exato cumprimento desta pela reclamada para que tenha afastada a possibilidade de incidência da multa cominada. Nego provimento a ambos os recursos. JUSTIÇA GRATUITA. Insurge-se a reclamada contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o pedido de justiça gratuita está submetido ao regramento processual então vigente, o qual estabelece, no art. 790, §§ 3° e 4°, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, duas hipóteses para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De fato, a simples declaração de pobreza não é mais suficiente para assegurar a benesse, no entanto, nada impede que prevaleça a presunção de veracidade de que se reveste tal declaração, na ausência de contraprova. Esse posicionamento está em conformidade com a recente decisão proferida pelo Pleno do TST, no IRR 277-83.2020.5.09.0084 (Sessão de 14/10/2024), que, por maioria, entendeu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, o que se reveste de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Eis o teor da tese firmada no Tema 21: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, o reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita, declarando que não possui condições financeiras para suportar as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento e o de sua família (id 6cf9071). O contrato de trabalho em aberto, que se presume ativo, conforme anotação da CTPS de Id eec7ae7, fls. 43, comprova o recebimento pelo reclamante de salário inferior ao limite previsto no art. 790, § 3°, da CLT. Prevalece, portanto, a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo autor, à míngua de prova em contrário, que competia à reclamada. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Pretende a reclamada a redução dos honorários periciais fixados em R$2.000,00. Examino. O valor arbitrado na origem é compatível com o que esta Turma normalmente adota em casos semelhantes, considerando a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, lugar e tempo exigido na diligência. Diversamente do que afirma a reclamada, a Lei n. 13.147/2017 não estabelece limite de valor no arbitramento dos honorários periciais. Ademais, o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no valor de R$1.000,00, conforme previsto no art. 21 da Resolução CSJT 247, de 25.10.2019, refere-se à hipótese de pagamento com recursos vinculados à gratuidade da justiça, não se aplicando às perícias custeadas pelas partes, no termos do §3º da referida norma. Nego provimento. MATÉRIA RESIDUAL COMUM AOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.Mantida a condenação da reclamada, são devidos por ela os honorários arbitrados na sentença. Atenta aos parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, entendo que não há maior complexidade na demanda a impor a majoração pretendida pelo autor, razão pela qual mantenho o valor dos honorários advocatícios, fixados na origem em R$500,00. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Gerson Da Silva Braga e outros x Gerson Da Silva Braga e outros

ID: 278095556

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-10.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA BRAGA USIMINAS MECANICA SA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA BRAGA USIMINAS MECANICA SA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS FERREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010110-10.2024.5.03.0034 : GERSON DA SILVA BRAGA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010110-10.2024.5.03.0034 : GERSON DA SILVA BRAGA E OUTROS (2) : USIMINAS MECANICA SA E OUTROS (2) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamada (Id c0959d8) e pelo reclamante (Id aa50347), bem como das contrarrazões das partes (Id 624b2c6 ao Id 0a2cb51), por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Fundamentos acrescidos: RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. Não se conforma o reclamante com a sentença que reconheceu a insalubridade por exposição a amianto somente até 31/12/2009. Sustenta que a prova pericial de ID 69a39f7 é conclusiva quanto a exposição ao amianto/asbesto até 09/08/2014, contudo deixou o Juízo de origem de considerá-la, assim como outros documentos que confirmam a tese obreira. Afirma, ainda, que houve indevida remoção da sentença de Id d6c0a20. Examino. A questão suscitada pelo reclamante como preliminar, na verdade, diz respeito ao mérito, pois se refere à análise e valoração da prova produzida, o que há de ser apreciado quando do exame da insurgência recursal do autor sobre a insalubridade. Quanto à publicidade dos atos processuais, na decisão dos embargos de declaração esclareceu o Juízo de origem que a sentença de Id d6c0a20 foi excluída sem dar publicidade de seu conteúdo, porque a minuta estava incompleta. O reconhecimento do erro material pelo sentenciante afasta a alegada ofensa ao princípio da publicidade. O documento excluído pelo sentenciante não prevalece como ato existente, sendo, portanto, desnecessário o conhecimento de seu conteúdo pelas partes. Como não foi apontada qualquer irregularidade processual ou vulneração aso princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há nada a deferir. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIA PREJUDICIAL). INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A reclamada argui a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, considerando que o PPP já foi entregue ao reclamante, com as informações exigidas pela legislação previdenciária, matéria que não é de competência desta Justiça Especializada. Sem razão. Como fundamentado na sentença, "a pretensão do reclamante é de cumprimento de uma obrigação de fazer derivada do contrato de trabalho, o que atrai a competência trabalhista". Ressalta-se que as informações que devem constar no PPP são relativas ao histórico laboral do trabalhador sobre a exposição a fatores de risco ambientais, mesmo que estes estejam neutralizados ou atenuados, de acordo com a Norma de Segurança e Saúde no Trabalho, inserindo-se na competência desta Justiça Especializada o conflito sobre o enquadramento da atividade como insalubre. A repercussão da matéria no âmbito previdenciário não afasta a competência material da Justiça do Trabalho. Ademais, se a própria reclamada admite que "esta especializada tem competência para determinar a emissão do PPP", por mera decorrência lógica cabe-lhe, também, verificar a conformidade do conteúdo do documento com o regramento legal aplicável. Rejeito a preliminar invocada. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. RETIFICAÇÃO DO PPP. Não se conforma a reclamada com a sentença que, acolhendo o laudo pericial, determinou a retificação do PPP do autor. O reclamante, por sua vez, que a eliminação do uso e exposição ao amianto ocorreu apenas em 09/08/2014, não se justificando a adoção da data presumida de 31/12/2009. Examino. A matéria foi assim decidida na sentença: "O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é o documento histórico laboral do trabalhador, que deve conter, entre outras informações, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos (artigo 58 da Lei 8.213/91 e artigo 68 do Decreto 3.048/1999), sendo direito do trabalhador receber tal documento, devidamente preenchido com as condições de trabalho a que esteve submetido. Realizada a prova pericial, a perita concluiu, em seu laudo pericial, que o PPP fornecido ao reclamante deve ser retificado, conforme detalhamento realizado na conclusão do laudo apresentado às fls. 558/573. No prazo concedido às partes, estas impugnaram o laudo formulando quesitos suplementares, os quais foram respondidos pela perita, nos termos de fls. 591/592 Com relação às insurgências da ré referente ao uso de EPI, esclareço que para se aferir se a neutralização dos agentes insalubres foi efetiva, é necessário avaliar não só o uso do EPI, mas também a adequação do equipamento fornecido, conforme especificação técnica do fabricante, a periodicidade regular das trocas, com a observância do prazo de validade, a partir do CA (Certificado de Aprovação do MTE) e a sua higienização, ou seja, avaliar se o EPI é eficaz. Relevante apontar que desde a alteração da redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, por meio da lei 9.732/98, passou a ser exigida que do laudo técnico constasse informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A avaliação da efetiva proteção individual é realizada por meio de prova documental, que conterá informações sobre a relação dos equipamentos utilizados pelo empregado, bem como suas características técnicas que propiciará a averiguação da existência da proteção almejada. Vale dizer que o PPP foi instituído pela Instrução Normativa INSS/DC Nº 99, de 5/12/2003, DOU de 10/12/2003 e no seu Anexo XV, já se exigia, expressamente, recibo do fornecimento dos EPI's, especialmente para a comprovação da periodicidade de troca. Desse modo, entendo que a demonstração do fornecimento de EPI, a partir de 03/12/1998, para preenchimento do PPP, deve ser exclusivamente documental, devendo constar do documento as características técnicas do equipamento para viabilizar a avaliação de sua capacidade protetora. Assim, nada a deferir no particular. Em relação ao amianto, a perita fez constar o seguinte (fl. 608): "Comumenteutilizadaemtodoetapadoprocessoprodutivoondeocorrea necessidade de proteção térmica da Usiminas até meados de 2014." (...) "Relatado também em outros documentos perícias (apresentados como prova emprestada nos Autos) e informações de Laudo criminal 1048-2018 da Perícia Criminal Federal (cedido pelo representante do reclamante), de que até meados de 2014 o material utilizado na UsiminaseraoTecidodeAmiantoC9516ouC1445." Conforme se infere do laudo pericial, a conclusão da perita quanto ao termo final da exposição ao amianto foi fixado com base em documentação fornecida pelo reclamante. Pois bem. Em razão de julgamentos proferidos em outras ações em que foi identificado o agente em questão, processos de nº 0010269-26.2017.5.03.0089 e 0010533-67.2022.5.03.0089, por exemplo, este Magistrado constatou que as mantas de amianto começaram a ser substituídas por tecido de aramida em 2006, perdurando a substituição até o ano de 2009. Note-se que o parecer de fls. 6570 da reclamada relatando a necessidade de substituição do amianto data do ano de 2006. No laudo produzido pela Polícia Federal, nos autos da Ação Popular 0003368-36.2012.4.01.3814, fls. 98/104, documento em que a perita fez referência em seu laudo, foi identificado que o material analisado era formado por tecido composto basicamente por amianto. No entanto o referido material era residual, pois foi retirado de equipamentos que não estavam em uso na reclamada na data de sua coleta em 06/08 /2018, (fls. 99/100). Este magistrado tem conhecimento disto porque em outros processos foi juntada a certidão referente ao mandado de busca e apreensão do material analisado e o oficial de justiça fez constar essas informações, cito como exemplo o processo de nº 0010260-25.2023.5.03.0034. Vale ressaltar que caso não fosse um material residual teria que se reconhecer exposição ao amianto até o ano de 2018, e não limitar até o ano de 2014 como fez a perita, fixando o período de exposição até a data informada pelo reclamante. Restou determinada ainda a juntada do laudo pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública 0000247-19.2013.5.03.0033 por conter informações relevantes e por ser mais contemporâneo, vez que a diligência pericial foi realizada em 17/04/2014. Do referido laudo consta a informação de que, à época, o material utilizado na fabricação das almofadas era a aramida ou produto similar e que o amianto foi utilizado até 2009. Relevante registrar que no dia da diligência pericial, 17/04/2014, a USIMINAS realizou uma avaliação de concentração de fibras nas atividades de fabricação e troca das almofadas de vedação (fl.729). Entretanto, o perito ponderou que a avaliação não poderia ser utilizada como prova definitiva da exposição dos empregados porque o material utilizado era diverso do amianto, cujos parâmetros de densidade, forma e peso eram diferentes. Ou seja, em abril de 2014, a avaliação de concentração de fibras nas atividades de fabricação e troca das almofadas de vedação não pôde ser considerada como prova definitiva da exposição dos empregados porque embora tenha sido realizada durante as atividades executadas pelos operadores do Gerador de HN e dos Fornos de Recozimento não havia ali a presença do amianto. Vale mencionar que ao contrário do que aduziu o reclamante, a conclusão do perito Rainer Lund não foi baseada em mera afirmação de terceiro, pois ele compareceu no estabelecimento da reclamada por ocasião da diligência pericial e verificou a ausência do material amianto. Desse modo, o referido laudo comprova que em abril de 2014 o reclamante, como os demais trabalhadores, não estavam mais expostos ao amianto. Conforme consta do referido laudo, o material amianto foi substituído de forma gradativa a partir de 2007. Em relação à documentação de fls. 71/97 verifico que a reclamada contratou empresa terceirizada para remover o amianto remanescente de seus maquinários, tendo a referida empresa efetivamente removido e transportado o material. O fato da reclamada ter contratado a mencionada empresa para remover o material ainda remanescente e transportá-lo, corrobora a tese de que seus empregados mantiveram contato com o material até o ano de 2009, conforme relatado por outros empregados em outras diligências periciais. Pertinente registrar que em depoimento no inquérito instaurado pelo Ministério Público, em 06/08/2012, a testemunha Robson Condessa de Sá declarou que havia aproximadamente 3 anos que os anéis de vedação passaram a ser confeccionados com um material chamado aramida, fl. 1208. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Alfredo Luiz Dias, segundo ele, aproximadamente no ano de 2008 passou-se a substituir os colchões/anéis em amianto e fibra cerâmica pelo material de nome aramida, fl. 1209. Em relação aos laudos periciais juntados pelo reclamante, produzidos nos processos de nº 0010692-44.2023.5.03.0034, 0010944- 50.2023.5.03.0033, 0011048-76.2022.5.03.0033, 0011048-76.2022.5.03.0033, 0010714-05.2023.5.03.0034 e 0010893-41.2023.5.03.0097 em que foi declarada a exposição dos empregados ao amianto até 2014, verifico que suas diligências ocorreram entre 2023/2024, aproximadamente 10 anos após a diligência pericial realizada nos autos da Ação Civil Pública de nº 0000247-19.2013.5.03.0033, que à época (abril/2014) restou atestado que não havia exposição dos empregados ao amianto. Desse modo, por tratar de laudo contemporâneo, as constatações e conclusões técnicas nele contidas devem prevalecer sobre os demais. Aparentemente, as recentes conclusões periciais de exposição dos empregados ao amianto têm se baseado em documentos que atestam a retirada de amianto de alguns locais da reclamada, o que, no meu entender, não prevalece sobre as constatações realizadas in loco e em épocas pretéritas (contemporâneas) por peritos que gozam da confiança do Juízo. O fato de haver algumas placas de amianto ou mesmo alguns materiais eventualmente remanescentes, por si só, não atrai a conclusão de que o autor estava exposto ao agente, na medida em que a exposição se dá não pela mera existência de materiais na área de trabalho - residual, reforço - mas sim pela manipulação direta pelo empregado, notadamente a retirada, substituição e corte, o que não mais ocorria desde 2009. Ressalto que a discussão sobre o período em que o reclamante restou exposto ao agente amianto, não é matéria restrita aos interesses das partes que figuram na presente ação, porque traz consequências na esfera previdenciária, portanto o PPP do autor deve retratar a realidade laboral por ele vivenciada, caso contrário aposentadorias especiais poderão ser concedidas a empregados que não fazem jus ao benefício. Desse modo, com base nas informações acima e na apuração das atividades realizadas pela perita, acolho a conclusão pericial com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009, conforme entendimento já manifestado em outros processos e citado alhures. Feitas essas considerações, condeno as reclamadas a retificarem os PPP's do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações da conclusão do laudo pericial (fls. 571), com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009, observados os períodos de prestação de serviço para cada uma das reclamadas. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, "d", da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, revertida em favor do autor." Reputo correto o entendimento de origem que acolheu a conclusão pericial com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009. Tal constatação se baseia no laudo pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública 0000247-19.2013.5.03.0033, em consonância com os demais elementos de prova, demonstrando que a remoção do amianto no ambiente de trabalho ocorreu de forma gradativa desde 2007, sendo substituído pelo material denominado aramida. A diligência pericial no referido processo foi realizada em 17/04/2014 e comprova que já nesta data os trabalhadores da ré não estavam mais expostos ao amianto, o que se revela de maior relevância por se tratar de análise mais contemporânea aos fatos, justificando-se, assim, a limitação do período de exposição apontado pela perícia, que se baseia em elemento de prova frágil, como bem fundamentado na sentença. Portanto, não há nada a reparar na sentença neste tocante. Quanto à exposição aos agentes ruído, calor e poeira sílica, não há elementos de prova suficientes a afastar a conclusão da perícia, que foi realizada com base nos documentos apresentados pela reclamada. As medições in locu restaram prejudicadas, porque o ambiente de trabalho do autor encontra-se atualmente desativado, nada impedindo que outros meios de prova sejam utilizados para a verificação da real situação à época da prestação dos serviços, como procedeu a perita ao se valer de medições feitas pela própria reclamada. Portanto, nada há de superficial e sem embasamento técnico na conclusão da perícia. No que se refere à neutralização dos efeitos nocivos do ruído, consta do laudo pericial que "Ficha de EPI apresentada id c1e14c0 ilegíviel, não foi identificado o CA do protetor auricular nem apresentado NF de aquisição para avaliação de sua eficácia." E, ao contrário do que a reclamada alega, nos esclarecimentos periciais foram ratificadas as constatações sobre a exposição aos agentes insalubres identificados sem a comprovação da efetiva neutralização dos efeitos nocivos, no que se inclui o ruído. Ressalta-se que a eficácia dos EPI's depende não só da comprovação de seu fornecimento, mas também da análise do material fornecido para verificação do atendimento de suas especificações técnicas, segundo normas regulamentares aplicáveis, o que restou inviabilizado. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, frisa-se. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. E, no caso, nada demonstrou a reclamada que pudesse indicar algum equívoco do perito na análise da prova documental, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de EPI's. Assim, não se desvencilhando a reclamada do ônus de prova que lhe competia, é irretocável a sentença que determinou a retificação do PPP. Subsiste a obrigação de fazer consistente na entrega doe novo PPP, diante da necessidade de alteração das informações relativas ao ambiente de trabalho do autor. A fixação de multa diária tem respaldo no art. 536, caput e § 1º, do CPC, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, utilizar-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença. Nada há de excessivo nos parâmetros determinados na sentença, sendo certo que basta o exato cumprimento desta pela reclamada para que tenha afastada a possibilidade de incidência da multa cominada. Nego provimento a ambos os recursos. JUSTIÇA GRATUITA. Insurge-se a reclamada contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o pedido de justiça gratuita está submetido ao regramento processual então vigente, o qual estabelece, no art. 790, §§ 3° e 4°, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, duas hipóteses para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De fato, a simples declaração de pobreza não é mais suficiente para assegurar a benesse, no entanto, nada impede que prevaleça a presunção de veracidade de que se reveste tal declaração, na ausência de contraprova. Esse posicionamento está em conformidade com a recente decisão proferida pelo Pleno do TST, no IRR 277-83.2020.5.09.0084 (Sessão de 14/10/2024), que, por maioria, entendeu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, o que se reveste de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Eis o teor da tese firmada no Tema 21: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, o reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita, declarando que não possui condições financeiras para suportar as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento e o de sua família (id 6cf9071). O contrato de trabalho em aberto, que se presume ativo, conforme anotação da CTPS de Id eec7ae7, fls. 43, comprova o recebimento pelo reclamante de salário inferior ao limite previsto no art. 790, § 3°, da CLT. Prevalece, portanto, a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo autor, à míngua de prova em contrário, que competia à reclamada. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Pretende a reclamada a redução dos honorários periciais fixados em R$2.000,00. Examino. O valor arbitrado na origem é compatível com o que esta Turma normalmente adota em casos semelhantes, considerando a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, lugar e tempo exigido na diligência. Diversamente do que afirma a reclamada, a Lei n. 13.147/2017 não estabelece limite de valor no arbitramento dos honorários periciais. Ademais, o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no valor de R$1.000,00, conforme previsto no art. 21 da Resolução CSJT 247, de 25.10.2019, refere-se à hipótese de pagamento com recursos vinculados à gratuidade da justiça, não se aplicando às perícias custeadas pelas partes, no termos do §3º da referida norma. Nego provimento. MATÉRIA RESIDUAL COMUM AOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.Mantida a condenação da reclamada, são devidos por ela os honorários arbitrados na sentença. Atenta aos parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, entendo que não há maior complexidade na demanda a impor a majoração pretendida pelo autor, razão pela qual mantenho o valor dos honorários advocatícios, fixados na origem em R$500,00. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA

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Gerson Da Silva Braga e outros x Gerson Da Silva Braga e outros

ID: 278095573

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-10.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA BRAGA USIMINAS MECANICA SA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA BRAGA USIMINAS MECANICA SA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS FERREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010110-10.2024.5.03.0034 : GERSON DA SILVA BRAGA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010110-10.2024.5.03.0034 : GERSON DA SILVA BRAGA E OUTROS (2) : USIMINAS MECANICA SA E OUTROS (2) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamada (Id c0959d8) e pelo reclamante (Id aa50347), bem como das contrarrazões das partes (Id 624b2c6 ao Id 0a2cb51), por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Fundamentos acrescidos: RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. Não se conforma o reclamante com a sentença que reconheceu a insalubridade por exposição a amianto somente até 31/12/2009. Sustenta que a prova pericial de ID 69a39f7 é conclusiva quanto a exposição ao amianto/asbesto até 09/08/2014, contudo deixou o Juízo de origem de considerá-la, assim como outros documentos que confirmam a tese obreira. Afirma, ainda, que houve indevida remoção da sentença de Id d6c0a20. Examino. A questão suscitada pelo reclamante como preliminar, na verdade, diz respeito ao mérito, pois se refere à análise e valoração da prova produzida, o que há de ser apreciado quando do exame da insurgência recursal do autor sobre a insalubridade. Quanto à publicidade dos atos processuais, na decisão dos embargos de declaração esclareceu o Juízo de origem que a sentença de Id d6c0a20 foi excluída sem dar publicidade de seu conteúdo, porque a minuta estava incompleta. O reconhecimento do erro material pelo sentenciante afasta a alegada ofensa ao princípio da publicidade. O documento excluído pelo sentenciante não prevalece como ato existente, sendo, portanto, desnecessário o conhecimento de seu conteúdo pelas partes. Como não foi apontada qualquer irregularidade processual ou vulneração aso princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há nada a deferir. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIA PREJUDICIAL). INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A reclamada argui a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, considerando que o PPP já foi entregue ao reclamante, com as informações exigidas pela legislação previdenciária, matéria que não é de competência desta Justiça Especializada. Sem razão. Como fundamentado na sentença, "a pretensão do reclamante é de cumprimento de uma obrigação de fazer derivada do contrato de trabalho, o que atrai a competência trabalhista". Ressalta-se que as informações que devem constar no PPP são relativas ao histórico laboral do trabalhador sobre a exposição a fatores de risco ambientais, mesmo que estes estejam neutralizados ou atenuados, de acordo com a Norma de Segurança e Saúde no Trabalho, inserindo-se na competência desta Justiça Especializada o conflito sobre o enquadramento da atividade como insalubre. A repercussão da matéria no âmbito previdenciário não afasta a competência material da Justiça do Trabalho. Ademais, se a própria reclamada admite que "esta especializada tem competência para determinar a emissão do PPP", por mera decorrência lógica cabe-lhe, também, verificar a conformidade do conteúdo do documento com o regramento legal aplicável. Rejeito a preliminar invocada. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. RETIFICAÇÃO DO PPP. Não se conforma a reclamada com a sentença que, acolhendo o laudo pericial, determinou a retificação do PPP do autor. O reclamante, por sua vez, que a eliminação do uso e exposição ao amianto ocorreu apenas em 09/08/2014, não se justificando a adoção da data presumida de 31/12/2009. Examino. A matéria foi assim decidida na sentença: "O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é o documento histórico laboral do trabalhador, que deve conter, entre outras informações, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos (artigo 58 da Lei 8.213/91 e artigo 68 do Decreto 3.048/1999), sendo direito do trabalhador receber tal documento, devidamente preenchido com as condições de trabalho a que esteve submetido. Realizada a prova pericial, a perita concluiu, em seu laudo pericial, que o PPP fornecido ao reclamante deve ser retificado, conforme detalhamento realizado na conclusão do laudo apresentado às fls. 558/573. No prazo concedido às partes, estas impugnaram o laudo formulando quesitos suplementares, os quais foram respondidos pela perita, nos termos de fls. 591/592 Com relação às insurgências da ré referente ao uso de EPI, esclareço que para se aferir se a neutralização dos agentes insalubres foi efetiva, é necessário avaliar não só o uso do EPI, mas também a adequação do equipamento fornecido, conforme especificação técnica do fabricante, a periodicidade regular das trocas, com a observância do prazo de validade, a partir do CA (Certificado de Aprovação do MTE) e a sua higienização, ou seja, avaliar se o EPI é eficaz. Relevante apontar que desde a alteração da redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, por meio da lei 9.732/98, passou a ser exigida que do laudo técnico constasse informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A avaliação da efetiva proteção individual é realizada por meio de prova documental, que conterá informações sobre a relação dos equipamentos utilizados pelo empregado, bem como suas características técnicas que propiciará a averiguação da existência da proteção almejada. Vale dizer que o PPP foi instituído pela Instrução Normativa INSS/DC Nº 99, de 5/12/2003, DOU de 10/12/2003 e no seu Anexo XV, já se exigia, expressamente, recibo do fornecimento dos EPI's, especialmente para a comprovação da periodicidade de troca. Desse modo, entendo que a demonstração do fornecimento de EPI, a partir de 03/12/1998, para preenchimento do PPP, deve ser exclusivamente documental, devendo constar do documento as características técnicas do equipamento para viabilizar a avaliação de sua capacidade protetora. Assim, nada a deferir no particular. Em relação ao amianto, a perita fez constar o seguinte (fl. 608): "Comumenteutilizadaemtodoetapadoprocessoprodutivoondeocorrea necessidade de proteção térmica da Usiminas até meados de 2014." (...) "Relatado também em outros documentos perícias (apresentados como prova emprestada nos Autos) e informações de Laudo criminal 1048-2018 da Perícia Criminal Federal (cedido pelo representante do reclamante), de que até meados de 2014 o material utilizado na UsiminaseraoTecidodeAmiantoC9516ouC1445." Conforme se infere do laudo pericial, a conclusão da perita quanto ao termo final da exposição ao amianto foi fixado com base em documentação fornecida pelo reclamante. Pois bem. Em razão de julgamentos proferidos em outras ações em que foi identificado o agente em questão, processos de nº 0010269-26.2017.5.03.0089 e 0010533-67.2022.5.03.0089, por exemplo, este Magistrado constatou que as mantas de amianto começaram a ser substituídas por tecido de aramida em 2006, perdurando a substituição até o ano de 2009. Note-se que o parecer de fls. 6570 da reclamada relatando a necessidade de substituição do amianto data do ano de 2006. No laudo produzido pela Polícia Federal, nos autos da Ação Popular 0003368-36.2012.4.01.3814, fls. 98/104, documento em que a perita fez referência em seu laudo, foi identificado que o material analisado era formado por tecido composto basicamente por amianto. No entanto o referido material era residual, pois foi retirado de equipamentos que não estavam em uso na reclamada na data de sua coleta em 06/08 /2018, (fls. 99/100). Este magistrado tem conhecimento disto porque em outros processos foi juntada a certidão referente ao mandado de busca e apreensão do material analisado e o oficial de justiça fez constar essas informações, cito como exemplo o processo de nº 0010260-25.2023.5.03.0034. Vale ressaltar que caso não fosse um material residual teria que se reconhecer exposição ao amianto até o ano de 2018, e não limitar até o ano de 2014 como fez a perita, fixando o período de exposição até a data informada pelo reclamante. Restou determinada ainda a juntada do laudo pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública 0000247-19.2013.5.03.0033 por conter informações relevantes e por ser mais contemporâneo, vez que a diligência pericial foi realizada em 17/04/2014. Do referido laudo consta a informação de que, à época, o material utilizado na fabricação das almofadas era a aramida ou produto similar e que o amianto foi utilizado até 2009. Relevante registrar que no dia da diligência pericial, 17/04/2014, a USIMINAS realizou uma avaliação de concentração de fibras nas atividades de fabricação e troca das almofadas de vedação (fl.729). Entretanto, o perito ponderou que a avaliação não poderia ser utilizada como prova definitiva da exposição dos empregados porque o material utilizado era diverso do amianto, cujos parâmetros de densidade, forma e peso eram diferentes. Ou seja, em abril de 2014, a avaliação de concentração de fibras nas atividades de fabricação e troca das almofadas de vedação não pôde ser considerada como prova definitiva da exposição dos empregados porque embora tenha sido realizada durante as atividades executadas pelos operadores do Gerador de HN e dos Fornos de Recozimento não havia ali a presença do amianto. Vale mencionar que ao contrário do que aduziu o reclamante, a conclusão do perito Rainer Lund não foi baseada em mera afirmação de terceiro, pois ele compareceu no estabelecimento da reclamada por ocasião da diligência pericial e verificou a ausência do material amianto. Desse modo, o referido laudo comprova que em abril de 2014 o reclamante, como os demais trabalhadores, não estavam mais expostos ao amianto. Conforme consta do referido laudo, o material amianto foi substituído de forma gradativa a partir de 2007. Em relação à documentação de fls. 71/97 verifico que a reclamada contratou empresa terceirizada para remover o amianto remanescente de seus maquinários, tendo a referida empresa efetivamente removido e transportado o material. O fato da reclamada ter contratado a mencionada empresa para remover o material ainda remanescente e transportá-lo, corrobora a tese de que seus empregados mantiveram contato com o material até o ano de 2009, conforme relatado por outros empregados em outras diligências periciais. Pertinente registrar que em depoimento no inquérito instaurado pelo Ministério Público, em 06/08/2012, a testemunha Robson Condessa de Sá declarou que havia aproximadamente 3 anos que os anéis de vedação passaram a ser confeccionados com um material chamado aramida, fl. 1208. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Alfredo Luiz Dias, segundo ele, aproximadamente no ano de 2008 passou-se a substituir os colchões/anéis em amianto e fibra cerâmica pelo material de nome aramida, fl. 1209. Em relação aos laudos periciais juntados pelo reclamante, produzidos nos processos de nº 0010692-44.2023.5.03.0034, 0010944- 50.2023.5.03.0033, 0011048-76.2022.5.03.0033, 0011048-76.2022.5.03.0033, 0010714-05.2023.5.03.0034 e 0010893-41.2023.5.03.0097 em que foi declarada a exposição dos empregados ao amianto até 2014, verifico que suas diligências ocorreram entre 2023/2024, aproximadamente 10 anos após a diligência pericial realizada nos autos da Ação Civil Pública de nº 0000247-19.2013.5.03.0033, que à época (abril/2014) restou atestado que não havia exposição dos empregados ao amianto. Desse modo, por tratar de laudo contemporâneo, as constatações e conclusões técnicas nele contidas devem prevalecer sobre os demais. Aparentemente, as recentes conclusões periciais de exposição dos empregados ao amianto têm se baseado em documentos que atestam a retirada de amianto de alguns locais da reclamada, o que, no meu entender, não prevalece sobre as constatações realizadas in loco e em épocas pretéritas (contemporâneas) por peritos que gozam da confiança do Juízo. O fato de haver algumas placas de amianto ou mesmo alguns materiais eventualmente remanescentes, por si só, não atrai a conclusão de que o autor estava exposto ao agente, na medida em que a exposição se dá não pela mera existência de materiais na área de trabalho - residual, reforço - mas sim pela manipulação direta pelo empregado, notadamente a retirada, substituição e corte, o que não mais ocorria desde 2009. Ressalto que a discussão sobre o período em que o reclamante restou exposto ao agente amianto, não é matéria restrita aos interesses das partes que figuram na presente ação, porque traz consequências na esfera previdenciária, portanto o PPP do autor deve retratar a realidade laboral por ele vivenciada, caso contrário aposentadorias especiais poderão ser concedidas a empregados que não fazem jus ao benefício. Desse modo, com base nas informações acima e na apuração das atividades realizadas pela perita, acolho a conclusão pericial com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009, conforme entendimento já manifestado em outros processos e citado alhures. Feitas essas considerações, condeno as reclamadas a retificarem os PPP's do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações da conclusão do laudo pericial (fls. 571), com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009, observados os períodos de prestação de serviço para cada uma das reclamadas. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, "d", da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, revertida em favor do autor." Reputo correto o entendimento de origem que acolheu a conclusão pericial com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009. Tal constatação se baseia no laudo pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública 0000247-19.2013.5.03.0033, em consonância com os demais elementos de prova, demonstrando que a remoção do amianto no ambiente de trabalho ocorreu de forma gradativa desde 2007, sendo substituído pelo material denominado aramida. A diligência pericial no referido processo foi realizada em 17/04/2014 e comprova que já nesta data os trabalhadores da ré não estavam mais expostos ao amianto, o que se revela de maior relevância por se tratar de análise mais contemporânea aos fatos, justificando-se, assim, a limitação do período de exposição apontado pela perícia, que se baseia em elemento de prova frágil, como bem fundamentado na sentença. Portanto, não há nada a reparar na sentença neste tocante. Quanto à exposição aos agentes ruído, calor e poeira sílica, não há elementos de prova suficientes a afastar a conclusão da perícia, que foi realizada com base nos documentos apresentados pela reclamada. As medições in locu restaram prejudicadas, porque o ambiente de trabalho do autor encontra-se atualmente desativado, nada impedindo que outros meios de prova sejam utilizados para a verificação da real situação à época da prestação dos serviços, como procedeu a perita ao se valer de medições feitas pela própria reclamada. Portanto, nada há de superficial e sem embasamento técnico na conclusão da perícia. No que se refere à neutralização dos efeitos nocivos do ruído, consta do laudo pericial que "Ficha de EPI apresentada id c1e14c0 ilegíviel, não foi identificado o CA do protetor auricular nem apresentado NF de aquisição para avaliação de sua eficácia." E, ao contrário do que a reclamada alega, nos esclarecimentos periciais foram ratificadas as constatações sobre a exposição aos agentes insalubres identificados sem a comprovação da efetiva neutralização dos efeitos nocivos, no que se inclui o ruído. Ressalta-se que a eficácia dos EPI's depende não só da comprovação de seu fornecimento, mas também da análise do material fornecido para verificação do atendimento de suas especificações técnicas, segundo normas regulamentares aplicáveis, o que restou inviabilizado. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, frisa-se. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. E, no caso, nada demonstrou a reclamada que pudesse indicar algum equívoco do perito na análise da prova documental, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de EPI's. Assim, não se desvencilhando a reclamada do ônus de prova que lhe competia, é irretocável a sentença que determinou a retificação do PPP. Subsiste a obrigação de fazer consistente na entrega doe novo PPP, diante da necessidade de alteração das informações relativas ao ambiente de trabalho do autor. A fixação de multa diária tem respaldo no art. 536, caput e § 1º, do CPC, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, utilizar-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença. Nada há de excessivo nos parâmetros determinados na sentença, sendo certo que basta o exato cumprimento desta pela reclamada para que tenha afastada a possibilidade de incidência da multa cominada. Nego provimento a ambos os recursos. JUSTIÇA GRATUITA. Insurge-se a reclamada contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o pedido de justiça gratuita está submetido ao regramento processual então vigente, o qual estabelece, no art. 790, §§ 3° e 4°, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, duas hipóteses para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De fato, a simples declaração de pobreza não é mais suficiente para assegurar a benesse, no entanto, nada impede que prevaleça a presunção de veracidade de que se reveste tal declaração, na ausência de contraprova. Esse posicionamento está em conformidade com a recente decisão proferida pelo Pleno do TST, no IRR 277-83.2020.5.09.0084 (Sessão de 14/10/2024), que, por maioria, entendeu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, o que se reveste de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Eis o teor da tese firmada no Tema 21: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, o reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita, declarando que não possui condições financeiras para suportar as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento e o de sua família (id 6cf9071). O contrato de trabalho em aberto, que se presume ativo, conforme anotação da CTPS de Id eec7ae7, fls. 43, comprova o recebimento pelo reclamante de salário inferior ao limite previsto no art. 790, § 3°, da CLT. Prevalece, portanto, a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo autor, à míngua de prova em contrário, que competia à reclamada. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Pretende a reclamada a redução dos honorários periciais fixados em R$2.000,00. Examino. O valor arbitrado na origem é compatível com o que esta Turma normalmente adota em casos semelhantes, considerando a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, lugar e tempo exigido na diligência. Diversamente do que afirma a reclamada, a Lei n. 13.147/2017 não estabelece limite de valor no arbitramento dos honorários periciais. Ademais, o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no valor de R$1.000,00, conforme previsto no art. 21 da Resolução CSJT 247, de 25.10.2019, refere-se à hipótese de pagamento com recursos vinculados à gratuidade da justiça, não se aplicando às perícias custeadas pelas partes, no termos do §3º da referida norma. Nego provimento. MATÉRIA RESIDUAL COMUM AOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.Mantida a condenação da reclamada, são devidos por ela os honorários arbitrados na sentença. Atenta aos parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, entendo que não há maior complexidade na demanda a impor a majoração pretendida pelo autor, razão pela qual mantenho o valor dos honorários advocatícios, fixados na origem em R$500,00. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Gerson Da Silva Braga e outros x Gerson Da Silva Braga e outros

ID: 278095597

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-10.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA BRAGA USIMINAS MECANICA SA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA BRAGA USIMINAS MECANICA SA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS FERREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010110-10.2024.5.03.0034 : GERSON DA SILVA BRAGA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010110-10.2024.5.03.0034 : GERSON DA SILVA BRAGA E OUTROS (2) : USIMINAS MECANICA SA E OUTROS (2) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamada (Id c0959d8) e pelo reclamante (Id aa50347), bem como das contrarrazões das partes (Id 624b2c6 ao Id 0a2cb51), por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Fundamentos acrescidos: RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. Não se conforma o reclamante com a sentença que reconheceu a insalubridade por exposição a amianto somente até 31/12/2009. Sustenta que a prova pericial de ID 69a39f7 é conclusiva quanto a exposição ao amianto/asbesto até 09/08/2014, contudo deixou o Juízo de origem de considerá-la, assim como outros documentos que confirmam a tese obreira. Afirma, ainda, que houve indevida remoção da sentença de Id d6c0a20. Examino. A questão suscitada pelo reclamante como preliminar, na verdade, diz respeito ao mérito, pois se refere à análise e valoração da prova produzida, o que há de ser apreciado quando do exame da insurgência recursal do autor sobre a insalubridade. Quanto à publicidade dos atos processuais, na decisão dos embargos de declaração esclareceu o Juízo de origem que a sentença de Id d6c0a20 foi excluída sem dar publicidade de seu conteúdo, porque a minuta estava incompleta. O reconhecimento do erro material pelo sentenciante afasta a alegada ofensa ao princípio da publicidade. O documento excluído pelo sentenciante não prevalece como ato existente, sendo, portanto, desnecessário o conhecimento de seu conteúdo pelas partes. Como não foi apontada qualquer irregularidade processual ou vulneração aso princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há nada a deferir. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIA PREJUDICIAL). INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A reclamada argui a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, considerando que o PPP já foi entregue ao reclamante, com as informações exigidas pela legislação previdenciária, matéria que não é de competência desta Justiça Especializada. Sem razão. Como fundamentado na sentença, "a pretensão do reclamante é de cumprimento de uma obrigação de fazer derivada do contrato de trabalho, o que atrai a competência trabalhista". Ressalta-se que as informações que devem constar no PPP são relativas ao histórico laboral do trabalhador sobre a exposição a fatores de risco ambientais, mesmo que estes estejam neutralizados ou atenuados, de acordo com a Norma de Segurança e Saúde no Trabalho, inserindo-se na competência desta Justiça Especializada o conflito sobre o enquadramento da atividade como insalubre. A repercussão da matéria no âmbito previdenciário não afasta a competência material da Justiça do Trabalho. Ademais, se a própria reclamada admite que "esta especializada tem competência para determinar a emissão do PPP", por mera decorrência lógica cabe-lhe, também, verificar a conformidade do conteúdo do documento com o regramento legal aplicável. Rejeito a preliminar invocada. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. RETIFICAÇÃO DO PPP. Não se conforma a reclamada com a sentença que, acolhendo o laudo pericial, determinou a retificação do PPP do autor. O reclamante, por sua vez, que a eliminação do uso e exposição ao amianto ocorreu apenas em 09/08/2014, não se justificando a adoção da data presumida de 31/12/2009. Examino. A matéria foi assim decidida na sentença: "O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é o documento histórico laboral do trabalhador, que deve conter, entre outras informações, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos (artigo 58 da Lei 8.213/91 e artigo 68 do Decreto 3.048/1999), sendo direito do trabalhador receber tal documento, devidamente preenchido com as condições de trabalho a que esteve submetido. Realizada a prova pericial, a perita concluiu, em seu laudo pericial, que o PPP fornecido ao reclamante deve ser retificado, conforme detalhamento realizado na conclusão do laudo apresentado às fls. 558/573. No prazo concedido às partes, estas impugnaram o laudo formulando quesitos suplementares, os quais foram respondidos pela perita, nos termos de fls. 591/592 Com relação às insurgências da ré referente ao uso de EPI, esclareço que para se aferir se a neutralização dos agentes insalubres foi efetiva, é necessário avaliar não só o uso do EPI, mas também a adequação do equipamento fornecido, conforme especificação técnica do fabricante, a periodicidade regular das trocas, com a observância do prazo de validade, a partir do CA (Certificado de Aprovação do MTE) e a sua higienização, ou seja, avaliar se o EPI é eficaz. Relevante apontar que desde a alteração da redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, por meio da lei 9.732/98, passou a ser exigida que do laudo técnico constasse informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A avaliação da efetiva proteção individual é realizada por meio de prova documental, que conterá informações sobre a relação dos equipamentos utilizados pelo empregado, bem como suas características técnicas que propiciará a averiguação da existência da proteção almejada. Vale dizer que o PPP foi instituído pela Instrução Normativa INSS/DC Nº 99, de 5/12/2003, DOU de 10/12/2003 e no seu Anexo XV, já se exigia, expressamente, recibo do fornecimento dos EPI's, especialmente para a comprovação da periodicidade de troca. Desse modo, entendo que a demonstração do fornecimento de EPI, a partir de 03/12/1998, para preenchimento do PPP, deve ser exclusivamente documental, devendo constar do documento as características técnicas do equipamento para viabilizar a avaliação de sua capacidade protetora. Assim, nada a deferir no particular. Em relação ao amianto, a perita fez constar o seguinte (fl. 608): "Comumenteutilizadaemtodoetapadoprocessoprodutivoondeocorrea necessidade de proteção térmica da Usiminas até meados de 2014." (...) "Relatado também em outros documentos perícias (apresentados como prova emprestada nos Autos) e informações de Laudo criminal 1048-2018 da Perícia Criminal Federal (cedido pelo representante do reclamante), de que até meados de 2014 o material utilizado na UsiminaseraoTecidodeAmiantoC9516ouC1445." Conforme se infere do laudo pericial, a conclusão da perita quanto ao termo final da exposição ao amianto foi fixado com base em documentação fornecida pelo reclamante. Pois bem. Em razão de julgamentos proferidos em outras ações em que foi identificado o agente em questão, processos de nº 0010269-26.2017.5.03.0089 e 0010533-67.2022.5.03.0089, por exemplo, este Magistrado constatou que as mantas de amianto começaram a ser substituídas por tecido de aramida em 2006, perdurando a substituição até o ano de 2009. Note-se que o parecer de fls. 6570 da reclamada relatando a necessidade de substituição do amianto data do ano de 2006. No laudo produzido pela Polícia Federal, nos autos da Ação Popular 0003368-36.2012.4.01.3814, fls. 98/104, documento em que a perita fez referência em seu laudo, foi identificado que o material analisado era formado por tecido composto basicamente por amianto. No entanto o referido material era residual, pois foi retirado de equipamentos que não estavam em uso na reclamada na data de sua coleta em 06/08 /2018, (fls. 99/100). Este magistrado tem conhecimento disto porque em outros processos foi juntada a certidão referente ao mandado de busca e apreensão do material analisado e o oficial de justiça fez constar essas informações, cito como exemplo o processo de nº 0010260-25.2023.5.03.0034. Vale ressaltar que caso não fosse um material residual teria que se reconhecer exposição ao amianto até o ano de 2018, e não limitar até o ano de 2014 como fez a perita, fixando o período de exposição até a data informada pelo reclamante. Restou determinada ainda a juntada do laudo pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública 0000247-19.2013.5.03.0033 por conter informações relevantes e por ser mais contemporâneo, vez que a diligência pericial foi realizada em 17/04/2014. Do referido laudo consta a informação de que, à época, o material utilizado na fabricação das almofadas era a aramida ou produto similar e que o amianto foi utilizado até 2009. Relevante registrar que no dia da diligência pericial, 17/04/2014, a USIMINAS realizou uma avaliação de concentração de fibras nas atividades de fabricação e troca das almofadas de vedação (fl.729). Entretanto, o perito ponderou que a avaliação não poderia ser utilizada como prova definitiva da exposição dos empregados porque o material utilizado era diverso do amianto, cujos parâmetros de densidade, forma e peso eram diferentes. Ou seja, em abril de 2014, a avaliação de concentração de fibras nas atividades de fabricação e troca das almofadas de vedação não pôde ser considerada como prova definitiva da exposição dos empregados porque embora tenha sido realizada durante as atividades executadas pelos operadores do Gerador de HN e dos Fornos de Recozimento não havia ali a presença do amianto. Vale mencionar que ao contrário do que aduziu o reclamante, a conclusão do perito Rainer Lund não foi baseada em mera afirmação de terceiro, pois ele compareceu no estabelecimento da reclamada por ocasião da diligência pericial e verificou a ausência do material amianto. Desse modo, o referido laudo comprova que em abril de 2014 o reclamante, como os demais trabalhadores, não estavam mais expostos ao amianto. Conforme consta do referido laudo, o material amianto foi substituído de forma gradativa a partir de 2007. Em relação à documentação de fls. 71/97 verifico que a reclamada contratou empresa terceirizada para remover o amianto remanescente de seus maquinários, tendo a referida empresa efetivamente removido e transportado o material. O fato da reclamada ter contratado a mencionada empresa para remover o material ainda remanescente e transportá-lo, corrobora a tese de que seus empregados mantiveram contato com o material até o ano de 2009, conforme relatado por outros empregados em outras diligências periciais. Pertinente registrar que em depoimento no inquérito instaurado pelo Ministério Público, em 06/08/2012, a testemunha Robson Condessa de Sá declarou que havia aproximadamente 3 anos que os anéis de vedação passaram a ser confeccionados com um material chamado aramida, fl. 1208. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Alfredo Luiz Dias, segundo ele, aproximadamente no ano de 2008 passou-se a substituir os colchões/anéis em amianto e fibra cerâmica pelo material de nome aramida, fl. 1209. Em relação aos laudos periciais juntados pelo reclamante, produzidos nos processos de nº 0010692-44.2023.5.03.0034, 0010944- 50.2023.5.03.0033, 0011048-76.2022.5.03.0033, 0011048-76.2022.5.03.0033, 0010714-05.2023.5.03.0034 e 0010893-41.2023.5.03.0097 em que foi declarada a exposição dos empregados ao amianto até 2014, verifico que suas diligências ocorreram entre 2023/2024, aproximadamente 10 anos após a diligência pericial realizada nos autos da Ação Civil Pública de nº 0000247-19.2013.5.03.0033, que à época (abril/2014) restou atestado que não havia exposição dos empregados ao amianto. Desse modo, por tratar de laudo contemporâneo, as constatações e conclusões técnicas nele contidas devem prevalecer sobre os demais. Aparentemente, as recentes conclusões periciais de exposição dos empregados ao amianto têm se baseado em documentos que atestam a retirada de amianto de alguns locais da reclamada, o que, no meu entender, não prevalece sobre as constatações realizadas in loco e em épocas pretéritas (contemporâneas) por peritos que gozam da confiança do Juízo. O fato de haver algumas placas de amianto ou mesmo alguns materiais eventualmente remanescentes, por si só, não atrai a conclusão de que o autor estava exposto ao agente, na medida em que a exposição se dá não pela mera existência de materiais na área de trabalho - residual, reforço - mas sim pela manipulação direta pelo empregado, notadamente a retirada, substituição e corte, o que não mais ocorria desde 2009. Ressalto que a discussão sobre o período em que o reclamante restou exposto ao agente amianto, não é matéria restrita aos interesses das partes que figuram na presente ação, porque traz consequências na esfera previdenciária, portanto o PPP do autor deve retratar a realidade laboral por ele vivenciada, caso contrário aposentadorias especiais poderão ser concedidas a empregados que não fazem jus ao benefício. Desse modo, com base nas informações acima e na apuração das atividades realizadas pela perita, acolho a conclusão pericial com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009, conforme entendimento já manifestado em outros processos e citado alhures. Feitas essas considerações, condeno as reclamadas a retificarem os PPP's do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações da conclusão do laudo pericial (fls. 571), com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009, observados os períodos de prestação de serviço para cada uma das reclamadas. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, "d", da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, revertida em favor do autor." Reputo correto o entendimento de origem que acolheu a conclusão pericial com a ressalva de que a exposição do amianto ocorreu até 31/12/2009. Tal constatação se baseia no laudo pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública 0000247-19.2013.5.03.0033, em consonância com os demais elementos de prova, demonstrando que a remoção do amianto no ambiente de trabalho ocorreu de forma gradativa desde 2007, sendo substituído pelo material denominado aramida. A diligência pericial no referido processo foi realizada em 17/04/2014 e comprova que já nesta data os trabalhadores da ré não estavam mais expostos ao amianto, o que se revela de maior relevância por se tratar de análise mais contemporânea aos fatos, justificando-se, assim, a limitação do período de exposição apontado pela perícia, que se baseia em elemento de prova frágil, como bem fundamentado na sentença. Portanto, não há nada a reparar na sentença neste tocante. Quanto à exposição aos agentes ruído, calor e poeira sílica, não há elementos de prova suficientes a afastar a conclusão da perícia, que foi realizada com base nos documentos apresentados pela reclamada. As medições in locu restaram prejudicadas, porque o ambiente de trabalho do autor encontra-se atualmente desativado, nada impedindo que outros meios de prova sejam utilizados para a verificação da real situação à época da prestação dos serviços, como procedeu a perita ao se valer de medições feitas pela própria reclamada. Portanto, nada há de superficial e sem embasamento técnico na conclusão da perícia. No que se refere à neutralização dos efeitos nocivos do ruído, consta do laudo pericial que "Ficha de EPI apresentada id c1e14c0 ilegíviel, não foi identificado o CA do protetor auricular nem apresentado NF de aquisição para avaliação de sua eficácia." E, ao contrário do que a reclamada alega, nos esclarecimentos periciais foram ratificadas as constatações sobre a exposição aos agentes insalubres identificados sem a comprovação da efetiva neutralização dos efeitos nocivos, no que se inclui o ruído. Ressalta-se que a eficácia dos EPI's depende não só da comprovação de seu fornecimento, mas também da análise do material fornecido para verificação do atendimento de suas especificações técnicas, segundo normas regulamentares aplicáveis, o que restou inviabilizado. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, frisa-se. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. E, no caso, nada demonstrou a reclamada que pudesse indicar algum equívoco do perito na análise da prova documental, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de EPI's. Assim, não se desvencilhando a reclamada do ônus de prova que lhe competia, é irretocável a sentença que determinou a retificação do PPP. Subsiste a obrigação de fazer consistente na entrega doe novo PPP, diante da necessidade de alteração das informações relativas ao ambiente de trabalho do autor. A fixação de multa diária tem respaldo no art. 536, caput e § 1º, do CPC, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, utilizar-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença. Nada há de excessivo nos parâmetros determinados na sentença, sendo certo que basta o exato cumprimento desta pela reclamada para que tenha afastada a possibilidade de incidência da multa cominada. Nego provimento a ambos os recursos. JUSTIÇA GRATUITA. Insurge-se a reclamada contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o pedido de justiça gratuita está submetido ao regramento processual então vigente, o qual estabelece, no art. 790, §§ 3° e 4°, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, duas hipóteses para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De fato, a simples declaração de pobreza não é mais suficiente para assegurar a benesse, no entanto, nada impede que prevaleça a presunção de veracidade de que se reveste tal declaração, na ausência de contraprova. Esse posicionamento está em conformidade com a recente decisão proferida pelo Pleno do TST, no IRR 277-83.2020.5.09.0084 (Sessão de 14/10/2024), que, por maioria, entendeu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, o que se reveste de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Eis o teor da tese firmada no Tema 21: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, o reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita, declarando que não possui condições financeiras para suportar as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento e o de sua família (id 6cf9071). O contrato de trabalho em aberto, que se presume ativo, conforme anotação da CTPS de Id eec7ae7, fls. 43, comprova o recebimento pelo reclamante de salário inferior ao limite previsto no art. 790, § 3°, da CLT. Prevalece, portanto, a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo autor, à míngua de prova em contrário, que competia à reclamada. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Pretende a reclamada a redução dos honorários periciais fixados em R$2.000,00. Examino. O valor arbitrado na origem é compatível com o que esta Turma normalmente adota em casos semelhantes, considerando a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, lugar e tempo exigido na diligência. Diversamente do que afirma a reclamada, a Lei n. 13.147/2017 não estabelece limite de valor no arbitramento dos honorários periciais. Ademais, o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no valor de R$1.000,00, conforme previsto no art. 21 da Resolução CSJT 247, de 25.10.2019, refere-se à hipótese de pagamento com recursos vinculados à gratuidade da justiça, não se aplicando às perícias custeadas pelas partes, no termos do §3º da referida norma. Nego provimento. MATÉRIA RESIDUAL COMUM AOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.Mantida a condenação da reclamada, são devidos por ela os honorários arbitrados na sentença. Atenta aos parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, entendo que não há maior complexidade na demanda a impor a majoração pretendida pelo autor, razão pela qual mantenho o valor dos honorários advocatícios, fixados na origem em R$500,00. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - GERSON DA SILVA BRAGA

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Adailton Rodrigues Dias e outros x Andressa De Almeida Machado e outros

ID: 316398577

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010066-34.2020.5.15.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RODRIGUES DIAS ADELSON FRANCA MARTINS ADENILSON DE ALMEIDA CONCEICAO ADILSON DAMASCENA ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUES AGENILSON DIAS DA SILVA ALAN ELSON QUEIROZ ALEX PEREIRA DOS SANTOS ALINE PEREIRA DA SILVA COSTA AMILSON FRANCISCO DA SILVA ANDERSON ALEXANDRE PALHARES ANDERSON APARECIDO GARCIA ANDERSON DE JESUS RODRIGUES ANDERSON RODRIGUES DA CRUZ ANDRE ANTONIO SANTIAGO ANDRE LUCAS CHICORIA ANDRE LUIS MENDES DOS SANTOS ANGELA CECILIA VIEIRA ANTONIO BATISTA DE MORAIS ANTONIO BENEDITO RIOS APARECIDO CALIXTO APARECIDO VICENTE DOS SANTOS ARGULINO FRANCISCO DE SOUSA AURILENE PEREIRA DA SILVA CARLOS AUGUSTO THOMAZ CARLOS CESAR DA SILVA CARLOS EDUARDO PEREIRA CHRISTIAN FAGUNDES BARROS CLAUDIO LUIS TONANI CLAUDIOMIRO BARBOZA CLAYTON DIAS DE SOUZA DANIEL JOSE DOS SANTOS GONCALVES DANIELLE CRISTINA FERREIRA BARBOZA DANILO APARECIDO IZAC DOROTEU DAS CHAGAS PEREIRA DOUGLAS DONIZETTI PONTES CAMBRA DURIVAL PEREIRA DA SILVA EDSON JOSE DA SILVA EDUARDO FALEIROS DE FIGUEIREDO EMERSON RODRIGO ROQUE ERASMO FERREIRA SANTOS EVERTON FERNANDO MATIAS DOS SANTOS FABIANO RODRIGO TONANI FABRICIO SILVA MENEZES FERNANDA DAS GRACAS CAMPOS FLAVIANO OLIVEIRA DE SOUZA FRANCISCO PINHEIRO DO VALE FRANQUILEI FARIA GABRIEL RODRIGUES DIAS GENALVO JOSE DA SILVA GERARDO MIGUEL AGURTO LESCANO GILMAR DE ARRUDA HELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA IGOR APARECIDO TOSTA IORLEI RODRIGUES DA SILVA ISAIAS FERREIRA MARTA ISRAEL VILAS BOAS JUSCELINO ITAMAR BARBOSA AMORIM JAMELISSON LOURENCO DOS SANTOS JANICASSIO SOUSA GIL JEFFERSON DE OLIVEIRA ALVES JEFFERSON DE OLIVEIRA DANTAS JOANA FERREIRA DOS SANTOS JOAO BATISTA VILLELA DA COSTA JONATAS DE ARAUJO SILVA JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA SANTOS JOSE LEANDRO NOVAIS DE ABREU JOSE MARIA PEREIRA DE CARVALHO JOSE RODRIGUES DA SILVA JULIO CESAR BOTA JULIO CEZAR PINTO PEREIRA LEANDRO FAGUNDES DA SILVA LEANDRO GOMES FERREIRA LEANDRO LOPEZ MARTELLI LEIDIMAR PEREIRA DE SOUZA LEONTINO GOMES FERREIRA LILIAN CRISTINA MARCOLINO LINIKER ANDRE DE LIMA BRITO LUCAS FERREIRA MOREIRA LUCIANO DOS SANTOS GREGORUTI LUCIANO TELES DA SILVA LUIS MIGUEL ZOLA LUIZ CARLOS MARQUES MARCELO JULIANO DE OLIVEIRA MARCIO FABRICIO BATISTA MARCOS JOSE TEIXEIRA MARTINS MARLON SOUZA MOREIRA MATUZALEM DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MISAEL MARTINS REIS DOS SANTOS MURILO BARBOSA DA SILVA NARIEL HENRIQUE SCHIAVINATO NATALIA SCARANELLO NICACIO MENDES DE ALMEIDA NICOLAS LEONARDO VENANCIO NILSON JOSE CONSTANTE PACIFICO JARDIM LACERDA NETO PAULO CESAR BISPO DOS SANTOS PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAULO SERGIO ROQUE JUNIOR RAFAEL AUGUSTO COELHO RAFAEL DOS SANTOS RENAN BERGAMO FELIS RENAN HECK SACCOMANI RENAN HENRIQUE BARBOSA RENATO DE OLIVEIRA BISSON RENATO HENRIQUE MENDES COSTA ROBERTA WESTPHAL RODRIGUES AMARAL ROBERT FERREIRA MENDONCA RODOLFO HIDEKI BICALHO YAMAGUTI RODOLFO VANZELLA PELA RODRIGO ALEX MARINHO ROGERIO MARQUES LEOPOLDINO RONALDO DA SILVA MOREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SERTAOZINHO E REGIAO TEODORO MENDES DE SOUZA THAIS CRISTINA MARQUEZINI TIAGO BARBOSA NASCIMENTO TIAGO DA SILVA ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDIVIO RODRIGUES VALTER GOMES DE SOUZA WILLIAM FERNANDO DOS SANTOS WILLIAN MARTINS DE SOUZA WILTON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRESSA DE ALMEIDA MACHADO DECORATTORI DESIGN, FERRUM E ORNAMENTUM LTDA EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI FABIO BALBUENA MACHADO HIBRIA MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA INFRANER PARTICIPACOES S.A. JAFF ADMINISTRACAO EIRELI MARA CRISTINA BINHARDI MARISTELA PERUZZI CALTRAN M.B.C. PAULO GREGORIO PERUZZI CALTRAN PAULO ROBERTO CALTRAN PEDRO HENRIQUE COELHO PFV LOCACOES E MONTAGENS LTDA P. H. C. M. ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI PREDILECTA ALIMENTOS LTDA PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA RIBEIRAO ENERGIA LTDA RIBEIRAO ENGENHARIA LTDA VAGNER ANTONIO CHAGAS COELHO VALORIZA ENERGIA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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FERNANDA CRISTINA HONORIO MANFRIM

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TELMO GILCIANO GREPE

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NICOLE PASCUAL PIGNATA

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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IARA APARECIDA PEREIRA

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RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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CLESIO DE OLIVEIRA

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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RONALDO APARECIDO CALDEIRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ANDRE LUIS LOVATO

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LARISSA MARIM DA COSTA

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KELVEN MIGUEL GEMBRE

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EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA

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RICARDO CORREA DA CRUZ

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BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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ANTONIO MARCOS EVARINI

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LINCOLN PIERAZZO MOLINA

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LILIAN ANDRE

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ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO

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MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI

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ROGER SERGIO FERREIRA

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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JOAO VITOR CALDAS CALADO DA SILVA

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GLAUCIO NOVAS LUENGO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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BRUNO FELIPE DA SILVA

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LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

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CARLA CORREIA

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YARA MAURI DA SILVA

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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NELSON TEIXEIRA DE MENDONCA NETTO

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ANDRE CESARIO DA COSTA

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ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO

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LUIS HENRIQUE PIERUCHI

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JORGE MARCOS SOUZA

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JOSE ROBERTO OZORIO

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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ALEX AUGUSTO ALVES

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JOAO PAULO BONINI

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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CAIQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

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FABIAN CARUZO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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LUCAS SIMAO TOBIAS VIEIRA

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JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA

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GLAUCO MATEUS MAGRINI CALDO

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DIOGO SILVA E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANAINA DO NASCIMENTO NUNES MASCHIETTO

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MURILO MACHADO VAZ

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REINALDO LUIS TROVO

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AMANDA SANTOS COLOMBARETTI

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DANIEL TOBIAS VIEIRA

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MARIANE DE MARCHI SOARES

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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SIDNEY BATISTA MENDES

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BRUNO PATRAO SACOMANI

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ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI

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VINICIUS MICHIELETO

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CLAUDINEI LUIS DA SILVA

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MAGNER CHAVES DE SOUSA

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JOSE RICARDO SABINO VIEIRA

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LUIS FERNANDO SARAN

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TALITA HECK SACCOMANI BIANCHINI

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WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR

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GILBERTO PRESOTO RONDON

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WAGNER LIPORINI

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LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA

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MARTA HELENA GERALDI

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DARIANE ROBERTA MATRICARDI

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JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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EDNILSON BOMBONATO

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TAILA ROBERTA MENEGUSSI

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ANDERSON QUEIROZ

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RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAAD JAAFAR BARAKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON REGIS COMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MICHAELLA SERRA

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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GUILHERME ROSA DE ALMEIDA RAIMUNDO

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JONAS FRANCA BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVEIRA PAIVA SINGARETTI

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GERALDO CARLOS ALVES

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DEBORA FERNANDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA ATOrd 0010066-34.2020.5.15.0054 AUTOR: RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) RÉU: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA ATOrd 0010066-34.2020.5.15.0054 AUTOR: RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) RÉU: EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc86a8 proferido nos autos. DESPACHO Exma. Desembargadora Relatora ELEONORA BORDINI COCA – 2ª SDI Assunto: INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO TRT nº 0016534-06.2025.5.15.0000 MS PROCESSO VT DE ORIGEM nº 0010066-34.2020.5.15.0054 IMPETRANTE: PREDILECTA ALIMENTOS LTDA EXMA. DESEMBARGADORA, O feito que deu origem ao presente mandado de segurança refere-se à execução trabalhista movida por RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) em face de EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (21), em que determinada a desconsideração da personalidade jurídica com incidente processual correspondente e o arresto de bens das executadas para garantia da execução. Destaca-se que a presente reclamação foi ajuizada originalmente por RODRIGO ALEX MARINHO em face das empresas EXGEN - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, RIBEIRAO ENERGIA SA, JAFF ADMINISTRACAO EIRELI, GUINDAUBRAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI e PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA. A ação foi julgada procedente, com a condenação solidária das reclamadas, reconhecendo-se a formação de grupo econômico. Diante da constatação que tramitavam diversas execuções em face de todo o grupo econômico da qual fazem parte as executadas, foi determinada a reunião das execuções, com a eleição deste feito como processo piloto. O débito unificada importa em R$ 11.699.892,61 (onze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), válido para 31/01/2025. Observa-se que, nas diversas execuções reunidas a este piloto, a utilização das ferramentas eletrônicas em face da ré EXGEN - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA restou negativa. Nesse contexto, a executada EXGEN E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS foi apontada como grande devedora na circunscrição dessa unidade. Assim, em cumprindo as disposições elencadas nas Resoluções 138/2014 e 193/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Provimentos GP CR 05/2022 e 07/2023 ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a Divisão de Execução de Franca instaurou procedimento administrativo de pesquisa avançada em face da empresa. Ato contínuo, subsidiado pelo relatório sigiloso resultante da pesquisa avançada (Id bfa5a33 e anexos), e em atendimento ao requerimento formulado pelo exequente (Id d914bdf), foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo, entre as quais a impetrante (Id 57a2832). Na mesma decisão, em razão do evidente risco ao resultado útil do processo pela ocultação de valores que poderia decorrer da instauração do IDPJ e inclusão dos demais responsáveis no polo passivo da execução trabalhista, determinou-se o imediato bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD. A pesquisa patrimonial avançada realizada pela Divisão de Execução demonstrou inequívocos atos de tentativa de blindagem patrimonial pelos executados, o que reforça, ainda mais, a necessidade do provimento jurisdicional de natureza cautelar, a fim de evitar novas manobras de esvaziamento patrimonial a frustrar a execução trabalhista. Todos os eventos e pessoas envolvidas estão detalhadamente analisados na fundamentação da decisão acima mencionada (Id 57a2832). Da análise do relatório elaborado após a pesquisa patrimonial avançada, concluiu-se na decisão proferida na execução que: “Todo o contexto aqui exposto e os fatos detalhados no relatório de pesquisa indicam que há fortes elementos que indicam a prática de blindagem patrimonial e uso de sistema de engenharia financeira realizados pelas executadas e seus sócios que promoveram uma verdadeira disseminação de personalidades jurídicas distintas com claro intuito de fraude. Constata-se diversos exemplos de confusão patrimonial tanto entre as pessoas físicas quanto entre elas e as pessoas jurídicas, algumas ardilosamente criadas com o intuito de mascarar os rendimentos auferidos pelos executados no exercício de atividades iguais ou muito semelhantes às desenvolvidas pelo grupo executado, em evidente abuso de personalidade, submetendo o caso ao regramento do artigo 50 e parágrafos do Código Civil bem como ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que as tentativas frustradas de busca patrimonial de outros bens aptos a garantir as execuções decorreram em função do esvaziamento, ou seja, a transferência patrimonial de bens e ativos de uma empresa, então executada, para um nova pessoa jurídica, bem como dos sócios para nome de parentes - “laranjas”, dando-lhes assim acesso por via indireta ao patrimônio que nunca deixou de lhes pertencer, contudo “blindados”, ocultos para a Justiça. Nas diversas manobras financeiras e fiscais expostas no relatório fica claro o intuito de ocultação patrimonial; o que se pretendia é que o lucro proveniente das executadas fosse impossível de ser rastreado, ou que, as dívidas da atividade econômica empreendida não atingissem patrimônio algum dos sócios, deixando diversos trabalhadores sem adimplemento de seus direitos trabalhistas. Evidente que tal prática configura ATO ILÍCITO, por constituição de mera extensão patrimonial dos executados. Conclui-se portanto que as pessoas físicas e jurídicas investigadas teriam participado em conluio para a prática do ato ilícito em franca lesão dos credores trabalhistas (art. 9º da CLT), restando-lhes imputada a responsabilidade solidária por força do art. 942 do CC, de modo que os bens dos responsáveis pela violação do direito de outrem – mediante prática de ato ilícito, cuja penalidade é a nulidade absoluta – ficam sujeitos à reparação, notadamente para quitação do crédito exequendo, com espeque nos arts. 1080, 166, III, 167 e 168, parágrafo único do Código Civil, c/c o art. 9º, da CLT.” A impetrante do mandado de segurança passou a integrar o polo passivo da execução trabalhista, desde então, porque constatado na pesquisa patrimonial que: “Há também fartos elementos que demonstram a participação da PREDILECTA ALIMENTOS, CNPJ 62.546.387/0001-33 no grupo. Os folders anexados deixam claro que esta se uniu com a Ribeirão Energia para fundar a Predilectra Energia, uma termoelétrica que funciona no próprio parque industrial da Predilecta Alimentos, criada para fornecer energia para esta, tanto que o endereço de ambas é o mesmo. Verifica-se que a Predilecta Alimentos compõem o quadro societário da Predilectra Energia juntamente com a Ribeirão Energia. Depoimentos e fatos que constam nos processos 010227-80.2020.5.15.0042, 0011036-57.2022.5.15.0153 referendam a conclusão de integração da Predilecta Alimentos neste grupo aqui identificado. No processo 010227-80.2020.5.15.0042 o reclamante afirma que a construção da Predilectra Energia ficou a cargo da EXGEN e da Ribeirão Energia, sendo que por ocasião da falta de recursos da Exgen, a Predilecta Alimentos encarregou-se de concluir a obra. Os emails trazidos naqueles processos, que acompanham o relatório, demonstram de forma inconteste que a gerência dos funcionários que trabalharam na Predilectra Energia ficava a cargo de pessoal da Ribeirão Energia e da Predilecta Alimentos, inclusive com uma empresa responsabilizando-se pelo pagamento das rescisões de funcionários registrados em outra empresa do grupo. As testemunhas ouvidas naqueles processos são categóricas em afirmar que recebiam ordens de Fábio Balbuena Machado, Vagner Coelho e Paulo Caltran. Além disso, a utilização de mão de obra comum restou configurada nas mensagens em que a ordem emanada de uma empresa era cumprida por funcionários de outra pessoa jurídica. Identifica-se também o amplo compartilhamento de recursos financeiros entre a Predilectra Energia e a Predilecta Alimentos, em 2019 ultrapassando a casa dos quatro milhões e meio de reais. Estranhamente a Predilectra Energia embora seja uma empresa ativa, conforme informação extraída do INFOSEG, não possui movimentação bancária, sendo que no ano de 2024 não teve movimentação até junho. Os dados do relatório trazem claros indícios de que a Predilectra Energia utiliza-se dos recursos da Predilecta Alimentos para se manter ativa, em nítida confusão patrimonial. Ademais, a própria Exgen recebeu em 2016 valores da Predilecta Alimentos. Os elementos detalhados nos processos bem como no relatório embasador desta decisão demonstram que a Predilectra Energia é parte da empresa Predilecta Alimentos. Como já bem exposto pelo nosso Tribunal no acórdão proferido em confirmação à sentença de condenação solidária da Exgen, Ribeirão Energia, Predilectra Energia, Predilecta Alimentos e PFV Locacoes E Montagens Ltda no processo 010227-80.2020.5.15.0042, “ a instrução processual revelou não só a existência de sócios e administradores/diretores em comum entre as reclamadas, como também, e sobretudo, a atuação conjunta dessas empresas em negócios, revelando a relação de coordenação, além da existência de hierarquia e de laços de direção entre elas, bem como o interesse integrado e a comunhão de interesses, nos termos do artigo 2º da CLT, aptos a ensejar a responsabilidade solidária também da quinta reclamada.” entendimento este que acolho integralmente.” A impetrante alega que haveria ilegalidade na decisão que a chamou à lide somente na fase de execução, o que seria proibido com base na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG da Suprema Corte, que trata do redirecionamento da execução contra empresas por alegação de grupo econômico, sem que estas tenham participado da fase de conhecimento. Cumpre destacar, entretanto, que a situação fática e jurídica abarcada nos autos do recurso paradigma é absolutamente diversa da situação do presente feito. Examinando todo o contexto que envolve o referido processo, pela leitura integral das decisões proferidas, verifica-se que o intuito daquela Corte é coibir que empresas, em tese coligadas à executada principal pela formação de um grupo econômico, sejam responsabilizadas na execução sem ter oportunidade de manifestação prévia, o que poderia ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De acordo com a tese do relator, Ministro Dias Tófoli, do STF, em relação ao sobredito Tema nº 1.232, de Repercussão Geral, na decisão de julgamento do leading case RE 1387795, de 13/11/2023: “É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2 (dois reais)º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017” É exatamente a hipótese dos autos, em que, na decisão positiva de investigação patrimonial, foi determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente para apurar a participação ou não da impetrante nas fraudes perpetradas pelo grupo. Verifica-se, portanto, que, pela instauração do IDPJ, foi propiciado o prévio contraditório, o que pretende resguardar a decisão da Suprema Corte. Ademais, consigna-se que a instauração do incidente foi requerida pela parte exequente (Id d914bdf). Não bastasse isso, muito embora o artigo 878, da CLT, preveja o impulso da execução pela parte interessada (o que ocorreu no presente feito), no caso específico da reunião de execuções, os artigos 156 e 157 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho estabelecem a atuação de ofício pelo Juízo centralizador: Art. 156. A reunião de processos em fase de execução definitiva, em relação ao(s) mesmo(s) devedor(es), poderá ser processada em órgãos de centralização de execuções (juízos centralizadores de execução), criados conforme organização de cada Tribunal Regional e observados os parâmetros estabelecidos nesta Consolidação. (...) Art. 157. São atribuições do juízo centralizador de execução do PRE (Procedimento de Reunião de Execuções): (...) II – promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração do REEF, utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas de investigação patrimonial disponíveis por meio de processo piloto indicado pelo juízo centralizador de execução; (negrito intencional) Em sentido convergente é o Provimento GP-CR Nº 007/ 2023 deste E. TRT: “Art. 27. Caberá à Divisão de Execução instaurar processo administrativo de investigação, com autuação e tramitação exclusiva na respectiva secretaria, por meio do sistema de execuções. § 1º Todos os atos praticados na condução da pesquisa patrimonial deverão ser anexados ao processo administrativo do sistema de execuções, a fim de que todas as unidades do Regional tenham acesso às informações. (...) Art. 28. A partir da identificação de pessoas físicas e jurídicas em condições de compor o polo passivo da execução, deverá ser promovida a localização de patrimônio a fim de garantir a execução. Parágrafo único. Poderá o Juiz Coordenador da Divisão de Execução determinar o prosseguimento da pesquisa em face de quaisquer pessoas que possam vir a compor o polo passivo da execução, caso as circunstâncias apontem para a existência de sócios ocultos, indícios de fraude à execução ou outros ilícitos.” (negrito intencional) Vê-se, assim, que as medidas tomadas pelo Juízo da Execução que resultaram na instauração do incidente de desconsideração da personalidade se deram na medida da autorização legal e normativo deste TRT e da CGJT. Por fim, ressalta-se que a complexa cadeia de eventos e pessoas envolvidas na blindagem e evasão de patrimônio dos executados principais no processo de origem, considerado ainda o valor envolvido do crédito trabalhista devido pelos executados, justificam o provimento cautelar de arresto de valores e imóveis encontrados em nome das pessoas físicas e jurídicas que foram integradas ao polo passivo como devedores, possibilitando-se a apresentação de defesa, em respeito ao contraditório. A legislação processual civil prevê a possibilidade de constrição de bens do devedor antes de lhe ser dada ciência prévia e oportunidade de defesa, evitando-se, assim, seja frustrada a tentativa de efetivação das medidas executórias, com amparo no art. 854, caput, do CPC. O poder geral de cautela conferido ao Juiz prevê a determinação das medidas assecuratórias adequadas à efetivação da tutela, na forma do art. 297 do CPC, a fim de prestigiar a efetividade e celeridade processual, incluindo a atividade satisfativa, que deve ser entregue em prazo razoável, conforme previsão do art. 4º do CPC. São essas as informações que tenho a prestar no momento, colocando-me ao inteiro dispor de V. Exa. para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, nesta oportunidade, os votos de distinta consideração. A Secretaria deverá providenciar o encaminhamento das informações para o Gabinete da Desembargadora ELEONORA BORDINI COCA. FRANCA/SP, 03 de julho de 2025 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P. H. C. M. ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - JAFF ADMINISTRACAO EIRELI - PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA - RIBEIRAO ENERGIA LTDA

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Ailton Bertoldo e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 317894013

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 430e96b proferida nos autos. RELATÓRIO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA ajuíza ação trabalhista contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 e dispensada por justa causa em 14/11/2023. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$119.459,69. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, é recebida a defesa e determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. A parte reclamante apresentou impugnação à defesa. Veio aos autos o laudo pericial sobre o qual apenas a reclamada se manifestou. Na audiência de instrução, foi ouvido o depoimento pessoal da reclamante e da preposta da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida pela reclamada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal dos eventuais créditos da reclamante, anteriores a 17/08/2019, considerando que a ação foi distribuída em 17/08/2024, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, exceto no que concerne aos pedidos meramente declaratórios (artigo 11, §1º, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de forma genérica de documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os desqualificam como meios de prova, não tem o condão de invalidá-los. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 para exercer a função de auxiliar de lavanderia, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 14/11/2023, por justa causa. Sustenta que não há motivo suficientemente grave para aplicação da justa causa, não tendo o empregador realizado a gradação das penalidades antes da dispensa. Requer a reversão para dispensa imotivada, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e da multa do art. 477, §8º, da CLT, além de indenização por dano moral decorrente da imputação indevida da falta grave. A reclamada impugna o pedido e alega que a dispensa por justa causa ocorreu em razão de conduta inadequada da reclamante, que foi encontrada, em horário de trabalho, dentro de um dos banheiros de uso comum do hospital, “aos beijos” com um colega de trabalho. Tratando-se de dispensa por justa causa, por ser a penalidade máxima a que o empregado está sujeito quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 482 da CLT, incumbe ao empregador o ônus da prova quanto à falta grave do empregado por se tratar de fato impeditivo do direito à reversão postulada pelo reclamante (art. 818, II, da CLT). A prova da falta grave há de ser robusta para ser capaz de sustentar a penalidade máxima aplicada, já que milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, a reclamada anexou a comunicação de dispensa por justa causa datada de 14/11/2023, ID. 5f08760, tendo como motivo ensejador a incontinência de conduta de acordo com o art. 482, alínea ‘b’ da CLT. Também foi anexado o documento de ID. 4c3e3fa, escrito de próprio punho pela Sra. Maria Donizete Garcia, relatando os fatos ocorridos, como narrado na contestação. Na audiência de instrução, assim relatou a autora: “que beijou seu colega de trabalho dentro de um dos banheiros do local de trabalho; que o banheiro era de uso público; que o banheiro continha apenas um sanitário, sendo de uso individual; que à vista do Id e6cebdb, confirma ser o banheiro mencionado; que reclamante e o colega estavam em horário de almoço; que a porta foi trancada pela reclamante e o colega e quando saíram, havia uma empregada da limpeza aguardando para fazer a higienização do sanitário”. Ao contrário do que narrado na petição inicial, a reclamante admitiu em audiência que o fato ensejador da justa causa não foi “apenas um beijo em um colega de trabalho”. Sequer é possível afirmar que se tratou de apenas um beijo, uma vez que a reclamante admite ter permanecido trancada dentro um dos banheiros de uso público da ré com o colega de trabalho. A conduta da reclamante é reprovável na medida em que é flagrantemente inadequada ao ambiente de trabalho. Não se trata de monitorar ou impedir relacionamentos entre colegas de trabalho, mas do fato de que o ambiente laboral não é o local adequado para a troca de carícias, menos ainda para que dois colegas de trabalho se tranquem em um banheiro para tanto, impedindo o uso pelos pacientes do hospital ou outros empregados, o que efetivamente se concretizou já que ao sair do local a reclamante admite ter se deparado com uma empregada da reclamada que aguardava do lado de fora do banheiro para desempenhar suas atividades laborais, isto é, a limpeza dos sanitários. Nesse cenário, reputo adequada a aplicação da justa causa à autora diante da conduta por ela praticada e admitida em audiência. Tal comportamento afronta os deveres funcionais, circunstância que justifica a adoção da medida extrema por parte do empregador, sem a necessidade de gradação de penalidades. Logo, comprovada a falta grave, com enquadramento no artigo 482, alínea ‘b’ da CLT, resta mantida a dispensa por justa causa, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e as respectivas verbas consectárias. O pagamento das verbas rescisórias se deu dentro do prazo, de acordo com o TRCT (ID. d13e7fb) e comprovante de pagamento (ID. d13e7fb), portanto, é improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Por fim, não havendo ilicitude na conduta da reclamada, ante a validade da justa causa aplicada, inexiste dever de reparação, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS A reclamante afirma que trabalhava sob o regime de jornada 12x36, das 6h às 18h. Sustenta, contudo, que, em razão da exposição a agentes insalubres e da prestação de horas extras habituais, tal jornada seria inválida, motivo pelo qual requer o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Sustenta ainda, que há minutos registrados nos controles de jornada, excedentes de 10 minutos diários que não foram quitados pela reclamada. O pedido foi contestado. Analiso. A adoção do sistema 12x36 é incontroversa e não há pedido relacionado à nulidade da sua contratação, mas tão somente de invalidação do regime pelos fundamentos acima indicados. Os espelhos de ponto juntados aos autos (ID. 337b950) demonstram registros variáveis de entrada e saída e também intervalos, portanto inexistentes vícios formais. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus de demonstrar a sua irregularidade, do qual não se desincumbiu, já que sequer impugnou os documentos, tampouco produziu em audiência qualquer prova acerca da jornada de trabalho. Assim, reputo-os válidos como meio de prova da jornada efetivamente realizada pela autora. Da análise dos documentos não verifico a alegada prestação habitual de horas extras, mas tão somente variação de até 5 minutos nos registros de entrada e saída. No que concerne à autorização prévia do MTE para a compensação e prorrogação de jornada em ambiente insalubre, é certo que a reforma trabalhista introduziu o parágrafo único ao artigo 60 da CLT, excluindo da referida licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, caso dos autos. Diante do julgamento, pelo C. TST, do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), que firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, decisão cuja observância é obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (art. 927, III, do CPC; 896-C, §16, da CLT), reconheço que as modificações de direito material advindas da Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, incidindo sobre os fatos constituídos a partir da sua vigência (11/11/2017), o que abrange o período contratual imprescrito destes autos. Sendo assim, e por não apontado pela reclamante, com base nos registros constantes nos espelhos de ponto juntados aos autos (ID 337b950), quaisquer diferenças, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal e dos minutos residuais registrados nos controles de jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que desempenhava atividades em contato com agentes nocivos, estando exposta a riscos biológicos à saúde, sem o fornecimento de EPIs eficazes, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade. A reclamada sustenta que durante o contrato de trabalho a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, sendo indevido o acréscimo em grau máximo. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado as considerações e conclusões a seguir sintetizadas: “Considerando as avaliações qualitativas, tendo em vista as atividades da reclamante, laborando em estabelecimento de cuidados da saúde humana, conforme previsto no anexo 14 da NR-15. Conforme relato da própria reclamante confirmado pelos representantes da reclamada, era somente a distribuição de roupas limpas, em todo recinto de cuidados da saúde humana. Mas não havia contato habitual e permanente com pacientes ou com seus pertences. Entende-se tecnicamente, que nas atividades da reclamante há insalubridade, e a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo pacto laboral.” Oportunizada a manifestação das partes, a reclamante restou silente, pelo que presumo sua concordância tácita com as conclusões do perito, mormente porque não produziu em audiência qualquer prova a fim de infirmar o laudo pericial. Com efeito, ao analisar os contracheques de ID. f1fa236, verifico que a reclamante percebeu o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, durante todo o pacto laboral, não havendo diferenças a serem deferidas. Julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente nas pretensões objeto da perícia, caberia à parte reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, observados o grau de zelo da expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 17/08/2019, extinguindo o processo em relação a eles com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$2.389,19, calculadas sobre o valor de R$119.459,69, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

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Ailton Bertoldo e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 317894028

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

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ELEAZER PELEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 430e96b proferida nos autos. RELATÓRIO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA ajuíza ação trabalhista contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 e dispensada por justa causa em 14/11/2023. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$119.459,69. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, é recebida a defesa e determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. A parte reclamante apresentou impugnação à defesa. Veio aos autos o laudo pericial sobre o qual apenas a reclamada se manifestou. Na audiência de instrução, foi ouvido o depoimento pessoal da reclamante e da preposta da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida pela reclamada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal dos eventuais créditos da reclamante, anteriores a 17/08/2019, considerando que a ação foi distribuída em 17/08/2024, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, exceto no que concerne aos pedidos meramente declaratórios (artigo 11, §1º, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de forma genérica de documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os desqualificam como meios de prova, não tem o condão de invalidá-los. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 para exercer a função de auxiliar de lavanderia, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 14/11/2023, por justa causa. Sustenta que não há motivo suficientemente grave para aplicação da justa causa, não tendo o empregador realizado a gradação das penalidades antes da dispensa. Requer a reversão para dispensa imotivada, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e da multa do art. 477, §8º, da CLT, além de indenização por dano moral decorrente da imputação indevida da falta grave. A reclamada impugna o pedido e alega que a dispensa por justa causa ocorreu em razão de conduta inadequada da reclamante, que foi encontrada, em horário de trabalho, dentro de um dos banheiros de uso comum do hospital, “aos beijos” com um colega de trabalho. Tratando-se de dispensa por justa causa, por ser a penalidade máxima a que o empregado está sujeito quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 482 da CLT, incumbe ao empregador o ônus da prova quanto à falta grave do empregado por se tratar de fato impeditivo do direito à reversão postulada pelo reclamante (art. 818, II, da CLT). A prova da falta grave há de ser robusta para ser capaz de sustentar a penalidade máxima aplicada, já que milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, a reclamada anexou a comunicação de dispensa por justa causa datada de 14/11/2023, ID. 5f08760, tendo como motivo ensejador a incontinência de conduta de acordo com o art. 482, alínea ‘b’ da CLT. Também foi anexado o documento de ID. 4c3e3fa, escrito de próprio punho pela Sra. Maria Donizete Garcia, relatando os fatos ocorridos, como narrado na contestação. Na audiência de instrução, assim relatou a autora: “que beijou seu colega de trabalho dentro de um dos banheiros do local de trabalho; que o banheiro era de uso público; que o banheiro continha apenas um sanitário, sendo de uso individual; que à vista do Id e6cebdb, confirma ser o banheiro mencionado; que reclamante e o colega estavam em horário de almoço; que a porta foi trancada pela reclamante e o colega e quando saíram, havia uma empregada da limpeza aguardando para fazer a higienização do sanitário”. Ao contrário do que narrado na petição inicial, a reclamante admitiu em audiência que o fato ensejador da justa causa não foi “apenas um beijo em um colega de trabalho”. Sequer é possível afirmar que se tratou de apenas um beijo, uma vez que a reclamante admite ter permanecido trancada dentro um dos banheiros de uso público da ré com o colega de trabalho. A conduta da reclamante é reprovável na medida em que é flagrantemente inadequada ao ambiente de trabalho. Não se trata de monitorar ou impedir relacionamentos entre colegas de trabalho, mas do fato de que o ambiente laboral não é o local adequado para a troca de carícias, menos ainda para que dois colegas de trabalho se tranquem em um banheiro para tanto, impedindo o uso pelos pacientes do hospital ou outros empregados, o que efetivamente se concretizou já que ao sair do local a reclamante admite ter se deparado com uma empregada da reclamada que aguardava do lado de fora do banheiro para desempenhar suas atividades laborais, isto é, a limpeza dos sanitários. Nesse cenário, reputo adequada a aplicação da justa causa à autora diante da conduta por ela praticada e admitida em audiência. Tal comportamento afronta os deveres funcionais, circunstância que justifica a adoção da medida extrema por parte do empregador, sem a necessidade de gradação de penalidades. Logo, comprovada a falta grave, com enquadramento no artigo 482, alínea ‘b’ da CLT, resta mantida a dispensa por justa causa, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e as respectivas verbas consectárias. O pagamento das verbas rescisórias se deu dentro do prazo, de acordo com o TRCT (ID. d13e7fb) e comprovante de pagamento (ID. d13e7fb), portanto, é improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Por fim, não havendo ilicitude na conduta da reclamada, ante a validade da justa causa aplicada, inexiste dever de reparação, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS A reclamante afirma que trabalhava sob o regime de jornada 12x36, das 6h às 18h. Sustenta, contudo, que, em razão da exposição a agentes insalubres e da prestação de horas extras habituais, tal jornada seria inválida, motivo pelo qual requer o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Sustenta ainda, que há minutos registrados nos controles de jornada, excedentes de 10 minutos diários que não foram quitados pela reclamada. O pedido foi contestado. Analiso. A adoção do sistema 12x36 é incontroversa e não há pedido relacionado à nulidade da sua contratação, mas tão somente de invalidação do regime pelos fundamentos acima indicados. Os espelhos de ponto juntados aos autos (ID. 337b950) demonstram registros variáveis de entrada e saída e também intervalos, portanto inexistentes vícios formais. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus de demonstrar a sua irregularidade, do qual não se desincumbiu, já que sequer impugnou os documentos, tampouco produziu em audiência qualquer prova acerca da jornada de trabalho. Assim, reputo-os válidos como meio de prova da jornada efetivamente realizada pela autora. Da análise dos documentos não verifico a alegada prestação habitual de horas extras, mas tão somente variação de até 5 minutos nos registros de entrada e saída. No que concerne à autorização prévia do MTE para a compensação e prorrogação de jornada em ambiente insalubre, é certo que a reforma trabalhista introduziu o parágrafo único ao artigo 60 da CLT, excluindo da referida licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, caso dos autos. Diante do julgamento, pelo C. TST, do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), que firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, decisão cuja observância é obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (art. 927, III, do CPC; 896-C, §16, da CLT), reconheço que as modificações de direito material advindas da Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, incidindo sobre os fatos constituídos a partir da sua vigência (11/11/2017), o que abrange o período contratual imprescrito destes autos. Sendo assim, e por não apontado pela reclamante, com base nos registros constantes nos espelhos de ponto juntados aos autos (ID 337b950), quaisquer diferenças, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal e dos minutos residuais registrados nos controles de jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que desempenhava atividades em contato com agentes nocivos, estando exposta a riscos biológicos à saúde, sem o fornecimento de EPIs eficazes, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade. A reclamada sustenta que durante o contrato de trabalho a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, sendo indevido o acréscimo em grau máximo. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado as considerações e conclusões a seguir sintetizadas: “Considerando as avaliações qualitativas, tendo em vista as atividades da reclamante, laborando em estabelecimento de cuidados da saúde humana, conforme previsto no anexo 14 da NR-15. Conforme relato da própria reclamante confirmado pelos representantes da reclamada, era somente a distribuição de roupas limpas, em todo recinto de cuidados da saúde humana. Mas não havia contato habitual e permanente com pacientes ou com seus pertences. Entende-se tecnicamente, que nas atividades da reclamante há insalubridade, e a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo pacto laboral.” Oportunizada a manifestação das partes, a reclamante restou silente, pelo que presumo sua concordância tácita com as conclusões do perito, mormente porque não produziu em audiência qualquer prova a fim de infirmar o laudo pericial. Com efeito, ao analisar os contracheques de ID. f1fa236, verifico que a reclamante percebeu o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, durante todo o pacto laboral, não havendo diferenças a serem deferidas. Julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente nas pretensões objeto da perícia, caberia à parte reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, observados o grau de zelo da expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 17/08/2019, extinguindo o processo em relação a eles com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$2.389,19, calculadas sobre o valor de R$119.459,69, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA

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Daniel Alves Do Nascimento e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 325133305

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DO NASCIMENTO EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383bee7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL ALVES DO NASCIMENTO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. Indicou ter laborado em favor da reclamada, exercendo a função de Operador de Equipamentos, de 24/07/2017 a 06/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$ 11,58 por hora. Em razão disso, pleiteou: (1) pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; (2) entrega do PPP; (3) PLR do ano de 2024. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$ 67.513,14. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Realizada audiência inicial (Id 5c9b112), sem conciliação. Na oportunidade foi designada a realização da prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. O reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme Id d624052. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id 083ce6a, com posterior manifestação das partes. Na audiência reduzida a termo no Id 612fc3a, o autor não compareceu, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Impugnação de Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 24/07/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 28/06/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 28/06/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Protestos do Reclamante O reclamante apresentou seus protestos (Id 4f1e838) em face do indeferimento de seu requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos suplementares, além da destituição do expert e designação de nova perícia. Conforme já decidido no despacho de Id 83364ab, desnecessária nova intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, tendo em vista que a questão técnica já encontra-se suficientemente esclarecida no laudo e esclarecimentos apresentados. Vale ressaltar que, inexistindo nos autos qualquer prova ou mesmo indício que desabone ou desqualifique o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo, não há que falar em sua destituição e/ou realização de nova perícia. Diante do exposto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. Confissão Ficta do Autor Apesar de devidamente intimado, conforme expediente de Id 86c5a5c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão pelo qual o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do TST. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula nº 74, do C. TST). Adicional de Insalubridade – Adicional de Periculosidade - PPP Alega o reclamante que laborava em local altamente insalubre e periculoso. Insalubre por laborar exposto a altas temperaturas, poeira, ruído excessivo, além de estar exposto a diversos agentes químicos. E o ambiente era periculoso por trabalhar em área de risco em face do armazenamento de inflamáveis e explosivos. Aduz que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, nem efetuava o pagamento dos adicionais devidos. Em razão disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, com reflexos, assim como a expedição de novo formulário PPP. A reclamada se defende afirmando que o autor não faz jus a qualquer dos adicionais, por não laborar em locais periculosos e, quanto a eventuais exposições a agentes insalubres, estas foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’s. Analiso. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado aos autos sob o Id 083ce6a. No tocante à insalubridade, o perito apurou, no item 8.1, que o reclamante ficava exposto ao agente ruído contínuo ou intermitente. Esclareceu, no entanto, que o nível do agente no local de trabalho do autor (LEQ 83,59 dB (A), é inferior ao limite de tolerância de 85 db (A) estabelecido no Anexo nº 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 para uma exposição diária de até 08 horas. Informou, ainda, no item 8.2, que, durante o turno de trabalho, todas as operações realizadas pelo obreiro se concentravam no manuseio de concreto em estado pastoso, preparado previamente, o que elimina a geração de poeiras minerais ou a exposição a partículas no ambiente de trabalho. Quanto à periculosidade, o expert detectou, no item 8.3, que os tanques de álcool furfurol e tambores de combustível estavam a uma distância de aproximadamente 85 metros do local onde foi instalado um refeitório improvisado no período da pandemia de Covid-19, significativamente além do limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR-16, o que descaracteriza a área como de risco. Complementa, ainda, que a atividade realizada no refeitório era exclusivamente de alimentação, sem manipulação ou contato direto com os líquidos inflamáveis. Nesse sentido, a expert concluiu pela descaracterização tanto da insalubridade, de acordo com as disposições normativas da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quanto da periculosidade, nos termos das disposições da NR 16 e da Lei nº 6.514/77, durante todo o período contratual. A reclamada concordou com as conclusões periciais. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito sob o Id 39d0aa9, tendo mantido o laudo em sua integralidade. Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo autor, as conclusões periciais não foram afastadas por prova hábil em sentido contrário. Ademais, o autor restou confesso quanto à matéria fática. Destarte, prevalece a avaliação do perito nomeado, que é um agente de confiança do Juízo. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizadas nem a insalubridade, tampouco a periculosidade no meio ambiente de trabalho do reclamante. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como de fornecimento de novo formulário PPP. PLR 2024 O autor afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da Participação nos lucros e resultados – PLR, referente ao ano base de 2024. Requer o pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado. Em sede de contestação, a ré assevera que, até o momento, sequer houve homologação de acordo coletivo específico perante o Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao programa de PLR referente ao trabalho do ano de 2024. Pois bem. Cabia ao autor juntar aos autos a norma coletiva que respalda seu pleito, ônus do qual não se desincumbiu. Inclusive, compulsando os ACT’s anexados aos autos não se verifica qualquer previsão em relação ao pagamento da parcela. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, apontando a percepção pelo trabalhador de remuneração superior ao teto legal para a concessão do benefício, na época de vigência do contrato de trabalho. Sustenta não haver documentos comprobatórios da situação financeira do requerente. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (Id 1204c58). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Dessa forma, a remuneração percebida pelo trabalhador ao longo do contrato de trabalho encerrado não serve de parâmetro para o deferimento da benesse. Assim, cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais razões, e considerando que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (caso do autor, conforme TRCT de Id 2f2d17f), conforme tese fixada pelo TST no Tema 21 (IRR), o reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, sem produção de prova oral, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada, honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por DANIEL ALVES DO NASCIMENTO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.350,26, calculadas sobre o valor de R$ 67.513,14, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A

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Daniel Alves Do Nascimento e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 325133323

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DO NASCIMENTO EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383bee7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL ALVES DO NASCIMENTO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. Indicou ter laborado em favor da reclamada, exercendo a função de Operador de Equipamentos, de 24/07/2017 a 06/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$ 11,58 por hora. Em razão disso, pleiteou: (1) pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; (2) entrega do PPP; (3) PLR do ano de 2024. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$ 67.513,14. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Realizada audiência inicial (Id 5c9b112), sem conciliação. Na oportunidade foi designada a realização da prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. O reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme Id d624052. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id 083ce6a, com posterior manifestação das partes. Na audiência reduzida a termo no Id 612fc3a, o autor não compareceu, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Impugnação de Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 24/07/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 28/06/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 28/06/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Protestos do Reclamante O reclamante apresentou seus protestos (Id 4f1e838) em face do indeferimento de seu requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos suplementares, além da destituição do expert e designação de nova perícia. Conforme já decidido no despacho de Id 83364ab, desnecessária nova intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, tendo em vista que a questão técnica já encontra-se suficientemente esclarecida no laudo e esclarecimentos apresentados. Vale ressaltar que, inexistindo nos autos qualquer prova ou mesmo indício que desabone ou desqualifique o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo, não há que falar em sua destituição e/ou realização de nova perícia. Diante do exposto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. Confissão Ficta do Autor Apesar de devidamente intimado, conforme expediente de Id 86c5a5c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão pelo qual o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do TST. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula nº 74, do C. TST). Adicional de Insalubridade – Adicional de Periculosidade - PPP Alega o reclamante que laborava em local altamente insalubre e periculoso. Insalubre por laborar exposto a altas temperaturas, poeira, ruído excessivo, além de estar exposto a diversos agentes químicos. E o ambiente era periculoso por trabalhar em área de risco em face do armazenamento de inflamáveis e explosivos. Aduz que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, nem efetuava o pagamento dos adicionais devidos. Em razão disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, com reflexos, assim como a expedição de novo formulário PPP. A reclamada se defende afirmando que o autor não faz jus a qualquer dos adicionais, por não laborar em locais periculosos e, quanto a eventuais exposições a agentes insalubres, estas foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’s. Analiso. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado aos autos sob o Id 083ce6a. No tocante à insalubridade, o perito apurou, no item 8.1, que o reclamante ficava exposto ao agente ruído contínuo ou intermitente. Esclareceu, no entanto, que o nível do agente no local de trabalho do autor (LEQ 83,59 dB (A), é inferior ao limite de tolerância de 85 db (A) estabelecido no Anexo nº 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 para uma exposição diária de até 08 horas. Informou, ainda, no item 8.2, que, durante o turno de trabalho, todas as operações realizadas pelo obreiro se concentravam no manuseio de concreto em estado pastoso, preparado previamente, o que elimina a geração de poeiras minerais ou a exposição a partículas no ambiente de trabalho. Quanto à periculosidade, o expert detectou, no item 8.3, que os tanques de álcool furfurol e tambores de combustível estavam a uma distância de aproximadamente 85 metros do local onde foi instalado um refeitório improvisado no período da pandemia de Covid-19, significativamente além do limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR-16, o que descaracteriza a área como de risco. Complementa, ainda, que a atividade realizada no refeitório era exclusivamente de alimentação, sem manipulação ou contato direto com os líquidos inflamáveis. Nesse sentido, a expert concluiu pela descaracterização tanto da insalubridade, de acordo com as disposições normativas da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quanto da periculosidade, nos termos das disposições da NR 16 e da Lei nº 6.514/77, durante todo o período contratual. A reclamada concordou com as conclusões periciais. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito sob o Id 39d0aa9, tendo mantido o laudo em sua integralidade. Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo autor, as conclusões periciais não foram afastadas por prova hábil em sentido contrário. Ademais, o autor restou confesso quanto à matéria fática. Destarte, prevalece a avaliação do perito nomeado, que é um agente de confiança do Juízo. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizadas nem a insalubridade, tampouco a periculosidade no meio ambiente de trabalho do reclamante. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como de fornecimento de novo formulário PPP. PLR 2024 O autor afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da Participação nos lucros e resultados – PLR, referente ao ano base de 2024. Requer o pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado. Em sede de contestação, a ré assevera que, até o momento, sequer houve homologação de acordo coletivo específico perante o Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao programa de PLR referente ao trabalho do ano de 2024. Pois bem. Cabia ao autor juntar aos autos a norma coletiva que respalda seu pleito, ônus do qual não se desincumbiu. Inclusive, compulsando os ACT’s anexados aos autos não se verifica qualquer previsão em relação ao pagamento da parcela. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, apontando a percepção pelo trabalhador de remuneração superior ao teto legal para a concessão do benefício, na época de vigência do contrato de trabalho. Sustenta não haver documentos comprobatórios da situação financeira do requerente. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (Id 1204c58). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Dessa forma, a remuneração percebida pelo trabalhador ao longo do contrato de trabalho encerrado não serve de parâmetro para o deferimento da benesse. Assim, cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais razões, e considerando que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (caso do autor, conforme TRCT de Id 2f2d17f), conforme tese fixada pelo TST no Tema 21 (IRR), o reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, sem produção de prova oral, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada, honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por DANIEL ALVES DO NASCIMENTO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.350,26, calculadas sobre o valor de R$ 67.513,14, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DO NASCIMENTO

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