Resultados para "1001657-60.2022.8.26.0366" – Página 71 de 85

Petronio Araujo e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 329416701

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-45.2015.5.02.0715

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO ARAUJO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN BARRIQUELLO GEANNACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO BARRIQUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001657-45.2015.5.02.0715 RECLAMANTE: PETRONIO ARAUJO RECLAMAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petronio Araujo e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 329416707

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-45.2015.5.02.0715

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO ARAUJO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN BARRIQUELLO GEANNACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO BARRIQUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001657-45.2015.5.02.0715 RECLAMANTE: PETRONIO ARAUJO RECLAMAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael Afonso Da Silva x Spiecapag Intech Construcao E Montagem Ltda

ID: 328627030

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001657-86.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD CORREIA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana Da Silva Guilhermino x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 328627505

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001657-35.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA GUILHERMINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Pauta de Julgamento

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercio De Doces Butterfly Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 324420714

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-82.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SHINTATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 RECORRENTE: COMERCIO DE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 RECORRENTE: COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c47aa proferida nos autos. ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ANA PAULA SCUDELER (SP346615) DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA GILBERTO SHINTATE (SP257647) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 5102a3c comprova o recolhimento, pela reclamada, do valor das custas processuais, no importe de R$ 400,00. Com a inversão do ônus da sucumbência (id 164eddd), as custas, antes calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 20.000,00 - id 9296d9f), foram fixadas pelo Regional sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 434,66 - id 164eddd). Essa alteração na base de cálculo implicou o acréscimo previsto na Súmula 25, II, do TST. Portanto, ainda que o ressarcimento somente viesse a ser exigido ao final - mesmo assim, se mantida a sucumbência do reclamante -, o valor recolhido pela ré, a título de custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (id 5102a3c), não basta à cognição extraordinária. Ausente, pois, o recolhimento do complemento das custas processuais (R$ 34,66), impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista (id 0459a97) interposto, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE REVERSÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SDBI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, a reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, o qual foi desprovido, recolheu custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Interposto recurso de revista a este Tribunal, a Primeira Turma lhe deu provimento e, por conseguinte, arbitrou "custas pela autora, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)". A reclamante, que não é beneficiária da gratuidade de Justiça, ante a ausência de qualquer pedido nesse sentido, interpôs recurso de embargos e recurso extraordinário, tendo recolhido, contudo, apenas as custas referentes a este último, deixando de recolher as custas processuais decorrentes da inversão do ônus sucumbencial, arbitradas pela Turma no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), as quais, deduzido o montante já recolhido pela reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário, correspondem a R$ 800,00 (oitocentos reais). Nesse contexto, está-se diante de hipótese de ausência do preparo, e não de sua insuficiência, o que torna inaplicável ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual , "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Com efeito, o não recolhimento das custas complementares arbitradas por Turma desta Corte em razão da inversão do ônus da sucumbência configura ausência total de recolhimento das custas processuais, e não mero recolhimento insuficiente, sendo incabível a intimação da parte e a concessão de prazo para a regularização de que trata o artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-RR-11592-36.2014.5.01.0054, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021, sublinhou-se). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercio De Doces Butterfly Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 324420732

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-82.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SHINTATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 RECORRENTE: COMERCIO DE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 RECORRENTE: COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c47aa proferida nos autos. ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ANA PAULA SCUDELER (SP346615) DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA GILBERTO SHINTATE (SP257647) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 5102a3c comprova o recolhimento, pela reclamada, do valor das custas processuais, no importe de R$ 400,00. Com a inversão do ônus da sucumbência (id 164eddd), as custas, antes calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 20.000,00 - id 9296d9f), foram fixadas pelo Regional sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 434,66 - id 164eddd). Essa alteração na base de cálculo implicou o acréscimo previsto na Súmula 25, II, do TST. Portanto, ainda que o ressarcimento somente viesse a ser exigido ao final - mesmo assim, se mantida a sucumbência do reclamante -, o valor recolhido pela ré, a título de custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (id 5102a3c), não basta à cognição extraordinária. Ausente, pois, o recolhimento do complemento das custas processuais (R$ 34,66), impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista (id 0459a97) interposto, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE REVERSÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SDBI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, a reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, o qual foi desprovido, recolheu custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Interposto recurso de revista a este Tribunal, a Primeira Turma lhe deu provimento e, por conseguinte, arbitrou "custas pela autora, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)". A reclamante, que não é beneficiária da gratuidade de Justiça, ante a ausência de qualquer pedido nesse sentido, interpôs recurso de embargos e recurso extraordinário, tendo recolhido, contudo, apenas as custas referentes a este último, deixando de recolher as custas processuais decorrentes da inversão do ônus sucumbencial, arbitradas pela Turma no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), as quais, deduzido o montante já recolhido pela reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário, correspondem a R$ 800,00 (oitocentos reais). Nesse contexto, está-se diante de hipótese de ausência do preparo, e não de sua insuficiência, o que torna inaplicável ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual , "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Com efeito, o não recolhimento das custas complementares arbitradas por Turma desta Corte em razão da inversão do ônus da sucumbência configura ausência total de recolhimento das custas processuais, e não mero recolhimento insuficiente, sendo incabível a intimação da parte e a concessão de prazo para a regularização de que trata o artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-RR-11592-36.2014.5.01.0054, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021, sublinhou-se). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000625-65.2025.8.26.0452

ID: 309912389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000625-65.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAPATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Púb… Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - A.F.S. - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito c/c pedido de trancamento parcial da ação penal apresentado por incidente em dependência aos autos de nº 1001657-25.2024.8.26.0452. Narra a inicial, em síntese, que a denúncia não indica qualquer vínculo direto ou constante entre o recorrente e os demais denunciados, tampouco demonstra a estabilidade, permanência ou divisão de tarefas típica das organizações criminosas. Aponta a a ausência de elementos configuradores do delito de organização criminosa. Nessa conformidade, pleiteia o autor pela reforma da decisão que recebeu a denúncia, determinando-se o trancamento parcial da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, por manifesta ausência de materialidade delitiva. Instado a se manifestar, o Parquet requereu, em síntese, que o recurso não seja conhecido, mantendo-se a decisão que recebeu a denúncia (páginas 30/38). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De saída, observo ser o recurso tempestivo contra a decisão a qual se insurge. Todavia, diferentemente do pleiteado, o recurso não pode ser recebido, por não se amoldar às hipóteses de cabimento do rol taxativo insculpidas no art. 581 do CPP. É de se anotar que a irresignação apresentada tem por objetivo principal a reforma da decisão recorrida, reconhecendo a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, implicando, portanto, na rejeição da denúncia com fulcro no art. 395, III do CPP. Nesse ponto, observa-se que não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a denúncia e tampouco quanto decisão que ratifica tal recebimento, visto que não há tal hipótese de cabimento no rol taxativo do art. 581 do CPP. Não é outro o entendimento já exarado pelo Sodalício Bandeirante: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA RECEBIDA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATACAR DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ESTÁ PREVSTA NO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o presente recurso não merece ser conhecido, porque a irresignação busca atacar decisão que recebeu a denúncia, não podendo ser combatida pela via do recurso em sentido estrito, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 581, do Código de Processo Penal. 2. Recebimento da denúncia x recurso em sentido estrito. O inciso I, do mencionado art. 581, prevê a possibilidade de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa, porém inexiste possibilidade de ampliação para a decisão de recebimento da peça acusatória. É certo que, por meio de interpretação extensiva, também é possível interpor recurso contra a decisão que não aceita o aditamento à denúncia ou à queixa. No entanto, devido ao princípio da legalidade estrita e ao próprio princípio do devido processo legal, não é permitido, por interpretação analógica, utilizar um recurso específico quando a lei não o prevê para aquela situação concreta. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.819 .339/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 26/5/2020 - DJe de 4/6/2020; AgRg no REsp 1 .699.071/BA - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 4/9/2018 - DJe de 14/9/2018; AgRg no AREsp 1.122.396/MG Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma j. 24/4/2018 - DJe de 11/5/2018 e RMS 46.036/PE - Rel. Min. Gurgel de Faria - Quinta Turma - j. 4/12/2014 - DJe de 15/12/2014) e do TJSP (RESE 0001548-61.2023.8 .26.0032 - Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal j. 10/05/2023 Dje 10/05/2023 e RESE 0012213-53.2021.8.26 .0050 - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. 21/06/2021 - Dje 21/06/2021) . 3. Recurso em sentido estrito não conhecido. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 00018126320228260210 Guaíra, Relator.: Airton Vieira, Data de Julgamento: 09/09/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); Recurso em sentido estrito Intempestividade Inocorrência Recurso interposto dentro do prazo legal Preliminar do Ministério Público rejeitada; Recurso em sentido estrito Efeito suspensivo Concessão Não cabimento Recurso que, pela sua própria natureza jurídica, não possui esse efeito Preliminar da Defesa rejeitada; Recurso em sentido estrito Interposição contra decisão que rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e manteve o recebimento da denúncia Não cabimento Hipótese não prevista no art. 581, do Código de Processo Penal Rol taxativo Recurso não conhecido; Recurso em sentido estrito Prescrição antecipada Reconhecimento pela possível pena a ser imposta ao réu Impossibilidade Entendimento jurisprudencial dominante Recurso improvido. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001607-35.2023.8.26.0457; Relator (a):Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024); RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Trancamento da ação penal por ausência de justa causa Insurgência contra o recebimento da denúncia ofertada contra o recorrente Hipótese não abarcada pelo rol taxativo do artigo 581, do Código de Processo Penal RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001520-68.2023.8.26.0299; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023); Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Inconformismo com a decisão que recebeu denúncia contra o recorrente. Inadmissibilidade da via recursal. Hipótese não abarcada pelo art. 581 do Código de Processo Penal. Precedente desta C. Câmara. Recuso não conhecido. (TJ-SP - RSE: 00015486120238260032 Araçatuba, Relator.: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/05/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/05/2023); Recurso em sentido estrito Decisão que, não acolhendo alegação de litispendência/coisa julgada, ratifica recebimento da denúncia Descabimento de recurso em sentido estrito Não conhecimento O recurso em sentido estrito possui hipóteses de cabimento previstas em rol taxativo, constante dos incisos do art. 581 do CPP. A ratificação do recebimento de denúncia, diante do não acolhimento de alegação de litispendência/coisa julgada suscitada em sede de resposta à acusação, por não estar prevista no referido rol, por óbvio, não pode ser atacada pelo meio recursal em questão. (TJ-SP - RSE: 00058943420228260309 SP 0005894-34.2022.8.26.0309, Relator.: Grassi Neto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/08/2022). Nessa conformidade, não há hipótese legal autorizadora do recurso interposto. Para além de tal fato, compulsando os autos, verifica-se que os argumentos suscitados pela parte interessada confundem-se com o mérito da demanda e só poderiam ser elucidadas justamente na audiência de instrução, sob o crivo do contraditório. Logo, tecer ulteriores considerações sobre o mérito no bojo dessa decisão seria atropelar a marcha processual. Assentes tais premissas, DEIXO DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Com o decurso do prazo, na ausência de irresignações, arquive-se o presente incidente. No mais, prossiga-se nos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP), ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO (OAB 483724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Brasileiro De Análise E Planejamento - Cebrap x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 308415705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001508-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE ANáLISE E PLANEJAMENTO - CEBRAP

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO PASSOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001508-16.2023.8.26.0053 (processo principal 1001657-97.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - Cebrap - PREFEITUR… Processo 0001508-16.2023.8.26.0053 (processo principal 1001657-97.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - Cebrap - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Fls. 130/133: Considerando que a decisão de fls. 127 tornou o despacho de fls. 123 sem efeito, os embargos de declaração perderam seu objeto e sua análise restou prejudicada. 2.Fls. 139/142, 143 e 146: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução. A exequente concordou com os valores apresentados na referida impugnação. Assim, acolho a impugnação e fixo valor do débito a ser restituído em R$346.454,79 e dos honorários de sucumbência em R$40.672,47, ambos atualizados até agosto de 2024, conforme manifestação da executada de fls. 139/142. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente em honorários advocatícios, que arbitro no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor da diferença entre os cálculos. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Nos termos do art. 1291 das NSCGJ, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, e os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8427 - "Planilha de Cálculos". 3.Defiro o levantamento dos valores caucionados nos autos de conhecimento. Int. - ADV: CAIO PASSOS DE AZEVEDO (OAB 380657/SP), CAIO PASSOS DE AZEVEDO (OAB 380657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elenir Da Conceição Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 297955576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENIR DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-78.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Elenir da Conceição Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls.174/176: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS oposto… Processo 1001657-78.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Elenir da Conceição Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls.174/176: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BANCO VOTORANTIM S/A em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, houve pedido de compensação de valores da condenação com eventual saldo devedor. Assim, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar da seguinte forma: "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o banco requerido a devolver, de forma simples, o valor de R$ 2.327,14 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), referente ao seguro. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde o desembolso, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024).Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Autorizo a compensação de valores entre a condenação e eventual saldo devedor referente ao contrato objeto dos autos." No mais fica a sentença tal como lançada. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001657-20.2025.8.26.0022

ID: 297241267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-20.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DOS S. J. P. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-20.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.B.S. - - J.P.B.S. - VISTOS. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio a Advog… Processo 1001657-20.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.B.S. - - J.P.B.S. - VISTOS. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio a Advogada indicada pelo Convênio OAB/PGE. Anote-se. 2- Alega a autora, em apertada síntese, que detém a guarda de fato do menor e após a separação, as partes não acordaram a forma que deveriam ocorrer as visitas, sendo necessária sua regularização para não atrapalhar a rotina do menor. Aduz que não mantém contato com o requerido, sendo que a comunicação entre eles acontece através da atual companheira dele. Requereu a antecipação de tutela para regulamentação das visitas e, às fls. 17/18, reiterou o pedido de regulamentação das visitas para que ocorram de forma assistida. O representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de antecipação de tutela. Fls. 42/50: a autora regularizou a sua representação processual e juntou boletim de ocorrência. Como salientado pelo Parquet, há apenas a versão unilateral da autora e os documentos juntados com a inicial não são hábeis a fazer prova inequívoca de suas alegações. Assim, na inexistência de elementos a autorizar tomada de medida drástica nesta fase de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Saliento que referida decisão poderá ser reapreciada a qualquer momento, caso sejam acostados aos autos elementos contraditórios aos atuais fornecidos. 3- Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 4- Cite-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). INTIME-SE. - ADV: GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP), GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 843 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes