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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Lsi Administracao E Servicos S.A.

ID: 323199820

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-85.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIRINE AGATHA DA SILVA SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab8b947 proferida nos autos. I – RELATÓRIO PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., alegando, em síntese, que foi admitida em 16/10/2019, na função de auxiliar de serviços gerais, injustamente dispensada em 23/02/2022, percebendo, por último, remuneração de R$1.352,49. Pleiteou as parcelas de “1/21” de Id. 71f2499. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$73.541,27. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 7852bbc. Na assentada inicial (Id. 0f25c50) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 2e11498, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 359c329. Réplica no Id. e6f56c8. Na audiência de instrução (Id. a0543eb), sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar-se em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O § 1 do art. 818 da CLT (c/c art. 373 do CPC) determina que competirá ao juízo determinar a inversão do ônus da prova desde que o faça por decisão fundamentada, ocasião em que deverá ser dada à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído – decisão judicial essa que deverá ser proferida “antes da abertura da instrução” e que pode gerar inclusive o adiamento da audiência. Pois bem. No caso dos autos esclareço que não existe previsão legal expressa e nem peculiaridades da causa capazes de justificar o deferimento do requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. E ainda que assim não fosse – embora o seja - cabe também mencionar que o requerimento de inversão do ônus da prova foi apenas formulado na petição inicial, não tendo sido ratificado quando da audiência inicial e nem mesmo quando da realização da audiência de instrução, o que por si só impede seu deferimento, haja vista que o deferimento da inversão do ônus da prova somente em sentença implicaria no impedimento da “oportunidade da parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 818, § 2º, da CLT), com a subsequente violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e também do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), o que não pode ser admitido. Ultrapasso. 8.MODALIDADE DO CONTRATO / MULTAS DOS ARTS. 479 E 477, §8º DA CLT Sustenta a reclamante que foi dispensada sem justa causa ainda na vigência do contrato de trabalho por tempo determinado, tendo a empresa considerado o contrato como por prazo indeterminado. O contrato foi pactuado em 16/10/2019 e encerrado em 25/03/2022, nos termos do TRCT de Id. f477780 (fl. 241), ou seja, vigorou por mais de dois anos, não havendo falar-se em prazo determinado. O aviso prévio de 36 dias foi trabalhado (30 dias) e indenizado os 06 dias restantes, de acordo com o registro de ponto de Id. e97c969 (fl. 208) e com o citado TRCT, nada sendo devido à reclamante no aspecto. Sendo o contrato por prazo indeterminado, não há falar-se em aplicação da multa prevista no art. 479/CLT. Improcede o pedido do item “15”. Ao contrário do que alega a reclamante, as verbas rescisórias foram pagas e tempestivamente, em 29/03/2022, conforme transferência bancária de Id. f477780, afastando a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477/CLT. Improcede o pedido do item “5”. Por fim, o último salário percebido pela reclamante foi à razão de R$1.352,49, nos termos do citado TRCT. Improcede o pedido do item “6”. 9.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 2e11498, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com fundamento nas informações e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que NÃO existiram condições insalubres nas atividades executadas pela Reclamante ao longo de todo o período do seu pacto laboral na Reclamada. Em conformidade com o disposto na NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE” (fl. 1163 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 359c329, devendo a irresignação da obreira ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ela elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou a autora em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcede o pedido do item “7”. 10.TEMPO DE DESLOCAMENTO De acordo com a inicial, a reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 60 minutos depois, em desrespeito ao contratado, vez que utilizava transporte fornecido pela empresa, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. Sem razão a reclamante, visto que o instituto de horas in itinere foi afastado pela Lei nº 13.467/2017 (vigente à época do contrato), sendo certo que o tempo de deslocamento, nos termos do art. 58, §2º da CLT “não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Improcede o pedido do item “11”. 11.INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamante que não usufruía integralmente do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), à reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. a0543eb). Improcede o pedido do item “12”. 12.DESCONTOS BANCO DE HORAS / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Insurge-se a reclamante contra os descontos havidos no TRCT a títulos de “banco e horas negativo” e “empréstimo consignado”, entendendo-os ilícitos, conforme às fls. 8/10 expõe. Com razão a reclamante, posto que não há no processado instrumentos normativos hábeis a justificar o desconto de banco de horas negativo, tampouco documentos relativos ao empréstimo consignado e suas condições. Via de consequência, defiro à reclamante o ressarcimento dos valores descontados como banco de horas negativo e empréstimo consignado, nos termos do TRCT de Id. f477780. Procedem os pedidos dos itens “13” e “14”. Indefiro o pedido do item “8”, vez que a restituição acima supre a diferença postulada. 13.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, as justificativas para o pedido em epígrafe são os descontos havidos de forma indevida, o que já foi suprido com o deferimento de ressarcimento de tais parcelas. Improcede o pedido dos itens “9” e “10”. 14.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 16.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 17.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 18. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 19.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Deferidas apenas verbas de cunho indenizatório, descabem. 20.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar as prefaciais e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, o direito reconhecido, qual seja, ressarcimento dos valores descontados como “banco de horas negativo” e “empréstimo consignado”, nos termos do TRCT de Id. f477780. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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Rafael Uchoa Penido Fonseca e outros x Instituto Materno Infantil De Minas Gerais S/A

ID: 261035283

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011360-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA RAPHAEL SANTANA MICHETTI

Polo Passivo:

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A

Notificação

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011360-04.2024.5.03.0091 : RAPHAEL SANTANA MICHETTI : INSTITUTO MATERNO INFANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011360-04.2024.5.03.0091 : RAPHAEL SANTANA MICHETTI : INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7255cab proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres em grau máximo, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 44c5a14, enriquecido com fotos, concluindo que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 08 e 09 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, durante todo o período laborado, DESENVOLVEU ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, DEVIDO A AGENTES BIOLÓGICOS, EM GRAU MÁXIMO (40%), conforme Anexo 14 da NR 15. Conforme constante nos autos do processo, o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio durante seu período laborado” (fl. 370 - grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8224f1f, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Os contracheques adunados comprovam que o autor recebeu adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período laborado. Destarte, defiro o pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (devido) e o de grau médio (recebido), por todo o pacto laboral, com reflexos em saldo salarial, aviso prévio, férias +/13, 13º salário e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido do subitem “5.1”. 5.DIFERENÇA SALARIAL Postula o reclamante o pagamento da diferença salarial com o Sr. Renato Santos Ferreira, vez que exerciam as mesmas funções. Resistindo à pretensão, invoca o reclamado a maior experiência do Sr. Renato, admitido em data muito anterior à do reclamante. Pois bem. A isonomia salarial é a base para o direito à equiparação salarial, que garante que um trabalhador não receba menos do que outro com a mesma função e trabalho de igual valor. O reclamante postula, na verdade, equiparação salarial, inclusive apresentando paradigma, disfarçando o pedido como isonomia. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, os fatos não socorrem o reclamante, vez que a isonomia (de fato, conceito amplo) deve obedecer à lei, in casu, o art. 461 da CLT, que disciplina a matéria e exige mesma função, com iguais perfeição técnica e produtividade, além de tempo não superior a dois anos na função. O paradigma apresentado foi admitido 20 anos antes que o reclamante. Ante a ausência de requisito legal, ou, por outra, face a muralha temporal posta como fato impeditivo do direito do autor, julgo improcedente o pedido do subitem “5.3”. 6.DANO MORAL A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No aspecto, alega o reclamante que sua superiora hierárquica – Sra. Tereza Cristina Rezende Meira Vianna - corriqueiramente o oprimia, humilhava e perseguia perto de outras pessoas, além de determinar que ele exercesse outras atividades laborais senão àquelas que o cabia. Prossegue, asseverando que no dia de sua dispensa, a Sra. Tereza Cristina, junto com a Sra. Alessandra, escoltaram-no até a porta de saída do hospital, sendo certo que o obreiro sequer teve oportunidade de se despedir de seus colegas de trabalho. Diante da escolta, o reclamante “sentiu como se fosse algum tipo de delinquente”, vivendo situação vexatória, constrangedora e humilhante na frente de diversas pessoas. O reclamado nega. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que seu relacionamento com os superiores era péssimo, sendo tratado com indiferença, sem se sentir acolhido; que na dispensa foi cercado e mandado ir embora imediatamente, sem se despedir de ninguém; que teve que sair às pressas; que não foi acompanhado na saída; que foi comunicado da dispensa pela Sra. Teresa, que não informou o motivo, falando de modo frio e grosseiro; que foi atendido como paciente no hospital logo após a dispensa, pois se sentiu mal. A seu turno, aduziu a testemunha a rogo do reclamante – Sra. CRISTIANE FLÁVIA DE OLIVEIRA BARBOSA – que estava no trabalho no dia da dispensa do reclamante; que estava chegando quando o reclamante foi dispensado; que não estava no interior da sala em que houve a dispensa; que a Sra. Teresa tratava muito mal o reclamante; que presenciou chamamento desrespeitoso para com ele; que ela tratava mal todo mundo, com muita indiferença e na presença de terceiros; que foi a Sra. Teresa queria que o reclamante carregasse todo tipo de lixo na mesma vasilha, com o que o reclamante não concordava; que viu a Sra. Teresa acompanhar o reclamante até seu armário e depois até a rua. O depoimento da testemunha nenhuma credibilidade passou ao juízo, mormente ao declarar que vira o reclamante ser acompanhado até a saída, quando o próprio informara o contrário, conforme acima destaquei. Destarte, não houve comprovação de ofensa à honra do reclamante hábil a ensejar indenização por dano moral, valendo ressaltar que tratamento indiferente – e a todos – não caracteriza, por si só, conduta passível de caracterizar dano moral. Improcede o pedido do subitem ‘5.2”. 7.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 9.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00, considerados o grau de zelo da expert e a complexidade da questão, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. 10.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Deferida verba impaga, não há o que deduzir. 11.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 12. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 13.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo salarial, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por RAPHAEL SANTANA MICHETT em desfavor de INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (devido) e o de grau médio (recebido), por todo o pacto laboral, com reflexos em saldo salarial, férias +/13, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamado, no importe de R$20,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 25 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL SANTANA MICHETTI

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Rafael Uchoa Penido Fonseca e outros x Instituto Materno Infantil De Minas Gerais S/A

ID: 261035299

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011360-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA RAPHAEL SANTANA MICHETTI

Polo Passivo:

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A

Notificação

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011360-04.2024.5.03.0091 : RAPHAEL SANTANA MICHETTI : INSTITUTO MATERNO INFANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011360-04.2024.5.03.0091 : RAPHAEL SANTANA MICHETTI : INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7255cab proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres em grau máximo, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 44c5a14, enriquecido com fotos, concluindo que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 08 e 09 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, durante todo o período laborado, DESENVOLVEU ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, DEVIDO A AGENTES BIOLÓGICOS, EM GRAU MÁXIMO (40%), conforme Anexo 14 da NR 15. Conforme constante nos autos do processo, o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio durante seu período laborado” (fl. 370 - grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8224f1f, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Os contracheques adunados comprovam que o autor recebeu adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período laborado. Destarte, defiro o pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (devido) e o de grau médio (recebido), por todo o pacto laboral, com reflexos em saldo salarial, aviso prévio, férias +/13, 13º salário e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido do subitem “5.1”. 5.DIFERENÇA SALARIAL Postula o reclamante o pagamento da diferença salarial com o Sr. Renato Santos Ferreira, vez que exerciam as mesmas funções. Resistindo à pretensão, invoca o reclamado a maior experiência do Sr. Renato, admitido em data muito anterior à do reclamante. Pois bem. A isonomia salarial é a base para o direito à equiparação salarial, que garante que um trabalhador não receba menos do que outro com a mesma função e trabalho de igual valor. O reclamante postula, na verdade, equiparação salarial, inclusive apresentando paradigma, disfarçando o pedido como isonomia. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, os fatos não socorrem o reclamante, vez que a isonomia (de fato, conceito amplo) deve obedecer à lei, in casu, o art. 461 da CLT, que disciplina a matéria e exige mesma função, com iguais perfeição técnica e produtividade, além de tempo não superior a dois anos na função. O paradigma apresentado foi admitido 20 anos antes que o reclamante. Ante a ausência de requisito legal, ou, por outra, face a muralha temporal posta como fato impeditivo do direito do autor, julgo improcedente o pedido do subitem “5.3”. 6.DANO MORAL A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No aspecto, alega o reclamante que sua superiora hierárquica – Sra. Tereza Cristina Rezende Meira Vianna - corriqueiramente o oprimia, humilhava e perseguia perto de outras pessoas, além de determinar que ele exercesse outras atividades laborais senão àquelas que o cabia. Prossegue, asseverando que no dia de sua dispensa, a Sra. Tereza Cristina, junto com a Sra. Alessandra, escoltaram-no até a porta de saída do hospital, sendo certo que o obreiro sequer teve oportunidade de se despedir de seus colegas de trabalho. Diante da escolta, o reclamante “sentiu como se fosse algum tipo de delinquente”, vivendo situação vexatória, constrangedora e humilhante na frente de diversas pessoas. O reclamado nega. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que seu relacionamento com os superiores era péssimo, sendo tratado com indiferença, sem se sentir acolhido; que na dispensa foi cercado e mandado ir embora imediatamente, sem se despedir de ninguém; que teve que sair às pressas; que não foi acompanhado na saída; que foi comunicado da dispensa pela Sra. Teresa, que não informou o motivo, falando de modo frio e grosseiro; que foi atendido como paciente no hospital logo após a dispensa, pois se sentiu mal. A seu turno, aduziu a testemunha a rogo do reclamante – Sra. CRISTIANE FLÁVIA DE OLIVEIRA BARBOSA – que estava no trabalho no dia da dispensa do reclamante; que estava chegando quando o reclamante foi dispensado; que não estava no interior da sala em que houve a dispensa; que a Sra. Teresa tratava muito mal o reclamante; que presenciou chamamento desrespeitoso para com ele; que ela tratava mal todo mundo, com muita indiferença e na presença de terceiros; que foi a Sra. Teresa queria que o reclamante carregasse todo tipo de lixo na mesma vasilha, com o que o reclamante não concordava; que viu a Sra. Teresa acompanhar o reclamante até seu armário e depois até a rua. O depoimento da testemunha nenhuma credibilidade passou ao juízo, mormente ao declarar que vira o reclamante ser acompanhado até a saída, quando o próprio informara o contrário, conforme acima destaquei. Destarte, não houve comprovação de ofensa à honra do reclamante hábil a ensejar indenização por dano moral, valendo ressaltar que tratamento indiferente – e a todos – não caracteriza, por si só, conduta passível de caracterizar dano moral. Improcede o pedido do subitem ‘5.2”. 7.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 9.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00, considerados o grau de zelo da expert e a complexidade da questão, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. 10.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Deferida verba impaga, não há o que deduzir. 11.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 12. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 13.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo salarial, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por RAPHAEL SANTANA MICHETT em desfavor de INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (devido) e o de grau médio (recebido), por todo o pacto laboral, com reflexos em saldo salarial, férias +/13, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamado, no importe de R$20,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 25 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A

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Arno Bruno Weis e outros x Arno Bruno Weis e outros

ID: 328145787

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-86.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARNO BRUNO WEIS FERNANDO ROSBACH HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARNO BRUNO WEIS FERNANDO ROSBACH

Acórdão

Advogados:

JUVENAL DA COSTA CARVALHO

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NARA RUBIA MORAES CARNEIRO CARVALHO

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WALTER JOSE DE SOUZA NETO

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JHONATA ALLYSON SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011267-86.2023.5.18.0211 RECORRENTE: FERNANDO ROSBACH E OUTROS (1) RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011267-86.2023.5.18.0211 RECORRENTE: FERNANDO ROSBACH E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO ROSBACH E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011267-86.2023.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ARNO BRUNO WEIS ADVOGADO : WALTER JOSÉ DE SOUZA NETO RECORRENTE : FERNANDO ROSBACH ADVOGADO : JUVENAL DA COSTA CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamado interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O reclamante também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões. Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer "pelo conhecimento e não provimento do recurso obreiro, quanto à matéria opinada, e pelo regular seguimento do feito quanto ao mais." É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO COMISSÕES EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS O d. juiz de primeiro grau, reputando comprovado o pagamento anual de comissões extrafolha ao reclamante entre 2018 e 2023, no importe de 2% sobre o valor da produção de grãos da fazenda em que o autor laborou, condenou o reclamado à respectiva integração salarial e ao pagamento dos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso-prévio indenizado e FGTS + 40%. Irresignado, insurge-se o reclamado, em síntese, afirmando que o ônus probatório quanto ao pagamento de comissões, ao contrário do que entendeu o d. juiz de origem, é do reclamante, não do reclamado, tendo em vista tal fato (tanto o ajuste, como o pagamento em si) ter sido taxativamente negado na defesa apresentada, ônus do qual o reclamante não teria se desincumbido, não havendo nos autos mínimo respaldo probatório acerca de tal combinação ou mesmo dos vultosos pagamentos alegados, próximos a meio milhão de reais por ano, notadamente com relação aos anos de 2018 a 2022. Quanto ao ano de 2023, insiste na tese de nulidade do recibo de pagamento apresentado pelo reclamante com a exordial, tendo em vista ter sido assinado pelo reclamado diagnosticado com "Demência na Doença de Alzheimer" desde 2019, aduzindo que tal documento, por si só, mesmo que considerado válido, não tem o condão de comprovar a recorrência do pagamento de comissões quanto aos anos anteriores. Subsidiariamente, pugna pelo não reconhecimento da integração salarial da parcela para fins de reflexos em outras verbas, tendo em vista a ausência de habitualidade em seu pagamento, que teria ocorrido anualmente, bem como para que seja afastada a condenação com relação à safra de 2018, já alcançada pela prescrição quinquenal. Aprecio. Ordinariamente, pertence ao obreiro o ônus de comprovar que o valor anotado em sua CTPS não representa a totalidade do que era percebido mensalmente, uma vez que fato constitutivo de seu direito, a teor da redação dada ao art. 818, I, da CLT. Isso porque, ainda que possa ser comum a prática condenável de empresas de contabilizarem nos demonstrativos de pagamentos mensais de seus empregados o pagamento de valores de remuneração inferiores aos praticados, com a finalidade de sonegação das contribuições previdenciárias, sociais e fiscais incidentes sobre a folha de pagamento - não há dúvida de que o reconhecimento de tal conduta patronal, em honra à segurança das relações jurídicas, demanda prova cabal e robusta - até mesmo considerando-se as sérias consequências, inclusive penais, dela advindas, sob pena de solapar-se a fidúcia nas relações e sujeitar bons empregadores ao ônus de provar fato negativo, mesmo que tal circunstância, por vezes, beneficie processualmente empregadores iníquos, sendo tal entendimento expresso no seguinte precedente jurisprudencial: "SALÁRIO. PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar o pagamento de parte do salário 'por fora', exigindo-se prova robusta do fato, diante das repercussões penais, fiscais e previdenciárias dessa prática." (TRT18, RORSum - 0011008-63.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 2ª TURMA, 17/09/2020) Estabelecidas tais premissas, não obstante as razões recursais do reclamado, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo os acréscimos que farei a seguir. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "No particular, assevera o reclamante que foi admitido pelo reclamado com remuneração composta de salário fixo e comissões, estas à base de 2% sobre o valor da produção bruta de grãos da fazenda. Em consequência, pugna pela condenação patronal ao pagamento de diferenças reflexas da parcela em epígrafe em férias, gratificações natalinas, recolhimentos fundiários (inclusive multa compensatória fundiária) e aviso prévio. A seu turno, o reclamado sustenta defensivamente que não houve ajuste de pagamento de comissões ao reclamante, salientando que este, aproveitando-se da debilidade de consciência do reclamado, '...fez com que o Sr. Arno assinasse abaixo de um documento no qual o Sr. Fernando estaria dando quitação a uma quantia de R$ 400.000,00, ali referenciado como comissionamento'. Pugna, por corolário, pela rejeição da pretensão autoral em exame. Pois bem. No concernente à integração das comissões à remuneração obreira, cumpre trazer à colação a literalidade do artigo 457, § 1º, do Diploma Consolidado, que assim dispõe: 'Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador'. (g. n.) In casu, tendo o reclamado negado, peremptoriamente, o ajuste e pagamento de comissões ao reclamante, cumpria-lhe o ônus probatório, à luz do disposto no artigo 818, inciso I, da CLT. E, bem compulsando estes autos, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. De início, ao contrário do que assevera o reclamado, não vislumbro vício de vontade a inquinar o documento de fl. 63, onde há expressa discriminação do pagamento de comissão ao reclamante, alusiva à safra de 2022/2023, no importe de R$ 400.000,00. Por outro lado, imperativo anotar que, à época da assinatura do referido documento, não havia declaração judicial, ainda que em caráter provisório, de incapacidade do reclamado para o exercício dos atos da vida civil, o que somente sobreveio em 22.03.2024, conforme decisão juntada por ele mesmo e ora acostada às fls. 283/284 destes autos eletrônicos. A corroborar este entendimento, vale ressaltar que o reclamado é um dos signatários da procuração de fl. 142, outorgando poderes ao seu patrono neste processo, ato jurídico praticado muito após a assinatura do documento de quitação em tela. Não fosse o bastante, cumpre levar em consideração as declarações colhidas das testemunhas apresentadas em Juízo pelo autor, que convergem para o conteúdo do documento em questão e bem corroboram a tese inicial. Confira-se: 'que não trabalhou para o reclamado; que o depoente trabalha numa fazenda vizinha ao reclamado, sendo que este presta serviços de colheita naquela em que o depoente trabalha; que o reclamante ou o reclamado comentou com o depoente sobre o pagamento de comissões ao autor [...]' - testemunha; Francisco de Assis Alencar '[...] que na construção de uma obra em 2022, em frente ao escritório na fazenda, quando o depoente elogiou o reclamante, o reclamado lhe disse que 'também pelo salário e comissão' que ele recebia, tinha de prestar um bom serviço; que o reclamado não disse ao depoente sobre percentual ou valor de cálculo da comissão;[...]' - testemunha Sérgio Reis - destaques de agora Quanto à alegação de ausência de habitualidade no pagamento da verba, caso reconhecido o pagamento, saliento que, pela própria natureza remuneratória/contraprestativa da parcela, ostenta indubitável natureza salarial. Neste sentido, o seguinte precedente colhido do acervo jurisprudencial do E. TRT da 18ª Região, ipsis litteris: PRODUTIVIDADE. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA. Mesmo que quitada sem habitualidade, revela-se salarial a parcela estipulada quando da contratação do trabalhador, sem o estabelecimento de metas para seu recebimento e, ainda, decorrente de evento certo, caracterizando-se como verdadeira comissão. Recurso do reclamado a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011256-42.2018.5.18.0111; Data de assinatura: 06-08-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) - grifei No que concerne ao percentual de comissões alegado na inicial, acolho-o, à vista do mencionado documento de quitação de comissões. Diante do exposto, com fulcro no artigo 457, § 1º, da CLT, acolho o pedido obreiro, para condenar o reclamado no pagamento das diferenças reflexas de comissões pagas nos períodos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, em férias, gratificações natalinas, recolhimentos para o FGTS (inclusive multa compensatória - art. 18, § 1º, da Lei 8036/1990) e aviso prévio indenizado. As comissões serão apuradas à base de 2% dos valores das receitas do reclamado com a produção de grãos na fazenda em que o reclamante laborou, nos anos acima especificados. Para tanto, deverá o reclamado juntar aos autos, no prazo de 15 dias, do trânsito em julgado documentos contábeis que demonstrem o montante das receitas relativas a cada período de safra/safrinha, sob pena de fixação do valor conforme a planilha pertinente ao ano de 2022 (R$ 19.735.878,13), juntada por ele mesmo à fl. 175. Para a safra 2022/2023, deverá ser considerado o valor já reconhecido nesta fundamentação (R$ 400.000,00). A média mensal será apurada a partir da divisão do valor anual das comissões por 12 meses. O percentual de comissões ora reconhecido deverá ser anotado na CTPS do reclamante, pelo reclamado, no prazo de 5 dias da sua intimação para tal registro, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ R$ 1.000,00. Deverá o reclamante depositar na Secretaria deste Juízo sua CTPS, no prazo de 5 dias, sob pena de presunção de regular cumprimento da obrigação. Inerte o reclamado e sem prejuízo da incidência da multa cominada, deverá a Secretaria desta Vara promover o competente registro." (sentença de id. 6d63c82 - destaques originais e de agora) Esclareço que, ao contrário do que alega o recorrente, o ônus probatório quanto ao ajuste/pagamento de comissões extrafolha foi atribuído pelo d. juiz de primeiro grau ao reclamante, não ao reclamado, havendo inclusive na r. sentença expressa menção ao inciso I do art. 818 da CLT, o qual dispõe acerca do ônus da prova, incumbindo-o "ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Ademais, ressalto que a questão não foi decidida pelo d. juiz de origem com base somente na distribuição do ônus da prova, mas, também, na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC. Quanto à higidez do recibo de id. 34c4013, assinado pelo reclamado Arno Bruno Weis em 21/7/2023, indicando o pagamento de R$400.000,00 a título de comissão pelo resultado da safra 2022/2023, saliento não ter sido produzida prova da incapacidade civil do reclamado ao tempo de sua assinatura ou de eventual vício de vontade do subscritor, valendo ressaltar que a sentença cível de curatela provisória foi proferida posteriormente, em 22/3/2024 (id. d2b011e). Nada obstante, o próprio preposto (filho e curador do reclamado), em seu depoimento pessoal confirmou que estava presente quando da assinatura do referido documento (21/7/2023), deixando claro que o pai dispunha de lucidez àquela época. Vejamos: "que o depoente começou a atuar na fazenda em maio de 2023, quando seu pai, ainda com alguma lucidez, outorgou uma procuração, sendo que o reclamante insistia em receber comissões para poder sair; que o depoente nunca ficou sabendo de nenhuma comissão para o reclamante a não ser pelas palavras deste; que a parte financeira da fazenda era administrada pelo reclamante, que negociava os contratos e respectivos preços de compra e venda de produtos, sendo que a irmã do depoente apena executava as operações financeiras solicitadas pelo autor; [...] que o depoente não sabe se o reclamante recebeu algum valor de comissão antes da sua chegada na fazenda, acreditando ser improvável, uma vez que seu pai não lhes pagava nem sequer mesada; que a sua irmã Larissa efetuava todos os pagamentos a partir das contas bancárias do reclamado; que o depoente aceitou que o reclamante nomeasse de comissão o acerto feito com ele quando de sua saída porque levantou histórico do reclamante e viu que havia acusação de ameaça, racismo e porte ilegal de armas; que estavam presentes na reunião em que foi feito o referido acerto, o pai do depoente, ele próprio, o reclamante e sua esposa e a irmã do depoente; que o depoente simplesmente aceitou o valor aproximado de 500 mil reais proposto pelo reclamante 'apenas para livrar-se deste problema'; qua não consegue se recordar do valor exato do acerto; [...] Nada mais." (ata de audiência de id. 5d20c66 - destaquei) Acresço não ser razoável admitir que o preposto (filho e curador do reclamado) tenha simplesmente aceitado que o pai assinasse o recibo de pagamento de R$400.000,00 a título de comissão pela safra 2022/2023, cujo pagamento foi efetivamente realizado, conforme comprovante de transferência bancária de id. 34c4013, apenas para "livrar-se deste problema", tendo em vista o histórico pessoal do autor, uma vez que, além de inexistir prova que corrobore tal declaração, isso sequer constou da defesa apresentada. Prosseguindo, acresço que a declaração do preposto de que "não sabe se o reclamante recebeu algum valor de comissão antes da sua chegada na fazenda" (destaquei), configura confissão ficta quanto à alegação obreira de recebimento de comissões nos anos de 2018 a 2022, uma vez que, à luz do art. 843, § 1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos alegados, a qual não foi infirmada por prova em contrário, na espécie. Por fim, não há falar em prescrição quanto às parcelas decorrentes da safra de 2018, tendo em vista que o que se extrai dos autos é que o pagamento da comissão ocorria a partir do mês de julho do ano seguinte, após apuração dos resultados da produção da safra/safrinha, ou seja, a exigibilidade da comissão referente à safra de 2018 surgiu apenas em julho/2019, situação abrangida no quinquênio anterior ao ajuizamento da reclamação em 5/12/2023. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS O reclamante insiste no pleito de indenização pelo labor em domingos e feriados, afirmando que o reclamado incorreu em confissão, ao apresentar defesa genérica quanto à pretensão. Aprecio. Nos termos do art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...] III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto." Ao contrário do que afirma o recorrente, a defesa apresentada pelo reclamado é expressa e específica quanto à resistência em relação à pretensão de indenização pelo labor em domingos e feriados. Vejamos: "[...] 30. Inobstante, embora ser inequívoca a condição de gerente e o recebimento da gratificação correspondente, o que por si só afasta a incidência de horas extras, é importante destacar que os horários de trabalho indicados pelo obreiro nos tópicos 7 e 8 da exordial são absolutamente destoados da realidade, genéricos e sem comprovação pormenorizada, evidenciando clara tentativa de locupletamento à custa do reclamado. 31. Nesses termos, refuta integralmente as alegações do reclamante quanto a esses tópicos, registrando que os horários de trabalho na propriedade do Reclamado não ultrapassavam o previsto na legislação trabalhista para efeito de jornada diária, assim como se respeitavam a legislação trabalhista, os descansos semanais e feriados, seja nas oportunidades dos próprios dias de domingo ou feriados, seja com a reposição desses em dias seguintes, com rotacionamento de equipes durante os períodos de plantio e colheita. 32. Com efeito, os horários de trabalho na fazenda ocorrem de segunda a sexta, com 44 horas semanais, iniciando-se às 7 horas, com horário de almoço entre 12 horas e 13 horas, e encerrando às 17 horas; compensando-se o excesso com os sábados, eis que não há expediente. [...] 33. Ademais, a alegação de que 'nos períodos de plantio e colheita, o Reclamante trabalhava em média três domingos e folgava um' é totalmente dissociada da realidade, além de ser uma afirmação genérica e carecedora de comprovação. No mesmo sentido, alegar que 'o Reclamante trabalhava três domingos e folgava um domingo nos períodos de plantio (15 de outubro até 10 de dezembro) e colheita (20 de janeiro até 10 de agosto de cada ano) e com exceção do natal e ano novo, laborou os demais feriados nacionais' é uma excrescência, já que nenhuma fazenda no país planta grãos durante 55 dias seguidos no ano e tampouco colhe por 200 dias no ano, como quer fazer crer o reclamante, com vistas a convencer esse juízo de que em todo esse período houve horas extras, supressão de feriados e descansos semanais remunerados. 34. Ora, Excelência, a afirmação genérica na exordial, de tão absurda, é um despropósito com claro viés de tentativa de inflar a demanda trabalhista, além de dificultar a defesa e prejudicar até mesmo o julgamento desse e. juízo, eis que o reclamante não apresenta datas específicas, não há anos definidos e não há certeza nos horários, feriados, domingos e datas que permitam ofertar o devido contraditório, sendo usados termos como 'em média', que são inadmitidos pela Justiça do Trabalho para fins de delimitação de horas prestadas." (id. aa848ca - destaquei) Assim sendo, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "No ponto, aduz o reclamante que o reclamado não lhe pagava a remuneração dos descansos semanais, tampouco pelo labor nos feriados. Pugna, em consequência, pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização correspondentes a tais descansos. Em defesa, o reclamado aduz que, além de o reclamante exercer função de confiança, inserto na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, respeitava os limites de jornada e concessão de descanso semanal e em feriados. Requer, em consequência, a rejeição do pleito obreiro. Examino. O direito vindicado pelo reclamante, no ponto, encontra-se regulado nos artigos 1º e 9º, da Lei 605/1949, respectivamente, in verbis: Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Em interpretação ao preceituado no artigo 9º daquele estatuto legal, assim preconiza o C. Tribunal Superior do Trabalho, em seu verbete sumular 146, ipsis litteris: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - destaquei In casu, ao contrário do que sustenta o reclamado, não se trata de direito sujeito à exceção invocada na peça de resistência, haja vista não restar previsto no capítulo celetista da duração do trabalho, consoante se infere dos transcritos dispositivos legais. Todavia, do compulsar do conjunto probatório destes autos, observo que o reclamante não logrou produzir prova acerca do trabalho em domingos e feriados, ônus processual que lhe incumbia, a teor do artigo 818, inciso I, da CLT, haja vista que o reclamado impugnou tal fato expressamente. Em consequência, indefiro os pedidos de indenizações de DSR's e feriados." (id. 6d63c82 - destaquei) Nego provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Inconformado com a improcedência dos pedidos formulados na exordial, o reclamante alega, em síntese, ser incontroverso o acidente de trabalho ocorrido, devendo ser aplicada ao caso a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista a atividade de risco exercida, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima. Aprecio. A saúde e a segurança do trabalhador perfazem fronteira na qual esbarra o poder diretivo patronal. Daí, a previsão constitucional contida no art. 7º, XXII, que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ao mesmo tempo, o art. 7º, XXVIII da Constituição da República elenca, dentre os direitos dos trabalhadores, o seguro contra acidentes de trabalho - a eles equiparada a doença do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/91) - a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa. Da redação do artigo constitucional mencionado, extrai-se também que a responsabilidade na seara trabalhista é, via de regra, subjetiva, de modo que a reparação do dano está condicionada à comprovação de todos os elementos componentes da responsabilidade subjetiva, a saber: ação/omissão, dano, nexo causal e dolo/culpa. No entanto, há casos em que a constância quanto à ocorrência do evento danoso, aliada ao risco dos afazeres atribuídos ao operário não permite dissociar o prejuízo de determinada atividade econômica, não obstante inclusive a adoção de todas as normas de saúde, higiene e segurança a cargo da entidade patronal. É dizer: existem situações peculiares em que, mesmo observadas as respectivas medidas de proteção, a exploração da força produtiva dos indivíduos acarreta a parcela destes certo prejuízo de cunho ocupacional, em quantidade de vezes que não pode ser inserida no campo da eventualidade. Isso porque tal lesão guarda conexão direta com o ramo econômico e as circunstâncias de labor correspondentes. Para esses casos, o ordenamento jurídico não silenciou, consoante parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê de forma expressa as hipóteses em que incide a responsabilidade objetiva. A saber: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". No caso, não se vislumbra que a atividade do reclamante (administrador da fazenda do reclamado) implicasse risco acentuado a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador. O acidente sofrido pelo reclamante é fato incontroverso, cingindo-se a discussão às circunstâncias do infortúnio. Estabelecidas tais premissas, uma vez mais, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Narra o autor que '...No dia 04 de abril de 2023 por volta das 18:30/18:45 horas o Reclamante estava na sede 2 da Fazenda Bianco pesando alguns caminhões carregados com grãos, quando a balança deu um problema, que impossibilitava a pesagem dos caminhões, sendo que a única pessoa treinada e capacitada para consertar a balança era o funcionário do Reclamado, Sr. Matheus, que estava colhendo soja na fazenda vizinha pertencente ao Sr. Lírio Grigio'. Argumenta que, em razão do mencionado sinistro '...sofreu lesões no pescoço, abdômen, pé direito, braço e mão esquerda e teve parte do couro cabeludo arrancado'. Em consequência dessa narrativa, pugna o autor pela condenação patronal por danos morais e materiais. De seu turno, defendeu-se o reclamado asseverando que '...que sequer é possível saber se o então gerente estava a serviço da fazenda ou de seus próprios interesses, já que possui ampla atividade paralela de transporte de soja, como já relatado em outros tópicos. Portanto,impugna-se a versão do reclamante sobre o assunto'. Posta a lide, passo ao exame. Primeiramente, registro que a atividade econômica desempenhada pelo reclamado, de cultivo de grãos no campo, não se qualifica como de acentuado risco para o trabalhador, razão por que, no caso dos autos, não se há falar em aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. Portanto, a controvérsia fático-jurídica posta a exame do Juízo será analisada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, disciplinada no artigo 186, do Código Civil pátrio, que estabelece os seguintes pressupostos fático-jurídicos para o surgimento da responsabilidade reparatória: ação/omissão, culpa/dolo e nexo de causalidade da conduta do ofensor com o dano (moral, material ou estético). Nessa esteira de pensar, cumpre à parte autora o ônus da prova dos mencionados pressupostos legais, por força do artigo 818, inciso I, da CLT. Pois bem. Do laudo pericial médico acostado aos autos (fls. 327/339), extraio a seguinte conclusão: 'Na entrevista pericial, este foi o ponto chave da anamnese, aquele em que mais fiz questionamentos ao litigante. Sua explicação foi sincera e precisa, tendo ele apontado a sua atitude voluntária de mexer no rádio amador do carro enquanto dirigia como causa do acidente. Ele não era inexperiente na função e já havia transposto o período que pudesse classificá-lo como iniciante na atividade. Ao final da entrevista, após terem sido dadas outras informações clínico-periciais, voltei à mesma situação polêmica e, de outra forma, evoquei o acidente, questionando-o a que atribui ter sido a causa. Ele respondeu literalmente: primeiro, foi a desatenção de eu pegar no rádio prá chamar o rapaz. Depois, porque pegou na pedra'. Sobre a pedra a que se refere, ela foi um elemento que veio subsequentemente à perda da direção, o que difere de ter sido agente inusitado que tenha surgido no cenário e, isoladamente, provocado o sinistro. Foi importante que, nesse momento da anamnese, ele usou o termo 'desatenção', atribuindo-o a si próprio. Sem julgamentos, o fato é que o reclamante usou de seu livre arbítrio para infringir uma condição elementar de segurança e um princípio de proteção pessoal e coletiva, que é manter as duas mãos no volante e o olhar constantemente para a estrada enquanto se dirige. Nesse caso, não se identifica algum fato que aponte o trabalho no reclamado como agente provocador ou facilitador do acidente. Do ponto de vista médico-pericial, tendo o periciado sido agente direto produtor do seu traumatismo, não há como reconhecer nexo de causalidade. Como efeito das lesões corporais, o seu potencial laborativo foi temporariamente comprometido. Porém, não houve formação de dano sequelar. As queixas que ele apresenta na atualidade são residuais e passíveis de recuperação por meio de medidas simples e não demoradas de tratamento conservador. Não obstante o desconforto queixado, ele não é impeditivo para o periciado trabalhar em sua profissão ou em outras atividades correlatas. E observa-se que a manutenção dos sintomas somente se justifica por causa do não tratamento, algo que também foi admitido por ele. (fls. 337/338) - destaques de agora Por outro lado, a corroborar as informações trazidas pelo expert, quanto à existência do acidente de trabalho em questão, colhem-se as declarações da testemunha Francisco de Assis Alencar, no seguinte sentido: '[...] que o depoente estava na balança com o reclamante quando aconteceu um problema no equipamento e ele teve de ir à fazenda onde o depoente trabalha para buscar o filho do autor que estava colhendo, tendo ocorrido o acidente no percurso; que o filho do reclamante informou ao depoente sobre o acidente, não dizendo ao /depoente como aconteceu o sinistro; que o acidente ocorreu por volta das 18h40min; [...]' - fl. 411 Entretanto, consoante anotado pelo perito deste Juízo, o reclamante reconheceu, em suas declarações, no curso do exame pericial, que, de forma 'sincera e precisa, tendo ele apontado a sua atitude voluntária de mexer no rádio amador do carro enquanto dirigia como causa do acidente' (g. n.). Impende registrar que a declaração em questão, consignada pelo perito, embora não seja objeto próprio de investigação no ato pericial médico elementos culpa e dolo, é certo que passa a gozar de presunção de veracidade, haja vista a fé pública de que se reveste o labor pericial, auxiliar do Juízo. Tal presunção de veracidade, não é demasiado anotar, não restou infirmada pelo autor por qualquer meio de prova. Neste contexto, tenho que a causa determinante do acidente em questão decorreu da atitude imprudente do reclamante de 'mexer no rádio amador' enquanto conduzia o veículo do reclamado. Oportuno salientar que o horário em que ocorreu o sinistro afigura-se irrelevante ao deslinde da controvérsia, haja vista o reconhecimento de exercício de função de confiança, conforme capítulo supra. Por consectário, tenho por configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima que faz romper o nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputável ao empregador. Logo, ausente a presença simultânea de todos os pressupostos fático-jurídicos a que se referem os artigos 186 e 927, do Código Civil pátrio, rejeito o pedido tangente à condenação do reclamado ao pagamento de compensação por danos morais." (sentença de id. 6d63c82 - destaques originais e de agora) Como visto, o d. julgador de origem, ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do infortúnio, circunstância que rompe o nexo causal entre o acidente e o trabalho desempenhado em favor do reclamado, analisou corretamente a presente questão, não merecendo reparos a improcedência dos pedidos de indenizações por danos morais e materiais. Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da indenização substitutiva do período de estabilidade provisória previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991, julgado improcedente pelo d. juiz de origem, ao fundamento de que não houve percepção do benefício previdenciário específico em decorrência de acidente de trabalho. Aprecio. O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção de seu contrato, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O TST consolidou os requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória no item II da Súmula 378, a saber: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". (destaquei) No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 4/4/2023 e malgrado tenha alegado na exordial ter ficado afastado do trabalho por 35 dias, conforme atestados médicos trazidos com a inicial, o reclamado impugnou especificamente a pretensão, afirmando que "nenhum dos dois atestados foi cientificado ao reclamado, inexistindo prova de comunicação das recomendações médicas ao patrão", aduzindo que o autor "trabalhou normalmente à época do acidente e nunca pediu afastamento pelo INSS", não tendo o reclamante produzido prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 818, I, da CLT, valendo ressaltar que o autor, como exercente de cargo de confiança de administrador, conforme reconhecido pela r. sentença, não estava sujeito a controle de ponto (art. 62, II, da CLT). Portanto, não preenchido o pressuposto objetivo de 15 dias de afastamento, conforme Súmula 378, II, do TST, o autor, de fato, não faz jus à estabilidade acidentária pleiteada e verbas rescisórias consectárias, razão pela qual mantenho a r. sentença, ainda que por fundamento diverso. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, afirmando que "por ser pessoa física, basta a declaração de pobreza jurídica", acrescendo que "apesar de auferir renda mensal acima do valor estipulado em Lei, o mesmo possui diversos gastos mensais, pois é o único mantenedor de sua família, bem como tem gastos com a sua pequena empresa, restando menos de dois salários mínimos para ele após o pagamento de suas despesas mensais, não podendo suportar as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência." (id. 4feb3a7) Aprecio. No julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 pelo Tribunal Pleno do c. TST foi proferida a seguinte decisão: "Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). [...]." Entretanto, malgrado a parte reclamante tenha prestado declaração de hipossuficiência, os elementos de instrução revelam que o autor é empresário, tendo este declarado em seu depoimento pessoal auferir, atualmente, renda média de R$20.000,00 mensais (id. 5d20c66), quantia que se incompatibiliza com o alegado estado de miserabilidade jurídica, considerando o patamar salarial médio dos trabalhadores. Em hipóteses como esta, recai sobre a parte postulante a prova de que sua renda, ainda que razoável, encontra-se comprometida de modo a não lhe permitir demandar sem seu próprio sustento ou de sua família, o que não se verificou na situação em apreço, razão pela qual indevidos os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juiz de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte contrária. Os devidos pelo reclamado, no importe de 10% sobre o valor da liquidação, ao passo que os devidos pelo reclamante em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes Insurgem-se ambas as partes. O reclamado argumenta que "por isonomia [...] os honorários de ambas as partes, no presente caso, sejam, no mínimo, equânimes, fixados ambos em 5% ou ambos em 10%, eis que o juízo não minimizou a importância e qualidade do trabalho de nenhum dos patronos." (id. 0416695). Por sua vez, confiante no êxito de seu apelo, o autor pugna pela exclusão dos honorários fixados em seu desfavor. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta, não havendo irregularidade em se fixarem percentuais diferentes às partes. Nego provimento a ambos os recursos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamado para 15% e os devidos pelo reclamante para 10%. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Ademais, majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamado (Arno Bruno Weis) , o advogado Walter José de Souza Neto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROSBACH

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Arno Bruno Weis e outros x Arno Bruno Weis e outros

ID: 328145889

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-86.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARNO BRUNO WEIS FERNANDO ROSBACH HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARNO BRUNO WEIS FERNANDO ROSBACH

Acórdão

Advogados:

JUVENAL DA COSTA CARVALHO

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NARA RUBIA MORAES CARNEIRO CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE DE SOUZA NETO

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JHONATA ALLYSON SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011267-86.2023.5.18.0211 RECORRENTE: FERNANDO ROSBACH E OUTROS (1) RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011267-86.2023.5.18.0211 RECORRENTE: FERNANDO ROSBACH E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO ROSBACH E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011267-86.2023.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ARNO BRUNO WEIS ADVOGADO : WALTER JOSÉ DE SOUZA NETO RECORRENTE : FERNANDO ROSBACH ADVOGADO : JUVENAL DA COSTA CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamado interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O reclamante também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões. Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer "pelo conhecimento e não provimento do recurso obreiro, quanto à matéria opinada, e pelo regular seguimento do feito quanto ao mais." É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO COMISSÕES EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS O d. juiz de primeiro grau, reputando comprovado o pagamento anual de comissões extrafolha ao reclamante entre 2018 e 2023, no importe de 2% sobre o valor da produção de grãos da fazenda em que o autor laborou, condenou o reclamado à respectiva integração salarial e ao pagamento dos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso-prévio indenizado e FGTS + 40%. Irresignado, insurge-se o reclamado, em síntese, afirmando que o ônus probatório quanto ao pagamento de comissões, ao contrário do que entendeu o d. juiz de origem, é do reclamante, não do reclamado, tendo em vista tal fato (tanto o ajuste, como o pagamento em si) ter sido taxativamente negado na defesa apresentada, ônus do qual o reclamante não teria se desincumbido, não havendo nos autos mínimo respaldo probatório acerca de tal combinação ou mesmo dos vultosos pagamentos alegados, próximos a meio milhão de reais por ano, notadamente com relação aos anos de 2018 a 2022. Quanto ao ano de 2023, insiste na tese de nulidade do recibo de pagamento apresentado pelo reclamante com a exordial, tendo em vista ter sido assinado pelo reclamado diagnosticado com "Demência na Doença de Alzheimer" desde 2019, aduzindo que tal documento, por si só, mesmo que considerado válido, não tem o condão de comprovar a recorrência do pagamento de comissões quanto aos anos anteriores. Subsidiariamente, pugna pelo não reconhecimento da integração salarial da parcela para fins de reflexos em outras verbas, tendo em vista a ausência de habitualidade em seu pagamento, que teria ocorrido anualmente, bem como para que seja afastada a condenação com relação à safra de 2018, já alcançada pela prescrição quinquenal. Aprecio. Ordinariamente, pertence ao obreiro o ônus de comprovar que o valor anotado em sua CTPS não representa a totalidade do que era percebido mensalmente, uma vez que fato constitutivo de seu direito, a teor da redação dada ao art. 818, I, da CLT. Isso porque, ainda que possa ser comum a prática condenável de empresas de contabilizarem nos demonstrativos de pagamentos mensais de seus empregados o pagamento de valores de remuneração inferiores aos praticados, com a finalidade de sonegação das contribuições previdenciárias, sociais e fiscais incidentes sobre a folha de pagamento - não há dúvida de que o reconhecimento de tal conduta patronal, em honra à segurança das relações jurídicas, demanda prova cabal e robusta - até mesmo considerando-se as sérias consequências, inclusive penais, dela advindas, sob pena de solapar-se a fidúcia nas relações e sujeitar bons empregadores ao ônus de provar fato negativo, mesmo que tal circunstância, por vezes, beneficie processualmente empregadores iníquos, sendo tal entendimento expresso no seguinte precedente jurisprudencial: "SALÁRIO. PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar o pagamento de parte do salário 'por fora', exigindo-se prova robusta do fato, diante das repercussões penais, fiscais e previdenciárias dessa prática." (TRT18, RORSum - 0011008-63.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 2ª TURMA, 17/09/2020) Estabelecidas tais premissas, não obstante as razões recursais do reclamado, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo os acréscimos que farei a seguir. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "No particular, assevera o reclamante que foi admitido pelo reclamado com remuneração composta de salário fixo e comissões, estas à base de 2% sobre o valor da produção bruta de grãos da fazenda. Em consequência, pugna pela condenação patronal ao pagamento de diferenças reflexas da parcela em epígrafe em férias, gratificações natalinas, recolhimentos fundiários (inclusive multa compensatória fundiária) e aviso prévio. A seu turno, o reclamado sustenta defensivamente que não houve ajuste de pagamento de comissões ao reclamante, salientando que este, aproveitando-se da debilidade de consciência do reclamado, '...fez com que o Sr. Arno assinasse abaixo de um documento no qual o Sr. Fernando estaria dando quitação a uma quantia de R$ 400.000,00, ali referenciado como comissionamento'. Pugna, por corolário, pela rejeição da pretensão autoral em exame. Pois bem. No concernente à integração das comissões à remuneração obreira, cumpre trazer à colação a literalidade do artigo 457, § 1º, do Diploma Consolidado, que assim dispõe: 'Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador'. (g. n.) In casu, tendo o reclamado negado, peremptoriamente, o ajuste e pagamento de comissões ao reclamante, cumpria-lhe o ônus probatório, à luz do disposto no artigo 818, inciso I, da CLT. E, bem compulsando estes autos, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. De início, ao contrário do que assevera o reclamado, não vislumbro vício de vontade a inquinar o documento de fl. 63, onde há expressa discriminação do pagamento de comissão ao reclamante, alusiva à safra de 2022/2023, no importe de R$ 400.000,00. Por outro lado, imperativo anotar que, à época da assinatura do referido documento, não havia declaração judicial, ainda que em caráter provisório, de incapacidade do reclamado para o exercício dos atos da vida civil, o que somente sobreveio em 22.03.2024, conforme decisão juntada por ele mesmo e ora acostada às fls. 283/284 destes autos eletrônicos. A corroborar este entendimento, vale ressaltar que o reclamado é um dos signatários da procuração de fl. 142, outorgando poderes ao seu patrono neste processo, ato jurídico praticado muito após a assinatura do documento de quitação em tela. Não fosse o bastante, cumpre levar em consideração as declarações colhidas das testemunhas apresentadas em Juízo pelo autor, que convergem para o conteúdo do documento em questão e bem corroboram a tese inicial. Confira-se: 'que não trabalhou para o reclamado; que o depoente trabalha numa fazenda vizinha ao reclamado, sendo que este presta serviços de colheita naquela em que o depoente trabalha; que o reclamante ou o reclamado comentou com o depoente sobre o pagamento de comissões ao autor [...]' - testemunha; Francisco de Assis Alencar '[...] que na construção de uma obra em 2022, em frente ao escritório na fazenda, quando o depoente elogiou o reclamante, o reclamado lhe disse que 'também pelo salário e comissão' que ele recebia, tinha de prestar um bom serviço; que o reclamado não disse ao depoente sobre percentual ou valor de cálculo da comissão;[...]' - testemunha Sérgio Reis - destaques de agora Quanto à alegação de ausência de habitualidade no pagamento da verba, caso reconhecido o pagamento, saliento que, pela própria natureza remuneratória/contraprestativa da parcela, ostenta indubitável natureza salarial. Neste sentido, o seguinte precedente colhido do acervo jurisprudencial do E. TRT da 18ª Região, ipsis litteris: PRODUTIVIDADE. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA. Mesmo que quitada sem habitualidade, revela-se salarial a parcela estipulada quando da contratação do trabalhador, sem o estabelecimento de metas para seu recebimento e, ainda, decorrente de evento certo, caracterizando-se como verdadeira comissão. Recurso do reclamado a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011256-42.2018.5.18.0111; Data de assinatura: 06-08-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) - grifei No que concerne ao percentual de comissões alegado na inicial, acolho-o, à vista do mencionado documento de quitação de comissões. Diante do exposto, com fulcro no artigo 457, § 1º, da CLT, acolho o pedido obreiro, para condenar o reclamado no pagamento das diferenças reflexas de comissões pagas nos períodos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, em férias, gratificações natalinas, recolhimentos para o FGTS (inclusive multa compensatória - art. 18, § 1º, da Lei 8036/1990) e aviso prévio indenizado. As comissões serão apuradas à base de 2% dos valores das receitas do reclamado com a produção de grãos na fazenda em que o reclamante laborou, nos anos acima especificados. Para tanto, deverá o reclamado juntar aos autos, no prazo de 15 dias, do trânsito em julgado documentos contábeis que demonstrem o montante das receitas relativas a cada período de safra/safrinha, sob pena de fixação do valor conforme a planilha pertinente ao ano de 2022 (R$ 19.735.878,13), juntada por ele mesmo à fl. 175. Para a safra 2022/2023, deverá ser considerado o valor já reconhecido nesta fundamentação (R$ 400.000,00). A média mensal será apurada a partir da divisão do valor anual das comissões por 12 meses. O percentual de comissões ora reconhecido deverá ser anotado na CTPS do reclamante, pelo reclamado, no prazo de 5 dias da sua intimação para tal registro, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ R$ 1.000,00. Deverá o reclamante depositar na Secretaria deste Juízo sua CTPS, no prazo de 5 dias, sob pena de presunção de regular cumprimento da obrigação. Inerte o reclamado e sem prejuízo da incidência da multa cominada, deverá a Secretaria desta Vara promover o competente registro." (sentença de id. 6d63c82 - destaques originais e de agora) Esclareço que, ao contrário do que alega o recorrente, o ônus probatório quanto ao ajuste/pagamento de comissões extrafolha foi atribuído pelo d. juiz de primeiro grau ao reclamante, não ao reclamado, havendo inclusive na r. sentença expressa menção ao inciso I do art. 818 da CLT, o qual dispõe acerca do ônus da prova, incumbindo-o "ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Ademais, ressalto que a questão não foi decidida pelo d. juiz de origem com base somente na distribuição do ônus da prova, mas, também, na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC. Quanto à higidez do recibo de id. 34c4013, assinado pelo reclamado Arno Bruno Weis em 21/7/2023, indicando o pagamento de R$400.000,00 a título de comissão pelo resultado da safra 2022/2023, saliento não ter sido produzida prova da incapacidade civil do reclamado ao tempo de sua assinatura ou de eventual vício de vontade do subscritor, valendo ressaltar que a sentença cível de curatela provisória foi proferida posteriormente, em 22/3/2024 (id. d2b011e). Nada obstante, o próprio preposto (filho e curador do reclamado), em seu depoimento pessoal confirmou que estava presente quando da assinatura do referido documento (21/7/2023), deixando claro que o pai dispunha de lucidez àquela época. Vejamos: "que o depoente começou a atuar na fazenda em maio de 2023, quando seu pai, ainda com alguma lucidez, outorgou uma procuração, sendo que o reclamante insistia em receber comissões para poder sair; que o depoente nunca ficou sabendo de nenhuma comissão para o reclamante a não ser pelas palavras deste; que a parte financeira da fazenda era administrada pelo reclamante, que negociava os contratos e respectivos preços de compra e venda de produtos, sendo que a irmã do depoente apena executava as operações financeiras solicitadas pelo autor; [...] que o depoente não sabe se o reclamante recebeu algum valor de comissão antes da sua chegada na fazenda, acreditando ser improvável, uma vez que seu pai não lhes pagava nem sequer mesada; que a sua irmã Larissa efetuava todos os pagamentos a partir das contas bancárias do reclamado; que o depoente aceitou que o reclamante nomeasse de comissão o acerto feito com ele quando de sua saída porque levantou histórico do reclamante e viu que havia acusação de ameaça, racismo e porte ilegal de armas; que estavam presentes na reunião em que foi feito o referido acerto, o pai do depoente, ele próprio, o reclamante e sua esposa e a irmã do depoente; que o depoente simplesmente aceitou o valor aproximado de 500 mil reais proposto pelo reclamante 'apenas para livrar-se deste problema'; qua não consegue se recordar do valor exato do acerto; [...] Nada mais." (ata de audiência de id. 5d20c66 - destaquei) Acresço não ser razoável admitir que o preposto (filho e curador do reclamado) tenha simplesmente aceitado que o pai assinasse o recibo de pagamento de R$400.000,00 a título de comissão pela safra 2022/2023, cujo pagamento foi efetivamente realizado, conforme comprovante de transferência bancária de id. 34c4013, apenas para "livrar-se deste problema", tendo em vista o histórico pessoal do autor, uma vez que, além de inexistir prova que corrobore tal declaração, isso sequer constou da defesa apresentada. Prosseguindo, acresço que a declaração do preposto de que "não sabe se o reclamante recebeu algum valor de comissão antes da sua chegada na fazenda" (destaquei), configura confissão ficta quanto à alegação obreira de recebimento de comissões nos anos de 2018 a 2022, uma vez que, à luz do art. 843, § 1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos alegados, a qual não foi infirmada por prova em contrário, na espécie. Por fim, não há falar em prescrição quanto às parcelas decorrentes da safra de 2018, tendo em vista que o que se extrai dos autos é que o pagamento da comissão ocorria a partir do mês de julho do ano seguinte, após apuração dos resultados da produção da safra/safrinha, ou seja, a exigibilidade da comissão referente à safra de 2018 surgiu apenas em julho/2019, situação abrangida no quinquênio anterior ao ajuizamento da reclamação em 5/12/2023. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS O reclamante insiste no pleito de indenização pelo labor em domingos e feriados, afirmando que o reclamado incorreu em confissão, ao apresentar defesa genérica quanto à pretensão. Aprecio. Nos termos do art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...] III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto." Ao contrário do que afirma o recorrente, a defesa apresentada pelo reclamado é expressa e específica quanto à resistência em relação à pretensão de indenização pelo labor em domingos e feriados. Vejamos: "[...] 30. Inobstante, embora ser inequívoca a condição de gerente e o recebimento da gratificação correspondente, o que por si só afasta a incidência de horas extras, é importante destacar que os horários de trabalho indicados pelo obreiro nos tópicos 7 e 8 da exordial são absolutamente destoados da realidade, genéricos e sem comprovação pormenorizada, evidenciando clara tentativa de locupletamento à custa do reclamado. 31. Nesses termos, refuta integralmente as alegações do reclamante quanto a esses tópicos, registrando que os horários de trabalho na propriedade do Reclamado não ultrapassavam o previsto na legislação trabalhista para efeito de jornada diária, assim como se respeitavam a legislação trabalhista, os descansos semanais e feriados, seja nas oportunidades dos próprios dias de domingo ou feriados, seja com a reposição desses em dias seguintes, com rotacionamento de equipes durante os períodos de plantio e colheita. 32. Com efeito, os horários de trabalho na fazenda ocorrem de segunda a sexta, com 44 horas semanais, iniciando-se às 7 horas, com horário de almoço entre 12 horas e 13 horas, e encerrando às 17 horas; compensando-se o excesso com os sábados, eis que não há expediente. [...] 33. Ademais, a alegação de que 'nos períodos de plantio e colheita, o Reclamante trabalhava em média três domingos e folgava um' é totalmente dissociada da realidade, além de ser uma afirmação genérica e carecedora de comprovação. No mesmo sentido, alegar que 'o Reclamante trabalhava três domingos e folgava um domingo nos períodos de plantio (15 de outubro até 10 de dezembro) e colheita (20 de janeiro até 10 de agosto de cada ano) e com exceção do natal e ano novo, laborou os demais feriados nacionais' é uma excrescência, já que nenhuma fazenda no país planta grãos durante 55 dias seguidos no ano e tampouco colhe por 200 dias no ano, como quer fazer crer o reclamante, com vistas a convencer esse juízo de que em todo esse período houve horas extras, supressão de feriados e descansos semanais remunerados. 34. Ora, Excelência, a afirmação genérica na exordial, de tão absurda, é um despropósito com claro viés de tentativa de inflar a demanda trabalhista, além de dificultar a defesa e prejudicar até mesmo o julgamento desse e. juízo, eis que o reclamante não apresenta datas específicas, não há anos definidos e não há certeza nos horários, feriados, domingos e datas que permitam ofertar o devido contraditório, sendo usados termos como 'em média', que são inadmitidos pela Justiça do Trabalho para fins de delimitação de horas prestadas." (id. aa848ca - destaquei) Assim sendo, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "No ponto, aduz o reclamante que o reclamado não lhe pagava a remuneração dos descansos semanais, tampouco pelo labor nos feriados. Pugna, em consequência, pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização correspondentes a tais descansos. Em defesa, o reclamado aduz que, além de o reclamante exercer função de confiança, inserto na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, respeitava os limites de jornada e concessão de descanso semanal e em feriados. Requer, em consequência, a rejeição do pleito obreiro. Examino. O direito vindicado pelo reclamante, no ponto, encontra-se regulado nos artigos 1º e 9º, da Lei 605/1949, respectivamente, in verbis: Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Em interpretação ao preceituado no artigo 9º daquele estatuto legal, assim preconiza o C. Tribunal Superior do Trabalho, em seu verbete sumular 146, ipsis litteris: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - destaquei In casu, ao contrário do que sustenta o reclamado, não se trata de direito sujeito à exceção invocada na peça de resistência, haja vista não restar previsto no capítulo celetista da duração do trabalho, consoante se infere dos transcritos dispositivos legais. Todavia, do compulsar do conjunto probatório destes autos, observo que o reclamante não logrou produzir prova acerca do trabalho em domingos e feriados, ônus processual que lhe incumbia, a teor do artigo 818, inciso I, da CLT, haja vista que o reclamado impugnou tal fato expressamente. Em consequência, indefiro os pedidos de indenizações de DSR's e feriados." (id. 6d63c82 - destaquei) Nego provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Inconformado com a improcedência dos pedidos formulados na exordial, o reclamante alega, em síntese, ser incontroverso o acidente de trabalho ocorrido, devendo ser aplicada ao caso a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista a atividade de risco exercida, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima. Aprecio. A saúde e a segurança do trabalhador perfazem fronteira na qual esbarra o poder diretivo patronal. Daí, a previsão constitucional contida no art. 7º, XXII, que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ao mesmo tempo, o art. 7º, XXVIII da Constituição da República elenca, dentre os direitos dos trabalhadores, o seguro contra acidentes de trabalho - a eles equiparada a doença do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/91) - a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa. Da redação do artigo constitucional mencionado, extrai-se também que a responsabilidade na seara trabalhista é, via de regra, subjetiva, de modo que a reparação do dano está condicionada à comprovação de todos os elementos componentes da responsabilidade subjetiva, a saber: ação/omissão, dano, nexo causal e dolo/culpa. No entanto, há casos em que a constância quanto à ocorrência do evento danoso, aliada ao risco dos afazeres atribuídos ao operário não permite dissociar o prejuízo de determinada atividade econômica, não obstante inclusive a adoção de todas as normas de saúde, higiene e segurança a cargo da entidade patronal. É dizer: existem situações peculiares em que, mesmo observadas as respectivas medidas de proteção, a exploração da força produtiva dos indivíduos acarreta a parcela destes certo prejuízo de cunho ocupacional, em quantidade de vezes que não pode ser inserida no campo da eventualidade. Isso porque tal lesão guarda conexão direta com o ramo econômico e as circunstâncias de labor correspondentes. Para esses casos, o ordenamento jurídico não silenciou, consoante parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê de forma expressa as hipóteses em que incide a responsabilidade objetiva. A saber: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". No caso, não se vislumbra que a atividade do reclamante (administrador da fazenda do reclamado) implicasse risco acentuado a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador. O acidente sofrido pelo reclamante é fato incontroverso, cingindo-se a discussão às circunstâncias do infortúnio. Estabelecidas tais premissas, uma vez mais, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Narra o autor que '...No dia 04 de abril de 2023 por volta das 18:30/18:45 horas o Reclamante estava na sede 2 da Fazenda Bianco pesando alguns caminhões carregados com grãos, quando a balança deu um problema, que impossibilitava a pesagem dos caminhões, sendo que a única pessoa treinada e capacitada para consertar a balança era o funcionário do Reclamado, Sr. Matheus, que estava colhendo soja na fazenda vizinha pertencente ao Sr. Lírio Grigio'. Argumenta que, em razão do mencionado sinistro '...sofreu lesões no pescoço, abdômen, pé direito, braço e mão esquerda e teve parte do couro cabeludo arrancado'. Em consequência dessa narrativa, pugna o autor pela condenação patronal por danos morais e materiais. De seu turno, defendeu-se o reclamado asseverando que '...que sequer é possível saber se o então gerente estava a serviço da fazenda ou de seus próprios interesses, já que possui ampla atividade paralela de transporte de soja, como já relatado em outros tópicos. Portanto,impugna-se a versão do reclamante sobre o assunto'. Posta a lide, passo ao exame. Primeiramente, registro que a atividade econômica desempenhada pelo reclamado, de cultivo de grãos no campo, não se qualifica como de acentuado risco para o trabalhador, razão por que, no caso dos autos, não se há falar em aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. Portanto, a controvérsia fático-jurídica posta a exame do Juízo será analisada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, disciplinada no artigo 186, do Código Civil pátrio, que estabelece os seguintes pressupostos fático-jurídicos para o surgimento da responsabilidade reparatória: ação/omissão, culpa/dolo e nexo de causalidade da conduta do ofensor com o dano (moral, material ou estético). Nessa esteira de pensar, cumpre à parte autora o ônus da prova dos mencionados pressupostos legais, por força do artigo 818, inciso I, da CLT. Pois bem. Do laudo pericial médico acostado aos autos (fls. 327/339), extraio a seguinte conclusão: 'Na entrevista pericial, este foi o ponto chave da anamnese, aquele em que mais fiz questionamentos ao litigante. Sua explicação foi sincera e precisa, tendo ele apontado a sua atitude voluntária de mexer no rádio amador do carro enquanto dirigia como causa do acidente. Ele não era inexperiente na função e já havia transposto o período que pudesse classificá-lo como iniciante na atividade. Ao final da entrevista, após terem sido dadas outras informações clínico-periciais, voltei à mesma situação polêmica e, de outra forma, evoquei o acidente, questionando-o a que atribui ter sido a causa. Ele respondeu literalmente: primeiro, foi a desatenção de eu pegar no rádio prá chamar o rapaz. Depois, porque pegou na pedra'. Sobre a pedra a que se refere, ela foi um elemento que veio subsequentemente à perda da direção, o que difere de ter sido agente inusitado que tenha surgido no cenário e, isoladamente, provocado o sinistro. Foi importante que, nesse momento da anamnese, ele usou o termo 'desatenção', atribuindo-o a si próprio. Sem julgamentos, o fato é que o reclamante usou de seu livre arbítrio para infringir uma condição elementar de segurança e um princípio de proteção pessoal e coletiva, que é manter as duas mãos no volante e o olhar constantemente para a estrada enquanto se dirige. Nesse caso, não se identifica algum fato que aponte o trabalho no reclamado como agente provocador ou facilitador do acidente. Do ponto de vista médico-pericial, tendo o periciado sido agente direto produtor do seu traumatismo, não há como reconhecer nexo de causalidade. Como efeito das lesões corporais, o seu potencial laborativo foi temporariamente comprometido. Porém, não houve formação de dano sequelar. As queixas que ele apresenta na atualidade são residuais e passíveis de recuperação por meio de medidas simples e não demoradas de tratamento conservador. Não obstante o desconforto queixado, ele não é impeditivo para o periciado trabalhar em sua profissão ou em outras atividades correlatas. E observa-se que a manutenção dos sintomas somente se justifica por causa do não tratamento, algo que também foi admitido por ele. (fls. 337/338) - destaques de agora Por outro lado, a corroborar as informações trazidas pelo expert, quanto à existência do acidente de trabalho em questão, colhem-se as declarações da testemunha Francisco de Assis Alencar, no seguinte sentido: '[...] que o depoente estava na balança com o reclamante quando aconteceu um problema no equipamento e ele teve de ir à fazenda onde o depoente trabalha para buscar o filho do autor que estava colhendo, tendo ocorrido o acidente no percurso; que o filho do reclamante informou ao depoente sobre o acidente, não dizendo ao /depoente como aconteceu o sinistro; que o acidente ocorreu por volta das 18h40min; [...]' - fl. 411 Entretanto, consoante anotado pelo perito deste Juízo, o reclamante reconheceu, em suas declarações, no curso do exame pericial, que, de forma 'sincera e precisa, tendo ele apontado a sua atitude voluntária de mexer no rádio amador do carro enquanto dirigia como causa do acidente' (g. n.). Impende registrar que a declaração em questão, consignada pelo perito, embora não seja objeto próprio de investigação no ato pericial médico elementos culpa e dolo, é certo que passa a gozar de presunção de veracidade, haja vista a fé pública de que se reveste o labor pericial, auxiliar do Juízo. Tal presunção de veracidade, não é demasiado anotar, não restou infirmada pelo autor por qualquer meio de prova. Neste contexto, tenho que a causa determinante do acidente em questão decorreu da atitude imprudente do reclamante de 'mexer no rádio amador' enquanto conduzia o veículo do reclamado. Oportuno salientar que o horário em que ocorreu o sinistro afigura-se irrelevante ao deslinde da controvérsia, haja vista o reconhecimento de exercício de função de confiança, conforme capítulo supra. Por consectário, tenho por configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima que faz romper o nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputável ao empregador. Logo, ausente a presença simultânea de todos os pressupostos fático-jurídicos a que se referem os artigos 186 e 927, do Código Civil pátrio, rejeito o pedido tangente à condenação do reclamado ao pagamento de compensação por danos morais." (sentença de id. 6d63c82 - destaques originais e de agora) Como visto, o d. julgador de origem, ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do infortúnio, circunstância que rompe o nexo causal entre o acidente e o trabalho desempenhado em favor do reclamado, analisou corretamente a presente questão, não merecendo reparos a improcedência dos pedidos de indenizações por danos morais e materiais. Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da indenização substitutiva do período de estabilidade provisória previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991, julgado improcedente pelo d. juiz de origem, ao fundamento de que não houve percepção do benefício previdenciário específico em decorrência de acidente de trabalho. Aprecio. O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção de seu contrato, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O TST consolidou os requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória no item II da Súmula 378, a saber: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". (destaquei) No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 4/4/2023 e malgrado tenha alegado na exordial ter ficado afastado do trabalho por 35 dias, conforme atestados médicos trazidos com a inicial, o reclamado impugnou especificamente a pretensão, afirmando que "nenhum dos dois atestados foi cientificado ao reclamado, inexistindo prova de comunicação das recomendações médicas ao patrão", aduzindo que o autor "trabalhou normalmente à época do acidente e nunca pediu afastamento pelo INSS", não tendo o reclamante produzido prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 818, I, da CLT, valendo ressaltar que o autor, como exercente de cargo de confiança de administrador, conforme reconhecido pela r. sentença, não estava sujeito a controle de ponto (art. 62, II, da CLT). Portanto, não preenchido o pressuposto objetivo de 15 dias de afastamento, conforme Súmula 378, II, do TST, o autor, de fato, não faz jus à estabilidade acidentária pleiteada e verbas rescisórias consectárias, razão pela qual mantenho a r. sentença, ainda que por fundamento diverso. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, afirmando que "por ser pessoa física, basta a declaração de pobreza jurídica", acrescendo que "apesar de auferir renda mensal acima do valor estipulado em Lei, o mesmo possui diversos gastos mensais, pois é o único mantenedor de sua família, bem como tem gastos com a sua pequena empresa, restando menos de dois salários mínimos para ele após o pagamento de suas despesas mensais, não podendo suportar as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência." (id. 4feb3a7) Aprecio. No julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 pelo Tribunal Pleno do c. TST foi proferida a seguinte decisão: "Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). [...]." Entretanto, malgrado a parte reclamante tenha prestado declaração de hipossuficiência, os elementos de instrução revelam que o autor é empresário, tendo este declarado em seu depoimento pessoal auferir, atualmente, renda média de R$20.000,00 mensais (id. 5d20c66), quantia que se incompatibiliza com o alegado estado de miserabilidade jurídica, considerando o patamar salarial médio dos trabalhadores. Em hipóteses como esta, recai sobre a parte postulante a prova de que sua renda, ainda que razoável, encontra-se comprometida de modo a não lhe permitir demandar sem seu próprio sustento ou de sua família, o que não se verificou na situação em apreço, razão pela qual indevidos os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juiz de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte contrária. Os devidos pelo reclamado, no importe de 10% sobre o valor da liquidação, ao passo que os devidos pelo reclamante em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes Insurgem-se ambas as partes. O reclamado argumenta que "por isonomia [...] os honorários de ambas as partes, no presente caso, sejam, no mínimo, equânimes, fixados ambos em 5% ou ambos em 10%, eis que o juízo não minimizou a importância e qualidade do trabalho de nenhum dos patronos." (id. 0416695). Por sua vez, confiante no êxito de seu apelo, o autor pugna pela exclusão dos honorários fixados em seu desfavor. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta, não havendo irregularidade em se fixarem percentuais diferentes às partes. Nego provimento a ambos os recursos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamado para 15% e os devidos pelo reclamante para 10%. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Ademais, majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamado (Arno Bruno Weis) , o advogado Walter José de Souza Neto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARNO BRUNO WEIS

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Processo nº 0007096-61.2024.4.05.8500

ID: 280059533

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007096-61.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANUZIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0007096-61.2024.4.05.8500 AUTOR: VANUZIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. 2.1. Do Benefício Previdenciário por Incapacidade. Inicialmente, como o requerimento administrativo do benefício pretendido pelo(a) autor(a) se deu em data posterior à vigência da EC nº 103-2019 (13/11/2019), algumas considerações devem ser feitas, todas pautadas no Decreto nº 10.410/2020, que regulamenta as novas alterações da Previdência Social, alterando o Decreto 3.048/99. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, benefícios anteriormente nominados auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 43, do Decreto nº 10.410/2020, a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. Conforme art. 29 do Decreto nº 10.410/2020, a carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. - Qualidade de segurado e da carência. Em se tratando de concessão/restabelecimento de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade. In casu, as partes não controvertem os requisitos de configuração da qualidade de segurado(a) do(a) autor(a), e nem o cumprimento da carência exigida para concessão do benefício previdenciário postulado. - Da Incapacidade. Ao analisar o laudo pericial, verifico que o expert concluiu que a parte autora é portadora das enfermidades nele mencionadas, não apresentando incapacidade laborativa (ID nº 51158926). Portanto, não é de ser acolhido a pretensão autoral de concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. As partes não impugnaram o laudo médico pericial de ID nº 51158926, não tendo a parte demandante aquiescido à proposta de acordo apresentado pelo INSS. Registre-se que o fato de a pessoa ser portadora de enfermidade não implica necessariamente existência de incapacidade laborativa. Dessa forma, não é de ser deferido o pleito de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 2.2. Do Benefício de Prestação Continuada. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários: não pressupõe o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física, assim entendida o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Impende lembrar, ainda, que quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3º, art. 20, da Lei nº 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma relativa ao requisito da renda per capita de ¼ do salário mínimo vigente pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. Contudo, o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que teve como Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, de repercussão geral, onde o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, incita nova reflexão e manifestação deste Colegiado Uniformizador a respeito do tema. 10. Entendo não ser aceitável a não valoração das provas constantes nos autos e fundamentar a procedência ou improcedência da demanda apenas em critério quantitativo de renda que foi declarado inconstitucional pelo Excelso Tribunal em repercussão geral. E isso justamente porque o nosso sistema não é o da tarifação de provas, e tampouco permite o julgamento de forma livre e arbitrária, mas sim o de princípio da persuasão racional, conforme alhures exposto. 11. Assim, diante da nova análise a respeito da matéria, levada a efeito no mencionado Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de onde copio trecho significativo, "Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a miserabilidade da parte, para fins de concessão do LOAS, deverá levar em consideração todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente o critério legal constante do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, repita-se, agora havido por inconstitucional pela Augusta Corte pátria, mercê da progressão social e legislativa. 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014 PÁG. 121/134) Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei nº 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que em seu art. 24, parágrafo único, dispõe: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia - ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso. Veja-se: DECISÃO: Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: "O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas. Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003. Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)" 4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 - destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei nº. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc. O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos - titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social. Em suma: do cômputo da renda per capita familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. Por fim, a Lei nº 13.846/2019 alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.742/1993. Na ocasião, incluiu as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único como requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício em comento. 2.2.1. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. O Cadúnico encontra-se no ID nº 43603662. Quanto ao impedimento de longo prazo, façamos a sua análise. Nos termos da perícia médica de ID nº 51158926, conclui-se que o(a) autor(a) não apresenta impedimento de longo prazo, pois ficou comprovado que é não portador(a) de enfermidade que comprometa sua inclusão social em igualdade de condições com os demais integrantes da sociedade. O sobredito laudo pericial na foi impugnado pelas partes. Não configurado o requisito da incapacidade/impedimento de longa duração, torna-se desnecessária a análise do requisito da vulnerabilidade social a atingir o(a) requerente, devendo ser desacolhida a pretensão deduzida na petição inicial. Ante tais considerações, não se há de acolher a pretensão autoral. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora. 3.2. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Intimem-se.

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ID: 317287575

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-79.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO

Polo Passivo:

CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA AMARAL MOREIRA

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ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

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LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011267-79.2024.5.03.0143 AUTOR: JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO RÉU: CERCRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011267-79.2024.5.03.0143 AUTOR: JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO RÉU: CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dfa929 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Registro que a sentença de primeiro grau resta mantida na íntegra 2. Intime-se o reclamado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença. 3. Intimem-se as partes para apresentar os cálculos de liquidação em conformidade com o PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO, observando ainda o contido no item 1 deste despacho, no prazo de 10 dias, devendo a reclamada depositar, EM CONTA JUDICIAL JUNTO À CEF, o valor que entende devidos, EXCETO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CUSTAS PROCESSUAIS E IMPOSTO DE RENDA, CUJOS RECOLHIMENTOS SERÃO REALIZADOS EM GUIAS PRÓPRIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO, por se tratar de verba incontroversa, tudo nos termos da decisão. O FGTS e a multa de 40%, apurados na presente ação, devem ser recolhidos pelo reclamado, por meio de guia própria, diretamente na conta fundiária da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932, de 2019, cabendo ao réu a comprovação do recolhimento, NO MESMO PRAZO DE QUE DISPUSER PARA APRESENTAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, sob pena de execução por esta Especializada. A SECRETARIA FICA AUTORIZADA A REALIZAR O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, VIA SISBAJUD, EM CASO DE NÃO QUITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. OBS: A não indicação das contas recursais, se houver, ensejará o prosseguimento da execução com desconsideração dos depósitos recursais eventualmente efetuados. 5. Os cálculos deverão conter, necessariamente: a. planilha com demonstrativo das bases de cálculo das parcelas apuráveis; b.índice de atualização monetária aplicado; c. taxa de juros de mora aplicados, período de incidência e valor apurado; d. planilha com base de cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, além do valor apurado a este título; e. planilha com resumo geral dos cálculos (Provimento 04/2000 do TRT da 3a. Região). Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pelo juízo, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 04 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

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ID: 317287610

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-79.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO

Polo Passivo:

CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA AMARAL MOREIRA

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ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

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LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011267-79.2024.5.03.0143 AUTOR: JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO RÉU: CERCRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011267-79.2024.5.03.0143 AUTOR: JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO RÉU: CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dfa929 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Registro que a sentença de primeiro grau resta mantida na íntegra 2. Intime-se o reclamado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença. 3. Intimem-se as partes para apresentar os cálculos de liquidação em conformidade com o PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO, observando ainda o contido no item 1 deste despacho, no prazo de 10 dias, devendo a reclamada depositar, EM CONTA JUDICIAL JUNTO À CEF, o valor que entende devidos, EXCETO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CUSTAS PROCESSUAIS E IMPOSTO DE RENDA, CUJOS RECOLHIMENTOS SERÃO REALIZADOS EM GUIAS PRÓPRIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO, por se tratar de verba incontroversa, tudo nos termos da decisão. O FGTS e a multa de 40%, apurados na presente ação, devem ser recolhidos pelo reclamado, por meio de guia própria, diretamente na conta fundiária da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932, de 2019, cabendo ao réu a comprovação do recolhimento, NO MESMO PRAZO DE QUE DISPUSER PARA APRESENTAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, sob pena de execução por esta Especializada. A SECRETARIA FICA AUTORIZADA A REALIZAR O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, VIA SISBAJUD, EM CASO DE NÃO QUITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. OBS: A não indicação das contas recursais, se houver, ensejará o prosseguimento da execução com desconsideração dos depósitos recursais eventualmente efetuados. 5. Os cálculos deverão conter, necessariamente: a. planilha com demonstrativo das bases de cálculo das parcelas apuráveis; b.índice de atualização monetária aplicado; c. taxa de juros de mora aplicados, período de incidência e valor apurado; d. planilha com base de cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, além do valor apurado a este título; e. planilha com resumo geral dos cálculos (Provimento 04/2000 do TRT da 3a. Região). Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pelo juízo, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 04 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO

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Nilcineia Leticia Nascimento x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323365931

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010404-04.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010404-04.2021.5.03.0055 RECORRENTE: NILCIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010404-04.2021.5.03.0055 RECORRENTE: NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a5402 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 1f663b5; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 08cf293). Regular a representação processual (Id 64c8dca, 3a2b666 e seguintes). Preparo satisfeito. Id 69f273c e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do C. TST - violação do § 3º e § 4º do art. 791-A da CLT Consta do acórdão: ... Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST. Assim, em razão da sucumbência recíproca e em prestígio à isonomia processual, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo de ambas as partes, no percentual de 10%, percentual que se mostra mais condizente, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo em atenção aos critérios estabelecidos no §2º, do art. 791-A da CLT. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% do valor que se apurar em liquidação de sentença. Em face do princípio da isonomia, também condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica da parte autora. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos artigos 79 e seguintes do CPC, art.5º, XXXV da CF/88 e 793-B da CLT Consta do acórdão: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADVOCACIA PREDATÓRIA A reclamada relata que vem sofrendo com o ajuizamento de ações com o mesmo repertório fático e jurídico nos mais variados Regionais do país. Alega que a parte autora incorre em litigância de má-fé ao trazer fatos inexistentes, fundamentos genéricos e idênticos nos mais variados processos. Afirma que a situação caracteriza advocacia predatória. Pois bem. As hipóteses de litigância de má-fé estão elencadas no art. 793-B da CLT, a saber: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O art. 793-C do diploma consolidado estabelece a obrigatoriedade do juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelas perdas e danos causados a esta causados. Na hipótese dos autos, não se vislumbra, a princípio, abuso ou prática atentatória à dignidade da Justiça, de maneira a gerar prejuízo à parte contrária ou advocacia predatória. Contudo, considerando o disposto no artigo 2º da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do CNJ, c/c Nota Tércnica n. 12/CI/2025 deste Regional, que evidencia a possibilidade de se detectar desvio de finalidade quando observados mais elementos em conjunto e/ou ao longo do tempo, determino, por cautela, a remessa de cópia da presente decisão para a Comissão de Pesquisas Judiciárias, para ciência e providências que entender cabíveis. Destaco, contudo, que também não há óbice a que a própria parte, se assim julgar cabível, tome as medidas perante os órgãos competentes que julgar convenientes.(...) (grifei e destaquei) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão: ... De plano, esclareço que o contrato de trabalho do reclamante perdurou no período de 11/6/2018 a 9/3/2021 (TRCT de ID. a859dc6, f. 63). Deste modo, o pedido se refere a PLR proporcional de 2021, denominado, também, 14º salário, que, conforme se extrai da narrativa dos autos, era paga no mês de abril do ano subsequente. Sobre a matéria, tem prevalecido na Turma, de forma unânime em sua atual composição, o voto do Exma. Des. Jaqueline Monteiro Lima, no seguinte sentido: "A matéria em análise já foi objeto de discussão nesta Especializada em incontáveis ações envolvendo a reclamada, estando assentado que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" a seus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", de inegável natureza salarial. No caso, a empresa não nega a quitação da parcela ao longo da contratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, quer quanto ao montante, quer quanto à época, deixando de demonstrar, assim, que se tratava de parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período anterior. Ao contrário, em defesa a reclamada alega apenas que o autor "não acostou aos autos a norma coletiva que regulamente a verba em questão, bem como que o Reclamante tenha laborado efetivamente na Reclamada em 2021, não havendo que se falar em pagamento da PLR proporcional. Ressalte-se que era ônus do Reclamante juntar norma coletiva com o regramento da PLR para que fosse possível verificar a respeito da possibilidade ou não de pagamento proporcional da verba para empregados dispensados, bem como contendo as datas do pagamento do PLR, sendo assim o obreiro não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC" (ID 1ae7537 - Pág. 35). Desse modo, presume-se que se tratava de pagamento habitual, tacitamente convencionado, nos exatos termos da Súmula 207 do STF. E, quitada a PLR anualmente, o pagamento proporcional também é devido, nos moldes do entendimento sedimentado pelo TST na Súmula 451. E, nesse cenário, renovada vênia do posicionamento adotado pela Relatora, entendo que a ausência de instrumento normativo não é óbice ao deferimento da pretensão. Precedentes recentes de minha Relatoria nesse mesmo sentido: Processos n. 0010559-88.2023.5.03.0070 (ROT), disponibilização: 05/04/2024, e n. 0011267-11.2021.5.03.0038 (ROT, disponibilização: 02/04/2024.". Nesse cenário, a ausência de instrumento coletivo não constitui óbice ao deferimento da parcela. E, na linha do entendimento acima, dá-se provimento ao recurso para deferir as diferenças devidas a título de 14º salário/PLR proporcional ao ano de 2021, nos exatos limites da inicial, observado o entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, uma vez que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 26/4/2021. Assim, dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças devidas a título de 14º salário/PLR proporcional referente ao ano de 2021, nos exatos limites da inicial, observado ainda o entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id dc8ef9b; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 1a5a10d). Regular a representação processual (Id d3eb4da ). Preparo dispensado (Id 5a0a2da ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REMESSA NECESSÁRIA Em relação ao tema remessa de cópia da presente decisão para a Comissão de Pesquisas Judiciárias, para ciência e providências que entender cabíveis, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XIII e 7º, X e XVI da CR - violação do artigo 74, 457 e 464 da CLT Consta do acórdão: ... É certo que a jornada de trabalho é primordialmente comprovada por meio dos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. No caso, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do período contratual (ID. b7b8386), que consignam horários de entrada e saída variáveis, inclusive quanto aos intervalos, apresentando, portanto, aparência regular (revestida de presunção de veracidade), a qual competia a autora infirmar (Súmula n. 338 do TST c/c arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). E, na esteira do entendimento firmado na origem, entendo que a reclamante não se desvencilhou a contento do seu ônus probatório. Com efeito, a prova oral colhida na instrução do feito não é suficiente para afastar a compreensão de que as marcações condizem com os horários efetivamente trabalhados pela reclamante. Nesse contexto, entendo que, ante a imediatidade da prova, o Juízo que procedeu à coleta dos depoimentos está em contato direto com as partes e testemunhas e, por isso, pode melhor formar seu convencimento. Assim, os elementos de prova dos autos autorizam concluir pela validade dos registros constantes dos controles de ponto juntados com a defesa, bem como do regime de compensação (banco de horas). (...) Noutro giro, os comprovantes de pagamento noticiam o pagamento de horas extras em alguns meses (vide p.ex., meses de dezembro/2018 e janeiro/2019, ID. 979a3a7 - Pág. 27/28, fls. 398/399). Portanto, caberia à autora demonstrar, ainda que por mera amostragem, a existência de horas extras laboradas e não pagas na vigência do contrato. No entanto, a reclamante não se desvinculou de seu ônus, até porque as planilhas de IDs. 63472f9 e 1162491, juntadas com a impugnação à defesa, não levaram em conta o regime de compensação ora reconhecido. Também em relação ao intervalo intrajornada, os controles de jornada demonstram a correta fruição, sem demonstração pela parte reclamante, de qualquer diferença em seu favor. Tampouco apresentou a autora labor em domingos e feriados não pagos ou compensados. E, como bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, os cartões de ponto também demonstram a fruição do intervalo interjornada, inclusive após repouso semanal, sem demonstração pela parte reclamante de qualquer diferença em seu favor. Desse modo, fica mantida a sentença quanto ao indeferimento do pleito relativo às horas extras, intervalos intra e interjornadas e labor em domingos e feriados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO

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Nilcineia Leticia Nascimento x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323365935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010404-04.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010404-04.2021.5.03.0055 RECORRENTE: NILCIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010404-04.2021.5.03.0055 RECORRENTE: NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a5402 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 1f663b5; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 08cf293). Regular a representação processual (Id 64c8dca, 3a2b666 e seguintes). Preparo satisfeito. Id 69f273c e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do C. TST - violação do § 3º e § 4º do art. 791-A da CLT Consta do acórdão: ... Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST. Assim, em razão da sucumbência recíproca e em prestígio à isonomia processual, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo de ambas as partes, no percentual de 10%, percentual que se mostra mais condizente, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo em atenção aos critérios estabelecidos no §2º, do art. 791-A da CLT. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% do valor que se apurar em liquidação de sentença. Em face do princípio da isonomia, também condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica da parte autora. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos artigos 79 e seguintes do CPC, art.5º, XXXV da CF/88 e 793-B da CLT Consta do acórdão: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADVOCACIA PREDATÓRIA A reclamada relata que vem sofrendo com o ajuizamento de ações com o mesmo repertório fático e jurídico nos mais variados Regionais do país. Alega que a parte autora incorre em litigância de má-fé ao trazer fatos inexistentes, fundamentos genéricos e idênticos nos mais variados processos. Afirma que a situação caracteriza advocacia predatória. Pois bem. As hipóteses de litigância de má-fé estão elencadas no art. 793-B da CLT, a saber: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O art. 793-C do diploma consolidado estabelece a obrigatoriedade do juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelas perdas e danos causados a esta causados. Na hipótese dos autos, não se vislumbra, a princípio, abuso ou prática atentatória à dignidade da Justiça, de maneira a gerar prejuízo à parte contrária ou advocacia predatória. Contudo, considerando o disposto no artigo 2º da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do CNJ, c/c Nota Tércnica n. 12/CI/2025 deste Regional, que evidencia a possibilidade de se detectar desvio de finalidade quando observados mais elementos em conjunto e/ou ao longo do tempo, determino, por cautela, a remessa de cópia da presente decisão para a Comissão de Pesquisas Judiciárias, para ciência e providências que entender cabíveis. Destaco, contudo, que também não há óbice a que a própria parte, se assim julgar cabível, tome as medidas perante os órgãos competentes que julgar convenientes.(...) (grifei e destaquei) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão: ... De plano, esclareço que o contrato de trabalho do reclamante perdurou no período de 11/6/2018 a 9/3/2021 (TRCT de ID. a859dc6, f. 63). Deste modo, o pedido se refere a PLR proporcional de 2021, denominado, também, 14º salário, que, conforme se extrai da narrativa dos autos, era paga no mês de abril do ano subsequente. Sobre a matéria, tem prevalecido na Turma, de forma unânime em sua atual composição, o voto do Exma. Des. Jaqueline Monteiro Lima, no seguinte sentido: "A matéria em análise já foi objeto de discussão nesta Especializada em incontáveis ações envolvendo a reclamada, estando assentado que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" a seus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", de inegável natureza salarial. No caso, a empresa não nega a quitação da parcela ao longo da contratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, quer quanto ao montante, quer quanto à época, deixando de demonstrar, assim, que se tratava de parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período anterior. Ao contrário, em defesa a reclamada alega apenas que o autor "não acostou aos autos a norma coletiva que regulamente a verba em questão, bem como que o Reclamante tenha laborado efetivamente na Reclamada em 2021, não havendo que se falar em pagamento da PLR proporcional. Ressalte-se que era ônus do Reclamante juntar norma coletiva com o regramento da PLR para que fosse possível verificar a respeito da possibilidade ou não de pagamento proporcional da verba para empregados dispensados, bem como contendo as datas do pagamento do PLR, sendo assim o obreiro não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC" (ID 1ae7537 - Pág. 35). Desse modo, presume-se que se tratava de pagamento habitual, tacitamente convencionado, nos exatos termos da Súmula 207 do STF. E, quitada a PLR anualmente, o pagamento proporcional também é devido, nos moldes do entendimento sedimentado pelo TST na Súmula 451. E, nesse cenário, renovada vênia do posicionamento adotado pela Relatora, entendo que a ausência de instrumento normativo não é óbice ao deferimento da pretensão. Precedentes recentes de minha Relatoria nesse mesmo sentido: Processos n. 0010559-88.2023.5.03.0070 (ROT), disponibilização: 05/04/2024, e n. 0011267-11.2021.5.03.0038 (ROT, disponibilização: 02/04/2024.". Nesse cenário, a ausência de instrumento coletivo não constitui óbice ao deferimento da parcela. E, na linha do entendimento acima, dá-se provimento ao recurso para deferir as diferenças devidas a título de 14º salário/PLR proporcional ao ano de 2021, nos exatos limites da inicial, observado o entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, uma vez que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 26/4/2021. Assim, dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças devidas a título de 14º salário/PLR proporcional referente ao ano de 2021, nos exatos limites da inicial, observado ainda o entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id dc8ef9b; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 1a5a10d). Regular a representação processual (Id d3eb4da ). Preparo dispensado (Id 5a0a2da ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REMESSA NECESSÁRIA Em relação ao tema remessa de cópia da presente decisão para a Comissão de Pesquisas Judiciárias, para ciência e providências que entender cabíveis, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XIII e 7º, X e XVI da CR - violação do artigo 74, 457 e 464 da CLT Consta do acórdão: ... É certo que a jornada de trabalho é primordialmente comprovada por meio dos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. No caso, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do período contratual (ID. b7b8386), que consignam horários de entrada e saída variáveis, inclusive quanto aos intervalos, apresentando, portanto, aparência regular (revestida de presunção de veracidade), a qual competia a autora infirmar (Súmula n. 338 do TST c/c arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). E, na esteira do entendimento firmado na origem, entendo que a reclamante não se desvencilhou a contento do seu ônus probatório. Com efeito, a prova oral colhida na instrução do feito não é suficiente para afastar a compreensão de que as marcações condizem com os horários efetivamente trabalhados pela reclamante. Nesse contexto, entendo que, ante a imediatidade da prova, o Juízo que procedeu à coleta dos depoimentos está em contato direto com as partes e testemunhas e, por isso, pode melhor formar seu convencimento. Assim, os elementos de prova dos autos autorizam concluir pela validade dos registros constantes dos controles de ponto juntados com a defesa, bem como do regime de compensação (banco de horas). (...) Noutro giro, os comprovantes de pagamento noticiam o pagamento de horas extras em alguns meses (vide p.ex., meses de dezembro/2018 e janeiro/2019, ID. 979a3a7 - Pág. 27/28, fls. 398/399). Portanto, caberia à autora demonstrar, ainda que por mera amostragem, a existência de horas extras laboradas e não pagas na vigência do contrato. No entanto, a reclamante não se desvinculou de seu ônus, até porque as planilhas de IDs. 63472f9 e 1162491, juntadas com a impugnação à defesa, não levaram em conta o regime de compensação ora reconhecido. Também em relação ao intervalo intrajornada, os controles de jornada demonstram a correta fruição, sem demonstração pela parte reclamante, de qualquer diferença em seu favor. Tampouco apresentou a autora labor em domingos e feriados não pagos ou compensados. E, como bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, os cartões de ponto também demonstram a fruição do intervalo interjornada, inclusive após repouso semanal, sem demonstração pela parte reclamante de qualquer diferença em seu favor. Desse modo, fica mantida a sentença quanto ao indeferimento do pleito relativo às horas extras, intervalos intra e interjornadas e labor em domingos e feriados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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