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Processo nº 1002012-48.2019.4.01.3812

ID: 326771884

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002012-48.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CANINDE DANTAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JUNES GRACY SATURNINO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002012-48.2019.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FRANCISCO CANINDE DANTAS DA COSTA ADVOGADO(A) : JUNES GRACY SATURNINO DE OLIVEIRA (OAB MG16… RECURSO CÍVEL Nº 1002012-48.2019.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FRANCISCO CANINDE DANTAS DA COSTA ADVOGADO(A) : JUNES GRACY SATURNINO DE OLIVEIRA (OAB MG164520) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL. DEVOLUÇÃO DE OBJETO SEM JUSTIFICATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a ECT ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, diante da devolução de objeto postal ao remetente sem justificativa, com incidência de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha no serviço postal, com devolução injustificada de objeto, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço de entrega postal restou comprovada, configurando defeito do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. As consequências da conduta da ECT extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano, afetando direito da personalidade do destinatário, o que enseja a indenização por danos morais. O valor fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional, considerando o caráter reparatório e punitivo da indenização, bem como os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A devolução injustificada de objeto postal, com falha comprovada na prestação do serviço, configura dano moral indenizável quando transcende o mero aborrecimento e atinge direito da personalidade. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e os precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados : Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 398; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 54; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pela Parte Recorrente em 10% do valor da condenação. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1002012-44.2020.4.01.3802

ID: 328448398

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 1002012-44.2020.4.01.3802/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente q… RECURSO CÍVEL Nº 1002012-44.2020.4.01.3802/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002012-58.2025.8.26.0045

ID: 302809584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-58.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002012-58.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algu… Processo 1002012-58.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algumas providências pelo juízo: 1. Não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples. No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual. No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes osindícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual. 3. No mesmo prazo: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazo de 15 dias, mediante juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato - acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Pedro Lucas Nogueira Souza x Kw Lima Servicos Ltda e outros

ID: 276944631

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-88.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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FABIO MENDES SILISTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-88.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-88.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d0224 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc.. ANOTAÇÃO DE CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA, CPF: 243.979.168-70 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:e623253 , registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada KW LIMA SERVICOS LTDA, CNPJ 20.105.291/0001-90: para fazer constar no registro do contrato, como DATA DA SAÍDA, o dia da 26/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943: Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital]. No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, e entrega das guias para saque de FGTS e seguro-desemprego, sob pena de multa, estabelecida para cada uma delas, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor do reclamante. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA

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Pedro Lucas Nogueira Souza x Kw Lima Servicos Ltda e outros

ID: 276944658

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-88.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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FABIO MENDES SILISTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-88.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-88.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d0224 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc.. ANOTAÇÃO DE CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA, CPF: 243.979.168-70 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:e623253 , registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada KW LIMA SERVICOS LTDA, CNPJ 20.105.291/0001-90: para fazer constar no registro do contrato, como DATA DA SAÍDA, o dia da 26/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943: Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital]. No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, e entrega das guias para saque de FGTS e seguro-desemprego, sob pena de multa, estabelecida para cada uma delas, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor do reclamante. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Ana Luiza Alencar De Oliveira x Inove Administracao Gestao E Participacoes Em Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 260942482

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-41.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-41.2024.5.02.0068 : ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA : INOVE ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-41.2024.5.02.0068 : ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA : INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2384657 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão. Isso posto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO em parte os pedidos formulados por ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA em face de INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para condenar a 1ª reclamada a pagar à parte autora, conforme os parâmetros definidos na fundamentação: - salários, 13ºs salários, férias acrescidas de um terço e FGTS (08% mediante depósito em conta vinculada), no período compreendido entre a data da dispensa até a data da efetiva reintegração. Declaro nula a dispensa por justa causa da reclamante, conforme exposto na fundamentação supra. Condeno a 1ª reclamada a reintegrar a reclamante ao seu emprego, conforme exposto na fundamentação supra. Julgo improcedentes os pedidos formulados por ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA em face de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com o exposto na fundamentação. Concedo os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional à parte autora. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da parte autora, conforme exposto na fundamentação. Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos. Os valores ilíquidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos. À atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381 do C. TST, ressalvadas as parcelas rescisórias, 13º salário, FGTS e férias, que possuem regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser observada em conformidade com as datas de exigibilidade previstas nas leis específicas e exceto com relação à indenização por danos morais que deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST) até a data do ajuizamento da ação (excluindo-se tal data), o IPCA-E e b) a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo-se tal data), a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Diante da Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão ser deduzidos do crédito da parte autora nos termos nelas previstos, atentando-se que a base de cálculo do imposto de renda será o total das parcelas tributáveis com a exclusão dos juros de mora (OJ 400 da SDI-I do C. TST) e dedução da contribuição previdenciária. As partes no momento da liquidação deverão apresentar seus cálculos observando a base de cálculo (montante dos rendimentos pagos, com exclusão dos juros na forma da OJ 400 da SDI-I e dedução das contribuições previdenciárias) e a quantidade de meses a que se referem os rendimentos, observando que cada 13º salário, se houver nos créditos deferidos, equivalerá a um mês. A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte autora (art. 3º do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, VIII, da CF/88). Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto: férias com 1/3 e FGTS. Oficie-se: Receita Federal do Brasil, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e CEF para que apurem as irregularidades havidas. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA

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Ana Luiza Alencar De Oliveira x Inove Administracao Gestao E Participacoes Em Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 260942489

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-41.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-41.2024.5.02.0068 : ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA : INOVE ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-41.2024.5.02.0068 : ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA : INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2384657 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão. Isso posto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO em parte os pedidos formulados por ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA em face de INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para condenar a 1ª reclamada a pagar à parte autora, conforme os parâmetros definidos na fundamentação: - salários, 13ºs salários, férias acrescidas de um terço e FGTS (08% mediante depósito em conta vinculada), no período compreendido entre a data da dispensa até a data da efetiva reintegração. Declaro nula a dispensa por justa causa da reclamante, conforme exposto na fundamentação supra. Condeno a 1ª reclamada a reintegrar a reclamante ao seu emprego, conforme exposto na fundamentação supra. Julgo improcedentes os pedidos formulados por ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA em face de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com o exposto na fundamentação. Concedo os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional à parte autora. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da parte autora, conforme exposto na fundamentação. Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos. Os valores ilíquidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos. À atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381 do C. TST, ressalvadas as parcelas rescisórias, 13º salário, FGTS e férias, que possuem regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser observada em conformidade com as datas de exigibilidade previstas nas leis específicas e exceto com relação à indenização por danos morais que deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST) até a data do ajuizamento da ação (excluindo-se tal data), o IPCA-E e b) a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo-se tal data), a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Diante da Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão ser deduzidos do crédito da parte autora nos termos nelas previstos, atentando-se que a base de cálculo do imposto de renda será o total das parcelas tributáveis com a exclusão dos juros de mora (OJ 400 da SDI-I do C. TST) e dedução da contribuição previdenciária. As partes no momento da liquidação deverão apresentar seus cálculos observando a base de cálculo (montante dos rendimentos pagos, com exclusão dos juros na forma da OJ 400 da SDI-I e dedução das contribuições previdenciárias) e a quantidade de meses a que se referem os rendimentos, observando que cada 13º salário, se houver nos créditos deferidos, equivalerá a um mês. A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte autora (art. 3º do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, VIII, da CF/88). Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto: férias com 1/3 e FGTS. Oficie-se: Receita Federal do Brasil, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e CEF para que apurem as irregularidades havidas. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Cinthia Cristina Santos De Araujo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257733128

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-15.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-15.2024.5.02.0012 : CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO : LBGS GRUPOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-15.2024.5.02.0012 : CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO : LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8fa78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de pagamento da contribuição previdenciária do período contratual reconhecido em juízo, bem como com relação às contribuições sociais devidas a terceiros, em face da incompetência desta Justiça Especializada para conciliar, processar e julgar a referida matéria. Reconheço de ofício a inépcia do pedidos de horas extras em sobrejornada e reflexos, com fulcro no artigo 330, I do CPC e extingo o pedido sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. Declaro prescritas as verbas de natureza pecuniárias anteriores a 3/12/2019, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República, extinguindo-as com resolução de mérito consoante artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAÚJO em face de LBGS GRUPOS DE SERVIÇO LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a ré na seguinte obrigação: a) pagar 45 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada. Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$160,00 calculadas sobre R$8.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da(s) reclamada(s). Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA

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Cinthia Cristina Santos De Araujo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257733186

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-15.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-15.2024.5.02.0012 : CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO : LBGS GRUPOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-15.2024.5.02.0012 : CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO : LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8fa78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de pagamento da contribuição previdenciária do período contratual reconhecido em juízo, bem como com relação às contribuições sociais devidas a terceiros, em face da incompetência desta Justiça Especializada para conciliar, processar e julgar a referida matéria. Reconheço de ofício a inépcia do pedidos de horas extras em sobrejornada e reflexos, com fulcro no artigo 330, I do CPC e extingo o pedido sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. Declaro prescritas as verbas de natureza pecuniárias anteriores a 3/12/2019, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República, extinguindo-as com resolução de mérito consoante artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAÚJO em face de LBGS GRUPOS DE SERVIÇO LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a ré na seguinte obrigação: a) pagar 45 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada. Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$160,00 calculadas sobre R$8.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da(s) reclamada(s). Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO

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Processo nº 1002012-98.2025.4.01.3501

ID: 313660378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-98.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOCIRENE FAGUNDES CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA DE OLIVEIRA SEVERIANO

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VYNICYUS DE OLIVEIRA SEVERIANO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002012-98.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002012-98.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCIRENE FAGUNDES CORREIA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 11h05min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 1 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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