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Processo nº 1001749-49.2025.8.26.0296

ID: 294520198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-49.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. N. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-49.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.N.C.S. - Fica designada o dia 19/08/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplic… Processo 1001749-49.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.N.C.S. - Fica designada o dia 19/08/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 06 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO (OAB 441939/SP)

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Processo nº 1001749-19.2025.8.26.0306

ID: 290698383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-19.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS CURIMBATáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-19.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatás - Vistos. 1. Diante das especificidades da cau… Processo 1001749-19.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatás - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Marcelo Marin, OAB/SP nº 264984/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

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Leandro Camilo Da Silva x Emais Urbanismo Nova Granada 129 Spe Ltda

ID: 313811797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061894-12.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO NOVA GRANADA 129 SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061894-12.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061894-12.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Leandro Camilo da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Emais Urbanismo Nova Granada 129 Spe Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RAZOABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO E A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% É CONSIDERADA ABUSIVA, SENDO FIXADA EM 20% PARA EQUILIBRAR AS PARTES. 4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME A SÚMULA 2 DO TJSP, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ATÉ AGOSTO DE 2024, E APÓS, PELO IPCA. 5. ENCARGOS MORATÓRIOS POR ATRASO DE PAGAMENTO NÃO COMPORTAM DEVOLUÇÃO. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DEVE SER FIXADA EM 20% DAS QUANTIAS PAGAS. 2. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 13.786/2018, ART. 32-A.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001749-74.2024.8.26.0396, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008384-50.2023.8.26.0576, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063636-72.2022.8.26.0576, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Natalia Ingrid De Gois e outros x Expert Consultoria E Terceirizacao De Mao-De-Obra Ltda e outros

ID: 261368769

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA INGRID DE GOIS RICARDO GONCALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIANA VALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001749-88.2024.5.02.0462 : NATALIA INGRID DE GOIS : WHEATON BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001749-88.2024.5.02.0462 : NATALIA INGRID DE GOIS : WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66ca2eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por N. I. D. G. em face de WHEATON BRASIL VIDROS LTDA e EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE MAO-DE-OBRA LTDA para, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a primeira reclamada, condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: a) diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; b) multa contida no artigo 477, §8º da CLT; c) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%; d) indenização pelo período estabilitário, em valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, com 13º salário, 1/3 de férias e depósitos do FGTS, correspondentes a esse período; e) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ainda, condeno a primeira reclamada à proceder a anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Os honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00 serão satisfeitos na forma da Res. 249/2019 do CSJT. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9ºdo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 30.000,00) no importe de R$ 600,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

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Natalia Ingrid De Gois e outros x Expert Consultoria E Terceirizacao De Mao-De-Obra Ltda e outros

ID: 261368772

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA INGRID DE GOIS RICARDO GONCALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIANA VALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001749-88.2024.5.02.0462 : NATALIA INGRID DE GOIS : WHEATON BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001749-88.2024.5.02.0462 : NATALIA INGRID DE GOIS : WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66ca2eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por N. I. D. G. em face de WHEATON BRASIL VIDROS LTDA e EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE MAO-DE-OBRA LTDA para, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a primeira reclamada, condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: a) diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; b) multa contida no artigo 477, §8º da CLT; c) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%; d) indenização pelo período estabilitário, em valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, com 13º salário, 1/3 de férias e depósitos do FGTS, correspondentes a esse período; e) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ainda, condeno a primeira reclamada à proceder a anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Os honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00 serão satisfeitos na forma da Res. 249/2019 do CSJT. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9ºdo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 30.000,00) no importe de R$ 600,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA INGRID DE GOIS

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11ª Vara De Fazenda Pública Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Elcio Luiz Figueiredo e outros

ID: 256162434

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001749-65.2019.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

11ª VARA DE FAZENDA PúBLICA DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP THAYLINE ARIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELCIO LUIZ FIGUEIREDO ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS

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ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001749-65.2019.5.02.0009 : THAYLINE ARIANE DE CARVALHO : INSTITUTO DE ORGANIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001749-65.2019.5.02.0009 : THAYLINE ARIANE DE CARVALHO : INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 806b902 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID 45a0d30: a exequente requer a realização de pesquisa SNIPER, a penhora de veículos arrolados no RENAJUD e que as informações sobre os créditos da empresa ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA sejam levadas em consideração na avaliação do patrimônio do executado. Passa-se à análise. Quanto ao pedido de penhora dos veículos, verifica-se que não houve registro de restrição no RENAJUD pelo Oficial de Justiça, posto que os automóveis não atendem aos critérios do art. 19 do ATO GP/CR Nº 02/2020. Nesse sentido, observa-se que os veículos em questão possuem muito mais que 10 anos de fabricação, além de já possuírem restrições judiciais anteriores. Assim, destaca-se que as penhoras pretendidas não trariam resultado útil para a execução, pois os mencionados bens, caso encontrados, não despertariam interesse de arrematantes em hasta pública. Diante do exposto, indefere-se o requerimento de penhora dos veículos. Quanto ao pedido para que as informações sobre os créditos da empresa ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA sejam levadas em consideração na avaliação do patrimônio do executado, nada a deferir, posto que não houve indicação da medida de execução pretendida pela parte exequente. Destaque-se que a mencionada empresa já foi incluída no polo passivo (ID 8165b77), porém as pesquisas realizadas não encontraram bens ou valores desembaraçados para viabilizar a quitação da execução (ID 46cb729 e anexos). A movimentação financeira realizada pela executada no ano de 2023 é considerada por este Juízo, mas, por si só, não se converte em medida para prosseguimento da execução. Frustrada a execução por todos os outros convênios, defere-se a pesquisa junto ao convênio SNIPER, a fim de se localizar vínculos entre os executados, endereço atualizado, processos judiciais em que constem como autores ou réus para solicitação de penhora no rosto dos autos, além de eventuais bens que a pesquisa informe serem de propriedade do(s) réu(s) INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT, CNPJ: 60.538.105/0001-20; ELCIO LUIZ FIGUEIREDO, CPF: 861.354.578-53; e ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CNPJ: 65.819.468/0001-58. Cumpra-se. Intime-se SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO LUIZ FIGUEIREDO

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11ª Vara De Fazenda Pública Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Elcio Luiz Figueiredo e outros

ID: 256162440

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001749-65.2019.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

11ª VARA DE FAZENDA PúBLICA DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP THAYLINE ARIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELCIO LUIZ FIGUEIREDO ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS

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ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001749-65.2019.5.02.0009 : THAYLINE ARIANE DE CARVALHO : INSTITUTO DE ORGANIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001749-65.2019.5.02.0009 : THAYLINE ARIANE DE CARVALHO : INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 806b902 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID 45a0d30: a exequente requer a realização de pesquisa SNIPER, a penhora de veículos arrolados no RENAJUD e que as informações sobre os créditos da empresa ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA sejam levadas em consideração na avaliação do patrimônio do executado. Passa-se à análise. Quanto ao pedido de penhora dos veículos, verifica-se que não houve registro de restrição no RENAJUD pelo Oficial de Justiça, posto que os automóveis não atendem aos critérios do art. 19 do ATO GP/CR Nº 02/2020. Nesse sentido, observa-se que os veículos em questão possuem muito mais que 10 anos de fabricação, além de já possuírem restrições judiciais anteriores. Assim, destaca-se que as penhoras pretendidas não trariam resultado útil para a execução, pois os mencionados bens, caso encontrados, não despertariam interesse de arrematantes em hasta pública. Diante do exposto, indefere-se o requerimento de penhora dos veículos. Quanto ao pedido para que as informações sobre os créditos da empresa ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA sejam levadas em consideração na avaliação do patrimônio do executado, nada a deferir, posto que não houve indicação da medida de execução pretendida pela parte exequente. Destaque-se que a mencionada empresa já foi incluída no polo passivo (ID 8165b77), porém as pesquisas realizadas não encontraram bens ou valores desembaraçados para viabilizar a quitação da execução (ID 46cb729 e anexos). A movimentação financeira realizada pela executada no ano de 2023 é considerada por este Juízo, mas, por si só, não se converte em medida para prosseguimento da execução. Frustrada a execução por todos os outros convênios, defere-se a pesquisa junto ao convênio SNIPER, a fim de se localizar vínculos entre os executados, endereço atualizado, processos judiciais em que constem como autores ou réus para solicitação de penhora no rosto dos autos, além de eventuais bens que a pesquisa informe serem de propriedade do(s) réu(s) INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT, CNPJ: 60.538.105/0001-20; ELCIO LUIZ FIGUEIREDO, CPF: 861.354.578-53; e ELF MASTER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CNPJ: 65.819.468/0001-58. Cumpra-se. Intime-se SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYLINE ARIANE DE CARVALHO

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Processo nº 1001749-87.2025.4.01.3300

ID: 297789732

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEISA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001749-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001749-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: GEISA ROCHA DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (falta de documentos essenciais) Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Afirma a autora que em razão do nascimento de seu filho e em função de ser segurada especial do INSS, pleiteou o salário maternidade, que foi indeferido pelo INSS. Sobre a concessão do salário-maternidade para trabalhadoras rurais, dispõe a Lei 8.213/91, em seus art. 39 e 71, o direito ao benefício, durante cento e vinte dias, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça). Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. No caso dos autos, a parte autora não juntou início de prova material razoável ao reconhecimento do exercício de labor rural, pois os documentos apresentados ou foram confeccionados após o nascimento da criança, ou não tem a data de expedição certificada ou, ainda, apenas se referem a terceiro estranho à lide, o que os torna inservíveis para a finalidade pretendida. Por outro lado, conforme entendimento firmado no TEMA 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório EFICAZ PARA INSTRUIR A INICIAL, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa¿ (STJ, REsp 1.352.721/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016). Ante o exposto, ante a ausência de documentação essencial à propositura da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado documentalmente) JUÍZA FEDERAL

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Josias Moreira De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 295933863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001749-40.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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BEATRIZ COUTO TANCREDO

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Processo 1001749-40.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JUL… Processo 1001749-40.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo da sexta-parte do requerente, a qual deve incidir sobre a verba Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP)

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Processo nº 1001749-19.2024.8.26.0576

ID: 292923258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001749-19.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE CLARA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA PRAMPERO MUNHATO

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Processo 1001749-19.2024.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Ivone Clara Gonçalves - Vistos. Diante da concordância do MP, por ora, defiro tão somente a expedição de novo ofício à B… Processo 1001749-19.2024.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Ivone Clara Gonçalves - Vistos. Diante da concordância do MP, por ora, defiro tão somente a expedição de novo ofício à BRASILPREV, a fim de ser regularizado o bloqueio indevidamente realizado, uma vez que a determinação é para bloqueio tão somente de saques e levantamentos, ou seja, deverá permanecer a possibilidade de aporte para a aplicação VGBL da incapaz. Após, a regularização, será analisado o levantamento do numerário restante existente na conta judicial. Em reiteração à solicitação de fls. 365/366, de 10/01/2025, OFICIE-SE À BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIAS SA., solicitando as providências para que que seja INSERIDA UMA RESTRIÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES DE SAÍDA, ou seja, SOMENTE DE RETIRADAS/LEVANTAMENTOS/SAQUES dos VALORES DEPOSITADOS no VGBL contratado às fls. 339/344, proposta nº 011081959-4, série 0001-9, código 887-7, em que é proponente IVONE CLARA GONÇALVES, CPF 025.957.078-84, na agência acolhedora 8547-2, A FIM QUE SEJA IMPEDIDA TÃO SOMENTE MOVIMENTAÇÃO DE RETIRADA, LEVANTAMENTOS OU SAQUES, sem que exista prévia autorização judicial (Alvará Judicial de autorização de retirada/ levantamentos/saques). FICAM AUTORIZADOS, TODAVIA, A ENTRADA DE VALORES, ou seja, as movimentações de entrada, APORTES, ficam PERMITIDAS. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 30 dias, exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br., INFORMANDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA ORDEM, COM A INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO TÃO SOMENTE DA MOVIMENTAÇÃO DE SAÍDA, OU SEJA, DEVERÁ SER REALIZADO O BLOQUEIO DE SAQUES/LEVANTAMENTOS/RETIRADAS DE VALORES, COM PERMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE APORTE/ENTRADA DE NOVOS VALORES/ NUMERÁRIOS. Desde já consigno que acaso não ocorra o cumprimento da ordem pela instituição BRASILPREV, da maneira determinada, defiro Alvará Judicial para que a requerente IVONE CLARA GONÇALVES, CPF 025.957.078-84, representada por seus curadores MARCELO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG 28.713.039, CPF 270.394.138-25, e CRISTIANE VALERIA GONÇALVES DWORAK, RG 13.693.572-2, CPF 098.293.158-19, possa providenciar o quanto necessário para atendimento do ofício acima junto à instituição BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIAS SA. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Cumpridas as determinações, com a resposta positiva de atendimento, voltem conclusos para a expedição do MLE e levantamento do remanescente. Intime-se. - ADV: CRISTINA PRAMPERO MUNHATO (OAB 73689/SP)

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