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Jose Pereira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330433032

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-73.2025.5.15.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011248-73.2025.5.15.0056 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011248-73.2025.5.15.0056 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb0b9a7 proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA UNA (rito ordinário), POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 12/08/2025, às 09h15min, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, cujo ambiente virtual deverá ser acessado pelo link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81041200587?pwd=YzVTY0cwWlhZbHlyQkRrZTc0aEZYZz09 E, caso necessário: ID da reunião: 810 4120 0587 Senha de acesso: 631186 As partes ficam aconselhadas a priorizarem o comparecimento pessoal, caso isso seja possível. Para a participação nas audiências, os advogados devem adotar o uso de trajes sociais, enquanto as partes e testemunhas deverão adotar o uso de vestimentas compatíveis com o decoro e a formalidade do ato. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. As pautas de audiências poderão ser consultadas por meio do link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como, fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências e exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Intime-se a parte reclamante e notifique-se a parte reclamada. ANDRADINA/SP, 18 de julho de 2025 ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DA SILVA

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Edmar Dos Santos Miranda e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 332873798

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-51.2021.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DOS SANTOS MIRANDA MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ERICK JOSE AMADEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011248-51.2021.5.15.0044 AUTOR: EDMAR DOS SANTOS MIRANDA RÉU: ATENTO SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011248-51.2021.5.15.0044 AUTOR: EDMAR DOS SANTOS MIRANDA RÉU: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8c10c proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução Administrativa número 1470, de 24/08/2011, do C. TST e do art. 883-A da CLT, inclua-se a 1ª executada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na situação POSITIVA de Débitos Trabalhistas. Prossiga-se a execução, cite-se/intime-se a parte executada ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO DO BRASIL SA devedora subsidiária, por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos, para pagar a dívida em 48 horas ou garantir a execução (art. 880 da CLT e inciso I do § 2º do artigo 513 do NCPC), observada a gradação legal, sob pena de penhora. Esclareço, outrossim, que o direcionamento dos atos executórios ao devedor subsidiário não exige a prévio esgotamento dos atos de execução contra a devedora principal e/ou sócios da pessoa jurídica devedora, bastando o mero inadimplemento, como reiteradamente tem decidido o C. TST, consoante ementa abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR 786-89.2014.5.02.0481, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020) O Juízo esclarece ainda às partes que o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação é após garantido o Juízo, nos termos previstos no art. 884 da CLT. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de julho de 2025 ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - BANCO DO BRASIL SA

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Edmar Dos Santos Miranda e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 332873862

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-51.2021.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DOS SANTOS MIRANDA MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ERICK JOSE AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011248-51.2021.5.15.0044 AUTOR: EDMAR DOS SANTOS MIRANDA RÉU: ATENTO SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011248-51.2021.5.15.0044 AUTOR: EDMAR DOS SANTOS MIRANDA RÉU: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8c10c proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução Administrativa número 1470, de 24/08/2011, do C. TST e do art. 883-A da CLT, inclua-se a 1ª executada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na situação POSITIVA de Débitos Trabalhistas. Prossiga-se a execução, cite-se/intime-se a parte executada ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO DO BRASIL SA devedora subsidiária, por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos, para pagar a dívida em 48 horas ou garantir a execução (art. 880 da CLT e inciso I do § 2º do artigo 513 do NCPC), observada a gradação legal, sob pena de penhora. Esclareço, outrossim, que o direcionamento dos atos executórios ao devedor subsidiário não exige a prévio esgotamento dos atos de execução contra a devedora principal e/ou sócios da pessoa jurídica devedora, bastando o mero inadimplemento, como reiteradamente tem decidido o C. TST, consoante ementa abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR 786-89.2014.5.02.0481, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020) O Juízo esclarece ainda às partes que o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação é após garantido o Juízo, nos termos previstos no art. 884 da CLT. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de julho de 2025 ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR DOS SANTOS MIRANDA

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Jeane Silva De Miranda x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 278752562

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-79.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEANE SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Acórdão

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011248-79.2024.5.03.0044 : JEANE SILVA DE MIRANDA : SPDM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011248-79.2024.5.03.0044 : JEANE SILVA DE MIRANDA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. Apesar de ser exigível a prova técnica para se apurar a insalubridade no local de trabalho do empregado ou ex-empregado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo contra ele decidir, desde que indique na decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões da prova técnica (art. 479 do CPC). ACÓRDÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, exceto quanto ao tópico "da multa à testemunha", por ausência de legitimidade para recorrer no aspecto; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para declarar a invalidade do banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de: 1) diferenças de horas extras laboradas além da 6ª diária/36ª semanal, o que for mais benéfico, quando do labor em escala 6x1; 2) diferenças de horas extras laboradas além da 12ª diária, quando do labor em jornada 12x36, ambas com o adicional legal de 50% e com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e de todos em FGTS + 40%; 3) 45 minutos extras por dia, nos períodos em que a reclamante se ativou em jornada superior a seis horas, quando do labor em escala 6x1, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada; 4) acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o período contratual, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias +1/3, horas extras pagas e FGTS, durante todo o período contratual; para apuração das horas extras, devem ser observados os parâmetros constantes da fundamentação; invertidos os ônus da sucumbência quanto ao objeto da perícia, a responsabilidade do pagamento dos honorários periciais competirá à reclamada, mantido o valor de R$1.000,00 arbitrado na sentença; declarou, para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, que as verbas deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e o FGTS; elevou o valor da condenação para R$45.000,00 e das custas para R$900,00, a cargo da reclamada. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. JULIANA SCHMID GELAPE Intimado(s) / Citado(s) - JEANE SILVA DE MIRANDA

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Jeane Silva De Miranda x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 278752587

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-79.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEANE SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Acórdão

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011248-79.2024.5.03.0044 : JEANE SILVA DE MIRANDA : SPDM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011248-79.2024.5.03.0044 : JEANE SILVA DE MIRANDA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. Apesar de ser exigível a prova técnica para se apurar a insalubridade no local de trabalho do empregado ou ex-empregado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo contra ele decidir, desde que indique na decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões da prova técnica (art. 479 do CPC). ACÓRDÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, exceto quanto ao tópico "da multa à testemunha", por ausência de legitimidade para recorrer no aspecto; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para declarar a invalidade do banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de: 1) diferenças de horas extras laboradas além da 6ª diária/36ª semanal, o que for mais benéfico, quando do labor em escala 6x1; 2) diferenças de horas extras laboradas além da 12ª diária, quando do labor em jornada 12x36, ambas com o adicional legal de 50% e com reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e de todos em FGTS + 40%; 3) 45 minutos extras por dia, nos períodos em que a reclamante se ativou em jornada superior a seis horas, quando do labor em escala 6x1, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada; 4) acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o período contratual, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias +1/3, horas extras pagas e FGTS, durante todo o período contratual; para apuração das horas extras, devem ser observados os parâmetros constantes da fundamentação; invertidos os ônus da sucumbência quanto ao objeto da perícia, a responsabilidade do pagamento dos honorários periciais competirá à reclamada, mantido o valor de R$1.000,00 arbitrado na sentença; declarou, para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, que as verbas deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e o FGTS; elevou o valor da condenação para R$45.000,00 e das custas para R$900,00, a cargo da reclamada. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. JULIANA SCHMID GELAPE Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Lindauria Fonseca Santana Ladeira x Eraclio Severino Silva e outros

ID: 276064875

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-08.2023.5.03.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDAURIA FONSECA SANTANA LADEIRA

Polo Passivo:

ERACLIO SEVERINO SILVA PILLAR CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RUAN REZENDE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011248-08.2023.5.03.0079 : LINDAURIA FONSECA SANTANA LADEIRA : PILLAR CONFECCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011248-08.2023.5.03.0079 : LINDAURIA FONSECA SANTANA LADEIRA : PILLAR CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b747ac proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A exequente postula a realização de consulta a diversos sistemas de pesquisa de bancos de dados, com o objetivo de obter informações financeiras e localizar bens dos executados. Inicialmente, cumpre destacar que a quebra do sigilo bancário e o acesso a informações financeiras, seja por meio do COAF, ou do SIMBA ou DECRED, configuram medidas de natureza excepcionalíssima, a serem deferidas somente quando restar demonstrada de maneira inequívoca a sua imprescindibilidade para a justa solução da lide, após o esgotamento de todos os demais meios probatórios disponíveis. No presente caso, a parte requerente não logrou êxito em demonstrar, de maneira concreta e fundamentada, a efetiva necessidade e a pertinência das medidas invasivas pleiteadas. As alegações apresentadas carecem de elementos objetivos que justifiquem a excepcionalíssima quebra do sigilo financeiro e a busca por ativos da parte executada. Nesse sentido, o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) confere ao Juízo a ampla direção do processo, incumbindo-lhe zelar pela rápida solução dos litígios, sem olvidar a observância dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. A autorização de medidas como as requeridas, sem a robusta comprovação de sua essencialidade, poderia gerar tumulto processual e onerar desnecessariamente a marcha processual. Ademais, impende considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear a atuação jurisdicional. A medida requestada revela-se desproporcional diante do contexto probatório apresentado até o momento e da natureza da controvérsia sub judice. A busca por informações financeiras detalhadas, sem indícios concretos de irregularidades ou ocultação de patrimônio relevantes para o caso, configura uma ingerência excessiva na esfera privada da parte envolvida. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta aos sistemas COAF, SIMBA e DECRED Indefiro, outrossim, o pedido de suspensão/bloqueio da CNH do executado, porquanto inexistem elementos nos autos que indiquem a efetividade de tal medida para a satisfação do crédito exequendo. Por ora, defiro o pedido de realização de pesquisa ao sistemas INFOSEG, INFOJUD e CCS, bem como o pedido de anotação da CTPS da autora pela Secretaria da Vara. VARGINHA/MG, 21 de maio de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINDAURIA FONSECA SANTANA LADEIRA

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Maria Izabel Fusari x Natura Cosmeticos S/A

ID: 320787232

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-51.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL FUSARI

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LEANDRO PAIM RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA CumPrSe 0011248-51.2025.5.15.0128 REQUERENTE: MARIA IZABEL FUSARI REQUERIDO: NATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA CumPrSe 0011248-51.2025.5.15.0128 REQUERENTE: MARIA IZABEL FUSARI REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41c7ef4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, nos termos do artigo 6° da Portaria GP-CR nº 02/2022 e do Provimento GP-CR n° 01/2023, do TRT da 15ª Região, designa-se audiência de conciliação/mediação telepresencial, no Cejusc-JT de Limeira, para o dia 08/08/2025 09:17h. É facultada a presença das partes, mas os advogados constituídos deverão comparecer com poderes para transigir. A audiência será realizada com acesso remoto de advogados e partes, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador, observando-se o procedimento abaixo: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. 2. Para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link, digitando em qualquer navegador de internet: https://bit.ly/cejusclimeirasala2 Caso solicitado ID da reunião: 649 704 1087 - senha: 521311 3. Caso seja utilizado um computador sugerimos a instalação do programa Zoom Cloud Meetings. O link acima fornecerá acesso direto para o download do programa, bem como ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Se for usado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo ZOOM. 4. Tutorial para uso da ferramenta ZOOM poderá ser obtido acessando o link: https://bit.ly/cejusctutorialzoom 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, devendo ser ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência 5 minutos antes do horário designado, permanecendo na sala única de audiências e aguardando, em silêncio, o início. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode ainda não ter acabado. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como informar-lhes o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da sala de audiência. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.limeira@trt15.jus.br. LIMEIRA/SP, 08 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IZABEL FUSARI

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Maria Izabel Fusari x Natura Cosmeticos S/A

ID: 320787243

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-51.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL FUSARI

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LEANDRO PAIM RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA CumPrSe 0011248-51.2025.5.15.0128 REQUERENTE: MARIA IZABEL FUSARI REQUERIDO: NATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA CumPrSe 0011248-51.2025.5.15.0128 REQUERENTE: MARIA IZABEL FUSARI REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41c7ef4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, nos termos do artigo 6° da Portaria GP-CR nº 02/2022 e do Provimento GP-CR n° 01/2023, do TRT da 15ª Região, designa-se audiência de conciliação/mediação telepresencial, no Cejusc-JT de Limeira, para o dia 08/08/2025 09:17h. É facultada a presença das partes, mas os advogados constituídos deverão comparecer com poderes para transigir. A audiência será realizada com acesso remoto de advogados e partes, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador, observando-se o procedimento abaixo: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. 2. Para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link, digitando em qualquer navegador de internet: https://bit.ly/cejusclimeirasala2 Caso solicitado ID da reunião: 649 704 1087 - senha: 521311 3. Caso seja utilizado um computador sugerimos a instalação do programa Zoom Cloud Meetings. O link acima fornecerá acesso direto para o download do programa, bem como ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Se for usado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo ZOOM. 4. Tutorial para uso da ferramenta ZOOM poderá ser obtido acessando o link: https://bit.ly/cejusctutorialzoom 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, devendo ser ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência 5 minutos antes do horário designado, permanecendo na sala única de audiências e aguardando, em silêncio, o início. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode ainda não ter acabado. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como informar-lhes o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da sala de audiência. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.limeira@trt15.jus.br. LIMEIRA/SP, 08 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Processo nº 0011248-83.2018.8.09.0105

ID: 257616596

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011248-83.2018.8.09.0105

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERYCKSON SOUSA SILVA MARASCKA

Decisão

Advogados:

ADILSON ANANIAS DE OLIVEIRA

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Noss… Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 0011248-83.2018.8.09.0105Requerido(a): Werickson Sousa Silva Maraska, inscrito(a) no CPF n.º 035.980.331-84, Endereço: Rua Jesus Matos Medeiros, Quadra 05, Lote 19,, 0, SETOR SAO JOAO, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Tendo em vista que transcorreu o prazo do edital sem manifestação (ev.113), promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail div.protesto@tjgo.jus.br.Após, arquive-se.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Mineiros, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Liliana Aparecida De Jesus Lima Costa x Frj Terceirizacoes Ltda

ID: 330541372

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-06.2023.5.15.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA APARECIDA DE JESUS LIMA COSTA

Polo Passivo:

FRJ TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO PROFETA

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ROBERTO CARLOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011248-06.2023.5.15.0004 AUTOR: LILIANA APARECIDA DE JESUS LIMA COSTA RÉU: FRJ TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011248-06.2023.5.15.0004 AUTOR: LILIANA APARECIDA DE JESUS LIMA COSTA RÉU: FRJ TERCEIRIZACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 563ab1c proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO Diante da concordância da reclamante e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamada, conforme ID 1b01f26, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Tendo em vista a concordância, não há que se falar em prazo para impugnação à decisão de liquidação/embargos à execução. Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Executada que os pagamentos deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado diretamente na conta do reclamante, já informada nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão se recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Não há contribuições previdenciários a recolher. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 18 de julho de 2025. LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto VG Intimado(s) / Citado(s) - LILIANA APARECIDA DE JESUS LIMA COSTA

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