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Processo nº 1002002-51.2025.4.01.3502

ID: 322241026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-51.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SEVERINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EURIVAL DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002002-51.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO SEVERINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EURIVAL DE SOUZA BRITO - GO13301 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Após a juntada do documento solicitado, cite-se a Caixa Econômica Federal (CEF) para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ALESSANDRA GUAZZELLI E SOUSA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Jaqueline Ribeiro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303590045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RIBEIRO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Ribeiro - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, COM ESTEIO NO ART. 322 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OS PEDIDOS RELATIVOS À ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO PODERIAM TER SIDO OBJETO DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, POIS SEU CONHECIMENTO IMPLICAVA O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, NO PRIMEIRO CASO, E OPORTUNIDADE DE ESCOLHA À AUTORA, NO SEGUNDO CASO. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE, TENDO O RÉU SIDO CITADO E APRESENTADO CONTRARRAZÕES, É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO À LUZ DO ART. 1.013, § 3º, INC. II E III DO CPC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 QUE CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS, AINDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.251.331/RS ,1.255.573/RS E 1.578.553/SP). TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ILEGALIDADE VERIFICADA, NESSE PONTO. TARIFA DE REGISTRO. É LÍCITA A COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ABUSIVAMENTE PELA RÉ (TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA) QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. REFLEXOS DE JUROS E ENCARGOS SOBRE TAIS VALORES QUE TAMBÉM DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002157-78.2014.8.26.0543

ID: 293426800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002157-78.2014.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DOS S. B. F. V. C. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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LUCAS MORDENTI

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DENISE MARIANO GONÇALVES

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Processo 0002157-78.2014.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José dos Santos Ber… Processo 0002157-78.2014.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José dos Santos Bernardino Filho - - VERA CRUZ ALVES - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora realizada sobre ativos financeiros da coexecutada VERA CRUZ ALVES, arguindo, preliminarmente a suspensão da execução, nos termos do artigo 313, V a do CPC. No mérito, alega que o valor de R$ 18.132,91 (dezoito mil e cento e trinta e dois reais e noventa e um centavos) bloqueado é impenhorável porque se refere à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 467/471). O exequente se manifestou a fls. 474/477 pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de suspensão da execução, uma vez que os Embargos à Execução não foram recebidos no efeito suspensivo, conforme certidão de fls.431. Pois bem. A coexecutada foi citada (fl. 406) e não pagou o débito (fl.407). Os embargos à execução nº 1002002-43.2023.8.26.0543 foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 431) e, por determinação judicial, houve bloqueio de R$ 18.132,91 sobre ativos financeiros da codevedora (fls. 440/442). Com efeito, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade não comporta deferimento, sob pena de burlar as responsabilidades e fomentar a inadimplência, porquanto não consta dos autos qualquer documento que comprove ser o valor bloqueado efetivamente impenhorável. Como é sabido, a execução é feita no interesse do exequente, não da executada (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil). Embora o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, preveja ser impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, analisando os autos verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos qualquer documento e tampouco o extrato da sua conta bancária penhorada para a demonstração de que o valor bloqueado diga respeito às verbas impenhoráveis. Competia à devedora a apresentação incontinente de documentos que comprovassem de forma inconteste a impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, a impenhorabilidade retratada no artigo 833 do Código de Processo Civil não foi comprovada nos autos. Não há qualquer vício nos atos de execução já realizados, sendo de rigor a rejeição da impugnação apresentada. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO o bloqueio realizado nos autos, ficando indeferida a suspensão dos atos executórios, por impertinente. Decorrido o prazo recursal, oficie-se solicitando a transferência dos valores bloqueados nos autos para a conta bancária do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, CNPJ: 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil (001), Agência 1897-X, Conta Corrente: 8.918-4, Pix: 13.848.187/0001-20, indicada pelo exequente. Para fins de prosseguimento da execução, deverá o exequente apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Com o encarte, intimem-se os executados para pagamento ou apresente proposta de pagamento. Intimem-se. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), LUCAS MORDENTI (OAB 506299/SP), DENISE MARIANO GONÇALVES (OAB 250400/SP)

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Processo nº 1002002-87.2025.8.26.0441

ID: 279660787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAEARA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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ADV: João Mário Bortolazzo de Almeida (OAB 416371/SP), Enrique Pace Lima Flores (OAB 468800/SP) Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianc… ADV: João Mário Bortolazzo de Almeida (OAB 416371/SP), Enrique Pace Lima Flores (OAB 468800/SP) Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianca Maeara Oliveira da Silva - Vistos. Fls. 68/73: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se.

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Evanir De Azevedo x Banco Bradesco Sa

ID: 326516404

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0079589-41.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARIA CELIA NOGUEIRA PINTO E BORGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0079589-41.2024.8.16.0014 Processo: 0079589-41.2024.8.16.0014 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): EVANIR DE AZEVEDO Réu(s): BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Evanir Azevedo, em face do Banco Bradesco S.A., na qual alega que: firmou contrato de empréstimo com a ré, no entanto, mesmo depois de notificado o réu não lhe foi forneceu cópia do contrato. Requereu a exibição do documento. Citada (fls. 66), a parte ré apresentou contestação (mov. 52), na qual alega, preliminarmente, inépcia e falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo. No mérito, alega a inexistência de recusa no fornecimento dos documentos, apresentando o documento ao mov. 52.2 e 52.3. É o relatório. Fundamento e Decido. Incialmente, não comporta acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora buscou contato através de envio de notificação extrajudicial, conforme apontam os documentos em apenso entre os movs. 1.5-1.7. A inicial não é inepta, pois a petição atende aos requisitos legais, não havendo óbice ao exercício da defesa e tampouco à prestação jurisdicional. Cabível e oportuno o julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se dos autos que a parte ré não apresentou resistência, apresentando os documentos requeridos pela parte autora (52.3-52.3), havendo, assim, satisfação da pretensão inicial. Nesse contexto, não restou configurada a litigiosidade. Portanto, incabível a atribuição de ônus de sucumbência à parte ré. Nesse sentido: “BANCÁRIOS – Produção antecipada de provas - Exibição de documentos -Sentença de procedência - Apelação pedindo afastamento da condenação nos ônus de sucumbência - Cabimento por ausência de litigiosidade – Precedentes STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1002002-32.2023.8.26.0288; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ªVara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Como os contratos de empréstimos não consignados firmados entre os litigantes, objetos da presente demanda de produção antecipada de provas, foram celebrados de forma eletrônica, inexiste a sua forma física, em papel, conforme pretende a parte autora, motivo pelo qual, os prints juntados no seq. 15.1, cumpre com a necessidade probatória pretendida na presente demanda. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, homologando a produção antecipada de provas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, consoante a fundamentação. Publique-se. Intime-se. Cumpram-se os dispositivos do C.N. Londrina, 14 de julho de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

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Katia Lima Traldi Cappelli e outros x Catalina Estefani Sernadas e outros

ID: 318925888

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-28.2017.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA LIMA TRALDI CAPPELLI LUCIANO CAPPELLI MARIA APARECIDA CAPELLI MIKELLE OLIVEIRA WANDERLEY OMENA MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI RENATO CAPPELLI JUNIOR

Polo Passivo:

CATALINA ESTEFANI SERNADAS CONSTRUTORA CES LTDA CONSTRUTORA RENOVVA EIRELI C S DECORACOES LTDA C.S. DECORAÇÕES LTDA (CNPJ: 18.774.464/0001-10) L&C ESTEFANI GESTAO EMPRESARIAL, SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA. L & C ESTEFANI GESTÃO EMPRESARIAL. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING LTDA (CNPJ: 09. 177.272/0001-36) LUCIANO CAPPELLI S. A. CONCEPT MADEIRAS LTDA

Edital

Advogados:

PIERANGELO NOTARI

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JOSETE VILMA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1002002-28.2017.5.02.0040 RECLAMANTE: MIKELLE OLIVEIRA WAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1002002-28.2017.5.02.0040 RECLAMANTE: MIKELLE OLIVEIRA WANDERLEY OMENA RECLAMADO: CONSTRUTORA CES LTDA E OUTROS (8) Edital de Leilão Judicial Unificado 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1002002-28.2017.5.02.0040 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 10:46 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Cleber Cardoso Pereira- www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MIKELLE OLIVEIRA WANDERLEY OMENA, CPF: 114.564.054-03 , exequente, e CONSTRUTORA CES LTDA, CNPJ: 10.236.730/0001-40; CATALINA ESTEFANI SERNADAS, CPF: 344.740.238-54; C S DECORACOES LTDA, CNPJ: 18.774.464/0001-10; L&C ESTEFANI GESTAO EMPRESARIAL, SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA., CNPJ: 09.177.272/0001-36; S. A. CONCEPT MADEIRAS LTDA, CNPJ: 29.113.688/0001-06; CONSTRUTORA RENOVVA EIRELI, CNPJ: 31.419.615/0001-80; C.S. DECORAÇÕES LTDA (CNPJ: 18.774.464/0001-10); L & C ESTEFANI GESTÃO EMPRESARIAL. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING LTDA (CNPJ: 09. 177.272/0001-36); LUCIANO CAPPELLI, CPF: 106.569.088-66, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: A PARTE IDEAL DE 1/3 (33,33%) DA NUA PROPRIEDADE DE LUCIANO CAPPELLI e MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 275.977 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 087.151.0110-1. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO N° 11 localizado no 1º andar do EDIFÍCIO MONTPARNASSE, situado à Rua Verbo Divino, nº 800, na Granja Julieta, 29° Subdistrito Santo Amaro, com a área útil de 82,055m², a área comum de garagem de 38,040m², correspondente a 02 vagas indeterminadas na garagem coletiva, localizada no subsolo e a nível do térreo, para a guarda de igual número de automóveis de passeio, e a área comum de 50,808m², nesta já incluída a área de correspondente a 01 depósito indeterminado, perfazendo a área total de 170,903m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 3,1250% no terreno condominial. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ USUFRUTO VITALÍCIO; 2) HÁ OUTRAS PENHORAS; 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) Certificou a Oficial de Justiça em 05/05/2025 (id:ded5fbb): “(…) de acordo com informações da síndica, Sra. Ana Isabel Sousa Furtado Teotonio, no momento não há débitos condominiais em aberto (…)”; 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). PARTE IDEAL AVALIADA EM R$ 91.657,00 (noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais). Local dos bens: Rua Verbo Divino, nº 800, Apto. 11, Granja Julieta, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 91.657,00 (noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais). Lance mínimo do leilão: 40% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CAPPELLI

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Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A. x Adriana Aparecida Donadon Germano e outros

ID: 302519553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002341-41.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DONADON GERMANO ALBINO TORETO NETTO ANTONIO GERMANO FILHO CAUE NOVO SAMPAIO CLAUDEMIR JOSé DA SILVA CLAUDINEI EVANGELISTA DA SILVA CRISTIANO MARTINS SAGAE JOSé CARLOS DE AZEVEDO LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA MAYRA FERNANDA GARCIA BERNEGOZZI REYNALDO ALVES DE SOUZA FILHO SILVELI GAVA VALDECIR DE AZEVEDO WAGNER CESAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARCIO PANSIERI DE PAULA

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ALEXANDRE DA CUNHA GOMES

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Processo 0002341-41.2024.8.26.0201 (processo principal 1002002-70.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - José Carlos de Azevedo … Processo 0002341-41.2024.8.26.0201 (processo principal 1002002-70.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - José Carlos de Azevedo - - Valdecir de Azevedo - - Silveli Gava - - Reynaldo Alves de Souza Filho - - Wagner Cesar de Souza - - Luiz Arnaldo de Oliveira - - Antonio Germano Filho - - Albino Toreto Netto - - Claudemir José da Silva - - Claudinei Evangelista da Silva - - Mayra Fernanda Garcia Bernegozzi - - Caue Novo Sampaio - - Cristiano Martins Sagae - - Adriana Aparecida Donadon Germano - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO E OUTROS. Intimados para pagamento por meio de seus procuradores, os executados pleiteiam a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para o pagamento do saldo remanescente da execução, bem como a individualização da parcela de cada autor e a isenção da multa do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ademais, solicitaram a abstenção da execução das dívidas referentes aos executados falecidos durante o curso da demanda (fls. 48/49). Em resposta (fls. 52/54), a exequente manifestou-se no sentido de não concordar com o pedido dos executados, sustentando que a sentença não fez a distribuição expressa da responsabilidade proporcional entre os litisconsortes, o que implica na solidariedade entre os executados, nos termos do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil. Requereu, também, a penhora on-line de ativos dos executados, uma vez que o depósito realizado foi insuficiente. DECIDO Entendo que o pedido dos executados não deve ser acolhido. O valor depositado de R$ 1.243,20, não satisfaz a integralidade da obrigação, conforme demonstrado na planilha de débitos. Ademais, a responsabilidade dos executados é solidária, conforme dispõe o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, e o pagamento parcial não exonera os demais devedores. Quanto ao pedido de dilação do prazo e a isenção da multa do artigo 523 do CPC, é incabível. O depósito realizado foi de valor parcial e não extingue a obrigação de forma integral, sendo devida a multa e os encargos legais pela não quitação total do débito. Diante disso, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo e a exclusão da multa. Em termos de prosseguimento do feito, considerando o lapso temporal transcorrido, determino que o exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito. Com o valor atualizado nos autos, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que os executados indicados às fls. 54 mantenham em instituição financeira até o limite desta execução, devendo, desde já, serem desbloqueados os valores considerados irrisórios. Se positivo o bloqueio, proceda a serventia a intimação dos executados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Após, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), MARCIO PANSIERI DE PAULA (OAB 442431/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP)

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L. C. H. G. x E. F. G.

ID: 309138151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002157-02.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. H. G.

Polo Passivo:

E. F. G.

Despacho

Advogados:

JOSE APARECIDO PEREIRA

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CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO

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DESPACHO Nº 1002157-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002157-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: L. C. H. G. - Apelada: E. F. G. - Decisão n° 42.051 - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Luís Christiano Henrique Graf em face de Eliana Ferreira Graf, que a r. sentença de fls. 726/728, de relatório adotado, julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. Inconformado, recorre o autor alegando que, na condição de codevedor tem interesse e legitimidade para buscar informações acerca da localização do bem dado em garantia, e isso para possibilitar a sua entrega ao credor ou sua alienação particular com posterior depósito do valor nos autos para fins de redução do volume da dívida. Argumenta que está sendo executado pelo credor- fiduciário em autos de ação de cobrança, de sorte que na hipótese de expropriação dos seus bens para pagamento do débito haverá a sua sub-rogação nos direitos do credor, conforme disposição do artigo 6º do Decreto Lei nº 911/69, o que informa a sua legitimidade para a propositura da ação. Destaca que o provimento requerido é útil, visto que reduzirá o valor da dívida, bem como necessário, haja vista que a obrigação de fazer reclama o ajuizamento de ação, observando inviável o requerimento da medida em sede de cumprimento de sentença, pois os poderes da parte executada são restritos e dispares se em cotejo com aqueles conferidos à parte exequente. Agrega, ao lado disso, que o provimento é adequado, pois visa a colheita de informações envolvendo o paradeiro do bem de forma a oportunizar a sua busca e apreensão para entrega ao credor ou alienação particular. Argumenta, em derradeiro, que a desistência do banco no tocante a busca do bem não apreendido, por mera liberalidade, ante a possibilidade de execução pessoal dos garantidores não afasta o seu direito de perseguir o equipamento via ajuizamento de demanda autônoma à luz do direito de ação. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”. No caso em apreço, o mesmo contrato foi analisado nos autos de ação de busca e apreensão autuada sob nº 1002002-43.2015.8.26.0666, na qual intentou-se, sem êxito, a apreensão do equipamento cuja localização agora se pretende, e cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 30ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria da E. Maria Lúcia Pizzotti Desembargadora Lígia, estando preventa, pois, para apreciação deste recurso. Isto posto, nos termos do art. 932, não conheço do recurso e determino sua redistribuição à 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. São Paulo, 19 de junho de 2025. WALTER EXNER Relator. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Carlos Arthur Duarte Camacho (OAB: 177282/SP) - Jose Aparecido Pereira (OAB: 90824/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002002-08.2025.8.26.0338

ID: 310391389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002002-08.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO

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Processo 1002002-08.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta… Processo 1002002-08.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nomeação de curador provisório à requerida. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando o autor como curador definitivo. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a interdição é medida judicial drástica e somente pode ser concedida quando há prova cabal da incapacidade do interditando para determinados atos da vida civil, bem como da urgência e perigo de dano que a demora do provimento possa acarretar (art. 749, p. único, do CPC). Isso porque a declaração judicial de incapacidade retira da pessoa a liberdade de gerir a própria vida e seus próprios negócios. É ato que atinge no âmago a dignidade humana. Assim, ausente prova da incapacidade para atos determinados da vida civil e da urgência, não é razoável a nomeação de curador provisório antes da realização de perícia técnica e da regular instrução do processo. Assim já se decidiu no E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que nomeou curador provisório antes do interrogatório e antes da perícia médica. Necessidade de profundidade de cognição. Suspensão da curatela provisória até a obtenção de laudo médico especializado. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Rosangela Telles; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2016; Data de registro: 23/02/2016) Portanto, fica INDEFERIDO o pedido. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do CPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do NCPC e que será realizada no momento oportuno. Assim, CITE-SE a requerida para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado certificar, da maneira mais pormenorizada possível, se ele possui condições de receber citação, entender o ato que está sendo praticado e se tem condições de locomoção (o que será necessário estar esclarecido para designação de perícia) (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO. Na inércia, solicite-se da OAB local a nomeação de curador especial ao réu e intime-se a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, CPC). Com a resposta, oficie-se ao IMESC ou, na impossibilidade comprovada de locomoção, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está o interditando impossibilitado de praticar. Após, vista às partes, ao Ministério Público e voltem conclusos para designação de audiência (se necessário) ou sentença. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP)

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Processo nº 1002002-52.2025.8.26.0291

ID: 293334464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-52.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA MORAES

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Processo 1002002-52.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Osvaldo Moraes - Vistos. Cumpra-se integralmente a Decisão de fls. 28/29. Analisando os autos, … Processo 1002002-52.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Osvaldo Moraes - Vistos. Cumpra-se integralmente a Decisão de fls. 28/29. Analisando os autos, verifico que deverá ser observado o Tema 6 da Repercussão Geral do STF, que fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Destaquei). Destarte, é da autora o ônus de cumprir com os requisitos exigidos nas alíneas "a", "c", "d" e "e" da tese acima transcrita, os quais não foram colacionados aos autos. Por ora, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência e faculto à parte requerente trazer aos autos os documentos necessários ao atendimento dos requisitos exigidos na tese do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, conforme acima mencionado. Libere-se nos autos a orientação e modelo de laudo para ser entregue à parte requerente. Com a juntada da documentação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA MORAES (OAB 445294/SP)

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