Antonio Carlos Jacinto Pereira x Ministério Público Do Estado De São Paulo
ID: 326816978
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1000478-72.2021.8.26.0125
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000478-72.2021.8.26.0125/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capivari - Embargte: Antonio Carlos Jacinto Pereira e outros - Em…
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