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R.M.P. x Estado De Sao Paulo

ID: 276096909

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015599-77.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R.M.P.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015599-77.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSELAINE MUNIZ P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015599-77.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSELAINE MUNIZ PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af86e8a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015599-77.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001874-77.2015.5.02.0363 EXEQUENTE: ROSELAINE MUNIZ PEREIRA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 20 de maio de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015599-77.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015599-77.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001874-77.2015.5.02.0363), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015599-77.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.M.P.

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Processo nº 1001874-22.2025.4.01.3602

ID: 307637694

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-22.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001874-22.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001874-22.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LOPES NETO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS LOPES RAIMUNDO - MT15696/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, com a finalidade de (i) apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação em nome próprio ou mediante comprovação da relação de parentesco com o titular e (ii) apresentar documentos de identificação pessoal - RG e CPF (ID n. 2188392476). Na sequência, o autor cumpriu parcialmente as determinações, limitando-se a juntar o comprovante de endereço em nome próprio, sem apresentar os documentos pessoais. O cumprimento integral da determinação de emenda à inicial constitui medida essencial à continuidade e análise do feito, pois é determinante para a constatação da existência dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de cumprimento impõe, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001874-11.2025.8.26.0201

ID: 308745019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001874-11.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MARTTOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-11.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.F. - 1) Defiro ao(à)(s) autor(a)(s) os benefícios da justiça gratuita. 2) À falta de outros elementos de conv… Processo 1001874-11.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.F. - 1) Defiro ao(à)(s) autor(a)(s) os benefícios da justiça gratuita. 2) À falta de outros elementos de convicção, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devendo ser pago diretamente a representante legal da autora. 3) Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025 às 09h00min, consignando que referida solenidade será realizada por meio de videoconferência organizada pelo CEJUSC, devendo a parte autora indicar e-mail para o recebimento do convite. 4) Fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida à autora, o requerido deverá arcar com a remuneração integral do conciliador do CEJUSC. Cientifique-se o requerido de que, para o acesso à audiência virtual, caso não tenha advogado nos autos, deverá encaminhar o endereço eletrônico válido para o e-mail cejusc.garca@tjsp.jus.br. Caso não possua os meios técnicos para o acesso à audiência virtual, deverá comparecer ao CEJUSC no endereço Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Centro, Garça/SP, telefone de contato (14) 3737-0293, com antecedência de 15 minutos. Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) na pessoa do(a) procurador(a), via D.J.E. (art. 334, § 3º CPC). 5) CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) para comparecimento, salientando que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias e começará a fluir após a realização da audiência, caso infrutífera uma medida amigável. Se o AR não for assinado pelo(a/s) requerido(a/s), expeça-se mandado ou carta precatória. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) requerido(a) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Ciência ao Ministério Público. - ADV: BEATRIZ MARTTOS DOS SANTOS (OAB 475094/SP)

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Processo nº 1001874-47.2025.8.26.0189

ID: 307718258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001874-47.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001874-47.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152,… Processo 1001874-47.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). A manifestação do polo ativo é desconexa ao andamento do processo. Assim, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para que dê o devido impulso. Em caso de inércia, expeça-se Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo ou negativo - CPC, art. 274, § único). Registre-se ser altamente recomendável que pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a determinação de busca e apreensão (que não será cessada, convertendo-se em arresto e tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, bens móveis, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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A. C. D. B. x B. Do B. S. A.

ID: 307715404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-93.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. B.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCEL DE SOUZA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-93.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.C.D.B. - B. - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO,… Processo 1001874-93.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.C.D.B. - B. - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem imposição de encargos derivados da sucumbência, dada a dicção do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP)

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I. J. De O. x L. E. M. De O.

ID: 292796160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DE O.

Polo Passivo:

L. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BERTOLO SERAFIM

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MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-24.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.J.O. - L.E.M.O. - Vistos. 1) Defiro à(s) parte(s) requerida(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se… Processo 1001874-24.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.J.O. - L.E.M.O. - Vistos. 1) Defiro à(s) parte(s) requerida(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2) Rejeito de plano o processamento da reconvenção apresentada pela parte requerida/reconvinte uma vez que o pedido revisional de alimentos em relação ao valor da obrigação possui natureza dúplice, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção mormente quando o que se pretende, como no caso dos autos, é a majoração do valor da pensão alimentícia paga pelo autor em favor da filha menor, ora requerida. 3) Sobre a contestação e documentos apresentados, manifeste-se a parte autora. 4) Informem as partes as provas que pretendem produzir, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Especificadas provas pelas partes, tornem os autos conclusos para averiguação da pertinência da dilação da instrução probatória. Não apresentadas provas, abra-se vista ao Ministério Púbico para manifestação sobre o mérito da demanda. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO (OAB 16303/PB), NATÁLIA BERTOLO SERAFIM (OAB 401725/SP)

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Gustavo Henrique Da Silva Oliveira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 316707772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001874-13.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001874-13.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001874-13.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a96aa8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens referentes ao adicional de insalubridade e das horas extras. (ID. bea95b3). Espelho dos pedidos: EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA DESPACHO Determino a emenda da petição inicial, devendo cada pedido ser certo, determinado e com a indicação INDIVIDUALIZADA dos seus valores (de cada pedido, inclusive de cada reflexo separado, portanto), conforme os artigos 840, §1º, da CLT, combinado com os artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC, sendo vedado ao Magistrado condenar a parte em quantidade superior à pedida, de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide. A fim de evitar equívocos na apreciação das pretensões, determino que o reclamante apresente uma petição inicial substitutiva (consolidada em peça única), no prazo de 15 dias, em conformidade com os artigos 223 e 321 do CPC, saneando os aspectos acima elencados, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC e Súmula 263 do TST. Após a apresentação da petição emendada, se em termos, cite(m)-se a(s) reclamada(s). EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1001874-87.2020.8.26.0103

ID: 281124131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001874-87.2020.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA VARGAS DE SOUZA ORRICO PEDRO GUILHERME POLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OUTEIRO PINTO

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ZERBINI

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ADV: Carlos Augusto de Oliveira Zerbini (OAB 135803/SP), Marcelo Outeiro Pinto (OAB 150567/SP) Processo 1001874-87.2020.8.26.0103 - Usucapião - Reqte: Pedro Guilherme Poli, Livia Vargas de Souza Orri… ADV: Carlos Augusto de Oliveira Zerbini (OAB 135803/SP), Marcelo Outeiro Pinto (OAB 150567/SP) Processo 1001874-87.2020.8.26.0103 - Usucapião - Reqte: Pedro Guilherme Poli, Livia Vargas de Souza Orrico - Vistos. Trata-se de ação de usucapião cujos limites de confrontação com as áreas vizinhas, de propriedade da AES Tietê S.A., é ponto divergente entre os envolvidos. Determinada a realização de perícia para verificação da linha divisória, o perito apresentou laudo inconclusivo nas fls. 410/439 e solicitou autorização para complementação do resultado (fls. 4748/484). O autor impugnou a conclusão pericial e suscitou a suspeição do perito (fls. 443/445). Ambas as partes apresentaram relatórios elaborados por seus assistentes técnicos (fls. 460/477 e fls. 488/497). É a síntese do necessário. Poderá ser declarada a suspeição do perito que, na função de auxiliar da justiça, praticar conduta enquadrada em uma das hipóteses do art. 145, CPC (art. 148, II, CPC). No caso em tela, no entanto, as irresignações lançadas pelo autor, desacompanhadas de quaisquer provas quanto à imparcialidade ou interesse do perito nomeado no deslinde do feito, devem ser rejeitas, porquanto tratam-se de mera irresignação quanto ao teor do estudo técnico realizado. Ademais, a análise do transpasse da cota de desapropriação de 857 já foi tratada pelo mesmo perito em diversos outros processos que tramitaram neste juízo e cujo resultado foi desfavorável a mesma empresa AES Tietê, atuando, agora, nestes autos, como confrontante. Nessa linha, considerando o inegável conhecimento técnico do sr. perito acerca da matéria para a qual foi nomeado e a ausência de elementos concretos contrários ao teor do relatório juntado nas fls. 410/439, rejeito a impugnação de fls. 443/445 e determino ao expert que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a complementação do laudo pericial, às suas expensas, visando sanar a controvérsia sobre a área limítrofe da área usucapienda. Intime-se o perito para agendar a complementação do seu trabalho, cujo laudo final e conclusivo deverá ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco) dias após realizada a vistoria ao local. Às partes para apresentação de quesitos complementares, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o expert. Int.

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Bassam Ferdinian e outros x Farabbud Delicias Arabes Eireli

ID: 280896637

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001874-42.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN JOZAFAR RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

FARABBUD DELICIAS ARABES EIRELI

Notificação

Advogados:

FABRICIO NUNES DE SOUZA

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ALDRIM BUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001874-42.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JOZAFAR RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001874-42.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JOZAFAR RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: FARABBUD DELICIAS ARABES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc0038a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Considerando que o perito ainda não prestou os esclarecimentos solicitados, redesigno a audiência marcada nos presentes autos. Assim, resta designada audiência de Instrução PRESENCIAL para o dia 26/08/2025, às 13h30. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação da confissão ficta (Súmula 74, do C. TST). A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235 - Várzea da Barra Funda, São Paulo - SP, 01139-001). A presente decisão serve como notificação da(s) testemunha(s) da parte autora: TAINARA, nos termos do artigo 305, do Prov. GP/CR 13/2006. A referida testemunha, se devidamente notificada, deverá comparecer à audiência, sob pena de condução coercitiva e pagamento de multa no caso de ausência injustificada. Deverá a própria parte encaminhar esta decisão à(s) sua(s) testemunha(s), sob pena de preclusão. A presente decisão serve como notificação da(s) testemunha(s) da reclamada: VALDEMAR e MONICA, nos termos do artigo 305, do Prov. GP/CR 13/2006. A referida testemunha, se devidamente notificada, deverá comparecer à audiência, sob pena de condução coercitiva pagamento de multa no caso de ausência injustificada. Deverá a própria parte encaminhar esta decisão à(s) sua(s) testemunha(s), sob pena de preclusão. As demais testemunhas comparecerão na audiência em prosseguimento independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme informado pelas partes na ata de audiência de Id. 52c26f2. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOZAFAR RODRIGUES DE LIMA

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Bassam Ferdinian e outros x Farabbud Delicias Arabes Eireli

ID: 280896650

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001874-42.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN JOZAFAR RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

FARABBUD DELICIAS ARABES EIRELI

Notificação

Advogados:

FABRICIO NUNES DE SOUZA

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ALDRIM BUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001874-42.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JOZAFAR RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001874-42.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JOZAFAR RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: FARABBUD DELICIAS ARABES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc0038a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Considerando que o perito ainda não prestou os esclarecimentos solicitados, redesigno a audiência marcada nos presentes autos. Assim, resta designada audiência de Instrução PRESENCIAL para o dia 26/08/2025, às 13h30. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação da confissão ficta (Súmula 74, do C. TST). A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235 - Várzea da Barra Funda, São Paulo - SP, 01139-001). A presente decisão serve como notificação da(s) testemunha(s) da parte autora: TAINARA, nos termos do artigo 305, do Prov. GP/CR 13/2006. A referida testemunha, se devidamente notificada, deverá comparecer à audiência, sob pena de condução coercitiva e pagamento de multa no caso de ausência injustificada. Deverá a própria parte encaminhar esta decisão à(s) sua(s) testemunha(s), sob pena de preclusão. A presente decisão serve como notificação da(s) testemunha(s) da reclamada: VALDEMAR e MONICA, nos termos do artigo 305, do Prov. GP/CR 13/2006. A referida testemunha, se devidamente notificada, deverá comparecer à audiência, sob pena de condução coercitiva pagamento de multa no caso de ausência injustificada. Deverá a própria parte encaminhar esta decisão à(s) sua(s) testemunha(s), sob pena de preclusão. As demais testemunhas comparecerão na audiência em prosseguimento independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme informado pelas partes na ata de audiência de Id. 52c26f2. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARABBUD DELICIAS ARABES EIRELI

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