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Alexandre Duarte Santos x Condominio Do Edificio Carolina Luiza

ID: 256259636

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002945-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA LUIZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPE COLONESE SCHAUMBURG

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MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002945-81.20… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002945-81.2025.8.19.0000 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0135477-31.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00031102 AGTE: ALEXANDRE DUARTE SANTOS ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND OAB/RJ-106941 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA LUIZA ADVOGADO: FELIPE COLONESE SCHAUMBURG OAB/RJ-131382 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito.2) Quanto ao ponto (iii), qual seja, trata-se de dívida propter rem, o colegiado consignou que "não se desconhece que a cota condominial representa o rateio das despesas efetuadas mensalmente pela administração do condomínio entre os condôminos, e, por isso, é dívida propter rem, que decorre da titularidade de um direito real, com a característica da ambulatoriedade, pela qual responde o próprio imóvel pela solvabilidade de débitos eventualmente existente." Todavia, fora ressaltado que, no caso, havia particularidade a ser observada. No caso, não houve a omissão apontada, portanto.3)No que se refere ao ponto (ii), a ausência de trânsito em julgado do agravo nº 0045270-47.2020.8.19.0000, houve omissão, que deve ser sanada. Pendente Recurso Especial quando do momento do julgamento do presente recurso.3.1)Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Artigo 995, do CPC. Recurso Especial que não tem efeito suspensivo sobre os acórdãos que impugnam, podendo a decisão ser utilizada, mesmo com trâmite recursal pendente de julgamento, salvo se o recorrente requerer s suspensão da eficácia da decisão. Artigo 1029, §5º, do CPC.4)Por fim, quanto ao item (i), a existência de preclusão sobre a matéria em julgamento, também não houve omissão. 4.1)O v. acórdão foi claro ao fundamentar que "ciente do decidido no v. Acordão, o exequente peticiona requerendo a penhora de 50% do débito (e-doc. 670) no valor de R$ 242.176,86, valor este que foi penhorado e levantado pelo Condomínio, sendo certo restou quitado a cota-parte do Agravante do período de 06/2014 a 07/2020, conforme pontua o exequente as fls. 957, restando um residuala pagar pelo executado referente ao período de 08/2020 a 12/2020, na base de 50% do valor devido (R$ 18.212,49) e ao período de 01/2021 até 04/2022, este já sendo de responsabilidade integral do Agravante (R$ 78.595,67), totalizado o valor devido deR$ 96.808,16, conforme planilha apresentada as fls. (fls. 1.394/1.396). Ciente dos valores, o Agravante realizou o depósito de sua parte (fls. 1.411."4.2)Por derradeiro, o v. acórdão consignou que "em vista do decidido no agravo de instrumento nº 0045270-47.2020.8.19.0000, bem como pelos pagamentos realizados pelo Agravante de sua reponsabilidade, não parece razoável que venha a perder o seu bem."5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMTE PROVIDO, sem alteração do julgado, apenas para sanar a omissão quanto a pendência do julgamento do Recurso Especial no agravo Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

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Condominio Do Edificio Carolina Luiza x Alexandre Duarte Santos

ID: 315788162

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002945-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA LUIZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUARTE SANTOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND

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FELIPE COLONESE SCHAUMBURG

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002945-81.2025.8.19.0000 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002945-81.2025.8.19.0000 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0002945-81.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00404891 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA LUIZA ADVOGADO: FELIPE COLONESE SCHAUMBURG OAB/RJ-131382 RECORRIDO: ALEXANDRE DUARTE SANTOS ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND OAB/RJ-106941 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002945-81.2025.8.19.0000 Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA LUIZA Recorrido: ALEXANDRE DUARTE SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.94/121, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado, fls. 50/57 e fls.82/89, assim ementados: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR 50% DO IMÓVEL E SE ENCONTRAR EM DIA COM A SUA PARTE DA DÍVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TODO E QUALQUER ATO E/OU REGISTRO DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que manteve a penhora sobre o imóvel, por entender tratar-se de dívida de natureza propter rem. 2. Agravante que sustenta inexistir solidariedade sobre a dívida executada e só pode ser responsabilizado até o limite de 50% dos valores cobrados. Diz que quitou a sua parte da dívida, configurando evidente equívoco determinar a constrição e a expropriação do referido patrimônio. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Possibilidade ou não da penhora sobre o imóvel do agravante. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Presume-se dividida as obrigações em partes iguais e distintas tantos quantos forem devedores ou credores. Artigo 257, do Código Civil. Solidariedade que não se presume. Artigo. 265 do Código Civil; 3.2. r. sentença, proferida nos autos originários que, decerto, não condenou solidariamente os réus, razão pela qual o Agravante, ao ser intimado para pagar a totalidade da dívida, peticionou apontando a inexistência de solidariedade e requereu o pagamento de 50% do débito. Pedido que foi indeferido (e-doc.000622). Interposição de Agravo de Instrumento nº 0045270-47.2020.8.19.0000, cujo acórdão deixou claro ter a decisão judicial que formou o título executivo condenado os réus na forma do art. 257 do Código Civil, razão pela qual não poderia o juízo, ao cumpri-la, determinar que o Agravante arcasse com a totalidade do débito; 3.3. valores devidos a título de cota condominial que deveriam ser rateados entre os Executados, até o limite de 50% para cada e, partir da imissão na posse 10/01/2021, o Sr. Alexandre responderia pela totalidade das cotas condominiais; 3.4. quitação da cota-parte do Agravante do período de 06/2014 a 07/2020, restando um residual a pagar pelo executado referente ao período de 08/2020 a 12/2020 e ao período de 01/2021 até 04/2022, sendo este de responsabilidade integral do Agravante, conforme planilha apresentada (fls. 1.394/1.396). Valores devidamente depositado pelo executado (fls. 1.411); 3.5. em vista do decidido no agravo de instrumento nº 0045270- 47.2020.8.19.0000, bem como pelos pagamentos realizados pelo Agravante de sua reponsabilidade, não parece razoável que venha a perder o seu bem, impondo-se a reforma da decisão para seja cancelado todo e qualquer ato e/ou registro de constrição, especialmente eventual penhora averbada na matrícula do imóvel e o mandado de avaliação do bem. IV DISPOSITIVO E TESES 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Presume-se dividida as obrigações em partes iguais e distintas tantos quantos forem devedores ou credores. 2- A solidariedade que não se presume. 3- Artigos relevantes: Artigos 257 e 265 do Código Civil." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 2) Quanto ao ponto (iii), qual seja, trata-se de dívida propter rem, o colegiado consignou que "não se desconhece que a cota condominial representa o rateio das despesas efetuadas mensalmente pela administração do condomínio entre os condôminos, e, por isso, é dívida propter rem, que decorre da titularidade de um direito real, com a característica da ambulatoriedade, pela qual responde o próprio imóvel pela solvabilidade de débitos eventualmente existente." Todavia, fora ressaltado que, no caso, havia particularidade a ser observada. No caso, não houve a omissão apontada, portanto. 3) No que se refere ao ponto (ii), a ausência de trânsito em julgado do agravo nº 0045270-47.2020.8.19.0000, houve omissão, que deve ser sanada. Pendente Recurso Especial quando do momento do julgamento do presente recurso. 3.1) Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Artigo 995, do CPC. Recurso Especial que não tem efeito suspensivo sobre os acórdãos que impugnam, podendo a decisão ser utilizada, mesmo com trâmite recursal pendente de julgamento, salvo se o recorrente requerer s suspensão da eficácia da decisão. Artigo 1029, §5º, do CPC. 4) Por fim, quanto ao item (i), a existência de preclusão sobre a matéria em julgamento, também não houve omissão. 4.1) O v. acórdão foi claro ao fundamentar que "ciente do decidido no v. Acordão, o exequente peticiona requerendo a penhora de 50% do débito (e-doc. 670) no valor de R$ 242.176,86, valor este que foi penhorado e levantado pelo Condomínio, sendo certo restou quitado a cota-parte do Agravante do período de 06/2014 a 07/2020, conforme pontua o exequente as fls. 957, restando um residual a pagar pelo executado referente ao período de 08/2020 a 12/2020, na base de 50% do valor devido (R$ 18.212,49) e ao período de 01/2021 até 04/2022, este já sendo de responsabilidade integral do Agravante (R$ 78.595,67), totalizado o valor devido de R$ 96.808,16, conforme planilha apresentada as fls. (fls. 1.394/1.396). Ciente dos valores, o Agravante realizou o depósito de sua parte (fls. 1.411." 4.2) Por derradeiro, o v. acórdão consignou que "em vista do decidido no agravo de instrumento nº 0045270-47.2020.8.19.0000, bem como pelos pagamentos realizados pelo Agravante de sua reponsabilidade, não parece razoável que venha a perder o seu bem." 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMTE PROVIDO, sem alteração do julgado, apenas para sanar a omissão quanto a pendência do julgamento do Recurso Especial no agravo de instrumento nº 0045270-47.2020.8.19.0000, devendo esta decisão fazer parte do acórdão embargado." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 502, 505, 507, 508 e 1022, I e II, do CPC. Afirma que o acórdão restou omisso quanto às questões suscitadas. Aduz que "ao contrario do entendimento adotado no v. acórdão recorrido, data máxima vênia, o que se discute não é a razoabilidade de o Recorrido ter ou não seu imóvel penhorado, mas sim, a salvaguarda legal de que 'não obstante a inexistência (ou existência) de solidariedade entre os executados, certo é que se trata de obrigação propter rem, na qual o atual proprietário também deve arcar com o pagamento das cotas condominiais', tema que foi decidido em 14.11.2023, sem que houvesse a irresignação tempestiva pelo executado" (fl. 113). Argumenta também que, independentemente de quem seja o proprietário, o próprio imóvel garante a solvabilidade das cotas condominiais. Pede a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas às fls. 142/152. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, o acórdão recorrido não demonstra violação ao artigo 1022, I e II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. No caso, o órgão julgador concluiu pela incidência das verbas indenizatórias e cláusula penal compensatória, não havendo ofensa aos princípios da função social do contrato ou da boa-fé objetiva. 3. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Dessa forma, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Outrossim, quanto às demais insurgências do recorrente, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele a análise da utilidade e da necessidade da sua produção, podendo indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/73. Precedentes. 1.1. O juízo acerca da necessidade de produção de provas específicas compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 2. Rever os fundamentos que ensejaram as conclusões do Tribunal local, no sentido de que há coisa julgada sobre a matéria afeta aos períodos de cobrança das cotas condominiais, exigiria a reapreciação do quadro fático e das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reconhecimento de erro no pagamento e da incompatibilidade dos valores pagos com os acordos firmados. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 955.316/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/4/2018.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Alexandre Salvador De Azevedo x Juízo De Direito Da 13ª Vara De Fazenda Pública Da Comarca Da Capital

ID: 307318714

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0040290-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SALVADOR DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

FERNANDO ODINEY DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0040290-81.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento ilí… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0040290-81.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0246199-30.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00430986 IMPETRANTE: ALEXANDRE SALVADOR DE AZEVEDO ADVOGADO: FERNANDO ODINEY DA SILVA OAB/RJ-252731 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0040290-81.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE SALVADOR DE AZEVEDO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ALEXANDRE SALVADOR DE AZEVEDO contra ato supostamente ilegal praticado pelo MM. Juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Processo nº 0246199-30.2019.8.19.0001, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. O impetrante, na qualidade de réu na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0246199-30.2019.8.19.0001, insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo impetrado, datada de 05 de dezembro de 2024, que deferiu o pedido de prioridade na tramitação do feito, formulado pelo Ministério Público. Veja-se o seu teor: Aduz o impetrante que a decisão atacada viola direito líquido e certo, porquanto a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não prevê hipóteses de prioridade de tramitação para as ações de improbidade. Argumenta que o rol do art. 1.048 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de prioridade, é taxativo e não contempla as ações de improbidade administrativa. Menciona, inclusive, a existência de Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal (PL nº 1431/2021) que visa a incluir tais ações no rol de prioridades, o que, em sua visão, reforça a inexistência de previsão legal atual. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, com a consequente cassação da prioridade de tramitação dos autos originários, e, ao final, a concessão da segurança. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, faz-se necessária a concomitância dos requisitos do fumus boni iuris (relevância do fundamento) e do periculum in mora (perigo da demora), nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A ausência de um desses requisitos, ou a sua fragilidade, impõe o indeferimento da medida de urgência. No caso em tela, a análise perfunctória própria desta fase processual não revela a presença inequívoca do fumus boni iuris apto a justificar a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, a controvérsia central reside na possibilidade de concessão de prioridade de tramitação a uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, mesmo sem previsão expressa no rol do art. 1.048 do Código de Processo Civil. As ações de improbidade administrativa possuem natureza jurídica peculiar, visando à proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e dos princípios que regem a Administração Pública. O Ministério Público, ao atuar nessas demandas, o faz na defesa de interesses difusos e coletivos, que transcendem a esfera individual das partes envolvidas. O art. 1.048 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal." Como se observa, o dispositivo legal estabelece um rol taxativo de hipóteses em que se concede prioridade de tramitação aos processos judiciais. As ações de improbidade administrativa não estão incluídas nesse rol. Todavia, embora não haja jurisprudência específica sobre prioridade de tramitação, o STJ tem reconhecido a importância e a natureza peculiar das ações de improbidade administrativa. Veja-se o seguinte aresto: "PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. [...] 4. As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação). 5. No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio visando frustrar a eventual execução, mas sim da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). [...]" (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). Portanto, embora não haja previsão expressa de prioridade para ações de improbidade administrativa no art. 1.048 do CPC, o rol deste artigo não é exaustivo. Além disso, dada a relevância social e o interesse público envolvido nas ações de improbidade, poderia ser justificável a concessão de prioridade de tramitação. Destarte, ainda que o art. 1.048 do CPC não contemple expressamente as ações de improbidade, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, que valoriza a proteção do erário e a repressão à corrupção, permite que o juízo, motivadamente, defira a prioridade. A ausência de previsão legal específica no rol do CPC não é suficiente para caracterizar a ilegalidade manifesta do ato judicial, especialmente quando o pedido emana do órgão ministerial, que atua como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse diapasão, a alegação de que a existência de um Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal (PL nº 1431/2021) demonstraria a ausência de previsão legal atual para a prioridade não se sustenta como argumento para o fumus boni iuris. A proposição legislativa pode visar a consolidar ou aprimorar a matéria, mas não necessariamente significa que a prioridade não possa ser concedida por outros fundamentos jurídicos, como o interesse público e a discricionariedade judicial, em conformidade com os princípios constitucionais. Quanto ao periculum in mora, o impetrante não demonstrou de forma cabal o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que a manutenção da prioridade de tramitação lhe causaria. A aceleração do rito processual, por si só, não configura prejuízo ao direito de defesa, que permanece íntegro e assegurado pelas garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O perigo da demora, na hipótese, parece mais relacionado ao interesse público na rápida solução da demanda de improbidade do que a um prejuízo concreto e iminente ao impetrante. Por fim, urge salientar que a concessão de prioridade de tramitação às ações de improbidade administrativa alinha-se com o princípio da duração razoável do processo e com a efetividade da prestação jurisdicional em matérias de alto interesse público. Assim, em uma análise prefacial, não se vislumbra a alegada violação a direito líquido e certo do impetrante, tampouco o perigo de dano que justifique a concessão da medida liminar. A decisão do Juízo a quo parece estar em consonância com os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional em matéria de improbidade administrativa, que possui relevante interesse público. Ante o exposto, e por não vislumbrar, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo legal. Logo após, à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. 2025. MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO DESEMBARGADORA RELATORA

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Município De Santo Antônio De Pádua x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 325589969

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027777-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO LENICE GONÇALVES CAVIARI REP/P/S/CURADOR FRANCISCO CARLOS GONÇALVES CAVEARI PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027777-81.2025.8.19.0000 Assunto: Tr… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027777-81.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0800312-11.2025.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00290364 AGTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ADVOGADO: CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES OAB/RJ-095945 AGDO: LENICE GONÇALVES CAVIARI REP/P/S/CURADOR FRANCISCO CARLOS GONÇALVES CAVEARI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSA COM SÍNDROME DEMENCIAL AVANÇADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santo Antônio de Pádua contra decisão que deferiu tutela de urgência para a implantação de atendimento domiciliar (home care) à agravada, pessoa idosa com a idade de 93 (noventa e três) anos diagnosticada com síndrome demencial avançada, sob pena de multa diária. Ademais, está a agravada incapacitada de andar em virtude de hipotonia muscular. Apresenta dificuldades sérias para engolir alimentos ou líquidos, razão pela qual faz uso de sonda nasoenteral. A agravada é totalmente dependente de terceiros e reside em área rural do município.2. A decisão agravada impôs aos entes públicos o fornecimento de suporte multidisciplinar em regime domiciliar, conforme laudo médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal consiste em definir se é legítima a imposição ao Município de Santo Antonio de Pádua a obrigação de fornecer atendimento domiciliar especializado (home care) e verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A saúde é direito fundamental assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF/1988, sendo dever solidário da União, dos Estados e dos Municípios garantir o acesso a tratamentos médicos, inclusive domiciliares, conforme reconhecido no RE 855.178/SE (Tema 793) do STF sob repercussão geral.5. A Lei 8.080/90, em seu art. 19-I, prevê o atendimento e a internação domiciliares, incluindo procedimentos multidisciplinares por indicação médica, em atenção à necessidade clínica e à dignidade da pessoa idosa.6. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) determina, em seu art. 15, § 1º, IV, o direito ao atendimento e à internação domiciliares em favor da pessoa idosa, impondo ao Poder Público o dever de garantir a assistência integral à saúde desse grupo.7. O laudo médico atesta a necessidade urgente de atendimento domiciliar, diante das condições clínicas da autora.8. A urgência é evidente ante do risco de agravamento do quadro clínico da agravada, configurando o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC/2015.9. A jurisprudência do STJ e do TJRJ reconhece o home care como parte integrante do direito à saúde, especialmente quando há laudo técnico que o prescreve.10. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, revela-se razoável e proporcional, tendo natureza coercitiva para assegurar o cumprimento da obrigação.11. E, por ora, não há possibilidade de limitação temporal defornecimento do serviço na modalidade home care sem a realização da prova técnica no juízo de origem. 12. Decisão que não merece qualquer reparo, na medida em que não é teratológica e nem contrária à lei, em atenção ao disposto na Súmula 59 deste Egrégio Tribuna Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MACHADO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO.

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Estado Do Rio De Janeiro x Julieta Serafim Maia e outros

ID: 308663858

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048632-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JULIETA SERAFIM MAIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CRISTIANE GUARILHA MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048632-81.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações de At… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048632-81.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0803698-50.2024.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00522872 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JULIETA SERAFIM MAIA ADVOGADO: CRISTIANE GUARILHA MENDES LOPES OAB/RJ-135622 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048632-81.2025.8.19.0000 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: JULIETA SERAFIM MAIA RELATORA: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do ID nº 190959806 dos autos principais, pela qual foi determinada a realização de perícia contábil para elaboração de cálculos para liquidação do julgado, no âmbito de execução individual de sentença proferida na ação civil pública, processo nº 0075201-20.2005.8.19.0001, que se refere à extensão a inativos da gratificação "Nova Escola", promovida por Julieta Serafim Maia, ora Agravada, nos termos a seguir: "1. Trata-se de Ação de Liquidação e Cumprimento de Sentença ajuizada por JULIETA SERAFIM MAIA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da qual a Requerente pretende obter a liquidação dos efeitos individuais da sentença coletiva proferida na ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, bem como o cumprimento da referida sentença. 2. A questão controvertida na presente ação diz respeito ao valor do débito exequendo, já que existe divergência entre as partes no tocante ao índice e método de atualização monetária e incidência de juros sobre o valor da dívida, o que ora passo a decidir. 3. A questão sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da lei 11.960/09, já foi pacificada pelo STF através de tema 810 fixada no sistema de recursos repetitivos. 4. Inicialmente a questão já havia sido enfrentada pelo STF na ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao argumento de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 5. Partindo dessas premissas, entendeu o STJ, através do REsp 1.270.439/PR, que "em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas". 6. No julgamento do tema repetitivo 810, foram firmadas as seguintes teses: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Constata-se que, embora tenha reconhecido a inadequação da aplicação, para efeito de correção monetária, do índice de remuneração da caderneta de poupança às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária contra a Fazenda Pública, o STF deixou de fixar o índice a ser adotado nestas hipóteses. 8. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos, firmou o Tema Repetitivo 905, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, porém suprindo a omissão do Tema 810 do STF, ao estabelecer os índices de correção e juros para as condenações contra a fazenda pública, de acordo com a espécie da respectiva obrigação. 9. Assim, por se tratar a obrigação exequenda de verba devida por ente federativo a servidor público, aplica-se a tese 3.1.1 do tema 905 do STJ, que dispõe: "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 10. Todavia, deve ser observado que, em 09/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que, em seu artigo 3º, estabeleceu novo método de cálculo dos juros e correção monetária aplicáveis às condenações impostas à fazenda pública. 11. Dispõe o art. 3º da EC 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Desta forma, deve ser aplicado no cálculo do crédito exequendo a regra firmada na tese 3.1.1 do Tema 905 do STJ, até 08/12/2021, aplicando-se a regra do art. 3º da EC 113/2021 a contar de 09/12/2021. 13. Diante da necessidade de apuração do valor devido, e sendo o Juiz o destinatário da prova, nos termos do art. 370 do Novo CPC, determino, de ofício, a produção de prova pericial contábil, nomeando como perita do juízo a Dra. Lenimara Kelmer da Silva, com endereço e telefone conhecidos pelo Cartório. 14. Proposta de honorários em 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do novo CPC, sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestação no prazo de comum de 5 dias. 15. Em seguida, venham os autos conclusos para homologação dos honorários periciais. 16. No prazo legal, indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos. 17. Na hipótese dos autos, como a prova foi determinada de ofício por este Juízo, aplica-se a regra do art. 95 do CPC, que, neste caso, prevê o rateio dos honorários periciais entre ambas as partes. 18. Portanto, em se tratando de prova determinada pelo Juízo e sendo a Autora beneficiária da gratuidade de justiça (índice 129914231), os honorários periciais deverão ser adiantados na proporção de 50% pela parte Ré. 19. Intimem-se". Pretende o Agravante a concessão de efeito suspensivo. Como cediço, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso e, para tanto, exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal ("A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso"), que são observados, neste juízo perfunctório. Com efeito, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou diversas questões, dentre as quais se destaca a forma de liquidação do julgado, tendo sido estabelecido que a apuração do quantum debeatur exige simples cálculos aritméticos. Vejamos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARTIGO 976 DO NCPC. Execução individual de sentença proferida na ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. Gratificação criada pelo programa "Nova Escola" - Decreto 25.959, de 12 de janeiro de 2000. Repetição de processos contendo controvérsias unicamente de direito e que ensejam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovação de teses jurídicas para resolução das demandas repetitivas. TESES APROVADAS POR UNANIMIDADE: (a) Limites subjetivos da coisa julgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na citada ação civil pública, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b) Legitimidade para propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados. II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. TESES APROVADAS POR MAIORIA: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidações e execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC. CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: é incabível a fixação de tese neste incidente, nos termos do § 4º, do art. 976, do NCPC, porque a matéria está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, pela sistemática da repercussão geral. INCIDENTE QUE SE RESOLVE COM FIXAÇÃO DE TESES. JULGAMENTO CONJUNTO DA CAUSA-PILOTO (AP 0049847-41.2015.8.19.0001), NOS TERMOS DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. Prosseguimento da execução. PROVIMENTO DA APELAÇÃO". (grifei) (0017256-92.2016.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Des(a). CLÁUDIO DELL'ORTO - Julgamento: 04/10/2018 - SEÇÃO CÍVEL) Nesse passo, compete ao exequente promover a liquidação do julgado, dispondo o magistrado da causa do auxílio do contador judicial para verificar a exatidão dos cálculos apresentados. Nos termos do art. 524, § 2º do CPC, "Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado". Por outro lado, avista-se risco de dano ao resultado útil do processo em vista da iminência de produção de prova pericial que se revela desnecessária. Pelo exposto, defiro o efeito suspensivo. Oficie-se requisitando as informações de praxe, em especial sobre eventual juízo de retratação. Intime-se a parte Agravada em contrarrazões. Após, voltem imediatamente conclusos. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Público 4 Secretaria da Primeira Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel nº 37, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6860 - E-mail: 01cdirpub@tjrj.jus.br Agravo de Instrumento nº 0048632-81.2025.8.19.0000 - LEP

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Supervia - Concessionaria De Transportes Ferroviario S.A. Em Recuperação Judicial x Betania Francisca Barbosa e outros

ID: 322768490

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000132-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

BETANIA FRANCISCA BARBOSA BRUNO BARBOSA DA SILVA DIEGO BARBOSA DA SILVA DIOGO FRANCISCO BARBOSA FABIANO BARBOSA DA SILVA PAULO JOSÉ VIEIRA BARBOSA DA SILVA TIAGO BARBOSA DA SILVA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA GIZELDA DOS SANTOS ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SANSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000132-81.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsi… *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000132-81.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0000132-81.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00462493 RECTE: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454 ADVOGADO: MARIA GIZELDA DOS SANTOS ROSA OAB/RJ-180102 RECORRIDO: BETANIA FRANCISCA BARBOSA RECORRIDO: FABIANO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: DIOGO FRANCISCO BARBOSA RECORRIDO: TIAGO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: DIEGO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: PAULO JOSÉ VIEIRA BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: BRUNO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS OAB/RJ-125489 DECISÃO: Recurso Especial Cível no Agravo de Instrumento nº 0000132-81.2025.8.19.0000 Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorridos: BETANIA FRANCISCA BARBOSA e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 54-70, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 44-51, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. RECURSO DA RÉ QUE ALEGA QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO É SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TER SIDO PUBLICADA EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº. 1.051 DO STJ. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SURGE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JURISDICIONAL QUE OS FIXAR. TRÂNSITO EM JULGADO QUE PRESSUPÕE A ESTABILIZAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO E SUA RESPECTIVA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS CONSTITUÍDO EM DEFINITIVO APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRIDO APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INCLUSIVE MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. NATUREZA EXTRACONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 49 e 59, da Lei 11.101/2005 e ao Tema 1051 do STJ. Defende, em síntese que a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida antes da instauração do processo de recuperação judicial da empresa e portanto deve ser submetida ao plano da recuperação judicial. Contrarrazões às fls.81-92. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em relação à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Concessionária recorrente defende que o crédito (honorários advocatícios sucumbenciais) possuem natureza concursal. No entanto, o acórdão recorrido concluiu que, apesar de a sentença que fixou os honorários ter sido proferida antes da instauração da recuperação judicial, seu trânsito em julgado ocorreu quando a concessionária já se encontrava submetida à recuperação judicial. Confira-se a fundamentação do acórdão guerreado: "(...) No caso dos honorários advocatícios, ora em discussão, é inequívoco que seu fato gerador somente ocorreu com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência do crédito, in casu, na data de 13/06/2023 (index 1304), isto é, quando consolidado o sucesso na demanda. De certo, a sentença condenatória foi proferida em 31/03/2021, portanto, anterior à aprovação do plano de recuperação judicial da Agravante, que se deu em 10/06/2021. Entretanto, a sentença só transitou em julgado, dando caráter definitivo ao crédito, após o julgamento do Agravo em Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, em 13 de junho de 2023, quando, inclusive, foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), conforme decisão de index 1288. O trânsito em julgado pressupõe a estabilização do montante do débito e sua respectiva exigibilidade. Nessa perspectiva, o crédito dos patronos dos Agravados só teve sua incidência firmada com o trânsito em julgado junto ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual tem natureza extracontratual.(...)" (Fls. 48 e 49) O recurso especial merece ser admitido. O recurso especial, a rigor, trata de matéria afetada no Tema nº 1.051 do STJ, tratada nos REsp nº 1843332/RS, 1842911/RS, 1843382/RS, 1840812/RS e 1840531/RS, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece." No julgamento do paradigma supracitado, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso em tela, a controvérsia principal reside em estabelecer qual é o fato gerador do crédito sob análise para, então, aplicar o entendimento consolidado junto ao E. Tribunal da Cidadania e estabelecer sua natureza concursal ou extraconcursal junto à recuperação judicial. Nestes termos, verifica-se que o acórdão recorrido, aparentemente, está em desacordo com o entendimento da Corte Superior posto que a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida antes da instauração da recuperação judicial da empresa, possuindo tais créditos, portanto, natureza concursal. Confira-se o recente precedente da Corte Superior no mesmo sentido (g,n.): RECURSO ESPECIAL Nº 2109630 - RJ (2023/0411376-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, interposto com fulcro na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, contra decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatada em acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fls. 79): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, AO FIXAR A TESE DO TEMA REPETITIVO 1051. - De acordo com o STJ "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.". - Quando o crédito discutido consiste unicamente em honorários advocatícios, deve-se levar em conta a data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão que os fixou, sendo essa a data do fato gerador. Isso porque, é com o trânsito em julgado que surge, de fato, o título executivo judicial, com todas as suas características: certeza, liquidez e exigibilidade. - No caso em julgamento, a sentença foi proferida antes do requerimento da recuperação judicial, mas o seu trânsito em julgado ocorreu em data posterior e, assim, tem natureza extraconcursal. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente (e-STJ, fls. 86-89) foram rejeitados (e-STJ, fls. 108-111). Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 113-131), a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 . Sustenta, em síntese, que, por ter a sentença sido proferida antes da recuperação judicial, o crédito dos honorários advocatícios deve ser considerado concursal, devendo ser habilitado e pago conforme o plano de recuperação judicial, e não de forma imediata, como determinado pelo acórdão recorrido, que violou dispositivos legais e entendimento jurisprudencial consolidado. Contrarrazões ofertadas às fls. 197/207 (e-STJ). Este é o Relatório. Passo a decidir. A irresignação comporta provimento. Com efeito, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, determinou que os honorários sucumbenciais, apesar da sentença ter sido proferida antes do deferimento da recuperação judicial, teve a decisão transitada em julgado após a aprovação, possuindo natureza extraconcursal. A título elucidativo, confira-se trecho do v. acórdão estadual: "A questão posta em julgamento exige que se decida, apenas, se, no caso em julgamento, o crédito de honorários sucumbenciais tem natureza concursal ou extraconcursal, como defende a parte agravada. No ponto, vale recordar que os créditos concursais são aqueles constituídos antes do pedido de recuperação judicial e os extraconcursais são os constituídos posteriormente a essa data. Diante dos inúmeros processos que versam sobre questões análogas, o STJ afetou o tema para a fixação de tese. A questão submetida a julgamento foi resumida nos seguintes termos: "Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece." Ao apreciar a questão a Corte fixou a seguinte tese: (...) Portanto, é a ocorrência do fato gerador que define se determinando crédito é concursal ou extraconcursal. Se o fato gerador ocorreu após o requerimento da recuperação judicial, o crédito é extraconcursal. Estabelecida essa premissa, tem-se que, em relação aos honorários sucumbenciais, o fato gerador só ocorre com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Isso porque, é com o trânsito em julgado que surge, de fato, o título executivo judicial, com todas as suas características: certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em julgamento, a sentença foi proferida antes do requerimento da recuperação judicial, mas o seu trânsito em julgado ocorreu em data posterior. Assim conclui-se que, no caso em julgamento, o crédito dos honorários sucumbenciais tem natureza extraconcursal, o que, por consequência, impõe a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento." Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. Lado outro, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial se a sentença for anterior ao pleito recuperacional." (AREsp n. 2.725.030/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Na hipótese, trata-se de crédito concursal, uma vez que, conforme assentado pelo acórdão estadual, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, estando a decisão em confronto com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial comporta provimento. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. 2. Tratando-se de crédito concursal, na espécie, porque a sentença condenatória teria sido proferida antes do processamento da recuperação judicial, já encerrada, inclusive, é possível ao credor ajuizar cumprimento individual da sentença, que, ainda assim, deve se sujeitar às condições do plano de soerguimento aprovado. Questão pacificada pela Segunda Seção. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DO FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. NATUREZA DO CRÉDITO. 1. No julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, prevaleceu a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" . 2. Se os honorários sucumbenciais foram fixados em momento anterior ao pedido de recuperação, o crédito é considerado concursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.139.140/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a natureza concursal dos honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (REsp n. 2.109.630, Ministro Raul Araújo, DJEN de 25/06/2025.)" Dessarte, à luz da jurisprudência predominante, o crédito parece deter natureza concursal, donde se infere que o acórdão recorrido, aparentemente, não está alinhado à orientação da Corte Superior. Assim, estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, sendo a matéria unicamente de Direito e não havendo aparente necessidade de reexame do contexto fático probatório, a solução é a admissão do recurso, ficando as demais questões ventiladas submetidas ao efeito devolutivo próprio. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, V do CPC, ADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Subam os autos à Corte Superior. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Marcia Cristina Viana Do Nascimento x Chl Lxxi Incorporações Ltda e outros

ID: 260753042

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014197-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA VIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CHL LXXI INCORPORAÇÕES LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014197-81.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014197-81.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0039066-57.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00138442 AGTE: MARCIA CRISTINA VIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 AGDO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGDO: CHL LXXI INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014197-81.2025.8.19.0000 EMBARGANTE/AGRAVANTE: MARCIA CRISTINA VIANA DO NASCIMENTO EMBARGADAS/AGRAVADAS: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CHL LXXI INCORPORAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, MARCIA CRISTINA VIANA DO NASCIMENTO, EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARCIA CRISTINA VIANA DO NASCIMENTO EM FACE DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CHL LXXI INCORPORAÇÕES LTDA, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELAS RÉS/EXECUTADAS E FIXOU O VALOR TOTAL DO DÉBITO EM R$ 19.193,15, ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM 23/02/2017, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 17.102,46 E CONDENANDO A AUTORA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDEM O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTA OBSCURIDADE, QUE SERIA CONSUBSTANCIADA BASICAMENTE NO NÃO ACOLHIMENTO DE SUAS RAZÕES RECURSAIS ACERCA DO CARÁTER CONCURSAL DO CRÉDITO PERSEGUIDO, O QUE NÃO SE VERIFICOU. 3. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de declaração opostos pela autora/exequente, MARCIA CRISTINA VIANA DO NASCIMENTO, contra a decisão monocrática deste Relator (fls. 49/58) que negou provimento ao seu agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo, proferida nos autos da "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS", em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MARCIA CRISTINA VIANA DO NASCIMENTO em face de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CHL LXXI INCORPORAÇÕES LTDA, que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença oposta pelas rés/executadas, reconhecendo o excesso de execução de R$ 17.102,46, e fixou o valor total do débito em R$ 19.193,15, considerando como término a data do pedido de recuperação judicial, 23/02/2017, conforme a planilha de cálculos do débito posteriormente apresentada pela parte autora/exequente, retificando a anterior planilha inicial no valor de R$ 36.295,61, que abrangera período posterior ao pedido de recuperação judicial. A decisão monocrática ora embargada foi proferida com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARCIA CRISTINA VIANA DO NASCIMENTO EM FACE DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CHL LXXI INCORPORAÇÕES LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELAS RÉS/EXECUTADAS E FIXOU O VALOR TOTAL DO DÉBITO EM R$ 19.193,15, ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM 23/02/2017, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 17.102,46 E CONDENANDO A AUTORA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS AUTORA/EXEQUENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. CRÉDITO CONCURSAL, EIS QUE CONSTITUÍDO EM 30/04/2013, MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FEITO EM 23/02/2017. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. APLICAÇÃO DO TEMA 1.051 DO STJ: "PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR." PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE FOI HOMOLOGADO, OBRIGANDO OS CREDORES AOS REGRAMENTOS NELE CONTIDOS, A TEOR DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (NO CASO, DO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL), A TEOR DO ART. 515, § 1º, COMBINADO COM O ART. 513, § 2º, DO CPC, FACE À SUA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER ANALISADO TENDO COMO PANO DE FUNDO A DATA DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, REQUERIMENTO ESSE FEITO QUANDO AS RÉS/EXECUTADAS NÃO ERAM DEVEDORAS DA INTEGRALIDADE DO VALOR EXECUTADO E SEQUER HAVIA SIDO HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DAS EXECUTADAS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 1º, DO CPC. PARTE DEVEDORA QUE OBTEVE PARCIAL ÊXITO EM SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REDUÇÃO DO VALOR A SER PAGO. RÉS/EXECUTADAS QUE FAZEM JUS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, OU SEJA, SOBRE O VALOR DECOTADO DAQUELE INICIALMENTE EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inconformada, a autora/exequente opôs os presentes Embargos de Declaração (fls. 65/72) reiterando as razões recursais e alegando a existência de obscuridades, que seriam consubstanciadas basicamente no não acolhimento de sua pretensão recursal, mormente no reconhecimento do caráter eminentemente concursal do crédito persguido. Finaliza requerendo o provimento "...para que, sanando-se a obscuridade anotada, seja determinado o prosseguimento da execução nos autos de origem pelas razões expostas acima." Certidão de que os embargos de declaração são tempestivos às fls. 74. É o Relatório. Decido. Embargos de Declaração recebidos no gabinete em 16/04/2025. O recurso é conhecido já que presentes os requisitos de sua admissibilidade. Não são os embargos de declaração sede própria para fins de alteração da decisão, tendo a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado ou supri-lo de omissão. No caso, não se verificou a existência de nenhuma obscuridade, contradição ou omissão no julgado. O que busca a embargante é a reforma da decisão, daí a imprestabilidade da via escolhida. Cabe ressaltar que a decisão explicitou claramente seus fundamentos. Desta forma, os argumentos lançados pela embargante são absolutamente insuficientes para suportar o pretendido direito. Note-se que a decisão atacada deste Relator traz consigo todos os elementos indispensáveis à sua perfeita inteligência, sendo certo que a questão relativa ao caráter concursal do crédito perseguido pela autora/exequente, com as consequências daí decorrentes, foi expressamente analisada na decisão ora embargada, como se depreende da leitura dos seguintes trechos: "Cediço que a recuperação judicial tem o objetivo de viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, geração de emprego e interesses dos credores, permitindo que a fonte produtora continue a promover sua função social e o estímulo à atividade econômica, tão importantes ao nosso país." "O caput do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 determina quais seriam os créditos sujeitos à recuperação judicial, entendendo que todos os créditos constituídos em momento anterior ao pedido da recuperação judicial estariam sujeitos ao concurso de credores." "Ao apreciar a questão a Corte Superior fixou a seguinte tese: Tema Repetitivo 1051: "PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR." "Já o artigo 67 do mesmo diploma legal define como EXTRACONCURSAIS todos os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial." "Assim, todos os créditos contraídos anteriormente ao marco temporal disposto em lei estariam sujeitos à recuperação judicial. Desta forma, os credores concursais estão sujeitos a sofrer os ônus do processo de recuperação judicial, o que, a princípio, se amolda à presente hipótese, sendo tal fato, com acerto, expressamente reconhecido pelo juízo a quo, ao obtemperar "...que o crédito existente em favor da parte autora/exequente, ora impugnada, é concursal, pois oriundo de fato gerador ocorrido em 30/04/2013, constituído antes de 23/02/2017, data do pedido de recuperação judicial pela ré, e, portanto, sujeito à Recuperação Judicial da parte ré (proc. nº 1016422-34.2017.8.26.0100)." "Já a exceção de pré-executividade se traduz em modalidade de impugnação à execução, admissível na hipótese de arguição de matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz, desde que as alegações formuladas pelo executado tenham sido objeto de cabal comprovação em sua manifestação, uma vez que o processo de execução não se presta à realização de dilações probatórias da via cognitiva." "Nessa linha intelectiva, vale mencionar a lição do processualista José Carlos Barbosa Moreira, citado por Humberto Theodoro Júnior, que ensina, in "Meios de Defesa do Devedor diante do Título Executivo, fora dos Embargos à Execução -Ações Autônomas e Exceção de pré-executividade. Instituto de Direito, pág. 27":" "Barbosa Moreira evidencia que se o que se busca é demonstrar que o credor não tem condições jurídicas para executar seu pretenso crédito, não é de um requisito anterior ("pré?) à executividade que se cogita. É, isto sim, da falta de um requisito da própria execução proposta, que se ocupa a arguição. Afinal, a execução já foi proposta e o intento do devedor não se relaciona com requisitos ou dados anteriores, mas com aqueles que no momento deveriam existir e, na realidade não existem. Enfim, o que falta não é a pré-executividade, é a executividade." "No caso dos autos, em 13/09/2023 a exequente iniciou o cumprimento da sentença perseguindo a quantia de R$ 36.295,61 (fls. 1860/1865), referente à sentença que, em 29/09/2022, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus/executados, solidariamente: "a) a pagar a título de pena convencional a quantia que equivaler a 0,5% do preço reajustado monetariamente da unidade, por mês ou por fração de mês em atraso, sendo exigível, desde 30/04/2013 até a data da entrega das chaves da unidade prometida vender, 08/08/2013, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e b) a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, para cada um dos autores, corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação." Condenou, ainda, os réus/executados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação." "Ressalte-se que o crédito de R$ 36.295,61, inicialmente perseguido pela autora/exequente, é realmente concursal, eis que oriundo de fato gerador ocorrido em 30/04/2013. Logo, constituído antes de 23/02/2017, data do pedido de recuperação judicial pela ré, e, portanto, sujeito à Recuperação Judicial da parte ré, tendo os cálculos desse crédito, contudo, sido atualizados até agosto/2023 (fls. 1863)." "A impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelas rés/executadas apontou o excesso do valor em função de a planilha abranger período posterior a 23/02/2017, data do pedido de recuperação judicial (fls. 1876/1886)." "Instada a se manifestar, a autora/exequente retificou os seus cálculos nos termos alegados pelas rés/exequentes, adequando a planilha de débito até a data do pedido de recuperação judicial e requerendo a continuidade da execução, porém, no valor de R$ 19.193,15 (fls. 2055/2061), o que motivou a prolação da decisão ora objurgada, que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença e fixou o valor total do débito em R$ 19.193.15, condenando a exequente, consequentemente, ao pagamento das despesas processuais referentes ao incidente e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso." "Note-se que o plano de recuperação judicial das rés/executadas foi homologado, obrigando os credores aos regramentos nele contidos, a teor da exegese do art. 59 da lei 11.101/2005. Vejamos:" "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." "Neste sentido, vale relembrar que os efeitos retroagem à data da propositura da ação (aqui, execução de título judicial), no caso, anterior à homologação do Plano de Recuperação Judicial, com a intimação para pagamento do débito, conforme expressamente preveem os art. 513, § 2º, e 515, § 1º, do Código de Processo Civil." "Art. 513. (...)" "§ 2º. O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...)" "Art. 515. (...)" "§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias." Portanto, o simples fato de não aderir à tese esposada pela parte não equivale, por óbvio, a tornar contraditória a decisão. Importa observar que, mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte". (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). Os embargos de declaração são, por isso, descabidos, já que, substancialmente, não demonstraram se ater às hipóteses previstas no art. 1022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Destarte, por não padecer de vício, a decisão de fls. 49/58 não merece reforma, pelo que, nesta oportunidade, ratifico-a por seus próprios fundamentos. Por essas razões, REJEITO os presentes embargos de declaração. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES RELATOR 6 (PO) Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0014197-81.2025.8.19.0000

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Sarah Calas Cunho De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 290773335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021569-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CALAS CUNHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outr… Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outros - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP)

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Processo nº 0021569-15.2021.4.03.6301

ID: 290683954

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021569-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SALES NOGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021569-15.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DE SALES NOGUEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021569-15.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DE SALES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0048729-81.2025.8.19.0000

ID: 320316321

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0048729-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELLE DE SOUZA CURADO HAINA DA ROCHA DA CRUZ JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048729-81.2025.8.19.0000 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Orig… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048729-81.2025.8.19.0000 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0831335-25.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00524129 IMPTE: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL OAB/RJ-144038 PACIENTE: HAINA DA ROCHA DA CRUZ AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: GABRIELLE DE SOUZA CURADO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0048729-81.2025.8.19.0000 Impetrante (AD): Leonardo Mazzutti Sobral Paciente: Haina da Rocha da Cruz Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital Relatora: Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Haina da Rocha da Cruz. Paciente denunciada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 129, caput, e no art. 157, §2º, II, ambos do Código Penal, em concurso material. Prisão preventiva decretada no dia 31/03/2025. Como razões de impetração, sustenta-se a ausência dos requisitos e da necessidade da prisão preventiva, bem como o excesso de prazo na tramitação da ação penal, razões pelas quais, requer-se o deferimento do pedido liminar, com a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva; e, no julgamento do mérito, a concessão da ordem em definitivo, nos mesmos termos postulados para o pedido liminar. Decido: Examinando os autos da ação penal originária (processo n.º 0831335-25.2025.8.19.0001), verifico que a Paciente Haina da Rocha da Cruz teve a sua prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia no dia 31/03/2025 (id. 181839656 dos autos originários), conforme decisão colacionada abaixo: "(...) 5) Juntamente com o oferecimento da denúncia o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva das rés GABRIELLE DE SOUZA CURADO e HAINA DA ROCHA DA CRUZ. Nesta cadência e de uma análise detida dos autos constata-se a existência de elementos reveladores da necessidade da custódia cautelar dos acusados, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, conforme exposto nos autos. O periculum libertatis está caracterizado já que o crime atribuído às rés gera instabilidade e insegurança na comunidade eis que agindo em concurso de agentes, reduziram a vítima à impossibilidade de resistência, causando-lhe, posteriormente, ferimentos, havendo, portanto, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Vale ressaltar que ao crime em tela a lei comina pena máxima superior a quatro anos, restando cumprida a exigência legal contida no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No caso em concreto, conforme consta da denúncia. "Na mesma data, nesta cidade, por volta das 6h30min, as denunciadas, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, com duas pessoas ainda não identificadas, agindo com dolo eventual, assumiram o risco de produzir lesões corporais na vítima KARL GILLES LOF, ao lançá-la de um veículo em movimento, causando as lesões corporais descritas em laudo e BAM que serão oportunamente juntados aos autos pela i. autoridade policial." Verifica-se pelo ardil empreendido o desrespeito pela dignidade da pessoa humana, estando, in concretum, demonstrado o periculum libertatis, sobressaltando que as denunciadas foram reconhecidas em delegacia pela vítima, assim como, pelas testemunhas pelo auto de reconhecimento de pessoa. Assim, diante das circunstâncias do caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão não atenderia as finalidades da lei, sendo a medida extrema a única possível. Portanto, in casu, estão bem delineados os requisitos do fumus boni iuris - há prova de materialidade e indícios de autoria - e do periculum in mora - risco à ordem pública e à aplicação da lei penal - impondo-se o acolhimento da promoção ministerial pela decretação da prisão preventiva das acusadas. Isto posto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA das rés GABRIELLE DE SOUZA CURADO e HAINA DA ROCHA DA CRUZ. (...)" Em análise perfunctória, típica da decisão de pedido liminar em habeas corpus, constata-se a presença o binômio obrigatório do artigo 312 do CPP: fumus comissi delicti e periculum libertatis, estando a decisão, contrariamente ao sustentado nas razões de impetração, fundamentada de modo adequado, a justificar a custódia como efetuada e a não substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. A pena máxima cominada aos delitos é superior a 4 (quatro) anos, cumprindo, portanto, o requisito do art. 313, I do CPP. Está comprovada a materialidade delitiva e há indícios de autoria, conforme elementos de informação colhidos nos autos do inquérito policial n.º 096-08200/2024 que instruem a exordial acusatória na ação penal originária, em especial cópias do extrato bancário da vítima no id. 178686422, autos de reconhecimento de pessoa no id. 178686422, fotografia, imagens das câmeras de segurança do hotel e laudo de comparação facial no id. 178686422, fichas nacionais de registro de hóspedes no id. 178686422, bem como os depoimentos prestados em sede policial. O histórico de crimes patrimoniais das denunciadas (FACs no id. 178686422 dos autos de origem) evidencia o risco em concreto de reiteração delitiva, o que torna a prisão preventiva em tela necessária como garantia da ordem pública. Ratifica o periculum libertatis a conveniência da instrução criminal, haja vista que as testemunhas arroladas pela acusação poderão se sentir constrangidas ao prestarem seus depoimentos em juízo, caso a Paciente esteja solta. Quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, somente se configuraria caso a demora decorresse da inércia do Juízo no andamento do processo, hipótese que não se vislumbra nos autos da ação penal, haja vista que em nenhum momento o processo esteve paralisado, não havendo que se falar em desídia do Juízo primevo, nem mesmo em falta de razoabilidade. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. Superior Tribunal De Justiça: "Ementa - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS MAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impende consignar que os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal ? CPP, 34, XI, XVIII, b e XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ e Súmula n. 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1º/4/2016). Precedentes. 2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 3. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso e à complexidade do feito, considerando a prisão do paciente em 6/7/2020, o recebimento da denúncia em 15/7/2020, a pluralidade de réus (4) com advogados distintos e diversos pedidos de habilitação de novos defensores, apreciação de recurso impugnando o acesso à qualificação de testemunhas sigilosas, a necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios para a realização de diligências, análises de pedidos de liberdade provisória e reavaliação das prisões, bem como espera do julgamento de Correição Parcial para a marcação de audiência de instrução e julgamento. Cabe destacar, ainda, que os réus somente foram citados em 5/4/2021, diante da demora na apresentação de respostas à acusação. Além do mais, não se pode ignorar a situação excepcional trazida pela pandemia do vírus Covid-19, que acarretou a suspensão dos prazos processuais e das audiências presenciais por expressa determinação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 4. O processo seguiu trâmite regular, não havendo, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 657458 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 2021/0100202-7 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 22/06/2021 - Data da Publicação/Fonte DJe 24/06/2021) A isso se acrescenta que o mandado de prisão expedido em desfavor da Paciente só foi efetivamente cumprido no dia 02/05/2025, conforme certidão no id. 189569464. Em verdade, tem-se que a concessão de liminar em habeas corpus, é medida excepcional, a ser concedida quando o ato de constrangimento ilegal seja manifesto, ou seja, diante de flagrante teratologia da decisão proferida, a caracterizar irrazoabilidade e abuso de poder. E como isso não se depreende do caso em análise, indefiro a liminar vindicada. Considerando o acesso integral ao processo originário, não diviso necessidade de serem prestadas informações por parte da d. Autoridade apontada como coatora, pelo que as dispenso. À d. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat - Relatora

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