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Jéssica Emanueli Da Neves x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 322890908

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0008700-36.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA EMANUELI DA NEVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RONALDO CAMILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008700-36.2025.8.16.0173 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/06/2025 Requerente(s): JÉSSICA EMANUELI DA NEVES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA C/C SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR apresentado pela defesa de JESSICA EMANUELI DAS NEVES, denunciada nos autos de Ação Penal nº 0007241-96.2025.8.16.0173, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em síntese, alega a defesa que a Requerente é mãe de dois filhos menores de 12 (doze) anos (mov. 1). Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. Reavaliando à situação prisional da agente, verifica-se que as condições de admissibilidade e os pressupostos atinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis foram declinados na decisão proferida nos autos principais, no dia 05.06.2025 e, ainda, por ocasião da audiência de instrução e julgamento – 08.07.2025 - não havendo alteração fática superveniente a ensejar a revisão da determinação constritiva. Verifica-se que os fundamentos atinentes à garantia da ordem pública ainda se encontram presentes no caso em análise, sendo que a defesa não alegou qualquer fato capaz de desconstitui-los. Merece ênfase não só a gravidade ínsita ao delito imputado, mas principalmente a periculosidade da Requerente, revelada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, vale dizer, 22,5 kg (vinte e dois quilos e quinhentos gramas) de haxixe, sendo inestimável o prejuízo para a sociedade caso tamanha quantidade de drogas fosse colocada em circulação, atingindo inúmeros usuários. A quantidade de droga apreendida é um indicativo de que a Requerente, provavelmente, encontra-se inserida na disseminação de entorpecentes, vez que os grandes traficantes jamais confiariam considerável quantidade de drogas a pessoas amadoras. Conclui-se, pois, a ausência de ilegalidade no encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, quais sejam, a gravidade concreta do crime e o modus operandi delitivo, cifrado em uma ação intrépida, perpetrada mediante uma acentuada violência, que remete diretamente à periculosidade da agente, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. É cediço que o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é um dos mais importantes na Carta Magna, porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto, não se pode erguer barreira intransponível quanto à adoção de medidas cautelares necessárias ao resgate da higidez das instituições públicas e da ordem social. Há que se ressaltar, ainda, que a eventual soltura da acusada geraria grave descrédito às autoridades constituídas, configurando efetivo incentivo à prática de delito que vem tomando proporções assustadoras. Com efeito, a soltura de traficantes autuados na posse de grande quantidade de entorpecentes, consistiria na banalização do crime hediondo em análise, e no consequente estímulo à sua prática, como forma de obtenção de lucro fácil. Ademais, é cediço que o crime de tráfico é dos mais graves previstos no ordenamento jurídico e, como bem se sabe, é delito permanente, trazendo risco social e aflição à comunidade. Em decorrência da sua própria natureza, principalmente por provocar a prática de inúmeros outros ilícitos, o tráfico de drogas acaba por agredir diretamente a ordem pública, trazendo consequências avassaladoras à comunidade, que exige das autoridades constituídas a adoção de medidas enérgicas a fim de coibir a prática de tais crimes. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada com prática de crimes graves, o que demonstra forma de agir atentatória às instituições que dão suporte à existência de um Estado Democrático de Direito. Destarte, existem indícios suficientes do perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Quanto ao pedido de concessão da prisão domiciliar, registra-se que a própria denunciada, quando questionada pelo Juízo, tanto na audiência de custódia (mov. 27.1) quanto na audiência de instrução e julgamento (mov. 75.2) afirmou que tem dois filhos menores de idade e que compartilha a guarda com o pai. Assim, em que pese tenha comprovado possuir filhos menores de 12 (doze) anos de idade, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a imprescindibilidade de seus cuidados para as crianças, que se encontram aos cuidados do pai. É notório que a prisão da Requerente reflete na vida dos filhos menores, todavia, tal fato, por si só, não possui o condão de ensejar a revogação da prisão preventiva. É neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGOS 33, LEI 11.343/2006). (...) II) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE DEIXOU O INFANTE AOS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA (COM QUEM JÁ RESIDIA) PARA PRATICAR O DELITO DE TRÁFICO DROGAS. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITA A NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE. (...) 6. Em que pese o artigo 318-A do Código de Processo Penal preveja a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às mães de menores de 12 (doze) anos, a Suprema Corte firmou entendimento, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, de que, além das exceções previstas nos incisos do mencionado artigo, também não será cabível a substituição em casos excepcionais verificadas no caso concreto, desde que devidamente fundamentada a decisão que nega a aludida substituição.7. É situação excepcional e constitui fundamentação idônea para afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, o fato da paciente do crime de tráfico de drogas ter deixado seu filho aos cuidados da avó materna para praticar o delito de tráfico de drogas, demonstrando ausência de zelo pelos cuidados do infante.8. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0038154-95.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.06.2025) Nesse sentido, possível concluir que o pai dos menores vem exercendo a função de cuidados das crianças, inexistindo qualquer indício de eventual situação de risco. Ademais, não restou comprovado que os menores necessitem exclusivamente dos cuidados do Requerente para suas respectivas subsistências. Saliente-se que para a concessão de prisão domiciliar não basta a simples demonstração da parca idade dos filhos, sendo necessária, também, a demonstração de imprescindibilidade dos cuidados por parte genitora, o que não ocorreu no presente caso. A suposta vulnerabilidade dos menores não pode ser usada como subterfúgio para a concessão de prisões domiciliares, na medida em que o benefício representa uma clemência aos frágeis dependentes de genitores em confronto com a lei, e não anuência à vida criminosa de seus genitores. Veja-se: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRISÃO DOMICILIAR – IMPRESCINDIBILIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADOS – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta da conduta supostamente praticada pela agente. Mesmo a custodiada, supostamente, ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade de sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. O fato de a segregada possuir filhos menores de idade não é motivo suficiente para revogar a prisão preventiva ou substituí-la pela domiciliar, notadamente quando não evidenciada a sua necessidade aos cuidados das crianças. Ordem conhecida e denegada. (TJ-PR - HC: 00122160620228160000 Toledo 0012216-06.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 21.03.2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21.03.2022 Assim, de rigor a manutenção da prisão preventiva, até mesmo como forma de despertar um senso social de império da lei, boa-fé, e convivência pacífica, fazendo ressoar no seio da comunidade, um sentimento de segurança. 3. Portanto, não havendo alteração fática superveniente, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA e SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR aviado por JESSICA EMANUELI DA NEVES. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5. Diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

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Fal Armas x Aristides Rodrigues Do Prado Neto

ID: 260342606

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038220-75.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FAL ARMAS

Polo Passivo:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

Conclusão

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038220- 75.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA – 13ª VARA CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA: 0007354-81.2025.8.16.0001. AGRAVANTE:… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038220- 75.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA – 13ª VARA CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA: 0007354-81.2025.8.16.0001. AGRAVANTE: FAL ARMAS LTDA. AGRAVADO: ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição à Desa. Themis de Almeida Furquim). 8ª CÂMARA CÍVEL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de mov. 10.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança, autuada sob nº 0007354-81.2025.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo autor/agravante e o intimou para efetuar o pagamento integral das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Aduz o agravante, em síntese, no mov. 1.1-AI, que: a) encontra-se com um passivo de cerca de R$ 733.353,68 (setecentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme documentação comprobatória juntada nos autos, consistente em balancete, DRE, balanço dos últimos 12 (doze) meses e declaração de imposto de renda de 2023; b) embora haja movimentação de valores expressivos, os prejuízos acompanham essa mesma proporção conforme documentos contábeis apresentados; e c) apresenta extratos bancários da empresa, comprovando a total impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida e consequente concessão do benefício da Justiça Gratuita, total ou parcialmente, à recorrente. É o relatório. Apresto-me a fundamentar a decisão. 2. Confrontando-se as razões apresentadas neste recurso com as existentes no agravo de instrumento nº 0036998-72.2025.8.16.0000, verifica-se claramente a identidade dos argumentos trazidos pela recorrente. Assim, necessária a aplicação do instituto da preclusão, fundamental para que o processo não perdure indefinidamente, com rediscussões de questões já decididas. A respeito da preclusão, é elucidativa a lição do ilustre doutrinador José Miguel Garcia Medina, in “Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973”, 4ª edição revista, atualizada e ampliada, 2016, Editora Revista dos Tribunais, comentários aos artigos 223 e 507, pp. 389/390 e 821, respectivamente: “ I. Preclusão. Preclusão é expressão empregada, em direito processual, para se indicar que a oportunidade de se realizar determinado ato processual se passou, e a ela não se pode mais retornar. Não é necessariamente uma sanção punitiva, embora muitas vezes seja assim designada pela lei, especialmente quando ligada à extinção de uma faculdade processual (cf., por exemplo, art. 63, § 4.º, art. 278, caput, do CPC/2015). Sob o ponto de vista das partes, a preclusão émesmo tomada, com frequência, como uma sanção, mas a extinção da faculdade processual da parte não é seu único defeito. Tem origem no vocábulo praeclusio, do verbo praecludere (prae: diante de; cludere: fechar, impedir), que envolve a ideia de que algo se passou, ou se fechou (cf. doutrina citada no comentário ao art. 226). No caso do art. 278 do CPC/2015, por exemplo, o vício processual não pode mais ser suscitado, restando superado; na hipótese referida no art. 63, § 4.º, do CPC/2015, não mais se discutirá sobre a competência do juízo. Há aí outro efeito, pois, além da extinção de uma faculdade processual. Ultrapassa-se uma etapa, uma fase, ou momento em que se pode discutir sobre uma questão, e segue-se em frente com o processo. Sob essa perspectiva, a preclusão é fenômeno que alcança o processo, objetivamente. (...)” “ Preclusão e indiscutibilidade. De acordo com a lei processual, ‘é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão’. Não há, no caso, coisa julgada, embora não mais se permita discussão a respeito de tal questão, no curso do processo. (...) Há assuntos, no entanto, a respeito dos quais não se opera a preclusão (p. ex., matérias de ordem pública, muitos dos requisitos processuais etc.). (...)” Logo, impossível analisar a questão posta nos presentes autos, eis que sobre ela incide, estreme de dúvidas, o instituto da preclusão consumativa, sendo vedado à parte discutir novamente a questão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. A respeito da preclusão consumativa, cumpre transcrever o seguinte excerto da obra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,“Código de Processo Civil comentado” [livro eletrônico], 7ª edição, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, comentário ao artigo 223: “5. Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplos: a) se a parte apelou no 3.º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de quinze dias; b) se o réu contestou no 10.º dia do prazo, não pode apresentar reconvenção depois, ainda que dentro do prazo da resposta, porque a reconvenção deve fazer parte da contestação (CPC 343): apresentada esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido; c) se a parte recorreu no 10.º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de modo que não poderá efetuar posteriormente o preparo, pois a lei exige que este seja feito juntamente com a interposição do recurso (CPC 1007). Normalmente, a preclusão consumativa ocorre quando se trata de ato complexo, isto é, de mais de um ato processual que deva ser praticado simultaneamente, na mesma oportunidade.” Não destoa desse posicionamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ação rescisória. 2. A oposição de embargos de declaração e, antes do julgamento dos aclaratórios, a subsequente interposição de recurso especial, pela mesma parte e contra idêntico acórdão, enseja a aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.802.379/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) “ RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TRATAMENTO EM HOME CARE. OBRIGATORIEDADE. CUSTEIO. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles que tenham sido protocolizados por último, ante a ocorrência de preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes. 3. Obrigatório o custeio de medicação prescrita para paciente em tratamento home care, visto que se caracteriza como internação domiciliar alternativa à internação hospitalar, situação em que o fármaco estaria sendo custeado. 4. Recursos especiais de e-STJ fls. 567/589 e e-STJ fls. 619/640 não conhecidos. Recurso especial de e-STJ fls. 517/538 provido.” (REsp n. 2.147.610/SP, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Igualmente, eis o entendimento desta 8ª Câmara Cível: “ DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA MESMA DECISÃO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001682-95.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. 15.01.2025). “Direito Civil e Processo Civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Insurgência da parte exequente em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por preclusão consumativa. I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por preclusão consumativa. II. Questão em discussão2. Análise acerca da possibilidade de revolvimento da decisão que, revogando decisão anterior, reconheceu a impenhorabilidade da verba salarial da parte executada e determinou a restituição dos valores já penhorados. III. Razões de decidir3. Reconhecimento acerca da impossibilidade de rediscussão de matéria que já foi discutida em outro recurso e que reconheceu a impenhorabilidade da verba e a necessidade de devolução dos valores. Inadmissibilidade do reexame da questão ante a ocorrência depreclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036967-86.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 28.10.2024). Logo, inviável a apreciação deste recurso. 3. Pelo exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível em razão da ocorrência do instituto da preclusão. Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2025. ADEMIR RIBEIRO RICHTER Desembargador Substituto RELATOR

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H. Costa Engenharia E Comércio Ltda x Auto Posto Santa Rita

ID: 258172499

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026223-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

H. COSTA ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SANTA RITA

Conclusão

Advogados:

TAMAR NANCI CHRISTMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0026223-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Concurso de Credores Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0026223-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Concurso de Credores Agravante(s): H. COSTA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Agravado(s): Auto Posto Santa Rita Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. COSTA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA na Ação Monitória convertida em cumprimento de sentença nº 0024184-78.2019.8.16.0019, ajuizada por AUTO POSTO SANTA RITA em face da Agravante, contra a r. decisão de mov. 936.1 – completada pela decisão de mov.1009.1, que declarou a ordem preferencial entre os credores concorrentes e ordenou os seguintes pagamentos: “R$ 24.616,64 - Expedição de ALVARÁ em favor da procuradora CAMILA DA SILVA RYBU; R$ 227.700,00 (valor limitado a 150 salário mínimos) - Remessa de valores aos autos n. 0000952- 05.2023.5.09.0678, da 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, para pagamento do crédito de EMILIO DA SILVA; R$ 84.091,63 - Remessa de valores autos n. 0000277- 76.2022.5.09.0678, da 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, para pagamento do crédito de WALTER BUENO ALBACH JUNIOR; R$ 95.607,86 - Remessa de valores aos autos nº 0000635- 32.2021.5.09.0660 da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, para pagamento do crédito de ANTONIO MARIO STEFANCZAK; R$ 166.147,92 - Remessa de valores aos autos n. 0000758- 59.2023.5.09.0660 da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, para pagamento do crédito de PATRICIA ALBUQUERQUE; R$ 13.798,63 - Remessa de valores autos n. 0001058- 65.2016.5.09.0660 da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, para pagamento do crédito de OTAVIO ANGIESKI DE PONTES". Após fora proferida a decisão de mov. 961.1, nos seguintes termos: “Comprovado o crédito trabalhista de LEONEL GONZAGA ROSA (R$ 370.445,20), oriundo dos autos n. 0000757-67.2022.5.09.0124 da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, autorizo a habilitação perquirida no quadro de pagamento de item 3.2 da decisão de mov. 936.1. Contudo, o valor do crédito fica limitado a 150 salário mínimos, vide item 2.4 da decisão anterior. Desse modo, ao cumprir a decisão de mov. 936.1, promova-se a remessa de R$ 227.700,00 aos autos n. 0000757-67.2022.5.09.0124 da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, para fins de pagamento do credor trabalhista LEONEL GONZAGA ROSA. Intime-se: o credor, a parte exequente e parte executada com prazo de 05 dias” Na sequência, foram opostos embargos de declaração de mov. 986.1 pela parte ora agravante, os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de mov. 1009.1: “(...) Conforme se pode perceber dos excertos antes reproduzidos, os alegados vícios nada mais representam que o inconformismo da parte executada, ora embargante, para com a decisão, exarada sem proposições inconciliáveis entre si ou com comprometimento à clareza. Destarte, REJEITO os declaratórios opostos. 2. HABITAÇÃO DE CRÉDITO 2.1. Comprovado o crédito trabalhista de JOSE CARLOS DA SILVA (R$ 17.062,64) no mov. 962.1, oriundo dos autos n. 0000750-58.2018.5.09.0660 da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, autorizo a habilitação perquirida no quadro de pagamento de item 3.2 da decisão de mov. 936.1. Desse modo, ao cumprir a decisão de mov. 936.1, promova-se a remessa de R$ 17.062,64 aos autos n. 0000750-58.2018.5.09.0660 da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, para fins de pagamento do credor trabalhista JOSE CARLOS DA SILVA. Intime-se: o credor, a parte exequente e parte executada com prazo de 05 dias. 2.2. Quanto ao crédito de ANTONIO MARIO STEFANCZAK (mov. 956), observa-se que já se encontra habilitado no quadro de item 3.2 da decisão de mov. 936.1. Dê-se ciência 2.3. Outrossim, autorizo a habilitação dos advogados de ambos os credores no feito. 3. Oportunamente, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 936.1.” Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), a parte agravante pugna pela reforma da r. decisão, a fim de para afastar o limite de até 150 salários-mínimos para o pagamento dos créditos trabalhistas, para tanto, afirma que: a) “não foi decretada a falência da agravante que não se encontra em processo de recuperação judicial”; b) “a adoção pela decisão agravada de analogia a lei falimentar para estabelecer o teto de 150 salários-mínimos viola o art. 186 do CTN combinado com o art. 5º, II, da CF (princípio da legalidade); c) “a questão posta na r. decisão agravada já havia sido enfrentada pelo juízo singular no mov. 458, ocasião que estabeleceu a ordem de preferência dos pagamentos, aos créditos trabalhistas (art. 186 do CTN)”; d) “a decisão agravada viola o disposto no art. 505 do CPC, porque no particular agravado o juízo de piso já havia enfrentado e julgado a matéria no mov. 458.1, que restou estabilizada por ausência de recurso pelos interessados”. Afirma que a controvérsia submetida ao Colegiado reside no fato de aplicar-se ou não a lei falimentar para estabelecer teto no pagamento dos créditos trabalhistas (art. 186 do CTN), sendo que a artigo 83,I, da Lei 11.101/2005 não deve ser aplicado ao caso, uma vez que não se trata de falência ou recuperação judicial. Por fim, pugna pela reforma da r. decisão agravada para afastar o limite de 150 salários mínimos imposto na decisão recorrida. O recurso veio distribuído por prevenção (mov. 17.1 – AI). Nos termos da decisão de mov. 22.1-AI, restou evidenciado que a parte recorrente não realizou a juntada do comprovante do preparo recursal no momento da interposição o recurso, razão pela qual foi determinada a intimação do recorrente para efetuar o respectivo preparo, EM DOBRO, sob pena de deserção, nos moldes do art. 1007, §4º, CPC. E, apesar de devidamente intimada, a parte recorrente, deixou realizar o preparo na forma determinada, deixando transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de decurso de prazo (mov.26.0-AI). É o relatório. 2. O presente recurso não reúne condições de sequer ser conhecido, porquanto ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursais, qual seja, o devido preparo. Isto porque, conforme anteriormente relatado, foi oportunizado à parte recorrente que efetuasse o pagamento das custas necessárias em dobro, evitando, com isso, a deserção do recurso, nos termos do 1007, § 4º do CPC (mov. 22.1-AI). Na mesma oportunidade restou bem esclarecido que o preparo recursal deveria ser realizado, em dobro, sob pena de deserção, nos moldes do art. 1007, §4º, CPC. E, tendo transcorrido in albis o prazo sem que recolhimento das custas recursais fosse realizado, de forma que a única solução cabível é o reconhecimento da deserção do presente recurso, bem como a negativa de seu seguimento. No mesmo sentido, o entendimento desta Corte de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL DESTINADA ÀS PARTES RECORRENTES PARA EFETUAREM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0040008-95.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.02.2024) Veja-se, a propósito do tema, as seguintes orientações de THEOTÔNIO NEGRÃO, contidas em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor (São Paulo, Ed. Saraiva, 2002, p. 570 e 641 e 2016, p. 205): “O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não forem observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639)”. “É legítima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar jurisprudência predominante do tribunal ou for evidente a sua incompetência (RSTF, art. 21, § 1º; Lei n. 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso – agravo regimental – possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado (STF-Pleno: RTJ 139/53)”. Logo, o presente recurso não comporta conhecimento, por ser manifestamente inadmissível, como também ressaltado por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil Comentado (São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 2039, 1850): “ 1. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte de remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (...)” “Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício”. Por fim, uma vez que a controvérsia recursal versou acerca do pressuposto de admissibilidade do recurso, não há que se falar em afronta ao princípio da não surpresa, uma vez que com a ausência do preparo recursal, na forma dobrada, conforme determinado, deve ser reconhecido o vício formal insanável, impondo-se o não conhecimento do recurso interposto. 3. Ante o exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível. 4. Int. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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Ibm Brasil - Indústria, Máquinas E Serviços Ltda. x Irmandade Da Santa Casa De Londrina

ID: 299548297

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0019627-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL - INDúSTRIA, MáQUINAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

DEBORAH ALESSANDRA DE OLIVEIRA DAMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA GONÇALVES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINE ROCHA DA GRAÇA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019627-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0019627-95.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019627-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0019627-95.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Requerido(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA I - IBM Brasil – Indústria de Máquinas e Serviços LTDA interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou, em síntese, ofensa aos artigos 1.022, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando que no julgamento dos Embargos de Declaração o Tribunal não sanou as omissões apontadas em relação à ausência de demonstração dos requisitos para justificar a liberação dos valores sem manifestação da Recorrente, existência de evidente prejuízo, ausência de comprovação da origem pública dos valores e existência de valores de origem privada e, portanto, penhoráveis, incorrendo em omissão e negativa de prestação jurisdicional. Indicou afronta também aos artigos :a) 10, do Código de Processo Civil, alegando que se trata de decisão surpresa a que declarou a impenhorabilidade dos valores sem oportunizar a manifestação da Recorrente, não foram demonstrados os requisitos autorizadores do deferimento da medida sem a manifestação da parte contrária e o exíguo prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido para manifestação não foi respeitado; b) 797, do Código de Processo Civil, alegando que a legislação prevê a necessidade de que a execução seja realizada de acordo com o interesse do Exequente, o que não está sendo respeitado no caso onde a Recorrente busca há mais de 22 (vinte e dois), sem sucesso, a satisfação do seu crédito; c) 835 e 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, defendendo que deve ser reconhecida a penhorabilidade dos valores, pois não houve comprovação de que possuem origem pública e que são destinados à gestão de serviços públicos de saúde. Invocou dissídio jurisprudencial. II - Não se verifica a alegada afronta aos artigos 1.022, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de as omissões apontadas em Embargos de Declaração não foram sanadas. Os Embargos de Declaração foram rejeitados sob o fundamento da inexistência de vícios, tendo constado no acórdão: “(...) Quanto ao mérito do recurso, pondera-se que a decisão foi clara ao concluir que restou suficientemente demonstrado que os valores bloqueados advindos das contas mantidas junto aos Bancos Uniprime/Sisprime, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil são provenientes de contratos de gestão firmados com entes públicos, cujos recursos são destinados ao atendimento da gestão das unidades de saúde, para aplicação compulsória em saúde, nos termos do artigo 833, inciso IX do CPC. Restou consignado que, ainda que não fosse possível afirmar o mesmo em relação às demais instituições financeiras atingidas, os valores bloqueados nestas contas eram ínfimos em relação à magnitude do crédito executado, que, de qualquer modo, por terem sido liberados, potencialmente já haviam sido destinados ao pagamento de funcionários e repasse aos prestadores de serviço. Ademais, foi satisfatoriamente indicado no acórdão que os recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde, complementado pelo Piso Nacional da Enfermagem, seriam utilizados para pagamento de funcionários e prestadores de serviços, restando declarado o risco de paralisação acaso o repasse não fosse realizado, em prejuízo à assistência dos pacientes internados. Assentou-se, neste particular, que o fato de o documento referente a folha salarial ter sido elaborado unilateralmente não retirava sua veracidade, tampouco o valor probante, visto que era a forma válida para comprovação da movimentação interna dos recursos pela Embargada. A decisão embargada, por fim, registrou que, mesmo que não reconhecida a penhorabilidade daqueles exatos valores, tal fato não impedia que a Embargante prosseguisse com medidas constritivas visando perceber seu crédito, salientando, ainda, que o acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0032584- 07.2020.8.16.0000 AI já havia deferido o depósito judicial de 5% dos créditos que a Embargada tem a receber de convênios de planos de saúde e particulares. Lado outro, o Colegiado não foi omisso ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 2150762/SC, mesmo que noticiado pela Agravante em momento posterior à interposição do recurso. (...)” Como se vê, o Colegiado, analisando toda a controvérsia, concluiu, fundamentadamente, pela impenhorabilidade dos valores constritos por estarem diretamente relacionados aos investimentos públicos em saúde, inexistindo, assim, qualquer vício a ser sanado, não sendo esta a sede adequada para nova valoração do conjunto probatório, visando extrair conclusão diferente daquela adotada por ocasião do julgamento. (...)” (fls. 05/06, doa acórdão dos Embargos de Declaração). Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Quanto ao artigo 10, do Código de Processo Civil, decidiu: “(...) Em primeiro lugar, é caso de rejeição da tese da Agravante de nulidade da decisão agravada por afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa, consagrado no artigo 10 do CPC. Com efeito, sendo requerido, pela Agravada, o desbloqueio imediato dos valores constritivos, decorrentes de recebimento de verbas públicas originárias do Fundo Municipal de Saúde (mov.683.1), era dado à magistrada, ante a urgência apresentada, analisar o pedido, sem a necessidade de prévia oitiva da parte adversa, por inteligência do que diz o artigo 9º, parágrafo único, I do CPC. Não bastasse, ainda que fosse recomendável que o Juízo a quo tivesse oportunizado à Agravante se manifestar sobre o requerimento de imediato desbloqueio, não há nulidade a proclamar nesta instância, primeiro porque a ela foi dado arguir nas razões recursais aquilo que seria possível em 1º grau, segundo porque ausente a demonstração do concreto prejuízo, impossibilitando a invalidação de atos do processo, ex vi dos artigos 277 do CPC, que positivou o conhecido brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). (...)” (fls. 04, do acórdão do Agravo de Instrumento). E no acórdão dos Embargos de Declaração a respeito constou: “(...) Não prospera, em primeiro lugar, a alegação da Embargante de que o acórdão incorreu em omissão quanto à disposição dos artigos 9º e 10 do CPC, isto porque a tese de nulidade da decisão agravada por afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa restou expressamente afastada pelo Colegiado, assinalando que era dado à magistrada de origem, ante a urgência apresentada, apreciar o pedido de desbloqueio imediato dos valores constritos, sem a necessidade de prévia oitiva da parte adversa, por inteligência do próprio o artigo 9º, parágrafo único, I do CPC. Ademais, foi dito que, embora fosse recomendável ouvir a Embargante, não havia qualquer nulidade a ser proclamada, primeiro porque a ela foi dado arguir nas razões recursais aquilo que seria possível em 1º grau, segundo porque ausente a demonstração do concreto prejuízo, impossibilitando a invalidação de atos do processo, ex vi dos artigos 277 do CPC, que positivou o conhecido brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). É necessário registrar, neste particular, que o concreto prejuízo mencionado no acórdão refere-se ao dano causado pela suposta nulidade processual, não ao tempo transcorrido e danos relacionados à busca do crédito de titularidade da Embargante, tampouco à ausência de êxito desta em satisfazê-lo integralmente. (...)” (fls. 04, do acórdão dos Embargos de Declaração). Dessa forma, a revisão da decisão, a fim de afastar a conclusão da ausência de demonstração de prejuízo, não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão de nenhum processo em que discutida improbidade administrativa relativamente às normas objeto de análise na ADI 7.236/DF. 2. A orientação desta Corte se firmou no sentido da necessidade de comprovação de prejuízo concreto à defesa como requisito imprescindível para a decretação de nulidade, o que não ficou evidenciado no caso concreto. Ademais, do recurso especial não se conheceu, no ponto, em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não tendo a parte agravante impugnado tal argumento, o que impossibilita o conhecimento do agravo interno, no ponto. 3. O acórdão e a decisão agravada estão em consonância com o entendimento de que, "de acordo com o art. 12 da Lei n. 8.429/1992, as penalidades previstas no referido diploma devem ser impostas independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, preceito legal que estabelece a independência de instâncias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.718.270/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 26/5/2021). 4. Em consonância com o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199, e tendo em vista o que foi decidido na medida cautelar na ADI 7.236 /DF, não há que se falar na aplicação da nova redação dada ao art. 21, § 3º, da Lei 8.429/1992. 5. Agravo interno de que se conhece parcialmente e, nessa extensão, a ele se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.514.117/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Não houve pronunciamento do Colegiado a respeito do conteúdo normativo dos artigos 797 e 835, do Código de Processo Civil e diante da falta do indispensável prequestionamento incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. A respeito, o Tribunal Superior: “(...) 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)” (STF - AgInt no AREsp n. 2.494.992/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Quanto ao artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a Câmara Julgadora decidiu pela impenhorabilidade dos valores constritos sob a seguinte fundamentação: “(...) Na hipótese, as constrições, via Sisbajud, atingiram diversas contas de titularidade da Agravada e totalizaram a quantia de R$ 5.537.309,64 (mov.680 e 704). A Agravada trouxe documentos que provam a origem dos valores encontrados na conta do Banco Uniprime/Sisprime: i) Nota fiscal n. 68979 do Fundo Municipal de Saúde decorrente do “PRÉ-FIXADO – MÉDIA COMPLEXIDADE AMB E HOSPITALAR” no valor total de R$ 1.36.405,90 (mov.678.9-fl.1) ii) Nota fiscal n. 68982 do Fundo Municipal de Saúde decorrente do “PRÉ-FIXADO – MÉDIA COMPLEXIDADE AMB E HOSPITALAR” no valor total de R$ 850.000,00(mov.678.9- fl.2) iii) Nota fiscal n. 68983 do Fundo Municipal de Saúde decorrente do “PRÉFIXADO – INTEGRASUS” no valor total de R$ 160.732,95. (mov.678.9-fl.3) iv) Nota fiscal n. 68984 do Fundo Municipal de Saúde decorrente do “PRÉ-FIXADO – VARIÁVEL INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO HOSPITALAR - IGH” no valor total de R$ 538.260,40. (mov.678.9-fl.4) v) Nota fiscal n. 68985 do Fundo Municipal de Saúde decorrente do “PRÉ-FIXADO – VARIÁVEL PROJETO PARA GARANTIA DE ATENDIMENTO ORTOPEDIA INFANTIL” no valor total de R$ 95.000,00. (mov.678.9-fl.5); vi) Nota fiscal n. 68994 do Fundo Municipal de Saúde decorrente do “PRÉ-FIXADO – FIXO HOSPSUS” no valor total de R$ 218.730,16. (mov.678.9-fl.9). Fez o mesmo em relação à conta mantida com a Caixa Econômica Federal: i) Nota fiscal n. 68988 do Fundo Municipal de Saúde decorrente do “PRÉFIXADO – FIXO INCENTIVO PARA COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - RUE” no valor total de R$ 807.730,94; ii) Nota fiscal n. 68990 do Fundo Municipal de Saúde decorrente do “PRÉ-FIXADO – FIXO INCENTIVO DE COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE CEGONHA” no valor total de R$ 39.881,27; iii) Nota fiscal n. 68992 do Fundo Municipal de Saúde decorrente do “PRÉ-FIXADO – FIXO INCENTIVO FINANCEIRO PROGRAMA RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREAS ESTRATÉGICAS DO SUS”, no valor total de R$ 150.000,00; iv) extrato com recebimento de R$ 1.419.069,46, afirmando se tratar do Piso Nacional da Enfermagem, movimentado como débito no mesmo dia a referida quantia; v) comprovante de transferência bancária em nome do Governo do Estado no valor de R$ 207.863,51 (mov. 678.4). E, ainda, justificou que a conta mantida no Banco do Brasil recebe recursos advindos do SAS - Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Público do Paraná, e da CAAPSML - Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina. Ainda que não exista correlação exata, restou suficientemente demonstrado que os valores mantidos nas contas junto aos Bancos Uniprime /Sisprime e Caixa Econômica Federal decorrem de contratos de gestão, convênio ou prestação de serviços para atendimento SUS e, portanto, têm origem pública com destinação à saúde. O mesmo raciocínio vale em relação à conta mantida junto ao Banco do Brasil, visto que destinada ao recebimento de valores oriundos do SAS e CAAPSML, que já foram reconhecidos como impenhoráveis por decisão transitada em julgado (autos n. 0025359-96.2021.8.16.0000 AI e ED2) por se tratar de recursos públicos destinados ao investimento em saúde. Neste contexto, é possível reconhecer que os valores bloqueados advindos das contas indicadas são provenientes de contratos de gestão firmados com entes públicos, cujos recursos são destinados ao atendimento da gestão das unidades de saúde, para aplicação compulsória em saúde, nos termos do art. 833, inciso IX do CPC. Ainda, foi satisfatoriamente indicado que os recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde, complementado pelo Piso Nacional da Enfermagem, seriam utilizados para pagamento de funcionários e prestadores de serviços, restando declarado o risco de paralisação acaso o repasse não fosse realizado, em prejuízo à assistência dos pacientes internados. Vale anotar, neste particular, que o fato de o documento referente a folha salarial ter sido elaborado unilateralmente não lhe retira a veracidade, tampouco o valor probante, já que era a forma válida para comprovação da movimentação interna dos recursos pela Agravada. (...) Diante disso, não pode subsistir a constrição judicial dos valores mantidos junto às instituições financeiras indicadas, pois destinados à gestão do sistema de saúde no âmbito municipal. Ainda que não seja possível afirmar a existência de movimentação de recursos públicos nas contas mantidas com os demais bancos atingidos pela ordem de bloqueio (Itaú, Bradesco, Sicoob, Unicred, Sicred – mov.680.1), é forçoso reconhecer que se tratava de quantia ínfima em relação à magnitude do crédito executado (R$ 18.076.981,14), que, de todo modo, por terem sido liberados, possivelmente foram utilizados para pagamento dos funcionários ou repasse aos prestadores de serviço. Ainda que não se reconheça a penhorabilidade daqueles exatos valores, é necessário registrar que tal fato não impede que a Agravante prossiga com medidas constritivas visando receber seu crédito, mesmo porque, se, como afirma, parte significativa das receitas da Agravada é formada por verbas penhoráveis – por exemplo, por importâncias recebidas de convênios e pacientes particulares – não se imaginando que a devedora, para frustrar o direito da credora, pare de prestar serviços em caráter particular. Tanto é que no acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0032584-07.2020.8.16.0000 AI, restou expressamente deferido o depósito judicial de 5% dos créditos que Agravada tem a receber de convênios de planos de saúde e particulares, cumprindo-lhe, caso a medida não tenha sido implementada ou a decisão não esteja respeitada, requerer ao Juízo a quo as providências cabíveis, a exemplo da retenção direto na fonte ou a nomeação de um administrador para dar efetividade à constrição. (...)” (fls. 05/07, do acórdão do Agravo de Instrumento). Dessa forma, a revisão da decisão, a fim de analisar a origem e destinação dos valores, não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FIES. VERBA PÚBLICA DESTINADA À EDUCAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALINEA "C". ANÁLISE PREJUDICADA. (...) 4. O acórdão recorrido consignou (fls. 57-59, e-STJ): "Ao analisar o pedido de efeito suspensivo assim ficou decidido: "Tenho que não merece reforma a decisão do magistrado de origem. Embora a agravante argumente no sentido de que a Instituição de Ensino Superior possui total disponibilidade dos créditos que pretende ver penhorados, o fato é que a disponibilidade dos mesmos valores por parte da IES depende da efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, havendo inclusive, vedação à negociação dos certificados com outras instituições de direito privado, vide art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01. Tal situação fortalece a tese no sentido da vinculação dessa verba à prestação de serviços de educação e, em via de consequência, no sentido da sua indisponibilidade pela IES e consequente impenhorabilidade, conforme dita o art. 832, IX, do CPC. Se assim não fosse, a IES poderia negociar livremente tais certificados, o que, conforme já ressaltado, não é permitido. Ainda, ressalto que a citada decisão proferida no REsp 1.588.226- DF, que definiu a absoluta impenhorabilidade dos créditos vinculados ao FIES, publicada em informativo de jurisprudência, foi julgada por unanimidade, o que fortalece a tendência a ser observada em futuras decisões na busca da estabilidade e coerência almejada pela novel legislação processual civil (art. 926 do CPC). Ademais, anteriormente à decisão supracitada, o próprio TRF/4 já tivera a oportunidade de julgar caso semelhante ao ora analisado, ponderando no sentido de que deve ser adotada com bastante cautela a eventual possibilidade de penhora sobre valores recebidos a título de recompra de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E), nos termos seguintes: (...) Por fim, ressalto que a regra de impenhorabilidade prevista no CPC é de ordem pública, não havendo que se falar em afastamento de tal regra em razão de disposição da Lei 10.260/01. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: (...) Nessa senda, entendo que não há elementos aptos ao deferimento da liminar recursal pretendida pela agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. (...) Não tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento anteriormente adotado, a decisão não merece reparos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento" (fls. 57-59, e-STJ, grifos acrescidos). 5. Conforme se extrai do trecho acima transcrito, o acórdão recorrido consignou expressamente que há aplicação da impenhorabilidade a que se refere o art. 833, IX, do CPC. 6. Sendo assim, rever o entendimento do acórdão recorrido para afastar a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação depende de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) (AgInt no REsp n. 1.874.885/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.) E, “(...) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)” (AgInt no REsp n. 2.093.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) III - Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 7 do STJ e na Súmula 282, do STF inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

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Banco Do Brasil S/A x Sidney Francisco Martins

ID: 295834971

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0028745-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SIDNEY FRANCISCO MARTINS

Conclusão

Advogados:

GERSON LUIZ ARMILIATO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARCO ANTONIO BARZOTTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028745-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0028745-95.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cont… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028745-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0028745-95.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): SIDNEY FRANCISCO MARTINS I - BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação: a) ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que não foram sanados vícios na decisão recorrida, consistente em omissão “quanto aos artigos 502, 926 e 985 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 6º da LINDB”, suscitado nos embargos de declaração, não foi sanado; b) aos artigos 502, 926 e 985 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), ao entender pela aplicação do Tema 677/STJ, em relação ao valor controverso. Argumentou que “Em que pese o argumento de que o decidido em Incidente de Demandas Repetitivas não necessita se submeter ao trânsito em julgado para sua aplicação, o depósito judicial foi realizado quando na época vigorava o entendimento anterior sobre o tema, qual seja: não há como se aplicar o novo entendimento do Tema 677/STJ, sob pena de violação do princípio do princípio do tempus regit actum” (mov. 1.1); c) ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pois “reconhecer a aplicação do Tema 677/STJ, representaria ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica” (mov. 1.1). II - Pois bem. Ressalte-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal a respeito da indicação de contrariedade ao artigo 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), concluindo pela impossibilidade de cabimento ao recurso especial, por possível usurpação de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LIVRE TRÂNSITO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM E INADMITIDO. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.1. A disciplina do livre trânsito dos recursos excepcionais (art.1.032 do CPC/2015) somente é aplicada quando há erro grosseiro da parte, que maneja recurso especial, visando atacar diretamente matéria constitucional (ou vice-versa). No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto, na origem, e inadmitido, situação que não configura o requisito do instituto de livre trânsito. 2. A alegação de contrariedade a princípios constitucionais reproduzidos na LINDB (coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido) não autoriza o conhecimento do recurso especial, por serem matérias de competência estrita do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.”(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.527.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Sobre a ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, cumpre assinalar a impropriedade de suscitá-lo, porquanto o Superior Tribunal de Justiça atua com o escopo de uniformizar a interpretação das normas federais, consoante se infere do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido: “(...) 4. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação a dispositivo ou princípio constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal.5. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 1.924.302/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Com relação à alegada negativa de vigência ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiram vícios nos acórdãos embargados, tais alegações não comportam acolhimento, pois o Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada, esclarecendo que: “(...)Na realidade, da leitura das razões recursais, nota-se que pretende unicamente rediscutir o acerto do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. De todo modo, ressalte-se que a controvérsia atinente ao Tema 677/STJ foi apreciada de maneira clara e objetiva. Destacou-se que “[...] a incidência da nova redação do Tema 677/STJ não . depende do trânsito em julgado do recurso especial n.º 1.820.963/SP” Citou-se a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível, no sentido de que, “Considerando que não há qualquer ressalva acerca da incidência da tese revisada no Tema 677 do STJ, tampouco houve a modulação de efeitos, sua aplicação se revela impositiva, em observância aos termos do art. 927, inciso III, do CPC [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível 0108592-20.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24/02/2024). Por fim, registrou-se que “[...] os depósitos de mov. 201 – 1º grau e mov. 268 – 1º grau não foram efetuados para pagamento”. Anote-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O prequestionamento implícito se configura quando há efetivo debate da matéria, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais [...]”(AgInt no REsp n. 1.930.170/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Em conclusão, ausente vício a ser sanado no acórdão de mov. 23.1 – Agravo de Instrumento NPU 0099356-10.2024.8.16.0000 AI, os embargos de declaração devem ser rejeitados.” (fls. 3 e 4, mov. 13.1, 0131543-71.2024.8.16.0000 ED). Logo, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO.1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.(...)3- Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.(...)2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.(...)” (AgInt no REsp n. 2.012.215/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1."Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). “(...)1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.2. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.266.648/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.2. Os presentes Aclaratórios não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a simples descontentamento da parte acerca da conclusão da Segunda Turma do STJ a respeito do distinguishing e da ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pretensão que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida que se impunha. No que diz respeito à aplicação do tema 677/STJ e o momento de aplicabilidade, constou na decisão recorrida: “(...) Diferentemente do que argumenta o agravante, a incidência da nova redação do Tema 677/STJ não depende do trânsito em julgado do recurso especial n.º 1.820.963/SP. A propósito, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA REMUNERADA. DÉBITO EXEQUENDO. ENCARGOS DA MORA. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 677/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. 1. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para a aplicação do entendimento. Precedentes. 2. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema Repetitivo nº 677). 3. Realizado o depósito, seja para garantia, seja para pagamento de quaisquer parcelas da dívida, a remuneração do capital não fica restrita às regras previstas para as contas remuneradas, mas o devedor sofre também os efeitos de sua mora. 4. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante atualizado devido pelo devedor, não podendo ser desconsiderados os juros de mora. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n.º 1.617.887 /MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 18/03/2024). Ademais, consoante já se pronunciou esta 15ª Câmara Cível, “Considerando que não há qualquer ressalva acerca da incidência da tese revisada no Tema 677 do STJ, tampouco houve a modulação de efeitos, sua aplicação se revela impositiva, em observância aos termos do art. 927, inciso III, do CPC [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108592-20.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24/02/2024). Na mesma linha, outros julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO DO DEPÓSITO EM JUÍZO. EVENTUAL SALDO DA CONTA JUDICIAL A SER DEDUZIDO DO MONTANTE FINAL DEVIDO. TEMA REPETITIVO 677, STJ. TESE JURÍDICA MODIFICADA. NÃO REALIZADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109528-45.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12/04 /2024). Na hipótese dos autos, os depósitos de mov. 201 – 1º grau e mov. 268 – 1º grau não foram efetuados para pagamento. Veja-se: (...) Portanto, a situação em apreço amolda-se ao Tema 677/STJ: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Phellipe Müller. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, e negar-lhe provimento.” (fls. 3 a 6, mov. 23.1, acórdão 0099356-10.2024.8.16.0000 AI). Destarte, o entendimento do Colegiado, acerca da aplicação imediata do Tema 677/STJ, amolda-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. REAJUSTE. TEMA 677. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. NÃO PROVIMENTO. 1. "O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: 'na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial'" (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022). 2. A modificação de entendimento jurisprudencial ou a pendência de embargos de declaração não impede a imediata aplicação da tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.685.072/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Incidente, assim, o veto enunciado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, cujo “teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 1.832.861/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Ainda que assim não fosse, constata-se que foi afastada a modulação de efeitos quanto à alteração de tese do Tema 677/STJ, como é possível extrair do inteiro teor do julgamento do EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024: “7. No que diz respeito às demais alegações desenvolvidas nos presentes embargos de declaração, notadamente aquela relativa à modulação dos efeitos, observa-se do atento exame das razões apresentadas que, a rigor, não constituem verdadeiras omissões, não sendo os aclaratórios a via adequada para tal desiderato. (...) 9. De fato, na espécie, o acórdão embargado é hialino acerca da necessidade e pertinência de alterar a redação do Tema 677/STJ, tendo sido afastada a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, o que não revela qualquer falta de racionalidade interna ou contradição”. Veja-se, ainda, o seguinte julgado que trata especificamente da desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do Tema 677/STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA REMUNERADA. DÉBITO EXEQUENDO. ENCARGOS DA MORA. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 677/STJ . REVISÃO DE ENTENDIMENTO. 1. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para a aplicação do entendimento. Precedentes. 2. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema Repetitivo nº 677). 3. Realizado o depósito, seja para garantia, seja para pagamento de quaisquer parcelas da dívida, a remuneração do capital não fica restrita às regras previstas para as contas remuneradas, mas o devedor sofre também os efeitos de sua mora. 4. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante atualizado devido pelo devedor, não podendo ser desconsiderados os juros de mora. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.617.887/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Também, verifica-se que o Colegiado não tratou dos artigos 502, 926 e 985 do Código de Processo Civil, e apesar de opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito, de forma que tais dispositivos legais não se encontram prequestionados, incidindo, assim, o óbice constante da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.164.176/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3 /2023). Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’, aplicável em relação às alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional. III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, tendo em vista a ausência de vícios na decisão pela análise do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicando-se as Súmulas 83 e 211, do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR29

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Cooperativa De Credito Com Interacao Solidaria Fronteiras Pr/Sc/Sp/Es - Cresol Fronteiras Pr/Sc/Sp/Es x Michel Luciano Lima Dos Santos

ID: 307516296

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062889-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES

Polo Passivo:

MICHEL LUCIANO LIMA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRAZZO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0062889- 95.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DE BARRACÃO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES AGRA… AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0062889- 95.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DE BARRACÃO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES AGRAVADO: MICHEL LUCIANO LIMA DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Barracão que, nos autos de ação mandamental de alongamento de crédito rural nº 0000513-14.2025.8.16.0052, ajuizada por MICHEL LUCIANO LIMA DOS SANTOS, deferiu o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar a imediata suspensão das cobranças referente ao contrato nº 5001040-2023.066167-2, 5001040- 2024.052947-1, 5001040-2024.028925-8 e 5001040-2024.062197-1, bem como que a requerida abstenha-se de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 14.1). 3. Em suas razões recursais sustenta, em síntese que, não foram demonstrados os requisitos legais para a concessão daliminar, pois o agravado não provou os prejuízos concretos à subsistência de sua família, juntando apenas laudos com eventuais perdas, deixando de comprovar o perigo de dano grave ou de difícil reparação. 4. Aponta que não foi devidamente comprovada a frustração de safra ou dificuldades de comercialização. 5. Alega que o pedido de prorrogação foi feito após o vencimento da dívida, o que inviabiliza o deferimento do benefício conforme o Manual de Crédito Rural (MCR). Nesse viés, salienta que o vencimento da parcela anual do débito referente a cédula de nº 5001040-2023.066167-2 ocorreu no dia 15/01/2025 e o requerimento de prorrogação da dívida foi enviado à Cooperativa posteriormente o vencimento, ou seja, a Agravada descumpriu requisito necessário para ter direito à prorrogação do débito. 6. Ao final, requer a concessão da tutela recursal para que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão agravada, e ao final a reforma da decisão agravada. Esse é o relatório, em síntese. 7. O art. 1.015, do CPC/15, que entrou em vigor em 18/03/2016, dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 8. Analisando-se os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra na previsão do inciso primeiro do artigo, pois a decisão agravada versa sobre a concessão de tutela provisória. 9. Nestas circunstâncias, recebo o agravo de instrumento para discussão. 10. Para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pela agravante (art. 1.019, I, CPC/15), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/15. 11. Em sede de cognição sumária, NÃO VISLUMBRO, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder a antecipação da tutela recursal.12. Isso porque, no caso em análise, os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência antecipada, são “(...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 13. Conforme a Súmula 298 do STJ: “o alongamento de dívida originária de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”. 14. Anoto que a concessão do benefício só é admitida quando o produtor rural satisfaz todos os requisitos exigidos pela legislação específica, a destacar o item 9, da seção 6, do capítulo “Condições Básicas – 2”, do Manual do Crédito Rural, a seguir transcrito: 9 – Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circular 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustação de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) 15. Embora o alongamento da dívida constitua um direito do devedor, conforme dispõe a Súmula 298 do STJ, há diversos requisitos que devem ser preenchidos para tanto, dentre os quais a comprovação de requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO NÃO CITADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. 2. Verificando o Tribunal de origem a inobservância dos critérios legais para o alongamento da dívida, descabe ao STJ rever a conclusão adotada, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. 4. O exame sobre a necessidade da realização de determinado meio de prova esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 5. A apreciação do recurso excepcional pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente mencione os artigos de lei considerados violados pela divergência jurisprudencial, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1634989/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Corroborando, ainda, é o entendimento desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ARTIGO 919, §1º DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CUMULATIVAMENTE. CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO À PRORROGAÇÃO. NÃO RECONHECIDO. DIREITO DO DEVEDOR QUE ESTÁ ATRELADO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI E AO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESPECTIVA NEGATIVA. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O EFEITO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065608- 55.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.04.2023) MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.APELAÇÃO N. 1 DOS EMBARGANTES ANILDO E COLORINDA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SE ALONGAR A DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PENHOR. DECORRÊNCIA LEGAL. ART. 79, DO DECRETO-LEI N. 167/67. VALIDADE DA COBRANÇA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DA MORA NÃO AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO N. 2 DO EMBARGADO BANCO DO BRASIL S/A. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAREPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA QUE DETERMINARA A REPETIÇÃO SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE QUESTÃO NÃO LEVANTADA PELA PARTE EMBARGANTE. OFENSA AOS ARTS. 141 e 492, DO CPC. SENTENÇA CASSADA NESTE TOCANTE. RESPONSABILIZAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO, NA ÍNTEGRA, DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, E NÃO DA CAUSALIDADE, ANTE DO RECONHECIMENTO, VIA RECURSAL, DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA MEDIDA, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006864- 17.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023) 16. Em uma primeira análise aos elementos dos autos, própria dessa fase recursal, observo que o Autor pleiteia a concessão de medida liminar para que sejam suspensas as cobranças relativas aos contratos de crédito rural de nº 5001040-2023.066167- 2, no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais); nº 5001040-2024.052947-1, no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); nº 5001040-2024.028925-8, no valor de R$ 99.869,52 (noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); e nº 5001040-2024.062197-1, no importe de R$ 64.533,38 (sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). 17. Enquanto se analisa a necessidade de demonstrar o direito ao alongamento da dívida oriunda da cédula rural ora discutida, bem como o preenchimento dos seus requisitos, mostra-se viável a manutenção da decisão, até o julgamento final deste recurso. 18. Dessa feita, a questão poderá ser resolvida durante o trâmite do feito, com o contraditório. 19. Nestas circunstâncias, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, até decisão final desta Corte. 20. Intime-se a parte agravante para ciência da decisão. INTIMEM-SE. COMUNIQUEM-SE. PUBLIQUE-SE. 21. Comunique-se ao Juiz da Vara Cível de Barracão sobre o teor da decisão (art. 1.019, I do CPC). 22. Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. 23. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício, para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 24 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Franciele Correia Leandro e outros

ID: 291090642

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059494-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE CORREIA LEANDRO SANDRIGO PEDROSO LEANDRO

Conclusão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ADELAIDE PEDROSO LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0059494-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0059494-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado(s): Franciele Correia Leandro Sandrigo Pedroso Leandro Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. em face da decisão de mov. 7.1, proferida na “Tutela Cautelar de Urgência com Pedido Liminar de Suspensão da Consolidação da Propriedade e Demais Atos de Expropriação de Bem Imóvel” de autos nº 0007917-82.2025.8.16.0031, movida por Sandro Pedroso Leandro e Franciele Correia Leandro, que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, bem como deferiu a medida liminar de suspensão do procedimento administrativo, nos seguintes termos: ... Processar com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo da reanálise da medida, se no decorrer do processo for demonstrada a mudança do quadro econômico da parte beneficiada (Art. 98, §2º § 3ºe § 4º do CPC). Anotações e comunicações necessárias. [...] Nos termos da previsão contida no parágrafo único do art. 305 do CPC, recebo o presente pedido adotando o procedimento previsto no art. 303 do CPC. Depreende-se da análise dos presentes autos que os requerentes pretendem ver reconhecido o direito de utilização do saldo FGTS existente em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para quitação das parcelas de financiamento imobiliário vencidas. Aduzem que o saldo disponível é suficiente para quitação das parcelas em atraso e que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido o direito de levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS para o pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional, ainda que contraído fora do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Postulam, em sede de liminar, pela obtenção de tutela antecipada para suspensão do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do imóvel objeto do financiamento contrato n. 0010236679. Em que pese não restar totalmente clara nos autos a questão relativa à condução do pedido de quitação formulado pelo requerente junto à Instituição Financeira, no caso, se a possibilidade de quitação das parcelas contratuais vencidas com o saldo FGTS de fato não é oferecida pela Instituição Financeira Requerida ou se não foi permitido ao requerente utilizar a modalidade por outro motivo individual, merecendo melhor elucidação quanto a este ponto, tendo requerente recebido a notificação para purgação da mora em 09/04/2025 e diante da eminência dos atos expropriatórios característicos de execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97, bem como, considerando que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento quanto à possibilidade de que o trabalhador faça uso do montante depositado em sua conta fundiária para amortização do saldo devedor, pagamento de parcelas ou quitação do financiamento, ainda que à margem do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tendo em vista a finalidade social do FGTS, bem como, no sentido de que o rol previsto do artigo 20 da Lei n. 8.036/90 não tem natureza jurídica taxativa (REsp n. 1.878.773, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 14/08/2020; AREsp n. 2.181.121, Ministro Humberto Martins, DJe de 15/02/2023; REsp 1.251.566/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2011; REsp 562.640/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09 /2008), entendo que o caso concreto esteja a ensejar necessária cautela. No mais, a concessão da medida liminar de suspensão do procedimento administrativo de consolidação da propriedade não se mostra irreversível e neste momento assegura a manutenção do status quo entre as partes, resguardando não só os envolvidos, como também terceiros, dos eventuais prejuízos que possam sofrer na hipótese de provimento dos pedidos. Em observância ao poder geral de cautela inerente ao exercício da jurisdição, entendo que o caso merece intervenção para acautelamento da situação até ulterior pronunciamento deste Juízo quanto ao mérito da demanda, desta forma DEFIRO a medida liminar. O agravante sustentou em suas razões recursais, em síntese, que: a) o decisum recorrido necessita de reforma, pois não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelos agravados, a qual foi concedida sem oportunizar o direito ao contraditório; b) a intimação para purgação da mora foi realizada de forma regular, seguindo os procedimentos da Lei nº 9.514/97, enquanto o pagamento não ocorreu dentro do prazo estabelecido; c) a cláusula do contrato de financiamento prevê que a mora só poderia ser purgada mediante pagamento em espécie, não sendo possível a utilização de saldo do FGTS para tal finalidade; d) a suspensão do trâmite administrativo, nos moldes em que deferido, implica em seu prejuízo, já que é credor fiduciário do contrato firmado com os agravados; e) é evidente o direito de consolidação da propriedade em seu favor, conforme previsão legal e contratual; e f) os agravados não demonstraram a efetiva necessidade quanto à gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, sobretudo se considerado o valor do financiamento e das parcelas mensais. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado, inclusive com a revogação da gratuidade da justiça. É o relatório. 2. Decido Tem cabimento o presente agravo de instrumento por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de agravo de instrumento, preceitua que, uma vez recebido o recurso no Tribunal e distribuído in continenti, o relator poderá, a depender das circunstâncias do caso, atribuir efeito suspensivo ou conceder a antecipação parcial ou total da pretensão recursal, nos termos do artigo 1.019, I, do diploma processual civil. Para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, são requisitos: a) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso; e b) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à (im)possibilidade de utilização do saldo do FGTS para purgar a mora decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento imobiliário. As partes firmaram o “Instrumento Particular com Eficácia de Escritura Pública de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia” (mov. 1.10/origem), pelo valor de R$ 184.000,00, atuando o agravante como interveniente quitante. Os agravados/autores, enquanto compradores, assumiram o encargo do pagamento mensal de, inicialmente, R$ 1.562,55, em 420 parcelas; a primeira em 18/07/2021 e a última em 18/06/2056. A mora, por sua vez, é incontroversa, porquanto admitida na petição inicial. Além do mais, as provas indicam que os devedores buscaram a instituição financeira na tentativa de quitação da dívida. Apesar de constar no contrato as circunstâncias em que o saldo do FGTS poderia ser utilizado, não há como desconsiderar a legítima expectativa gerada nos agravados no sentido de que a questão seria resolvida de forma extrajudicial. Com efeito, as conversas via aplicativo WhatsApp (movs. 1.16 a 1.18/origem), indicam que, em princípio, não houve negativa expressa quanto à utilização do FGTS para purgar a mora. Pelo contrário, é possível extrair que ambas as gerentes das agências bancárias indicaram ser plausível o requerimento. Nesse sentido, não denoto a probabilidade do direito vindicado pela entidade bancária. Mesmo porque, ao que tudo indica, não se está a afirmar que o pagamento não ocorrerá, mas sim que se dará por outras vias. E a forma de pagamento pretendida pelos agravados encontra respaldo na jurisprudência, conforme ementa que colaciono: Apelação cível. Contratos bancários. Financiamento imobiliário. Consignação em pagamento e anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade pelo credor fiduciário. Comportamento contraditório do credor fiduciário. Autora que criou a justa expectativa da possibilidade de utilização do FGTS para pagamento de parcelas em atraso. Credor fiduciário que consolidou a propriedade um dia depois de responder à autora sobre como proceder com a quitação das parcelas inadimplidas. Possibilidade de anulação do procedimento de consolidação de propriedade. Réu que violou a boa-fé objetiva. Arts. 187 e 422 CC. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021664-57.2023.8.26.0554; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Não é demais observar que o perigo de dano exsurge da própria consolidação da propriedade, sendo os mais prejudicados os agravados. Em verdade, a reforma da decisão agravada pode dar azo ao chamado periculum in mora inverso, permitindo situação mais gravosa do que aquela que se pretende evitar, sobretudo quando se trata do direito à moradia. A corroborar, cito os fundamentos utilizados pelo magistrado singular: ... a concessão da medida liminar de suspensão do procedimento administrativo de consolidação da propriedade não se mostra irreversível e neste momento assegura a manutenção do status quo entre as partes, resguardando não só os envolvidos, como também terceiros, dos eventuais prejuízos que possam sofrer na hipótese de provimento dos pedidos. Logo, ao menos por ora, compreendo que não há elementos suficientes a autorizar, de plano, o deferimento da medida pleiteada postulada pelo agravante. 3. Do exposto: a) indefiro o pedido de efeito suspensivo; b) cientifique-se o juízo a quo, dispensando-o de prestar informações; c) intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC), facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Jesse Batista Correa x Municipio De Maria Helena

ID: 280963047

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053092-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSE BATISTA CORREA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARIA HELENA

Conclusão

Advogados:

ISMAEL JOSÉ DEZANOSKI

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HEBER LEPRE FREGNE

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5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053092-95.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA AGRAVANTE: JESSE BATISTA CORREA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA RELATOR: DES. RA… 5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053092-95.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA AGRAVANTE: JESSE BATISTA CORREA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JESSE BATISTA CORREA, em face da decisão do mov. 190.1, proferida pela Juíza de Direito Sandra Lustosa Franco, nos autos de “Execução Fiscal”, autuados sob o nº 0003790-15.2015.8.16.0173, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, nos seguintes termos: “(...) 2. De efeito, conforme estabelece o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 833, inciso IV, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios [...]”. Contudo, o §2º, do aludido dispositivo, mitiga a impenhorabilidade acima exposta, de modo a permitir a penhora no caso de dívida de natureza alimentar, ou, ainda, quando houver importânciasexcedentes à 50 (cinquenta) salários mínimos, caso em que será permitida a penhora do valor que for excedente. Além das hipóteses legais previstas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu outra exceção à regra geral de impenhorabilidade, definindo que é possível a penhora de verbas salariais do devedor para pagamento de dívidas alheias às prestações alimentícias, contanto que a constrição preserve quantia suficiente para a manutenção de uma existência digna do executado e de sua família. (...) A Corte Superior fundamenta a excepcionalidade no direito do credor em receber tutela jurisdicional eficiente à satisfação de seu crédito, de acordo com a proporcionalidade, preservando, simultaneamente, o direito do executado de resguardar patrimônio suficiente a um padrão de vida digno. Na hipótese dos autos, observa-se que a executada recebe benefício previdenciário, de R$6.555,38 (seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), paga pelo INSS. Além disso, considerando que os demais atos constritivos restaram infrutíferos e que a execução já se arrasta a 9 (nove) anos, o pedido de constrição de verba percentual de aposentadoria comporta acolhimento. À vista dos parâmetros estabelecidos pelo precedente citado, não se identifica como abusivo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre aremuneração mensal. Isso porque, mesmo após o abatimento do referido montante, ainda restam R$ 4.588,76 (quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), valor mais do que suficiente para proporcionar uma vida digna à parte executada. (...) 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, para o fim de determinar a penhora no montante de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos mensais de aposentadoria. ” Da decisão insurge-se o agravante, pugnando por sua reforma, ao argumento de que: a) a penhora de 30% de sua aposentadoria compromete a sua subsistência e de sua família, considerando que o montante recebido nem sequer cobre todas as despesas que possui atualmente; b) o provento tem caráter alimentar, razão pela qual é absolutamente impenhorável; c) há precedentes do TJPR no sentido da impenhorabilidade dos proventos, nos termos do art. 833, IV do CPC; d) o agravante é pessoa idosa que faz diversos tratamentos de saúde, despendendo boa parte de seus rendimentos com exames e remédios, além de possuir dois empréstimos consignados que, somados, correspondem a 34,9% de sua aposentadoria, de modo que, caso venha a ser penhorado mais 30%, ficará com 64,9% a menos de seu rendimento. Requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, suspendendo o cumprimento da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade da penhora de 30% dos proventos do agravante.É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental. Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil 1 , confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil 2 , determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Santa Helena visando à cobrança do montante de R$ 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial ente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 2 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.14.225,63 (catorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) devidos em virtude da Certidão de Dívida Ativa nº. 020/2015. Constata-se dos autos que o exequente requereu a satisfação do crédito por meio de ferramentas judiciais, não obtendo êxito por meio do BACENJUD/RENAJUD/SISBAJUD. Em virtude dos retornos negativos, o Município postulou a penhora de 30% das verbas de aposentadoria recebidas pelo agravante. Sobreveio decisão que deferiu o pedido de penhora (mov. 190.1 - origem), o que levou à interposição do presente recurso, em razão da insatisfação do executado. Pois bem. Em juízo de cognição não exauriente, o agravante logrou êxito em demonstrar a probabilidade do seu direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, destinados ao sustento do devedor e de sua família. Com efeito, para que a proteção contra a penhora seja confirmada, é necessário apresentar provas de que os valores são destinados ao sustento próprio e de sua família, o que é aparente no presente caso. Conforme extrai-se dos autos, o agravante recebe aposentadoria no montante de R$6.868,07, entretanto, possui dois empréstimos consignados descontados mensalmente que juntos somam R$2.288,43, de modo que é possível presumir que a penhora de 30% do rendimento possa comprometer sua subsistência e de sua família.Nesse sentido é o entendimento desta 5ª Câmara de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ADVINDO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0111854- 41.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.03.2025), grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 20% DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS CONFORME ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DO IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA E FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em Exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dalila José de Mello, parte executada em ação de execução fiscal promovida pelo Município de Assis Chateaubriand. 1.2. A Agravante contesta a decisão proferida em primeira instância que autorizou a penhora de 20% de sua remuneração mensal, que totaliza R$ 3.842,17. Alega que tal medida é excessiva e compromete sua subsistência, considerando que sua renda total, somada à aposentadoria de R$ 5.093,00, está além do limite legal para a penhorabilidade de salários. 1.3. Nesse contexto, requer o afastamento da penhora , a fim de assegurar a manutenção de seu sustento e o atendimento de suas necessidades básicas.II. Questões em Discussão2.1. A questão em discussão diz respeito à legalidade da penhora de 20% dos vencimentos da Agravante, em face da impenhorabilidade dos salários prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de ProcessoCivil. III. Razões de Decidir3.1. Diante das alegações da Agravante, entendo que a penhora de 20% de sua remuneração deve ser afastada em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A legislação processual é clara ao dispor sobre a impenhorabilidade dos salários nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo exceções, as quais não se aplicam ao caso em questão. A retenção em 20% compromete de forma significativa a capacidade da Agravante de prover suas necessidades básicas, ferindo o princípio da dignidade humana. IV. Dispositivo e Tese4.1. Ante o exposto, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, para afastar a penhora sobre vencimentos e proventos da Agravante, garantindo, assim, a proteção ao mínimo existencial e a dignidade humana. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027826- 43.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.12.2024) Dessa forma, entendo que, neste momento processual, o bloqueio de percentual de 30% do provento do agravante estaria a se retirar da parte valor que afetará sua manutenção e de suafamília, pelo que entendo, prima facie, que a decisão deve ser suspensa. Diante do exposto, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo ao recurso. III. Comunique-se ao Douto Juízo Singular o teor desta decisão. IV. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. V. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. VI. Ultimadas as providências necessárias, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 07

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Cooperativa De Credito Sicoob Confianca x Irineu Pedro Jacomini

ID: 322558006

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074432-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANCA

Polo Passivo:

IRINEU PEDRO JACOMINI

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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RALPH PEREIRA MACORIM

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ANDERSON COMARELLA

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ANDRE FELIPE GRANDO

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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LUCAS HANCK

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0074432-95.2025.8.16.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CONFIANÇA AGRAVADO: IRINEU PEDRO JACOMINI RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CONFIANÇA, da decisão do mov. 167, exarada nos autos n. 0011300-10.2023.8.16.0170, de Execução de título extrajudicial, ajuizada em face de IRINEU PEDRO JACOMINI, todos aí qualificados, na qual se acolhera Embargos de declaração (EDL) e reconhecera-se por impenhorável a pequena propriedade rural, nestes termos: [...] Com efeito, da análise da decisão embargada e dos fundamentos expendidos pela parte embargante, verifica-se a procedência da contradição apontada. Com efeito, verifica-se que a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 50.027 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo/PR já havia sido expressamente reconhecida nos autos n. 0009716-05.2023.8.16.0170 (mov. 168.1), proferido em momento anterior à decisão ora embargada. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a contradição verificada e, por consequência, reconhecer a impenhorabilidade do referido bem imóvel também no presente feito, em observância ao princípio da segurança jurídica e da coerência das decisões judiciais prolatadas neste Juízo. Por estas razões, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte executada, a fim de sanar a contradição aventada, na forma acima fundamentada. 2. Por consequência, DEFIRO o pedido formulado no mov. 142.1 e, por consequência, DECLARO IMPENHORÁVEL o imóvel objeto da matrícula n. 50.027 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo/PR, constrito nos autos. 3. Ato contínuo, LAVRE-SE o competente termo de levantamento da penhora formalizada no imóvel supramencionado. 4. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO . Não satisfeita, recorrera a parte exequente, dizendo: (a) necessária atribuição de efeito suspensivo a este AI, já que a vigência da decisão em questão dificultaria ainda mais a satisfação do crédito pelo agravante, considerando a dificuldade de encontrar bens suscetíveis a penhora, podendo-se, ainda, implicar extinção executiva; (b) não fora demonstrado que o imóvel constitui única fonte de subsistência do núcleo familiar; (c) é da parte executada o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade; (d) o imóvel fora dado em hipoteca pela parte executada; (e) pedira outorga de efeito suspensivo e, ao fim, o provimento do recurso. 2. A outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constitui exceção, pelo que apenas deve ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem, a teor do preconizado nos arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe considerar-se, então, que, malgrado no CPC não se enuncie, expressamente, os requisitos à concessão de tutela recursal provisória, é aplicável, supletivamente, o contido no seu art. 300, disciplinante que é das tutelas de urgência em sentido amplo. Ou seja, sobreleva-se a necessidade de serem comprovados dois requisitos, cumulativamente, a saber: (a) elementos que indiquem probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a ante a demonstração de verossimilhança, de relevante plausibilidade jurídica e fática a revestir as argumentações da parte recorrente. Acresça-se que, a par da demonstração da probabilidade do direito, a que se outorgue tutela jurisdicional antes da fase ordinariamente apropriada, e, assim, dita provisória, de urgência, é necessária ilustração da concreta presença de extraordinário risco, devendo este ser real (não hipotético, eventual, porque fruto de simples temor da parte), atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e grave (apto a prejudicar ou impedir a fruição do direito de maneira irreversível ou perto disso). Ou, ainda, dado é que a permanência de vigência da decisão em exame ponha em risco a utilidade do provimento jurisdicional, se outorgado na fase ordinariamente apropriada, qual seja, no pronunciamento colegiado. Feitas essas singelas, mas necessárias, observações, e analisadas as particularidades do caso, em cognição sumária, não é possível se reconhecer a presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela recursal provisória requerida, a que se suspenda a eficácia da decisão em exame, ou a que se defira tutela recursal provisória de caráter ativo. 3. Especificamente, anote-se que não há ilustração sobre risco de dano grave ou de difícil reparação, ou de risco ao resultado útil do processo, se a providência jurisdicional pretendida seja porventura concedida depois do julgamento definitivo deste recurso. É de se reconhecer que a parte agravante aventara meras conjecturas, para tentar ilustrar esse necessário risco, sem o qual a tutela recursal de urgência não comporta deferimento. Veja a argumentação: [...] Vale ressaltar que o caso em tela merece a aplicação de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Isto porque a mm. Magistrada a quo determinou o levantamento da penhora no referido imóvel, o que dificultaria ainda mais a satisfação do crédito pelo agravante, considerando a dificuldade de encontrar bens suscetíveis a penhora. Tudo isso aliado a certeza de que o referido imóvel se trata de bem penhorável [...]. Quanto ao pressuposto de dano grave ou de difícil reparação, ressalta-se que a manutenção da presente decisão poderia ensejar uma possível extinção do processo prematura, considerando que a decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel determinou a manifestação do prosseguimento do feito sob pena de extinção, além de que já houveram diversas outras tentativas de satisfação do débito com localização de bens, sem sucesso até então, sendo o único bem disponível e passível de penhora para tentativa de satisfação do crédito exequendo [...]. Portanto, afora imaginar-se a possibilidade de extinção da Execução, nada de objetivo se alegara no tocante a risco excepcional que pudesse provir da vigência da decisão sub examen, pelo menos até o momento adequado ao julgamento deste recurso. E quanto à hipótese da extinção do processo, tem-se que essa possibilidade sequer fora aventada na decisão em exame, na qual se consignara que a parte exequente deverá se manifestar em 5 (cinco) dias, sob a pena de arquivamento. Assim, o arquivamento (e não extinção) se daria se a parte exequente permanecesse inerte pelo prazo assinalado. Ou seja, o arquivamento se daria se a própria parte se mostrasse inativa, de modo que o risco desse resultado (arquivamento e não extinção) depende de conduta da própria exequente, a ela própria, portanto, incumbindo fazer inexistente esse risco. Fica claro, assim, que não se descrevera, e menos ainda se comprovara, a presença de risco grave, real e iminente, que justifique antecipar a prestação jurisdicional a ser prestada no AI, devendo-se, pois, promover-se seu regular trâmite, culminando no julgamento colegiado da pretensão recursal. E, devido à ausência de indicação de motivos pertinentes que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso, descabida a outorga do efeito suspensivo almejado, a teor do art. 1.019, inc. I, do CPC. A propósito, assim se tem decidido este Tribunal: AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO. ARGUMENTOS SUFICIENTES OU INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE EVIDENCIEM DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT de n. 0030905-06.2019.8.16.0000, Guaíra, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.9.19). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DECISÓRIAS. RISCO IRREVERSÍVEL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT n. 0022497-55.2021.8.16.0000, Umuarama, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 24.9.21). AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL ALMEJADA, BEM COMO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA. FALTA DE PROVA DA AVENTADA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO COGITADO PERICULUM IN MORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À LUZ DO ART. 1021, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÕES DESTE RECURSO, QUE SE LIMITAM A ESQUADRINHAR O RISCO DE DANO À COGITAÇÃO SOBRE A IMINÊNCIA DO INCREMENTO DE ATOS INATOS AO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, CONSEQUÊNCIA LÓGICA E PRÓPRIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO, APTO A AFASTAR O QUE FOI DECIDIDO OU A COMPROVAR A ALEGADA PROBABILIDADE E PERIGO REPELIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT n. 0025256-89.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 22.10.21). Desse modo, não se tem por esquadrinhados requisitos mencionados, que pudessem fundamentar a concessão da tutela recursal provisória requerida. 4. Intime-se a parte agravada, querendo, para responder este recurso, em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do CPC. 5. Oficie-se à digna Autoridade judicial prolatora da decisão em exame, a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, procedera à retratação no tocante a essa deliberação, desde já a dispensando de resposta, caso já a tenha mantido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS – Relator [rfll]

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Rosane Fatima Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313550998

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070164-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO DA ROSA MONTARDO

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FABRINE ANTONELLO

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INÊS LUCAS

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PRF4 - EQUIPE PREVIDENCIÁRIA DE TRIBUNAIS DA 4ª REGIÃO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070164-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0070164-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070164-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0070164-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Agravante(s): Rosane Fatima Rodrigues da Silva Agravado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de São João que, em cumprimento de sentença, autos nº 0000676-96.2019.8.16.0183, homologou o cálculo atualizado da dívida e determinou a retenção dos honorários contratuais devidos ao patrono de Rosane Fatima Rodrigues da Silva, que deverão ser pagos à sociedade de advogados à qual pertence o profissional, com incidência de imposto de renda na fonte, pela alíquota aplicável às pessoas físicas (mov. 163). O agravante alega (i) ter pleiteado o pagamento dos honorários contratuais diretamente à sociedade advocatícia da qual faz parte, com fulcro no artigo 85, §15, do Código de Processo Civil; (ii) que sua Sociedade Individual de Advocacia se enquadra no Simples Nacional, sujeitando-se ao recolhimento unificado dos tributos, dispensada a retenção de imposto de renda na fonte, conforme preveem os artigos 13, da Lei Complementar nº 123/2006, 714, §1º, inciso II, e 739, §1º, do Decreto nº 9.580/2018, e 4º, inciso XI, da Instrução Normativa nº 1.234, da Receita Federal do Brasil; (iii) que a incidência do imposto de renda deve respeitar a natureza da sociedade (pessoa jurídica), não do sócio (pessoa física); (iv) haver jurisprudência no sentido da tese recursal; (v) ser devida a concessão de efeito suspensivo, ante o risco iminente de retenção indevida de valores, e, ao final, o provimento do recurso, para que seja afastado o desconto (mov. 1.1). É o que importa relatar. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e cognoscível, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Admito então, por ora, o processamento do recurso. MÉRITO De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez recebido o agravo, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. As normas citadas, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o autor: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. Manual dos Recursos, 2017. Livro eletrônico). Em suma, quem requer a medida de urgência deve demonstrar a presença concomitante de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora), caso aguarde até o provimento final. Discute-se, aqui, acerca da possibilidade de retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, destacados da dívida principal e a devidos diretamente à sociedade advocatícia. A despeito de a decisão impugnada ter conferido tratamento idêntico às verbas, trata-se de entendimento equivocado, conforme se esclarece. Da retenção de imposto sobre honorários contratuais Segundo o artigo 46, da Lei nº 8.541/91, “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. À interpretação e aplicação do dispositivo, exige-se a prévia identificação dos integrantes da relação jurídica que fundamenta o pagamento. O breve histórico da demanda indica a existência de três relações jurídicas: a primeira, entre o advogado e o cliente, que tem por objeto a prestação de serviços advocatícios e a contraprestação em honorários contratuais; a segunda, entre o segurado e o INSS, que tem por objeto o benefício previdenciário reconhecido em sentença; e a terceira, entre o INSS e o advogado do segurado, que tem por objeto única e exclusivamente os honorários sucumbenciais. Estes, sobre os quais poderia haver a retenção de imposto de renda na fonte - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074926-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0065504-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.04.2022 –, foram pagos no cumprimento definitivo de sentença, autos nº 0002987-06.2011.8.16.0130 (mov. 33, 44, 47, 60 e 69). Diversamente ocorre com os honorários contratuais, fruto de negócio jurídico que não envolve o réu sucumbente e, portanto, não se enquadra como “rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial”. O pagamento da verba honorária, devida em contrapartida aos serviços prestados por profissional liberal, incumbe ao cliente o contratou. Na esfera judicial, porém, a legislação autoriza o destacamento dos honorários advocatícios contratuais da quantia a ser recebida pelo mandante (artigo 22, §4º, do Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB), instrumento voltado à segurança e facilitação do recebimento da remuneração pelo patrono. Ou seja, o devedor continua a ser o cliente, que, por economia e praticidade, efetua o pagamento com parte dos valores auferidos na demanda. Sendo assim, sobre a dívida principal tributável poderá incidir imposto de renda, mas não sobre o montante repassado pelo cliente ao advogado, a título de honorários advocatícios contratuais. Em relação a estes, deverá o profissional efetuar o recolhimento, quando da declaração anual de imposto de renda. No mesmo sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.565.171/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Este Tribunal de Justiça tem seguido na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E PRECEDENTES DESTA CORTE. RETENÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA FONTE PAGADORA OU RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE AO TEMPO DO AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0115356-22.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 24.04.2024) MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE PRECATÓRIO – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992 SOMENTE AUTORIZA A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO SE ESTENDENDO AOS CONTRATUAIS, CUJO PAGAMENTO NÃO DECORRE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, MAS DE ESTIPULAÇÃO DAS PARTES - PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RETENÇÃO AFASTADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0055643-24.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE - PRETENSÃO PARA AFASTAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.541/92 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046582-71.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE POSSÍVEL APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.541/1992. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0055713-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.02.2022) Destarte, em sede de cognição sumária, não há que se falar em retenção de imposto de renda sobre os honorários contratuais destacados. Da retenção de imposto sobre honorários sucumbenciais Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema Repetitivo nº 364, em caráter de repercussão geral, “é dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem” (RE 607886, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021). O entendimento se aplica às verbas dispendidas pela Fazenda Pública a título de honorários sucumbenciais e incide tanto em relação aos advogados pessoas físicas, quanto às sociedades de advogados que, incluídas na procuração, tenham atuado nos autos como representantes da parte vencedora. Tais quantias poderão servir de base de cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte pela entidade tributante, conforme estabelecem o artigo 46, da Lei nº 8.541/91, e as disposições do Decreto Judiciário nº 382/2020. Nesta senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.1. RETENÇÃO LEGAL DO IMPOSTO DE RENDA – OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.541/1992 – IMPOSIÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA À PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA – DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020 – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PELO EXECUTADO, DO VALOR BRUTO POR ELE DEVIDO, COM A RETENÇÃO DA PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA ANTES DO LEVANTAMENTO PELO CREDOR – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE SE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELAS RETENÇÕES, COM A INDICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO PROMOVA AS RETENÇÕES DEVIDAS – DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074926-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISTÓRIO. PRELIMINARES APRESENTAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO TOCANTE A NECESSIDADE DE CÁLCULO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RETENÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA OBRIGADA AO PAGAMENTO. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 8.541/1992. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO Nº 2014.0070075-2/000. RETENÇÃO REALIZADA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, NA PRÁTICA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO EFETIVO PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO. ÓRGÃO JUDICIÁRIO. INCUMBÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR QUE NA ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO (GUIA, ALVARÁ, MANDADO OU ORDEM BANCÁRIA) CONSTE A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DEVIDA, QUE INCLUIU O IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0002733-25.2017.8.16.0000 (IAC nº 9). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0065504-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.04.2022) Note-se que, nos termos do artigo 85, §15, do Código de Processo Civil, o advogado pode requerer a expedição do precatório em nome da sociedade que integra, o que fará com que incidam as alíquotas referentes à pessoa jurídica. Sendo esta optante pelo Simples Nacional, ficará dispensada da retenção das verbas, na esteira do artigo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 765/2007. Segue o inteiro teor dos dispositivos citados: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Parágrafo único. A dispensa de retenção referida no caput não se aplica ao imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A jurisprudência segue na mesma toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PESSOA JURÍDICA QUE CONSTA EXPRESSAMENTE NA PROCURAÇÃO. 2. LIMITAÇÃO INDEVIDA AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE EXTINÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068541-98.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.03.2023) Não obstante, para que o precatório seja expedido em nome da sociedade, é preciso que o nome desta conste na procuração outorgada pelo cliente, nos termos do artigo 15, §3º, do Estatuto da OAB, e do artigo 105, §3º, do Código de Processo Civil. Caso apenas o advogado seja mencionado no instrumento de mandato, presumir-se-á que os poderes de representação lhe foram conferidos com exclusividade e o precatório correspondente aos honorários deverá ser expedido em seu nome, ante a ilegitimidade da sociedade advocatícia. Trata-se do entendimento encampado pela Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE PRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA PARA PESSOA JURÍDICA, QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE, EM CASO ANÁLOGO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. [...] IV. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Tal entendimento vem sendo mantido por esta Corte: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2010; EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.354.565/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.076.794/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012. V. A Segunda Turma do STJ, em caso análogo ao dos presentes autos, concluiu que "o art. 85, § 15, do CPC, ao prever que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária)". Destacou-se, ainda, que "a adoção da alíquota aplicável às pessoas jurídicas poderia ocorrer, se tivesse o advogado pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, não em seu próprio nome e no seu CPF", e que "a posterior solicitação para que o mero pagamento dos honorários, depositados judicialmente como consequência da liquidação do precatório, fosse efetivada mediante transferência bancária para conta da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não representou alteração na titularidade dos honorários e, por consequência, do regime de tributação incidente (retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas)" (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). VI. Portanto, não havendo, no presente caso, procuração com indicação da sociedade de advogados da qual o causídico veio a fazer parte, posteriormente à expedição do precatório, e tendo sido o crédito do precatório formado em nome da pessoa física do advogado, tal como está no ofício requisitório expedido pelo Juízo da execução, não há falar em direito líquido e certo, a ser amparado pela via mandamental, para que a tributação se faça como se pessoa jurídica fosse, quando do pagamento da requisição, estando o acórdão recorrido, assim, em sintonia com a jurisprudência desta Corte. VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido. (RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.) Nos autos em apreço, os autores outorgaram procuração à Inês Lucas – Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado, de CNPJ nº 25.226.792/0001-48 (mov. 160.2, a quo; mov. 1.3, AI). Assim, tudo indica que devem incidir as alíquotas referentes à pessoa jurídica que, no caso, enquadra-se no Simples Nacional (mov. 1.2, AI), razão pela qual soa correta a dispensa da retenção de verbas a título de imposto de renda. Ante a verossimilhança das arguições recursais e o periculum in mora, caracterizado pela possibilidade de que venha a ser expedido precatório com retenção tributária errônea, deve-se conceder o efeito suspensivo. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, determino o processamento do recurso, deferindo o efeito suspensivo reclamado. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária (artigos 183 c/c 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Cumpra-se com urgência. Curitiba, 30 de junho de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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