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Joao Batista Quadros Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278312141

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-09.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA QUADROS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001837-09.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JOAO BATISTA QUADROS DA SILVA …

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A. M. R. E. x R. I. A. De A. De I. Do B. R. B.

ID: 323797950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001213-83.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. E.

Polo Passivo:

R. I. A. DE A. DE I. DO B. R. B.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VILELA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001213-83.2025.8.26.0222 (processo principal 1001837-57.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.M.R.E. - R.I.A.A.I.B.R.B. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º,…

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Diego Leon De Carvalho e outros x Diego Leon De Carvalho

ID: 261392181

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-37.2019.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEON DE CARVALHO VANESSA PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

DIEGO LEON DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA GALINDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001837-37.2019.5.02.0322 : VANESSA PEREIRA DINIZ : DIEGO LEON DE CARVALHO E O…

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Diego Leon De Carvalho e outros x Diego Leon De Carvalho

ID: 261392217

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-37.2019.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEON DE CARVALHO VANESSA PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

DIEGO LEON DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA GALINDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001837-37.2019.5.02.0322 : VANESSA PEREIRA DINIZ : DIEGO LEON DE CARVALHO E O…

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Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil e outros x Auto Posto Portal Do Independencia Ltda

ID: 259399662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001837-54.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 ª REGIÃO DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE EMBU DAS ARTES - SP DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SP LEANDRO CARVALHO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM OSASCO - SP OAB SP - SEDE SECIONAL OAB - SUBSEÇÃO EMBU DAS ARTES CASA DA ADVOCACIA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PORTAL DO INDEPENDENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001837-54.2023.5.02.0271 : LEANDRO CARVALHO SANTOS : AUTO POSTO PORTAL DO IN…

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Veste S.A. Estilo x Maria Artemiza Do O

ID: 328062419

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001837-83.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VESTE S.A. ESTILO

Polo Passivo:

MARIA ARTEMIZA DO O

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTILO AGRAVADO: MARIA ARTEMIZA DO O PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO: Dr. LEONARDO LUIZ TAVANO AGRAVADO: MARIA ARTEMIZA DO O ADVOGADA: Dra. RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VESTE S.A. ESTILO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Ide92dae5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 88c1faf). Regular a representação processual (Id a2b3d08). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b7fddb7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qualuniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não afasta oseu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", doADCT. Nesse sentido: E-RR-89100-42.2006.5.02, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015; E-RR-1145-44.2012.5.09.0245, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/11/2014; E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/08/2012; E-RR-268400-18.2004.5.09.0018, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/04/2009. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 134 (leading case TST-RR - 0000254-57.2023.5.09.0594), em que fixada a seguinte tese: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VESTE S.A. ESTILO

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Veste S.A. Estilo x Maria Artemiza Do O

ID: 328062432

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001837-83.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VESTE S.A. ESTILO

Polo Passivo:

MARIA ARTEMIZA DO O

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTILO AGRAVADO: MARIA ARTEMIZA DO O PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO: Dr. LEONARDO LUIZ TAVANO AGRAVADO: MARIA ARTEMIZA DO O ADVOGADA: Dra. RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VESTE S.A. ESTILO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Ide92dae5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 88c1faf). Regular a representação processual (Id a2b3d08). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b7fddb7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qualuniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não afasta oseu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", doADCT. Nesse sentido: E-RR-89100-42.2006.5.02, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015; E-RR-1145-44.2012.5.09.0245, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/11/2014; E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/08/2012; E-RR-268400-18.2004.5.09.0018, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/04/2009. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 134 (leading case TST-RR - 0000254-57.2023.5.09.0594), em que fixada a seguinte tese: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ARTEMIZA DO O

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Gilbério Silva Melo x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 300365099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-90.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBéRIO SILVA MELO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-90.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-90.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Gilbério Silva Melo - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE OBSTA O ACESSO À JUSTIÇA E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 396 DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSUI RITO PRÓPRIO, PREVISTO NOS ARTS. 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O REQUERIDO SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS INDICADOS OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR À PARTE RÉ A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONFIGURA VÍCIO PROCEDIMENTAL, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. 3. O DESEMBOLSO DE VALORES PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS SÓ É DEVIDO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE PRONTIFICA A FORNECÊ-LOS EXTRAJUDICIALMENTE, MEDIANTE COBRANÇA DE TARIFAS. 4. O PERÍODO CONSIDERADO “RAZOÁVEL” PARA O FORNECIMENTO DO DOCUMENTO DEVE SER VISTO COM CAUTELA, DE MODO QUE A APARENTE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO JUSTIFICA A VIA JUDICIAL. A ANÁLISE DA EFETIVA RECUSA DEPENDE DO CONTRADITÓRIO. 5. CABÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM CITAÇÃO DA PARTE RÉ E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 6. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RE

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Ailton Dias Da Silva e outros x Loovi Technology Ltda e outros

ID: 311121099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-87.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DIAS DA SILVA SUELENE GONçALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

LOOVI TECHNOLOGY LTDA LTI SEGUROS

Intimação

Advogados:

THALLES RANGEL ALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-87.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Suelene Gonçalves de Sousa - - Ailton Dias da Silva - Lti Seguros - - Loovi Technology Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIA…

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Antonio Ednardo Rufino e outros x J.M. Construção E Incorporação Ltda

ID: 312776075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-35.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDNARDO RUFINO JOSIANE EVANGELISTA

Polo Passivo:

J.M. CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARSHALL MAUAD ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ULISSES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-35.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Ednardo Rufino - - Josiane Evangelista - J.m. Construção e Incorporação Ltda - "1. Em 15 (quinze) dia… Processo 1001837-35.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Ednardo Rufino - - Josiane Evangelista - J.m. Construção e Incorporação Ltda - "1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 2. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 2.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 2.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicaras folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 3. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). 4. Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437,§ 1º, do CPC). 5. Intimem-se." - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP), VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP)

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