Resultados para "1001939-04.2022.8.26.0268" – Página 71 de 79

Steicy Cristine Santos Silva x Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S/A e outros

ID: 322179439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156475-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEICY CRISTINE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA E RESTAURANTES LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2156475-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156475-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Steicy Cristine Santos Silva - Agravado: Burger King do Brasil Assessoria e Restaurantes Ltda. - Agravado: Bk Brasil Operacao e Assessoria A Restaurantes S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2156475-76.2025.8.26.0000 Relator(a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Agravante: Steicy Cristine Santos Silva Agravado: Burger King do Brasil Assessoria e Restaurantes Ltda. e outro Comarca: São Paulo - 4ª Vara Cível de São Miguel Paulista (autos nº 1001939-12.2025.8.26.0005) Juiz prolator: Adriana Bertier Benedito DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 50493 A agravante ingressou com ação em face da lanchonete Burguer King pretendendo a restituição do valor de R$ 68,90, afirmando não ter recebido os produtos adquiridos. Teve indeferida a justiça gratuita e antes da citação da ré requereu o cancelamento da distribuição da ação com fundamento no artigo 290 do CPC. O julgador de piso condicionou o deferimento do pedido ao recolhimento das despesas processuais referentes ao cancelamento do processo no valor de cinco UFESPS, nos termos da Lei nº 11608/2003 (com alteração dada pela Lei nº17.785/2023) para constar em seu artigo 2º, inciso XIV - "as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura". O objeto do agravo se limita a ter declarada a inexigibilidade do recolhimento das custas processuais para cancelamento da distribuição da ação. Verificado que a agravante não é beneficiária da justiça gratuita, determinou-se sua intimação para que, no prazo de cinco dias, recolhesse o valor do preparo devido, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso nos termos do artigo 932 do CPC. O prazo concedido esgotou-se em 16/06/2025 sem que o agravante houvesse cumprido a determinação. Em assim sendo, de rigor que o recurso seja declarado deserto, razão pela qual, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. ANDRADE NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Luiz Claudio Silva Santos (OAB: 174901/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Schmidt Oliveira Soto e outros x Ddwx Servicos De Hotelaria Ltda.

ID: 261573701

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001939-65.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO WESLEY APARECIDO MARCO

Polo Passivo:

DDWX SERVICOS DE HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TOLEDO ZUPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001939-65.2023.5.02.0016 : WESLEY APARECIDO MARCO : DDWX SERVICOS DE HOTELARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001939-65.2023.5.02.0016 : WESLEY APARECIDO MARCO : DDWX SERVICOS DE HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86b01a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DECISÃO Vistos. Decisão homologatória dos cálculos acostada no Id. ce518ec. Atualização dos cálculos juntada no Id. d81d243. Da análise dos autos, verifico que o Juízo está integralmente garantido, conforme delineado no extrato de movimentação de conta judicial de Id. 2690ecd, que aponta a disponibilidade da quantia total de R$ 13.288,22, pendente de liberação. Nesta seara, determino que: 1-) Libere-se à parte autora o valor de R$ 11.986,24, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de Id. a28a052 (Titular: Adriana Toledo Zuppo; CNPJ/CPF 223.407.898-93; Banco Santander; Agência 2206; Conta Corrente 223.407.898-93); 2-) Libere-se ao patrono da parte autora o valor dos seus honorários advocatícios, na quantia de R$ 601,25, acrescida de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de Id. a28a052 (Titular: Adriana Toledo Zuppo; CNPJ/CPF 223.407.898-93; Banco Santander; Agência 2206; Conta Corrente 223.407.898-93); 3-) Transfira-se o valor de R$ 170,87 à União, referente às contribuições previdenciárias; 4-) Libere-se à reclamada o valor de R$ 529,86, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, por meio de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de Id. 114489c (Titular: DDWX Serviços de Hotelaria Ltda.; CNPJ/CPF 14.466.73.738/0001-53; Banco Santander; Agência 0319; Conta Corrente 13008255-2). Após as liberações supracitadas, estando a execução integralmente satisfeita, remetam-se os autos conclusos para análise e extinção. Antes, porém, determino a intimação das partes acerca desta decisão, para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como concordância. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY APARECIDO MARCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Murilo Schmidt Oliveira Soto e outros x Ddwx Servicos De Hotelaria Ltda.

ID: 261573966

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001939-65.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO WESLEY APARECIDO MARCO

Polo Passivo:

DDWX SERVICOS DE HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TOLEDO ZUPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001939-65.2023.5.02.0016 : WESLEY APARECIDO MARCO : DDWX SERVICOS DE HOTELARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001939-65.2023.5.02.0016 : WESLEY APARECIDO MARCO : DDWX SERVICOS DE HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86b01a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DECISÃO Vistos. Decisão homologatória dos cálculos acostada no Id. ce518ec. Atualização dos cálculos juntada no Id. d81d243. Da análise dos autos, verifico que o Juízo está integralmente garantido, conforme delineado no extrato de movimentação de conta judicial de Id. 2690ecd, que aponta a disponibilidade da quantia total de R$ 13.288,22, pendente de liberação. Nesta seara, determino que: 1-) Libere-se à parte autora o valor de R$ 11.986,24, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de Id. a28a052 (Titular: Adriana Toledo Zuppo; CNPJ/CPF 223.407.898-93; Banco Santander; Agência 2206; Conta Corrente 223.407.898-93); 2-) Libere-se ao patrono da parte autora o valor dos seus honorários advocatícios, na quantia de R$ 601,25, acrescida de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de Id. a28a052 (Titular: Adriana Toledo Zuppo; CNPJ/CPF 223.407.898-93; Banco Santander; Agência 2206; Conta Corrente 223.407.898-93); 3-) Transfira-se o valor de R$ 170,87 à União, referente às contribuições previdenciárias; 4-) Libere-se à reclamada o valor de R$ 529,86, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, por meio de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de Id. 114489c (Titular: DDWX Serviços de Hotelaria Ltda.; CNPJ/CPF 14.466.73.738/0001-53; Banco Santander; Agência 0319; Conta Corrente 13008255-2). Após as liberações supracitadas, estando a execução integralmente satisfeita, remetam-se os autos conclusos para análise e extinção. Antes, porém, determino a intimação das partes acerca desta decisão, para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como concordância. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DDWX SERVICOS DE HOTELARIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Aparecida Abreu Da Silva Correa e outros x Osmar Diniz Escobar

ID: 307971891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001939-92.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA ABREU DA SILVA CORREA JOSé CLAUDIO DA SILVA RODOLFO AFONSO ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

OSMAR DINIZ ESCOBAR

Intimação

Advogados:

ROSILENE DO MONTE REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-92.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Debora Aparecida Abreu da Silva Correa - - José Claudio da Silva - - Rodolfo Afonso Abreu da Silva - Osmar Di… Processo 1001939-92.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Debora Aparecida Abreu da Silva Correa - - José Claudio da Silva - - Rodolfo Afonso Abreu da Silva - Osmar Diniz Escobar - Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão dos embargantes JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA, DÉBORA APARECIDA DE ABREU DA SILVA CORREA e RODOLFO AFONSO ABREU DA SILVA em face de OSMAR DINIZ ESCOBAR, reconhecendo tal aquisição anterior dos veículos: (i) Fiat Strada Adventure, RENAVAM nº 00774813121, ano fabricação/modelo 2001/2002, placas CYO-1350, cor cinza, titularizado formalmente por Débora Aparecida de Abreu da Silva Correa; (ii) Ford Ecosport XLT 1.6, RENAVAM nº 00117537047, ano fabricação/modelo 2008/2009, cor preta, titularizado formalmente por José Cláudio da Silva; (iii) Trator New Holland TL65, CHASSI nº 266328, ano fabricação/modelo 2000, cor azul, titularizado por Rodolfo Afonso Abreu da Silva; declarando insubsistentes as penhoras que recaíram sobre eles, na execução que o embargado move contra Fábio Afonso da Silva e outros (autos nº 0003218-72.2021.8.26.0625, cujo trâmite dá-se nesta unidade judiciária). Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ARCARÁ o embargado com o pagamento das custas judiciais, das despesas processuais e de honorários advocatícios que FIXO ao advogado (ou grupo de advogados) da parte embargante em 10% sobre o valor atualizado da causa (Súmula nº 14 do C. STJ; e art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). RESSALVO que a execução quanto à autora está condicionada ao previsto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade judiciária concedida, não havendo falar tenha de suportar os ônus sucumbenciais, salvo se cessado o beneplácito. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à juntada de cópia da sentença e da respectiva certidão nos autos da execução de nº 0003218-72.2021.8.26.0625, inclusive para retomada da marcha processual com levantamento da suspensão ordenada. Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP), ROSILENE DO MONTE REGIS (OAB 440598/SP), ROSILENE DO MONTE REGIS (OAB 440598/SP), ROSILENE DO MONTE REGIS (OAB 440598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001939-87.2025.8.26.0562

ID: 308525331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001939-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-87.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral … Processo 1001939-87.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. Satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a execução com base no art.924, II, do CPC. Defirolevantamentodas constrições levadas a efeito em desfavor do executado, servindo esta via como mandado, nos moldes da orientação da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se pessoalmente a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa pela Fazenda do Estado. Caso esteja representada nos autos por advogado, inicialmente ficará intimada na pessoa deste, através da publicação no DJe. Transitada em julgado, comunique-se aextinção. Oportunamente, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, se o caso; e arquivem-se Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Confirmado o pagamento ou com a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expeça-se o MLE com a juntada do formulário respectivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Liberato Ávila x Creditas Soluções Financeiras Ltda. ("Creditas") e outros

ID: 293567679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004914-67.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIBERATO ÁVILA

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA. ("CREDITAS") SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARINA LUIZA MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004914-67.2024.8.26.0099 (processo principal 1001939-55.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Liberato Ávila - Socinal S.a. - Crédito Financiament… Processo 0004914-67.2024.8.26.0099 (processo principal 1001939-55.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Liberato Ávila - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - Creditas Soluções Financeiras Ltda. ("Creditas") - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por CAMILA LIBERATO ÁVILA em face de CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. ("CREDITAS") e SOCINAL S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para sua liberação. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDA DE SOUSA VIEIRA (OAB 516934/SP), MARINA LUIZA MIGUEL (OAB 159378/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDA DE SOUSA VIEIRA (OAB 516934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Ana Maria Sampaio

ID: 292672873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001939-26.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ GIMENEZ FRANGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001939-26.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001939-26.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Ana Maria Sampaio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DO APELADO INDEVIDA MANIPULAÇÃO DE DADOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARTIGO 14 DO CDC CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS ERA FALSA CASO FORTUITO INTERNO SÚMULA 479 DO STJ IMPERATIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDENAÇÃO DO APELANTE NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA QUE DEVE MESMO SER DOBRADA, NA LINHA DA SÚMULA 159 DO STF E DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.DANO MORAL PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA APELADA QUE SE MOSTROU OCORRIDA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSOU NO CAMPO DO DANO MORAL INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE, QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO.JUROS DE MORA TERMO INICIAL AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL NO CASO DOS AUTOS JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ.COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. RESULTADO: SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Maria Beatriz Gimenez Frangini (OAB: 438774/SP) - Rodrigo Augusto Goncalves (OAB: 419195/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001939-48.2023.4.01.3000

ID: 292921944

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001939-48.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA CAMILA DA SILVA CAMPOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001939-48.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001939-48.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIAS SIMAO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA CAMILA DA SILVA CAMPOS - AC5045 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001939-91.2025.8.26.0108

ID: 293068406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-91.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-91.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourival Ribeiro Marques - Vistos. Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Ante o alegado supe… Processo 1001939-91.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourival Ribeiro Marques - Vistos. Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Ante o alegado superendividamento e o pedido de repactuação, é o caso de aplicação do procedimento de repactuação de dívida previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A do CDC e seguintes. Para que possa o magistrado conceder a tutela provisória de urgência é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a presença do requisito negativo, relativo à reversibilidade da medida. No presente caso, verifico a probabilidade do direito, ante os indícios de superendividamento. Presente também o perigo de dano, pois a manutenção dos descontos no atual patamar pode comprometer o pagamento dos débitos, além de dificultar a formalização de acordo. DEFIRO, pois, a tutela provisória pleiteada, para determinar que os descontos em folha de pagamento realizados pelas requeridas, a título de resgate das parcelas dos empréstimos liberados à parte autora, se limitem a 30% dos rendimentos líquidos percebidos pelo requerente, determinando, também, o sobrestamento de cobranças, judicias ou extrajudiciais, do crédito, devendo as requeridas se abster de realizá-las até o término deste procedimento ou eventual decisão em sentido contrário. Serve a presente como ofício a ser protocolado pela parte autora perante as requeridas. Designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Após, citem-se e intimem-se os credores para participar da audiência, observando-se o disposto no art. 104-A, § 2º do CDC:"§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)". Por derradeiro, anote-se que cumpre ao requerente apresentar, na audiência conciliatória, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, sob pena de extinção deste procedimento, consoante artigo 104-A, caput, do CDC. Esta decisão servirá como ofício/mandado/carta/carta precatória. Intime-se. - ADV: EDMILSON PEREIRA LIMA (OAB 234266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001939-48.2024.4.01.3312

ID: 312231773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001939-48.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO SANTIAGO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001939-48.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001939-48.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANILO DA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO SANTIAGO DA COSTA - BA37503 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 786 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes