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Processo nº 1002006-37.2025.4.01.3907

ID: 278445175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-37.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002006-37.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002006-37.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ERIKA SILVA ALVES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x) Documentos pessoais legíveis da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. (x) Processo administrativo completo do benefício requerido. (x) Documentos legíveis que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002006-88.2025.4.01.3502

ID: 322741615

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002006-88.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MAURO GONCALVES POTENCIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PEDRO DE MORAIS VICENTE

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ALESSANDRO GONCALVES DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002006-88.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002006-88.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ MAURO GONCALVES POTENCIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO GONCALVES DA PAIXAO - GO21031 e JOAO PEDRO DE MORAIS VICENTE - GO74540 POLO PASSIVO: COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS do DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, ajuizado por LUIZ MAURO GONÇALVES POTENCIANO contra ato proferido pelo COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, o Sr. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI, e pelo DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, o Sr. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, objetivando: “(...) B) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, uma vez presentes os requisitos para tanto, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, para determinar a manutenção dos prazos de validade constantes nos Certificados de Registro Federal de Arma de Fogo, das armas que já foram realizadas as notificações, bem como de forma preventiva, de todas as demais aramas do Impetrante, por se tratar de ato jurídico perfeito e situação já há muito consolidada; C) Seja a Polícia Federal e/ou qualquer outro órgão da União Federal IMPEDIDO de efetuar a retenção do armamento de todos CRAF`s, ou de aplicar quaisquer das sanções contidas no art. 26 do Decreto Federal nº 11.615/2023; (...) F) Ao final, REQUER a CONFIRMAÇÃO, em caráter definitivo, da medida liminar, para que seja GARANTIDO ao Impetrante o prazo de validade dos seus Certificados de Registro Federal de Arma de Fogo nº 905462384 (até 05 de setembro de 2032) e nº 905999399 (até 30 de março de 2028), bem como, dos demais CRAF’s de todas as suas armas de fogo do Impetrante, conforme constante nos respectivos documentos originais” A parte impetrante alega, em síntese, que é atirador desportivo, sendo detentor de 2 Certificados de Registros, um com validade até 05/09/2032, e outro com validade até 30/03/2028. Informa que o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador para 3 anos. Ocorre que já possui documento que traz a validade de seu instrumento com mais de 03 anos de validade, dado que, à época de sua obtenção, o Decreto Federal nº11.615/2023 ainda não estava em vigor. Desde modo, em face dos prejuízos de seus direitos, requer que seja declarado o seu direito de gozar do prazo de 10 anos de seus documentos, nos termos da legislação anterior. Decisão indeferindo o pedido liminar (id2177328069). Informações da autoridade impetrada no id2177986944. O MPF deixo de manifestar sobre o feito (id2178253268). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: “De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o porte de arma de fogo somente é autorizado àquelas pessoas que demonstrarem sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, in verbis: “Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.” A norma enuncia que o ato administrativo é de autorização, ou seja, parte de uma análise discricionária da Administração. Não se trata, portanto, de direito adquirido, uma vez que a concessão da autorização se dá de forma precária. Em se tratando de ato administrativo discricionário, é necessária uma postura de autocontenção na análise pelo Poder Judiciário, sob pena de se imiscuir indevidamente na análise de conveniência de oportunidade em que a Administração Pública é soberana. Neste sentindo, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024)(destaquei) Assim, admite-se o controle do ato pelo Poder Judiciário apenas sob o prisma da legalidade, mais especificamente quanto à observância do devido processo legal na análise levada a efeito pela Administração. Sob este prisma, a redução no prazo de validade do CR e do CRAF, operada pelo Decreto nº 11.615/23 e pela Portaria nº 2166-COLOG/2023, se insere dentro de uma questão de política pública, não havendo como olvidar que a circulação de armas de fogo deve ocorrer de modo excepcional nos termos previstos em lei. Logo, cabe à Administração Pública dentro de seu critério de discricionariedade avaliar os riscos da autorização do porte de armas de fogo, o que inclui o estabelecimento de prazo de validade dessa autorização. Nessa linha, ainda que validamente deferido o registro, está o impetrante imediatamente sujeito às novas normas. Esse o quadro, INDEFIRO o pedido liminar." Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003095-92.2020.4.01.3803

ID: 275224743

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003095-92.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003095-92.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : HUMBERTO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) EMENT… Apelação Cível Nº 1003095-92.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : HUMBERTO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO À UNIÃO. FIXAÇÃO DO RESSARCIMENTO CONFORME TABELA DO SUS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por paciente em estado grave de saúde, internado em hospital particular após negativa de atendimento e ausência de leito em UTI na rede pública, apesar do cadastro no sistema SUSFácil. A sentença condenou os entes federativos ao custeio da internação no período de 25-3-2020 (data do protocolo no SUSFácil) até 3-4-2020 (data da alta médica). Em apelação, discute-se a responsabilidade pelo ressarcimento, os critérios de cálculo e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade estatal pelo custeio da internação hospitalar particular diante da ausência de vaga em UTI da rede pública; (ii) estabelecer qual ente federativo deve arcar com a obrigação de ressarcimento; (iii) determinar o critério aplicável para fixação do valor a ser ressarcido. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde possui caráter fundamental e impõe ao Estado o dever de garantir atendimento médico adequado e tempestivo, conforme os arts. 5º, caput, 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal. A internação do autor em hospital privado não decorreu de livre escolha, mas de emergência médica e da comprovada ausência de leito na rede pública, fato evidenciado pela demora de 10 dias sem transferência após cadastro no SUSFácil. Nos termos do Tema 793 do STF (RE 855.178), os entes da Federação são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde, podendo o juiz direcionar o cumprimento da obrigação ao ente com maior capacidade financeira, como a União. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.033 (RE 666.094), fixou que o critério de ressarcimento por serviços prestados por hospital privado a pacientes do SUS deve seguir a mesma lógica do ressarcimento feito por operadoras de planos de saúde ao SUS, com base na tabela do SUS ajustada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). A ausência de comprovante de pagamento pelo autor impõe que o valor devido seja destinado diretamente ao hospital prestador do serviço, observando-se o regime de precatórios ou requisição de pequeno valor, conforme o art. 100 da Constituição. A União deve arcar integralmente com os honorários de sucumbência, por ter sido a única condenada ao pagamento do custeio, sendo razoável a majoração do valor fixado para R$1.500,00, em atenção ao trabalho do patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento : É devida a cobertura estatal do custeio de internação em hospital particular quando comprovada a ausência de vaga em unidade pública e a situação de urgência do paciente. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite o direcionamento da obrigação de ressarcimento à União, considerando sua maior capacidade financeira e técnica. O critério de cálculo do ressarcimento deve seguir a Tabela do SUS, ajustada pelas regras de valoração aplicáveis ao ressarcimento por operadoras de planos de saúde, conforme fixado no Tema 1.033 do STF. Na ausência de comprovante de pagamento pelo paciente, o valor apurado deve ser pago diretamente ao hospital prestador do serviço. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput; 23, II; 100; 196; 198; Lei 8.080/90; CC, art. 283. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.03.2015; STF, RE 666.094 (Tema 1.033), Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 04.02.2022; TRF1, AC 1002006-39.2017.4.01.3803, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 28.04.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do autor, da União, do Estado de Minas Gerais, do Município de Uberlândia e do Município de Tupaciguara, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0000168-83.2014.4.01.3803

ID: 275225174

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000168-83.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO JOSE ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELLA FERREIRA ALVES

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Apelação Cível Nº 0000168-83.2014.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : OTAVIANO JOSE ALVES ADVOGADO(A) : GRAZIELLA FERREIRA ALVES (OAB MG096875) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 0000168-83.2014.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : OTAVIANO JOSE ALVES ADVOGADO(A) : GRAZIELLA FERREIRA ALVES (OAB MG096875) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. LIMITAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO DO SUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União, pelo Estado de Minas Gerais, pelo Espólio de Otaviano José Alves e pela Universidade Federal de Uberlândia contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de custeio das despesas médicas decorrentes da internação de urgência do autor no hospital particular Santa Genoveva, em razão da indisponibilidade de leito na rede pública. O paciente permaneceu internado de 11-1-2014 a 31-1-2014, quando foi transferido para hospital público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade dos entes federativos pelo custeio das despesas hospitalares em unidade privada quando há negativa de atendimento na rede pública; e (ii) o critério de ressarcimento aplicável ao valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito ao tratamento de saúde decorre do art. 196 da Constituição, impondo aos entes federativos a obrigação solidária de garantir atendimento adequado à população. A demora de 19 dias para transferência do hospital particular para a rede pública comprova a inexistência de leito disponível e caracteriza negativa de atendimento pelo SUS, justificando o ressarcimento das despesas hospitalares. A internação na rede privada não decorreu de escolha voluntária do paciente, mas da urgência do quadro clínico e da ausência de alternativa no sistema público, o que impõe ao Poder Público a obrigação de arcar com os custos da internação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, devendo o cumprimento das ordens judiciais observar a repartição de competências e prever o ressarcimento pelo ente responsável. Nos termos do Tema 1.033 do STF, o critério de ressarcimento para unidades privadas que prestam atendimento a pacientes do SUS deve seguir os parâmetros aplicáveis ao ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. A União, como ente federativo de maior capacidade financeira e responsável pelo financiamento do SUS, deve arcar com o ressarcimento das despesas hospitalares relativas ao período de 13-1-2014 a 31-1-2014, conforme entendimento consolidado pelo STF. A restituição deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, respeitando os critérios estabelecidos para o ressarcimento do SUS. A condenação aos honorários sucumbenciais recai exclusivamente sobre a União, fixados em R$1.400,00, considerando a sucumbência mínima da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações do Estado de Minas Gerais e da Universidade Federal de Uberlândia parcialmente providas. Apelações da União e do Espólio de Otaviano José Alves desprovidas. Tese de julgamento : A obrigação de custear a internação de paciente na rede privada, quando demonstrada a negativa de atendimento na rede pública, é solidária entre os entes federativos. A União deve arcar com o ressarcimento das despesas hospitalares quando comprovado que a internação decorreu da ausência de leitos na rede pública, em observância à repartição de competências do SUS. O critério para cálculo do ressarcimento deve seguir os parâmetros aplicáveis ao ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme estabelecido pelo STF no Tema 1.033. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput; 23, II; 196; 198; 100. Lei 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STF, RE 666.094 (Tema 1.033), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04.02.2022; TRF6, AC 1003684-21.2019.4.01.3803, 3ª Turma, Rel. Gláucio Maciel Gonçalves, j. 23.08.2024; TRF1, AC 1002006-39.2017.4.01.3803, 5ª Turma, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 28.04.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do Estado de Minas Gerais e da Universidade Federal de Uberlândia e por negar provimento às apelações da União e do Espólio de Otaviano José Alves, nos termos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Douglas Garcia Barbosa e outros

ID: 262474411

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-17.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS SILVANA NOJOSA DOS ANJOS BERNARDO

Polo Passivo:

DOUGLAS GARCIA BARBOSA T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME THIAGO RIBEIRO DE PAULA

Edital

Advogados:

ANDREA VIANNA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001206-17.2021.5.02.0066 : SILVANA NOJOSA DOS ANJOS BERNARDO : T&D SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001206-17.2021.5.02.0066 : SILVANA NOJOSA DOS ANJOS BERNARDO : T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) EXECUTADO: DOUGLAS GARCIA BARBOSA, CPF: 097.739.278-30; no Processo PJe-JT nº 1001206-17.2021.5.02.0066, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: SILVANA NOJOSA DOS ANJOS BERNARDO, contra RECLAMADO: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME e outros (2) e outros, bem como INTIMA acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC (Lei nº 13.105/15), bem como do processado nos presentes autos, para fins de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042218510245700000397131467 Decisão Decisão 25042217292496600000397106752 Doc. 00 - Cópia proc. 1002006-66.2021.8.26.0441 - Endereço para intimação Prova Emprestada 25041117214230800000396098349 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 25041117211813400000396098261 Certidão negativa - Douglas Garcia Barbosa - R. Peru 560 Documento Diverso 25033109192194100000393804379 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033109182433100000393804232 Intimação IDPJ Mandado 25032818060267500000393707798 eCarta - b2e5151 Aviso de Recebimento (AR) 25032818000717600000393706166 eCarta - c48bf29 - Inconclusivo Aviso de Recebimento (AR) 25032818000703100000393706165 Certidão de Juntada - Aviso de Recebimento Certidão 25032817584751900000393705844 Intimação IDPJ Intimação 25010716051118300000382092100 Intimação IDPJ Intimação 25010716051066500000382092097 DOUGLAS GARCIA BARBOSA - INFOJUD, Endereço Infojud (consulta) 25010716035345000000382091873 THIAGO RIBEIRO DE PAULA - INFOJUD, Endereço Infojud (consulta) 25010716035325100000382091872 Certidão de Juntada - INFOJUD, Endereço Infojud (consulta) 25010716033750700000382091830 Intimação Intimação 24121917355195200000381668508 Despacho Despacho 24121914174543700000381608753 Doc. 03 - Alteração contratutal set2020 Contrato 24121817132652100000381479149 Doc. 02 - Alteração contratutal nov2018 Contrato 24121817132617600000381479147 Doc 01 - Ficha Jucesp T&D Documento Diverso 24121817132584700000381479145 PET - IDPJ, sócios e sócios retirantes Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121817125201400000381478970 Intimação Intimação 24110720291937700000375405694 Decisão Decisão 24110718324353500000375392547 cnib Documento Diverso 24072722560138300000359169675 RENAJUD (Consulta) - Positivo - T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME (18233227000142) Documento Diverso 24072722560120200000359169674 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24072722560096900000359169673 Intimação Intimação 24062616120574400000354794687 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062616100274000000354793874 Certidão de Juntada - Relatório de Ordem Judicial SISBAJUD (R$ 0,00) Certidão 24062616071725800000354792969 Intimação Intimação 24042410142677300000345108427 20240006468878_24042024 - Sisbajud até 23.06.24 Documento Diverso 24042410134405400000345108323 Intimação Intimação 24031515525883300000339404685 Certidão - Requisição de Honorários Periciais Certidão 24031515522210900000339404506 Edital Edital 24030109505262600000337027557 Intimação Intimação 24022921542644400000336996994 Decisão Decisão 24022917364617600000336955506 Cálculos -SILVANA NOJOSA DOS ANJOS BERNARDO Planilha de Cálculos 24020717272207600000333912642 PET - apresentação de cálculos Apresentação de Cálculos 24020717265081700000333912480 Intimação Intimação 24012614022514500000332263668 Decisão Decisão 24012611241620600000332231794 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24011514533179600000331050125 Edital Edital 23091809284693000000317406061 Intimação Intimação 23062821245612800000306260364 Sentença Sentença 23062821232296900000306260216 CAGED Silvana I Documento Diverso 23033114572653200000294058618 Caged Silvana IV Documento Diverso 23033114572619800000294058613 Caged Certidão 23033114570552500000294058472 Caged Silvana II Documento Diverso 23033114572636600000294058617 Caged Silvana III Documento Diverso 23033114572633500000294058615 Ata da Audiência Ata da Audiência 23033114110269200000294044384 Ata da Audiência Ata da Audiência 23033012482517900000293836777 Certidão Link de Acesso à Audiência Certidão 23032011205878500000292152529 Copia do email enviado às partes informando o protocolo do Laudo Pericial Manifestação 22091714554996300000272391779 LAUDO SILVANA X TD Insalubridade biologicos Laudo Pericial 22091714161123800000272390670 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22091714155222600000272390660 Quesitos de Insalubridade Manifestação 22091417071273900000272002891 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 22090818362310400000271252994 Nomeação perícia processo 1001206-17 Certidão 22090813135721600000271173231 Intimação Intimação 22090813121034000000271172816 Ata da Audiência Ata da Audiência 22090811595780700000271156856 Certidão Link de Acesso à Audiência Certidão 22082913522668100000269826290 Edital Edital 22042815015763600000253735444 Certidão Infojud Certidão 22042814591581400000253734649 Infojud Ana Paula Documento Diverso 22042814594698300000253734782 Infojud Thiago Documento Diverso 22042814594668600000253734777 Infojud T&D Documento Diverso 22042814594721100000253734784 Ata da Audiência Ata da Audiência 22042814081118800000253721212 Certidão Link de Acesso à Audiência Certidão 22042514391974800000253032505 PET - citação por edital Manifestação 22033017102472200000249989276 Intimação Intimação 22032117281949200000248687928 Despacho Despacho 22032116585387200000248677414 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032012382223800000248528184 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032009431141200000248525953 Mandado Mandado 22031815250644600000248442391 Mandado Mandado 22031815211665400000248441231 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22030618504941100000246672372 Juntada de substabelecimento Manifestação 22022116241195700000245358733 Mandado Mandado 22021716095101900000244983615 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021712372481300000244930087 Certidão Link de Acesso à Audiência Certidão 22021410135033600000244332632 PET - novo endereço reclamada Manifestação 22012817403948800000242287079 JUCESP T&D Documento Diverso 22012817411519500000242287128 Intimação Intimação 22011418312456400000240939293 Despacho Despacho 22011311304277400000240803557 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22011220023412100000240778182 Intimação Intimação 21123017100480600000240293329 Despacho Despacho 21123014442136600000240290501 Mandado Mandado 21120614462274000000238582491 1ªVT Praia Grande (dev CP ) Documento Diverso 21120614312934700000238577882 recibo malote digital Documento Diverso 21120313430293500000238368618 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 21113016270371600000237898107 Ata da Audiência Ata da Audiência 21112612114131600000237452104 Certidão Link de Acesso à Audiência Certidão 21111814535943900000236454672 Notificação Notificação 21102611370235000000234012308 Intimação Intimação 21101522123346400000232901642 Despacho Despacho 21101516194585000000232853193 Pet informa PIS recte e juntada de cartão cidadão Manifestação 21101310241769900000232420029 Intimação Intimação 21100122400069000000231436553 Despacho Despacho 21100117041494900000231400640 PET - juntada do Manifestação 21100116595275800000231399531 Livro Ocorrências pág. 01 a 05 Documento Diverso 21100117011421900000231399855 Livro Ocorrências pág. 06 a 10 Documento Diverso 21100117012307400000231399895 Livro Ocorrências pág. 11 a 15 Documento Diverso 21100117013570800000231399965 Livro Ocorrências pág. 16 a 20 Documento Diverso 21100117014483600000231400002 Livro Ocorrências pág. 21 a 24 Documento Diverso 21100117015611900000231400044 Livro Ocorrências pág. 25 a 27 Documento Diverso 21100117020638500000231400100 Livro Ocorrências pág. 28 a 32 Documento Diverso 21100117021706400000231400155 Livro Ocorrências pág. 33 a 37 Documento Diverso 21100117022501000000231400194 Livro Ocorrências pág. 38 a 42 Documento Diverso 21100117023443100000231400230 Livro Ocorrências pág. 43 a 47 Documento Diverso 21100117024946600000231400300 Livro Ocorrências pág. 48 a 52 Documento Diverso 21100117025609800000231400333 Livro Ocorrências pág. 53 a 57 Documento Diverso 21100117030391000000231400366 Livro Ocorrências pág. 58 a 61 Documento Diverso 21100117031123900000231400396 Livro Ocorrências pág. 62 a 65 Documento Diverso 21100117032325600000231400441 Intimação Intimação 21092914313185100000231025614 Decisão Decisão 21092909390954800000230959449 Petição Inicial Petição Inicial 21092712300366700000230626784 Procuração Procuração 21092712303309300000230626872 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21092712303698300000230626886 Comprovante de residência Documento Diverso 21092712305884200000230627004 RG Documento Diverso 21092712310609400000230627056 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21092712311142300000230627083 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21092712311694100000230627116 Holerites 2021 Documento Diverso 21092712321350100000230627328 Holerites 2020. Documento Diverso 21092712322388700000230627365 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21092713230904000000230637011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21092713213724800000230636784 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21092713214197800000230636798 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21092713214580800000230636811 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21092713214962600000230636824 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21092713225084900000230636974 Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. NICHOLAS DIAS DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GARCIA BARBOSA

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Processo nº 1002006-10.2024.8.11.0011

ID: 257214142

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-10.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESSIMAR CHARLES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002006-10.2024.8.11.0011. AUTOR(A): JOAO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002006-10.2024.8.11.0011. AUTOR(A): JOAO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se ação de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, proposta por JOAO ALVES PEREIRA, em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. A parte requerente juntou os documentos comprobatórios, contendo documentos pessoais, comprovante de residência e documentos comprobatórios de atividade rural. O INSS foi citado, tendo contestado os pedidos iniciais. A parte autora impugnou. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas da parte autora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, prevê que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados das súmulas 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e 149 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Enunciado da Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Partindo desses preceitos, observo que foram juntados aos autos pela parte autora diversos documentos, que constituem início de prova material do vínculo ruralista da parte autora. Esse início de prova material foi completada pela prova oral colhida em audiência, conforme se evola dos termos de oitiva. Nesse mesmo sentido, conforme restou apurado em audiência instrutória, apesar de o segurado ter exercido as atividades laborais com registro, sua atividade principal sempre se deu no meio rural, posto que, conforme corroborado por prova testemunhal produzida em audiência. Dessa forma, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício, bem como restou demonstrado que, no mesmo período de carência, o segurado contribuiu com a previdência social, de forma que o pedido inicial deve ser julgado procedente para lhe conceder aposentadoria por idade híbrida que, frisa-se, é medida amplamente recepcionada entre os Tribunais Regionais Federais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIABILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Pedido de aposentadoria por idade híbrida - A questão em debate consiste na possibilidade de somar período de labor rural da autora, sem registro em CTPS, reconhecido na sentença, a períodos de efetiva contribuição, para o fim de propiciar a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 § 3º e § 4º, da Lei 8.213/91 - A Autarquia não se insurgiu contra o período de labor rural reconhecido na sentença (três anos), motivo pelo qual a questão não será apreciada - Deve-se considerar a viabilidade do cômputo de períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, § 3º e § 4º, da Lei 8213/1991 - No caso da aposentadoria por idade híbrida, não há que se falar em óbice ao cômputo de período de labor rural como carência, sendo irrelevante, ainda, eventual predomínio do labor urbano no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo - Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, verifica-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). A autora faz jus ao recebimento da aposentadoria pretendida - Apelo da Autarquia improvido. (TRF-3 - Ap: 00131930920184039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 25/06/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018) Julgado procedente o pedido, a tutela de urgência pretendida encontra respaldo legal, vez que neste momento processual há certeza do direito e perigo de dano ao resultado útil do processo, já que o benefício ora deferido tem como objeto prover a subsistência da parte autora, que não pode mais aguardar todo o tramite do processo para só então passar a auferi-lo.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) DETERMINAR ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA aposentadoria hibrida JOAO ALVES PEREIRA, na condição de contribuinte da previdência social, com data do início do benefício – data do requerimento administrativo – em 23/12/2023. 2) CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Na atualização do valor devido, os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correção monetária. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: JOAO ALVES PEREIRA; Benefício Concedido: Aposentadoria Hibrida; DIB: 23/12/2023 Renda Mensal Atual: salário mínimo ou renda mensal a ser calculada (o que for maior); Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela parte requerida. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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M. G. x A. J. B.

ID: 309253764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002519-21.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

A. J. B.

Intimação

Advogados:

OSNI RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE HELENA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002519-21.2024.8.26.0223 (processo principal 1002006-41.2021.8.26.0223) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - M.G. - A.J.B. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, in… Processo 0002519-21.2024.8.26.0223 (processo principal 1002006-41.2021.8.26.0223) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - M.G. - A.J.B. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, indefiro a concessão da gratuidade. A premissa da miserabilidade jurídica não está presente, diante do patrimônio declarado ao Fisco e aos rendimentos apontados e da razoável movimentação financeira (vide transferências vias pix dos extratos), em valores razoáveis e inacessíveis a majoritária parte da população brasileira. Afinal, como já apontado na decisão de fls. 53/55, ratificada na íntegra, neste ato, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. Como ressaltado pelo nobre Desembargador MAURY BOTTESINI, no Agravo de Instrumento nº 2124701-14.2014.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Se bastasse, ter-se-ia que acolher o pedido de assistência judiciária até mesmo para um cidadão como William Gates, o conhecido Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo". E prossegue: "não é pobre quem é assistido por advogado constituído, f. 12 que não trabalha de graça porque o trabalho sem remuneração foi abolido do País em 1888. O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que pela sucumbência ou por quota litis". Além disto, como bem lembrado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ABRÃO, ao manter uma decisão desta subscritora de indeferimento da gratuidade e recordando os inúmeros pedidos sem lastro real de necessidade: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa. Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado) Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo o prazo suplementar de quinze dias para o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: DENISE HELENA PINTO (OAB 398423/SP), OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP)

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Claysson Lima Almeida e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 293472021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-15.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYSSON LIMA ALMEIDA REBECA LEMOS SIMõES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR GUEDES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-15.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claysson Lima Almeida - - Rebeca Lemos Simões - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vist… Processo 1002006-15.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claysson Lima Almeida - - Rebeca Lemos Simões - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da requerida para o trecho Recife/PE - São Paulo/SP, com embarque em 21/07/2024. Narram que, no momento do check-in, foram obrigados a despachar suas bagagens de mão devido ao "grande volume de malas na aeronave", tendo pago pelos serviços de despache. Afirmam que, ao chegarem em São Paulo, suas bagagens não foram localizadas, configurando extravio definitivo. Sustentam que as malas continham itens de valor material e sentimental insubstituíveis. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 17.191,20 e danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor. Procede em parte o pedido. Inicialmente, cumpre definir a legislação aplicável ao caso. Embora a requerida sustente a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, o presente caso configura típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Os autores enquadram-se no conceito de consumidores (art. 2º do CDC), como destinatários finais do serviço de transporte aéreo, enquanto a requerida configura-se como fornecedora (art. 3º do CDC), prestando serviços de transporte aéreo de forma habitual e profissional. Restou incontroverso o extravio definitivo das bagagens dos autores, fato que configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independendo da comprovação de culpa. Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil: conduta (extravio das bagagens), dano (material e moral) e nexo causal. Quanto aos danos materiais, embora os autores tenham alegado o extravio de diversos itens, incluindo objetos de valor sentimental (cartas dos avós, cartas colecionáveis da NBA, latas colecionáveis), não lograram comprovar satisfatoriamente o valor dos bens extraviados. A documentação acostada limita-se a fotografias genéricas dos comprovantes de despache, sem especificação detalhada do conteúdo das bagagens ou de seus respectivos valores. O art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Tratando-se de danos materiais, é imprescindível a comprovação efetiva do prejuízo sofrido e sua extensão. Os autores fundamentaram seu pleito indenizatório no valor de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque) previsto na Convenção de Montreal e na Resolução nº 400 da ANAC. Contudo, é importante esclarecer que tal valor constitui limite máximo de responsabilidade, e não valor automaticamente devido. Trata-se de teto indenizatório, não de indenização tarifada. Na ausência de comprovação específica dos danos materiais, e considerando a proposta formulada pelo réu na esfera administrativa, bem como o fato de que foram extraviadas duas bagagens (conforme comprovantes de fls. 22/28), mostra-se razoável fixar a indenização por danos materiais no valor de R$ 2.062,08 para cada mala perdida, totalizando R$ 4.124,16, montante que reflete o valor médio dos itens comumente transportados em bagagens dessa natureza. Evidenciou-se, outrossim, o dano moral indenizável. O transtorno experimentado pelos autores transcende o mero aborrecimento, caracterizando violação aos direitos da personalidade. A perda definitiva de pertences pessoais, incluindo itens de valor sentimental, gera angústia, desconforto e abalo emocional passível de indenização. Contudo, deve-se observar que o valor pleiteado pelos autores (R$ 20.000,00 para cada um) mostra-se excessivo para a hipótese dos autos, não guardando proporcionalidade nem razoabilidade com o dano efetivamente sofrido. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida a pagar aos autores: a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 4.124,16 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), correspondente a R$ 2.062,08 para cada bagagem extraviada, corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso (21/07/2024), e acrescido de juros legais de mora, desde a citação; a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, ambos a partir desta sentença. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANTONIO CESAR GUEDES FILHO (OAB 32610/CE), ANTONIO CESAR GUEDES FILHO (OAB 32610/CE), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1002006-54.2022.4.01.3903

ID: 317823047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-54.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS FRANCIVAN SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVONE MARIA LARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002006-54.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002006-54.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCIVAN SOUZA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVONE MARIA LARA - PA20809-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na petição (id 2166204704) foi requerida a habilitação de herdeira em razão do falecimento do autor da presente ação, FRANCIVAN SOUZA DOS SANTOS, ocorrido em 10/02/2024, conforme certidão de óbito (id 2171534250). O INSS, devidamente intimado, não se manifestou sobre o pedido. Decido. De acordo com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário o processo de inventário, judicial ou extrajudicial, para definição dos herdeiros e consequente pagamento das parcelas previdenciárias. De fato, o Novo Código de Processo Civil, acerca da habilitação de herdeiros, disciplinou da seguinte forma: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Por sua vez, o art. 112, da Lei nº 8.213/1991, que não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial, traz regra específica para o caso prescrevendo que: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A norma previdenciária evidencia o escopo de facilitar o recebimento das importâncias transmitidas pelo segurado aos seus sucessores, diante de seu caráter alimentar, atenuando, portanto, as regras da Lei Civil quanto a exigência de inventário. A sua interpretação, em conjunto com as demais normas processuais supracitadas, permite concluir que a habilitação dos herdeiros, desde que demonstrada essa condição, pode ocorrer independentemente da abertura de inventário ou arrolamento. A ideia retratada no dispositivo de lei foi a de excluir os valores do ingresso no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica que afasta a competência do Juízo das Sucessões, para legitimar os dependentes previdenciários a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado. (REsp 498.336/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJe 30/8/2004) Sobre o tema, confira-se os seguintes excertos de julgado do TRF 1ª Região e STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL DOS SUCESSORES DO SEGURADO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SEGURADO. 1. A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, a Lei 8.213/91, em seu art. 112, atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. 2. Não merece prosperar a alegação do Magistrado a quo de que, após o depósito do valor em conta corrente em nome do segurado, o Juízo da execução não mais detém competência para a movimentação dos depósitos. Isso porque, sendo deferida a habilitação dos sucessores, caberá ao Juízo da execução a expedição do competente alvará de levantamento. 3. No caso, a sentença recorrida já deferiu a habilitação dos herdeiros com base no art. 1.060, I, do Código Civil e, considerando as razões acima expendidas, como também o fato de que os recorrentes, pelo que se infere da certidão de óbito juntada aos autos, são os únicos sucessores da beneficiária falecida, é o caso de lhes reconhecer o direito à expedição de alvará de levantamento em seus próprios nomes para levantamento da quantia já depositada. 4. Apelação a que se dá provimento para reconhecer aos apelantes o direito de terem expedido, em seus próprios nomes, alvará de levantamento da quantia já depositada em instituição bancária em nome da autora falecida. (APELAÇÃO CÍVEL 89.00.04924-0/MG, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Primeira Turma do TRF da 1ª Região – 19.09.2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (REsp 1650339/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018) No presente caso, a certidão de óbito juntada e os demais documentos indicam que a requerente é a única herdeira do falecido, na condição de genitora, tendo sido colacionada também a respectiva procuração ad judicia. Diante disso, não vejo nenhum óbice à habilitação da herdeira, bem como à expedição de RPV, em seu nome, posteriormente, independentemente de inventário ou arrolamento. Posto isso, DEFIRO A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA requerida. A expedição da requisição, no entanto, fica condicionada a apresentação pelo habilitado de declaração na qual assume a condição de única herdeira do falecido. Alerto que, com essa declaração, a habilitada assume total responsabilidade pelo pagamento dos valores recebidos perante eventuais herdeiros não incluídos no processo, não remanescendo qualquer responsabilidade do INSS. Em tempo, com a finalidade de adequação às orientações e procedimentos definidos pela Cartilha de Precatório e Requisição de Pequeno Valor do Poder Judiciário, elaborada pela Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ (01/2018), determino que a secretaria retifique a autuação cadastrando a herdeira como autora. Tal procedimento visa atender o tipo de requisição a ser expedida – GERAL – ofício em nome de sucessor habilitado. Considerando que o INSS, devidamente intimado, não impugnou o cálculo de execução apresentado pela parte autora (id 2094154182), homologo-o como definitivo. Expeça-se a respectiva RPV e procedam-se os trâmites legais para pagamento. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Hospital E Maternidade Santa Clara S/A x Thelma Barbosa

ID: 275223390

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000045-92.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A

Polo Passivo:

THELMA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MARIANNE CRISTINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVIANE BARBOSA SANTOS MOSQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000045-92.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A ADVOGADO(A) : MARIANNE CRISTINA FERREIRA (OA… Apelação Cível Nº 1000045-92.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A ADVOGADO(A) : MARIANNE CRISTINA FERREIRA (OAB MG213630) ADVOGADO(A) : RICARDO ROCHA VIOLA (OAB MG082055) APELADO : THELMA BARBOSA ADVOGADO(A) : IVIANE BARBOSA SANTOS MOSQUEIRA (OAB GO038438) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITAÇÃO À TABELA DO SUS. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. APELAÇÃO DO HOSPITAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de procedimento comum ajuizada por Ariene Thereza Barbosa contra a União, Estado de Minas Gerais, Município de Uberlândia e Hospital e Maternidade Santa Clara, com pedido de transferência hospitalar e custeio de tratamento médico em hospital particular. A autora foi internada em 4-12-2018 com infecção intestinal, com posterior agravamento do quadro devido a câncer. Requereu transferência para hospital da rede pública via SUSFácil em 24-12-2018, mas foi transferida apenas em 5-1-2019, vindo a falecer em 25-2-2019. A sentença julgou extinto o pedido de transferência e parcialmente procedente o pedido de custeio, responsabilizando o Município pelo ressarcimento das despesas a partir da solicitação de inclusão no SUSFácil. Hospital e município apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a União, o estado e o município devem ser condenados ao pagamento integral das despesas médicas da internação particular, inclusive antes da solicitação de transferência via SUSFácil; (ii) estabelecer se o ressarcimento deve ser realizado por todo período da internação, conforme os critérios da tabela do SUS, por meio de precatório ou RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde constitui dever solidário dos entes federativos, nos termos dos artigos 5º, caput , e 196 da Constituição, conforme reafirmado pelo STF no Tema 793 da repercussão geral. A internação em hospital particular decorreu de emergência médica e ausência de vaga na rede pública, evidenciada pela demora na efetivação da transferência, o que configura negativa de atendimento pelo SUS. A responsabilidade pelo ressarcimento das despesas médicas deve recair exclusivamente sobre a União, em razão de sua maior capacidade técnica e financeira, conforme interpretação do STF sobre o alcance do Tema 793. O ressarcimento deve se limitar ao período compreendido entre o cadastro no SUSFácil (24-12-2018) e a efetiva transferência (5-1-2019), não sendo devido valor anterior à solicitação no SUSFácil. A ausência de recibos de pagamento nos autos determina que, caso não comprovado o pagamento pela paciente, o ressarcimento seja realizado diretamente ao Hospital e Maternidade Santa Clara. O valor do ressarcimento deve ser apurado com base nos critérios da Tabela do SUS, ajustados pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1.033. O pagamento deve ser feito mediante precatório ou RPV, observando-se o art. 100 da Constituição, afastando-se bloqueios diretos de numerários municipais. O recurso do hospital é desprovido, pois não há amparo legal para custeio integral do período anterior à solicitação de transferência e nem para condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do Hospital e Maternidade Santa Clara desprovida. Apelação do Município de Uberlândia parcialmente provida. Tese de julgamento : O ressarcimento por internação em hospital particular decorrente de ausência de vaga na rede pública deve ser limitado ao período entre a solicitação de transferência via SUSFácil e a efetiva transferência. A responsabilidade pelo ressarcimento, em hipóteses de maior impacto financeiro, recai exclusivamente sobre a União. O valor do ressarcimento deve ser calculado conforme a Tabela do SUS, ajustada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). O pagamento deve ser realizado via precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição. Na ausência de comprovante de pagamento pelo paciente, o valor deverá ser ressarcido diretamente ao hospital prestador do serviço. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput; 23, II; 100; 196 e 198; Lei 8.080/90. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STF, RE 666.094 (Tema 1.033), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 04.02.2022; TRF6, AC 1003684-21.2019.4.01.3803, Rel. Des. Gláucio Maciel Gonçalves, j. 23.08.2024; TRF1, AC 1002006-39.2017.4.01.3803, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 28.04.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Hospital e Maternidade Santa Clara e dar parcial provimento à apelação do Município de Uberlândia, , nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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