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Processo nº 1002014-96.2021.8.11.0041

ID: 293016797

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DE AMORIM TATIANE BELMONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002014-96… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002014-96.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: LEONILDO DE AMORIM, TATIANE BELMONTE EMBARGADO: HERTON BARBOSA DE ALENCAR Vistos etc. LEONILDO DE AMORIM e TATIANE BELMONTE opuseram Embargos de Declaração contra a decisão monocrática de ID. 285011374, que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto pela ora Embargante, em virtude de deserção. Em suas razões (ID. 277794379), os Embargantes alegam que, na decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, foi desconsiderada a documentação acostada aos autos, a qual representa os únicos comprovantes disponíveis no momento para a concessão do benefício. Sustentam que não há outros documentos a serem apresentados, tendo sido juntado o comprovante de recebimento do benefício do INSS por parte do Embargante Leonildo de Amorim e um holerite em nome de Tatiane Belmonte. Alegam que existe uma contradição na decisão embargada, visto que não aceitou os documentos juntados. Ressaltam que os documentos que os Embargantes tinham, são os mesmos ora apresentados e que não modifica a situação de miserabilidade dos mesmo, somente comprovam que são pobres perante lei e não merecem ter lhes negados a justiça gratuita quando dela mais precisam, Ao fim, requerem o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições das decisões de ID. 281692854, deferindo a justiça gratuita aos Embargantes, visando o processamento do Recurso de Apelação. Contrarrazões não apresentadas. Relatado o necessário. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática de ID. 285011374, que não conheceu do Recurso de Apelação de ID. 275040441, em razão de deserção. Conforme se depreende da tramitação dos autos em grau recursal, por meio do despacho de ID nº 278015873, os Apelantes, ora Embargantes, foram intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, em razão do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo, contudo, permanecido inertes, conforme certidão de ID. 280851393. Posteriormente, por meio da decisão de ID. 281692854, a justiça gratuita foi indeferida, ocasião que os Apelantes/Embargantes foram intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, o qual transcorreu in albis. Registra-se que a referida decisão não foi objeto de qualquer irresignação dos Apelantes/Embargantes, seja via interposição de Agravo Interno ou oposição de Embargos de Declaração, de modo que se mostra inviável a reabertura de discussão nesse momento processual acerca do cabimento da justiça gratuita, pois operada a preclusão. O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dessa forma, como não se admite a rediscussão acerca da concessão, ou não, da justiça gratuita e considerando que o preparo recursal não foi apresentado tempestivamente, a decisão monocrática recorrida, que reconheceu a deserção do recurso de apelação, se mostra acertada. Os supostos vícios de omissão, contradição e obscuridade suscitados nos aclaratórios guardam relação com a decisão que indeferiu a justiça gratuita (ID. 281692854) e não com a decisão que não conheceu do recurso de apelação (ID. 285011374). Frisa-se, os Apelantes/Embargantes foram intimados para adimplir o preparo, mas não o fizeram. Nesse contexto, embora o esforço dos Embargantes em comprovarem que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, a pretensão se encontra acobertada pela preclusão, de maneira que os vícios alegados nos aclaratórios não se encontram presentes. Como é sabido, os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de maneira que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. Logo, considerando que os embargos declaratórios não se prestam à prolação de nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1002014-96.2021.8.11.0041

ID: 293016804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERTON BARBOSA DE ALENCAR

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002014-96… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002014-96.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: LEONILDO DE AMORIM, TATIANE BELMONTE EMBARGADO: HERTON BARBOSA DE ALENCAR Vistos etc. LEONILDO DE AMORIM e TATIANE BELMONTE opuseram Embargos de Declaração contra a decisão monocrática de ID. 285011374, que não conheceu do Recurso de Apelação Cível interposto pela ora Embargante, em virtude de deserção. Em suas razões (ID. 277794379), os Embargantes alegam que, na decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, foi desconsiderada a documentação acostada aos autos, a qual representa os únicos comprovantes disponíveis no momento para a concessão do benefício. Sustentam que não há outros documentos a serem apresentados, tendo sido juntado o comprovante de recebimento do benefício do INSS por parte do Embargante Leonildo de Amorim e um holerite em nome de Tatiane Belmonte. Alegam que existe uma contradição na decisão embargada, visto que não aceitou os documentos juntados. Ressaltam que os documentos que os Embargantes tinham, são os mesmos ora apresentados e que não modifica a situação de miserabilidade dos mesmo, somente comprovam que são pobres perante lei e não merecem ter lhes negados a justiça gratuita quando dela mais precisam, Ao fim, requerem o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições das decisões de ID. 281692854, deferindo a justiça gratuita aos Embargantes, visando o processamento do Recurso de Apelação. Contrarrazões não apresentadas. Relatado o necessário. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática de ID. 285011374, que não conheceu do Recurso de Apelação de ID. 275040441, em razão de deserção. Conforme se depreende da tramitação dos autos em grau recursal, por meio do despacho de ID nº 278015873, os Apelantes, ora Embargantes, foram intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, em razão do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo, contudo, permanecido inertes, conforme certidão de ID. 280851393. Posteriormente, por meio da decisão de ID. 281692854, a justiça gratuita foi indeferida, ocasião que os Apelantes/Embargantes foram intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, o qual transcorreu in albis. Registra-se que a referida decisão não foi objeto de qualquer irresignação dos Apelantes/Embargantes, seja via interposição de Agravo Interno ou oposição de Embargos de Declaração, de modo que se mostra inviável a reabertura de discussão nesse momento processual acerca do cabimento da justiça gratuita, pois operada a preclusão. O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dessa forma, como não se admite a rediscussão acerca da concessão, ou não, da justiça gratuita e considerando que o preparo recursal não foi apresentado tempestivamente, a decisão monocrática recorrida, que reconheceu a deserção do recurso de apelação, se mostra acertada. Os supostos vícios de omissão, contradição e obscuridade suscitados nos aclaratórios guardam relação com a decisão que indeferiu a justiça gratuita (ID. 281692854) e não com a decisão que não conheceu do recurso de apelação (ID. 285011374). Frisa-se, os Apelantes/Embargantes foram intimados para adimplir o preparo, mas não o fizeram. Nesse contexto, embora o esforço dos Embargantes em comprovarem que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, a pretensão se encontra acobertada pela preclusão, de maneira que os vícios alegados nos aclaratórios não se encontram presentes. Como é sabido, os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de maneira que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. Logo, considerando que os embargos declaratórios não se prestam à prolação de nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Doralice Rossetto Garcia x Banco Bmg S/A

ID: 311886066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE ROSSETTO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DANIEL MARCOS

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Processo 1002014-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Doralice Rossetto Garcia - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo … Processo 1002014-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Doralice Rossetto Garcia - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Afirma a autora ter verificado no extrato do seu benefício previdenciário (NB 127.607.590-9) a existência de desconto indevido referente ao Contrato RMC nº 12302644, incluído em 03/2017, com limite de R$ 3.397,00 e reserva atualizada de R$ 213,71. O banco réu trouxe aos autos cópia do Contrato 6200542, firmado aos 21/06/2016, com valor do saque de R$ 3.329,05 (fls. 140/143), e dos comprovantes de TEDs feitos em 04/07/2016, 25/01/2018 e 13/05/2021, no valor de R$ 3.329,05, R$ 579,20 e 2.403,80, respectiviamente (fls. 271/273), juntando à fl. 115 link de suposta ligação telefônica feita à autora (https://voca.ro/1ehFUT0xuEki). Fixo como pontos controvertidos: a) se o contrato juntado às fls. 140/143 é o mesmo que foi averbado junto ao benefício previdenciário da parte autora (Contrato RMC nº 12302644, incluído em 03/2017); b) a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 140/143; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor do empréstimo impugnado foi creditado em conta de titularidade da autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Primeiramente, deverá o banco réu informar: (i) se o contrato juntado às fls. 140/143 é o mesmo que foi averbado junto ao benefício previdenciário da parte autora (Contrato RMC nº 12302644, incluído em 03/2017), juntando documentos que comprovem eventual averbação tardia; (ii) qual o dia e horário da suposta contratação comprovada pelo link de fl. 115 e qual o número do telefone destinatário; sob pena de preclusão e de se presumir que as ligações não foram feitas para a autora. b) Por fim, esclareça a parte autora se é titular da(s) conta(s) indicada(s) às fls. 271/273, bem como se o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado, sendo o silêncio interpretado como anuência. Prazo para ambas as partes: 15 (quinze) dias, Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Eduardo Vain Maske e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283752038

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VAIN MASKE MONICA VAIN MASKE THAINARA JESSICA DA SILVA AUED

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALANN LOPES CARASSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002014-38.2025.8.11.0015. REQUERENTE: THAINARA JESSICA DA SILVA AUED, EDUARDO VAIN MASKE, MONICA VAIN MASKE REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002014-38.2025.8.11.0015. REQUERENTE: THAINARA JESSICA DA SILVA AUED, EDUARDO VAIN MASKE, MONICA VAIN MASKE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PRELIMINAR No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar a preliminar, diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual os autores narram que realizaram a compra de passagens aéreas de Sinop/MT para Maringá/PR, com previsão de chegada para o dia 07/12/2024 às 11:20h, com chegada as destino às 23:10h. Todavia, informam que chegaram ao seu destino com 17horas de atraso (08/12/2024), o que lhes trouxeram prejuízos. Requerem reparação moral. A reclamada apresenta contestação no id. 188580042, na qual relata que o voo sofreu atraso em decorrência de alteração da malha aérea. Requer a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação sem acordo. DO MÉRITO Os reclamantes alegam que ocorreu alteração do embarque para o dia seguinte, e em face disso ocorreu prejuízo, chegando no seu destino com atraso aproximadamente de 17:00h. A ré alega que o atraso ocorreu em face de alteração da malha aérea, o que incide na exclusão de responsabilidade por força maior. Em que pese os argumentos das partes autoras, os danos morais não são presumidos. Não há nos autos comprovação de que a circunstância lhes trouxeram prejuízos psicológicos. Vejamos o recente entendimento do STJ a respeito do tema: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.), grifos nossos. Assim, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Adriana Boroponepa x Ulian Invest Administradora De Consorcio Ltda

ID: 276603209

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BOROPONEPA

Polo Passivo:

ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

ROGER LUIZ COTA LANZA

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RAFAEL SILVA CAMILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002014-74.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA BOROPONEPA REQUERIDO: ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002014-74.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA BOROPONEPA REQUERIDO: ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por ADRIANA BOROPONEPA em desfavor da ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com a ré, mediante o pagamento de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), com promessa de entrega do imóvel em 30 dias. Contudo, após o prazo, foi informada de que, na verdade, tratava-se de um contrato de consórcio de bens imóveis. Diante disso, requereu o cancelamento do contrato em 03/06/2024, ocasião em que a empresa ré se comprometeu a restituir os valores pagos no prazo de 120 (cento e vinte) dias. No entanto, efetuou a devolução de apenas R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Em sede de contestação, a ré rechaça as alegações da autora, alegando que o contrato, devidamente assinado, era claro quanto à prestação de serviço para aquisição de consórcio, e que a devolução de qualquer valor está condicionada à finalização do grupo. A solução para o presente litígio não exige grandes dificuldades, especialmente à luz da norma contida no Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a demonstração de fato que modifique, impeça ou extinga tal direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Em análise à documentação acostada aos autos, verifico que o contrato de prestação de serviços para aquisição de consórcio (Id. 182070330) apresenta-se claro quanto às suas informações e condições. Entretanto, conforme documento de Id. 182070331, foi formalizado o cancelamento do referido contrato, ocasião em que a empresa comprometeu-se a realizar a devolução integral dos valores pagos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, compromisso este que não foi objeto de impugnação por parte da ré. Conforme se depreende dos documentos constantes nos autos, observa-se que a ré já procedeu à restituição parcial dos valores, remanescendo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser devolvido à autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre destacar que tal reparação não é presumida (in re ipsa), cabendo ao autor comprovar, de forma efetiva, a ocorrência do dano alegado. Nesse contexto, entendo que não restou caracterizado abalo de ordem psíquica ou emocional, uma vez que não houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que as cláusulas contratuais eram claras ao estabelecer que se tratava de prestação de assessoria para aquisição de consórcio, e não de contrato de financiamento ou compra e venda de imóvel. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para CONDENAR a requerida, a restituir o valor remanescente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Izaura Do Rosario Tavares x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278876723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-48.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAURA DO ROSARIO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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IZABELA DE OLIVEIRA TAVARES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Laiane Estefens Francisco (OAB 469221/SP), Izabela de Oliveira Tavares (OAB 490804/SP) Processo 10… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Laiane Estefens Francisco (OAB 469221/SP), Izabela de Oliveira Tavares (OAB 490804/SP) Processo 1002014-48.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaura do Rosario Tavares - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por IZAURA DO ROSARIO TAVARES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, e o faço para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos a título de MENSALIDADE DE SEGURO, bem como CONDENAR o requerido à abstenção de cobranças a tal título; bem como a restituir, em dobro, os valores das prestações cobradas na conta bancária da requerente, corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Consequentemente, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos deste dispositivo. Prazo para cumprimento 30 dias, contados da intimação da presente sentença. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). CONDENO a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 15% (quinze por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1002014-52.2025.8.26.0619

ID: 297066139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002014-52.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002014-52.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Em atenção à necessária observância de pre… Processo 1002014-52.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Em atenção à necessária observância de precedentes, curvo-me à jurisprudência recém-formada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 22/2/2017), apesar de ter entendimento diverso. Segundo o STJ, não é aplicável a teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária. O entendimento foifixado nojulgamento do Recurso Especial 1.622.555. Para a maioria dos ministros, mesmo que 91% da dívida tenha sido paga, a alienação fiduciária é um microssistema que autoriza o credor a ajuizar uma ação de busca e apreensão para recuperação do bem financiado. Segundo o julgado: O Decreto-Lei não tece qualquer restrição à busca e apreensão para sanar a integralidade da dívida. Portanto, é insuficiente que se pague apenas substancialmente o débito. Por mais que pareça brusco, é exatamente esta possibilidade que o sistema jurídico dá para que o credor rapidamente possa reaver o bem e quitar a dívida, apontou Belize. Para o ministro,uma decisão contrária a essa vai contra o consumidor já que prejudicaria todo o sistema de financiamento que pressupõe esta garantia quando se trata de alienação fiduciária. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Bem: Veículo FIAT FIORINO FURGÃO 14 8V EVO 4P, placa PAI5J44, chassi 9BD265122F9018236, Renavam 01115059413, fabricado em 2014, cor BRANCA, Alienado fiduciariamente ao BANCO BRADESCO S/A. a) No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. b.1) Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. c) O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. d) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer a diligência ou se houve necessidade de manter-se em sigilo. d.1)Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. d.2) Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. d.3) Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. e) Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. f) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. g) Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. h) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. i) ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. j) A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. k) Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. l) Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Adriana Boroponepa x Ulian Invest Administradora De Consorcio Ltda

ID: 327803284

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002014-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BOROPONEPA

Polo Passivo:

ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL SILVA CAMILO

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ROGER LUIZ COTA LANZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002014-74.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA BOROPONEPA REQUERIDO: ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002014-74.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA BOROPONEPA REQUERIDO: ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos ULIAN INVEST ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em desfavor de ADRIANA BOROPONEPA, no qual alega que o bloqueio judicial recaiu sobre verba salarial. Passo à apreciação. Trata-se de Embargos à Execução, o qual sustenta, em síntese, nulidades processuais consistentes na ausência de citação, não apreciação de pedido de audiência de instrução, suposta incapacidade técnica do Juiz Leigo que prolatou a sentença, ausência de saneamento, além de questionamentos quanto à destinação dos valores depositados pela autora e alegações genéricas de irregularidades processuais. Sem razão o embargante. De plano, cabe afastar a alegada ausência de citação. Conforme comprova o documento de ID 189574329, a citação válida da parte ré foi regularmente realizada nos moldes do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer vício a ser sanado. A posterior atuação do procurador nos autos apenas ratifica a regularidade da citação, conforme dispõe o art. 239, §1º, do CPC. No que se refere à suposta ausência de intimações por e-mail, é necessário esclarecer que, nos termos da legislação vigente e da regulamentação dos Tribunais, a intimação das partes e procuradores nos processos judiciais ocorre por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e não por e-mail, salvo quando expressamente determinado o envio por outros meios. A alegação do patrono da parte ré revela, no mínimo, desconhecimento quanto ao regular funcionamento dos atos processuais. Quanto à afirmação de que os valores depositados pela autora teriam sido transferidos a terceiros, tal alegação não guarda qualquer pertinência com o objeto da presente ação, que trata de exclusão de grupo de consórcio administrado pela embargante. Nesse sentido, conforme consta no documento de ID 182070331, houve formalização do cancelamento contratual, ocasião em que a empresa comprometeu-se, a realizar a devolução integral dos valores pagos no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ressalte-se que tal documento não foi sequer impugnado pela parte ré, operando-se, assim, a presunção de veracidade do conteúdo. No que se refere à alegada omissão quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, cumpre esclarecer que o juiz possui liberdade no exercício do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), não estando obrigado a acolher todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando estas se mostram manifestamente protelatórias. Na hipótese, os autos estavam instruídos exclusivamente com provas documentais, sendo plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, inciso I, do CPC. Por derradeiro, registro que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Importa destacar, ainda, que o inconformismo do procurador da parte embargante não foi seguido da interposição de recurso próprio à instância superior, já que considera este juízo tão incompetente, o que fragiliza ainda mais as alegações de nulidade ou erro processual. A opção pela não utilização dos meios recursais demonstra, na prática, que não houve efetivo cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Lamenta-se, todavia, o tom ofensivo e desrespeitoso utilizado pelo patrono da embargante nesta oportunidade. As expressões dirigidas a este juiz leigo que atuou no feito extrapolam os limites da urbanidade e do respeito institucional, em especial quando afirmações levianas são feitas no sentido de que o julgador “não tem o conhecimento para fazer direito” ou que o processo foi deixado “na mão de um juiz leigo que fez o que fez”. Este tipo de conduta é incompatível com o exercício ético e responsável da advocacia, violando frontalmente os deveres previstos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Diante da conduta manifestamente desleal, agressiva, com acusações infundadas e distorções dos fatos processuais, reconheço a prática de litigância de má-fé pela embargante, nos termos do art. 80, incisos II e V, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 Ante o exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução de Sentença, com a CONDENAÇÃO do embargante na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado; CONDENAR o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado em favor da empresa ré; intime-se o embargado para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diante disso, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais, para que tome ciência da presente manifestação e adote as providências que entender cabíveis quanto à conduta do advogado Dr. Roger Luiz Cota Lanza – OAB MG 70023, conforme previsão do art. 6º, parágrafo único, e art. 31, do EOAB. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da embargante conforme o disposto nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Josafa Goncalves Dos Santos e outros x Josafa Goncalves Dos Santos e outros

ID: 262819426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002014-87.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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LUCIANE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002014-87.2023.5.02.0054 : JOSAFA GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002014-87.2023.5.02.0054 : JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7395ee proferida nos autos. 1002014-87.2023.5.02.0054 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f4898e4; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e2b21d4). Regular a representação processual (Id 062a80c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade dado que trabalhava em local que abrigava 2 tanques com líquido inflamável (com capacidade de 200 litros). Consta do v. acórdão: Adicional de Periculosidade - Emissão do PPP A expert nomeada, após análise do local de trabalho e das funções do autor, fls. 1269/1289, informou que a loja da reclamada no Shopping fica no térreo (piso Veiga Filho), havendo dois geradores no piso inferior (Buenos Aires), "em compartimentos exclusivos e isolados, sendo que um gerador alimenta o sistema de incêndio do shopping e o outro pertence a um cliente". Há ainda um terceiro gerador na área externa (alimenta a casa tombada). Afirmou, no entanto, que "o reclamante não laborou e tampouco adentrou em área de risco nos termos do Anexo 1 da NR 16". Esclareceu que um dos geradores instalados na área interna fica em "compartimento exclusivo, adequadamente construído na área interna da edificação, com acesso controlado e restrito", alimentado por tanque elevado metálico com capacidade de armazenamento de duzentos litros de óleo diesel (fl. 1279) e que "no mesmo piso, existe outro gerador carenado com um tanque embutido, que pertence a um cliente", em local trancado, com acesso controlado, "no interior de um abrigo tipo container fabricado em estrutura metálica revestida com chapas metálicas, aterrado e instalação elétrica protegida", com tanque de combustível com capacidade de duzentos litros (fl. 1280). Concluiu por não caracterizada periculosidade. Nos esclarecimentos de fls. 1308/1312, a perita manteve a sua conclusão. Adotando a conclusão do laudo pericial, o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com os reflexos pertinentes, além da emissão do PPP. Recorre o demandante. Afirma que no interior do local de trabalho, Shopping Pátio Higienópolis, havia armazenamento de líquido inflamável acima dos limites legalmente fixados. Assevera que esse fato colocava em risco todo o prédio, caracterizando o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, da CLT. Invoca a aplicação da OJ 385, da SDI1-TST. Todavia, não foi constatado haver na edificação em que o reclamante laborou armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas, sim, em tanque instalado no subsolo do Shopping. O Anexo 16, da NR16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE distingue tanques de vasilhames. Para os primeiros, a área de risco se restringe à bacia de segurança, nos termos da alínea "d", do item 3. No caso de vasilhames, que inclusive podem ser movimentados, a alínea "s" do mesmo item fixa como área de risco todo o recinto interno da edificação. Assim, conforme Anexo 16, da NR-16, no caso de líquidos inflamáveis armazenados em tanques, conforme caso em análise, estaria configurada a periculosidade apenas para o trabalhador que ingressa na bacia de segurança. Então, se o tanque de combustível fica em pavimento distinto da edificação, o demandante não estava exposto ao risco. A NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, que decorre de outro capítulo da Portaria MTb nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme artigo 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Desse modo, adoto a conclusão pericial porque o reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis nem possuía acesso ao local onde instalados os geradores; suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Em consequência, não há que se falar em emissão do PPP. Mantenho. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques de 200 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças decorrentes de bônus trimestral diante dos elementos trazidos nos autos. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal - é o caso dos autos. Precedentes: E-RR-86300-43.2007.5.01.0041, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/11/2015; E-RR-102700-79.2008.5.01.0015, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/09/2015; E-RR-795-94.2011.5.01.0057, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; E-ED-RR-92500-93.2006.5.01.0011, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/05/2015; E-RR-73300-25.2009.5.01.0002, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/04/2015; E-ED-RR-392-67.2011.5.01.0044, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS

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ID: 262819474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002014-87.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002014-87.2023.5.02.0054 : JOSAFA GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1002014-87.2023.5.02.0054 : JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7395ee proferida nos autos. 1002014-87.2023.5.02.0054 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f4898e4; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e2b21d4). Regular a representação processual (Id 062a80c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade dado que trabalhava em local que abrigava 2 tanques com líquido inflamável (com capacidade de 200 litros). Consta do v. acórdão: Adicional de Periculosidade - Emissão do PPP A expert nomeada, após análise do local de trabalho e das funções do autor, fls. 1269/1289, informou que a loja da reclamada no Shopping fica no térreo (piso Veiga Filho), havendo dois geradores no piso inferior (Buenos Aires), "em compartimentos exclusivos e isolados, sendo que um gerador alimenta o sistema de incêndio do shopping e o outro pertence a um cliente". Há ainda um terceiro gerador na área externa (alimenta a casa tombada). Afirmou, no entanto, que "o reclamante não laborou e tampouco adentrou em área de risco nos termos do Anexo 1 da NR 16". Esclareceu que um dos geradores instalados na área interna fica em "compartimento exclusivo, adequadamente construído na área interna da edificação, com acesso controlado e restrito", alimentado por tanque elevado metálico com capacidade de armazenamento de duzentos litros de óleo diesel (fl. 1279) e que "no mesmo piso, existe outro gerador carenado com um tanque embutido, que pertence a um cliente", em local trancado, com acesso controlado, "no interior de um abrigo tipo container fabricado em estrutura metálica revestida com chapas metálicas, aterrado e instalação elétrica protegida", com tanque de combustível com capacidade de duzentos litros (fl. 1280). Concluiu por não caracterizada periculosidade. Nos esclarecimentos de fls. 1308/1312, a perita manteve a sua conclusão. Adotando a conclusão do laudo pericial, o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com os reflexos pertinentes, além da emissão do PPP. Recorre o demandante. Afirma que no interior do local de trabalho, Shopping Pátio Higienópolis, havia armazenamento de líquido inflamável acima dos limites legalmente fixados. Assevera que esse fato colocava em risco todo o prédio, caracterizando o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, da CLT. Invoca a aplicação da OJ 385, da SDI1-TST. Todavia, não foi constatado haver na edificação em que o reclamante laborou armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas, sim, em tanque instalado no subsolo do Shopping. O Anexo 16, da NR16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE distingue tanques de vasilhames. Para os primeiros, a área de risco se restringe à bacia de segurança, nos termos da alínea "d", do item 3. No caso de vasilhames, que inclusive podem ser movimentados, a alínea "s" do mesmo item fixa como área de risco todo o recinto interno da edificação. Assim, conforme Anexo 16, da NR-16, no caso de líquidos inflamáveis armazenados em tanques, conforme caso em análise, estaria configurada a periculosidade apenas para o trabalhador que ingressa na bacia de segurança. Então, se o tanque de combustível fica em pavimento distinto da edificação, o demandante não estava exposto ao risco. A NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, que decorre de outro capítulo da Portaria MTb nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme artigo 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Desse modo, adoto a conclusão pericial porque o reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis nem possuía acesso ao local onde instalados os geradores; suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Em consequência, não há que se falar em emissão do PPP. Mantenho. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques de 200 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças decorrentes de bônus trimestral diante dos elementos trazidos nos autos. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal - é o caso dos autos. Precedentes: E-RR-86300-43.2007.5.01.0041, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/11/2015; E-RR-102700-79.2008.5.01.0015, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/09/2015; E-RR-795-94.2011.5.01.0057, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; E-ED-RR-92500-93.2006.5.01.0011, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/05/2015; E-RR-73300-25.2009.5.01.0002, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/04/2015; E-ED-RR-392-67.2011.5.01.0044, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - JOSAFA GONCALVES DOS SANTOS

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