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Processo nº 0011206-51.2021.4.03.6306

ID: 325575324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011206-51.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011206-51.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011206-51.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA - SP114875 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Ariane Ribeiro Lopes De Andrade x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 326012581

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-89.2025.5.15.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE RIBEIRO LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATSum 0011206-89.2025.5.15.0099 AUTOR: ARIANE RIBEIRO LOPES DE ANDRADE RÉU: RED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATSum 0011206-89.2025.5.15.0099 AUTOR: ARIANE RIBEIRO LOPES DE ANDRADE RÉU: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64c38c4 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, podendo as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções, ocorrerem de forma presencial. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia : 10/11/2025 09:30 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 2VT Americana: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81642177417?pwd=UHFRMFAyK1M3ZHI4NmJhK2p2dmZidz09#success ID 816 4217 7417 Senha: 732192 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. AMERICANA/SP, 14 de julho de 2025 BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Ariane Ribeiro Lopes De Andrade x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 326012589

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-89.2025.5.15.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE RIBEIRO LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATSum 0011206-89.2025.5.15.0099 AUTOR: ARIANE RIBEIRO LOPES DE ANDRADE RÉU: RED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATSum 0011206-89.2025.5.15.0099 AUTOR: ARIANE RIBEIRO LOPES DE ANDRADE RÉU: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64c38c4 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, podendo as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções, ocorrerem de forma presencial. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia : 10/11/2025 09:30 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 2VT Americana: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81642177417?pwd=UHFRMFAyK1M3ZHI4NmJhK2p2dmZidz09#success ID 816 4217 7417 Senha: 732192 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. AMERICANA/SP, 14 de julho de 2025 BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE RIBEIRO LOPES DE ANDRADE

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Ana Clelia Fulcherberguer Vieira Alves e outros x Municipio De Pontal

ID: 259399074

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Sertãozinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010230-72.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLELIA FULCHERBERGUER VIEIRA ALVES JOSIANE APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

JAIR RICARDO PIZZO

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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IVAN BARBIN

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0010230-72.2023.5.15.0125 : JOSIANE APARECIDA MOREIRA : MUNICIPIO DE PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0010230-72.2023.5.15.0125 : JOSIANE APARECIDA MOREIRA : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b79b510 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de liquidação e execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0011206-60.2015.5.15.0125, na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2. Ante a necessidade de se apurar, com exatidão, o quantum devido, evitando-se o enriquecimento sem causa por quaisquer das partes, zelando-se pelo erário, determino que os cálculos de liquidação sejam efetuados por perito contábil. Nomeio, para tanto, a sra. Ana Clélia Fulcherberguer Vieira Alves, que deverá apresentar seu laudo até 18/7/2025. A expert deverá requisitar diretamente ao setor de recursos humanos do Município de Pontal/SP (rh@pontal.sp.gov.br) todos os documentos faltantes que julgar necessários à regular liquidação das verbas. 3. As contas de liquidação deverão ser apresentadas POR MEIO DO SISTEMA PJE-CALC CIDADÃO, JUNTANDO-SE AOS AUTOS O ARQUIVO DOS CÁLCULOS EM FORMATO “PJC” (RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021), com rigorosa e estrita observância da coisa julgada (parcelas e limites fixados na r. decisão), bem como dos seguintes parâmetros: a) Planilhas de cálculos: devem ser confeccionadas de forma clara e detalhada no que tange à metodologia adotada, acompanhada de notas explicativas (quando for o caso) ou demonstrativo pormenorizado das operações efetuadas, constando inclusive a localização nos autos (ID e/ou número das folhas) da fonte na qual se embasou para a obtenção dos respectivos valores apurados e/ou impugnados, tudo de forma a evitar-se a dificuldade de análise e compreensão da parte contrária e do Juízo; b) Contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador): calculadas sobre o total das verbas salariais deferidas na sentença, com observância da Súmula 368 do C. TST; c) Imposto de Renda: deverá ser apontada a base de cálculo, discriminando-se cada uma das verbas tributáveis e o respectivo montante, bem como a quantidade de meses a que se referem tais verbas, para fins de apuração na época própria do tributo porventura devido, conforme tabela/legislação então vigente. Frisa-se que não se apura IR antecipado, mas somente quando do pagamento e liberação dos valores devidos ao reclamante. d) Correção monetária e Juros: esclarece-se que, em relação à Fazenda Pública, salvo coisa julgada expressa em sentido diverso, até novembro de 2021, é aplicável o regramento específico (vide art. 21-A, § 3º, da Resolução nº 303/2019, do C. CNJ e Provimento GP-CR nº 012/2023 do TRT da 15ª Região), devendo-se, a partir daí, observar-se os termos da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No presente caso, há determinação expressa na sentença coletiva para aplicação do índice TRD e de juros de mora desde o ajuizamento da reclamação principal, ocorrido em 22/6/2015, nos moldes da OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II (Id d45b86c): “Observar-se-á, ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei nº 9.069/95. (…) Os juros de mora contar-se-ão, nos moldes da legislação aplicável (Lei n. 9.494/97, artigo 1o-F,conforme MP n. 2.180-35/2001), a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo para as parcelas vencidas depois dele, relativamente às quais a apuração será regressiva. Necessário, contudo, analisar recentes alterações na supracitada lei, bem como recente declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 1º-F, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) De modo que se deve observar a OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II”. Deste modo, até novembro de 2021, devem ser aplicados os índices/juros previstos na sentença coletiva (índice TRD e juros de 0,5% ao mês), e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC/Receita Federal, ante os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Registre-se, ainda, que a SELIC deve ser lançada no campo da “correção monetária” no sistema Pje-Calc. Observe-se, contudo, que os valores atualizados com uso da referida taxa não servirão como base de cálculo de eventual imposto de renda, face à sua natureza híbrida, que não permite sua decomposição em juros e correção monetária. 4. As partes poderão se manifestar acerca do laudo contábil até 1º/8/2025, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. No caso de divergência, deverão ser apresentadas impugnações fundamentadas (com indicação dos itens e valores), inclusive quanto à contribuição previdenciária devida (parte empregado e empregador), bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e honorários periciais. 5. A perita deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos e complementações até 18/8/2025. 6. Decorridos os prazos acima fixados, tornem os autos conclusos para análise e homologação das contas. 7. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 22 de abril de 2025 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE APARECIDA MOREIRA

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Sebastiao De Sousa Costa x D Aquino Industria E Comercio De Moveis Hospitalares Eireli - Epp

ID: 323356356

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-75.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

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DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

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FABRICIO BUENO SUERSUT

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ALEX LUIZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011206-75.2022.5.15.0073 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011206-75.2022.5.15.0073 RECORRENTE: SEBASTIAO DE SOUSA COSTA RECORRIDO: D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f0764 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011206-75.2022.5.15.0073 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI (SP191730) PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS (DF82569) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DE SOUSA COSTA ALEX LUIZ DOS SANTOS (SP348780) FABRICIO BUENO SUERSUT (SP337786) RECURSO DE: D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id f7dea1d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 72948d9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO CONCAUSA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO Constou do v. acórdão: "No caso, entende-se que o acidente não decorreu de conduta culposa do reclamante, o que, aliás, restou expressamente esclarecido na perícia de engenharia. Diante da própria atividade desempenhada, é evidente que a reclamada deve assumir os riscos do empreendimento por sujeitar seus empregados a labor que demanda diversas cautelas a mais para evitar que acidentes graves ocorram. A perícia de engenharia foi clara no sentido de que o risco era inerente à manipulação do maquinário da reclamada e "o acidente teria ocorrido, não em virtude de um descuido ou falha operacional do reclamante, e sim pelo fato do mesmo, a sua revelia, estar polindo uma peça com curvas na escova, em notória situação de risco". O perito ainda esclareceu que a politriz de bancada objeto de exame era artesanal e "tinha em uma extremidade o rebolo (pedra) de lixar e a na outra a escova de polimento, cujas zonas de perigo se apresentavam expostas, cuja condição é inerente a este tipo de equipamento. Em razão do equipamento não possuir suporte de apoio e, em especial coifas protetoras, estas zonas de perigo se apresentam com maior amplitude". "No caso supra, entendemos, que estando à coifa próxima a escova, tenderia se constituir em um fator agravante do acidente, já que a peça poderia se enroscar entre a escova a coifa". Vê-se, pois, que o tipo de trabalho desenvolvido exige maiores precauções e condutas mais cuidadosas, mas, mesmo assim, a empresa foi negligente ao permitir a atividade sem eficiente treinamento e em condições do maquinário que se tornam fatores agravantes de risco de acidente. O ônus da prova quanto à adoção de medidas de proteção para evitar acidentes é da reclamada, pois é dever do empregador, nos termos do art. 157 da CLT, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho. Nos termos do inciso II do referido dispositivo, cabe às empresas "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais". Era dever da reclamada comprovar, com a correspondente prova documental, que o trabalhador recebeu treinamentos adequados e condizentes com o risco do trabalho desenvolvido, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu prova documental, como ordens de serviço e certificações, não bastando, para tanto, a prova testemunhal produzida. Portanto, reputam-se comprovados os requisitos legais para a responsabilização da empregadora, na forma do art. 927 do Código Civil (dano, nexo de causalidade e culpa), restando afastada, pois, a hipótese de culpa exclusiva ou mesmo concorrente da vítima. Quanto ao dano, pelo que se verifica do teor do laudo pericial médico, o reclamante, em razão de acidente antigo, passou a ser portador de pseudoartrose de escafoide esquerdo, que foi "agudizada" pelo trauma sofrido no acidente do trabalho de 12.8.2022. "O evento laboral veio fazer evoluir este estado - desencadeou quadro doloroso pelo trauma local". Desse modo, para o quadro de incapacidade laborativa, o acidente havido atuou como concausa. "Existiu incapacidade laborativa total e temporária de 12/08/2022 a 10/11/2022" e, atualmente, há incapacidade laborativa parcial. Ainda que não tenha ficado suficientemente provado que o reclamante esteja trabalhando em atividades fora da empresa durante a percepção de benefício previdenciário (não cabendo, consoante exposto pelo juízo de origem, a expedição de ofício ao INSS pretendida pela reclamada quanto ao aspecto), o laudo pericial médico produzido deixou evidente que a incapacidade laborativa atual é parcial e que a capacidade laborativa atualmente verificada permite que o reclamante exerça suas funções regulares na empresa, "em atividades que não exijam movimentos repetitivos ou uso de força na articulação do punho". Desse modo, considerando que a perícia não fixou percentual de redução da capacidade laborativa, com base no conjunto probatório produzido, entende-se razoável fixar que o reclamante ficou 100% incapacitado de 12.8.2022 a 10.11.2022 e com redução da capacidade laborativa de 40% a partir de então. E, diante da concausa havida, dá-se parcial provimento ao recurso e fixa-se que a empresa é responsável por 50% da incapacidade laborativa de 12.8.2022 a 10.11.2022 e por 20% da redução da capacidade laborativa a partir desta última data. (...)." O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR - 10925-41.2019.5.03.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg - 105600-72.2009.5.01.0056, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg - 12043-05.2017.5.15.0042, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR - 10489-02.2015.5.15.0011, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 3-24.2019.5.05.0551, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento, pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme se verifica, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do Eg. TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), está em conformidade com a decisão do Eg. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP

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Sebastiao De Sousa Costa x D Aquino Industria E Comercio De Moveis Hospitalares Eireli - Epp

ID: 323356384

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-75.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

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DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

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FABRICIO BUENO SUERSUT

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ALEX LUIZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011206-75.2022.5.15.0073 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011206-75.2022.5.15.0073 RECORRENTE: SEBASTIAO DE SOUSA COSTA RECORRIDO: D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f0764 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011206-75.2022.5.15.0073 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI (SP191730) PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS (DF82569) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DE SOUSA COSTA ALEX LUIZ DOS SANTOS (SP348780) FABRICIO BUENO SUERSUT (SP337786) RECURSO DE: D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id f7dea1d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 72948d9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO CONCAUSA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO Constou do v. acórdão: "No caso, entende-se que o acidente não decorreu de conduta culposa do reclamante, o que, aliás, restou expressamente esclarecido na perícia de engenharia. Diante da própria atividade desempenhada, é evidente que a reclamada deve assumir os riscos do empreendimento por sujeitar seus empregados a labor que demanda diversas cautelas a mais para evitar que acidentes graves ocorram. A perícia de engenharia foi clara no sentido de que o risco era inerente à manipulação do maquinário da reclamada e "o acidente teria ocorrido, não em virtude de um descuido ou falha operacional do reclamante, e sim pelo fato do mesmo, a sua revelia, estar polindo uma peça com curvas na escova, em notória situação de risco". O perito ainda esclareceu que a politriz de bancada objeto de exame era artesanal e "tinha em uma extremidade o rebolo (pedra) de lixar e a na outra a escova de polimento, cujas zonas de perigo se apresentavam expostas, cuja condição é inerente a este tipo de equipamento. Em razão do equipamento não possuir suporte de apoio e, em especial coifas protetoras, estas zonas de perigo se apresentam com maior amplitude". "No caso supra, entendemos, que estando à coifa próxima a escova, tenderia se constituir em um fator agravante do acidente, já que a peça poderia se enroscar entre a escova a coifa". Vê-se, pois, que o tipo de trabalho desenvolvido exige maiores precauções e condutas mais cuidadosas, mas, mesmo assim, a empresa foi negligente ao permitir a atividade sem eficiente treinamento e em condições do maquinário que se tornam fatores agravantes de risco de acidente. O ônus da prova quanto à adoção de medidas de proteção para evitar acidentes é da reclamada, pois é dever do empregador, nos termos do art. 157 da CLT, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho. Nos termos do inciso II do referido dispositivo, cabe às empresas "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais". Era dever da reclamada comprovar, com a correspondente prova documental, que o trabalhador recebeu treinamentos adequados e condizentes com o risco do trabalho desenvolvido, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu prova documental, como ordens de serviço e certificações, não bastando, para tanto, a prova testemunhal produzida. Portanto, reputam-se comprovados os requisitos legais para a responsabilização da empregadora, na forma do art. 927 do Código Civil (dano, nexo de causalidade e culpa), restando afastada, pois, a hipótese de culpa exclusiva ou mesmo concorrente da vítima. Quanto ao dano, pelo que se verifica do teor do laudo pericial médico, o reclamante, em razão de acidente antigo, passou a ser portador de pseudoartrose de escafoide esquerdo, que foi "agudizada" pelo trauma sofrido no acidente do trabalho de 12.8.2022. "O evento laboral veio fazer evoluir este estado - desencadeou quadro doloroso pelo trauma local". Desse modo, para o quadro de incapacidade laborativa, o acidente havido atuou como concausa. "Existiu incapacidade laborativa total e temporária de 12/08/2022 a 10/11/2022" e, atualmente, há incapacidade laborativa parcial. Ainda que não tenha ficado suficientemente provado que o reclamante esteja trabalhando em atividades fora da empresa durante a percepção de benefício previdenciário (não cabendo, consoante exposto pelo juízo de origem, a expedição de ofício ao INSS pretendida pela reclamada quanto ao aspecto), o laudo pericial médico produzido deixou evidente que a incapacidade laborativa atual é parcial e que a capacidade laborativa atualmente verificada permite que o reclamante exerça suas funções regulares na empresa, "em atividades que não exijam movimentos repetitivos ou uso de força na articulação do punho". Desse modo, considerando que a perícia não fixou percentual de redução da capacidade laborativa, com base no conjunto probatório produzido, entende-se razoável fixar que o reclamante ficou 100% incapacitado de 12.8.2022 a 10.11.2022 e com redução da capacidade laborativa de 40% a partir de então. E, diante da concausa havida, dá-se parcial provimento ao recurso e fixa-se que a empresa é responsável por 50% da incapacidade laborativa de 12.8.2022 a 10.11.2022 e por 20% da redução da capacidade laborativa a partir desta última data. (...)." O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR - 10925-41.2019.5.03.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg - 105600-72.2009.5.01.0056, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg - 12043-05.2017.5.15.0042, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR - 10489-02.2015.5.15.0011, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 3-24.2019.5.05.0551, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento, pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme se verifica, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do Eg. TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), está em conformidade com a decisão do Eg. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE SOUSA COSTA

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Adriana Cristina Fernandes e outros x Municipio De Pontal

ID: 278461111

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011530-69.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA FERNANDES LUCIANE JACOPETTI RIBEIRO MASSOLA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES LIBRANDI

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TADEU WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0011530-69.2023.5.15.0125 : ADRIANA CRISTINA FERNANDES : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0011530-69.2023.5.15.0125 : ADRIANA CRISTINA FERNANDES : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbc4b1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de liquidação e execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0011206-60.2015.5.15.0125, na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2. Ante a existência de ente público no polo passivo da demanda, zelando-se pelo erário, nomeou-se perita contábil, que apresentou seu laudo conforme Ids 2024283 e 40392e3. A reclamante impugnou os cálculos periciais (Id aac1e7b). Tópicos controvertidos e irregularidades: a) Reflexos sobre “Carga Complementar” (horas extras): não assiste razão à autora, uma vez que não há determinação expressa na sentença para incidência dos reajustes deferidos sobre as horas extraordinárias (Id 6b30b43: “... condenar o Município, observadas a prescrição e a fundamentação, especialmente quanto aos critérios, bases, limites e parâmetros nela estabelecidos, a: repassar o maior índice de reajuste, no percentual do abono ou acréscimo fixo concedido em relação ao vencimento de menor grau do seu quadro de empregados, nos anos de 2003, 2004, 2005, 2010, 2011, 2012 e 2013, a todos os demais empregados integrantes do quadro no período e beneficiados pelos mesmos abonos ou acréscimos, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes, parcelas vencidas e vincendas até a inclusão em folha, observada a prescrição, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS, adicionais e quinquênios”). b) “Abono Especial”: não assiste razão à autora. A “Tabela de Progressão de Salários - Decisão Judicial - Incorporação de Abonos” apresentada pelo reclamado na ação coletiva (Id d5aaa22) contempla a aplicação dos índices percentuais integrais apontados na Lei Municipal nº 3.052 de 28/03/2019 (Id f0a501b), que autoriza o Poder Executivo do Município de Pontal/SP a firmar termo de acordo para reformulação da tabela de vencimentos dos cargos e empregos públicos municipais, com repasse do maior índice de reajuste, no percentual do abono ou acréscimo fixo concedido em relação ao vencimento de menor grau do seu quadro de empregados, nos anos de 2003, 2004, 2005, 2010, 2011, 2012 e 2013. Contempla ainda, os demais reajustes salariais concedidos aos empregados no período. Assim, devem ser deduzidos os salários efetivamente pagos apontados nas fichas financeiras ou holerites, inclusive a verba paga a título de “Abono Especial”, uma vez que se trata de reajuste salarial pago na forma de abono fixo. c) Correção monetária e juros de mora: esclarece-se que, em relação à Fazenda Pública, salvo coisa julgada expressa em sentido diverso, até novembro de 2021, é aplicável o regramento específico (vide art. 21-A, § 3º, da Resolução nº 303/2019, do C. CNJ e Provimento GP-CR nº 012/2023 do TRT da 15ª Região), devendo-se, a partir daí, observar-se os termos da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No presente caso, há determinação expressa na sentença coletiva para aplicação do índice TRD e de juros de mora desde o ajuizamento da reclamação principal, ocorrido em 22/6/2015, nos moldes da OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II (Id 6b30b43): “Observar-se-á, ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei nº 9.069/95. (…) Os juros de mora contar-se-ão, nos moldes da legislação aplicável (Lei n. 9.494/97, artigo 1o-F, conforme MP n. 2.180-35/2001), a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo para as parcelas vencidas depois dele, relativamente às quais a apuração será regressiva. Necessário, contudo, analisar recentes alterações na supracitada lei, bem como recente declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 1º-F, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) De modo que se deve observar a OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II”. Deste modo, até novembro de 2021, devem ser aplicados os índices/juros previstos na sentença coletiva (TRD e juros de 0,5% ao mês), e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC/Receita Federal, ante os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. d) Honorários advocatícios: analisando a ação coletiva que deu origem ao presente cumprimento de sentença, verifico que os honorários arbitrados são assistenciais, em favor do sindicato assistente, e não de sucumbência (Ids 6b30b43 e 9e611de), fazendo-se necessária a regularização da representação do Sindicato dos Servidores Municipais de Pontal. 3. A fim de possibilitar a execução dos honorários advocatícios assistenciais nestes autos, concedo à parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização da representação do sindicato assistente (item “2”, letra “d”). 4. A perita contábil deverá adequar seus cálculos no tocante à correção monetária e aos juros de mora até 18/6/2025 (item “2”, letra “c”). 5. O município reclamado poderá se manifestar acerca dos cálculos periciais até 4/7/2025, sob pena de preclusão. No caso de divergência, o réu deverá apresentar impugnações fundamentadas (com indicação dos itens e valores objeto da discordância), inclusive quanto à contribuição previdenciária devida (parte empregado e empregador), bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e honorários periciais. 6. A perita deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos e complementações até 21/7/2025. 7. Decorridos os prazos acima fixados, tornem os autos conclusos para análise e homologação das contas. 8. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 23 de maio de 2025 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA FERNANDES

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Ronney Sander Pereira Carvalho e outros x Siec - Sistema Educacional Ltda - Me

ID: 324925751

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-33.2015.5.03.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SIEC - SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA

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LIVIA MARIA GODOY

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MARLON BRUNO PRAES ALMEIDA

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LUCIENE DE FÁTIMA ROSA

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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RENATO ALESSANDRO DA SILVA MAIA

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CAIO MAGALHAES DE MOURA

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ERIKA DE FARIA GUIMARAES

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011206-33.2015.5.03.0145 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011206-33.2015.5.03.0145 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: SIEC - SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a03f72a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Jussara Moutinho Rocha Assistente de Secretária de Vara DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Houve homologação dos cálculos - id. 10350ed, com posterior atualização, tendo sido apurados valores devidos a 37 (trinta e sete) substituídos, consoante planilha de id. d3af47b - fls 1913/2914 (já deduzidos os valores liberados no id. 2bd6812 (R$3,578.58) e id. f905c53 (R$13,147.96). As partes apresentaram petição de acordo (id. 43259aa), cuja minuta foi retificada, conforme id. 1160e56, atendendo às determinações de id. 4960eac. Foi determinado ao Sindicato Autor, na condição de substituto processual, que apresentasse autorizações expressas de cada um dos substitutos para a realização do acordo nos valores propostos, sob pena de não homologação. A - AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS - SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO Vieram aos autos as autorizações individuais de diversos substituídos. Primeiramente, registre-se que as autorizações referentes aos substituídos - Agnes Gomes Brant (id. 9D3ba6b – fl. 3176) e Jean Fabiano de Matos Castro (id. 9D3ba6b – fl. 3177), encontram-se sem assinatura, não podendo ser acolhidas no presente feito, visto que são inválidas. Informa o Sindicato Autor (id. c996a7f) que não foi possível entrar em contato com os substituídos abaixo listados (no tocante ao substituído Daniel Siran de Jesus Alves, não houve apresentação de autorização, tampouco o Sindicato informa se conseguiu entrar em contato com o mesmo): 1. ADEMAR BARBOSA SANTANA – CPF 034.145.196-74 2. ADALBERTO RAFAEL GUIMARAES – CPF 016.171.886-89 3. ADRIANA CRISTINA QUARESMA MOTA – CPF 095.907.006-08 4. ANDERSON CLEY CRUZ – CPF 997.923.466-00 5. CAIO GABRIEL FERREIRA SIMÕES – CPF 109.274.696-00 6. CLAUDIA FERREIRA NUNES BARCELLOS – CPF 001.021.676-64 7. ELISA MARTA LEITE MACHADO – CPF 073.679.506-57 8. FERNANDA TEREZINHA DA SILVA – CPF 057.782.946-70 9. GRACINDA MENDES TAVARES – CPF 495.217.306-25 10. HAMILTON CARLOS SOUTO – CPF 042.214.716-89 11. JOSE APARECIDO SANTOS DURAES – CPF 672.593.246-00 12. JOSE LUIZ MAIA RIBEIRO JUNIOR – CPF 099.149.396-60 13. JOSE VENANCIO PEREIRA DA COSTA JUNIOR – CPF 091.895.876-85 14. KARLA DANIELLE FARIA DE ALMEIDA – CPF 036.020.056-74 15. LUCIANA DOS SANTOS – CPF 035.267.686-84 16. MARIA JOSE DE VASCONCELOS ARAUJO – CPF 277.203.496-87 17. MOISES DA COSTA SILVA – CPF 077.137.846-75 18. THALITA SANTOS NUNES CARDOSO – CPF 084.804.296-40 Requer o Sindicato a "expedição de ofício para utilização da ferramenta INFOSEG, com vistas à obtenção de endereço e telefone atualizados dos professores acima elencados" - id. c996a7f. Indefiro o pedido, uma vez que cabe ao Sindicato a manutenção e atualização dos dados cadastrais dos seus sindicalizados. Os valores a eles devidos em virtude da homologação do acordo proposto deverão ser depositados em suas respectivas contas vinculadas do FGTS, para futuras liberações. B - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ID. 1160e56 Informa o Sindicado Autor que "as condições do presente acordo foram aprovadas, por unanimidade, em assembleia realizada pelo Sindicato-Autor em 10 de outubro de 2024". Cópia do Edital de Convocação da assembleia para deliberar sobre o acordo foi anexado ao feito (id. d03dcab), bem como, cópia da respectiva Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada para tal fim - Id ed54f3d. Com efeito, consta da Ata da Assembleia realizada que a proposta de acordo foi aceita por aclamação de todos os presentes àquela assentada. Homologo o acordo entabulado pelas partes, consoante minuta de id. 1160e56, e planilha de id. 12e147e, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Destaca-se: 1. Pagamentos aos substituídos: valor total de R$100.000,00 (cem mil reais) aos substituídos, conforme planilha de id. 12e147e (R$50.000,00 no prazo de 05 dias após a ciência da presente homologação e o restante em 10 parcelas mensais de R$5.000,00 - finalizando-se em Abril/2026);2. Dedução do valor já liberado: da parcela inicial de R$50.000,00, a reclamada irá deduzir o valor já liberado ao sindicato Autor, comprovantes de id. 2bd6812 (R$3,578.58) e id. f905c53 (R$13,147.96); 3. Honorários ao Sindicato Autor: pagamento de R$15.000,00 a título de honorários advocatícios ao Sindicato-Autor, sendo R$7.500,00 em 10 dias após a ciência da presente homologação e R$7.500,00 no prazo de 30 dias (finalizando-se em agosto/2025); 4. Recolhimento previdenciário: comprovação do recolhimento previdenciário no prazo de 90 dias após o pagamento da última parcela do acordo, conforme planilha de id. 12e147e (julho/2026); 5. Depósitos do FGTS: comprovação dos depósitos do FGTS no prazo de 180 dias após o pagamento da última parcela do acordo, conforme planilha de id. 12e147e (outubro/2026); 6. Honorários periciais - pagamento do saldo remanescente referente aos honorários periciais (saldo remanescente de R$ 13.927,76) , no prazo de 90 dias a partir do vencimento da última parcela do acordo - perito: RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO ( julho/2026); Face aos termos da Lei 12.350/2010 e Instrução Normativa 1127/2011, bem como, os valores do acordo, não há IRRF a ser recolhido. Os valores cabíveis aos substituídos listados no item "A" supra, inclusive dos substituídos Agnes Gomes Brant e Jean Fabiano de Matos Castro (autorizações sem assinatura), bem como, do substituído Daniel Siran de Jesus Alves, deverão ser depositados em suas respectivas contas vinculadas do FGTS, com a comprovação nos autos. O Sindicato Autor deverá comprovar o repasse aos substituídos, conforme valores ajustados na planilha de id. 12e147e, no prazo de 30 dias, até o recebimento da última parcela do acordo (04/2026). Dê-se ciência às partes e ao perito RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO. Após, aguarde o cumprimento do acordo. MONTES CLAROS/MG, 14 de julho de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIEC - SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME

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Ronney Sander Pereira Carvalho e outros x Siec - Sistema Educacional Ltda - Me

ID: 324925770

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-33.2015.5.03.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SIEC - SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA

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LIVIA MARIA GODOY

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MARLON BRUNO PRAES ALMEIDA

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LUCIENE DE FÁTIMA ROSA

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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RENATO ALESSANDRO DA SILVA MAIA

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CAIO MAGALHAES DE MOURA

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ERIKA DE FARIA GUIMARAES

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011206-33.2015.5.03.0145 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011206-33.2015.5.03.0145 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: SIEC - SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a03f72a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Jussara Moutinho Rocha Assistente de Secretária de Vara DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Houve homologação dos cálculos - id. 10350ed, com posterior atualização, tendo sido apurados valores devidos a 37 (trinta e sete) substituídos, consoante planilha de id. d3af47b - fls 1913/2914 (já deduzidos os valores liberados no id. 2bd6812 (R$3,578.58) e id. f905c53 (R$13,147.96). As partes apresentaram petição de acordo (id. 43259aa), cuja minuta foi retificada, conforme id. 1160e56, atendendo às determinações de id. 4960eac. Foi determinado ao Sindicato Autor, na condição de substituto processual, que apresentasse autorizações expressas de cada um dos substitutos para a realização do acordo nos valores propostos, sob pena de não homologação. A - AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS - SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO Vieram aos autos as autorizações individuais de diversos substituídos. Primeiramente, registre-se que as autorizações referentes aos substituídos - Agnes Gomes Brant (id. 9D3ba6b – fl. 3176) e Jean Fabiano de Matos Castro (id. 9D3ba6b – fl. 3177), encontram-se sem assinatura, não podendo ser acolhidas no presente feito, visto que são inválidas. Informa o Sindicato Autor (id. c996a7f) que não foi possível entrar em contato com os substituídos abaixo listados (no tocante ao substituído Daniel Siran de Jesus Alves, não houve apresentação de autorização, tampouco o Sindicato informa se conseguiu entrar em contato com o mesmo): 1. ADEMAR BARBOSA SANTANA – CPF 034.145.196-74 2. ADALBERTO RAFAEL GUIMARAES – CPF 016.171.886-89 3. ADRIANA CRISTINA QUARESMA MOTA – CPF 095.907.006-08 4. ANDERSON CLEY CRUZ – CPF 997.923.466-00 5. CAIO GABRIEL FERREIRA SIMÕES – CPF 109.274.696-00 6. CLAUDIA FERREIRA NUNES BARCELLOS – CPF 001.021.676-64 7. ELISA MARTA LEITE MACHADO – CPF 073.679.506-57 8. FERNANDA TEREZINHA DA SILVA – CPF 057.782.946-70 9. GRACINDA MENDES TAVARES – CPF 495.217.306-25 10. HAMILTON CARLOS SOUTO – CPF 042.214.716-89 11. JOSE APARECIDO SANTOS DURAES – CPF 672.593.246-00 12. JOSE LUIZ MAIA RIBEIRO JUNIOR – CPF 099.149.396-60 13. JOSE VENANCIO PEREIRA DA COSTA JUNIOR – CPF 091.895.876-85 14. KARLA DANIELLE FARIA DE ALMEIDA – CPF 036.020.056-74 15. LUCIANA DOS SANTOS – CPF 035.267.686-84 16. MARIA JOSE DE VASCONCELOS ARAUJO – CPF 277.203.496-87 17. MOISES DA COSTA SILVA – CPF 077.137.846-75 18. THALITA SANTOS NUNES CARDOSO – CPF 084.804.296-40 Requer o Sindicato a "expedição de ofício para utilização da ferramenta INFOSEG, com vistas à obtenção de endereço e telefone atualizados dos professores acima elencados" - id. c996a7f. Indefiro o pedido, uma vez que cabe ao Sindicato a manutenção e atualização dos dados cadastrais dos seus sindicalizados. Os valores a eles devidos em virtude da homologação do acordo proposto deverão ser depositados em suas respectivas contas vinculadas do FGTS, para futuras liberações. B - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ID. 1160e56 Informa o Sindicado Autor que "as condições do presente acordo foram aprovadas, por unanimidade, em assembleia realizada pelo Sindicato-Autor em 10 de outubro de 2024". Cópia do Edital de Convocação da assembleia para deliberar sobre o acordo foi anexado ao feito (id. d03dcab), bem como, cópia da respectiva Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada para tal fim - Id ed54f3d. Com efeito, consta da Ata da Assembleia realizada que a proposta de acordo foi aceita por aclamação de todos os presentes àquela assentada. Homologo o acordo entabulado pelas partes, consoante minuta de id. 1160e56, e planilha de id. 12e147e, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Destaca-se: 1. Pagamentos aos substituídos: valor total de R$100.000,00 (cem mil reais) aos substituídos, conforme planilha de id. 12e147e (R$50.000,00 no prazo de 05 dias após a ciência da presente homologação e o restante em 10 parcelas mensais de R$5.000,00 - finalizando-se em Abril/2026);2. Dedução do valor já liberado: da parcela inicial de R$50.000,00, a reclamada irá deduzir o valor já liberado ao sindicato Autor, comprovantes de id. 2bd6812 (R$3,578.58) e id. f905c53 (R$13,147.96); 3. Honorários ao Sindicato Autor: pagamento de R$15.000,00 a título de honorários advocatícios ao Sindicato-Autor, sendo R$7.500,00 em 10 dias após a ciência da presente homologação e R$7.500,00 no prazo de 30 dias (finalizando-se em agosto/2025); 4. Recolhimento previdenciário: comprovação do recolhimento previdenciário no prazo de 90 dias após o pagamento da última parcela do acordo, conforme planilha de id. 12e147e (julho/2026); 5. Depósitos do FGTS: comprovação dos depósitos do FGTS no prazo de 180 dias após o pagamento da última parcela do acordo, conforme planilha de id. 12e147e (outubro/2026); 6. Honorários periciais - pagamento do saldo remanescente referente aos honorários periciais (saldo remanescente de R$ 13.927,76) , no prazo de 90 dias a partir do vencimento da última parcela do acordo - perito: RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO ( julho/2026); Face aos termos da Lei 12.350/2010 e Instrução Normativa 1127/2011, bem como, os valores do acordo, não há IRRF a ser recolhido. Os valores cabíveis aos substituídos listados no item "A" supra, inclusive dos substituídos Agnes Gomes Brant e Jean Fabiano de Matos Castro (autorizações sem assinatura), bem como, do substituído Daniel Siran de Jesus Alves, deverão ser depositados em suas respectivas contas vinculadas do FGTS, com a comprovação nos autos. O Sindicato Autor deverá comprovar o repasse aos substituídos, conforme valores ajustados na planilha de id. 12e147e, no prazo de 30 dias, até o recebimento da última parcela do acordo (04/2026). Dê-se ciência às partes e ao perito RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO. Após, aguarde o cumprimento do acordo. MONTES CLAROS/MG, 14 de julho de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Adimar Jose Da Silva e outros x Municipio De Pontal

ID: 260740097

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Sertãozinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010901-32.2022.5.15.0125

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADIMAR JOSE DA SILVA JULIANA GULART FERREIRA DELBON

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

JAIR RICARDO PIZZO

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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IVAN BARBIN

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0010901-32.2022.5.15.0125 : ADIMAR JOSE DA SILVA : MUNICIPIO DE PONTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0010901-32.2022.5.15.0125 : ADIMAR JOSE DA SILVA : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f2b021 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de liquidação e execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0011206-60.2015.5.15.0125, na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2. Conforme os esclarecimentos adicionais prestados pela perita contábil, a implementação total/integral dos reajustes salariais ocorreu em março de 2019, nada havendo a se modificar nos cálculos periciais, no específico (Id bd54401: “Com a finalidade de apurar as diferenças até a implementação integral em folha, revisei os cálculos e constatei que em março/2019 o autor de fato passou a receber os salários devidos reajustados … Deste modo, as diferenças atrasadas devem ser apuradas até o mês de fevereiro/2019, motivo pelo qual fica mantido o laudo apresentado”). As contas elaboradas pela perita judicial merecem adequação apenas em relação à correção monetária e aos juros, uma vez que, em relação à Fazenda Pública, salvo coisa julgada expressa em sentido diverso, até novembro de 2021, é aplicável o regramento específico (vide art. 21-A, § 3º, da Resolução nº 303/2019, do C. CNJ e Provimento GP-CR nº 012/2023 do TRT da 15ª Região), devendo-se, a partir daí, observar-se os termos da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No presente caso, há determinação expressa na sentença coletiva para aplicação do índice TRD e de juros de mora desde o ajuizamento da reclamação principal, ocorrido em 22/6/2015, nos moldes da OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II (Id 0f056ed): “Observar-se-á, ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei nº 9.069/95. (…) Os juros de mora contar-se-ão, nos moldes da legislação aplicável (Lei n. 9.494/97, artigo 1o-F,conforme MP n. 2.180-35/2001), a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo para as parcelas vencidas depois dele, relativamente às quais a apuração será regressiva. Necessário, contudo, analisar recentes alterações na supracitada lei, bem como recente declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 1º-F, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) De modo que se deve observar a OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II”. Deste modo, até novembro de 2021, devem ser aplicados o índice e os juros previstos na sentença coletiva (índice TRD e juros de 0,5% ao mês), e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC/Receita Federal, ante os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A secretaria da vara já efetuou as adequações necessárias (vide planilha Id 217ba1a). Ante o exposto, e, estando os cálculos periciais (Id 462b61b), com as retificações acima mencionadas (Id 217ba1a), em consonância com a coisa julgada (Ids 0f056ed e 25ca939), homologo-os, fixando a condenação em R$ 55.214,80 em 23/4/2025, nela incluídos os honorários periciais contábeis ora arbitrados, sendo: Principal líquido (já descontado o INSS empregado): R$ 34.212,13 FGTS (a ser depositado em conta vinculada do obreiro): R$ 2.202,18 Honorários advocatícios em favor do sindicato assistente (Sindicato dos Servidores Municipais de Pontal): R$ 5.716,78 Honorários periciais contábeis, devidos à perita Juliana Gulart Ferreira Delbon: R$ 2.000,00 Contribuições previdenciárias: R$ 11.083,71 Custas processuais isentas ( art. 790-A, I, da CLT). Na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, não há recolhimentos fiscais a serem efetuados. Ante o teor da Portaria PGF/AGU nº 47/2023, publicada pelo Ministério da Fazenda, desnecessária a intimação da União Federal para manifestação acerca dos importes previdenciários ora fixados. 3. Em atendimento à Resolução nº 314/2021 do CSJT, a fim de possibilitar futuras transferências de valores, que se darão de forma eletrônica, intimem-se o reclamante e a perita contábil (Juliana Gulart Ferreira Delbon) para informarem nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petições em apartado, com o assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, número do CPF/CNPJ do titular, banco, código/número do banco, número da agência SEM o dígito verificador, número da conta COM o dígito verificador, variação/operação e indicação se conta corrente ou poupança. A informação correta de todos os dados é de responsabilidade da parte interessada. No caso de ser informada conta de titularidade de sociedade de advogados, a parte exequente deverá anexar procuração, observando-se o disposto no artigo 105, § 3º, do CPC, a fim de possibilitar a liberação de seu crédito no momento oportuno. 4. Cite-se o município reclamado, para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 535, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Decorrido in albis o prazo para interposição de embargos à execução / impugnação à sentença de liquidação, expeçam-se as requisições de pagamento conforme enquadramento do montante apurado por credor, observando-se os termos do art. 47 da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Nos termos do art. 48 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, sendo o caso, faculta-se aos credores a renúncia ao valor excedente dos limites da RPV. Saliento que o precatório não será expedido sem a informação dos dados bancários, nos termos do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do art. 14 da Resolução nº 314/2021 do CSJT. SERTAOZINHO/SP, 23 de abril de 2025. WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto APV Intimado(s) / Citado(s) - ADIMAR JOSE DA SILVA

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