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Fernando Ribeiro Taveira e outros x Dalia Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 256805312

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-87.2021.5.18.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO TAVEIRA LUCAS QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

DALIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FAST BOX INDUSTRIA E SERVICOS LTDA RAMON PAZINI ROCHA REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA

Notificação

Advogados:

JOICE RIBEIRO DE SOUZA GRIFFO

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STEFANI DE PAULA TOLEDO

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RENATA CRISTINA ALMEIDA E SILVA

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CAROLINA CARDOSO CINTRA

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MARIANA PIMPAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-87.2021.5.18.0007 : LUCAS QUEIROZ DA SILVA : FAST BOX INDUSTRIA E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-87.2021.5.18.0007 : LUCAS QUEIROZ DA SILVA : FAST BOX INDUSTRIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d01f93 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Primeiramente, considerando que não houve insurgências por parte do executado RAMON PAZINI ROCHA no prazo legal, cumpra-se a determinação do despacho anterior relativa à liberação dos valores penhorados em suas contas bancárias. Dados bancários do credor informados em ID b32c8e8. Providencie a Secretaria. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA, a devedora foi intimada, nos termos do último despacho, a comprovar de forma cabal a origem do numerário constrito, tendo em vista que o extrato bancário até então juntado revela a existência de outras fontes de renda. Embora a devedora tenha peticionado fora do prazo conferido, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo à análise da alegação de impenhorabilidade salarial: A executada não trouxe nova documentação substancialmente diversa daquela já apresentada. Limitou-se a juntar o comprovante digital do Pix no valor do salário, recebido de pessoa que sequer é o empregador informado, e uma complementação do extrato da conta da Caixa Econômica já apresentado, trazendo movimentações até o dia 02/12/2024, que não demonstra o percebimento de outros salários, mas apenas reitera a constatação de que há outros rendimentos creditados na conta. O extrato inclusive demonstra que, sempre que algum valor é creditado na conta, a executada imediatamente movimenta os valores, aparentando tentativa de se furtar às ordens de bloqueio via SISBAJUD. No entanto, pela documentação juntada pela executada com ambas as petições da devedora, é forçoso reconhecer que o salário oriundo do vínculo informado foi de fato creditado na conta da Caixa, razão pela qual se deve considerar que a penhora incidiu sobre verba salarial, reconhecendo-se, assim, sua impenhorabilidade. Dessa forma, determino a restituição do saldo da conta judicial nº 2555.042.21593272-1 à executada REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA. Para tanto, por cautela, fica a devedora intimada, por meio de sua procuradora, para, no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários completos para a transferência. Ciente o exequente, por sua procuradora. Por outro lado, nada foi demonstrado quanto ao valor bloqueado na conta do Mercado Pago. Assim, fica a executada REGINA intimada ainda, por meio de sua procuradora, para os fins do art. 884 da CLT, relativamente à penhora de ID 9c57754. Prazo legal. Não havendo insurgências, libere-se o saldo da conta 2555.042.21593273-0 ao exequente. Sem prejuízo, retifique-se a autuação para fazer constar o endereço dos executados REGINA FERREIRA DINIZ ROCHA e RAMON PAZINI ROCHA indicado nas petições de ID ff2e974 e ce591ac, qual seja: Rua Flemington, Qd. 04, Lt. 10, Casa 3, Jardim Planalto, Goiânia/GO, CEP: 74.333-110. Providencie a Secretaria. Antecedendo a expedição de mandado objetivando a constrição de bens de propriedade das devedoras, fica o credor intimado, por sua procurador, para dizer, em cinco (05) dias, se tem interesse em ser nomeado fiel depositário dos bens a serem penhorados. Em sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção a recair sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, desde já, nomeado fiel depositário o credor/procurador do reclamante, que deverá ser intimado para entrar em contato com o oficial de justiça fim de se inteirar sobre dia e hora em que a diligência será realizada, salientando que o credor deverá acompanhar a diligência, fornecendo os meios necessários para o transporte do(s) bens. Ciente os executados que eventuais despesas decorrentes da guarda dos bens, desde que devidamente comprovadas nos autos, correrão às expensas do devedor. Em sendo negativa a resposta ou no seu silêncio do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Sendo infrutífera a diligência (mandado de penhora), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, por 02 anos, para os fins do art. 11-A, da CLT, que fica desde já determinado em caso de omissão. IPOJ GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS QUEIROZ DA SILVA

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Maria Do Carmo Da Silva Brito x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 332582027

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-85.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DONIZETTI ABEL GOMES FILHO

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ISABEL GONCALVES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011267-85.2025.5.03.0065 AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA BRITO RÉU: GI GROUP BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011267-85.2025.5.03.0065 AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA BRITO RÉU: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6af9da5 proferido nos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, indicar o telefone de contato da segunda reclamada para a sua citação, ou, que informe nos autos a impossibilidade de o fazê-lo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O presente processo tramita no rito ordinário. No presente processo, a parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, em que os atos processuais são exclusivamente praticados por meio eletrônico, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Resolução conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, deste TRT. O réu deverá se manifestar, no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento da citação, sobre a opção do autor pelo Juízo 100% Digital. Em caso de oposição, deverá ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Ficam as partes cientes de que, adotado o Juízo 100% Digital, poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. A parte autora e seu advogado deverão, no prazo de 5 dias, fornecer endereço eletrônico (e-mail) e número da linha telefônica móvel (celular) e/ou fixo e os dados deverão ser mantidos atualizados. A audiência INICIAL será realizada no dia 02/10/2025 às 08h50, de forma telepresencial. As partes deverão comparecer à audiência, sob pena de arquivamento em caso de ausência do autor e de revelia e confissão quanto à matéria fática em caso de ausência do réu, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até a audiência, facultando-se a apresentação de defesa oral em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até a hora da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e os respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac e https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) Os participantes deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intime-se a parte autora. Após a indicação do telefone de contato, expeça-se o mandado para a citação da segunda reclamada e cite-se POR VIA POSTAL a primeira ré. Deverá a parte ré (pessoa jurídica) regularizar junto ao Tribunal o cadastro no domicílio eletrônico (CASO AINDA NÃO TENHA SIDO FEITO), nos termos da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR No. 114 de 4 de outubro de 2023. A regularização deverá ocorrer até a audiência. LAVRAS/MG, 22 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA BRITO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mara Cristina Gouvea 30178412864

ID: 338029892

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011267-73.2025.5.15.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

MARA CRISTINA GOUVEA 30178412864

Notificação

Advogados:

JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ACC 0011267-73.2025.5.15.0058 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BEBEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ACC 0011267-73.2025.5.15.0058 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BEBEDOURO RÉU: MARA CRISTINA GOUVEA 30178412864 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c48cce proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Providencie - se a inclusão do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A - Da antecipação da tutela O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob esse aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos de antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. (Teori Albino Zavascki. Antecipação da tutela. São Paulo: Editora Saraiva. 7ª ed. 2009. p. 79). Considerando-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é de natureza provisória e, a critério do Juiz, pode assumir feição assecuratória (art. 296 do CPC), ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Desse modo, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o Magistrado deve observar dois pontos relevantes: 1) o primeiro, que impede o deferimento da medida, ou seja, caso exista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado; 2) o segundo, que relativiza o primeiro, pois a medida é de natureza provisória e, portanto, poderá ser revogada ou modificada caso verifique-se a ocorrência de dano irreversível em desfavor do réu. Tendo em vista o disposto na convenção coletiva em vigor, defiro a liminar pleiteada, a fim de determinar que a reclamada se abstenha de exigir labor em feriado, sem a autorização prevista na CCT, sob pena de multa de R$100,00, por empregado, cujo labor for comprovado. PROSSEGUIMENTO: CONSIDERANDO-SE que, versando a causa sobre questões exclusivamente de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida, a designação de audiência em nada contribui para o deslinde da controvérsia, apresentando-se, ao contrário, como fator de morosidade na entrega da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO-SE que a designação de audiência, nessas circunstâncias, além de comprometer a pauta, envolve a prática de atos diversos pelas partes e servidores, que demandam a utilização desnecessária de recursos físicos e financeiros, capazes de comprometer a pronta execução de outros atos imprescindíveis ao bom funcionamento da máquina judiciária; CONSIDERANDO-SE que, nos moldes do artigo 765 da CLT e 125, II, do CPC, compete ao Juiz velar pela rápida solução do litígio, o que inclui a dispensa da prática de atos sem repercussão positiva na tramitação do processo (art. 130 do CPC); CONSIDERANDO-SE que a garantia insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da CF assegura ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO-SE que a lei deve ser interpretada com razoabilidade, visando ao atendimento dos fins sociais a que se destina, e que a incidência das regras do processo comum, na hipótese, apresenta-se compatível com os princípios do processo do trabalho; CONSIDERANDO-SE que a ausência de imediata designação da audiência não impede a realização do ato a requerimento de quaisquer das partes; FAÇO as seguintes determinações: I. Intime-se o reclamado, para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, responda aos termos da ação. II. A parte autora poderá, após o término do prazo concedido à parte reclamada, manifestar-se em réplica, no prazo sucessivo de 15 (QUINZE) dias. III. Caberá às partes, em seus respectivos prazos, informar se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, bem como delimitando-se a matéria fática controvertida, sob pena de preclusão e de indeferimento. IV. No silêncio, estará encerrada a instrução processual e os autos deverão retornar conclusos para deliberações acerca da assinalação de prazo para as partes apresentarem suas razões finais. VI. Fica ressalvada a designação de audiência para conciliação, a requerimento das partes. BEBEDOURO/SP, 29 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular LLF Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BEBEDOURO

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Marcio Da Silva Pinto x Contagem Industria E Comercio De Espumas E Colchoes Ltda

ID: 339103674

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-81.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

CONTAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011267-81.2025.5.03.0131 AUTOR: MARCIO DA SILVA PINTO RÉU: CONTAGEM INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011267-81.2025.5.03.0131 AUTOR: MARCIO DA SILVA PINTO RÉU: CONTAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA MHCP INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe). Reclamante Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência no dia 24/09/2025 08:30 horas, na qual as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, cabendo ao advogado dar ciência a seu constituinte. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) O acesso à sala de audiência virtual na plataforma digital ZOOM se dará pelo link a seguir: SALA 1: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.contagem ou Número de ID da reunião: 897 049 1734 2) As partes e procuradores devem possuir computador com acesso à internet, bem como câmera e microfone instalados. Registre-se que a maioria dos notebooks possui tais ferramentas integradas. As partes e testemunhas (estas no caso de audiência una sumaríssimo) devem estar logadas no momento do pregão, bem como as testemunhas devem estar isoladas no ambiente durante toda a audiência. Aqueles que não tiverem acesso remoto estável por problemas técnicos ou fluxo de internet poderão se fazer presentes na Sede da Vara, onde serão prontamente atendidos (Rua Joaquim Rocha, 13, 6º Andar, Betânia, CONTAGEM - MG - CEP: 32017-270). 3) As partes e procuradores deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 4) Em caso de dúvidas ou para maiores esclarecimentos, as partes, procuradores e testemunhas poderão acessar o manual de usuário externo através do endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf 5) Disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt5.contagem@trt3.jus.br, quanto o nosso número de telefone, 31-3399.1615 (Horário de atendimento das 10 às 17 h), para prestar auxílio aos usuários com dificuldades de acesso, durante o horário das audiências. 6) ACOMPANHAMENTO DAS AUDIÊNCIAS - integração do sistema de audiências com o aplicativo JTe/plataforma : o andamento das audiências da 5ª VT de Contagem poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe (Instalação do aplicativo JTe: Acesse o Google Play (Android) App Store (iOS) e procure por JTe (Requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0 ou superior) ou através do site https://jte.csjt.jus.br/ , opção pauta, TRT 3ª Região, selecionando a cidade e a Vara do Trabalho e, após, escolha a data da audiência. Dúvidas podem ser esclarecidas no link https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/pje/app-jte-guia-rapido-v3.pdf Na oportunidade, dê-se ciência à parte autora de que, nos termos da Portaria NFTCON 1/2018, da Diretoria do Foro de Contagem, está autorizada a promover, às suas expensas e sem direito à restituição, a notificação da(s) reclamada(s) com envio de AR, sem prejuízo da notificação postal (carta simples) realizada pela Secretaria da Vara. Se houver expedição de notificação via postal, caberá ao(à) reclamante imprimir a notificação postal - que será expedida pela Secretaria em até dois dias úteis - e confeccionar o AR, providenciando a postagem junto aos Correios em tempo hábil para entrega (art . 1º, I e II) . O AR deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações (art. 1º, III): a) nome e endereço completos e corretos do destinatário; b) a declaração de conteúdo com a expressão *notificação de audiência*, o número completo do processo, a data e o horário da audiência designada; c) o endereço de devolução com os dados completos da unidade jurisdicional à qual vinculado o processo (número e endereço da vara). Para que se produzam efeitos jurídicos, o(a) reclamante deverá juntar aos autos o comprovante de postagem com código de rastreio e cópia do AR (frente e verso) até a data da audiência(artigo 2º). Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. CONTAGEM/MG, 30 de julho de 2025. CLEIDE APARECIDA MOREIRA ALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA PINTO

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Sind Dos Trab Ind Metalurgicas Mec Mat Elet Goiania x Elevadores Atlas Schindler S/A.

ID: 324196272

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-28.2019.5.18.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIANIA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

Acórdão

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

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ESTEVAO MALLET

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JOAO BATISTA CAMARGO FILHO

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MARIA EUGENIA NEVES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AIAP 0011267-28.2019.5.18.0017 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB IND METALURGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AIAP 0011267-28.2019.5.18.0017 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIANIA AGRAVADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-AIAP-0011267-28.2019.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO EMBARGANTE(S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A ADVOGADO(S) : ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN ADVOGADO(S) : ESTÊVÃO MALLET ADVOGADO(S) : RENATO NORIYUKI DOTE EMBARGADO(S) : SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIÂNIA ADVOGADO(S) : JOAO BATISTA CAMARGO FILHO ADVOGADO(S) : MARIA EUGENIA NEVES SANTANA ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONHECE E PROVÊ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento e agravo de petição, alegando obscuridade e omissão na decisão, especialmente quanto ao prequestionamento, ao procedimento previsto no art. 884 da CLT, à preliminar de não preenchimento do art. 897, §1º, da CLT, ao pedido de pagamento de parcelas vincendas e à limitação de tais parcelas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade ou omissão no acórdão recorrido; (ii) determinar se os embargos de declaração devem ser acolhidos, total ou parcialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo de instrumento, considerou a decisão atacada como de natureza terminativa, não havendo obscuridade ou omissão nesse ponto. 4. A omissão quanto à preliminar de não conhecimento do agravo é suprida, considerando que o agravante delimitou a matéria e o julgamento, sendo desnecessária a delimitação de valores nessa fase. 5. Não há omissão quanto ao alegado pedido de parcelas vincendas, pois o acórdão se baseia na sentença que determinou o pagamento dessas parcelas com base nos arts. 769 da CLT e 323 do CPC, e em jurisprudência que considera devidas as parcelas vincendas em obrigações periódicas, independentemente de pedido expresso na inicial. 6. A omissão quanto à limitação das parcelas vincendas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos é suprida, reconhecendo-se tal limitação, ressalvando-se o direito da executada à prova da vigência dos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Embora o acórdão recorrido tenha provido os agravos, não há obscuridade ou omissão quanto à sua fundamentação principal. 2. A ausência de delimitação de valores no agravo não configura vício, em se tratando de recurso contra decisão de natureza terminativa (matéria de direito). 3. As parcelas vincendas são devidas, independentemente de pedido expresso na inicial, nos termos do art. 323 do CPC c/c art. 769 da CLT. 4. As parcelas vincendas devem ser limitadas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, cabendo à executada a comprovação da vigência dos contratos. Dispositivos relevantes citados: art. 884 da CLT; art. 897, § 1º, da CLT; art. 769 da CLT; art. 323 do CPC; art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: TRT-18ª, AP-0010028-08.2013.5.18.0014; TRT18, AP - 0010722-81.2016.5.18.0010. RELATÓRIO Pelo v. acórdão sob id d4ebdd, os membros da 1ª Turma do Egrégio TRT da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conheceram do agravo de instrumento interposto pelo exequente para, no mérito, dar-lhe provimento; passando ao julgamento do agravo de petição destrancado e decidiram, por unanimidade, dele conhecer e, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto deste relator. A executada opôs embargos de declaração alegando obscuridade e omissão na decisão (razões sob id 6d95dfa). O exequente foi intimado dos embargos e, apresentou contraminuta (id acca54d), alegando não haver obscuridade ou omissão na decisão. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada. MÉRITO OBSCURIDADE. OMISSÃO Diz a embargante que oferece os presentes embargos por conta da impostergável necessidade de satisfazer-se em relação a aspectos relevantes do litígio: o requisito do prequestionamento e, também para o esclarecimento de algumas questões que o v. acórdão suscita. Diz que o v. acórdão deu provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição, entendendo que, no caso, a decisão atacada, embora tivesse natureza interlocutória, teria caráter de definitividade, por indeferir o pedido de pagamento de parcelas vincendas, desafiando o imediato manejo do recurso de agravo de petição, surgindo daí a obscuridade, afinal, a sentença de liquidação, que foi objeto do agravo de petição, limitou-se a determinar a retificação dos cálculos pelo Sr. Perito. Diz que, assim, após a retificação, as partes serão intimadas para manifestação e, superadas essas etapas, será procedida nova sentença de liquidação, iniciando-se o prazo para garantia do juízo e, depois, oposição de embargos, ou ainda, apresentação de impugnação à sentença de liquidação, ou seja, não há nada nos autos que indique a impossibilidade de observar-se o procedimento previsto no art. 884 da CLT. E que, dessa forma, a questão, além de obscura, implica em omissão do v. acórdão. Diz que, ao não observar o procedimento legal e autorizar a imediata interposição de agravo de petição, como fez o v. acórdão regional, contrariam-se as diretrizes processuais aplicáveis e, por isso mesmo, viola-se o art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal. Requer seja analisada a questão, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º da CLT. Prossegue dizendo que o v. acórdão não se manifestou sobre a preliminar apresentada na contraminuta, de não preenchimento do disposto no art. 897, § 1º, da CLT, o agravante deixou de delimitar matérias e valores. Novamente requer a supressão da omissão com aplicação do efeito modificativo. No que se refere às parcelas vincendas, alega que o v. acórdão não se manifestou sobre questão fundamental trazida pela embargante em sua contraminuta, qual seja, de que não há na petição inicial pedido de pagamento de parcelas vincendas, ao contrário, o pedido é limitado aos últimos cinco anos de vigência do contrato de trabalho. Também, de que não houve o deferimento de parcelas vincendas como almejado pelo embargado, estando aí a omissão. Diz ainda que o v. acórdão não se manifestou sobre o pedido sucessivo de que, eventuais parcelas vincendas devem ficar limitadas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, ressalvando à executada o direito de oportunamente fazer prova da vigência dos respectivos contratos, estando aí outra omissão. Requer a supressão das omissões. Analiso. Restou esclarecido na análise do mérito do agravo de instrumento que o agravante não visava apenas questionar as questões aritméticas dos cálculos elaborados, mas fixar e convalidar a extensão dos efeitos da sentença exequenda, no que se refere às parcelas vincendas, motivo pelo qual se reputou de caráter terminativo a decisão. Dessa forma, entendo que não há obscuridade, sequer omissão, neste ponto. Se a embargante não concorda com a decisão, deve aviar o recurso adequado. Prosseguindo, reconheço e supro a omissão referente à não apreciação da preliminar de não conhecimento do agravo, para registrar que o agravante delimitou a matéria objeto do agravo, fixar e convalidar a extensão dos efeitos da sentença exequenda. No que se refere à valores, somente serão apurados após a fixação dos efeitos, portanto, o requisito de delimitação de valores não se aplica no caso, até porque, tal exigência é dirigida ao executado, a fim de possibilitar a liberação do saldo incontroverso. Em relação à alegação de que não houve manifestação sobre a ausência de pedido de parcelas vincendas na petição inicial, não reconheço omissão. Constou expressamente do acórdão a transcrição da r. sentença sob id 35badc3, da impugnação à primeira planilha de cálculos, que determinou o pagamento das parcelas vincendas, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, com base no disposto no art. 323 do CPC, que assim dispõe: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Acrescento ainda que, também há jurisprudência sobre a matéria, na qual consta que "independentemente de pedido inicial, são devidas as parcelas vincendas, no caso de prestações periódicas, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC c/c art. 891 e 892 da CLT". (TRT-18ª, AP-0010028-08.2013.5.18.0014, Relatora Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, julgado em 29/5/2019) (TRT18, AP - 0010722-81.2016.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 26/10/2022) Assim, não houve omissão, neste ponto. Reconheço que não houve manifestação sobre o pedido de que "eventuais parcelas vincendas devem ficar limitadas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, ressalvando à executada o direito de oportunamente fazer prova da vigência dos respectivos contratos". Supro referida omissão para registrar que as parcelas vincendas devem ficar limitadas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, ressalvando à executada o direito de fazer prova da vigência dos respectivos contratos. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos à execução opostos pela executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela executada, conforme fundamentação. Há efeito modificativo no julgado, sem alteração no resultado. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los em parte, conferindo-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIANIA

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Sind Dos Trab Ind Metalurgicas Mec Mat Elet Goiania x Elevadores Atlas Schindler S/A.

ID: 324196312

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-28.2019.5.18.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIANIA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

Acórdão

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

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ESTEVAO MALLET

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JOAO BATISTA CAMARGO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA NEVES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AIAP 0011267-28.2019.5.18.0017 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB IND METALURGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AIAP 0011267-28.2019.5.18.0017 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIANIA AGRAVADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-AIAP-0011267-28.2019.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO EMBARGANTE(S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A ADVOGADO(S) : ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN ADVOGADO(S) : ESTÊVÃO MALLET ADVOGADO(S) : RENATO NORIYUKI DOTE EMBARGADO(S) : SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIÂNIA ADVOGADO(S) : JOAO BATISTA CAMARGO FILHO ADVOGADO(S) : MARIA EUGENIA NEVES SANTANA ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONHECE E PROVÊ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento e agravo de petição, alegando obscuridade e omissão na decisão, especialmente quanto ao prequestionamento, ao procedimento previsto no art. 884 da CLT, à preliminar de não preenchimento do art. 897, §1º, da CLT, ao pedido de pagamento de parcelas vincendas e à limitação de tais parcelas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade ou omissão no acórdão recorrido; (ii) determinar se os embargos de declaração devem ser acolhidos, total ou parcialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo de instrumento, considerou a decisão atacada como de natureza terminativa, não havendo obscuridade ou omissão nesse ponto. 4. A omissão quanto à preliminar de não conhecimento do agravo é suprida, considerando que o agravante delimitou a matéria e o julgamento, sendo desnecessária a delimitação de valores nessa fase. 5. Não há omissão quanto ao alegado pedido de parcelas vincendas, pois o acórdão se baseia na sentença que determinou o pagamento dessas parcelas com base nos arts. 769 da CLT e 323 do CPC, e em jurisprudência que considera devidas as parcelas vincendas em obrigações periódicas, independentemente de pedido expresso na inicial. 6. A omissão quanto à limitação das parcelas vincendas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos é suprida, reconhecendo-se tal limitação, ressalvando-se o direito da executada à prova da vigência dos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Embora o acórdão recorrido tenha provido os agravos, não há obscuridade ou omissão quanto à sua fundamentação principal. 2. A ausência de delimitação de valores no agravo não configura vício, em se tratando de recurso contra decisão de natureza terminativa (matéria de direito). 3. As parcelas vincendas são devidas, independentemente de pedido expresso na inicial, nos termos do art. 323 do CPC c/c art. 769 da CLT. 4. As parcelas vincendas devem ser limitadas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, cabendo à executada a comprovação da vigência dos contratos. Dispositivos relevantes citados: art. 884 da CLT; art. 897, § 1º, da CLT; art. 769 da CLT; art. 323 do CPC; art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: TRT-18ª, AP-0010028-08.2013.5.18.0014; TRT18, AP - 0010722-81.2016.5.18.0010. RELATÓRIO Pelo v. acórdão sob id d4ebdd, os membros da 1ª Turma do Egrégio TRT da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conheceram do agravo de instrumento interposto pelo exequente para, no mérito, dar-lhe provimento; passando ao julgamento do agravo de petição destrancado e decidiram, por unanimidade, dele conhecer e, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto deste relator. A executada opôs embargos de declaração alegando obscuridade e omissão na decisão (razões sob id 6d95dfa). O exequente foi intimado dos embargos e, apresentou contraminuta (id acca54d), alegando não haver obscuridade ou omissão na decisão. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada. MÉRITO OBSCURIDADE. OMISSÃO Diz a embargante que oferece os presentes embargos por conta da impostergável necessidade de satisfazer-se em relação a aspectos relevantes do litígio: o requisito do prequestionamento e, também para o esclarecimento de algumas questões que o v. acórdão suscita. Diz que o v. acórdão deu provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição, entendendo que, no caso, a decisão atacada, embora tivesse natureza interlocutória, teria caráter de definitividade, por indeferir o pedido de pagamento de parcelas vincendas, desafiando o imediato manejo do recurso de agravo de petição, surgindo daí a obscuridade, afinal, a sentença de liquidação, que foi objeto do agravo de petição, limitou-se a determinar a retificação dos cálculos pelo Sr. Perito. Diz que, assim, após a retificação, as partes serão intimadas para manifestação e, superadas essas etapas, será procedida nova sentença de liquidação, iniciando-se o prazo para garantia do juízo e, depois, oposição de embargos, ou ainda, apresentação de impugnação à sentença de liquidação, ou seja, não há nada nos autos que indique a impossibilidade de observar-se o procedimento previsto no art. 884 da CLT. E que, dessa forma, a questão, além de obscura, implica em omissão do v. acórdão. Diz que, ao não observar o procedimento legal e autorizar a imediata interposição de agravo de petição, como fez o v. acórdão regional, contrariam-se as diretrizes processuais aplicáveis e, por isso mesmo, viola-se o art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal. Requer seja analisada a questão, aplicando-se o efeito modificativo a que alude o art. 897-A, caput e § 2º da CLT. Prossegue dizendo que o v. acórdão não se manifestou sobre a preliminar apresentada na contraminuta, de não preenchimento do disposto no art. 897, § 1º, da CLT, o agravante deixou de delimitar matérias e valores. Novamente requer a supressão da omissão com aplicação do efeito modificativo. No que se refere às parcelas vincendas, alega que o v. acórdão não se manifestou sobre questão fundamental trazida pela embargante em sua contraminuta, qual seja, de que não há na petição inicial pedido de pagamento de parcelas vincendas, ao contrário, o pedido é limitado aos últimos cinco anos de vigência do contrato de trabalho. Também, de que não houve o deferimento de parcelas vincendas como almejado pelo embargado, estando aí a omissão. Diz ainda que o v. acórdão não se manifestou sobre o pedido sucessivo de que, eventuais parcelas vincendas devem ficar limitadas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, ressalvando à executada o direito de oportunamente fazer prova da vigência dos respectivos contratos, estando aí outra omissão. Requer a supressão das omissões. Analiso. Restou esclarecido na análise do mérito do agravo de instrumento que o agravante não visava apenas questionar as questões aritméticas dos cálculos elaborados, mas fixar e convalidar a extensão dos efeitos da sentença exequenda, no que se refere às parcelas vincendas, motivo pelo qual se reputou de caráter terminativo a decisão. Dessa forma, entendo que não há obscuridade, sequer omissão, neste ponto. Se a embargante não concorda com a decisão, deve aviar o recurso adequado. Prosseguindo, reconheço e supro a omissão referente à não apreciação da preliminar de não conhecimento do agravo, para registrar que o agravante delimitou a matéria objeto do agravo, fixar e convalidar a extensão dos efeitos da sentença exequenda. No que se refere à valores, somente serão apurados após a fixação dos efeitos, portanto, o requisito de delimitação de valores não se aplica no caso, até porque, tal exigência é dirigida ao executado, a fim de possibilitar a liberação do saldo incontroverso. Em relação à alegação de que não houve manifestação sobre a ausência de pedido de parcelas vincendas na petição inicial, não reconheço omissão. Constou expressamente do acórdão a transcrição da r. sentença sob id 35badc3, da impugnação à primeira planilha de cálculos, que determinou o pagamento das parcelas vincendas, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, com base no disposto no art. 323 do CPC, que assim dispõe: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Acrescento ainda que, também há jurisprudência sobre a matéria, na qual consta que "independentemente de pedido inicial, são devidas as parcelas vincendas, no caso de prestações periódicas, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC c/c art. 891 e 892 da CLT". (TRT-18ª, AP-0010028-08.2013.5.18.0014, Relatora Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, julgado em 29/5/2019) (TRT18, AP - 0010722-81.2016.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 26/10/2022) Assim, não houve omissão, neste ponto. Reconheço que não houve manifestação sobre o pedido de que "eventuais parcelas vincendas devem ficar limitadas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, ressalvando à executada o direito de oportunamente fazer prova da vigência dos respectivos contratos". Supro referida omissão para registrar que as parcelas vincendas devem ficar limitadas aos períodos de vigência dos contratos de trabalho dos substituídos, ressalvando à executada o direito de fazer prova da vigência dos respectivos contratos. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos à execução opostos pela executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela executada, conforme fundamentação. Há efeito modificativo no julgado, sem alteração no resultado. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los em parte, conferindo-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

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Anna Patricia De Jesus Servelino e outros x Cecilia Scalioni Pereira e outros

ID: 260079868

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-05.2015.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CECILIA SCALIONI PEREIRA CONCEICAO MARTINS EVANDO GABRIEL DE FARIA MARCELO MIRANDA FERREIRA MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENCO RV PARTICIPACOES LTDA SHEILA CRISTINA MATOS DE SOUZA WALLISSON SCALIONI SALLES WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

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RHUAN SANTOS FERRAZ CARDOSO

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011267-05.2015.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente (ID. dd58ee4), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Outrossim, conhecer da contraminuta apresentada pela agravada (ID. bd252a4). No mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a Instrução Normativa 001/2002, art. 7º, inciso IV, não incidirão custas pelo exequente. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PENHORA SOBRE SALÁRIOS - A exequente não se conforma com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada Sra. MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO. Analiso. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, os rendimentos decorrentes dos salários são absolutamente impenhoráveis. A teor do referido dispositivo, as aposentadorias, os vencimentos e salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, haja vista que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade de tais verbas, visou proteger o devedor, pessoa física, e sua família, de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência. Não se olvida, porém, que o parágrafo 2º do artigo em comento prevê, como exceção à impenhorabilidade de tais valores, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". As execuções trabalhistas, malgrado resultem no pagamento de verba de natureza alimentar devida ao trabalhador, não comportam tal exceção, aplicando-se sobre referidas verbas a regra geral da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário pelo executado. Nesse sentido, mostra-se inviável qualquer constrição de salário pago à executada, ainda que com limitação do percentual mensal constrito, porquanto a norma em análise não admite a interpretação ampliativa pretendida. Sobre este aspecto, não se olvida que a exceção se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar, como faz crer o exequente. Saliento que nem mesmo as tentativas infrutíferas de satisfação do débito exequendo são justificativas que autorizam a desconsideração da impenhorabilidade legal estabelecida no inciso IV artigo 833 do CPC. Reitera-se, mais uma vez, que a exceção acima noticiada se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar. Esse raciocínio mais se robustece quando se constata que no parágrafo terceiro do art. 833 do CPC restou expresso que "incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput ["são impenhoráveis: V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"] os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Ora, como cediço, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Em outras palavras, se o legislador pretendesse estender a exceção do parágrafo segundo às verbas apuradas nesta Especializada, certamente teria dito que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de crédito (ou dívida) de natureza alimentar trabalhista". No entanto, assim não o fez. Nesse contexto, esta Turma, em sua Maioria, compartilhava do entendimento de que se mostra inviável qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, como requer o agravante. Não é este, entretanto, o entendimento que prevaleceu no Pleno deste Regional, que, na data de 13/2/2025, aprovou o Tema 22, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV, podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal. Neste contexto, cumpre a esta d. Turma dar cumprimento ao decidido, com amparo nos fundamentos lá elencados, e, observando as singularidades do caso concreto, apurar a possibilidade ou não da penhora no caso concreto a fim de resguardar a subsistência digna da pessoa humana, ora devedor. E, no caso em tela, nada há a indicar a possibilidade de deferimento do pedido, na medida em que se trata de benefício previdenciário no módico valor de R$5.052,66 (valor líquido - ID. cb70cfd- f. 2018 do PDF), valor este INCAPAZ de assegurar uma subsistência digna. Em assim sendo, deferir uma penhora, ainda que em pequeno percentual, seria consagrar o contrassenso, um verdadeiro disparate. Mas não é só. Segundo se extrai dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, o valor em questão refere-se a aposentadoria, o que endossa seu óbvio caráter alimentar. Ainda tentando dar ao feito a melhor solução jurídica, a fim de apurar qual seria o valor nominal de um salário que assegurasse a subsistência digna de um cidadão/cidadã brasileira, esta Relatora tomou a liberdade de consultar a IA, no caso, o chatGPT. Esta foi a resposta, no corrente mês de fevereiro de 2025: Essa é uma questão bastante relevante, mas complexa, porque o valor para garantir uma "subsistência digna" pode variar bastante dependendo de uma série de fatores, como o local onde a pessoa mora, a composição familiar e as necessidades pessoais. Porém, existe um estudo bastante utilizado como referência: o valor do salário mínimo necessário, que calcula quanto uma pessoa precisaria ganhar para cobrir as despesas básicas de alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, entre outros. Em 2023, a Dieese(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calculou que o salário mínimo necessário para uma pessoa viver de forma digna no Brasil estava acima de R$ 6.000,00. Isso é bem superior ao salário mínimo oficial do país, que em 2023 era de R$ 1.302,00. Esse valor considera uma série de despesas básicas para uma pessoa adulta, mas pode variar se for uma família ou uma pessoa que more em uma cidade com custo de vida mais alto. Em grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília, o custo de vida é mais alto, e o valor necessário para uma subsistência digna pode ser ainda maior, especialmente quando se fala em aluguel, alimentação e transporte. Já em cidades menores ou mais afastadas dos grandes centros, o custo pode ser mais baixo, mas o salário mínimo ainda assim costuma ser insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas.... Em janeiro de 2025, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estimou que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas em Belo Horizonte seria de R$ 7.156,15, o que corresponde a 4,71 vezes o salário mínimo vigente na época, de R$ 1.518,00. Essa estimativa considera despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. É importante notar que o salário mínimo oficial de 2025 é de R$ 1.518,00, valor inferior ao necessário para cobrir as despesas básicas de uma família em Belo Horizonte. Além disso, o Dieese observou que, em janeiro de 2025, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu, em média, 50,90%de sua renda líquida para adquirir os produtos alimentícios básicos. Esses dados destacam a necessidade de políticas públicas que garantam uma remuneração adequada para assegurar uma subsistência digna à população. Pois bem. A 1a. Seção de Dissídios Individuais deste Regional, ciente da importância de se definir o que seria um salário digno e disposta a evitar que a Justiça cometa injustiças, adota (ou pelo menos adotava) o patamar do salário mínimo necessário acima noticiado pelo ChatGPT para nortear seus julgamentos, conforme se extrai de diversos julgados, patamar este que o benefício previdenciário recebida pela executada também não atinge. Em outras palavras, de fato, diante do pequeno valor do benefício previdenciário, não cabe penhora sobre a pensão auferida pela ré, ante as singularidades do caso concreto, que imporia retirar as condições mínimas de sobrevivência da parte, data maxima venia das ponderações feitas pela parte contrária. Ressalva-se, contudo, o entendimento da Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, nos seguintes termos: "quanto aos fundamentos, uma vez que a 1ª SDI não mais adota o salário do DIEESE como parâmetro para fins de admitir a penhora. Ademais, quando do julgamento do Tema 22, IRDR, houve ampla discussão a respeito, não tendo sido feita referência ou validação do salário do DIEESE. A questão fica, portanto, na seara da subjetividade do julgador. Considero que a se admitir a penhora na hipótese dos autos ficará comprometida a sobrevivência digna do executado, razão pela qual acompanho a conclusão.". Nego provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO

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Anna Patricia De Jesus Servelino e outros x Cecilia Scalioni Pereira e outros

ID: 260079900

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-05.2015.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CECILIA SCALIONI PEREIRA CONCEICAO MARTINS EVANDO GABRIEL DE FARIA MARCELO MIRANDA FERREIRA MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENCO RV PARTICIPACOES LTDA SHEILA CRISTINA MATOS DE SOUZA WALLISSON SCALIONI SALLES WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

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RHUAN SANTOS FERRAZ CARDOSO

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011267-05.2015.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente (ID. dd58ee4), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Outrossim, conhecer da contraminuta apresentada pela agravada (ID. bd252a4). No mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a Instrução Normativa 001/2002, art. 7º, inciso IV, não incidirão custas pelo exequente. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PENHORA SOBRE SALÁRIOS - A exequente não se conforma com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada Sra. MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO. Analiso. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, os rendimentos decorrentes dos salários são absolutamente impenhoráveis. A teor do referido dispositivo, as aposentadorias, os vencimentos e salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, haja vista que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade de tais verbas, visou proteger o devedor, pessoa física, e sua família, de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência. Não se olvida, porém, que o parágrafo 2º do artigo em comento prevê, como exceção à impenhorabilidade de tais valores, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". As execuções trabalhistas, malgrado resultem no pagamento de verba de natureza alimentar devida ao trabalhador, não comportam tal exceção, aplicando-se sobre referidas verbas a regra geral da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário pelo executado. Nesse sentido, mostra-se inviável qualquer constrição de salário pago à executada, ainda que com limitação do percentual mensal constrito, porquanto a norma em análise não admite a interpretação ampliativa pretendida. Sobre este aspecto, não se olvida que a exceção se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar, como faz crer o exequente. Saliento que nem mesmo as tentativas infrutíferas de satisfação do débito exequendo são justificativas que autorizam a desconsideração da impenhorabilidade legal estabelecida no inciso IV artigo 833 do CPC. Reitera-se, mais uma vez, que a exceção acima noticiada se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar. Esse raciocínio mais se robustece quando se constata que no parágrafo terceiro do art. 833 do CPC restou expresso que "incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput ["são impenhoráveis: V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"] os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Ora, como cediço, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Em outras palavras, se o legislador pretendesse estender a exceção do parágrafo segundo às verbas apuradas nesta Especializada, certamente teria dito que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de crédito (ou dívida) de natureza alimentar trabalhista". No entanto, assim não o fez. Nesse contexto, esta Turma, em sua Maioria, compartilhava do entendimento de que se mostra inviável qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, como requer o agravante. Não é este, entretanto, o entendimento que prevaleceu no Pleno deste Regional, que, na data de 13/2/2025, aprovou o Tema 22, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV, podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal. Neste contexto, cumpre a esta d. Turma dar cumprimento ao decidido, com amparo nos fundamentos lá elencados, e, observando as singularidades do caso concreto, apurar a possibilidade ou não da penhora no caso concreto a fim de resguardar a subsistência digna da pessoa humana, ora devedor. E, no caso em tela, nada há a indicar a possibilidade de deferimento do pedido, na medida em que se trata de benefício previdenciário no módico valor de R$5.052,66 (valor líquido - ID. cb70cfd- f. 2018 do PDF), valor este INCAPAZ de assegurar uma subsistência digna. Em assim sendo, deferir uma penhora, ainda que em pequeno percentual, seria consagrar o contrassenso, um verdadeiro disparate. Mas não é só. Segundo se extrai dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, o valor em questão refere-se a aposentadoria, o que endossa seu óbvio caráter alimentar. Ainda tentando dar ao feito a melhor solução jurídica, a fim de apurar qual seria o valor nominal de um salário que assegurasse a subsistência digna de um cidadão/cidadã brasileira, esta Relatora tomou a liberdade de consultar a IA, no caso, o chatGPT. Esta foi a resposta, no corrente mês de fevereiro de 2025: Essa é uma questão bastante relevante, mas complexa, porque o valor para garantir uma "subsistência digna" pode variar bastante dependendo de uma série de fatores, como o local onde a pessoa mora, a composição familiar e as necessidades pessoais. Porém, existe um estudo bastante utilizado como referência: o valor do salário mínimo necessário, que calcula quanto uma pessoa precisaria ganhar para cobrir as despesas básicas de alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, entre outros. Em 2023, a Dieese(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calculou que o salário mínimo necessário para uma pessoa viver de forma digna no Brasil estava acima de R$ 6.000,00. Isso é bem superior ao salário mínimo oficial do país, que em 2023 era de R$ 1.302,00. Esse valor considera uma série de despesas básicas para uma pessoa adulta, mas pode variar se for uma família ou uma pessoa que more em uma cidade com custo de vida mais alto. Em grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília, o custo de vida é mais alto, e o valor necessário para uma subsistência digna pode ser ainda maior, especialmente quando se fala em aluguel, alimentação e transporte. Já em cidades menores ou mais afastadas dos grandes centros, o custo pode ser mais baixo, mas o salário mínimo ainda assim costuma ser insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas.... Em janeiro de 2025, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estimou que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas em Belo Horizonte seria de R$ 7.156,15, o que corresponde a 4,71 vezes o salário mínimo vigente na época, de R$ 1.518,00. Essa estimativa considera despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. É importante notar que o salário mínimo oficial de 2025 é de R$ 1.518,00, valor inferior ao necessário para cobrir as despesas básicas de uma família em Belo Horizonte. Além disso, o Dieese observou que, em janeiro de 2025, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu, em média, 50,90%de sua renda líquida para adquirir os produtos alimentícios básicos. Esses dados destacam a necessidade de políticas públicas que garantam uma remuneração adequada para assegurar uma subsistência digna à população. Pois bem. A 1a. Seção de Dissídios Individuais deste Regional, ciente da importância de se definir o que seria um salário digno e disposta a evitar que a Justiça cometa injustiças, adota (ou pelo menos adotava) o patamar do salário mínimo necessário acima noticiado pelo ChatGPT para nortear seus julgamentos, conforme se extrai de diversos julgados, patamar este que o benefício previdenciário recebida pela executada também não atinge. Em outras palavras, de fato, diante do pequeno valor do benefício previdenciário, não cabe penhora sobre a pensão auferida pela ré, ante as singularidades do caso concreto, que imporia retirar as condições mínimas de sobrevivência da parte, data maxima venia das ponderações feitas pela parte contrária. Ressalva-se, contudo, o entendimento da Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, nos seguintes termos: "quanto aos fundamentos, uma vez que a 1ª SDI não mais adota o salário do DIEESE como parâmetro para fins de admitir a penhora. Ademais, quando do julgamento do Tema 22, IRDR, houve ampla discussão a respeito, não tendo sido feita referência ou validação do salário do DIEESE. A questão fica, portanto, na seara da subjetividade do julgador. Considero que a se admitir a penhora na hipótese dos autos ficará comprometida a sobrevivência digna do executado, razão pela qual acompanho a conclusão.". Nego provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - EVANDO GABRIEL DE FARIA

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Anna Patricia De Jesus Servelino e outros x Cecilia Scalioni Pereira e outros

ID: 260079937

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-05.2015.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CECILIA SCALIONI PEREIRA CONCEICAO MARTINS EVANDO GABRIEL DE FARIA MARCELO MIRANDA FERREIRA MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENCO RV PARTICIPACOES LTDA SHEILA CRISTINA MATOS DE SOUZA WALLISSON SCALIONI SALLES WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

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RHUAN SANTOS FERRAZ CARDOSO

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011267-05.2015.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente (ID. dd58ee4), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Outrossim, conhecer da contraminuta apresentada pela agravada (ID. bd252a4). No mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a Instrução Normativa 001/2002, art. 7º, inciso IV, não incidirão custas pelo exequente. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PENHORA SOBRE SALÁRIOS - A exequente não se conforma com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada Sra. MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO. Analiso. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, os rendimentos decorrentes dos salários são absolutamente impenhoráveis. A teor do referido dispositivo, as aposentadorias, os vencimentos e salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, haja vista que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade de tais verbas, visou proteger o devedor, pessoa física, e sua família, de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência. Não se olvida, porém, que o parágrafo 2º do artigo em comento prevê, como exceção à impenhorabilidade de tais valores, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". As execuções trabalhistas, malgrado resultem no pagamento de verba de natureza alimentar devida ao trabalhador, não comportam tal exceção, aplicando-se sobre referidas verbas a regra geral da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário pelo executado. Nesse sentido, mostra-se inviável qualquer constrição de salário pago à executada, ainda que com limitação do percentual mensal constrito, porquanto a norma em análise não admite a interpretação ampliativa pretendida. Sobre este aspecto, não se olvida que a exceção se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar, como faz crer o exequente. Saliento que nem mesmo as tentativas infrutíferas de satisfação do débito exequendo são justificativas que autorizam a desconsideração da impenhorabilidade legal estabelecida no inciso IV artigo 833 do CPC. Reitera-se, mais uma vez, que a exceção acima noticiada se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar. Esse raciocínio mais se robustece quando se constata que no parágrafo terceiro do art. 833 do CPC restou expresso que "incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput ["são impenhoráveis: V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"] os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Ora, como cediço, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Em outras palavras, se o legislador pretendesse estender a exceção do parágrafo segundo às verbas apuradas nesta Especializada, certamente teria dito que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de crédito (ou dívida) de natureza alimentar trabalhista". No entanto, assim não o fez. Nesse contexto, esta Turma, em sua Maioria, compartilhava do entendimento de que se mostra inviável qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, como requer o agravante. Não é este, entretanto, o entendimento que prevaleceu no Pleno deste Regional, que, na data de 13/2/2025, aprovou o Tema 22, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV, podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal. Neste contexto, cumpre a esta d. Turma dar cumprimento ao decidido, com amparo nos fundamentos lá elencados, e, observando as singularidades do caso concreto, apurar a possibilidade ou não da penhora no caso concreto a fim de resguardar a subsistência digna da pessoa humana, ora devedor. E, no caso em tela, nada há a indicar a possibilidade de deferimento do pedido, na medida em que se trata de benefício previdenciário no módico valor de R$5.052,66 (valor líquido - ID. cb70cfd- f. 2018 do PDF), valor este INCAPAZ de assegurar uma subsistência digna. Em assim sendo, deferir uma penhora, ainda que em pequeno percentual, seria consagrar o contrassenso, um verdadeiro disparate. Mas não é só. Segundo se extrai dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, o valor em questão refere-se a aposentadoria, o que endossa seu óbvio caráter alimentar. Ainda tentando dar ao feito a melhor solução jurídica, a fim de apurar qual seria o valor nominal de um salário que assegurasse a subsistência digna de um cidadão/cidadã brasileira, esta Relatora tomou a liberdade de consultar a IA, no caso, o chatGPT. Esta foi a resposta, no corrente mês de fevereiro de 2025: Essa é uma questão bastante relevante, mas complexa, porque o valor para garantir uma "subsistência digna" pode variar bastante dependendo de uma série de fatores, como o local onde a pessoa mora, a composição familiar e as necessidades pessoais. Porém, existe um estudo bastante utilizado como referência: o valor do salário mínimo necessário, que calcula quanto uma pessoa precisaria ganhar para cobrir as despesas básicas de alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, entre outros. Em 2023, a Dieese(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calculou que o salário mínimo necessário para uma pessoa viver de forma digna no Brasil estava acima de R$ 6.000,00. Isso é bem superior ao salário mínimo oficial do país, que em 2023 era de R$ 1.302,00. Esse valor considera uma série de despesas básicas para uma pessoa adulta, mas pode variar se for uma família ou uma pessoa que more em uma cidade com custo de vida mais alto. Em grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília, o custo de vida é mais alto, e o valor necessário para uma subsistência digna pode ser ainda maior, especialmente quando se fala em aluguel, alimentação e transporte. Já em cidades menores ou mais afastadas dos grandes centros, o custo pode ser mais baixo, mas o salário mínimo ainda assim costuma ser insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas.... Em janeiro de 2025, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estimou que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas em Belo Horizonte seria de R$ 7.156,15, o que corresponde a 4,71 vezes o salário mínimo vigente na época, de R$ 1.518,00. Essa estimativa considera despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. É importante notar que o salário mínimo oficial de 2025 é de R$ 1.518,00, valor inferior ao necessário para cobrir as despesas básicas de uma família em Belo Horizonte. Além disso, o Dieese observou que, em janeiro de 2025, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu, em média, 50,90%de sua renda líquida para adquirir os produtos alimentícios básicos. Esses dados destacam a necessidade de políticas públicas que garantam uma remuneração adequada para assegurar uma subsistência digna à população. Pois bem. A 1a. Seção de Dissídios Individuais deste Regional, ciente da importância de se definir o que seria um salário digno e disposta a evitar que a Justiça cometa injustiças, adota (ou pelo menos adotava) o patamar do salário mínimo necessário acima noticiado pelo ChatGPT para nortear seus julgamentos, conforme se extrai de diversos julgados, patamar este que o benefício previdenciário recebida pela executada também não atinge. Em outras palavras, de fato, diante do pequeno valor do benefício previdenciário, não cabe penhora sobre a pensão auferida pela ré, ante as singularidades do caso concreto, que imporia retirar as condições mínimas de sobrevivência da parte, data maxima venia das ponderações feitas pela parte contrária. Ressalva-se, contudo, o entendimento da Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, nos seguintes termos: "quanto aos fundamentos, uma vez que a 1ª SDI não mais adota o salário do DIEESE como parâmetro para fins de admitir a penhora. Ademais, quando do julgamento do Tema 22, IRDR, houve ampla discussão a respeito, não tendo sido feita referência ou validação do salário do DIEESE. A questão fica, portanto, na seara da subjetividade do julgador. Considero que a se admitir a penhora na hipótese dos autos ficará comprometida a sobrevivência digna do executado, razão pela qual acompanho a conclusão.". Nego provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO

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Anna Patricia De Jesus Servelino e outros x Cecilia Scalioni Pereira e outros

ID: 260079977

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-05.2015.5.03.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CECILIA SCALIONI PEREIRA CONCEICAO MARTINS EVANDO GABRIEL DE FARIA MARCELO MIRANDA FERREIRA MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO ROSEANA DE FATIMA BICALHO LOURENCO RV PARTICIPACOES LTDA SHEILA CRISTINA MATOS DE SOUZA WALLISSON SCALIONI SALLES WANDERCHARLES ANTONIO BRITO FARIA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

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RHUAN SANTOS FERRAZ CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE 0011267-05.2015.5.03.0108 : ANNA PATRICIA DE JESUS SERVELINO : MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011267-05.2015.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente (ID. dd58ee4), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Outrossim, conhecer da contraminuta apresentada pela agravada (ID. bd252a4). No mérito, negar-lhe provimento. Tendo em vista a Instrução Normativa 001/2002, art. 7º, inciso IV, não incidirão custas pelo exequente. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PENHORA SOBRE SALÁRIOS - A exequente não se conforma com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada Sra. MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO. Analiso. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, os rendimentos decorrentes dos salários são absolutamente impenhoráveis. A teor do referido dispositivo, as aposentadorias, os vencimentos e salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, haja vista que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade de tais verbas, visou proteger o devedor, pessoa física, e sua família, de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência. Não se olvida, porém, que o parágrafo 2º do artigo em comento prevê, como exceção à impenhorabilidade de tais valores, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". As execuções trabalhistas, malgrado resultem no pagamento de verba de natureza alimentar devida ao trabalhador, não comportam tal exceção, aplicando-se sobre referidas verbas a regra geral da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário pelo executado. Nesse sentido, mostra-se inviável qualquer constrição de salário pago à executada, ainda que com limitação do percentual mensal constrito, porquanto a norma em análise não admite a interpretação ampliativa pretendida. Sobre este aspecto, não se olvida que a exceção se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar, como faz crer o exequente. Saliento que nem mesmo as tentativas infrutíferas de satisfação do débito exequendo são justificativas que autorizam a desconsideração da impenhorabilidade legal estabelecida no inciso IV artigo 833 do CPC. Reitera-se, mais uma vez, que a exceção acima noticiada se refere a uma espécie de dívida - prestação alimentícia, e não ao gênero - crédito de natureza alimentar. Esse raciocínio mais se robustece quando se constata que no parágrafo terceiro do art. 833 do CPC restou expresso que "incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput ["são impenhoráveis: V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"] os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Ora, como cediço, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Em outras palavras, se o legislador pretendesse estender a exceção do parágrafo segundo às verbas apuradas nesta Especializada, certamente teria dito que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de crédito (ou dívida) de natureza alimentar trabalhista". No entanto, assim não o fez. Nesse contexto, esta Turma, em sua Maioria, compartilhava do entendimento de que se mostra inviável qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, como requer o agravante. Não é este, entretanto, o entendimento que prevaleceu no Pleno deste Regional, que, na data de 13/2/2025, aprovou o Tema 22, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV, podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal. Neste contexto, cumpre a esta d. Turma dar cumprimento ao decidido, com amparo nos fundamentos lá elencados, e, observando as singularidades do caso concreto, apurar a possibilidade ou não da penhora no caso concreto a fim de resguardar a subsistência digna da pessoa humana, ora devedor. E, no caso em tela, nada há a indicar a possibilidade de deferimento do pedido, na medida em que se trata de benefício previdenciário no módico valor de R$5.052,66 (valor líquido - ID. cb70cfd- f. 2018 do PDF), valor este INCAPAZ de assegurar uma subsistência digna. Em assim sendo, deferir uma penhora, ainda que em pequeno percentual, seria consagrar o contrassenso, um verdadeiro disparate. Mas não é só. Segundo se extrai dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, o valor em questão refere-se a aposentadoria, o que endossa seu óbvio caráter alimentar. Ainda tentando dar ao feito a melhor solução jurídica, a fim de apurar qual seria o valor nominal de um salário que assegurasse a subsistência digna de um cidadão/cidadã brasileira, esta Relatora tomou a liberdade de consultar a IA, no caso, o chatGPT. Esta foi a resposta, no corrente mês de fevereiro de 2025: Essa é uma questão bastante relevante, mas complexa, porque o valor para garantir uma "subsistência digna" pode variar bastante dependendo de uma série de fatores, como o local onde a pessoa mora, a composição familiar e as necessidades pessoais. Porém, existe um estudo bastante utilizado como referência: o valor do salário mínimo necessário, que calcula quanto uma pessoa precisaria ganhar para cobrir as despesas básicas de alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, entre outros. Em 2023, a Dieese(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calculou que o salário mínimo necessário para uma pessoa viver de forma digna no Brasil estava acima de R$ 6.000,00. Isso é bem superior ao salário mínimo oficial do país, que em 2023 era de R$ 1.302,00. Esse valor considera uma série de despesas básicas para uma pessoa adulta, mas pode variar se for uma família ou uma pessoa que more em uma cidade com custo de vida mais alto. Em grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília, o custo de vida é mais alto, e o valor necessário para uma subsistência digna pode ser ainda maior, especialmente quando se fala em aluguel, alimentação e transporte. Já em cidades menores ou mais afastadas dos grandes centros, o custo pode ser mais baixo, mas o salário mínimo ainda assim costuma ser insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas.... Em janeiro de 2025, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estimou que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas em Belo Horizonte seria de R$ 7.156,15, o que corresponde a 4,71 vezes o salário mínimo vigente na época, de R$ 1.518,00. Essa estimativa considera despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. É importante notar que o salário mínimo oficial de 2025 é de R$ 1.518,00, valor inferior ao necessário para cobrir as despesas básicas de uma família em Belo Horizonte. Além disso, o Dieese observou que, em janeiro de 2025, o trabalhador remunerado pelo salário mínimo comprometeu, em média, 50,90%de sua renda líquida para adquirir os produtos alimentícios básicos. Esses dados destacam a necessidade de políticas públicas que garantam uma remuneração adequada para assegurar uma subsistência digna à população. Pois bem. A 1a. Seção de Dissídios Individuais deste Regional, ciente da importância de se definir o que seria um salário digno e disposta a evitar que a Justiça cometa injustiças, adota (ou pelo menos adotava) o patamar do salário mínimo necessário acima noticiado pelo ChatGPT para nortear seus julgamentos, conforme se extrai de diversos julgados, patamar este que o benefício previdenciário recebida pela executada também não atinge. Em outras palavras, de fato, diante do pequeno valor do benefício previdenciário, não cabe penhora sobre a pensão auferida pela ré, ante as singularidades do caso concreto, que imporia retirar as condições mínimas de sobrevivência da parte, data maxima venia das ponderações feitas pela parte contrária. Ressalva-se, contudo, o entendimento da Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, nos seguintes termos: "quanto aos fundamentos, uma vez que a 1ª SDI não mais adota o salário do DIEESE como parâmetro para fins de admitir a penhora. Ademais, quando do julgamento do Tema 22, IRDR, houve ampla discussão a respeito, não tendo sido feita referência ou validação do salário do DIEESE. A questão fica, portanto, na seara da subjetividade do julgador. Considero que a se admitir a penhora na hipótese dos autos ficará comprometida a sobrevivência digna do executado, razão pela qual acompanho a conclusão.". Nego provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (2º votante) e Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA

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