Resultados para "0011282-02.2012.8.26.0459" – Página 71 de 74

Alessandro Da Conceicao Lima Barreto e outros x Auren Energia S.A. e outros

ID: 277311164

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-37.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CONCEICAO LIMA BARRETO ARTUR PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

AUREN ENERGIA S.A. ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 069737a proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente o reclamante. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Inépcia da inicial O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Diversamente do que tenta fazer crer a 2ª ré, a causa de pedir correlata ao pedido de sua condenação solidária está expressa na inicial (“O primeiro reclamado foi contratado pelo segundo reclamado para exercer a função de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, tendo o segundo Reclamado contratado o primeiro reclamado para fazer a execução de obras.” (fl. 2). Quanto à alegada ausência de pedido referente à condenação da 2ª reclamada, ressalto que, conquanto seja uma praxe forense, não há exigência legal para que as pretensões já externadas na causa de pedir, com o consequente pedido, sejam repetidas ao final dentro de um rol dos pedidos. Dessarte, tendo constado na inicial, às fls. 2/3, “... Assim nota se que todas se beneficiam do labor do reclamante ainda incorreram em culpa in elegendo/in vigilando, pelo que deve os mesmos responder de forma solidaria/subsidiaria em relação a eventuais créditos trabalhistas”, não há inépcia a ser declarada. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob os pontos suscitados pela 2ª reclamada. - Ilegitimidade passiva Suscita a segunda reclamada preliminar de ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Tendo a parte autora apontado a 2ª ré como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade da 2ª ré é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. - Confissão do autor Embora expressamente intimado a comparecer na audiência de instrução, sob pena de confissão, o reclamante não se fez presente na sessão de fls. 1.312/1.313. Dessarte, diante da ausência do autor na audiência, nos termos do entendimento exarado na Súmula 74 do e. TST, declaro a confissão ficta do reclamante, conforme requerido pelas reclamadas, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados em sede de contestação. No entanto, objetivando a busca da verdade real, os efeitos da confissão do autor serão limitados aos elementos de prova existentes nos autos, uma vez que a presunção que dela decorre é meramente relativa. - Verbas rescisórias - multas O autor alega que iniciou seu trabalho em 05/03/2024, exercendo a função de ajudante montagem, percebendo salário contratual de R$1.461,28, tendo sido demitido em 02/06/2024, recebendo as documentações da dispensa, mas não as verbas as quais alega fazer jus. Consoante documento de folhas 62/65, as partes firmaram contrato de experiência com início em 05/03/2024, por um período determinado de 45 dias, com vigência até 18/04/2024, podendo ser prorrogado por mais 45 dias até 02/06/2024. As folhas 72 há o termo de prorrogação. Nas fl. 109 consta o termo de rescisão do referido contrato de experiência em questão com os valores discriminados. A reclamada, por meio da juntada do TRCT de fls. 111 e do comprovante de transferência bancária de fl. 117, comprovou a regular quitação das verbas rescisórias correspondentes ao TCRT em questão. As folhas 114 comprovou os depósitos referentes ao FGTS. Em sede de impugnação o reclamante não apontou, de maneira específica, eventuais diferenças a seu favor. Diante do exposto, julgo improcedentes o pedido. Improcede, da mesma forma, o pedido relativo ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. - Desvio de função O autor não comprovou o alegado desvio de função, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Adicional de insalubridade O laudo pericial apresentado pelo i. perito engenheiro do trabalho foi conclusivo quanto à inexistência de labor em condições insalubres ou periculosas (conclusão de fls. 1.281). “QUANTO A INSALUBRIDADE Exmo (a) Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da Vara do Trabalho de Monte Azul / MG, tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, impõe-se concluir que: As atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO configuram-se como exercício INSALUBRE conforme a NR 15 Anexos e seus anexos Portaria 3.214/78.” “QUANTO A PERICULOSIDADE As atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO se configuram como exercício PERICULOSO conforme trata na NR-16 e seus anexos da Portaria 3214/78 do MTE e a legislação vigente.” O reclamante se manifestou em discordância do laudo, alegando que não retrata a sua realidade. Não comprovou, contudo, as discrepâncias daquilo que consta no laudo em relação a realidade fática. O Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC/15). Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos. É oportuno destacar, ainda, que o perito se pautou na prova documental existente nos autos. É de se salientar também que a perícia foi realizada por profissional da confiança deste juízo, isento e qualificado para o trabalho. Por todo o exposto, acolhendo, na íntegra, o laudo pericial de fls. 1.262/1.282, reconheço que as atividades do reclamante não se enquadravam como insalubres ou perigosas. Improcedente o pedido. - Horas extras – domingos e feriados Competia ao reclamante comprovar a jornada alegada na inicial, o labor extraordinário e a supressão do intervalo intrajornada. No entanto, desse ônus, não se desvencilhou o obreiro. Aliás, o autor sequer compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento e trazer suas testemunhas. Salienta-se, ainda, que diante da confissão ficta do reclamante, presume-se verdadeira a jornada alegada na defesa da primeira reclamada, bem como que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto anexados aos autos e que eventual hora extra foi compensada conforme acordo de compensação de fls. 74 Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, domingos e feriados. Como mero corolário, improcedem também os reflexos pretendidos. - Dano moral Os fatos que embasam a pretensão de compensação financeira por danos morais não foram comprovados pelo autor, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Responsabilidade da 2ª reclamada Diante da improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise da questão relativa a eventual responsabilidade da 2ª reclamada. - Justiça gratuita Inexiste prova nos autos de que o autor se encontra empregado e que perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. - Honorários periciais Sendo sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, acha-se a parte autora amparada pela exceção insculpida no provimento exarado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, em 20/10/2021, devendo, assim, os honorários periciais ser pagos nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Fixo os honorários do(a) perito(a) em R$1.000,00. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. – Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e atendendo aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a justiça gratuita deferida ao reclamante e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por ARTUR PIRES DA SILVA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e AUREN ENERGIA S.A., decido: - rejeitar preliminares suscitada pela ré; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 e devidos nos termos da fundamentação. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$10,64. Suspensa a exigibilidade do pagamento. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 22 de maio de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR PIRES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Firmiano Da Silva x Seday Transportes Ltda

ID: 325903710

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-84.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FIRMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

SEDAY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011282-84.2025.5.03.0055 AUTOR: GERSON FIRMIANO DA SILVA RÉU: SED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011282-84.2025.5.03.0055 AUTOR: GERSON FIRMIANO DA SILVA RÉU: SEDAY TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 080f0f4 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Tendo em vista que, junto com a inicial, foram juntados documentos invertidos a título de exemplo sob Id c2a9176 Pág 2. e documentos Aglutinados e identificados incorretamente classificando-os como "documentos diversos", sendo que existe no sistema PJE descrição específica, a título de exemplo sob ID Id 4a9d9de, em desacordo com o que determina a Resolução n° 185/CSJT e dificultando a análise do feito e a celeridade processual, sendo que atualmente não há possibilidade de exclusão/retificação dos documentos anexados com a exordial pela Secretaria do Juízo; Considerando também que não consta na exordial, junto à qualificação DE TODAS AS PARTES, “endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular”, conforme determina o art. 2º da Resolução 345 de 2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”; Intime-se a parte reclamante para, emendar a exordial, procedendo às devidas correções, em 02 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, 485, I, ambos do CPC e 769 da CLT. A RECLAMADA FICA, DESDE LOGO, CIENTIFICADA DE QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR TAMBÉM SOBRE EVENTUAL EMENDA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. Intime-se a parte autora, por seu procurador. Aguardar o prazo em curso, fazendo conclusos para extinção, em caso de omissão. Após a apresentação da devida emenda, e considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Determina-se a inclusão do feito em pauta para realização de audiência INICIAL, cuja audiência será de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL em 04/08/2025 às 07:55 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. Nos casos de PROVA PERICIAL obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, de viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; REGISTRE-SE, DESDE JÁ, QUE AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA NA AUDIÊNCIA INICIAL. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador. Aguardar o prazo em curso, fazendo conclusos para extinção, em caso de omissão. Após a apresentação da devida emenda, com dados e documentos, notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 14/07/2025. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FIRMIANO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilberto Goncalves e outros x Domaso Transportes Ltda

ID: 331637748

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-08.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GONCALVES JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DOMASO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICIANE GOMES DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGORIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0011282-08.2024.5.03.0027 REQUERENTE: GILBERTO GONCALVES REQUERIDO: DOMASO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0011282-08.2024.5.03.0027 REQUERENTE: GILBERTO GONCALVES REQUERIDO: DOMASO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 445fd8e proferida nos autos. DECISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO GILBERTO GONCALVES, exequente, opôs impugnação à sentença de liquidação, alegando vícios nos cálculos homologados, especificamente quanto à aplicação das comissões pagas, sem acréscimo dos DSR’s pagos/apurados da remuneração variável, bem como à apuração das horas extras considerando apenas a média da frequência, e não à frequência integral (ID. f89cfa7). A reclamada, DOMASO TRANSPORTES LTDA, apresentou manifestação contestando a impugnação (ID. 9268a9f). Esclarecimentos periciais foram juntados no ID. a695f3c. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço da insurgência, pois é própria e tempestiva. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DO FGTS Afirma o impugnante incorreção no cálculo pericial sob o fundamento de que, em se tratando de parcela salarial, nos termos do Art. 457 da CLT, o DSR deve compor a base de cálculo do FGTS. Em contrapartida, o embargado assevera que o tema já restou pacificado e a redação da OJ n.º 394 da SDI-I; que a majoração do valor do DSR, em razão das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo de outras verbas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS somente sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20 de março de 2023; que laudo foi elaborado considerando a vigência do contrato, que ocorreu de 30/04/2015 a 24/08/2018; razões pelas quais as contas homologadas devem ser mantidas, no seu entendimento. Em seus esclarecimentos, afirmou a perita: “Os cálculos foram elaborados considerando a vigência do contrato, que ocorreu de 30/04/2015 a 24/08/2018, e as modulações da OJ 394 da SDI-1 do TST vigente à época, visto que a nova redação só produz efeitos a partir de 20/03/2023. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS , sob pena de caracterização de ‘bis in idem’. (grifado pela perícia) Sendo assim, mantenho os cálculos neste aspecto.” Analiso. Revistando os comandos decisórios, verifico que na sentença de conhecimento (ID. 776ed75) ID.776ed75, não modificada pelas instâncias superiores quanto a este tema (IDs. 98ef50f e b53c9b0), restou deferido o seguinte: “(…) Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); v) Essas parcelas geram repercussões nos títulos especificados na Inicial, pagos ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tiveram por base de cálculo seu salário; bem como integram seu salário para efeito de liquidação desta sentença; vi) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. (…)”. Com efeito, o exequente foi dispensado aos 24/08/2018, não se aplicando à hipótese, a alteração perpetrada na OJ 394 da SDI, publicada aos 31/03/2023, conforme esclarecimentos da perita. Assim, nada a retificar, neste ponto. SÚMULA 340 DO TST O reclamante discorda dos cálculos da periciais no que diz respeito à aplicação das comissões pagas, sem acréscimo dos DSR’s pagos/apurados da remuneração variável, argumentando que “a remuneração variável corresponde ao somatório do principal + DSR, não podendo a base de cálculo do adicional de horas extras sofrer essa supressão de base”. Afirma que “o repouso semanal remunerado sobre comissões tem natureza variável, motivo pelo qual deve ser integrada na base de cálculo das horas extras, adicional de horas extras (inteligência da Súmula 340 do TST), nos termos definidos julgado.” Por sua vez, a executada sustenta que “a Súmula 340 do TST é clara e específica quanto a apuração do adicional de horas extras somente sobre o valor-hora das comissões pagas, sem qualquer integração. Alega que “são as horas extras habitualmente pagas que refletem sobre os dias de descanso nos termos da Súmula n.º 172 do TST e não o contrário como pretende como pretende o impugnante.” A perita esclarece que: “o Descanso Semanal Remunerado incidente sobre as comissões não se confunde com as comissões propriamente ditas, constituindo um reflexo destas. A Súmula 340 do TST é clara ao estabelecer que o cálculo do adicional de horas extras, para o comissionista, deve ser realizado ‘sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês’. O DSR, embora possua natureza variável em decorrência da variação das comissões, não se enquadra no conceito de ‘comissões recebidas’, sendo, portanto, inaplicável como base de cálculo para as horas extras. Ademais, o Manual de Cálculo deste tribunal, orienta expressamente que o DSR sobre comissões não integra a base de cálculo das horas extras. Vejamos: (…) Sendo assim, mantenho os cálculos apresentados.” O comando exequendo determinou expressamente a aplicação da Súmula 340 do TST, senão vejamos: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada; “no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para, conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, no cálculo das horas extras decorrentes do labor extraordinário, em relação às comissões, deve-se observar o disposto na Súmula 340 do TST. (ID.b53c9b0) Conforme bem assentado pela perita, o comando exequendo determinou a observância dos termos definidos pela Súmula 340 do TST, e as orientações contidas no manual de cálculos deste tribunal, que exclui o valor relativo ao DSR da base de cálculo das horas extras. Note-se que a comando exequendo, quanto ao cálculo das horas extras, não restringiu a sua apuração aos valores das comissões, mas determinou a observância da súmula 264 do TST, atraindo, portanto, verbas salariais compatíveis, como é o caso da parcela prêmio. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO HORAS EXTRAS - EMPREGADO COMISSIONISTA - SÚMULA 340 DO TST. Determinada no comando exequendo a observância dos termos da Súmula 340/TST para fins de apuração das horas extras, o divisor a ser utilizado corresponderá ao número de horas efetivamente trabalhadas, pelo que não serão consideradas as horas referentes aos repousos semanais remunerados. Indevida, assim, a inclusão dos valores a eles correspondentes na base de cálculo do sobrelabor, sob pena de se apurar valor de salário hora maior do que aquele realmente devido. A base de cálculo das horas extras do comissionista corresponde ao total das comissões/ prêmios do período sem o acréscimo dos RSRs pagos sobre as referidas parcelas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002406-17.2012.5.03.0017 (AP); Disponibilização: 18/05/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Denise Alves Horta) Diante desse contexto, tenho que os cálculos apresentados pela perita estão corretos e em consonância com o comando exequendo e com a metodologia prevista no Manual de Cálculos do TRT3. Nada a retificar no particular. QUANTITATIVO DAS HORAS EXTRAS Alega o exequente que, ausente os controles de ponto, deve ser considera a frequência integral e não apenas a média conforme considerado pela perita. Afirma que “devem ser apuradas por todo período imprescrito, durante todo o pacto laboral, contudo, a expert considera início de apuração das horas extras deferidas a partir de 21/08/2015 ao invés de 30/04/2015 o que descabe”, a seu ver. A executada sustenta que, “diante do decidido as horas extras dos períodos sem registro de jornada foram lançadas pela média, aplicando o que dispõe a Orientação jurisprudencial n. 233 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho”. Em sede de esclarecimentos periciais, a perita oficial afirma que: “Sem razão. Conforme evidenciado no laudo pericial, a apuração das horas extras observou a documentação juntada aos autos. Diante da ausência de controles de jornada relativos a todo o período imprescrito, a liquidação das horas extras para o período sem prova documental foi realizada com base na média das horas extras apuradas no período em que a documentação foi apresentada. Portanto, não há omissão na apuração das horas extras em nenhum período, como alega o reclamante. A planilha auxiliar de ID. ed3c9b8 demonstra claramente a apuração das horas extras pela média no período indicado pelo reclamante como não apurado.” Aprecio. Com relação ao referido ponto questionado pelo impugnante, restou decidido na sentença de conhecimento, acostada em ID.776ed75, não modificada pelas instâncias superiores quanto a este tema (IDs. 98ef50f e b53c9b0), o seguinte: “(…) Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); v) Essas parcelas geram repercussões nos títulos especificados na Inicial, pagos ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tiveram por base de cálculo seu salário; bem como integram seu salário para efeito de liquidação desta sentença; vi) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. (…)”. Dessa forma, corretos os cálculos periciais, eis que conforme os esclarecimentos, apesar da determinação de apuração com observância dos dias efetivamente trabalhados, a liquidação das horas extras, para o período sem prova documental, foi realizada com base na média das horas extras apuradas no período em que a documentação foi apresentada. Deve-se manter os cálculos periciais no aspecto. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por GILBERTO GONCALVES e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Custas no valor de R$55,35, nos termos do art. 789-A, VII da CLT, a cargo da executada. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Goncalves e outros x Domaso Transportes Ltda

ID: 331637774

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-08.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GONCALVES JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DOMASO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICIANE GOMES DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGORIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0011282-08.2024.5.03.0027 REQUERENTE: GILBERTO GONCALVES REQUERIDO: DOMASO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0011282-08.2024.5.03.0027 REQUERENTE: GILBERTO GONCALVES REQUERIDO: DOMASO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 445fd8e proferida nos autos. DECISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO GILBERTO GONCALVES, exequente, opôs impugnação à sentença de liquidação, alegando vícios nos cálculos homologados, especificamente quanto à aplicação das comissões pagas, sem acréscimo dos DSR’s pagos/apurados da remuneração variável, bem como à apuração das horas extras considerando apenas a média da frequência, e não à frequência integral (ID. f89cfa7). A reclamada, DOMASO TRANSPORTES LTDA, apresentou manifestação contestando a impugnação (ID. 9268a9f). Esclarecimentos periciais foram juntados no ID. a695f3c. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço da insurgência, pois é própria e tempestiva. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DO FGTS Afirma o impugnante incorreção no cálculo pericial sob o fundamento de que, em se tratando de parcela salarial, nos termos do Art. 457 da CLT, o DSR deve compor a base de cálculo do FGTS. Em contrapartida, o embargado assevera que o tema já restou pacificado e a redação da OJ n.º 394 da SDI-I; que a majoração do valor do DSR, em razão das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo de outras verbas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS somente sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20 de março de 2023; que laudo foi elaborado considerando a vigência do contrato, que ocorreu de 30/04/2015 a 24/08/2018; razões pelas quais as contas homologadas devem ser mantidas, no seu entendimento. Em seus esclarecimentos, afirmou a perita: “Os cálculos foram elaborados considerando a vigência do contrato, que ocorreu de 30/04/2015 a 24/08/2018, e as modulações da OJ 394 da SDI-1 do TST vigente à época, visto que a nova redação só produz efeitos a partir de 20/03/2023. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS , sob pena de caracterização de ‘bis in idem’. (grifado pela perícia) Sendo assim, mantenho os cálculos neste aspecto.” Analiso. Revistando os comandos decisórios, verifico que na sentença de conhecimento (ID. 776ed75) ID.776ed75, não modificada pelas instâncias superiores quanto a este tema (IDs. 98ef50f e b53c9b0), restou deferido o seguinte: “(…) Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); v) Essas parcelas geram repercussões nos títulos especificados na Inicial, pagos ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tiveram por base de cálculo seu salário; bem como integram seu salário para efeito de liquidação desta sentença; vi) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. (…)”. Com efeito, o exequente foi dispensado aos 24/08/2018, não se aplicando à hipótese, a alteração perpetrada na OJ 394 da SDI, publicada aos 31/03/2023, conforme esclarecimentos da perita. Assim, nada a retificar, neste ponto. SÚMULA 340 DO TST O reclamante discorda dos cálculos da periciais no que diz respeito à aplicação das comissões pagas, sem acréscimo dos DSR’s pagos/apurados da remuneração variável, argumentando que “a remuneração variável corresponde ao somatório do principal + DSR, não podendo a base de cálculo do adicional de horas extras sofrer essa supressão de base”. Afirma que “o repouso semanal remunerado sobre comissões tem natureza variável, motivo pelo qual deve ser integrada na base de cálculo das horas extras, adicional de horas extras (inteligência da Súmula 340 do TST), nos termos definidos julgado.” Por sua vez, a executada sustenta que “a Súmula 340 do TST é clara e específica quanto a apuração do adicional de horas extras somente sobre o valor-hora das comissões pagas, sem qualquer integração. Alega que “são as horas extras habitualmente pagas que refletem sobre os dias de descanso nos termos da Súmula n.º 172 do TST e não o contrário como pretende como pretende o impugnante.” A perita esclarece que: “o Descanso Semanal Remunerado incidente sobre as comissões não se confunde com as comissões propriamente ditas, constituindo um reflexo destas. A Súmula 340 do TST é clara ao estabelecer que o cálculo do adicional de horas extras, para o comissionista, deve ser realizado ‘sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês’. O DSR, embora possua natureza variável em decorrência da variação das comissões, não se enquadra no conceito de ‘comissões recebidas’, sendo, portanto, inaplicável como base de cálculo para as horas extras. Ademais, o Manual de Cálculo deste tribunal, orienta expressamente que o DSR sobre comissões não integra a base de cálculo das horas extras. Vejamos: (…) Sendo assim, mantenho os cálculos apresentados.” O comando exequendo determinou expressamente a aplicação da Súmula 340 do TST, senão vejamos: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada; “no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para, conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, no cálculo das horas extras decorrentes do labor extraordinário, em relação às comissões, deve-se observar o disposto na Súmula 340 do TST. (ID.b53c9b0) Conforme bem assentado pela perita, o comando exequendo determinou a observância dos termos definidos pela Súmula 340 do TST, e as orientações contidas no manual de cálculos deste tribunal, que exclui o valor relativo ao DSR da base de cálculo das horas extras. Note-se que a comando exequendo, quanto ao cálculo das horas extras, não restringiu a sua apuração aos valores das comissões, mas determinou a observância da súmula 264 do TST, atraindo, portanto, verbas salariais compatíveis, como é o caso da parcela prêmio. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO HORAS EXTRAS - EMPREGADO COMISSIONISTA - SÚMULA 340 DO TST. Determinada no comando exequendo a observância dos termos da Súmula 340/TST para fins de apuração das horas extras, o divisor a ser utilizado corresponderá ao número de horas efetivamente trabalhadas, pelo que não serão consideradas as horas referentes aos repousos semanais remunerados. Indevida, assim, a inclusão dos valores a eles correspondentes na base de cálculo do sobrelabor, sob pena de se apurar valor de salário hora maior do que aquele realmente devido. A base de cálculo das horas extras do comissionista corresponde ao total das comissões/ prêmios do período sem o acréscimo dos RSRs pagos sobre as referidas parcelas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002406-17.2012.5.03.0017 (AP); Disponibilização: 18/05/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Denise Alves Horta) Diante desse contexto, tenho que os cálculos apresentados pela perita estão corretos e em consonância com o comando exequendo e com a metodologia prevista no Manual de Cálculos do TRT3. Nada a retificar no particular. QUANTITATIVO DAS HORAS EXTRAS Alega o exequente que, ausente os controles de ponto, deve ser considera a frequência integral e não apenas a média conforme considerado pela perita. Afirma que “devem ser apuradas por todo período imprescrito, durante todo o pacto laboral, contudo, a expert considera início de apuração das horas extras deferidas a partir de 21/08/2015 ao invés de 30/04/2015 o que descabe”, a seu ver. A executada sustenta que, “diante do decidido as horas extras dos períodos sem registro de jornada foram lançadas pela média, aplicando o que dispõe a Orientação jurisprudencial n. 233 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho”. Em sede de esclarecimentos periciais, a perita oficial afirma que: “Sem razão. Conforme evidenciado no laudo pericial, a apuração das horas extras observou a documentação juntada aos autos. Diante da ausência de controles de jornada relativos a todo o período imprescrito, a liquidação das horas extras para o período sem prova documental foi realizada com base na média das horas extras apuradas no período em que a documentação foi apresentada. Portanto, não há omissão na apuração das horas extras em nenhum período, como alega o reclamante. A planilha auxiliar de ID. ed3c9b8 demonstra claramente a apuração das horas extras pela média no período indicado pelo reclamante como não apurado.” Aprecio. Com relação ao referido ponto questionado pelo impugnante, restou decidido na sentença de conhecimento, acostada em ID.776ed75, não modificada pelas instâncias superiores quanto a este tema (IDs. 98ef50f e b53c9b0), o seguinte: “(…) Com as bases acima fixadas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, conforme conclusão de cada item acima. Para o cálculo, considerar: i) dias efetivamente trabalhados; ii) adicional de 50% ou maior previsto em CCT/ACT; iii) na base de cálculo, observar todas as parcelas que compõem a remuneração do autor, inclusive objeto desta sentença (Súm-264-TST); v) Essas parcelas geram repercussões nos títulos especificados na Inicial, pagos ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tiveram por base de cálculo seu salário; bem como integram seu salário para efeito de liquidação desta sentença; vi) autorizada a dedução dos valores pagos pelo mesmo título deferido. (…)”. Dessa forma, corretos os cálculos periciais, eis que conforme os esclarecimentos, apesar da determinação de apuração com observância dos dias efetivamente trabalhados, a liquidação das horas extras, para o período sem prova documental, foi realizada com base na média das horas extras apuradas no período em que a documentação foi apresentada. Deve-se manter os cálculos periciais no aspecto. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por GILBERTO GONCALVES e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Custas no valor de R$55,35, nos termos do art. 789-A, VII da CLT, a cargo da executada. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOMASO TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917064

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO MARTINS DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917086

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO MARTINS DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FONSECA VALENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917116

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO MARTINS DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FONSECA VALENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Cardoso De Deus e outros x Cooperativa De Credito Do Alto Paranaiba E Regiao Ltda. e outros

ID: 277743824

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010704-10.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARDOSO DE DEUS PEDRO FIDELIS DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA. ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR NUNES VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALOYSIO ARANTES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7a328 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO FIDELIS DE LIMA ajuizou Ação Trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., em 18/04/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, e que, desde o início do contrato, prestou serviços à 2ª reclamada. Sustenta, em síntese, que desenvolveu doença ocupacional devido às condições de trabalho e sofreu danos morais. Requereu o reconhecimento da doença ocupacional e, em consequência, o pagamento de danos morais e lucros cessantes, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.1031c7c), declaração de pobreza (Id.47bbb5c) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. Audiência inicial (Id.b05552c), ausente a 2ª reclamada. Em razão da ausência de comprovação da entrega da notificação, foi determinada a notificação com AR e adiada a audiência. Extinto o processo nos termos do art. 844, § 3º, da CLT (Id.a137d0f). Em embargos de declaração (Id.83939ee), foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para que o reclamante procedesse ao recolhimento das custas processuais do processo n. 0011282 07.2023.5.03.0071. Comprovado o recolhimento (Id.ff21563), designou-se a audiência inicial. Redesignada a audiência, a 1ª reclamada (Id.06a3b8b) e a 2ª reclamada (Id.583042a) apresentaram contestação escrita e documentos. Impugnaram o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em audiência, foi indeferido o uso da prova emprestada realizada no processo nº 1005395-72.2023.4.06.3806 em face do INSS e determinada a realização de perícia médica (Id.c2574c7). A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.0a9028e). Foi produzida prova pericial (Id.53b0f2b) com manifestação das partes. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade da parte no processo trabalhista brasileiro se funda na teoria da asserção, na qual a pertinência subjetiva deve ser analisada abstratamente. O simples fato de ser indicado como réu já o torna legítimo para figurar no polo passivo. Se é realmente devedor ou não, é fato a ser analisado no mérito. Rejeito. VALOR DA CAUSA O montante apontado na inicial, em cada pleito, é compatível com as pretensões deduzidas, na forma exigida pelo §1º, do artigo 840 da CLT. Ademais, a Ação tramita pelo rito ordinário, não havendo tanto rigorismo quanto ao montante atribuído à demanda. Além disso, ressalta-se que o Juiz fica adstrito ao pedido e não ao valor a este arbitrado. Rejeito. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. LUCRO CESSANTES O reclamante alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, com remuneração mensal no valor de R$2.400,00. Informa que trabalhou em diferentes agências da 2ª reclamada e que, em setembro de 2021, foi acusado de negligência por um furto de envelopes, com dinheiro e cheque, em um dos caixas da empresa. Afirma que, mesmo assim, foi designado para cobrir férias de outro colaborador em 25/01/2023, o que lhe causou grande pressão e humilhação culminando em problemas psicológicos (síndrome de burnout). Acrescenta que afastou-se pelo INSS por problemas no joelho até abril de 2023 e, a partir de maio, por problemas psicológicos, os quais persistem até o momento. Requer o pagamento de danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida, e de lucros cessantes equivalentes às remunerações durante os afastamentos previdenciários, aos benefícios indeferidos e a eventuais afastamentos futuros. Em defesa, a 1ª reclamada nega a inexistência de doença ocupacional ou de nexo causal com o trabalho. Declara que, durante todo o pacto laboral, o reclamante nunca relatou qualquer acidente ou furto e que os afastamentos ocorreram por enfermidade sem relação com o trabalho. Explica que as trocas de locais de prestação de serviço decorrem da necessidade operacional ou à pedido do empregado. Informa, ainda, que, apesar de solicitar ao reclamante que comparecesse para realizar o exame de retorno ao trabalho, ele não retornou. A 2ª reclamada, em contestação, nega o acidente de trabalho. Sustenta que o reclamante trabalhou como segurança terceirizado. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma que a rotina de trabalho está relacionada com as patologias adquiridas. Dito isso, passo a análise. Por ordem de prejudicialidade, a análise deve ser iniciada pela verificação da doença ocupacional alegada na inicial, uma vez que os demais pedidos decorrem dela. Considerando a negativa de existência de doença ocupacional, cabe ao reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Para que se configure a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, deve haver a presença dos seguintes elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano causado. Logo, deve-se apurar se houve conduta das reclamadas, à luz da teoria da responsabilidade civil subjetiva, que ocasionou a doença ocupacional alegada pelo reclamante. Sobre a doença ocupacional, o art. 20 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Analisando os documentos juntados, observa-se que houve a concessão de dois benefícios previdenciários (Espécie 31) por incapacidade temporária devido ao quadro de gonartrose do joelho esquerdo em 07/02/2023 e 08/05/2023 e que, em 19/07/2023, a perícia médica do INSS constatou que o reclamante não apresentava sinais de descompensação psiquiátrica que “caracterizem incapacidade laboral” (Id.bd3e2ea), motivo pelo qual não houve a concessão do novo benefício. Outrossim, a 1ª reclamada juntou aos autos conversas, via whatsapp, que corroboram a informação de que convocou o reclamante para exame de retorno a ser agendado no dia 18/05/2023, dia seguinte ao término do benefício previdenciário (Id.ee83046). A diligência pericial foi realizada, em 05/10/2024, para verificar o estado de saúde do reclamante e se há alguma doença ocupacional relacionada ao trabalho. Em exame anamnésico com o reclamante, o i. Perito apurou que houve afastamento por incapacidade temporária (Espécie 31), no final de 2022, devido à doença degenerativa nos joelhos (gonartrose). E que o reclamante, somente após o afastamento previdenciário (abril/2023), procurou atendimento médico devido aos sinais e sintomas de sofrimento mental. Informação corroborada pelos receituários e atestados médicos, a partir de 14/04/2023, juntados pelo reclamante (Id.17a5b9c). Quanto às patologias ortopédicas explicou que são adquiridas a longo prazo em razão da progressiva deterioração das cartilagens articulares e que, apesar de comprometer as funções das articulações, “não impede a pessoa de trabalhar com qualidade de vida”. Outrossim, em exame físico, relatou que o reclamante encontra-se “lúcido, anictérico, acianótico, mucosas normocoradas, equilibrado emocionalmente, participativo” e “Com aparente humor e afetividade preservados, ausência de alucinação, pensamentos sem prejuízo, com respostas na linguagem objetiva e coerentes”. Além disso, constatou que não há quadro de síndrome de burnout e nem elementos que permitam “imputar ao trabalho realizado para a parte Reclamada a causa ou concausa de seu transtorno de humor, a saber, quadro misto de ansiedade e depressão, e das suas doenças ortopédicas descritas na exordial, tendo etiologia degenerativa”. Acrescentou que “os transtornos de ansiedade e depressivos estão presentes em qualquer relação humana, assim como há vários fatores extra-laborais envolvidos no surgimento dessas psicopatologias”. Diante disso, o Sr. Perito concluiu que o reclamante não possui incapacidade laboral, encontrando-se “apto para exercer de forma eficiente a sua atividade profissional habitual, a saber, vigilante”. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias médicas do reclamante, utilizando-se de metodologia adequada. As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.96e0870), sendo que as reclamadas concordaram com o laudo e o reclamante apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito (Id.822788b). Ressalto, ainda, que o reclamante não produziu qualquer prova capaz de comprovar as alegações de acusação de negligência por parte da 2ª reclamada acerca do alegado furto. Ao contrário, a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro nas agências da 2ª reclamada, assim como o retorno à agência originária, até o afastamento previdenciário por doença ortopédica, ainda mais pela natureza da atividade desempenhada, afastam a alegação de qualquer conduta inadequada por parte das rés. Como se percebe, o reclamante não comprovou o nexo, nem a culpa das reclamadas, nem tampouco a doença ocupacional, ônus que lhe competia (art. 818/CLT c/c art. 373, I, do CPC). Diante do exposto, com base nas provas dos autos, julgo improcedente os pedidos de dano moral e lucros cessantes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se observa nos autos comportamento do reclamante enquadrável nos tipos descritos no artigo 793-B da CLT, o que afasta a pretensão das reclamadas, de lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.47bbb5c), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das rés, arbitrados em 15% para cada sobre o valor da causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i.Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por PEDRO FIDELIS DE LIMA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, periciais, e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$1.200, sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO FIDELIS DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Cardoso De Deus e outros x Cooperativa De Credito Do Alto Paranaiba E Regiao Ltda. e outros

ID: 277743842

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010704-10.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARDOSO DE DEUS PEDRO FIDELIS DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA. ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR NUNES VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALOYSIO ARANTES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7a328 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO FIDELIS DE LIMA ajuizou Ação Trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., em 18/04/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, e que, desde o início do contrato, prestou serviços à 2ª reclamada. Sustenta, em síntese, que desenvolveu doença ocupacional devido às condições de trabalho e sofreu danos morais. Requereu o reconhecimento da doença ocupacional e, em consequência, o pagamento de danos morais e lucros cessantes, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.1031c7c), declaração de pobreza (Id.47bbb5c) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. Audiência inicial (Id.b05552c), ausente a 2ª reclamada. Em razão da ausência de comprovação da entrega da notificação, foi determinada a notificação com AR e adiada a audiência. Extinto o processo nos termos do art. 844, § 3º, da CLT (Id.a137d0f). Em embargos de declaração (Id.83939ee), foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para que o reclamante procedesse ao recolhimento das custas processuais do processo n. 0011282 07.2023.5.03.0071. Comprovado o recolhimento (Id.ff21563), designou-se a audiência inicial. Redesignada a audiência, a 1ª reclamada (Id.06a3b8b) e a 2ª reclamada (Id.583042a) apresentaram contestação escrita e documentos. Impugnaram o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em audiência, foi indeferido o uso da prova emprestada realizada no processo nº 1005395-72.2023.4.06.3806 em face do INSS e determinada a realização de perícia médica (Id.c2574c7). A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.0a9028e). Foi produzida prova pericial (Id.53b0f2b) com manifestação das partes. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade da parte no processo trabalhista brasileiro se funda na teoria da asserção, na qual a pertinência subjetiva deve ser analisada abstratamente. O simples fato de ser indicado como réu já o torna legítimo para figurar no polo passivo. Se é realmente devedor ou não, é fato a ser analisado no mérito. Rejeito. VALOR DA CAUSA O montante apontado na inicial, em cada pleito, é compatível com as pretensões deduzidas, na forma exigida pelo §1º, do artigo 840 da CLT. Ademais, a Ação tramita pelo rito ordinário, não havendo tanto rigorismo quanto ao montante atribuído à demanda. Além disso, ressalta-se que o Juiz fica adstrito ao pedido e não ao valor a este arbitrado. Rejeito. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. LUCRO CESSANTES O reclamante alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, com remuneração mensal no valor de R$2.400,00. Informa que trabalhou em diferentes agências da 2ª reclamada e que, em setembro de 2021, foi acusado de negligência por um furto de envelopes, com dinheiro e cheque, em um dos caixas da empresa. Afirma que, mesmo assim, foi designado para cobrir férias de outro colaborador em 25/01/2023, o que lhe causou grande pressão e humilhação culminando em problemas psicológicos (síndrome de burnout). Acrescenta que afastou-se pelo INSS por problemas no joelho até abril de 2023 e, a partir de maio, por problemas psicológicos, os quais persistem até o momento. Requer o pagamento de danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida, e de lucros cessantes equivalentes às remunerações durante os afastamentos previdenciários, aos benefícios indeferidos e a eventuais afastamentos futuros. Em defesa, a 1ª reclamada nega a inexistência de doença ocupacional ou de nexo causal com o trabalho. Declara que, durante todo o pacto laboral, o reclamante nunca relatou qualquer acidente ou furto e que os afastamentos ocorreram por enfermidade sem relação com o trabalho. Explica que as trocas de locais de prestação de serviço decorrem da necessidade operacional ou à pedido do empregado. Informa, ainda, que, apesar de solicitar ao reclamante que comparecesse para realizar o exame de retorno ao trabalho, ele não retornou. A 2ª reclamada, em contestação, nega o acidente de trabalho. Sustenta que o reclamante trabalhou como segurança terceirizado. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma que a rotina de trabalho está relacionada com as patologias adquiridas. Dito isso, passo a análise. Por ordem de prejudicialidade, a análise deve ser iniciada pela verificação da doença ocupacional alegada na inicial, uma vez que os demais pedidos decorrem dela. Considerando a negativa de existência de doença ocupacional, cabe ao reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Para que se configure a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, deve haver a presença dos seguintes elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano causado. Logo, deve-se apurar se houve conduta das reclamadas, à luz da teoria da responsabilidade civil subjetiva, que ocasionou a doença ocupacional alegada pelo reclamante. Sobre a doença ocupacional, o art. 20 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Analisando os documentos juntados, observa-se que houve a concessão de dois benefícios previdenciários (Espécie 31) por incapacidade temporária devido ao quadro de gonartrose do joelho esquerdo em 07/02/2023 e 08/05/2023 e que, em 19/07/2023, a perícia médica do INSS constatou que o reclamante não apresentava sinais de descompensação psiquiátrica que “caracterizem incapacidade laboral” (Id.bd3e2ea), motivo pelo qual não houve a concessão do novo benefício. Outrossim, a 1ª reclamada juntou aos autos conversas, via whatsapp, que corroboram a informação de que convocou o reclamante para exame de retorno a ser agendado no dia 18/05/2023, dia seguinte ao término do benefício previdenciário (Id.ee83046). A diligência pericial foi realizada, em 05/10/2024, para verificar o estado de saúde do reclamante e se há alguma doença ocupacional relacionada ao trabalho. Em exame anamnésico com o reclamante, o i. Perito apurou que houve afastamento por incapacidade temporária (Espécie 31), no final de 2022, devido à doença degenerativa nos joelhos (gonartrose). E que o reclamante, somente após o afastamento previdenciário (abril/2023), procurou atendimento médico devido aos sinais e sintomas de sofrimento mental. Informação corroborada pelos receituários e atestados médicos, a partir de 14/04/2023, juntados pelo reclamante (Id.17a5b9c). Quanto às patologias ortopédicas explicou que são adquiridas a longo prazo em razão da progressiva deterioração das cartilagens articulares e que, apesar de comprometer as funções das articulações, “não impede a pessoa de trabalhar com qualidade de vida”. Outrossim, em exame físico, relatou que o reclamante encontra-se “lúcido, anictérico, acianótico, mucosas normocoradas, equilibrado emocionalmente, participativo” e “Com aparente humor e afetividade preservados, ausência de alucinação, pensamentos sem prejuízo, com respostas na linguagem objetiva e coerentes”. Além disso, constatou que não há quadro de síndrome de burnout e nem elementos que permitam “imputar ao trabalho realizado para a parte Reclamada a causa ou concausa de seu transtorno de humor, a saber, quadro misto de ansiedade e depressão, e das suas doenças ortopédicas descritas na exordial, tendo etiologia degenerativa”. Acrescentou que “os transtornos de ansiedade e depressivos estão presentes em qualquer relação humana, assim como há vários fatores extra-laborais envolvidos no surgimento dessas psicopatologias”. Diante disso, o Sr. Perito concluiu que o reclamante não possui incapacidade laboral, encontrando-se “apto para exercer de forma eficiente a sua atividade profissional habitual, a saber, vigilante”. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias médicas do reclamante, utilizando-se de metodologia adequada. As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.96e0870), sendo que as reclamadas concordaram com o laudo e o reclamante apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito (Id.822788b). Ressalto, ainda, que o reclamante não produziu qualquer prova capaz de comprovar as alegações de acusação de negligência por parte da 2ª reclamada acerca do alegado furto. Ao contrário, a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro nas agências da 2ª reclamada, assim como o retorno à agência originária, até o afastamento previdenciário por doença ortopédica, ainda mais pela natureza da atividade desempenhada, afastam a alegação de qualquer conduta inadequada por parte das rés. Como se percebe, o reclamante não comprovou o nexo, nem a culpa das reclamadas, nem tampouco a doença ocupacional, ônus que lhe competia (art. 818/CLT c/c art. 373, I, do CPC). Diante do exposto, com base nas provas dos autos, julgo improcedente os pedidos de dano moral e lucros cessantes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se observa nos autos comportamento do reclamante enquadrável nos tipos descritos no artigo 793-B da CLT, o que afasta a pretensão das reclamadas, de lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.47bbb5c), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das rés, arbitrados em 15% para cada sobre o valor da causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i.Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por PEDRO FIDELIS DE LIMA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, periciais, e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$1.200, sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPARTA SEGURANCA LTDA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Ferdinando Justino

ID: 300022183

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-60.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FERDINANDO JUSTINO

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATIORO BARBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0011282-60.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$59.833,12 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): FERDINANDO JUSTINO SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o réu utilizou cartão de crédito n.º 4066699919543324, bandeira Visa, produto “Visa Infinite”, emitido pelo autor Banco Bradesco S.A., comprometendo-se a quitar mensalmente as faturas correspondentes às transações realizadas, podendo optar por pagamento integral ou parcelado; b) deixou de pagar as faturas nas datas de vencimento, resultando em inadimplemento, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança por parte do autor, inclusive por meio da agência bancária e assessorias especializadas; c) o valor do débito em aberto, relativo às operações realizadas com o referido cartão, totaliza R$ 59.833,12, atualizado monetariamente pelo INPC até 21/05/2023, conforme extratos e relatório de aceleração apresentados nos autos; d) o autor sustenta que o contrato de cartão de crédito possui natureza de mútuo oneroso, sendo aplicável o princípio do pacta sunt servanda, exigindo-se o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes; e) a mora do réu autoriza a incidência de encargos legais e contratuais, incluindo: multa moratória de 2% (já aplicada nas faturas), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da dívida (data da última fatura), conforme arts. 394 e 395 do Código Civil e súmula 43 do STJ; f) o autor destaca que a ação de cobrança é cabível com base em extratos de operações de crédito e demonstrativos de evolução do débito, sendo desnecessária a juntada do contrato formal, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (REsp 469005/MG). Ao final, pede-se: 1) a declaração da rescisão do contrato de cartão de crédito por inadimplemento do réu; 2) a condenação do réu ao pagamento da dívida de R$ 59.833,12. Em sede de contestação (mov. 44.1), alega-se: a) impugnação a alegação de que teria firmado contrato de empréstimo, afirmando que se trata, na verdade, de contrato de cartão de crédito; b) a autora não juntou cópia do contrato, o que configura ausência de prova do fato constitutivo do direito, conforme art. 373, I, do CPC; c) o valor cobrado (R$ 59.833,12) configura situação de superendividamento, decorrente de oferta irresponsável de crédito pela instituição financeira, sem análise da capacidade de pagamento do consumidor, violando os deveres previstos na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e nos arts. 54-C e 54-D do CDC; d) é devido o reconhecimento da condição de superendividado do réu, para permitir eventual renegociação da dívida e restabelecimento do equilíbrio contratual; e) aplicabilidadade do CDC; f) o banco não adotou medidas para prevenir o agravamento da dívida após o início da inadimplência, o que contraria os princípios da transparência, informação e crédito responsável; g) os honorários advocatícios pretendidos pela parte autora (10%) são incabíveis na presente fase processual, devendo ser arbitrados apenas no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC e da súmula 517 do STJ; h) impugna a pretensão da autora de incidência de juros e correção monetária desde o vencimento das faturas; defende que, por se tratar de responsabilidade contratual (e não extracontratual), os encargos só devem incidir a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada (arts. 405 e 219 do CPC). Oportunizada a impugnação (mov. 49). O réu pugnou pela produção de prova oral, pericial contábil e documental (mov. 54), enquanto o banco autor nada requereu (mov. 53). Em saneamento, foi determinada a inversão do ônus da prova (mov. 84). Após reiterar a dilação probatória, o juízo indeferiu as provas indicadas no mov. 54 e anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 90). O banco rejeitou a proposta de acordo apresentada pelo réu no mov. 88 (mov. 94). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Existência e validade do débito. Trata-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento contratual decorrente de uso de cartão de crédito. A controvérsia principal gira em torno da existência e validade da dívida, da qualificação do contrato, da alegação de superendividamento do réu e da aplicabilidade das penalidades moratórias. O réu impugna a natureza jurídica da relação contratual, sustentando não se tratar de contrato de empréstimo, mas de vínculo decorrente de cartão de crédito. Contudo, tal alegação não possui aptidão para afastar a pretensão de cobrança, uma vez que o contrato de cartão de crédito, embora possua peculiaridades, configura negócio jurídico de natureza onerosa, ao qual se aplicam, no que couber, as disposições gerais relativas ao mútuo e às obrigações contratuais, especialmente no tocante à exigibilidade da contraprestação assumida pelo contratante (art. 421 do Código Civil). Ainda que se trate de contrato de adesão, não há controvérsia acerca da utilização do crédito colocado à disposição do réu, o que torna legítima e exigível a dívida correspondente, especialmente diante da ausência de impugnação específica quanto aos lançamentos realizados e de indicação de abusividade nas cobranças (teses revisionais). É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em ações de cobrança decorrentes do uso de cartão de crédito, é prescindível a apresentação do instrumento contratual formal, desde que os extratos, faturas e relatórios de evolução do débito sejam suficientes para demonstrar, com clareza, a origem da dívida e a legitimidade do valor cobrado. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC . Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00131748920228160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) Bancário. Ação de cobrança. Cartão de crédito. (...) 2. A inexistência de contrato não enseja a inépcia da petição inicial ou a improcedência do pedido. As faturas do cartão de crédito são suficientes para comprovar a obrigação da ré de pagar quantia certa. Precedentes deste tribunal. (...) Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 0002025-10.2015.8.16.0108 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – DJe 13-9-2019) Nesse contexto, observa-se que o autor acostou aos autos as faturas do cartão de crédito (mov. 1.4), nas quais é possível identificar de forma clara a existência de saldo devedor residual, a evolução dos débitos, os encargos financeiros incidentes no período, bem como a atualização da dívida, incluindo a taxa de juros, o Custo Efetivo Total (CET) e demais encargos aplicados. Não há nos autos indício de adulteração ou manipulação dos documentos apresentados pela instituição financeira. Assim, ausente prova idônea que desabone a veracidade das informações constantes dos extratos e demonstrativos, inexiste fundamento razoável para infirmar a existência do débito ou colocar em dúvida a regularidade dos valores cobrados. Tese do superendividamento. O réu sustenta estar em situação de superendividamento, invocando a Lei nº 14.181/2021 para pleitear o reconhecimento dessa condição e eventual renegociação da dívida. No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a impossibilidade de cumprir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial, tampouco indicou ter buscado repactuação com os seus credores, nos termos do art. 104-A do CDC. A alegação, desacompanhada de laudo, comprovantes de renda, relação detalhada de débitos ou proposta de pagamento, revela-se genérica e insuficiente para afastar a pretensão de cobrança. Ademais, o réu realizou os gastos de forma voluntária e não demonstrou qualquer iniciativa concreta para resolver a situação antes da propositura da ação. Por fim, cabe destacar que o reconhecimento do superendividamento exige a propositura de ação autônoma, conforme inteligência do art. 104-B do CDC, acompanhada de plano de pagamento que contemple todos os credores listados no art. 54-A, § 2º, do CDC. De tal forma, a lei do superendividamento é inviável como matéria de defesa em ação de cobrança. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DEFESA BASEADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Parte ré que não impugna especificamente a contratação dos empréstimos, mas alega que sua oferta infringiu o dever da autora em lhe conceder crédito de maneira responsável, à luz da legislação que rege o superendividamento (Lei 14 .181/2021). Defesa trazida, com base em hipotética situação de superendividamento conjuntamente com a concessão de crédito dito por irresponsável por parte da apelada, que não possuía o condão de afastar a procedência da ação. Se a ré entende que está em situação de superendividamento deve propor a ação competente, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC, respeitando-se o correto procedimento previsto em lei. Sem prejuízo, fica ressalvada a possibilidade de a ré ingressar com ação de repactuação de dívidas, caso entenda estar em situação de superendividamento. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005179-78.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEUS CREDORES E A APRESENTAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. CAPUT DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2 . PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO ABAIXO DOS PARÂMETROS DE MERCADO . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00160524720238160001 Curitiba, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 31/01/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) Da incidência de encargos moratórios. O autor requer a incidência dos encargos legais e contratuais sobre o débito, compreendendo: multa moratória de 2% (já aplicada nas faturas), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da dívida, correspondente à data da última fatura, com fundamento nos arts. 394 e 395 do Código Civil e na súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme informado na inicial, o saldo da última fatura é de R$ 59.617,52. Veja-se que as faturas informam ao consumidor sobre os encargos incidentes em eventual falta de pagamento (juros de mora 1% a.m. e multa de 2%) – mov. 1.4: Por sua vez, o réu impugna a aplicação de tais encargos a partir do vencimento da obrigação, sustentando que sua incidência somente seria possível a partir da citação. No entanto, a tese defensiva não merece acolhida, visto que, no caso de obrigações contratuais com vencimento certo, a mora opera-se ex re, ou seja, desde o inadimplemento. Nesse sentido, para fins de esclarecimento, a diferença entre mora ex re e mora ex persona está no momento em que o devedor passa a estar formalmente em atraso. Na mora ex re, o devedor entra em mora automaticamente com o simples vencimento da obrigação, desde que esta tenha prazo certo para cumprimento, sem necessidade de aviso do credor (art. 397, caput, do Código Civil). Já na mora ex persona, quando a obrigação não tem prazo definido, o devedor só será considerado em mora após ser formalmente interpelado ou notificado pelo credor (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). Dessa forma, considerando que o débito decorre de título líquido e certo, a constituição em mora do devedor opera-se no termo final da obrigação, ou seja, na data do vencimento das faturas, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, caracterizando-se como mora ex re. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO – IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS - TELA SISTÊMICA EXTRAÍDA DOS SISTEMAS DO CREDOR QUE NÃO COMPROVA O REFINANCIAMENTO CONTRATADO – ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE OS VALORES CONTRATADOS A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE RECAIR NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001878-72.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ACOMPANHADO De FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO . DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO. APRESENTADOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OBSERVADA . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO . CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSÁRIA. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTE DO STJ . ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VERIFICADA . CUMULAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00099614120238160194 Curitiba, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 16/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2025) Assim, o único ponto que merece ajuste refere-se ao índice de correção monetária, o qual deve ser o IPCA, e não o INPC, diante da ausência de previsão contratual específica, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, o valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, contados desde a data do vencimento das faturas, por se tratar de obrigação de natureza contratual, com vencimento certo (mora ex re). III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada para: 1) declarar a rescisão do contrato em razão do inadimplemento do réu; e 2) condenar o requerido ao pagamento de R$ 59.617,52, corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, desde os respectivos vencimentos, conforme estabelecido nas faturas (mov. 1.4). Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, § 2º, CPC). Observe, se for o caso, a condição do requerido de beneficiário da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 11 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 736 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes