Resultados para "1001606-08.2025.5.02.0384" – Página 71 de 92

Juliana Pereira De Jesus x Caixa Economica Federal e outros

ID: 314989335

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-17.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001606-17.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: JULIANA PEREIRA DE JESUS RECLAMADO: RCS…

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Ronaldo De Godoi Almeida x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu e outros

ID: 280905200

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-57.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE GODOI ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001606-57.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: RONALDO DE GODOI ALMEIDA RECLA…

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Ronaldo De Godoi Almeida x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu e outros

ID: 280905209

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-57.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE GODOI ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001606-57.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: RONALDO DE GODOI ALMEIDA RECLA…

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Processo nº 1001606-90.2024.4.01.3508

ID: 277673546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-90.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USIEL MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001606-90.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Maxtecnica Serviços Integralizados Eireli - Me - N/P Sócio Edmur Jamberg - Cpf: 174.805.098-20 e outros x Maxtecnica Servicos Integralizados Eireli - Me

ID: 262711107

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-48.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAXTECNICA SERVIÇOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - N/P SÓCIO EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20 MOISES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO BORGES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001606-48.2021.5.02.0610 : MOISES FERREIRA DOS SANTOS : MAXTECNI…

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7º Tabelião De Notas De Curitiba - Pr e outros x Audax Consultoria De Negocios Ltda e outros

ID: 258446747

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-75.2018.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

7º TABELIÃO DE NOTAS DE CURITIBA - PR CLAUDIO BEZERRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AUDAX CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA BRUNO BERTOLANI LIDER CRED REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ROSELI TEREZINHA BIANCO VANESSA APARECIDA BIANCO DE JESUS

Notificação

Advogados:

THIAGO BERNARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-75.2018.5.02.0053 : CLAUDIO BEZERRA DA SILVA FILHO : LIDER CRED REPRES…

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Cicero Augusto Roque Silva x Mar Azul Empreendimentos Comerciais E Imobiliários Ltda.

ID: 328736776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-04.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO AUGUSTO ROQUE SILVA

Polo Passivo:

MAR AZUL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO HENRIQUE AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA GONÇALVES GAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KOBOLDT DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-04.2022.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-04.2022.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Cicero Augusto Roque Silva - Apelado: Mar Azul Empreendimentos Comerciais e Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÍVEIS PROVAS OUTRAS, DESNECESSÁRIAS OU INÚTEIS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.- RESCISÃO ANTECIPADA. ACORDO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO, PELA LOCADORA, DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO LOCATÁRIO COM MUDANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL RELATIVA APENAS A GASTOS DIRETOS. INADMISSÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUSÃO DE DESPESAS COM DESMONTAGEM E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DESPLANTE E IMPLANTE DE VEGETAÇÃO.- MULTA COMPENSATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE NÃO ATRAI INCIDÊNCIA DA MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. - CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO SEM NOVA PINTURA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA EM DESFAVOR DO LOCATÁRIO, EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO À LOCADORA POR DESPESAS COM PINTURA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO

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Cassio H. C. Fortunato & Cia Ltda e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 257028340

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001606-78.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO H. C. FORTUNATO & CIA LTDA CASSIO HENRIQUE CAMPOS FORTUNATO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001606-78.2025.8.11.0037 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CASSIO H. C. FORTUNATO & CIA LTDA e outros COOPERATIVA DE CRÉDITO PO…

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Processo nº 1006970-72.2021.4.01.9999

ID: 323073669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006970-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006970-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-97.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ERIVAN DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006970-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-97.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ERIVAN DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1006970-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-97.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ERIVAN DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por José Erivan de Souza contra sentença proferida nos autos da ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Sustenta o apelante que a prova pericial judicial confirma a existência de incapacidade total temporária, além de asseverar que, diante de suas condições pessoais – idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente rural –, é inviável sua reabilitação para atividade diversa, sendo de rigor a concessão do benefício pleiteado. I – Mérito 1. Da incapacidade laborativa e elementos probatórios O laudo pericial elaborado pelo médico Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel, datado de 16/10/2019, atestou que o autor é portador de lombociatalgia esquerda decorrente de hérnia de disco L4/L5, com sintomatologia dolorosa persistente e parestesia irradiada, resultando em incapacidade total temporária. O documento ainda registra que o autor aguarda, há anos, a realização de cirurgia corretiva pelo SUS e que, apenas após esse procedimento, haveria possibilidade de retorno ao labor, em prazo estimado de seis meses. Portanto, a prova técnica colacionada aos autos reconhece expressamente a limitação funcional e a impossibilidade atual de desempenho das atividades laborais exercidas habitualmente pelo autor, lavrador por mais de 30 anos. 2. Da inviabilidade de reabilitação profissional – Tema 272 da TNU É incontroverso que o autor apresenta incapacidade temporária, com expectativa de reversibilidade condicionada a procedimento cirúrgico ainda não realizado. Contudo, não basta, para afastar o direito à aposentadoria por invalidez, a simples menção à natureza não definitiva da patologia, sendo imprescindível a análise da viabilidade de reabilitação profissional, à luz da tese firmada no Tema 272 da TNU, a qual dispõe: "A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional e a manifestação inequívoca do segurado a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico." No caso em apreço, o autor tem 51 anos de idade, possui apenas o ensino fundamental incompleto e sempre laborou na agricultura, o que, somado à natureza da atividade e às limitações físicas impostas pela patologia, torna ineficaz qualquer tentativa de reinserção em nova função que não demande esforço físico considerável.. Verifica-se que, mesmo a eventual reversibilidade do quadro, não garante ao segurado condições objetivas de reabilitação. Seu histórico de vida, marcado pela atuação braçal exclusiva na lavoura, formação escolar básica e ausência de qualificação técnica, inviabiliza a adaptação a outras funções compatíveis com suas limitações físicas, diante do caráter incerto de reversão da incapacidade com a cirurgia, sendo certo que o referido benefício não é vitalício, podendo ser cessado a qualquer tempo na forma prevista no artigo 101 da Lei nº 8.213/91. 3. Da qualidade de segurado No caso, o autor apresenta qualidade de segurado no ano da configuração da DII, em 2010, visto que recebeu auxílio-doença no período de 24/07/2008 a 04/01/2011, ou seja, houve a cessação indevida do benefício. III – Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da autora e condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por invalidez desde o dia imediatamente posterior à cessação indevida, em 05/01/2011, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados até 08/12/2021em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal/STF no julgamento do recurso extraordinário/RE n. 870.749, isto é, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor/INPC e juros moratórios de acordo com o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigorda Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia/SELIC, acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1006970-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-97.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ERIVAN DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. TRABALHADOR RURAL. TEMA 272 DA TNU. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Comprovada por laudo médico pericial a existência de incapacidade total temporária decorrente de hérnia de disco, com retorno à atividade laboral condicionado à realização de cirurgia ainda não efetivada pelo SUS. 2.Nos termos do Tema 272 da Turma Nacional de Uniformização, a possibilidade de reversão da incapacidade mediante procedimento cirúrgico não afasta, por si só, o direito à aposentadoria por invalidez, sendo imprescindível a análise da reabilitação profissional e das condições pessoais do segurado. 3.Hipótese em que o segurado, lavrador por mais de 30 anos, de baixa escolaridade e sem formação técnica, apresenta quadro de evidente inviabilidade de reabilitação, impondo-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Verifica-se que, mesmo a eventual reversibilidade do quadro, não garante ao segurado condições objetivas de reabilitação. Seu histórico de vida, marcado pela atuação braçal exclusiva na lavoura, formação escolar básica e ausência de qualificação técnica, inviabiliza a adaptação a outras funções compatíveis com suas limitações físicas, diante do caráter incerto de reversão da incapacidade com a cirurgia, sendo certo que o referido benefício não é vitalício, podendo ser cessado a qualquer tempo na forma prevista no artigo 101 da Lei nº 8.213/91. 5.Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termo do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Rita Célia Felipe De Araújo x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 303727283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-19.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA CéLIA FELIPE DE ARAúJO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSE ANNE TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-19.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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