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"0011067-10.2025.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 71 de 104

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280939618

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-63.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARISE MARTINS DE CARVALHO MANSUR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARISE MARTINS DE CARVALHO MANSUR

Acórdão

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0011067-63.2024.5.03.0049 : MARISE MARTINS DE CARVALHO MANSUR E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0011067-63.2024.5.03.0049 : MARISE MARTINS DE CARVALHO MANSUR E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011067-63.2024.5.03.0049, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE SINDICAL. DISCRIMINAÇÃO. RETALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante, em razão de alegada discriminação e retaliação por sua atuação como dirigente sindical, caracterizada pela ausência de promoções durante mais de 20 anos de trabalho na empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve discriminação e retaliação por parte do empregador em razão da atuação da reclamante como dirigente sindical; e, caso confirmada a discriminação, estabelecer o valor devido a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamante, admitida em 1983, permaneceu na mesma função por mais de 20 anos, sem promoções, sem ter havido comprovação de mau desempenho, conforme demonstrado nos autos. A prova oral confirmou que a prática de não promover a reclamante estava relacionada à sua atuação como dirigente sindical, configurando conduta arbitrária e persecutória do empregador. As avaliações de desempenho negativas apresentadas pelo empregador não se mostraram convincentes, tendo em vista a comprovação de faltas justificadas e a ausência de comprovação de que essas faltas importaram em impacto ao desempenho. A concessão de promoções a outros empregados demonstra o tratamento discriminatório sofrido pela reclamante em razão do exercício de seu mandato sindical, de forma a configurar violação à liberdade sindical. A conduta antissindical do empregador gerou violação aos direitos de personalidade da reclamante, o que justifica a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de promoção de empregado com atuação como dirigente sindical, em contexto de demonstrado tratamento diferenciado em relação a outros empregados, configura ato de discriminação e retaliação, violando a liberdade sindical e ensejando indenização por danos morais. A comprovação de conduta discriminatória e de retaliação contra empregado em razão do exercício de mandato sindical, em contexto de demonstração de dano moral, enseja indenização. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 1º, III; CLT, artigos pertinentes à liberdade sindical e proteção ao dirigente sindical. Jurisprudência relevante citada: Não explicitada no texto fornecido. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo do reclamado e deu provimento parcial ao recurso interposto pela autora para majorar a reparação por danos morais para o importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e, ainda, para determinar que, por força da Lei 14.905/2024, a correção monetária da parcela condenatória se dê, a partir do ajuizamento da ação, pela variação do IPCA (§ único do artigo 389 do CC/2002), enquanto que os juros legais serão o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, § 1º, CC); tendo em vista os fatos aqui apurados, determinou que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja remetido ofício ao MPT - Ministério Público do Trabalho - a fim de se providenciar, caso assim entenda, investigação sobre possível conduta antissindical por parte do reclamado. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juiz Convocado Márcio Toledo Gonçalves (Relator - substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos), Desembargador Marcelo Lamego Pertence e Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro. Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Sustentação Oral: Dra. Ludmilla das Neves Oliveira, pelo Reclamado. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - MARISE MARTINS DE CARVALHO MANSUR

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280939649

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-63.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARISE MARTINS DE CARVALHO MANSUR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARISE MARTINS DE CARVALHO MANSUR

Acórdão

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0011067-63.2024.5.03.0049 : MARISE MARTINS DE CARVALHO MANSUR E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Márcio Toledo Gonçalves 0011067-63.2024.5.03.0049 : MARISE MARTINS DE CARVALHO MANSUR E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011067-63.2024.5.03.0049, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE SINDICAL. DISCRIMINAÇÃO. RETALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante, em razão de alegada discriminação e retaliação por sua atuação como dirigente sindical, caracterizada pela ausência de promoções durante mais de 20 anos de trabalho na empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve discriminação e retaliação por parte do empregador em razão da atuação da reclamante como dirigente sindical; e, caso confirmada a discriminação, estabelecer o valor devido a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamante, admitida em 1983, permaneceu na mesma função por mais de 20 anos, sem promoções, sem ter havido comprovação de mau desempenho, conforme demonstrado nos autos. A prova oral confirmou que a prática de não promover a reclamante estava relacionada à sua atuação como dirigente sindical, configurando conduta arbitrária e persecutória do empregador. As avaliações de desempenho negativas apresentadas pelo empregador não se mostraram convincentes, tendo em vista a comprovação de faltas justificadas e a ausência de comprovação de que essas faltas importaram em impacto ao desempenho. A concessão de promoções a outros empregados demonstra o tratamento discriminatório sofrido pela reclamante em razão do exercício de seu mandato sindical, de forma a configurar violação à liberdade sindical. A conduta antissindical do empregador gerou violação aos direitos de personalidade da reclamante, o que justifica a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de promoção de empregado com atuação como dirigente sindical, em contexto de demonstrado tratamento diferenciado em relação a outros empregados, configura ato de discriminação e retaliação, violando a liberdade sindical e ensejando indenização por danos morais. A comprovação de conduta discriminatória e de retaliação contra empregado em razão do exercício de mandato sindical, em contexto de demonstração de dano moral, enseja indenização. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 1º, III; CLT, artigos pertinentes à liberdade sindical e proteção ao dirigente sindical. Jurisprudência relevante citada: Não explicitada no texto fornecido. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo do reclamado e deu provimento parcial ao recurso interposto pela autora para majorar a reparação por danos morais para o importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e, ainda, para determinar que, por força da Lei 14.905/2024, a correção monetária da parcela condenatória se dê, a partir do ajuizamento da ação, pela variação do IPCA (§ único do artigo 389 do CC/2002), enquanto que os juros legais serão o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, § 1º, CC); tendo em vista os fatos aqui apurados, determinou que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja remetido ofício ao MPT - Ministério Público do Trabalho - a fim de se providenciar, caso assim entenda, investigação sobre possível conduta antissindical por parte do reclamado. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juiz Convocado Márcio Toledo Gonçalves (Relator - substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos), Desembargador Marcelo Lamego Pertence e Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro. Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Sustentação Oral: Dra. Ludmilla das Neves Oliveira, pelo Reclamado. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Samara Maria Bezerra x Marcos Costa

ID: 324867052

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-38.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BEZERRA

Polo Passivo:

MARCOS COSTA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011067-38.2024.8.16.0021 Processo: 0011067-38.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$929,53 Exequente(s): SAMARA MARIA BEZERRA Executado(s): Marcos Costa VISTOS E EXAMINADOS 1. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme cálculos retro apresentados, sob pena de penhora (art. 523, do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil) e, promova-se à penhora online pelo sistema SISBAJUD, devendo a ordem constritiva ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 3. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda à Secretaria a consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 3.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 3.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, serão depositados com a parte executada. 4. Havendo, em qualquer das situações acima, penhora de valores ou de outros bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, em seguida, os autos conclusos, para a deliberação judicial pertinente à espécie. 5. Ainda, havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 6. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 7. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 8. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 9. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 10. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no feito. 11. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 12. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 13. CUMPRA-SE a presente decisão, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025198

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA ALVES DA SILVA

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Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025234

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME

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Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025257

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI MATTESCO ARAMBU

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Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025281

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO

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Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025329

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUY AMARAL DE OLIVEIRA

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Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025365

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

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Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025400

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENIAS GONCALVES DE SOUZA

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