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Processo nº 1002004-61.2023.8.11.0080

ID: 277428365

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-61.2023.8.11.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMELIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

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ARIANE PRADO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002004-61.2023.8.11.0080 REQUERENTE: JOSE TIAGO DOS SANTOS MENDONCA REQUERIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL FERREIRA LEITE LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002004-09.2015.8.26.0344

ID: 275850564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002004-09.2015.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIMCAL COMéRCIO, SERVIçOS E SOLUçõES LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO MARRA

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MARIA CAROLINA MANCINI

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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ANDRE ISILIANI BOTT

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ADV: Marco Antônio Goulart (OAB 179755/SP), Maria Carolina Mancini (OAB 277690/SP), Gilberto Luiz Canola Junior (OAB 314616/SP), Tarcisio Marra (OAB 334716/SP), Andre Isiliani Bott (OAB 363365/SP) Pr… ADV: Marco Antônio Goulart (OAB 179755/SP), Maria Carolina Mancini (OAB 277690/SP), Gilberto Luiz Canola Junior (OAB 314616/SP), Tarcisio Marra (OAB 334716/SP), Andre Isiliani Bott (OAB 363365/SP) Processo 1002004-09.2015.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cimcal Comércio, Serviços e Soluções Logística Ltda - Vistos. Fls. 816: Comparece a exequente solicitando a realização de pesquisa junto ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, tendo em vista que até a presente data não encontrou bens ou valores para satisfação da execução.O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias foi desenvolvido para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro, não se prestando à localização de bens passíveis de penhora.Portanto, tratar-se de pedido excepcional à execução civil.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE PASSAPORTE, PESQUISA DE BENS VIA SIMBA E DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE - MEDIDAS ATÍPICAS DESARRAZOADAS E DESPROPORCIONAIS, QUE NÃO SE HARMONIZAM COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO - AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO (TEMA 1.137) - POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DAS TESES - CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA LC Nº 105/2001 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO - INADMISSIBILIDADE - CONSULTA AO SISTEMA SIMBA - PESQUISA QUE NÃO SE DESTINA À BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES, MAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP Agravo de Instrumento 2012697-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistemas SIMBA e CCS-Bacen - Insurgência da parte exequente-agravante - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (SIMBA) - Ferramenta investigativa que não se revela adequada e proporcional ao presente caso, voltado à busca por patrimônio de devedor em âmbito de execução de natureza cível - Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara - Por outro lado, inexiste óbice à pretendida pesquisa via sistema CCS-Bacen, porquanto viabiliza a busca por eventuais ativos financeiros e, consequentemente, a satisfação do débito objeto da execução - Precedente do C. STJ no sentido de que o CCS-Bacen ostenta natureza meramente cadastral, não implicando quebra de sigilo bancário, sendo plenamente possível sua utilização em processos cíveis - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060044-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -p1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Assim, indefiro a pesquisa solicitada. Manifeste-se em prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se.

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A. V. M. S. e outros x P. H. S.

ID: 293349727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000700-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. M. S. S. M. S.

Polo Passivo:

P. H. S.

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 0000700-31.2025.8.26.0541 (processo principal 1002004-82.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.V.M.S. - - S.M.S. - P.H.S. - Vistos. Exp… Processo 0000700-31.2025.8.26.0541 (processo principal 1002004-82.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.V.M.S. - - S.M.S. - P.H.S. - Vistos. Expeça-se MLE aos exequentes, conforme formulário de fls. 99. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Pablo Henrique Salles. Alega o impugnante, em síntese, impossibilidade de decretação de prisão civil referente aos alimentos in natura (despesas escolares), além de excesso de execução, posto que os exequentes cobram, à vista, os valores pagos em parcelas pela genitora (material pedagógico e mensalidade escolar). Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Os exequentes se manifestaram sobre impugnação. Sobreveio parecer do Representante do Ministério Público, pelo acolhimento parcial da impugnação, no que se refere ao pagamento mensal dos valores parcelados pelos exequentes. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado na impugnação, deve o executado providenciar a juntada de extratos bancários dos últimos três meses de todas contas que possui em instituições financeiras, inclusive poupanças e investimentos, bem como de extrato do Registrato, do Banco Central. Além disso, deve providenciar a juntada de Declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos. Sem razão ao executado no que diz respeito à impossibilidade de prisão civil em razão de inadimplemento de alimentos in natura. Isso porque, conforme bem pontuado pelo Dr. Promotor de Justiça, alimentos são alimentos, e se destinam à subsistência dos menores, sejam eles em forma pecuniária, sejam em objeto. Além disso, o objeto dos alimentos que o impugnante alega impossibilidade de prisão é, por excelência, destinado à subsistência de seus filhos, pois se refere a uma garantia básica dos pais, a educação. Admitir a impossibilidade de prisão civil em razão de inadimplência de alimentos "in natura" vai de encontro a princípios básicos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo porque esses alimentos são destinados ao pagamento de despesas escolares. Por outro lado, com razão ao impugnante no que diz respeito ao excesso de execução. Isso porque, de fato, não podem os exequentes cobrar a integralidade antecipada dos valores pagos a prazo, sem que, para isso, incluam os descontos pela antecipação do crédito. Logo, o executado deve realizar o pagamento mensal de metade das dívidas parceladas pelos exequentes, referentes ao objeto da execução. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer que os valores das dívidas parceladas deverão ser pagos mensalmente pelo executado. Por consequência, retifico o valor atribuído à causa para R$4.798,89, conforme item "f" de fls. 40, providenciando a Escrivania. Condeno os exequentes-impugnados em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o excesso da execução, observada a gratuidade da justiça. Requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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B. B. S. A. x C. De F. M. C. L.

ID: 325800636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-90.2016.8.26.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

C. DE F. M. C. L.

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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LUCAS BRANCATI

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CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

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Processo 1002004-90.2016.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.F.M.C. e outros - Vistos. Fls. 404/406: o simples fato de o valor bloqueado ser inferi… Processo 1002004-90.2016.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.F.M.C. e outros - Vistos. Fls. 404/406: o simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável, sobretudo porquanto não há prova de que a quantia penhorada se trate de única reserva imprescindível à subsistência da executada. Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores localizados em contas bancárias do executado, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada. Pedido de justiça gratuita não formulado no Juízo de origem, não sendo apreciado por esta Câmara Julgadora, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, à luz do princípio do acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade ao agravante, a fim de seja conhecido e julgado o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa e no CADIN. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável - Alegação de que o valor bloqueado é decorrente de benefício previdenciário - Valor bloqueado em conta corrente inferior a 40 salários mínimos - O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável Inexistência de prova da imprescindibilidade da importância para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família Agravante que não comprovou que os valores penhorados consistem em reserva monetária - Ônus da prova quanto à impenhorabilidade que incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2355448-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Assim, pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de desbloqueio. Após o trânsito em julgado da presente, autorizo a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este feito e o seu levantamento pela parte exequente, que deverá apresentar formulário nos autos. Sem prejuízo, defiro a realização de novo bloqueio SISBAJUD em desfavor dos executados, na modalidade teimosinha, até o limite de fl. 403. Recolham-se as custas em 15 (quinze) dias. Ainda, serve a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, CNSEG e PREV a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle das referida instituição em nome de CAETANO DE JESUS ALBIERI JUNIOR (CPF n° 343.979.278-12) e MAURICIO FAVERO (CPF n° 350.189.878-98), com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. O oficio deverá ser encaminhado pelo próprio exequente. Int. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS (OAB 384365/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP)

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Adjailson Neres De Meireles e outros x Albuquerque Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 262546251

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-40.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADJAILSON NERES DE MEIRELES ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA GUARD CORP SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-40.2024.5.02.0076 : ADJAILSON NERES DE MEIRELES : ALBUQUERQUE EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-40.2024.5.02.0076 : ADJAILSON NERES DE MEIRELES : ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70fa2be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto a preliminar de coisa julgada, pronuncio a prescrição da exigibilidade das parcelas constituídas em data anterior a 27/11/2019, declaro a responsabilidade solidária das Reclamadas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de ADJAILSON NERES DE MEIRELES em face de ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., GUARD CORP SEGURANÇA EIRELI – EPP e COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e condeno a Reclamada ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao cumprimento da obrigação personalíssima de fazer a anotação de baixa na CTPS Digital do Reclamante e exibir nos autos do processo o cumprimento da obrigação. no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta decisão sob pena de pagamento de multa, fixada no valor de R$ 5,000,00, na data da prolação desta sentença, em favor do Reclamante e de expedição de ofício ao órgão competente do Ministério do Trabalho, em São Paulo, para as medidas administrativas cabíveis. As Reclamadas responderão solidariamente pelo pagamento da multa cominada, se for o caso. A atualização monetária do valor da multa aplicada far-se-á por cálculos. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prolação desta sentença, pela taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. A multa aplicada é isenta da incidência da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, na fonte. Procedente, parcialmente, a pretensão deduzida na ação, arcará a Reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao patrono do Reclamante, arbitrados no valor equivalente a 5% do valor da condenação; o Reclamante arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao patrono da Reclamada, arbitrados no valor equivalente a 5% do valor atribuído aos pedidos indeferidos, nos termos do § 3º, do artigo 791-A, da CLT. Concedo ao Reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, o benefício do § 4º, do artigo 791-A, da CLT Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 110,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 5.500,00. Intimem as partes. Não sendo localizadas as Reclamadas, a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADJAILSON NERES DE MEIRELES

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Conjunto Habitacional Sao Rafael B e outros

ID: 330841633

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-08.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA SEVERINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

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TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002004-08.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: SEVERINO JOSE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002004-08.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: SEVERINO JOSE DA SILVA RECLAMADO: D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38e8a52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. c45d22e, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 39.138,50, atualizado até 01/05/2025, sendo que R$ 37.658,81 corresponde ao principal e R$ 1.479,69 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.040,77 atualizado até 01/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 3.978,87 atualizado até 01/05/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 3.913,85 em 01/05/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.500,00, conforme sentença. Custas processuais pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.100,00, em 01/05/2025, que deverão ser recolhidas em guia própria. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 51.631,22 para 01/05/2025. Deverá a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução. Intime-se por edital . Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Conjunto Habitacional Sao Rafael B e outros

ID: 330841639

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-08.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA SEVERINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

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TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002004-08.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: SEVERINO JOSE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002004-08.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: SEVERINO JOSE DA SILVA RECLAMADO: D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38e8a52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. c45d22e, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 39.138,50, atualizado até 01/05/2025, sendo que R$ 37.658,81 corresponde ao principal e R$ 1.479,69 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.040,77 atualizado até 01/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 3.978,87 atualizado até 01/05/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 3.913,85 em 01/05/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.500,00, conforme sentença. Custas processuais pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.100,00, em 01/05/2025, que deverão ser recolhidas em guia própria. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 51.631,22 para 01/05/2025. Deverá a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução. Intime-se por edital . Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO JOSE DA SILVA

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Processo nº 1002004-70.2025.8.26.0081

ID: 308075594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002004-70.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAULO PINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1002004-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Adriano Paulo Pini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados… Processo 1002004-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Adriano Paulo Pini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANO PAULO PINI em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO para DETERMINAR a cessação dos descontos referentes à CBPM (Cód. 070.018) na folha de pagamento do autor, bem como CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados, após a data da citação. Por consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a do Novo Código de Processo Civil. Confirmo a tutela deferida a fls. 16/18 Reconheço o caráter alimentar do débito. Os valores devem ser corrigidos, desde a data de cada vencimento, pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios, desde a data da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1002004-66.2025.8.26.0438

ID: 293325189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZORAIA CRISTINA BRAZ MANSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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Processo 1002004-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraia Cristina Braz Mansani - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro … Processo 1002004-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraia Cristina Braz Mansani - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela. b) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; c) Apresentar o cálculo do valor devido em planilha considerando as prestações descontadas até o tempo do protocolo da ação. d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP)

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Processo nº 1002004-80.2025.8.11.0051

ID: 290941463

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

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Autos nº 1002004-80.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. À partida, adianta-se o desconhecimento do motivo pelo qual o douto Procurador não aduziu, em uma mesma ação, os pedidos indenizat… Autos nº 1002004-80.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. À partida, adianta-se o desconhecimento do motivo pelo qual o douto Procurador não aduziu, em uma mesma ação, os pedidos indenizatórios assim do Requerente EDUARDO como de seu filho LUCAS, autor nos autos 1002003-95.2025.8.11.0051, feitos em face do mesmo Requerido MARCELO em decorrência do mesmo acidente. Seja como for, embora o ajuizamento de duas ações distintas possa acarretar demora ao julgamento do feito, decorrente em especial da necessidade de se praticarem atos repetidos, resolve-se em parte a questão por meio do reconhecimento da conexão. Passa-se, então, à análise do pedido antecipatório. Estão no art. 300 do CPC os requisitos para a concessão da tutela de urgência: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. No caso dos autos, o acidente relatado na inicial foi devidamente reportado à autoridade policial, por meio do Boletim 2025.122427 (id. 191257824). De igual forma, o valor do tratamento necessário aos cuidados do Requerente encontra prova bastante no orçamento de id. 195963241, em que se prescrevem vinte sessões de fisioterapia, a um custo total de R$ 4.400,00. À demonstração do dano para o qual se pede tratamento urgente, seguiu-se o Auto de Constatação de Embriaguez (id. 195961139, p. 7), descrevendo os sintomas do Requerido que demonstrariam "sinais de embriaguez". Dentre tais sintomas, incluem-se olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, agressividade, fala alterada, tudo para que, ao final, os policiais militares confirmassem a condução sob influência de álcool. Para além disso, as circunstâncias que se seguiram ao acidente reforçam possível culpa do Requerido. Isso porque, depois da colisão, imputou-se ao Réu a ilicitude de deixar o local dos fatos, ao que parece para impedir a constatação de embriaguez. Embora a presunção que se faça não seja absoluta, contenta-se, por ora, com a plausibilidade extraída dos documentos apresentados na inicial. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório feito na inicial para CONDENAR o Requerido, liminarmente, ao pagamento de R$ 4.400,00 para o custeio das despesas necessárias ao tratamento do Requerente. Não se incluíram os valores já adiantados pelo Requerente, dada a falta de demonstração da necessidade do imediato reembolso. DETERMINO o apensamento dos presentes aos autos 1002003-95.2025.8.11.0051, instaurados em razão do mesmo acidente. Sem prejuízo, CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 5 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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