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Resiliencia Confeccoes Ltda x Jheinifer Gabriela Da Silva Mobbs e outros

ID: 329031126

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011880-81.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESILIENCIA CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

JHEINIFER GABRIELA DA SILVA MOBBS KENIA DE SOUSA MENDES

Acórdão

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES NERES

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MARCO AURELIO VIEIRA DE SOUZA

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MATHEUS RESENDE PRAIS

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SAMUEL GONCALVES CONSTANCIO

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SARA DAYANE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011880-81.2024.5.18.0014 RECORRENTE: RESILIENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011880-81.2024.5.18.0014 RECORRENTE: RESILIENCIA CONFECCOES LTDA RECORRIDO: JHEINIFER GABRIELA DA SILVA MOBBS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011880-81.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : RESILIENCIA CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO : SAMUEL GONÇALVES CONSTANCIO ADVOGADA : SARA DAYANE SOUZA SANTOS ADVOGADO : MATHEUS RESENDE PRAIS RECORRIDA : JHEINIFER GABRIELA DA SILVA MOBBS ADVOGADO : ROGERIO RODRIGUES NERES ADVOGADO : MARCO AURELIO VIEIRA DE SOUZA RECORRIDA : KENIA DE SOUSA MENDES ADVOGADO : SAMUEL GONÇALVES CONSTANCIO ADVOGADA : SARA DAYANE SOUZA SANTOS ADVOGADO : MATHEUS RESENDE PRAIS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. A relação de emprego se caracteriza quando preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 2º e 3º da CLT. Ou seja, quando houver a prestação de serviços por pessoa física, de modo não eventual, oneroso e subordinado. A ausência de qualquer um desses requisitos descaracteriza a existência do vínculo empregatício. Comprovada a ausência de subordinação na relação de trabalho, indevido o reconhecimento de vínculo empregatício. RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da 1ª reclamada RESILIENCIA CONFECÇÕES LTDA (antiga PROGRESSO CONFECÇÕES EIRELI) é adequado e tempestivo. A representação processual encontra-se regular. Todavia conheço parcialmente do recurso deixando de fazê-lo quanto ao pedido de reforma da sentença que "julgou procedente a solidariedade das reclamadas", porquanto referido pedido tem como finalidade a exclusão da 2ª reclamada (KENIA DE SOUSA MENDES) do polo passivo da demanda, não tendo a ora recorrente (1ª reclamada - RESILIENCIA CONFECÇÕES LTDA) legitimidade para pleitear a exclusão da 2ª reclamada. Também, deixo de conhecer dos controles internos elaborados pela reclamada, bem como da sentença proferida no ATSum-0011284-48.2020.5.18.0011 e dos acórdãos dos RORSum-0011009-02.2020.5.18.0011 e RORSum-0011283-63.2020.5.18.0011, por não se referirem a fato posterior à sentença, nem ter a recorrente demonstrado justo impedimento para a oportuna apresentação destes (Súmula nº 8 do TST). PREAMBULARMENTE - SOBRESTAMENTO Preambularmente esclareço que na Reclamação 79.967/GO, o STF manifestou-se no sentido de que a suspensão nacional dos processos envolvendo a licitude da contratação por PJ ou autônomo (Tema 1389) não abrange os casos em que sequer há contrato formal entre as partes. O Ministro Alexandre de Moraes, dispôs que a ausência de qualquer relação contratual escrita ou emissão de nota fiscal descaracteriza a aderência ao precedente, podendo o processo prosseguir normalmente na Justiça Trabalhista. E este é o caso ora em análise, no qual se discute discuta a existência de vínculo empregatício ou de relação autônoma, sem apresentação de qualquer contrato escrito ou nota fiscal. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA A 1ª reclamada alega que teve cerceado seu direito de defesa, face ao indeferimento da oitiva de sua testemunha Tania. Sustenta que "merece ser reformada a r. Sentença, pois cerceou o direito de defesa da recorrente, havendo ofensa aos artigos, 5º, XXXV e LV2, 93, IX da CF3, 447 § 3º, I do CPC e 829 da CLT. Tais artigos versam sobre os princípios da segurança jurídica, do contraditório e a ampla defesa, bem como abordam o tratamento quanto ao depoimento testemunhal a ser colhido em audiência de instrução e julgamento. Houve, portanto, quanto ao caso em discussão, desconsideração da legislação mencionada, haja vista o indeferimento da oitiva da testemunha indicada". Afirma que "houve negativa da prestação jurisdicional, posto que a r. Sentença, deixou de ressaltar o cerceamento da defesa, em patente afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal. Diante disso, houve plena afronta ao artigo 5º, XXXV e LV, uma vez que não houve apreciação das provas, em específico aquelas trazidas aos autos pela recorrente". Requer "a cassação da decisão de primeiro grau e a reabertura da fase de instrução, haja vista o nítido cerceamento de defesa ocorrido, este consubstanciado no desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, da segurança jurídica, bem como evidenciado pela negativa de prestação jurisdicional e pelo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela recorrente, nos termos dos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX da CF, 829 e 794 da CLT, 447, §3º do CPC". Examino. Entre os princípios que regem as nulidades trabalhistas encontra-se o Princípio do Prejuízo ou da Transcendência, segundo o qual não existirá nulidade quando não demonstrado manifesto prejuízo às partes. No processo do trabalho, a decretação de nulidades de ato processual exige a ocorrência simultânea de dois elementos: a manifestação na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos (art. 795 da CLT) e a demonstração de prejuízo decorrente do ato atacado (art. 794 da CLT). Obtempere-se também que as provas são destinadas ao juiz e é ele o condutor do processo, competindo-lhe indeferir a produção de provas inúteis. Dessa forma, a produção e valoração da prova inserem-se no livre convencimento do magistrado, conforme prerrogativas constantes nos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015. Pois bem. Na ata de audiência constou que restou indeferida a oitiva da 2ª testemunha da reclamada de nome Tania, tendo a reclamada afirmado que por meio de referida oitiva pretendia "comprovar os mesmos fatos, mormente a questão de ausência do vínculo de emprego". Uma vez que compete ao juiz indeferir a produção de provas inúteis, entendo que o juízo singular não cerceou o direito de defesa da 1ª reclamada ao indeferir a oitiva da 2ª testemunha patronal, vez que a reclamada afirmou que pretendia por meio de referida oitiva comprovar os mesmos fatos relatados pela 1ª testemunha. Consta na ata os protestos tempestivos da 1ª reclamada. Contudo observo que a recorrente não demonstra o prejuízo que lhe trouxe o indeferimento da oitiva da 2ª testemunha, sequer menciona o que poderia ser provado por meio de referida oitiva, que não tenha sido provado com a oitiva da 1ª testemunha. Rejeito. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juízo singular reconheceu que o contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada se deu na modalidade de vínculo empregatício, tendo a reclamante sido admitido em 12/05/2024 e dispensada sem justa causa em 09/11/2024 (observada a projeção do aviso prévio de 30 dias). Fixou "o salário mensal da reclamante no importe de R$ 1.735,71, da admissão a 25/07/2024, e de R$ 2.507,14 de 26/07/2024 até a dispensa". Fixou, também, "que a reclamante atuou como 'costureira' da admissão a 25/07/2024 e como 'encarregada de costura' de 26/07/2024 até a dispensa". Deferiu "à reclamante o pagamento das seguintes verbas rescisórias, observado o salário-base mensal acima fixado: aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional de 2024 (07/12); férias proporcionais + 1/3 (07/12)". A 1ª reclamada recorre insistindo que "inexiste vínculo empregatício entre a recorrida e a recorrente". Defende que "em não havendo relação de emprego, todos os pedidos relativos a ela devem ser qualificados como impossíveis e, portanto, devem ser julgados totalmente improcedentes, sendo esse o objetivo do presente recurso". Diz que "a parte recorrida realizava tarefas inerentes à função de costureira e posteriormente, para a função de auxiliar de produção, de forma autônoma, pela primeira vez em 13.05.2024 e pela última em 09.11.2024; durante o referido período compareceu de forma descontinuada e sem registro na empresa da recorrente. Percebia, para tanto, diárias no valor médio de R$90,00 (noventa reais), e posteriormente no valor de R$130,00 (cento e trinta reais)". Afirma que "a exordial se pauta unicamente em alegações da recorrida, sem quaisquer provas concretas juntadas aos autos. Destaca-se que alegações sem respaldo probatório não possuem força suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado, de modo que o dever da recorrida em instruir a petição inicial com documentos aptos a demonstrar fato constitutivo de seu direito não foi contemplado. Dessa forma, frisa-se que, nos termos do artigo 818, da CLT, é incumbência da recorrida instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que se entende pela não inversão do ônus da prova, vez que o critério da prova utilizado pela CLT é de que o ônus da prova é atribuído, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ao reclamante. Ora, quando as partes produzem as provas necessárias a desvendar a existência dos fatos que alegaram com o objetivo de alcançarem as suas pretensões, sem dúvida as alcançarão". Diz que a reclamante "prestava serviços em outra localidade, não estava sujeita a qualquer punição em caso de não prestação de serviços, além de ser dona de seu próprio tempo". Argumenta que "por iniciativa da recorrente, encerrou-se a relação havida entre as partes por ela ser facilmente substituída, inclusive pela própria sócia e administradora da recorrente, que também realizava todas as tarefas da suposta obreira, além das demais parceiras. Aqui, resta descaracterizado o requisito da pessoalidade, dado que a recorrida não era indispensável ou insubstituível na localidade, fato demonstrado também durante a instrução". Alega que "a recorrida tinha total liberdade para chegar e sair, tendo sido acordado tão somente que observasse o horário de funcionamento da confecção, caso viesse a utilizar do espaço para prestação de serviço. Além disso, acordou-se que, quando ela não pudesse ir usufruir do local ou prestar seus serviços, se houvesse comprometido pelo período, que avisasse, por cordialidade, com certa antecedência, para poder ser substituída ou para que outra pessoa pudesse utilizar o espaço. Dessa forma, a recorrida detinha total liberdade de agenda e horários, quando da prestação de serviços, o fazendo mediante sua disponibilidade. Não havia, portanto, qualquer limitação ou imposição quanto à eventualidade do serviço frente à recorrida". Afirma que a prova oral produzida nos autos demonstra "de forma cabal a ausência de contemplação dos requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego e o correlato vínculo empregatício". Alega que "a natureza da prestação de serviços era sim eventual, no depoimento da recorrida e da testemunha da recorrente, claramente se depreende que a recorrida podia faltar ao trabalho, sem precisar justificar e ainda sem receber punição. Além disso, a pessoalidade na prestação de serviços não está cabalmente demonstrada. Isto porque a testemunha da recorrente afirmou que quando a recorrida faltava, era substituída, e sua ausência lhe acarretaria apenas o não pagamento daquela diária, sendo o serviço facilmente realizado por outra pessoa. Vê-se que o contrato não era dirigido à pessoa do trabalhador e não impedia que qualquer outra profissional o executasse". Argumenta que "que a prestação de serviços autônomos pode obrigar o contratado a seguir certas determinações gerais de organização e entrega dos serviços prestados, sem que isso, contudo, leve à conclusão de existência de um contrato de trabalho e sem que, necessariamente, seja reconhecido qualquer vínculo empregatício. [...], o mínimo que se tem em uma prestação de serviços é direcionar o que precisa ser feito, mas para organização do trabalho, uma orientação para que ele possa ser entregue. A recorrente tinha que ter ciência do serviço que precisava realizar, mas o fazia da forma que lhe conviesse e no tempo que achasse melhor. Não há subordinação jurídica nisso, dado que inexistia fiscalização de jornada ou ponto dos colaboradores". Sustenta que: "Em seu depoimento a recorrente, quando aduz que mantinha um controle, era tão somente dos dias que a recorrida prestou serviços, para lhe pagar as diárias trabalhadas. Não havia controle de ponto, tampouco de entrada e saída, o que havia era tão somente o registro da recorrente dos dias que prestou serviço, e tão somente, para que pudesse lembrar das diárias que foram feitas pela recorrida. Logo, não há falar-se em confissão. Noutro ponto, a r. Sentença também não deve prosperar, posto que a recorrente faltava e não era punida, justamente por não haver vínculo empregatício. Destaque-se que a recorrida admite em seu petitório inicial, e comprova com documentos, que a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) não foi anotada pela recorrente, que não houve recolhimento de FGTS e INSS - tais fatos somente corroboram com a inexistência de vínculo empregatício entre as partes". Alega "que não se pode olvidar que existem outras formas de contratação e de prestação de serviços que não se enquadram nos requisitos fáticos-jurídicos do vínculo empregatício. Assim, no caso dos autos, a subordinação não é vislumbrada, haja vista as questões fáticas e a não contemplação dos requisitos para a configuração de vínculo empregatício. Cabe salientar que pode acontecer a união de esforços para o desempenho de determinada atividade econômica entre duas ou mais pessoas, não exsurgindo necessariamente dessa relação a existência da mais-valia, o que afasta consequentemente o reconhecimento do vínculo empregatício. Em poucas palavras, a inexistência do contrato de trabalho, no caso dos autos, não tem a ver com o risco do negócio, mas é corolário da inexistência contratual de mais-valia". Defende que "conforme defesa juntada e ata notarial, restou comprovado que a recorrida iniciou a prestação de serviço em 13.05.2024", devendo ser a sentença reformada quanto à data do início do contrato. Colacionando ementa de julgamento do TST, argumenta que "tem-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual esclarece que o controle da quantidade de dias/horas de serviços prestados pelo contratado não configura vínculo empregatício". Alega que "em contestação, restou demonstrado que a recorrida deixou de prestar os serviços por sua própria decisão e não mais compareceu na sede da recorrente. Inclusive a testemunha ouvida em juízo destacou e comprovou tal questão". Requer a reforma da sentença "haja vista a inexistência de vínculo empregatício entre as partes pelo não preenchimento dos requisitos essenciais à caracterização dele, pelo que se requer, nos termos do artigo 3º da CLT". Subsidiariamente pugna "pela consideração do fim da relação por culpa exclusiva e vontade própria da recorrida, haja vista os fatos expostos e as jurisprudências trazidas, nos termos do artigo 487 da CLT". Analiso. Transcrevo o teor da prova oral produzida no processo: Depoimento pessoal do(a) reclamante: "que a depoente trabalhou para a reclamada de 12 de maio de 2024 a 09 de novembro de 2024, na função de costureira; que após a depoente passou a ser auxiliar de produção, ficando responsável pelo restante das costureiras, fazendo a distribuição dos serviços; que havia de 18/19 costureiras; que no total havia 25 trabalhadores; que ninguém tinha carteira assinada; que a depoente trabalhava das 7h15 às 17h15, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira; que a depoente não tinha horário livre de trabalho; que a depoente recebia diária, no valor de 130 reais, mas recebia semanalmente; que aconteceu uma vez da depoente não comparecer ao trabalho, mas avisou a reclamada, sendo que não recebeu pelo dia trabalhado; que a reclamada atua no ramo de facção;". Perguntas da reclamada: "que a depoente fazia doces e vendia na rua no período da noite; que a depoente viajou por 3 dias, sendo que avisou com trinta dias de antecedência; que a depoente não foi substituída nesses períodos; que a depoente não teve que apresentar nenhum atestado médico quando faltou ao serviço, porque não recebia pelo dia não trabalhado; que a depoente trabalhou por 4 meses como auxiliar de produção, sendo que no último mês do contrato a reclamada contratou outra auxiliar de produção para auxiliar a depoente, de nome Lutiele; que também havia os cargos de auxiliar para tirar linha e havia uma pessoa que vistoriava todo o serviço, atuando como gerente;". Nada mais. Depoimento pessoal do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a): "que a reclamante começou como costureira e depois passou para auxiliar, distribuindo serviço para as demais costureiras; que na reclamada tem cerca de 10 a 16 pessoas prestando serviços; que todas são contratadas na diária sem CTPS assinada; que a reclamante trabalhou de 13 de maio a 09 de novembro de 2024; que a reclamante recebia 90 reais de diária e depois passou a 130 reais, mas a depoente não se recorda quando houve esse aumento; que a confecção abre às 07h e às 07h30min os trabalhadores entram e vão até às 17h15min; que de toda forma, os trabalhadores podem entrar mais tarde ou sair mais cedo, em razão da demanda dos serviços dos fornecedores; que esses horários eram flexibilizados a critério da reclamada, em razão da demanda de serviço; que quando a reclamante comparecia, ia de terça a sexta ou de quarta a sexta, porque era a reclamante quem decidia esse aspecto, faltando ao serviço para resolver assuntos pessoais;". Perguntas do(a) reclamante: "que era a própria depoente quem direcionava os trabalhos; que o pagamento aos trabalhadores era feito por meio da conta pessoal da depoente; que a depoente tem um caderno que anota os horários e dias trabalhados para saber quantas diárias deveria pagar na semana ou horas trabalhadas; que a reclamante não pediu para que sua CTPS fosse assinada; que quando a reclamante não comparecia ao trabalho, às vezes avisa a depoente e outras vezes não e a depoente ficava no seu lugar ou colocava outra pessoa". Nada mais. Primeira Testemunha do(a) reclamado(a): LUTIELLE AMARAL, CPF nº 703.901.221-90, solteira, autônoma, residente e domiciliado(a) na Rua SV26, quadra 40, lote 15, Residencial Solar Ville, Goiânia. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalha para a reclamada desde março de 2024, na função de costureira; que a depoente trabalha para a reclamada 5 dias na semana, sendo tem semana em que vai apenas 4 dias porque também trabalha em outro local; que a reclamante trabalhava na média de 4 a 5 dias na semana, mas já aconteceu de comparecer de 3 a 4 dias; que fica combinado antecipadamente que vai trabalhar na semana, sendo que apenas quando não consegue cumprir com os dias combinados é que a depoente avisa no dia mesmo; que quando não comparece apenas não recebe pelo dia trabalhado;". Perguntas da reclamada: "que a reclamante vendia doces; que a confecção é aberta das 07h30min às 17h15min, mas a depoente avisava os dias e horários que poderia trabalhar; que não havia fiscalização, mas que quando falava que iria trabalhar o dia todo, deveria cumprir o horário acima informado; que não havia punição pelo não comparecimento; que sabe que a reclamante simplesmente deixou de comparecer ao serviço e depois de 2 dias apresentou um papel para a reclamada, mas a depoente não sabe dizer o que tinha no papel; que não havia ninguém que fazia o serviço da reclamante e quando a reclamante não ia, a depoente e a senhora Kenia quem fazia o serviço da reclamante;". Perguntas do(a) reclamante: "que era a senhora Kenia quem direcionava os trabalhos". Nada mais Prossigo. À luz do art. 3º, do Texto Consolidado, considera-se empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Prevê a lei, neste dispositivo, os elementos necessários para que se configure a relação de emprego, quais sejam: a pessoalidade, a não eventualidade, a remuneração mediante trabalho subordinado, que devem restar robustamente comprovados. Ressalte-se que a ausência de um desses requisitos desconfigura o vínculo empregatício. A reclamante, em inicial, afirmou que laborou para a reclamada de 12/05/2024 a 09/11/2024, na função de auxiliar de distribuição, e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício. No caso, a reclamada, em contestação, alegou que "a relação havida entre as partes era de parceria, não configurando vínculo empregatício". Disse que "a parte Reclamante realizava tarefas inerentes à função de auxiliar, de forma autônoma; as realizou, pela primeira vez, em 13 de maio de 2024 e, pela última, em 09 de novembro de 2024. Para a feitura de tais ações, recebia diárias no valor médio de R$ 90,00 (noventa reais), variável de acordo com a produtividade". Assim, admitida a prestação de serviço, mas negado o vínculo de emprego, o ônus de afastar as alegações contidas na inicial é da reclamada. Em seu depoimento, o reclamante confirma que recebia por diária, sendo que o pagamento ocorria semanalmente. Afirmou que iniciou o contrato como costureira, passando posteriormente auxiliar de produção. Relatou que quando não ia ao serviço, apenas não recebia a diária. Disse que no período do contrato de trabalho aconteceu de ter viajado por 3 dias, tendo avisado à reclamada com antecedência. A 2ª reclamada (única sócia da 1ª reclamada), em seu depoimento, afirmou "que quando a reclamante não comparecia ao trabalho, às vezes avisa a depoente e outras vezes não e a depoente ficava no seu lugar ou colocava outra pessoa". Tal alegação comprova que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, visto que a reclamante poderia ser substituída pela sócia ou por outra pessoa sem que isso implicasse em prejuízo ao serviço. A testemunha da reclamada, afirmou laborar na empresa como costureira. Disse que avisava à reclamada os dias e horário que poderia trabalhar, sendo que quando falava que trabalharia o dia todo, deveria cumprir o horário das 7h30min às 17h15min. Relatou: "que a reclamante trabalhava na média de 4 a 5 dias na semana, mas já aconteceu de comparecer de 3 a 4 dias; que fica combinado antecipadamente que vai trabalhar na semana, sendo que apenas quando não consegue cumprir com os dias combinados é que a depoente avisa no dia mesmo; que quando não comparece apenas não recebe pelo dia trabalhado;" A testemunha da reclamada comprova que os trabalhadores da empresa, inclusive a reclamante tinham autonomia para decidir sobre os dias em que queriam ou não trabalhar. A contraprestação acordada entre as partes era por diária e o fato de a reclamada não pagar a diária no dia em que o trabalhador não trabalhava, data venia, não indica ausência de autonomia do trabalhador. Também, não configura ausência de autonomia o fato de nos dias em que se comprometia a laborar o trabalhador ter que cumprir a carga horária das 7h30min às 17h15min. Confirma a autonomia da reclamante o fato de esta ter afirmado que em menos de um ano do início da prestação dos serviços viajou por três dias, tendo apenas avisado à reclamada. Observa-se que a testemunha da reclamada afirmou que tinha semana que a reclamante trabalhava 5 dias, outras que trabalhava 4 dias e outras 3 dias. Assim, entendo que a prova oral coopera à tese da reclamada de que a reclamante lhe prestava serviços sem subordinação e sem pessoalidade, com autonomia para indicar os dias que queria trabalhar. Logo, a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante não laborava para ela com a presença dos 4 requisitos configuradores do vínculo empregatício, porquanto ausente na relação de trabalho a subordinação e a pessoalidade. Face ao exposto, dou provimento ao recurso (no particular) e reformo a sentença afastando o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Por conseguinte, reforma-se a sentença excluindo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e demais condenações dele decorrentes. Face a decisão, prejudicada a análise dos itens: "MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT"; "DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS"; "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO". JUSTIÇA GRATUITA A reclamada afirma que " a recorrida não comprovou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita". Diz que "considerando que a recorrida não fez prova de que o pagamento das custas e despesas do processo prejudicariam o seu sustento e de sua família, não deveria o benefício ter sido concedido". Requer a reforma da sentença "a fim de que seja a recorrida compelida ao pagamento das custas processuais cabíveis, haja vista a não comprovação da hipossuficiência". Aprecio. Observo que a presente ação foi proposta após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), que assim disciplinou a questão da justiça gratuita nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos par ao pagamento das custas do processo. Inicialmente adotei o entendimento pela necessidade de comprovação da situação de insuficiência de recursos pela pessoa natural, não bastando mais a mera declaração de hipossuficiência econômica (Lei 7.115/83). No entanto, recentemente modifiquei meu entendimento, em razão da pacificação do tema no âmbito da SDI-1 do TST, cuja ementa do acórdão paradigma transcrevo abaixo: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo.Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022 - destaquei). Assim, reputo válida a declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante e como a reclamada não logrou êxito em derruir a presunção de veracidade que dali emerge, mantenho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Face a sucumbência parcial de ambas as partes na demanda, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, arbitrando-os em 10%. Sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, o Exmo. Juízo singular, determinou a observância das condições suspensivas de exigibilidade nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. A 1ª reclamada recorre que, em caso de manutenção da sentença, sejam os honorários a que restou condenada reduzidos para 5%. Lado outro, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios aos quais restou condenada a reclamante para 15%. Ao exame. Ante a reforma da sentença, o reclamante passou a ser totalmente sucumbente na demanda, razão pela qual reformo a sentença excluindo a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atentando aos critérios estabelecidos pelo §2º do artigo 477-A da CLT, entendo razoável o percentual de 10% arbitrado pelo juízo singular, razão pela qual julgo improcedente o pedido de majoração dos honorários a que restou condenada a parte reclamante. O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recuso da 1ª reclamada foi parcialmente provido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Assim sendo, dou parcial provimento (no particular) e reformo a sentença excluindo a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da 1ª reclamada (RESILIENCIA CONFECÇÕES LTDA), rejeito a preliminar aventada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas invertidas a cargo da parte reclamante, no importe de R$1.405,41, ou seja, 2% sobre o valor da causa (R$ 28.108,21). GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da 1ª reclamada (Resiliência Confecções Ltda), rejeitar a preliminar aventada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KENIA DE SOUSA MENDES

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Processo nº 0001998-05.2025.8.16.0196

ID: 256914500

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001998-05.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RODRIGO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0001998-05.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): FERNANDO RODRIGO DA SILVA 1. Considerando a notícia de abuso pela Polícia Militar durante a prisão em flagrante, encaminhe-se cópia da mídia contendo o depoimento do autuado à Secretaria das Promotorias Criminais com atribuição na Vara da Auditoria Militar Estadual. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado FERNANDO RODRIGO DA SILVA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defesa alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, em uníssonos depoimentos, que, em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, o autuado, ao perceber a presença da equipe policial, tentou se evadir. Diante dessa circunstância, realizaram a abordagem e constataram que, além de ele estar na posse de uma pedra de crack, foi encontrado, próximo a ele, certa quantidade de crack e cocaína, embaladas da mesma forma que a substância anteriormente apreendida. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial, que culminou na localização das substâncias entorpecentes. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a abordagem policial. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10, 1.11 e 9.1), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.13), boletim de ocorrência (ev. 1.24), relatório da autoridade policial (ev. 10.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.24): EQUIPE CIROCAM 15407, EM MOTOPATRULHAMENTO PELA VIA ACIMA CITADA, ONDE SE TEM DIVERSAS OCORRÊNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS VISUALIZOU A PESSOA DE FERNANDO TENTANDO DEIXAR O LOCAL LOGO QUE PERCEBEU A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. SENDO PROCEDIDA A ABORDAGEM E ENCONTRADO NO BOLSO DA BERMUDA DO ABORDADO UMA PEDRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, E R$ 10,00 EM DINHEIRO TROCADO. CONTUDO AO REALIZAR BUSCAS NO LOCAL, FOI ENCONTRADO AO LADO EM MEIO ALGUNS LIXOS NO CHÃO FORAM ENCONTRADOS MAIS R$ 50,00 EM DINHEIRO, APROXIMADAMENTE 53 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, APROXIMADAMENTE 14 BUCHAS E 18 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SR. FERNANDO. LIDO SEUS DIREITOS E ENCAMINHADO ATÉ A 1ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA, PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF, E PRESO CONDUZIDO COM APOIO DA VIATURA AUTO DO CPU DO 12°BPM, LR0986. Os policiais militares Andrio Veiga e Jackson Organek Junior, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em Delegacia de Polícia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que estavam em patrulhamento em local conhecido pela prática de tráfico de drogas quando visualizaram um indivíduo tentar se evadir ao perceber a presença da equipe. Diante disso, realizaram a abordagem e, busca pessoal, encontraram dinheiro e uma pedra de crack. Em seguida, durante buscas no terreno, em um lixo, localizaram drogas e dinheiro. Por fim, consignaram que a embalagem da substância apreendida com o autuado é idêntica àquela encontrada no terreno. Em seu interrogatório policial (ev. 1.8), o autuado FERNANDO RODRIGO DA SILVA narrou que estava vendendo sua reciclagem quando foi abordado pelos policiais. Disse que estava no mesmo local em que os meninos estavam vendendo drogas. Contou que estava com uma pedra de crack para seu uso, bem como duas notas de R$2,00 e duas moedas de cinquenta centavos em seu bolso. Narrou que os policiais encontraram uma carteira de cigarro com algo verde. Mencionou que vendeu sua reciclagem por R$5,00 (cinco reais) e estava indo comprar um corote. Disse que os policiais imputaram a quantidade de maconha ao interrogado. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme narrado pelos policiais responsáveis pela abordagem, o autuado foi detido em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas e, ao visualizar a equipe policial, ele tentou se evadir. Diante disso, realizaram a abordagem e, em busca pessoal, encontraram uma pedra de crack e dinheiro. Após, em buscas pelo terreno, encontraram 23 gramas de cocaína e 9,5 gramas de crack, ambos já fracionados em porções, prontos para a venda (cf. auto de exibição e apreensão de ev. 1.11). Ressalte-se que as substâncias apreendidas — cocaína e crack — são entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Já a cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas — como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, de consulta da certidão Oráculo (ev. 12.1) acostada aos autos, extrai-se que o autuado é reincidente, uma vez que foi condenado nos autos n° 0000111-29.2015.8.16.0101, da Vara Criminal de Jandaia do Sul, pela prática do crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 09/03/2015; autos n° 0001432-02.2015.8.16.0101, da Vara Criminal de Jandaia do Sul, pela prática dos crimes de ameaça e roubo majorado, com trânsito em julgado em 21/09/2015; autos n° 0004819-59.2014.8.16.0101, da Vara Criminal de Jandaia do Sul, pela prática do crime de ameaça, com trânsito em julgado em 20/06/2016; autos n° 0001207-06.2020.8.16.0101, da Vara do Tribunal do Júri de Jandaia do Sul, pela prática do crime de disparo de arma de fogo, com trânsito em julgado em 30/08/2022; e autos n° 0068526-87.2022.8.16.0014, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina, pela prática do crime de lesão corporal. Ainda, em consulta ao sistema SEEU, denota-se o autuado praticou o delito ora imputado, enquanto cumpria pena nos autos de execução n° 0000872-60.2015.8.16.0101, em regime semiaberto, evidenciando a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado FERNANDO RODRIGO DA SILVA encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 12/04/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de FERNANDO RODRIGO DA SILVA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 8. Comunique-se ao Juízo da Execução acerca da prisão do autuado (autos n° 0000872-60.2015.8.16.0101– SEEU). 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 13 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003808-15.2025.8.16.0196

ID: 308542664

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003808-15.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CAETANO BARBOSA ELUIZE GOMES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003808-15.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): CARLOS CAETANO BARBOSA ELUIZE GOMES DOS SANTOS 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante dos autuados CARLOS CAETANO BARBOSA e ELUIZE GOMES DOS SANTOS, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois os custodiados foram detidos enquanto praticavam a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues aos conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem dos autuados não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por eles externalizadas naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, em uníssonos depoimentos, que, em local notoriamente conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, ao observar um aglomerado de pessoas, notaram que um casal correu em direção a uma ponte ao perceber a presença da equipe. Diante disso, realizaram a abordagem e, em relação à feminina, pediram para que ela esvaziasse os bolsos e, nesse momento, encontraram crack. Por sua vez, com o masculino, localizaram uma pochete contendo maconha, haxixe e dinheiro. No decorrer dos questionamentos, o autuado indicou que havia mais substâncias no terreno, ocasião em que apreenderam cocaína, maconha, haxixe e crack. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir dos autuados, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial, que culminou na localização das substâncias entorpecentes. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que os autuados se comportavam de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelos autuados naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo os autuados em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em posse dos custodiados, mostra-se lícita a abordagem policial. Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), boletim de ocorrência (ev. 1.3), auto de exibição e apreensão (ev. 1.15), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.17), relatório da autoridade policial (ev. 14.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.3): EQUIPE ROTAM EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO PELO LOCAL SUPRACITADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AVISTOU UM AGLOMERADO DE PESSOAS, COM CARACTERÍSTICAS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, QUE AO VISUALIZAREM A EQUIPE POLICIAL INICIARAM UMA GRANDE BUSCA POR FUGA NO LOCAL, PORTANTO SE EMBASANDO NA TENTATIVA DE FUGA EQUIPE RESOLVEU ABORDAR. VALE DESTACAR QUE AOS ABORDADOS FOI INDAGADO O MOTIVO DE ESTAREM NO LOCAL ONDE DE PRONTO, RESPONDERAM QUE ESTAVAM FAZENDO A COMPRA DO ENTORPECENTES, TODAVIA NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO COM OS ABORDADOS INICIAIS EM QUESTÃO. NESTE ESTEIRA EM BUSCA NO TERRENO , JÁ QUE É COMUM DESTE TIPO DE DELITO, O ENTORPECENTES, JUNTAMENTE COM O DINHEIRO ORIUNDO DESTA PRÁTICA FICAREM ESCONDIDOS NAS IMEDIAÇÕES PRÓXIMAS, FOI LOCALIZADO ESCONDIDO EM BAIXO DE UMA PONTE, QUE COMUMENTE É UTILIZADA PARA FUGA DUAS PESSOAS, A SENHORA ELUIZE GOMES DOS SANTOS E O SENHOR CARLOS CAETANO BARBOSA. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TENTATIVA E FUGA DOS PRESENTES NO LOCAL, A TENTATIVA DE SE FAZER PASSAR DESPERCEBIDO PELA EQUIPE POLICIAL ,EQUIPE RESOLVEU ABORDAR. INICIALMENTE BUSCANDO A SEGURANÇA DOS POLÍCIAS PRESENTES NA AÇÃO E DOS DEMAIS ABORDADO FOI OPTADO PELA BUSCA MINUCIOSA ONDE NO BOLSO ESQUERDO DA SENHORA ELUIZE GOMES DOS SANTOS FOI LOCALIZADO DIVERSAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK - 13 GRAMA(S) E COM O SENHOR CARLOS CAETANO BARBOSA EM UMA BOLSA DO TIPO POCHETE FOI LOCALIZADO PORÇÕES DE HAXIXE - 3.5 GRAMA(S) DIVERSAS PORÇÕES DE COCAINA - 47 GRAMA(S) E MACONHA - 16 GRAMA(S) PORCIONADO OUTROS/DINHEIRO - 51 REAL TROCADO CARACTERÍSTICO DA TRAFICANCIA. ENQUANTO A EQUIPE POLICIAL FAZIAM BUSCAS NO TERRENO, FOI NOTADO O EXTREMADO NERVOSISMO POR PARTE DOS CONDUZIDOS E EM DETERMINADO MOMENTO O SENHOR CARLOS CAETANO BARBOSA RELATOU A EQUIPE POLICIAL QUE DE FATO ESTARIA FAZENDO A TRAFICANCIA NO LOCAL E RELATOU A SEGUINTE FRASE ( " JÁ QUE VOCÊS VÃO ENCONTRAR MESMO, MELHOR JOGAR NA TRANSPARÊNCIA, TEM MAIS DROGA ESCONDIDA SENHOR, EU ESCONDI MAIS MACONHA E MINHA ESPOSA E RESPONSÁVEL PELO CRACK ") FATO QUE FICOU AINDA MAIS CLARO JÁ QUE COM A SENHORA ELUIZE GOMES DOS SANTOS FOI LOCALIZADO CRACK E COM O SENHOR CARLOS CAETANO BARBOSA FOI LOCALIZADO MACONHA E COCAÍNA, NO TERRENO INDICADO PELOS ABORDADOS FOI LOCALIZADO CRACK - 11 GRAMA(S) E MACONHA - 450 GRAMA(S). PORTANTO SE EMBASANDO NO LOCAL ERMO E A GRANDE TRAFICANCIA NO LOCAL, A TENTATIVA DE FUGA E A BUSCA POR SE ESCONDER DA EQUIPE, A LOCALIZADO COM AMBOS OS CONDUZIDOS E SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS A CRACK, COCAÍNA E MACONHA E POR FIM O RELATO DO SENHOR CARLOS CAETANO BARBOSA, EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS , RELATOU SEUS DIREITOS CONSITUCIONAIS E OS CONDUZIU ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA COM A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DADA A PRÉVIA BUSCA POR FUGA CONFORME SÚMULA 11 DO STF. Os policiais militares José Luiz da Silva Junior e Bruno Viana de Souza, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.5 e 1.7), narraram que estavam em patrulhamento em local conhecido pela prática do crime de tráfico de drogas e, na ocasião, perceberam um aglomerado de pessoas e observaram que um casal correu em direção a uma ponte. Diante disso, deram voz de abordagem e, na feminina, foi pedido que ela esvaziasse os bolsos, oportunidade em que encontraram crack. Por sua vez, com o masculino, localizaram uma pochete contendo maconha, haxixe e dinheiro. No decorrer dos questionamentos, o autuado indicou que havia mais substâncias no terreno da abordagem, momento em que apreenderam cocaína, maconha, haxixe e crack. Em seu interrogatório policial (1.9), o autuado CARLOS CAETANO BARBOSA optou por exercer o direito constitucional ao silêncio. Por fim, a autuada ELUIZE GOMES DOS SANTOS, em seu interrogatório policial (ev. 1.11), negou a prática delitiva, dizendo que apenas estava no mesmo local que o autuado quando foi abordada. Explicou que não estava com drogas. Afirmou que apenas o custodiado estava vendendo. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme relatado pelos policiais militares, a equipe estava em patrulhamento em local conhecido pela traficância quando observou um aglomerado de pessoas. Nesse momento, perceberam que um casal se evadiu do local em direção a uma ponte. Diante disso, optaram por realizar a abordagem e, na ocasião, pediram para a autuada esvaziar os bolsos, oportunidade em que encontraram 13 gramas de crack. Em relação ao custodiado, foi localizada uma pochete contendo 16 gramas de maconha, 47 gramas de cocaína, 3,5 gramas de haxixe e R$51,00. Ato contínuo, durante os questionamentos, o flagranteado indicou que havia mais drogas no terreno em que foi realizada a abordagem, tendo informado, ainda, que sua esposa, ora autuada, era responsável pela comercialização do crack. Diante das informações prestadas, a equipe localizou, no terreno, 11 gramas de crack e 450 gramas de maconha. Diante dos elementos colacionados, verifica-se que a operacionalização da atividade ilícita se dava em local público, com clara divisão de tarefas entre os custodiados, sendo apurado que a autuada ficava responsável pela comercialização do crack, enquanto o custodiado pelo fornecimento das demais substâncias. Ficou evidenciado, portanto, que os autuados se encontravam inseridos em uma cadeia de distribuição de drogas, não sendo meros traficantes eventuais que comercializam entorpecentes para sustentar o próprio vício. A diversidade de substâncias ilícitas encontradas indica uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes perfis de usuários, atendendo tanto à demanda de substâncias de alto poder destrutivo, como a cocaína e o crack, quanto de drogas recreativas, como a maconha e o haxixe. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social dos autuados, visto que a manutenção desse comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Já a cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas, como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Em relação à maconha, denota-se que, com a quantidade apreendida (466 gramas – cf. auto de exibição e apreensão de ev. 1.15), seria possível a produção de mais de 900 cigarros, considerando uma média de 0,5 gramas por unidade, o que se revela uma quantidade expressiva e suficiente para intensificar substancialmente os danos sociais associados ao consumo ilícito de entorpecentes. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Sobre o tema colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo em anexo, extrai-se que o autuado CARLOS CAETANO BARBOSA foi denunciado nos autos n° 0003352-36.2023.8.16.0196, da 10ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de tráfico de drogas. Em relação à autuada ELUIZE GOMES DOS SANTOS, observa-se que ela foi denunciada nos autos n° 0001291-70.2018.8.16.0038, da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, pela prática do crime de homicídio simples; e autos n° 0009811-89.2021.8.16.0013, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de receptação. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que os autuados não se ajustam a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS CONSUBSTANCIADO PELA PERICULOSIDADE DO AGENTE E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AVALIAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRECEDENTES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE DENOTAM O PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES PELO INVESTIGADO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO QUE DEMONSTRAM O ALICIAMENTO DE ADOLESCENTE PARA O USO, PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DE DROGA. INFORMAÇÕES QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE COMERCIALIZAR A DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0074391-65.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.11.2024) Desse modo, a decretação da prisão preventiva dos autuados CARLOS CAETANO BARBOSA e ELUIZE GOMES DOS SANTOS, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pela autuada, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade dos agentes, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediriam de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 23/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto as prisões em flagrante de CARLOS CAETANO BARBOSA e ELUIZE GOMES DOS SANTOS em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome dos autuados. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e §5°, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Comunique-se ao Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba (autos n° 0003352-36.2023.8.16.0196), acerca da prisão em flagrante do autuado CARLOS CAETANO BARBOSA. 8. Comunique-se aos Juízos da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande (autos n° 0001291-70.2018.8.16.0038) e da 7ª Vara Criminal de Curitiba (autos n° 0009811-89.2021.8.16.0013) acerca da prisão da autuada ELUIZE GOMES DOS SANTOS. 9. Oficie-se ao DEPEN para que os autuados sejam encaminhados a atendimento médico, uma vez que o autuado CARLOS CAETANO BARBOSA afirmou possuir problema oftalmológico e a autuada ELUIZE GOMES DOS SANTO alegou ter problema respiratório e fazer uso de medicação. 7. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIA L. Curitiba, 24 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003389-92.2025.8.16.0196

ID: 298359761

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003389-92.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LYNDHIOMAR GOMES RUDNIK

Conclusão

Advogados:

OMAR CAMPOS DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003389-92.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): LYNDHIOMAR GOMES RUDNIK 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado LYNDHIOMAR GOMES RUDNIK, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria Pública requer o relaxamento da prisão em flagrante do custodiado, sob o argumento de ilegalidade da abordagem policial que deu origem à sua prisão. A defesa sustenta que a busca pessoal e veicular realizada decorreu de denúncia anônima, o que, por si só, seria insuficiente para configurar fundada suspeita e justificar a ação policial. Em que pese os policiais militares tenham relatado que receberam informações acerca da prática de tráfico de drogas, na modalidade delivery, no Bairro São Braz, sem maiores informações sobre o autor do delito, percebe-se que a abordagem do autuado se fundamentou na atitude suspeita externalizada por ele, conforme se demonstrará adiante. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Ressalta-se, ainda, que a busca veicular equipara-se à busca pessoal prevista no artigo 240 do Código de Processo Penal, exigindo, igualmente, fundada suspeita. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE CORPO DE DELITO. BUSCA DOMICILIAR ILÍCITA, QUE NÃO REPERCUTE NO CONTEÚDO DO JULGADO. TRÁFICO MINORADO. AUSÊNCIA DE DEBATE E DECISÃO SOBRE O TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a busca veicular se "equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que 'a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar'" (HC n. 691.441/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 26/4/2022). 3. Segundo se depreende dos autos, a revista pessoa foi amparada em fundada suspeita da posse de corpo de delito, uma vez que os policiais estavam realizando patrulhamento, ocasião em que viram o condutor de um veículo entregar um objeto para o paciente, de modo que aquele se evadiu com o comparecimento dos agentes estatais no local do fato. Ademais, o paciente escondeu em seu bolso o objeto, porém, questionado pelos policiais, espontaneamente afirmou portar drogas em seus bolsos e as entregou. Uma vez que o automóvel de propriedade do acusado estava estacionado no local, procedeu-se à busca veicular e foram encontradas mais duas porções de cocaína, além de balança de precisão, um simulacro de arma e canivete. Logo, a fuga do agente que repassou drogas ao paciente ao perceber a presença dos policiais no local e o fato do acusado ter escondido objeto suspeito que lhe foi entregue em seu bolso, configuraram o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para realização de buscas pessoal e veicular em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 4. A questão atinente à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi examinada pela instância imediatamente inferior (no acórdão ora impugnado), de modo que o seu exame, em habeas corpus, configuraria indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.900/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado transportava as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, em uníssonos depoimentos, que, após receberem informações da prática de tráfico de drogas, na modalidade delivery, no Bairro São Braz, intensificaram o patrulhamento na região. Durante as diligências, perceberam que o autuado, na condução de um veículo Corsa, iniciou uma manobra de marcha ré, ao notar a presença da equipe. Diante dessa circunstância, realizaram a abordagem e, em busca veicular, encontraram 21 pedras de crack, com peso total de 3 gramas. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial, que culminou na localização das substâncias entorpecentes. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pela prática do crime de tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a abordagem, mostra-se lícita a busca veicular realizada, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em seu veículo, mostra-se lícita a abordagem policial. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10 e 1.13), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.12), relatório da autoridade policial (ev. 9.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.2): EQUIPE DE POSSE DE INFORMAÇÕES REPASSADAS POR TRANSEUNTES E COMERCIANTES DA LOCALIDADE DE QUE UM VEÍCULO ESTARIA ENTREGANDO ENTORPECENTES NAQUELA VIA, SEM MAIORES INFORMAÇÕES, DE MODO QUE A EQUIPE AGUARDOU NO FINAL DA RUA PARA PROCEDER A ABORDAGEM, E VISUALIZOU VEÍCULO CORSA, COR PRATA, PLACA AAY9D97, E O CONDUTOR AO AVISTAR A VIATURA TENTOU DAR RÉ COM O VEÍCULO, VINDO A PARAR LOGO EM SEGUIDA. EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM, TODAVIA, O CONDUTOR NÃO ACATOU INICIALMENTE, E EQUIPE VISUALIZOU ELE SE ABAIXANDO DENTRO DO VEÍCULO, SENDO QUE APÓS VERBALIZAR EM ALTO E BOM TOM EM TORNO DE 5 VEZES SEGUIDAS, O CONDUTOR SAIU DO VEÍCULO. FOI REALIZADA BUSCA PESSOAL E NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. AO REALIZAR A BUSCA VEICULAR, FOI ENCONTRADO DENTRO DA MANOPLA DE CÂMBIO UMA PEDRA DE SUBSTÂNCIA ANALÓGA AO CRACK, E AO VERIFICAR COM MAIS ATENÇÃO FOI LOCALIZADO O RESTANTE, TOTALIZANDO 21 PEDRAS (3 GRAMAS). NA BUSCA VEICULAR TAMBÉM FOI ENCONTRADO UM CELULAR, O VALOR DE 15 REAIS (UMA NOTA DE 10 REAIS E UMA NOTA DE 05 REAIS), E DOIS CARTÕES BANCÁRIOS. QUANDO QUESTIONADO SOBRE A DROGA, O SR. LYNDHIOMAR GOMES RUDNIK, CONDUTOR DO VEÍCULO, MOSTROU-SE BASTANTE NERVOSO E ALTERADO, QUESTIONANDO O MOTIVO DA ABORDAGEM E AFIRMANDO A TODO MOMENTO QUE A DROGA SERIA DA EQUIPE POLICIAL, QUE A EQUIPE ESTARIA "FORJANDO FLAGRANTE" NO SEU CARRO, CONFORME PALAVRAS DITAS POR ELE MESMO. DIANTE DO EXPOSTO, EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO E INFORMOU SOBRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. O INDIVÍDUO FOI CONDUZIDO NO COMPARTIMENTO DE PRESOS, E FOI FEITO O USO DE ALGEMAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DE TERCEIROS, BEM COMO DEVIDO A RECEIO DE FUGA, CONFORME PRECONIZA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. O VEÍCULO ESTAVA SENDO ENCAMINHADO ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES, CONDUZIDO POR POLICIAL DEVIDAMENTE HABILITADO, TODAVIA, DEVIDO A FALTA DE COMBUSTÍVEL, FOI ESTACIONADO AO LADO DA COMPANHIA POLICIAL. EQUIPE ESTAVA PRÓXIMO A RUA ANTÔNIO SCORSIN QUANDO VERIFICOU QUE NÃO ESTAVA DE POSSE DO DOCUMENTO DO INDIVÍDUO, MOMENTO EM QUE RETORNOU ATÉ A BASE DA COMPANHIA PARA BUSCÁ-LO, DESLOCANDO LOGO EM SEQUÊNCIA ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES. CONFORME ORIENTAÇÃO, O VEÍCULO FOI GUINCHADO ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES. DURANTE O DESLOCAMENTO, O INDIVÍDUO ACUSOU A EQUIPE DE FORJAR O FLAGRANTE DIVERSAS VEZES, BEM COMO AMEAÇOU DE QUE IRIA FALAR QUE FOI UM FLAGRANTE FORJADO E AFIRMOU "VOCÊS VÃO SE ARREPENDER DE ME LEVAREM". VALE DESTACAR QUE INDIVÍDUO ESTÁ FAZENDO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. APOIO VIATURAS MOTO 12BPM E COMANDANTE 4 COMPANHIA, TENENTE MAZUR. INDIVÍDUO ENTREGUE ÍNTEGRO NA CENTRAL DE FLAGRANTES. Os policiais militares Rafael Nader Cocito e Leticia Tavares de Souza, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que receberem informações acerca da prática do crime de tráfico de drogas, por meio de delivery, na região do bairro São Braz. Diante disso, realizaram o patrulhamento e pararam em uma rua sem saída, a fim de identificar eventual movimentação. Nesse momento, visualizaram que, após adentrar a rua, o condutor do veículo Corsa, ao perceber a viatura policial, começou a dar ré. Na sequência, realizaram a abordagem e, em um primeiro momento, o custodiado não saiu do automóvel e se abaixou. Após insistirem inúmeras vezes, o flagranteado saiu do veículo e, durante as buscas, encontraram, na manopla de câmbio, 1 pedra de crack. Em busca mais detalhada, encontraram outra quantidade de substância entorpecente, totalizando 21 pedras de crack. Em conversa com o autuado, ele disse que os policiais haviam forjado a droga no automóvel e que a substância não era dele. Em seu interrogatório policial (ev. 1.8), o autuado LYNDHIOMAR GOMES RUDNIK mencionou que foi abordado e via pública, ocasião em que foi “jogada” a droga apresentada. Por fim, negou a prática delitiva, consignando que não estava com a substância entorpecente. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso em análise, conforme relato dos policiais responsáveis pela abordagem, a equipe recebeu informações indicando que, na região do bairro São Braz, estaria ocorrendo tráfico de drogas na modalidade delivery. Durante diligências no local, os agentes visualizaram o momento em que o condutor de um veículo Corsa adentrou a via e, ao notar a presença da viatura policial, passou a realizar uma manobra de marcha à ré, em aparente tentativa de evasão. Diante da atitude suspeita, a equipe procedeu à abordagem do veículo e, durante a busca veicular, foram localizadas 21 pedras de substância análoga ao crack, totalizando 3 gramas. Ressalte-se que a substância apreendida – crack – é entorpecente de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em análise à certidão Oráculo (ev. 14.1), extrai-se que o autuado é reincidente, uma vez que foi condenado nos autos n° 0001570-33.2019.8.16.0196, da 8ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, com trânsito em julgado em 10/09/2022; autos n° 0005357-87.2017.8.16.0116, da Vara Criminal de Matinhos, pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa e corrupção de menor, com trânsito em julgado em 19/05/2023; e autos n° 0000066-21.2021.8.16.0196, da 11ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática dos crimes de roubo majorado e desobediência, com trânsito em julgado em 14/06/2022. Ainda, consultando o sistema SEEU, denota-se o autuado praticou o delito ora imputado, enquanto cumpria pena nos autos de execução n° 4009007-87.2020.8.16.0013, em regime semiaberto harmonizado, evidenciando a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado LYNDHIOMAR GOMES RUDNIK encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 10/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de LYNDHIOMAR GOMES RUDNIK em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e §5°, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 8. Comunique-se ao Juízo da Execução acerca da prisão do autuado (autos n° 4009007-87.2020.8.16.0013 – SEEU). 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 12 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001971-47.2024.4.03.6345

ID: 325958922

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001971-47.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BARBOSA SAMPAIO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50019… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001971-47.2024.4.03.6345 AUTOR: CLEONICE BARBOSA SAMPAIO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANI RUIZ FERNANDES - SP402356 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO - SP151898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, consigno tratar-se de pedido de aposentadoria por idade deduzido por CLEONICE BARBOSA SAMPAIO SANTOS, desde a data do requerimento administrativo (NB 211.941.860-2, formulado em 12/01/2024), indeferido porque "nao foi reconhecido o direito ao beneficio em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transicão Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22" (id 335239067 - Pág. 63). Prova oral colhida nos termos do procedimento de instrução concentrada, acompanhando a emenda à inicial (id 355008040). Contestação e réplica apresentadas. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não há prescrição a ser pronunciada. A autora pretende obter benefício previdenciário a partir de 12/01/2024. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu lustro prescricional. 2.1 DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Nos termos da Lei nº 8.213/91, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, sendo que "a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher" e tais limites etários são reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48 da Lei n. 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019: "Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) atingir a idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário. A Constituição da República, em seu artigo 201, §7º, incisos I e II, preceitua que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) DO TEMPO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural em regime de economia familiar está prevista no artigo 55, §2º da Lei nº 8213/91. Resta claro no dispositivo que o cômputo do período anterior à vigência dessa lei é possível independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material contemporânea aos fatos. É o que explicita o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A regra vale para comprovação de tempo rural em regime de economia familiar, como esclarece a Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma Nacional de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do desempenho de atividade na condição de segurado ou segurada especial. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019, traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos do art. 38-B desta lei, por meio de, entre outros: I- contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A continuidade da atividade na condição de segurado ou segurada especial, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. Para se caracterizar o regime de economia familiar, determina a Lei 8.213/91: "Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Não se confundem, portanto, as categorias do segurado obrigatório empregado rural e a do segurado especial. Enquanto o primeiro "presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado" (artigo 11, inciso I, alínea a da Lei nº 8.213/1991), o segundo é (nos termos do disposto no artigo 11, inciso VII da Lei nº 8.213/1991): "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)" 2.2 - DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO RURAL Em se tratando de empregado rural, presume-se que as contribuições sociais tenham sido recolhidas pelo empregador a quem o requerente prestava serviços, uma vez que, nos termos da legislação contemporânea, essa atribuição tinha caráter impositivo. Com efeito, a Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural", já considerava como segurado obrigatório o trabalhador rural, conforme art. 160, in verbis: "São obrigatoriamente, segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço" A referida Lei, que instituiu como obrigatória, para o exercício de trabalho rural, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural (art. 11), também criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, dispondo que este se constituiria de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados, cujo recolhimento ficava a cargo do produtor (art. 158). De outra parte, a legislação em análise atribuiu ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) a responsabilidade pela arrecadação do referido Fundo (art. 159), razão pela qual, eventual omissão do dever legal de recolhimento ou mesmo a falha na fiscalização não podem ser imputadas à requerente, tampouco lhes causar prejuízos. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos legais retro mencionados: "Art. 11. É instituída em todo o território nacional, para as pessoas maiores de quatorze anos, sem distinção de sexo ou nacionalidade, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural, obrigatória para o exercício de trabalho rural". "Art. 158. Fica criado o "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", que se constituirá de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados e que deverá ser recolhido pelo produtor, quando da primeira operação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante guia própria, até quinze dias daquela colocação". "Art. 159. Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, encarregado, durante o prazo de cinco anos, da arrecadação do Fundo a que se refere o artigo anterior, diretamente, ou mediante Convênio com entidades públicas ou particulares, bem assim incumbido da prestação dos benefícios estabelecidos nesta lei ao trabalhador rural e seus dependentes, indenizando-se das despesas que forem realizadas com essa finalidade". A Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, tanto na redação original quanto após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1.973, manteve sob a responsabilidade do empregador (produtor) o recolhimento de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL) que instituiu. É o que dispunha o seu art. 15, a saber: "Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor, pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior" (redação dada pela LC nº 16, de 3/10/73 ). II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. Antes do ano de 1991, a legislação de regência (LC n.º 11/1971), já a integrava o trabalhador rural ao Programa de Assistência instituído, e também reconhecia como vinculado à Previdência Social, conforme dispunha o seu art. 3º, in verbis: Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie. b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração. § 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social. Dessa forma, não se pode negar o caráter obrigatório da sua filiação ao sistema previdenciário em data anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, razão pela qual é satisfatória a apresentação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações de vínculos empregatícios assinadas pelo empregador ou por seu representante legal, para que os períodos correspondentes sejam computados para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo do período de carência estabelecido no art. 142 da Lei Previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATIVIDADE RURAL. CTPS. REGISTRO. PROVA PLENA. PROCEDÊNCIA. 1- Os vínculos constantes em CPTS constituem prova plena do labor, porquanto gozam de presunção juris tantum de legitimidade e, à míngua de qualquer elemento que refute sua credibilidade, devem ser considerados para fins de contagem de tempo de serviço. 2- A mera extemporaneidade da anotação com relação ao momento em que foi expedida a Carteira de Trabalho, por si só, não constitui motivo idôneo para desqualificar o documento público, pelo que faz jus a parte autora à declaração da atividade no período de 11/08/1970 a 20/11/1975. 3 - Agravo provido. (AC - 0011026-94.2010.4.03.6120, 9ª Turma, Relator para o acórdão Desembargador Federal Nelson Bernardes, j. 18/03/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2013)". De sua vez, o recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou efetuados com atraso, ou, ainda, não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009) e PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Conforme consignado na decisão embargada restou comprovado o exercício de atividade rural da autora de 09.07.1967 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. III - Em relação ao contrato de trabalho na condição de empregada rural, regularmente anotado em CTPS, de 18.03.1996 a 09.01.1997, deve ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois o reconhecimento do tempo de serviço do segurado empregado rural, com registro em CTPS, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador, devendo tal período também ser computado para efeito de carência. IV - A embargada é servidora estatutária, desde 04.05.1998, titular de cargo efetivo e vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), qual seja, Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Brodowski - SISPREV, conforme declaração da Prefeitura Municipal de Brodowski e dados do CNIS, portanto, são devidas as contribuições previdenciárias, ainda que anteriores a novembro de 1991, nos termos do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, contudo, se faz necessário identificar em que momento podem ser exigidas às respectivas contribuições previdenciárias relativas à averbação de atividade rural, de natureza indenizatória, para fins de contagem recíproca. V - No que tange à expedição de certidão para fins de contagem recíproca, a 10ª Turma, após vários debates sobre essa questão, concluiu que se restar comprovado o exercício de atividade rural anterior a outubro de 1991, é dever do INSS expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, uma vez que o direito à expedição de certidão é assegurado a todos, na forma do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição da República, mesmo porque, in casu, a certidão do tempo de serviço rural destina-se à defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal relacionado à contagem recíproca. VI - Falta ao INSS legitimidade para opor-se à expedição de certidão de contagem recíproca, sob a alegação de que não foi efetuado o pagamento da indenização das contribuições correspondentes ao período reconhecido, tendo em vista que em se tratando de servidor público quem tem essa legitimidade é a pessoa jurídica de direito público instituidora do beneficio já que a contagem recíproca é constitucionalmente assegurada, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social. VII - A inteligência desse dispositivo constitucional revela a existência de duas regras distintas e independentes, uma auto-aplicável e de eficácia plena, consubstanciada na primeira parte do citado § 9º (Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública...); já a segunda parte do § 9º aponta para uma regra de eficácia contida ao dispor "hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". Absolutamente claras essas duas regras. VIII - A legitimidade para exigir a prova da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao regime de origem (INSS) recusar-se a cumprir seu dever de averbar e expedir a certidão desse tempo de serviço. IX - Nada impede que seja mencionada na certidão a ser expedida pelo INSS a falta de pagamento da indenização referente às contribuições correspondentes ao tempo de atividade rural reconhecido na esfera judicial ou administrativa, uma vez que a certidão deve refletir fielmente os registros existentes no órgão que a emitiu. X - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). XI - Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0011283-49.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 )". 2.3 CASO DOS AUTOS: Relata a parte autora, nos termos da petição inicial, que sempre trabalhou no meio rural, ora como empregada e ora como segurada especial. Pretende que sejam reconhecidos como "tempo especial" os períodos de "10/10/1980 à (sic) 31/05/2004; - 21/08/2004 à (sic) 27/06/2006; - 31/08/2008 à (sic) 03/06/2010; - 23/11/2010 à (sic) 15/05/2011; - 11/08/2011 à (sic) 31/10/2011; - 13/09/2011 à (sic) 31/05/2012; - 01/09/2012 à (sic) 09/12/2012; - 22/12/2012 à (sic) 02/06/2013; - 14/08/2013 à (sic) 30/04/2016; - 26/07/2016 à (sic) 02/07/2017; - 27/08/2017 à (sic) 01/07/2018; - 24/08/2018 à (sic) 13/04/2022; - 24/08/2022 até os dias atuais". O pedido será lido como de reconhecimento do desempenho de atividades que implicaram filiação ao RGPS como segurado especial, uma vez que o objeto do processo não é a concessão de aposentadoria especial. Pois bem. Os documentos pessoais que instruem a presente ação demonstram que a autora implementou o requisito etário para percepção de aposentadoria por idade rural (55 anos - mulher) em 10/10/2023 (nasceu em 10/10/1968, conforme documento de ID 335239063). Para comprovar a condição de segurada especial, a parte autora juntou documentos, dentro os quais destaco: (i) cópia de sua CTPS, a qual demonstra ter sido filiada ao RGPS como segurada obrigatória empregada nos períodos de 01/06/2004 a 20/08/2004, de 28/06/2006 a 30/08/2008, de 04/06/2010 a 22/11/2010, de 16/05/2011 a 10/08/2011, de 01/09/2011 a 12/09/2011, de 01/06/2012 a 31/08/2012, de 10/12/2012 a 21/12/2012, de 03/06/2013 a 13/08/2013, de 01/05/2013 a 25/07/2016, de 03/07/2017 a 26/08/2017, de 02/07/2018 a 23/08/2018 e de 14/04/2022 a 23/08/2022 ante o estabelecimento de vínculos de emprego como safrista (ID 335239064 e ID 335239065); (ii) cópia da CTPS do marido, contratado diversas vezes como prestador de serviços gerais em estabelecimentos agrícolas (ID 335239066); Em procedimento de instrução concentrada, tomou-se depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas por ela arroladas. Segue o resumo das oitivas: A parte autora (ID 355008971) afirmou ter nascido e estudado no meio rural, em local chamado Sítio São Benedito, no Município de Lupércio. Informou ter passado a trabalhar em lavoura, em período integral, aos nove anos de idade. Aos dezessete anos, passou a trabalhar para terceiros mediante remuneração. O contratante se chamava Décio Kempe e a propriedade continuava a ser o Sítio São Benedito. Aos dezoito anos, já era casada. Passou a trabalhar como "boia fria", ainda no Sítio São Benedito, em lavouras de café, feijão. Nunca trabalhou no meio urbano e nem no serviço público. O marido trabalha na roça. A parte autora afirmou ter desempenhado atividades diversas em lavoura de café - capinar, plantar, adubar. Também cultivou milho, arroz, feijão. Foi por mais tempo "boia fria" do que empregada, trabalhando para empregadores diversos. Continua a trabalhar até hoje. Informou ter trabalhado em propriedades rurais diversas. O depoimento pessoal foi interrompido no meio da fala da parte autora. Sônia Francisco da Silva (ID 355009851) afirmou conhecer a parte autora porque a parte autora morava no Sítio São Benedito e Sônia, no Sítio São Roque. Uma observava a outra trabalhando na infância, a partir dos nove anos de idade. A parte autora trabalhava na companhia do pai, da mãe e dos irmãos. O marido da parte autora trabalhava também na roça. Após o Sítio São Benedito, a parte autora se transferiu para o Sítio São Severino. As duas trabalharam juntas na Santa Rosa, no Exídio, no Mirante, no Délcio Kempe. Eram transportadas por um transportador chamado "Poca". Trabalharam como "boias frias" e, na safra, como empregadas. A parte autora nunca trabalhou na cidade. Trabalha até hoje. As duas trabalharam juntas até pouco tempo, capinando no Braz Pires e no "Catraca". Conhece Cleonice há mais de quarenta anos. Silvana Francisca da Silva dos Santos (ID 355009866) afirmou conhecer a parte autora por terem sido vizinhas de sítio. Silvana morava no Sítio São Roque e Cleonice, no Sítio São Benedito. Cleonice trabalhava junto dos irmãos e dos pais em lavoura de café. Cleonice permaneceu nesse sítio mesmo após ter se casado e tido dois filhos. Após isso, foi morar no Sítio Severino. Depois, mudou-se para Lupércio. As duas trabalharam juntas como "boia fria" para empregadores diversos. O marido de Cleonice trabalha na roça, porém não em conjunto com Cleonice. As duas trabalharam juntas em colheita no presente ano. Cleonice teve cinco filhos. Pois bem. A autora, nascida em 10/10/1968 (id 332956591) completou 55 anos de idade em 10/10/2023. O prazo de carência a ser cumprido, de acordo com o artigo 142 da Lei nº 8213/91 é de 180 meses de tempo de labor rural, no período anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ou seja, deve comprovar ter sido segurada especial no interregno de 2008 a 2023 (15 anos contados da data em que completou o requisito etário). Não se pode olvidar que o benefício buscado pela autora tem por fundamento o princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme artigo 194, § único, I, da CF. Essa matriz principiológica veio a reparar uma discriminação que atingia o trabalhador rural que atuava quer na condição de empregado rural, quer na de segurado especial, isso porque a condição especial a que estavam submetidos implicava em difíceis condições financeiras porque, segundo o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91, o trabalho dos membros da família era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento do núcleo familiar, daí porque não possuem nem sequer condições para recolherem contribuições previdenciárias. Não é por outro motivo que o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91 assegura a esse trabalhador rural o benefício no patamar de um salário mínimo justamente para lhe permitir condições mínimas de dignidade na vida, ou seja, o benefício almejado pela autora é um instrumento de integração social àquele que, vítima de uma sociedade discriminatória e sem proteção previdenciária até 1991, vem a ser reconhecido como tal e a obter benefício como mecanismo de sobrevivência. Portanto, esse benefício tem um verdadeiro caráter assistencial, notadamente porque dispensa contribuição justamente por entender que as pessoas que dele precisam não possuem condições mínimas de contribuição ao RGPS. No presente caso, há carência de provas da alegada filiação como segurada especial nos quinze anos que antecederam o implemento do requisito etário. E há provas do desempenho de atividade diversa. As alegações da parte autora, a prova testemunhal e a prova material são focadas em período remoto, impertinente à obtenção do benefício pretendido. São igualmente impertinentes as provas relativas à filiação do marido da parte autora ao RGPS como segurado obrigatório empregado (rural), uma vez que essa circunstância não se comunica à parte autora (como ocorreria se fosse segurado especial) e até milita contra a pretensão da parte autora, uma vez que a condição de segurado(a) especial depende da demonstração de que todos os membros do núcleo familiar exerçam atividade segundo os parâmetros do artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 - incompatíveis com a filiação ao RGPS como segurado obrigatório empregado. Há mais. No período de 2016 a 2022, a parte autora foi filiada ao RGPS como contribuinte individual / microempreendedora, na forma prevista no artigo 21, inciso II, alínea a), da Lei nº 8.212/1991 (ID 335262825, página 3). A atividade por ela desempenhada nesse período foi a de comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios (ID 335239067, página 34). Atividade, portanto, comercial e urbana, incompatível com a alegação de filiação como segurada especial. Por conseguinte, a parte autora não pode ser considerada segurada especial a partir de 04/08/2016, quando passou a desempenhar a atividade como microempresária. Sem o reconhecimento desse período, torna-se claro o não cumprimento do período de carência para obtenção do benefício. Não é o caso de se aplicar ao presente caso a determinação constante do precedente vinculante do E. Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 629 dos recursos especiais repetitivos, uma vez que no presente caso não há lacuna de provas e sim a produção de provas em sentido contrário ao pretendido pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Cleonice Barbosa Sampaio Santos em face do INSS e julgo extinto o feito com resolução de mérito, como prevê a norma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos em que postulada. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 275093718

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-15.2023.5.03.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA MARIMOSA PEREIRA SANTOS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO SILVA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-15.2023.5.03.0031 : MARIMOSA PEREIRA SANTOS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-15.2023.5.03.0031 : MARIMOSA PEREIRA SANTOS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84478be proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIMOZA PEREIRA SANTOS ajuizou reclamatória em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., todos qualificados, deduzindo, nos termos das razões de fato e de direito, os pedidos de pagamento de salários do período de limbo jurídico, indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente e doença do trabalho, além do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. Requereu o benefício da gratuidade de justiça, atribuindo à causa o valor de R$ 96.469,17. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou, em seguida, aditamento à inicial, complementando a causa de pedir referente ao pedido de adicional de insalubre. Realizada a audiência inicial, restou frustrada a tentativa de conciliação, tendo a reclamada apresentado defesa escrita com documentos. Na sequência, foi designada a produção de perícias ambiental e médica. Apresentados os respectivos laudos conclusivos, as partes se manifestaram oportunamente. A reclamante voltou a se manifestar em réplica à defesa. Na audiência em prosseguimento, encerrou-se a instrução processual, à míngua de outras provas a produzir. Razões finais remissivas pela reclamada e razões escritas pela reclamante. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Arguiu a reclamada a prejudicial de prescrição quinquenal às pretensões exordiais anteriores a 18/09/2018, considerando o ajuizamento da ação em 18/09/2023. Conforme se extrai dos autos (vide decisão de fls. 113/114), a parte autora ajuizou uma primeira reclamatória em 25/08/2023, já extinta, sem resolução do mérito (autos nº 0011165-39.2023.5.03.0031), o que, inclusive, gerou a prevenção deste Juízo. Em consulta ao PJe, apura-se que naquela reclamação foram formulados os mesmos pedidos arrolados na presente ação, incidindo a hipótese do art. 286, II, do CPC. Com efeito, nos termos da Súmula 268 do Col. TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, tendo em vista a primeira reclamatória proposta em 25/08/2023, pronuncio a prescrição das pretensões obrigacionais ora formuladas, cuja exigibilidade seja anterior a 25/08/2018, extinguindo o feito, no aspecto, com solução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, observados quanto ao FGTS os termos das Súmulas 206 e 362 do TST. Acidente/doença do trabalho. Indenizações decorrentes Afirma a reclamante que se acidentou no exercício de suas funções laborativas nas dependências da reclamada, em 03/07/2020, enquanto operava a máquina de limpeza industrial, e que, tempos depois, teria sido também diagnosticada com Síndrome do Manguito Rotador, decorrente das suas atividades de limpeza que exigiriam esforços contínuos. Assegura que não houve fornecimento de CAT pela reclamada. Relata que, em 09/08/2022, afastou-se pelo INSS, para percepção de benefício próprio (cód. Espécie B-31), perdurando até 30/05/2023. Aduz que a prorrogação do benefício foi indeferida, não obstante tenha ajuizado ação previdenciária buscando rever a decisão do INSS, ainda pendente de julgamento. Entende que a reclamada incorreu em culpa no acidente e que as atividades desenvolvidas teriam também contribuído para à incapacitação. Postula, ato contínuo, o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes/pensionamento, e por danos morais. A defesa nega que a doença da autora tenha origem ocupacional, destacando que sempre prezou pela segurança no trabalho. Enfatiza, outrossim, que o acidente se deu por culpa exclusiva da reclamante, tendo o cuidado de emitir a respectiva CAT. Examina-se. Contrariamente ao que afirma a reclamante na exordial, a reclamada emitiu a respectiva CAT referente ao acidente do trabalho noticiado, confirmando que o sinistro ocupacional ocorreu em 03/07/2020, conforme documento de fl. 349 não infirmado. Objetivando compreender de maneira mais ampla o quadro clínico da parte autora, seja em decorrência do acidente do trabalho (incontroverso), seja em relação à doença acometida, restou determinada a produção de perícia médica, a qual veio sob a forma do laudo de fls. 635 e seguintes, complementado pelos esclarecimentos de fls. 680/686. Quanto ao acidente em si, observou o expert que houve o registro de queda de própria altura e que o infortúnio não teria se revestido de qualquer gravidade, tendo a reclamante se afastado por apenas 04 dias, sem necessidade de internação. Ainda, de acordo com o laudo técnico, o acidente do trabalho não deu ensejo a sequelas funcionais e estéticas à reclamante. Noutro giro, da análise detida dos autos, não se constata a comprovação de culpa da reclamada, ainda que concorrente, na ocorrência do referido acidente. Segundo é alegado pela defesa, no momento do acidente, “a autora estava puxando a máquina de lavar o piso de costas, quando veio a escorregar vindo a cair ao chão”. No mais, a reclamada nega, peremptoriamente, a versão exordial, no sentido de que a causa do acidente teria sido a tampa do dispenser de água e sabão da máquina que teria sido aberto acidentalmente, golpeando a autora no tórax e a arremessando ao piso. Note-se, ademais, que, de acordo com a perícia, a reclamante participou de treinamentos regulares na empresa sobre segurança ocupacional e sobre o processo produtivo, bem como fazia uso de uniforme e EPIs fornecidos pela reclamada: luvas e botinas. Conforme dispõem os arts. 186 c/c art. 927 do CC e art. 7º, XXVIII, in fine, da CF/88, a responsabilidade do empregador, mesmo em caso de acidente do trabalho, é, como regra, subjetiva, exigindo a comprovação dos elementos da culpabilidade: ação/omissão do agente por ato culposo, o dano experimentado e nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Nessa ordem de ideias, considerando que a autora não comprovou por qualquer meio a sua versão sobre a dinâmica do acidente, tampouco a culpa da reclamada, seja por ação ou omissão, e ainda, considerando que tinha experiência e era comprovadamente treinada para a função, é de se concluir pela ausência do direito à indenização pretendida, no que diz respeito ao acidente ocorrido em 03/07/2020 à falta dos elementos caracterizados. Partindo sob outro ponto de análise, o perito prosseguiu na análise da patologia adquirida pela autora no curso do contrato, destacando diagnóstico positivo consistente em “alterações degenerativas do aparelho locomotor” (síndrome do manguito rotador), sem origem ocupacional, e que determinam incapacidade total por tempo indeterminado. Nesse sentido, pontuou o expert: As enfermidades da reclamante “são tipicamente degenerativas. O acidente de trabalho não a explica. O trabalho per se tampouco foi causa ou concausa das doenças. Nota-se, inclusive, progressão importante do quando durante o repouso laborativo. O INSS, a perícia da Justiça Federal e este auxiliar descaracterizaram o nexo causal/concausal doença-trabalho. (g.n). A perícia dos autos, portanto, entendeu que não há nexo causal entre a lesão/doença acometida à autora (de origem degenerativa) e o trabalho realizado na reclamada. Note-se, inclusive que, de acordo com a perícia técnica, houve evolução do quadro patológico da autora mesmo durante o seu repouso laborativo. No mais, insurgiu-se a autora contra o laudo, sobretudo pelo fato de ter sido aposentada por incapacidade permanente (espécie B-92), a partir de 29/11/2023 (cf. decisão do INSS, fl. 672), tendo por enfoque o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) Ocorre que o estudo do NTEP nada mais representa do que a configuração do nexo entre o agravo e a profissiografia (possível ligação entre uma lesão, doença ou outro problema de saúde com a atividade profissional), o que, porém, frente à sua presunção meramente relativa, não tem lugar diante da conclusão contrária extraída da prova pericial específica realizada nos autos, conforme bem pontuado pelo perito em seus esclarecimentos de fls. 681 e ss. Vale dizer, a presunção do NTEP, sem outros elementos de prova correlatos, não prevalece sobre a prova pericial supervisionada pelo Judiciário, cuja análise técnica, além de ser realizada por profissional de confiança do Juízo, detém as melhores condições de examinar as condições clínicas do empregado, histórico de vida e de trabalho, dentre outros. Em resumo, o NTEP serve como um ponto de partida, mas a perícia técnica é fundamental em caso de controvérsia em processos judiciais e administrativos. E no caso, a parte autora não produziu prova efetivamente idônea apta infirmar o laudo técnico produzido no presente feito, mesmo no que diz as suas condições de trabalho. Assim, e porquanto não verificado no laudo quadro fático apto a garantir estofo às pretensões indenizatórias exordiais, tanto sob o aspecto material (lucros cessantes/ pensionamento) como por danos morais, julgo improcedentes os respectivos pedidos. Por fim, considerando que a ré emitiu a tempo e modo a CAT respectiva ao acidente do trabalho noticiado, nada a deferir, também, quanto ao pedido correlato (letra “j” do rol). Afastamento previdenciário. Limbo jurídico trabalhista-previdenciário Relata a reclamante que desde a cessação do benefício previdenciário, usufruído no período de 09/08/2022 a 30/05/2023, tem solicitado o seu retorno ao trabalho, mas que a reclamada teria se mantido inerte. Alega que, não obstante o ajuizamento de ação previdenciária em face do INSS voltada a discutir a cessação do benefício, encontra-se por ora em situação de limbo jurídico, sem percepção de benefício previdenciário e salários. Postula, nesses termos, a sua recondução ao trabalho, na reclamada, em função compatível ao seu estado de saúde, bem como o pagamento retroativo dos salários relativos ao período do limbo jurídico, a contar da data da cessação do benefício em 30/05/2023. A reclamada contesta o alegado, aduzindo que a reclamante, após exame de aptidão, teria sido reconduzida ao trabalho após a alta previdenciária, respectivamente, em 02/06/2023 e 29/09/2023. Relata, porém, que após o retorno, a autora teria apresentado novos atestados médicos que motivaram novos afastamentos, respectivamente, nas datas de 12/06/2023, por 90 dias consecutivos, bem como a partir de 06/10/2023 desde então. Examina-se. Conforme se mostra incontroverso nos autos, a autora percebeu benefício pelo INSS (espécie B-31) a partir de 09/08/2022 a 30/05/2023 (vide documentos de fls. 354 e ss.). Consta, também, demonstrado (vide prontuário médico de fls. 510 e ss.), que, após a reclamante ter sido reconduzida ao trabalho em 02/06/2023 (v. cartão de ponto, fl. 243), voltou a se afastar na data de 13/6/2023, em razão de atestado médico de 90 dias. A autora, por fim, retornou ao trabalho em função readaptada (repositora com restrições) na data de 29/9/2023 (fl. 247), vindo novamente a se afastar, em razão de novo atestado médico, em 04/10/2023, não mais retornando ao labor desde então. No curso do processo, a reclamante trouxe ao feito fato novo (art. 493 do CPC), informando que em 29/11/2023 foi aposentada por incapacidade permanente perante o INSS (espécie B-92), situação que, notadamente, perdurará por tempo indeterminado. Efetivamente, nos termos da legislação de regência, sabe-se que quando o empregado é afastado do trabalho por período superior a 15 dias consecutivos, ou não, por motivo de doença e/ou acidente, a autarquia previdenciária passa a ser a responsável pelo pagamento do benefício que o valha, a partir do 16º dia, cessando os salários. Se, por outro lado, o INSS indefere o benefício, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que cabe a empregador, à luz do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante todo o período do afastamento, até que o trabalhador retorne ao trabalho ou até que o INSS reveja a sua decisão. No caso dos autos, a reclamada afirma que, no período examinado (após 30/05/23), pagou os salários devidos à autora quando ela esteve à disposição da empresa, destacando, marcadamente, os seguintes períodos: de 02/06 a 12/06/2023 e de 29/09 a 03/10/2023. Analisando os demonstrativos de pagamento anexos, depreende-se que o período laborado de 02/06 a 12/06/2023 foi quitado, conforme demonstrativo de fl. 323 (junho/23), não impugnado de forma específica (tendo sido impugnado apenas o demonstrativo de julho/23). Por outro lado, não comprovou a ré a quitação do período de 29/09 a 03/10/2023. Ademais, recaem sobre a reclamada os encargos salariais mesmo quanto ao período do afastamento do empregado, quando não houver a percepção de benefício previdenciário, o chamado limbo jurídico trabalhista/previdenciário. Sendo assim, diante do apanhado dos autos, defluem as seguintes conclusões: (i) no período de 31/05/2023 a 01/06/2023 a autora não faz jus ao pagamento de qualquer valor salarial, pois era seu o ônus de voltar ao trabalho após a respectiva alta previdenciária (Súmula nº 32 do TST), o que somente ocorreu em 02/06/2023; (ii) no período de 02/06/2023 a 28/11/2023, a autora intercalou entre períodos de trabalho e períodos no chamado limbo jurídico, tendo sido remunerada até 12/6/2023. Consequentemente, condeno a reclamada a pagar à reclamante os salários correlatos referentes ao período de 13/06/2023 (data do primeiro afastamento médico após o retorno previdenciário) a 28/11/23 (dia anterior à concessão da aposentadoria por invalidez). Além dos salários, também são devidos os reflexos postulados em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS pertinentes ao mesmo período, por força do dever de restituição integral. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. Por outro lado, não se cogitam os reflexos postulados sobre salário-família, uma vez que a autora não comprovou o atendimento dos requisitos necessários, tais como possuir dependente com até 14 anos ou inválido e demais outras exigências da legislação. Ficam prejudicados, ademais, os pedidos de letras “C” e “D”, consubstanciados na recondução da obreira ao trabalho ou pagamento de licença remunerada, uma vez que a parte autora se encontra afastada em gozo de benefício previdenciário por prazo indeterminado. Adicional de insalubridade Alega a reclamante que laborou durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, nega que a reclamante trabalhava exposta a quaisquer condições insalubres, propugnando a improcedência do pedido. Examina-se. Com o fito de se avaliar as condições de trabalho a que se submeteu a reclamante, restou determinada a produção de prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT. Após detida análise, a prova técnica se consubstanciou sob a forma do laudo de fls. 549/570, complementado pelos esclarecimentos de fls. 580/582. O perito concluiu que a parte autora não laborou sob quaisquer condições insalubres. A parte ré concordou com a análise pericial, conforme manifestação à fl. 574. A parte autora, de outra ponta, impugnou o laudo técnico, especialmente no que diz respeito à análise negativa de exposição a agentes biológicos nas atividades que envolviam a limpeza de banheiros destinados ao público externo com grande circulação de pessoas Data vênia ao entendimento esposado pelo expert, entendo que a razão está com a parte autora, conforme evidenciado do corpo do próprio laudo pericial. Com efeito, do que se extrai do contexto laborativo analisado, o laudo informa que a reclamante, como faxineira, realizava as seguintes atividades de limpeza: “... fazia a varrição, coleta de lixo, passava a máquina lavadora pelos corredores da loja e pano úmido com rodo entre os caixas; Posteriormente iniciava a lavação e coleta de lixo dos banheiros utilizados por clientes. São 02 (dois) banheiros, sendo 01 (um) masculino e 01 (um) feminino, cada com 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira. Antes das 12h00min e após as 14h00min fazia mais 02 (duas) manutenções, que consistiam na reposição de papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido, secar o piso, pia, vaso sanitário e coleta de lixo; Se houvesse tempo, também fazia a lavação dos 02 (dois) banheiros utilizados por funcionários: 01 (um) masculino com 02 (duas) pias, 01 (um) chuveiro, 02 (dois) vasos sanitários e 04 (quatro lixeiras), e 01 (um) feminino com 03 (três) pias, 01 (um) chuveiro, 02 (dois) vasos sanitários e 04 (quatro lixeiras)” (g.n.). Ainda, conforme informado pelo expert: “os banheiros que a Reclamante fazia a lavação, manutenção e coleta de lixo eram utilizados pelos clientes do Reclamado. Considerando a média de clientes por mês, o quantitativo seria em média 1.618 (mil seiscentos e dezoito) por dia”.(g.n.). Portanto, à luz do quadro delineado, tem-se por demonstrado, não só que a autora, na função de faxineira, fazia a limpeza habitual e diária de instalações sanitárias do supermercado, além da respectiva coleta de lixo, como também que tais compartimentos eram frequentados por elevado número de pessoas, em média, 1.618 pessoas por dia. Com efeito, a NR 24, que dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e no item 24.2.2, determina que deve haver, no mínimo, uma instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, pelo que se pode extrair o quantitativo necessário de pessoas a configurar o uso de banheiros de “grande circulação". Ou seja, na hipótese sob análise, em que a autora realizava limpeza de banheiro e respectiva coleta de lixo frequentado por grande circulação de pessoas, a situação revela exposição à insalubridade em grau máximo, como disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 e conforme já sedimentado no enunciado da Súmula 448, II, do Col. TST: (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse mesmo sentido, colhe-se de entendimentos exarado do Col. TST: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 50 PESSOAS. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 50 pessoas. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-RR: 0000692-22.2021.5.12.0028, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023)”. Na mesma direção, vem se posicionando também este Eg. Tribunal: “Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos diversos e robustos de convicção em sentido contrário, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida. Ocorre que, a respeito do tema em análise, é iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que a atividade de higienização e coleta de lixo de banheiros de hotéis e estabelecimentos similares se equipara à coleta de lixo urbano, por serem locais utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de hóspedes. Neste sentido, cite-se os seguintes precedentes do TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. E, no presente caso, o expert apurou que a reclamante exercia o cargo de faxineira em hospital e "executava higienização de 15 quartos com um sanitário em cada quarto, com circulação em média de 20 pessoas.". Dessa forma, data vênia, entendo que a descrição das atividades constantes no laudo pericial evidenciou a prestação de serviços sob condições de insalubridade em grau máximo, decorrente da coleta de lixo urbano, assim concebida a atividade desempenhada pela autora, de limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, na esteira do entendimento consolidado na súmula 448, II, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-61.2023.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot)”. Quanto ao mais, pontua-se que o uso de equipamento de proteção por si não é suficiente para neutralizar a insalubridade no caso de exposição a riscos biológicos. Nesse sentido, inclusive, bem destacou o perito, in verbis: “Cabe ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco. As medidas mitigadoras observadas diminuem o risco de contato, porém não o eliminam”. Nessa toada, rejeito a conclusão da perícia técnica apenas e tão somente quanto à descaracterização da insalubridade pela exposição da reclamante ao risco de exposição a agentes biológicos nas atividades de limpeza, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Curial observar, todavia, que a partir de 01/09/2023, segundo consta do laudo, a autora teve a sua função de “faxineira” alterada para a de “repositora”, no setor de hortifruti (vide laudo fl. 555), cujas atividades não enfrentavam exposição ao risco biológico. Ademais, conforme analisado oportunamente, no período em que a autora atuou como faxineira, ela se afastou do trabalho em gozo de auxílio-doença, a partir de 09/08/2022 a 30/05/2023, retornando ao trabalho por curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023. Considerada a natureza do adicional de insalubridade como salário condição, o seu pagamento deve corresponder apenas ao período de efetiva atividade. Devido, assim, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, como se apurar pelo período imprescrito do contrato, considerado o período em que a reclamante trabalhou como faxineira, ou seja, de 25/08/2018 a 08/09/2022, bem como no curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023, gerando a partir daí os reflexos consectários, enquanto devido o adicional de insalubridade, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. O adicional de insalubridade tem por base de cálculo o salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços (Súmula 46 deste Regional), observada a sua evolução. Tutela antecipada Nos termos da manifestação da reclamada de fls. 131/132, restou demonstrado o cumprimento, tanto quanto possível, da obrigação determinada em sede de tutela antecipada (vide fls. 125/126), na data de 29/10/2023, não obstante a reclamante tenha voltado a se licenciar posteriormente dos serviços, por razões de incapacidade para o trabalho. Tal situação de afastamento, inclusive, culminou na aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora na data de 29/11/2023 (fl. 672). Sendo assim, declaro prejudicada a decisão proferida em tutela antecipada. Limitação da condenação aos valores dos pedidos A reclamada pugna para que os valores indicados na inicial sejam observados para fins de limitação da condenação. Sem razão. Mesmo após o advento da Lei n. 13.467/17, que inovou o ordenamento com a redação do art. 840, §1º, da CLT, os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado. Os valores indicados na inicial não visam limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC/02). Todavia, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), fica autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título das verbas deferidas nesta decisão à parte reclamante. Justiça gratuita Não obstante a impugnação defensiva, aplica-se ao caso a tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, realizado pelo Col. TST. A parte autora, assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (vide doc., fl. 28), não infirmada nos autos por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3 do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos procuradores da reclamante (com observância da OJ 348 da SBDI-1 do TST e da TJP nº 04 deste Regional) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor do procurador da reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica. Sendo assim, são devidos honorários periciais referentes à perícia de engenharia (insalubridade), ora arbitrados em R$2.000,00, devidos pela reclamada, uma vez que sucumbente na matéria objeto do estudo. Outrossim, são devidos honorários referentes à perícia médica, ora arbitrados em R$1.000,00, pela reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia médica. Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União Federal, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida por este Eg. Tribunal, ou outra norma vigente na data do pagamento. Os honorários periciais serão corrigidos conforme OJ 198 da SDI-1 do TST e Lei n. 6.899/1981. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução, incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, observado o lustro prescricional quanto às obrigações de pagar. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora. Tudo na forma da Súmula 368 do Col. TST. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, considerando-se a natureza indenizatória das parcelas aos seguintes título: reflexos sobre férias +1/3 e reflexos em FGTS. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIMOZA PEREIRA SANTOS em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., decido: I - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões quanto aos créditos anteriores a 25/08/2023, as quais ficam extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, observados quanto ao FGTS os termos das Súmulas 206 e 362 do TST; II – quanto ao mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - salários correlatos referentes ao período de 13/06/2023 (data do primeiro afastamento médico após o retorno previdenciário) a 28/11/23 (dia anterior à concessão da aposentadoria por invalidez), com reflexos consectários em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - adicional de insalubridade, em grau máximo, como se apurar pelo período imprescrito do contrato, considerado o período em que a reclamante trabalhou como faxineira, ou seja, de 25/08/2018 a 08/09/2022, bem como no curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023, gerando reflexos consectários em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Autorizada a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00 (artigo 789 da CLT), valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e os peritos. Dispensada a intimação da União/PGF. Nada mais. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 275093734

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-15.2023.5.03.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA MARIMOSA PEREIRA SANTOS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO SILVA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-15.2023.5.03.0031 : MARIMOSA PEREIRA SANTOS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-15.2023.5.03.0031 : MARIMOSA PEREIRA SANTOS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84478be proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIMOZA PEREIRA SANTOS ajuizou reclamatória em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., todos qualificados, deduzindo, nos termos das razões de fato e de direito, os pedidos de pagamento de salários do período de limbo jurídico, indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente e doença do trabalho, além do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. Requereu o benefício da gratuidade de justiça, atribuindo à causa o valor de R$ 96.469,17. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou, em seguida, aditamento à inicial, complementando a causa de pedir referente ao pedido de adicional de insalubre. Realizada a audiência inicial, restou frustrada a tentativa de conciliação, tendo a reclamada apresentado defesa escrita com documentos. Na sequência, foi designada a produção de perícias ambiental e médica. Apresentados os respectivos laudos conclusivos, as partes se manifestaram oportunamente. A reclamante voltou a se manifestar em réplica à defesa. Na audiência em prosseguimento, encerrou-se a instrução processual, à míngua de outras provas a produzir. Razões finais remissivas pela reclamada e razões escritas pela reclamante. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Arguiu a reclamada a prejudicial de prescrição quinquenal às pretensões exordiais anteriores a 18/09/2018, considerando o ajuizamento da ação em 18/09/2023. Conforme se extrai dos autos (vide decisão de fls. 113/114), a parte autora ajuizou uma primeira reclamatória em 25/08/2023, já extinta, sem resolução do mérito (autos nº 0011165-39.2023.5.03.0031), o que, inclusive, gerou a prevenção deste Juízo. Em consulta ao PJe, apura-se que naquela reclamação foram formulados os mesmos pedidos arrolados na presente ação, incidindo a hipótese do art. 286, II, do CPC. Com efeito, nos termos da Súmula 268 do Col. TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, tendo em vista a primeira reclamatória proposta em 25/08/2023, pronuncio a prescrição das pretensões obrigacionais ora formuladas, cuja exigibilidade seja anterior a 25/08/2018, extinguindo o feito, no aspecto, com solução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, observados quanto ao FGTS os termos das Súmulas 206 e 362 do TST. Acidente/doença do trabalho. Indenizações decorrentes Afirma a reclamante que se acidentou no exercício de suas funções laborativas nas dependências da reclamada, em 03/07/2020, enquanto operava a máquina de limpeza industrial, e que, tempos depois, teria sido também diagnosticada com Síndrome do Manguito Rotador, decorrente das suas atividades de limpeza que exigiriam esforços contínuos. Assegura que não houve fornecimento de CAT pela reclamada. Relata que, em 09/08/2022, afastou-se pelo INSS, para percepção de benefício próprio (cód. Espécie B-31), perdurando até 30/05/2023. Aduz que a prorrogação do benefício foi indeferida, não obstante tenha ajuizado ação previdenciária buscando rever a decisão do INSS, ainda pendente de julgamento. Entende que a reclamada incorreu em culpa no acidente e que as atividades desenvolvidas teriam também contribuído para à incapacitação. Postula, ato contínuo, o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes/pensionamento, e por danos morais. A defesa nega que a doença da autora tenha origem ocupacional, destacando que sempre prezou pela segurança no trabalho. Enfatiza, outrossim, que o acidente se deu por culpa exclusiva da reclamante, tendo o cuidado de emitir a respectiva CAT. Examina-se. Contrariamente ao que afirma a reclamante na exordial, a reclamada emitiu a respectiva CAT referente ao acidente do trabalho noticiado, confirmando que o sinistro ocupacional ocorreu em 03/07/2020, conforme documento de fl. 349 não infirmado. Objetivando compreender de maneira mais ampla o quadro clínico da parte autora, seja em decorrência do acidente do trabalho (incontroverso), seja em relação à doença acometida, restou determinada a produção de perícia médica, a qual veio sob a forma do laudo de fls. 635 e seguintes, complementado pelos esclarecimentos de fls. 680/686. Quanto ao acidente em si, observou o expert que houve o registro de queda de própria altura e que o infortúnio não teria se revestido de qualquer gravidade, tendo a reclamante se afastado por apenas 04 dias, sem necessidade de internação. Ainda, de acordo com o laudo técnico, o acidente do trabalho não deu ensejo a sequelas funcionais e estéticas à reclamante. Noutro giro, da análise detida dos autos, não se constata a comprovação de culpa da reclamada, ainda que concorrente, na ocorrência do referido acidente. Segundo é alegado pela defesa, no momento do acidente, “a autora estava puxando a máquina de lavar o piso de costas, quando veio a escorregar vindo a cair ao chão”. No mais, a reclamada nega, peremptoriamente, a versão exordial, no sentido de que a causa do acidente teria sido a tampa do dispenser de água e sabão da máquina que teria sido aberto acidentalmente, golpeando a autora no tórax e a arremessando ao piso. Note-se, ademais, que, de acordo com a perícia, a reclamante participou de treinamentos regulares na empresa sobre segurança ocupacional e sobre o processo produtivo, bem como fazia uso de uniforme e EPIs fornecidos pela reclamada: luvas e botinas. Conforme dispõem os arts. 186 c/c art. 927 do CC e art. 7º, XXVIII, in fine, da CF/88, a responsabilidade do empregador, mesmo em caso de acidente do trabalho, é, como regra, subjetiva, exigindo a comprovação dos elementos da culpabilidade: ação/omissão do agente por ato culposo, o dano experimentado e nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Nessa ordem de ideias, considerando que a autora não comprovou por qualquer meio a sua versão sobre a dinâmica do acidente, tampouco a culpa da reclamada, seja por ação ou omissão, e ainda, considerando que tinha experiência e era comprovadamente treinada para a função, é de se concluir pela ausência do direito à indenização pretendida, no que diz respeito ao acidente ocorrido em 03/07/2020 à falta dos elementos caracterizados. Partindo sob outro ponto de análise, o perito prosseguiu na análise da patologia adquirida pela autora no curso do contrato, destacando diagnóstico positivo consistente em “alterações degenerativas do aparelho locomotor” (síndrome do manguito rotador), sem origem ocupacional, e que determinam incapacidade total por tempo indeterminado. Nesse sentido, pontuou o expert: As enfermidades da reclamante “são tipicamente degenerativas. O acidente de trabalho não a explica. O trabalho per se tampouco foi causa ou concausa das doenças. Nota-se, inclusive, progressão importante do quando durante o repouso laborativo. O INSS, a perícia da Justiça Federal e este auxiliar descaracterizaram o nexo causal/concausal doença-trabalho. (g.n). A perícia dos autos, portanto, entendeu que não há nexo causal entre a lesão/doença acometida à autora (de origem degenerativa) e o trabalho realizado na reclamada. Note-se, inclusive que, de acordo com a perícia técnica, houve evolução do quadro patológico da autora mesmo durante o seu repouso laborativo. No mais, insurgiu-se a autora contra o laudo, sobretudo pelo fato de ter sido aposentada por incapacidade permanente (espécie B-92), a partir de 29/11/2023 (cf. decisão do INSS, fl. 672), tendo por enfoque o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) Ocorre que o estudo do NTEP nada mais representa do que a configuração do nexo entre o agravo e a profissiografia (possível ligação entre uma lesão, doença ou outro problema de saúde com a atividade profissional), o que, porém, frente à sua presunção meramente relativa, não tem lugar diante da conclusão contrária extraída da prova pericial específica realizada nos autos, conforme bem pontuado pelo perito em seus esclarecimentos de fls. 681 e ss. Vale dizer, a presunção do NTEP, sem outros elementos de prova correlatos, não prevalece sobre a prova pericial supervisionada pelo Judiciário, cuja análise técnica, além de ser realizada por profissional de confiança do Juízo, detém as melhores condições de examinar as condições clínicas do empregado, histórico de vida e de trabalho, dentre outros. Em resumo, o NTEP serve como um ponto de partida, mas a perícia técnica é fundamental em caso de controvérsia em processos judiciais e administrativos. E no caso, a parte autora não produziu prova efetivamente idônea apta infirmar o laudo técnico produzido no presente feito, mesmo no que diz as suas condições de trabalho. Assim, e porquanto não verificado no laudo quadro fático apto a garantir estofo às pretensões indenizatórias exordiais, tanto sob o aspecto material (lucros cessantes/ pensionamento) como por danos morais, julgo improcedentes os respectivos pedidos. Por fim, considerando que a ré emitiu a tempo e modo a CAT respectiva ao acidente do trabalho noticiado, nada a deferir, também, quanto ao pedido correlato (letra “j” do rol). Afastamento previdenciário. Limbo jurídico trabalhista-previdenciário Relata a reclamante que desde a cessação do benefício previdenciário, usufruído no período de 09/08/2022 a 30/05/2023, tem solicitado o seu retorno ao trabalho, mas que a reclamada teria se mantido inerte. Alega que, não obstante o ajuizamento de ação previdenciária em face do INSS voltada a discutir a cessação do benefício, encontra-se por ora em situação de limbo jurídico, sem percepção de benefício previdenciário e salários. Postula, nesses termos, a sua recondução ao trabalho, na reclamada, em função compatível ao seu estado de saúde, bem como o pagamento retroativo dos salários relativos ao período do limbo jurídico, a contar da data da cessação do benefício em 30/05/2023. A reclamada contesta o alegado, aduzindo que a reclamante, após exame de aptidão, teria sido reconduzida ao trabalho após a alta previdenciária, respectivamente, em 02/06/2023 e 29/09/2023. Relata, porém, que após o retorno, a autora teria apresentado novos atestados médicos que motivaram novos afastamentos, respectivamente, nas datas de 12/06/2023, por 90 dias consecutivos, bem como a partir de 06/10/2023 desde então. Examina-se. Conforme se mostra incontroverso nos autos, a autora percebeu benefício pelo INSS (espécie B-31) a partir de 09/08/2022 a 30/05/2023 (vide documentos de fls. 354 e ss.). Consta, também, demonstrado (vide prontuário médico de fls. 510 e ss.), que, após a reclamante ter sido reconduzida ao trabalho em 02/06/2023 (v. cartão de ponto, fl. 243), voltou a se afastar na data de 13/6/2023, em razão de atestado médico de 90 dias. A autora, por fim, retornou ao trabalho em função readaptada (repositora com restrições) na data de 29/9/2023 (fl. 247), vindo novamente a se afastar, em razão de novo atestado médico, em 04/10/2023, não mais retornando ao labor desde então. No curso do processo, a reclamante trouxe ao feito fato novo (art. 493 do CPC), informando que em 29/11/2023 foi aposentada por incapacidade permanente perante o INSS (espécie B-92), situação que, notadamente, perdurará por tempo indeterminado. Efetivamente, nos termos da legislação de regência, sabe-se que quando o empregado é afastado do trabalho por período superior a 15 dias consecutivos, ou não, por motivo de doença e/ou acidente, a autarquia previdenciária passa a ser a responsável pelo pagamento do benefício que o valha, a partir do 16º dia, cessando os salários. Se, por outro lado, o INSS indefere o benefício, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que cabe a empregador, à luz do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante todo o período do afastamento, até que o trabalhador retorne ao trabalho ou até que o INSS reveja a sua decisão. No caso dos autos, a reclamada afirma que, no período examinado (após 30/05/23), pagou os salários devidos à autora quando ela esteve à disposição da empresa, destacando, marcadamente, os seguintes períodos: de 02/06 a 12/06/2023 e de 29/09 a 03/10/2023. Analisando os demonstrativos de pagamento anexos, depreende-se que o período laborado de 02/06 a 12/06/2023 foi quitado, conforme demonstrativo de fl. 323 (junho/23), não impugnado de forma específica (tendo sido impugnado apenas o demonstrativo de julho/23). Por outro lado, não comprovou a ré a quitação do período de 29/09 a 03/10/2023. Ademais, recaem sobre a reclamada os encargos salariais mesmo quanto ao período do afastamento do empregado, quando não houver a percepção de benefício previdenciário, o chamado limbo jurídico trabalhista/previdenciário. Sendo assim, diante do apanhado dos autos, defluem as seguintes conclusões: (i) no período de 31/05/2023 a 01/06/2023 a autora não faz jus ao pagamento de qualquer valor salarial, pois era seu o ônus de voltar ao trabalho após a respectiva alta previdenciária (Súmula nº 32 do TST), o que somente ocorreu em 02/06/2023; (ii) no período de 02/06/2023 a 28/11/2023, a autora intercalou entre períodos de trabalho e períodos no chamado limbo jurídico, tendo sido remunerada até 12/6/2023. Consequentemente, condeno a reclamada a pagar à reclamante os salários correlatos referentes ao período de 13/06/2023 (data do primeiro afastamento médico após o retorno previdenciário) a 28/11/23 (dia anterior à concessão da aposentadoria por invalidez). Além dos salários, também são devidos os reflexos postulados em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS pertinentes ao mesmo período, por força do dever de restituição integral. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. Por outro lado, não se cogitam os reflexos postulados sobre salário-família, uma vez que a autora não comprovou o atendimento dos requisitos necessários, tais como possuir dependente com até 14 anos ou inválido e demais outras exigências da legislação. Ficam prejudicados, ademais, os pedidos de letras “C” e “D”, consubstanciados na recondução da obreira ao trabalho ou pagamento de licença remunerada, uma vez que a parte autora se encontra afastada em gozo de benefício previdenciário por prazo indeterminado. Adicional de insalubridade Alega a reclamante que laborou durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, nega que a reclamante trabalhava exposta a quaisquer condições insalubres, propugnando a improcedência do pedido. Examina-se. Com o fito de se avaliar as condições de trabalho a que se submeteu a reclamante, restou determinada a produção de prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT. Após detida análise, a prova técnica se consubstanciou sob a forma do laudo de fls. 549/570, complementado pelos esclarecimentos de fls. 580/582. O perito concluiu que a parte autora não laborou sob quaisquer condições insalubres. A parte ré concordou com a análise pericial, conforme manifestação à fl. 574. A parte autora, de outra ponta, impugnou o laudo técnico, especialmente no que diz respeito à análise negativa de exposição a agentes biológicos nas atividades que envolviam a limpeza de banheiros destinados ao público externo com grande circulação de pessoas Data vênia ao entendimento esposado pelo expert, entendo que a razão está com a parte autora, conforme evidenciado do corpo do próprio laudo pericial. Com efeito, do que se extrai do contexto laborativo analisado, o laudo informa que a reclamante, como faxineira, realizava as seguintes atividades de limpeza: “... fazia a varrição, coleta de lixo, passava a máquina lavadora pelos corredores da loja e pano úmido com rodo entre os caixas; Posteriormente iniciava a lavação e coleta de lixo dos banheiros utilizados por clientes. São 02 (dois) banheiros, sendo 01 (um) masculino e 01 (um) feminino, cada com 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira. Antes das 12h00min e após as 14h00min fazia mais 02 (duas) manutenções, que consistiam na reposição de papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido, secar o piso, pia, vaso sanitário e coleta de lixo; Se houvesse tempo, também fazia a lavação dos 02 (dois) banheiros utilizados por funcionários: 01 (um) masculino com 02 (duas) pias, 01 (um) chuveiro, 02 (dois) vasos sanitários e 04 (quatro lixeiras), e 01 (um) feminino com 03 (três) pias, 01 (um) chuveiro, 02 (dois) vasos sanitários e 04 (quatro lixeiras)” (g.n.). Ainda, conforme informado pelo expert: “os banheiros que a Reclamante fazia a lavação, manutenção e coleta de lixo eram utilizados pelos clientes do Reclamado. Considerando a média de clientes por mês, o quantitativo seria em média 1.618 (mil seiscentos e dezoito) por dia”.(g.n.). Portanto, à luz do quadro delineado, tem-se por demonstrado, não só que a autora, na função de faxineira, fazia a limpeza habitual e diária de instalações sanitárias do supermercado, além da respectiva coleta de lixo, como também que tais compartimentos eram frequentados por elevado número de pessoas, em média, 1.618 pessoas por dia. Com efeito, a NR 24, que dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e no item 24.2.2, determina que deve haver, no mínimo, uma instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, pelo que se pode extrair o quantitativo necessário de pessoas a configurar o uso de banheiros de “grande circulação". Ou seja, na hipótese sob análise, em que a autora realizava limpeza de banheiro e respectiva coleta de lixo frequentado por grande circulação de pessoas, a situação revela exposição à insalubridade em grau máximo, como disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 e conforme já sedimentado no enunciado da Súmula 448, II, do Col. TST: (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse mesmo sentido, colhe-se de entendimentos exarado do Col. TST: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 50 PESSOAS. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 50 pessoas. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-RR: 0000692-22.2021.5.12.0028, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023)”. Na mesma direção, vem se posicionando também este Eg. Tribunal: “Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos diversos e robustos de convicção em sentido contrário, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida. Ocorre que, a respeito do tema em análise, é iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que a atividade de higienização e coleta de lixo de banheiros de hotéis e estabelecimentos similares se equipara à coleta de lixo urbano, por serem locais utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de hóspedes. Neste sentido, cite-se os seguintes precedentes do TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. E, no presente caso, o expert apurou que a reclamante exercia o cargo de faxineira em hospital e "executava higienização de 15 quartos com um sanitário em cada quarto, com circulação em média de 20 pessoas.". Dessa forma, data vênia, entendo que a descrição das atividades constantes no laudo pericial evidenciou a prestação de serviços sob condições de insalubridade em grau máximo, decorrente da coleta de lixo urbano, assim concebida a atividade desempenhada pela autora, de limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, na esteira do entendimento consolidado na súmula 448, II, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-61.2023.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot)”. Quanto ao mais, pontua-se que o uso de equipamento de proteção por si não é suficiente para neutralizar a insalubridade no caso de exposição a riscos biológicos. Nesse sentido, inclusive, bem destacou o perito, in verbis: “Cabe ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco. As medidas mitigadoras observadas diminuem o risco de contato, porém não o eliminam”. Nessa toada, rejeito a conclusão da perícia técnica apenas e tão somente quanto à descaracterização da insalubridade pela exposição da reclamante ao risco de exposição a agentes biológicos nas atividades de limpeza, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Curial observar, todavia, que a partir de 01/09/2023, segundo consta do laudo, a autora teve a sua função de “faxineira” alterada para a de “repositora”, no setor de hortifruti (vide laudo fl. 555), cujas atividades não enfrentavam exposição ao risco biológico. Ademais, conforme analisado oportunamente, no período em que a autora atuou como faxineira, ela se afastou do trabalho em gozo de auxílio-doença, a partir de 09/08/2022 a 30/05/2023, retornando ao trabalho por curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023. Considerada a natureza do adicional de insalubridade como salário condição, o seu pagamento deve corresponder apenas ao período de efetiva atividade. Devido, assim, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, como se apurar pelo período imprescrito do contrato, considerado o período em que a reclamante trabalhou como faxineira, ou seja, de 25/08/2018 a 08/09/2022, bem como no curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023, gerando a partir daí os reflexos consectários, enquanto devido o adicional de insalubridade, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. O adicional de insalubridade tem por base de cálculo o salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços (Súmula 46 deste Regional), observada a sua evolução. Tutela antecipada Nos termos da manifestação da reclamada de fls. 131/132, restou demonstrado o cumprimento, tanto quanto possível, da obrigação determinada em sede de tutela antecipada (vide fls. 125/126), na data de 29/10/2023, não obstante a reclamante tenha voltado a se licenciar posteriormente dos serviços, por razões de incapacidade para o trabalho. Tal situação de afastamento, inclusive, culminou na aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora na data de 29/11/2023 (fl. 672). Sendo assim, declaro prejudicada a decisão proferida em tutela antecipada. Limitação da condenação aos valores dos pedidos A reclamada pugna para que os valores indicados na inicial sejam observados para fins de limitação da condenação. Sem razão. Mesmo após o advento da Lei n. 13.467/17, que inovou o ordenamento com a redação do art. 840, §1º, da CLT, os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado. Os valores indicados na inicial não visam limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC/02). Todavia, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), fica autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título das verbas deferidas nesta decisão à parte reclamante. Justiça gratuita Não obstante a impugnação defensiva, aplica-se ao caso a tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, realizado pelo Col. TST. A parte autora, assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (vide doc., fl. 28), não infirmada nos autos por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3 do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos procuradores da reclamante (com observância da OJ 348 da SBDI-1 do TST e da TJP nº 04 deste Regional) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor do procurador da reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica. Sendo assim, são devidos honorários periciais referentes à perícia de engenharia (insalubridade), ora arbitrados em R$2.000,00, devidos pela reclamada, uma vez que sucumbente na matéria objeto do estudo. Outrossim, são devidos honorários referentes à perícia médica, ora arbitrados em R$1.000,00, pela reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia médica. Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União Federal, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida por este Eg. Tribunal, ou outra norma vigente na data do pagamento. Os honorários periciais serão corrigidos conforme OJ 198 da SDI-1 do TST e Lei n. 6.899/1981. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução, incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, observado o lustro prescricional quanto às obrigações de pagar. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora. Tudo na forma da Súmula 368 do Col. TST. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, considerando-se a natureza indenizatória das parcelas aos seguintes título: reflexos sobre férias +1/3 e reflexos em FGTS. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIMOZA PEREIRA SANTOS em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., decido: I - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões quanto aos créditos anteriores a 25/08/2023, as quais ficam extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, observados quanto ao FGTS os termos das Súmulas 206 e 362 do TST; II – quanto ao mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - salários correlatos referentes ao período de 13/06/2023 (data do primeiro afastamento médico após o retorno previdenciário) a 28/11/23 (dia anterior à concessão da aposentadoria por invalidez), com reflexos consectários em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - adicional de insalubridade, em grau máximo, como se apurar pelo período imprescrito do contrato, considerado o período em que a reclamante trabalhou como faxineira, ou seja, de 25/08/2018 a 08/09/2022, bem como no curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023, gerando reflexos consectários em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Autorizada a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00 (artigo 789 da CLT), valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e os peritos. Dispensada a intimação da União/PGF. Nada mais. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIMOSA PEREIRA SANTOS

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Felipe Augusto Viana Souza Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261008161

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010840-78.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010840-78.2024.5.03.0112 : FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA : BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010840-78.2024.5.03.0112 : FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee79c30 proferida nos autos. I. RELATÓRIO FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA propôs reclamação trabalhista, em 30/08/2024, em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificado, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$ 127.000,00 (id 75421f3). Juntou documentos. Notificado, o reclamado – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa (id 4e8a9d8), pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela ré (id 21032ab). Laudo pericial no id 2ed22c1 e esclarecimentos no id 891535d. Em audiência (id 2c19254), foram colhidos os depoimentos das partes. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Em 25/11/2024, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. A tese vinculante estabelecida foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Quanto a preliminar de inépcia da inicial aventada pelo réu com base na ausência de liquidação dos pedidos, registro que inexiste exigência legal de que seja apresentada planilha de cálculo dos valores atribuídos a cada pedido, bastando ser conferido valor correspondente a cada um dos pleitos, o que foi cumprido pela parte autora, atendendo ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT. Logo, não há inépcia, pelo que fica rejeitada a preliminar no aspecto. INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO O pedido de verba de representação se pauta no princípio da isonomia. Dizendo o reclamante que a parcela era paga discriminatoriamente a apenas alguns empregados, é o quanto basta para que seja atendido o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que exige que se faça na prefacial apenas um breve relato dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Ademais, sendo todos os apontados ditos empregados do banco réu, este conhece tarefas, períodos e funções exercidos pelos paradigmas, não se verificando prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Rejeito. LIMITES DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pelo reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Neste sentido é a TJP nº 16 deste Regional, aplicável por analogia aos processos que tramitam no Rito Ordinário. Logo, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação apresentada está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SUSPENSÃO DO PRAZO – LEI 14.010/2020 Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, para declarar prescrito o direito de ação no que concerne aos pedidos anteriores a 29/12/2019, observadas as disposições do art. 3º, da Lei 14.010/2020, ressalvadas as pretensões meramente declaratórias (§1°, do art.11 da CLT). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito em relação aos direitos anteriores a 29/12/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC. Quanto aos depósitos do FGTS, observe o disposto na Súm. 362 do TST. PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO De acordo com os artigos 156, inciso V, e 174, do Código Tributária Nacional (CTN), a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. O prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Assim sendo, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em juízo, a exigibilidade das referidas contribuições previdenciárias apenas surgirá com o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória, não há que falar em decadência do crédito tributário, aplicando-se, ao caso, o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.212/1991. Rejeita-se. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (PADE) O reclamante argumenta irregularidades nos programas PDE e PADE, alegando falta de transparência nos critérios de cálculo, pagamentos inconsistentes e discriminatórios em comparação a outros funcionários, e alterações unilaterais prejudiciais. Afirma que sempre recebeu valores aquém do esperado, pelo que pleiteia diferenças ao título. O reclamado defende que o Programa de Desempenho Extraordinário (PDE) trata-se de benefício concedido por liberalidade, condicionado a cumprimento de metas específicas previstas em regulamentos internos e sem natureza remuneratória. Informa os períodos em que o reclamante esteve elegível ao PDE e o devido pagamento do prêmio de desemprenho extraordinário quando o reclamante atingiu as metas estabelecidas no programa. Quanto ao PADE, informa ser um programa voltado para o desempenho profissional que concede aos funcionários que atingem metas previamente estabelecidas para as agências, pago de forma anual, sendo que o reclamante não ocupou cargo elegível para a percepção de valores vinculados ao PADE. O reclamante exerceu, ao longo do período imprescrito, as funções de Gerente Administrativo até 28/02/2022 e de Gerente de Contas Pessoa Jurídica de 01/03/2022 em diante (id 4e8a9d8). Vieram aos autos os regulamentos do programa de premiação por desempenho extraordinário (PDE) (id 185a3aa a 38610ce), bem como do programa de objetivos POBJ/PADE (id 9876925). Realizada a prova pericial, laudo contábil de id 2ed22c1 examinou os documentos juntados aos autos, com enfoque nos normativos internos da reclamada, recibos salariais e fichas de registro do reclamante. Com relação ao POBJ, o documento de id id 9876925 evidencia que o programa abrange os cargos de Gerentes Regionais, Gerentes de agência, Gerentes Plataforma, Assessor Comercial, Gerente Gestão, Gerente de Relacionamento Top Tier, enquanto o PADE abrange os Gerentes Executivos, Gerentes de Negócios, Gerentes de Relacionamento Prime, Gerentes Prime, Gerentes de Área e, Gerentes Assistentes. Não tendo exercido nenhum dos cargos abrangidos pelo POBJ/PADE, o reclamante nunca esteve elegível para a percepção da benesse. Julgo improcedente. Por outro lado, quanto ao PDE o laudo identifica a existência do programa para os anos de 2019 a 2022, com regulamentos internos descrevendo critérios de elegibilidade e desempenho (id 185a3aa a 38610ce). Para percepção da premiação por desempenho extraordinário (PDE), a regulamentação estabelece critérios claros e objetivos, vinculados à existência de avaliação válida de desempenho (que permitir aferir, mensalmente, o desempenho extraordinário do empregado em relação às metas de Resultado Operacional e/ou Faturamento Líquido que lhe forem atribuídas no ano-base) demonstrando superação dos indicadores de desempenho obtidos por meio do sistema de acompanhamento do DPOC (Departamento de Planejamento, Orçamento e Controle) do banco. Além do desempenho extraordinário no ano-base de avaliação, “apenas os empregados que estiverem classificados nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A e 3B (16 boxes) na visão acumulada do programa do ano-base de avaliação poderão fazer jus ao pagamento da premiação”, aplicada de forma proporcional ao quadrante de desempenho, observado o salário contratual do mês de dezembro do ano-base de avaliação. Constatou-se, inclusive, o pagamento de PDE ao reclamante em 02/2020, referente ao ano-base 2019, no valor de R$ 11.952,19 (id 38072bf). No entanto, a falta de documentação comprobatória do desempenho do reclamante para os demais períodos (2020-2022) e a ausência de regulamentos para 2023 e 2024 impediram a conclusão pericial definitiva sobre o correto cálculo e pagamento do PDE. Ora, ainda que a premiação tenha sido conferida por mera liberalidade do empregador, era deste o ônus de apresentar a documentação necessária para verificação do direito ou não do reclamante à benesse, mormente registros de desempenho para fins de aferição de eventual superação dos indicadores pessoais e classificação previstos em regulamento (art. 818, II, da CLT). Para ilustrar: “PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. É ônus do reclamado apresentar os relatórios específicos do empregado necessários para a avaliação do preenchimento dos critérios de elegibilidade, desempenho e produtividade no Programa por Desempenho Extraordinário instituído por meio de norma interna do banco para o pagamento de prêmios. Não se justifica a mitigação da regra da distribuição do ônus probatório por critério de equidade, quando competia exclusivamente ao reclamado a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado (art. 373, II, do CPC).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011169-35.2022.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 30/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires) BANCO BRADESCO. "PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO". INSTITUIÇÃO DA PARCELA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O programa que institui o "Prêmio por Desempenho Extraordinário" (PDE) foi instituído já na vigência da Lei 13.467/2017, dispondo os §2º e 4º do art. 457 da CLT que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho, tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Inclusive, há previsão expressa neste sentido no Regulamento do PDE. Neste sentido, prevalece a natureza indenizatória da parcela, sem incidência de reflexos em outras verbas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010890-44.2022.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 30/11/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1602; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Daniela Torres Conceição) Deixando o reclamado de apresentar, como lhe competia, tanto regulamento do PDE para 2023 e 2024 quanto demonstrativo de desempenho e enquadramento PDE de 2020 a 2022, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, com base na regulamentação PDE, premiação por desempenho extraordinário (PDE) de 2020 a 2024 Para o cálculo, deverão ser observados: base de cálculo correspondente a 3 (três) salários contratuais do reclamante, ou seja, a média da variação regulamentar, que prevê a possibilidade do trabalhador nada receber e, quando devida a premiação, variação de 1,00 a 6,00 salários contratuais por ano; salário contratual correspondente à soma do ordenado e gratificação de função mensal do último mês trabalhado. Em se tratando de premiação ajustada após a vigência da Lei 13.467/2017, que lhe conferiu natureza não remuneratória (art. 457, § 2º, da CLT), não gera reflexos, todos improcedentes. VERBA DE REPRESENTAÇÃO Nos termos da inicial, o reclamado paga a parte de seus empregados, tanto os integrantes de áreas comerciais quanto de áreas administrativas, independentemente da função que possuam na empresa e local de trabalho, uma verba mensal denominada “verba de representação”. Informou, todavia, que foi preterido/discriminado pelo reclamado, jamais percebendo a referida parcela, embora sempre tenha tido excelentes resultados e avaliações. Destacou, ainda, que nunca lhe foram demonstrados os motivos para a não percepção da verba e citou paradigmas que foram beneficiados com a parcela. O réu, por sua vez, se defendeu no sentido de que o reclamante não laborava em condições isonômicas aos paradigmas citados. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que o princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente, é densificado em regras específicas, as quais, no tocante às questões salariais, encontram nas figuras da equiparação salarial apenas um de seus prismas. Conforme leciona o insigne professor Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., São Paulo, Ltr: 2012, pg. 798), o princípio da isonomia é mais amplo, mais impreciso, mais pretensioso. Ele ultrapassa, sem dúvida, a mera não-discriminação, buscando igualizar o tratamento jurídico a pessoas ou situações que tenham relevante ponto de contato entre si. É evidente dos termos da defesa que o reclamado não negou que pagava a parcela a determinados empregados e não pagava ao autor. Entretanto, o reclamado não demonstrou os critérios utilizados para a concessão da verba pleiteada a determinados empregados, bem como os percentuais concedidos, ônus que lhe incumbia, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT. Para elucidar a controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil (id 2ed22c1). O objeto da prova pericial abrangeu a análise da "Verba de Representação", incluindo a verificação de sua natureza, elegibilidade e eventuais diferenças devidas ao Reclamante, com base nos documentos apresentados e nos paradigmas indicados. O perito constatou que o paradigma Antonio Marco de Assis Barreto, ocupante do cargo de Gerente Administrativo entre 11/2012 e 09/2020, recebia a verba regularmente, com valor de R$ 589,00 em 09/2020, sugerindo a elegibilidade do Reclamante para o mesmo período (05/2019 a 02/2022) em que exerceu idêntica função. Para o período de 03/2022 a 07/2024, não foram identificados paradigmas equivalentes ou normativos que embasassem o pagamento, e a ausência de informações sobre a natureza salarial da verba dificultou sua caracterização Acresça-se que a análise dos documentos apresentados nos autos, e compilados pelo perito não revela qualquer parâmetro norteador do pagamento da parcela. O réu pagava para diferentes cargos sem qualquer critério. De fato, o réu não trouxe aos autos o normativo empresarial que regula a concessão do benefício e nem cuidou de esclarecer os critérios. Nessa esteira, não trouxe o reclamado argumentos aptos a justificar o tratamento desigual, além da genérica afirmação de que o autor não laborava em condições isonômicas em relação aos demais empregados por ele apontados, argumento que merece ser superado. Incumbia ao reclamado comprovar a existência de critérios e requisitos objetivos estabelecidos para o pagamento da verba de representação, encargo do qual não se desvencilhou. Essa prática adotada pelo réu, inclusive, já é conhecida por este E.Tribunal que, em casos semelhantes, envolvendo o mesmo empregador, firmou o entendimento de que a ausência de critérios objetivos aptos a justificar o tratamento diferenciado aos empregados no que diz respeito à concessão da verba de representação viola o princípio da isonomia, consoante se verifica dos seguintes arestos: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. De acordo com a iterativa jurisprudência deste Regional, a ausência de critérios objetivos aptos a justificar o tratamento diferenciado aos empregados no que diz respeito à concessão da verba de representação viola o princípio da isonomia." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011283-19.2016.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 29/08/2017; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Des. Taisa Maria M. de Lima) "VERBA DE REPRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ausência de comprovação da existência de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado dado a empregados que possuem condição semelhante, como no caso da concessão da verba de representação a apenas alguns, com a exclusão dos demais, fere a regra isonômica, sendo de rigor a correção do desnível salarial resultante."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011510-67.2016.5.03.0025 (RO); Disponibilização: 13/06/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Emília Facchini) "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ausência de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado dado aos empregados, concedendo verba de representação a apenas um grupo, com a exclusão dos demais, caracteriza ato discriminatório. O direito potestativo do empregador esbarra na proibição de diferença salarial sem motivo plausível, prevista em norma de maior valoração, como garantia constitucionalmente assegurada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010900-43.2016.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 04/05/2017; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Marcelo Furtado Vidal) VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A prática adotada pelo banco reclamado, de pagar "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, sem apontar os critérios utilizados, constitui afronta ao princípio da isonomia, (artigos 5º, I, 7º, XXX, da Constituição da República) e não pode ser tolerada pela Justiça do Trabalho.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010902-13.2016.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 07/03/2017: Sétima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon). É induvidoso, portanto, que o caso dos autos aponta para a ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal/88, não podendo ser chancelada a atitude discriminatória do réu. Por todo o exposto, condeno o reclamado ao pagamento mensal da verba de representação a partir do período imprescrito, ora arbitrada no importe de 10% sobre o salário base acrescido da gratificação de função já quitados nos autos. Registre-se que a pretensão do autor de recebimento da parcela no valor da maior verba de representação quitada aos paradigmas não se mostra razoável, na medida em que os modelos apontados exerciam cargos distintos do seu. Diante da habitualidade, defiro os reflexos em horas extras, aviso prévio, férias+1/3, abono de férias, 13ºs salários e FGTS + 40%, considerando o caráter salarial da parcela que resta evidenciado pela habitualidade no respectivo pagamento. Considerando-se que a parcela adicional da PLR não possui por base de cálculo o salário do empregado, nos termos das CCT’s, indefiro os reflexos postulados. Indefiro reflexos em gratificação de função, porquanto a norma coletiva da categoria estabelece sua incidência "sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Não há que se falar em reflexos sobre RSR, incluídos sábados, domingos e feriados, por se tratar de parcela paga pelo módulo mensal. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se ao reclamado a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, de forma global, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de ID 05b4fdc (art. 99, § 3º, do CPC), bem como a inexistência de demonstração de que, atualmente, a parte autora perceba remuneração superior a 40% do teto do RGPS. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, sucumbente no objeto da perícia, pagará ao perito honorários, fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizáveis segundo a OJ 198 da SBDI-1 do TST, a partir desta data. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363,TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos da Súmula 368 do TST. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo reclamado, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação aos direitos anteriores a 29/12/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC e parcialmente procedentes os pedidos formulados por FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: a) PDE, premiação por desempenho extraordinário (PDE) de 2020 a 2024; b) pagamento mensal da verba de representação a partir do período imprescrito, ora arbitrada no importe de 10% sobre o salário base acrescido da gratificação de função já quitados nos autos e os reflexos em horas extras, aviso prévio, férias+1/3, abono de férias, 13ºs salários e FGTS + 40%, considerando o caráter salarial da parcela que resta evidenciado pela habitualidade no respectivo pagamento. Para o cálculo do PDE, deverão ser observados: base de cálculo correspondente a 3 (três) salários contratuais do reclamante, ou seja, a média da variação regulamentar, que prevê a possibilidade do trabalhador nada receber e, quando devida a premiação, variação de 1,00 a 6,00 salários contratuais por ano; salário contratual correspondente à soma do ordenado e gratificação de função mensal do último mês trabalhado. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Custas pela Reclamada, no importe de R$1.400,00 calculadas sobre R$70.000,00, valor arbitrado à condenação (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Felipe Augusto Viana Souza Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261008182

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010840-78.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010840-78.2024.5.03.0112 : FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA : BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010840-78.2024.5.03.0112 : FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee79c30 proferida nos autos. I. RELATÓRIO FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA propôs reclamação trabalhista, em 30/08/2024, em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificado, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$ 127.000,00 (id 75421f3). Juntou documentos. Notificado, o reclamado – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa (id 4e8a9d8), pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela ré (id 21032ab). Laudo pericial no id 2ed22c1 e esclarecimentos no id 891535d. Em audiência (id 2c19254), foram colhidos os depoimentos das partes. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Em 25/11/2024, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. A tese vinculante estabelecida foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Quanto a preliminar de inépcia da inicial aventada pelo réu com base na ausência de liquidação dos pedidos, registro que inexiste exigência legal de que seja apresentada planilha de cálculo dos valores atribuídos a cada pedido, bastando ser conferido valor correspondente a cada um dos pleitos, o que foi cumprido pela parte autora, atendendo ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT. Logo, não há inépcia, pelo que fica rejeitada a preliminar no aspecto. INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO O pedido de verba de representação se pauta no princípio da isonomia. Dizendo o reclamante que a parcela era paga discriminatoriamente a apenas alguns empregados, é o quanto basta para que seja atendido o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que exige que se faça na prefacial apenas um breve relato dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Ademais, sendo todos os apontados ditos empregados do banco réu, este conhece tarefas, períodos e funções exercidos pelos paradigmas, não se verificando prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Rejeito. LIMITES DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pelo reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Neste sentido é a TJP nº 16 deste Regional, aplicável por analogia aos processos que tramitam no Rito Ordinário. Logo, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação apresentada está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SUSPENSÃO DO PRAZO – LEI 14.010/2020 Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, para declarar prescrito o direito de ação no que concerne aos pedidos anteriores a 29/12/2019, observadas as disposições do art. 3º, da Lei 14.010/2020, ressalvadas as pretensões meramente declaratórias (§1°, do art.11 da CLT). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito em relação aos direitos anteriores a 29/12/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC. Quanto aos depósitos do FGTS, observe o disposto na Súm. 362 do TST. PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO De acordo com os artigos 156, inciso V, e 174, do Código Tributária Nacional (CTN), a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. O prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Assim sendo, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em juízo, a exigibilidade das referidas contribuições previdenciárias apenas surgirá com o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória, não há que falar em decadência do crédito tributário, aplicando-se, ao caso, o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.212/1991. Rejeita-se. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (PADE) O reclamante argumenta irregularidades nos programas PDE e PADE, alegando falta de transparência nos critérios de cálculo, pagamentos inconsistentes e discriminatórios em comparação a outros funcionários, e alterações unilaterais prejudiciais. Afirma que sempre recebeu valores aquém do esperado, pelo que pleiteia diferenças ao título. O reclamado defende que o Programa de Desempenho Extraordinário (PDE) trata-se de benefício concedido por liberalidade, condicionado a cumprimento de metas específicas previstas em regulamentos internos e sem natureza remuneratória. Informa os períodos em que o reclamante esteve elegível ao PDE e o devido pagamento do prêmio de desemprenho extraordinário quando o reclamante atingiu as metas estabelecidas no programa. Quanto ao PADE, informa ser um programa voltado para o desempenho profissional que concede aos funcionários que atingem metas previamente estabelecidas para as agências, pago de forma anual, sendo que o reclamante não ocupou cargo elegível para a percepção de valores vinculados ao PADE. O reclamante exerceu, ao longo do período imprescrito, as funções de Gerente Administrativo até 28/02/2022 e de Gerente de Contas Pessoa Jurídica de 01/03/2022 em diante (id 4e8a9d8). Vieram aos autos os regulamentos do programa de premiação por desempenho extraordinário (PDE) (id 185a3aa a 38610ce), bem como do programa de objetivos POBJ/PADE (id 9876925). Realizada a prova pericial, laudo contábil de id 2ed22c1 examinou os documentos juntados aos autos, com enfoque nos normativos internos da reclamada, recibos salariais e fichas de registro do reclamante. Com relação ao POBJ, o documento de id id 9876925 evidencia que o programa abrange os cargos de Gerentes Regionais, Gerentes de agência, Gerentes Plataforma, Assessor Comercial, Gerente Gestão, Gerente de Relacionamento Top Tier, enquanto o PADE abrange os Gerentes Executivos, Gerentes de Negócios, Gerentes de Relacionamento Prime, Gerentes Prime, Gerentes de Área e, Gerentes Assistentes. Não tendo exercido nenhum dos cargos abrangidos pelo POBJ/PADE, o reclamante nunca esteve elegível para a percepção da benesse. Julgo improcedente. Por outro lado, quanto ao PDE o laudo identifica a existência do programa para os anos de 2019 a 2022, com regulamentos internos descrevendo critérios de elegibilidade e desempenho (id 185a3aa a 38610ce). Para percepção da premiação por desempenho extraordinário (PDE), a regulamentação estabelece critérios claros e objetivos, vinculados à existência de avaliação válida de desempenho (que permitir aferir, mensalmente, o desempenho extraordinário do empregado em relação às metas de Resultado Operacional e/ou Faturamento Líquido que lhe forem atribuídas no ano-base) demonstrando superação dos indicadores de desempenho obtidos por meio do sistema de acompanhamento do DPOC (Departamento de Planejamento, Orçamento e Controle) do banco. Além do desempenho extraordinário no ano-base de avaliação, “apenas os empregados que estiverem classificados nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A e 3B (16 boxes) na visão acumulada do programa do ano-base de avaliação poderão fazer jus ao pagamento da premiação”, aplicada de forma proporcional ao quadrante de desempenho, observado o salário contratual do mês de dezembro do ano-base de avaliação. Constatou-se, inclusive, o pagamento de PDE ao reclamante em 02/2020, referente ao ano-base 2019, no valor de R$ 11.952,19 (id 38072bf). No entanto, a falta de documentação comprobatória do desempenho do reclamante para os demais períodos (2020-2022) e a ausência de regulamentos para 2023 e 2024 impediram a conclusão pericial definitiva sobre o correto cálculo e pagamento do PDE. Ora, ainda que a premiação tenha sido conferida por mera liberalidade do empregador, era deste o ônus de apresentar a documentação necessária para verificação do direito ou não do reclamante à benesse, mormente registros de desempenho para fins de aferição de eventual superação dos indicadores pessoais e classificação previstos em regulamento (art. 818, II, da CLT). Para ilustrar: “PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. É ônus do reclamado apresentar os relatórios específicos do empregado necessários para a avaliação do preenchimento dos critérios de elegibilidade, desempenho e produtividade no Programa por Desempenho Extraordinário instituído por meio de norma interna do banco para o pagamento de prêmios. Não se justifica a mitigação da regra da distribuição do ônus probatório por critério de equidade, quando competia exclusivamente ao reclamado a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado (art. 373, II, do CPC).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011169-35.2022.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 30/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires) BANCO BRADESCO. "PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO". INSTITUIÇÃO DA PARCELA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O programa que institui o "Prêmio por Desempenho Extraordinário" (PDE) foi instituído já na vigência da Lei 13.467/2017, dispondo os §2º e 4º do art. 457 da CLT que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho, tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Inclusive, há previsão expressa neste sentido no Regulamento do PDE. Neste sentido, prevalece a natureza indenizatória da parcela, sem incidência de reflexos em outras verbas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010890-44.2022.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 30/11/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1602; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Daniela Torres Conceição) Deixando o reclamado de apresentar, como lhe competia, tanto regulamento do PDE para 2023 e 2024 quanto demonstrativo de desempenho e enquadramento PDE de 2020 a 2022, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, com base na regulamentação PDE, premiação por desempenho extraordinário (PDE) de 2020 a 2024 Para o cálculo, deverão ser observados: base de cálculo correspondente a 3 (três) salários contratuais do reclamante, ou seja, a média da variação regulamentar, que prevê a possibilidade do trabalhador nada receber e, quando devida a premiação, variação de 1,00 a 6,00 salários contratuais por ano; salário contratual correspondente à soma do ordenado e gratificação de função mensal do último mês trabalhado. Em se tratando de premiação ajustada após a vigência da Lei 13.467/2017, que lhe conferiu natureza não remuneratória (art. 457, § 2º, da CLT), não gera reflexos, todos improcedentes. VERBA DE REPRESENTAÇÃO Nos termos da inicial, o reclamado paga a parte de seus empregados, tanto os integrantes de áreas comerciais quanto de áreas administrativas, independentemente da função que possuam na empresa e local de trabalho, uma verba mensal denominada “verba de representação”. Informou, todavia, que foi preterido/discriminado pelo reclamado, jamais percebendo a referida parcela, embora sempre tenha tido excelentes resultados e avaliações. Destacou, ainda, que nunca lhe foram demonstrados os motivos para a não percepção da verba e citou paradigmas que foram beneficiados com a parcela. O réu, por sua vez, se defendeu no sentido de que o reclamante não laborava em condições isonômicas aos paradigmas citados. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que o princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente, é densificado em regras específicas, as quais, no tocante às questões salariais, encontram nas figuras da equiparação salarial apenas um de seus prismas. Conforme leciona o insigne professor Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed., São Paulo, Ltr: 2012, pg. 798), o princípio da isonomia é mais amplo, mais impreciso, mais pretensioso. Ele ultrapassa, sem dúvida, a mera não-discriminação, buscando igualizar o tratamento jurídico a pessoas ou situações que tenham relevante ponto de contato entre si. É evidente dos termos da defesa que o reclamado não negou que pagava a parcela a determinados empregados e não pagava ao autor. Entretanto, o reclamado não demonstrou os critérios utilizados para a concessão da verba pleiteada a determinados empregados, bem como os percentuais concedidos, ônus que lhe incumbia, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT. Para elucidar a controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil (id 2ed22c1). O objeto da prova pericial abrangeu a análise da "Verba de Representação", incluindo a verificação de sua natureza, elegibilidade e eventuais diferenças devidas ao Reclamante, com base nos documentos apresentados e nos paradigmas indicados. O perito constatou que o paradigma Antonio Marco de Assis Barreto, ocupante do cargo de Gerente Administrativo entre 11/2012 e 09/2020, recebia a verba regularmente, com valor de R$ 589,00 em 09/2020, sugerindo a elegibilidade do Reclamante para o mesmo período (05/2019 a 02/2022) em que exerceu idêntica função. Para o período de 03/2022 a 07/2024, não foram identificados paradigmas equivalentes ou normativos que embasassem o pagamento, e a ausência de informações sobre a natureza salarial da verba dificultou sua caracterização Acresça-se que a análise dos documentos apresentados nos autos, e compilados pelo perito não revela qualquer parâmetro norteador do pagamento da parcela. O réu pagava para diferentes cargos sem qualquer critério. De fato, o réu não trouxe aos autos o normativo empresarial que regula a concessão do benefício e nem cuidou de esclarecer os critérios. Nessa esteira, não trouxe o reclamado argumentos aptos a justificar o tratamento desigual, além da genérica afirmação de que o autor não laborava em condições isonômicas em relação aos demais empregados por ele apontados, argumento que merece ser superado. Incumbia ao reclamado comprovar a existência de critérios e requisitos objetivos estabelecidos para o pagamento da verba de representação, encargo do qual não se desvencilhou. Essa prática adotada pelo réu, inclusive, já é conhecida por este E.Tribunal que, em casos semelhantes, envolvendo o mesmo empregador, firmou o entendimento de que a ausência de critérios objetivos aptos a justificar o tratamento diferenciado aos empregados no que diz respeito à concessão da verba de representação viola o princípio da isonomia, consoante se verifica dos seguintes arestos: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. De acordo com a iterativa jurisprudência deste Regional, a ausência de critérios objetivos aptos a justificar o tratamento diferenciado aos empregados no que diz respeito à concessão da verba de representação viola o princípio da isonomia." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011283-19.2016.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 29/08/2017; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Des. Taisa Maria M. de Lima) "VERBA DE REPRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ausência de comprovação da existência de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado dado a empregados que possuem condição semelhante, como no caso da concessão da verba de representação a apenas alguns, com a exclusão dos demais, fere a regra isonômica, sendo de rigor a correção do desnível salarial resultante."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011510-67.2016.5.03.0025 (RO); Disponibilização: 13/06/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Emília Facchini) "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ausência de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado dado aos empregados, concedendo verba de representação a apenas um grupo, com a exclusão dos demais, caracteriza ato discriminatório. O direito potestativo do empregador esbarra na proibição de diferença salarial sem motivo plausível, prevista em norma de maior valoração, como garantia constitucionalmente assegurada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010900-43.2016.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 04/05/2017; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Marcelo Furtado Vidal) VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A prática adotada pelo banco reclamado, de pagar "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, sem apontar os critérios utilizados, constitui afronta ao princípio da isonomia, (artigos 5º, I, 7º, XXX, da Constituição da República) e não pode ser tolerada pela Justiça do Trabalho.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010902-13.2016.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 07/03/2017: Sétima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon). É induvidoso, portanto, que o caso dos autos aponta para a ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal/88, não podendo ser chancelada a atitude discriminatória do réu. Por todo o exposto, condeno o reclamado ao pagamento mensal da verba de representação a partir do período imprescrito, ora arbitrada no importe de 10% sobre o salário base acrescido da gratificação de função já quitados nos autos. Registre-se que a pretensão do autor de recebimento da parcela no valor da maior verba de representação quitada aos paradigmas não se mostra razoável, na medida em que os modelos apontados exerciam cargos distintos do seu. Diante da habitualidade, defiro os reflexos em horas extras, aviso prévio, férias+1/3, abono de férias, 13ºs salários e FGTS + 40%, considerando o caráter salarial da parcela que resta evidenciado pela habitualidade no respectivo pagamento. Considerando-se que a parcela adicional da PLR não possui por base de cálculo o salário do empregado, nos termos das CCT’s, indefiro os reflexos postulados. Indefiro reflexos em gratificação de função, porquanto a norma coletiva da categoria estabelece sua incidência "sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Não há que se falar em reflexos sobre RSR, incluídos sábados, domingos e feriados, por se tratar de parcela paga pelo módulo mensal. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se ao reclamado a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, de forma global, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de ID 05b4fdc (art. 99, § 3º, do CPC), bem como a inexistência de demonstração de que, atualmente, a parte autora perceba remuneração superior a 40% do teto do RGPS. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, sucumbente no objeto da perícia, pagará ao perito honorários, fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizáveis segundo a OJ 198 da SBDI-1 do TST, a partir desta data. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363,TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos da Súmula 368 do TST. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo reclamado, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação aos direitos anteriores a 29/12/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC e parcialmente procedentes os pedidos formulados por FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: a) PDE, premiação por desempenho extraordinário (PDE) de 2020 a 2024; b) pagamento mensal da verba de representação a partir do período imprescrito, ora arbitrada no importe de 10% sobre o salário base acrescido da gratificação de função já quitados nos autos e os reflexos em horas extras, aviso prévio, férias+1/3, abono de férias, 13ºs salários e FGTS + 40%, considerando o caráter salarial da parcela que resta evidenciado pela habitualidade no respectivo pagamento. Para o cálculo do PDE, deverão ser observados: base de cálculo correspondente a 3 (três) salários contratuais do reclamante, ou seja, a média da variação regulamentar, que prevê a possibilidade do trabalhador nada receber e, quando devida a premiação, variação de 1,00 a 6,00 salários contratuais por ano; salário contratual correspondente à soma do ordenado e gratificação de função mensal do último mês trabalhado. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Custas pela Reclamada, no importe de R$1.400,00 calculadas sobre R$70.000,00, valor arbitrado à condenação (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AUGUSTO VIANA SOUZA LIMA

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Processo nº 0002039-69.2025.8.16.0196

ID: 258192578

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002039-69.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE MELO PACHECO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002039-69.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): LUCAS DE MELO PACHECO 1. Considerando a notícia de violência por ocasião da prisão em flagrante, encaminhe-se o autuado ao IML para realização de exame de corpo de delito, com o encaminhamento de cópia do laudo, acompanhada de mídia com o depoimento do autuado, ao Ministério Público com atribuição na Vara da Auditoria Militar Estadual. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado LUCAS DE MELO PACHECO, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defesa alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, em uníssonos depoimentos, que, em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, visualizaram o autuado próximo de outro indivíduo, os quais, ao perceberem a viatura policial, separaram-se, seguindo caminhos opostos. Nesse momento, ao passarem pelo autuado, ele começou a andar rápido em direção contrária, adentrando em um terreno. Em seguida, foi possível visualizar ele guardar algo no bolso esquerdo da calça. Diante da situação, ao darem a volta, perceberam que o autuado estava tentando acessar uma residência que, aparentemente, não era dele. Nesse contexto, deram voz de abordagem e, em revista pessoal, encontraram 3 pinos de cocaína e dinheiro trocado. Após, realizaram buscas no terreno e localizaram uma quantidade maior de drogas (crack e cocaína). Por fim, foram ao endereço indicado pelo autuado, que era um imóvel abandonado utilizado para o consumo de substâncias entorpecentes, e encontraram, dentro de uma telha, outra porção de cocaína. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial, que culminou na localização das substâncias entorpecentes. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a abordagem policial. Por fim, cumpre esclarecer que o ingresso de policiais em domicílio alheio sem mandado judicial não constitui, por si só, ilegalidade, quando estiver amparado em situação de flagrante delito ou fundada suspeita de que crime esteja sendo praticado no interior do imóvel, consoante entendimento reiterado dos tribunais superiores, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, conforme já mencionado, a equipe realizava patrulhamento na Vila Malvinas, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando visualizou o autuado, em atitude suspeita, aparentando tentar dissimular a posse de objeto ilícito, guardando algo no bolso da calça, e, na sequência, tentando adentrar de forma apressada em um terreno. Ao procederem à abordagem, constataram que o local não era a residência do conduzido. A entrada no terreno ocorreu após fundada suspeita e em situação de flagrância, já que, momentos antes, o autuado foi visualizado comportando-se de modo evasivo, tentando esconder objeto suspeito, em região marcada por reiteradas ocorrências de tráfico. Durante a revista pessoal, os policiais localizaram 3 pinos de cocaína e dinheiro trocado, e, após diligência no terreno, localizaram quantidade significativa de crack e cocaína, acondicionados de forma idêntica à substância apreendida junto ao custodiado. Na hipótese em exame, os próprios elementos objetivos descritos na ocorrência — conduta suspeita, tentativa de evasão, localização de entorpecentes na posse do autuado e no terreno em questão, confissão informal de tráfico e indicação de novos pontos de armazenamento de droga — confirmam que havia situação clara de flagrância, legitimando plenamente a atuação policial. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.2), boletim de ocorrência (ev. 1.3), auto de exibição e apreensão (ev. 1.11), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.13), relatório da autoridade policial (ev. 10.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.3): EQUIPE CPU EM PATRULHAMENTO PELA VILA MALVINAS LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AO VIRAR NA ESQUINA DA PRAÇA AVISTOU UM INDIVÍDUO DE CAPUZ E BONÉ QUE CONVERSAVA COM OUTRO E AO AVISTAR A VIATURA SE SEPARARAM SENDO O INDIVÍDUO DE JAQUETA E BONÉ SE DESLOCOU ATÉ A PORTA DA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS APARENTEMENTE PARA REALIZAR UMA COMPRA, A EQUIPE PASSOU EM FRENTE E APÓS PASSAR O INDIVÍDUO SAIU DA DISTRIBUIDORA COM UMA SACOLA EM MÃOS E NOTAVELMENTE NERVOSO PARECEU ESCONDER ALGO NO BOLSO DA FRENTE DA CALÇA ENTRANDO RAPIDAMENTE EM UM PORTÃO NA CASA AO LADO DA DISTRIBUIDORA, A EQUIPE EFETUOU O RETORNO E PERCEBEU QUE O INDIVÍDUO NÃO CONSEGUIA ADENTRAR A RESIDÊNCIA E EM VIRTUDE DA ATITUDE SUSPEITA DEU VOZ DE ABORDAGEM E PEDIU AO MESMO QUE VIESSE PARA FORA DO TERRENO DA CASA. DURANTE A BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO COM O SUJEITO NO SEU BOLSO ESQUERDO DA FRENTE 3 PINOS EPPENDORF DE COCAINA - 3 GRAMA(S), ALÉM DE 99 REAIS EM OUTROS/DINHEIRO - 99 REAL TROCADO NO BOLSO TRASEIRO E 9 REAIS EM OUTROS/DINHEIRO - 9 REAL MOEDAS DIVERSAS NO BOLSO DA FRENTE. O SUJEITO FOI IDENTIFICADO COMO LUCAS DE MELO PACHECO, CONHECIDO VULGARMENTE POR LK, O QUAL ATRAVÉS DE CONSULTA NO BANCO DE MANDADOS DE PRISÃO DO CNJ FOI CONSTATADO UM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. DURANTE A ABORDAGEM O MESMO RELATOU DE MANEIRA DESCONEXA A RAZÃO DE ESTAR ALÍ, DIZENDO QUE AGUARDAVA UM UBER PARA IR EMBORA PORÉM NÃO PORTAVA APARELHO TELEFÔNICO. DURANTE BUSCA NO TERRENO FOI ENCONTRADO ATRÁS DE UM MONTE DE AREIA UMA SACOLA COM CRACK - 9.5 GRAMA(S) E DUAS SACOLAS CONTENDO MAIS DE COCAÍNA DO MESMO TIPO DE EMBALAGEM ENCONTRADO NO BOLSO DE LUCAS. QUANDO QUESTIONADO LUCAS ADMITIU QUE ESTAVA TRABALHANDO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA REGIÃO INCLUSIVE INDICANDO AOS POLICIAIS OUTRO LOCAL ONDE HAVERIA MAIS DROGAS. A EQUIPE ENTÃO ACOMPANHADA DA VTR L1642 FORAM ATÉ O LOCAL NA RUA NATALIO SCUISSIATO, RESIDÊNCIA ABANDONADA UTILIZADA POR USUÁRIOS DE DROGAS E DURANTE BUSCA NO TERRENO NO LOCAL INDICADO PELO LUCAS DE MELO PACHECO ENCONTROU MAIS UMA SACOLA PLÁSTICA COM DIVERSAS SACOLAS MENORES COM 10 EPPENDORFS DE COCAÍNA CADA TOTALIZANDO COCAINA - 69 GRAMA(S) JUNTAMENTE COM UM PEDAÇO DE PAPEL COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO QUE CONSTAM O VULGO DO AUTOR. APÓS ISSO NA TENTATIVA DE CONVENCER OS POLICIAIS A NÃO CUMPRIREM O MANDADO DE PRISÃO O MESMO INDICOU A RESIDÊNCIA DO SENHOR PABLO RAFAEL DE LIMA, A QUAL DEVERIA HAVER MAIS ENTORPECENTES, NO LOCAL FEITO CONTATO COM A MÃE DE PABLO O MESMO NÃO SE ENCONTRAVA CHEGANDO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR ,NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. APÓS AS DILIGÊNCIAS FOI DADA A VOZ DE PRISÃO AO SENHOR LUCAS EM FIEL CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL - SEM ILICITUDE E PELO CRIME DE ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS SENDO CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS SENDO FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VIGENTE PELO RISCO DE FUGA DO MESMO E PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA DA EQUIPE POLICIAL. ENCAMINHADO ENTÃO NO COMPARTIMENTO DE PRESOS DA VIATURA ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. Os policiais militares Eloy Sousa Pinto Rodrigues e Gabriel Gwen Quiozini, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.5 e 1.7), narraram que a equipe estava em patrulhamento pelo bairro Campo Comprido e, quando adentraram em um ponto conhecido pela intensa prática de tráfico de drogas, avistaram um masculino, com jaqueta e boné, próximo a outro indivíduo com uma mochila. Na ocasião, ao perceberem a presença da viatura, eles se separaram, que um deles seguiu em sentido de uma praça próxima e o outro foi à distribuidora do local. Nesse momento, ao passarem pelo autuado, ele começou a andar rápido em direção contrária, adentrando em um terreno. Em seguida, foi possível visualizar ele guardar algo no bolso esquerdo da calça. Diante da situação, ao darem a volta, perceberam que o autuado estava tentando acessar uma residência que, aparentemente, não era dele. Na sequência, deram voz de abordagem e, em revista pessoal, encontraram 3 pinos de cocaína e dinheiro trocado. Em conversa com o autuado, ele passou um nome que não constava no sistema. Ato contínuo, durante buscas pelo terreno, encontraram uma quantidade maior de drogas, crack e cocaína, embaladas da mesma forma que a substância anteriormente apreendida. Após, conseguiram localizá-lo nos registros e perceberam que havia um mandado de prisão em seu desfavor pelo crime de corrupção ativa. Diante da situação, ele confessou que estava realizando o tráfico de drogas no turno da manhã e que sabia informar onde estava o restante da droga. Contaram que foram ao endereço indicado, que é um imóvel abandonado utilizado para o consumo de substâncias entorpecentes, e encontraram, dentro de uma telha, outra porção de cocaína. Disseram que se deslocaram a outro endereço indicado pelo custodiado, só que nada de ilícito foi encontrado. Em seu interrogatório policial (ev. 1.9), o autuado LUCAS DE MELO PACHECO disse que foi abordado próximo a uma distribuidora, aproximadamente, às 22h50min. Como estava com mandado de prisão em aberto, foi levado a quatro ou cinco “biqueiras”. Afirmou que não estava com drogas. Disse que ficou quase 5 horas com os policiais, invadindo casas e “biqueiras” em busca de drogas. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme narrado pelos policiais responsáveis pela abordagem, o autuado foi detido em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas e, em busca pessoal, foram encontrados 3 pinos de cocaína e dinheiro trocado. Após, durante buscas no terreno, encontraram uma quantidade maior de drogas, crack e cocaína, embaladas da mesma forma que a substância anteriormente apreendida. Ato contínuo, foram ao endereço declinado pelo autuado, que era um imóvel abandonado utilizado para o consumo de substâncias entorpecentes, e encontraram, dentro de uma telha, outra porção de cocaína. Depreende-se dos autos, segundo auto de exibição e apreensão (ev. 1.11) que foram encontrados 69 gramas de cocaína, divididos em 74 eppendorfs, 9,5 gramas de crack, divididos em 44 pedras, e 3 gramas de cocaína, divididos em 3 eppendorfs, além de R$108,00 (cento e oito reais), fracionados em notas diversas. Ressalte-se que as substâncias apreendidas — cocaína e crack — são entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Já a cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas — como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo (ev. 14.1) acostada aos autos, extrai-se que o autuado é reincidente, uma vez que foi condenado nos autos n° 0001188-45.2016.8.16.0196, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de receptação, com trânsito em julgado em 12/02/2018 e extinção da punibilidade em 08/08/2023; e autos n° 0004061-82.2016.8.16.0013, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de receptação, com trânsito em julgado em 01/08/2019 e extinção da punibilidade em 08/08/2023 (autos n° 0012669-98.2018.8.16.0013 – SEEU). Além disso, verifica-se que o custodiado foi denunciado nos autos n° 0003119-05.2024.8.16.0196, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de corrupção ativa e, considerando que ele deixou o distrito da culpa sem fornecer seu paradeiro, frustrando a aplicação da lei penal, foi expedido mandado de prisão em seu desfavor em 27/01/2025. Consta, ainda, que está sendo investigado nos autos n° 0016295-18.2024.8.16.0013 pela prática, em tese, do delito de apropriação indébita, tramitando nesta Central de Garantias Especializada. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado LUCAS DE MELO PACHECO encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 15/04/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de LUCAS DE MELO PACHECO em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Oficie-se ao DEPEN para que o autuado seja encaminhado a atendimento médico, diante do seu relato de dor na região abdominal, pelas supostas agressões que teria sofrido no momento da abordagem policial. 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba (autos n° 0003119-05.2024.8.16.0196) acerca da prisão do autuado. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 15 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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