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Processo nº 1002021-88.2024.4.01.3503

ID: 310721408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002021-88.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA VICENTE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1002021-88.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1002021-88.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEITON ARAUJO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA VICENTE MARTINS - GO15550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 27 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002021-93.2025.8.26.0344

ID: 290980547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002021-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA ALESSANDRA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-93.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Natália Alessandra Fernandes de Lima - Ante o exposto, na forma do que dispõ… Processo 1002021-93.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Natália Alessandra Fernandes de Lima - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora da ação, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, como postulado na inicial, e enquanto o servidor demandante satisfizer os requisitos previstos na LCE nº 1.157/2011, c/c o Decreto Estadual nº 57.741/2012, notadamente no que diz respeito a seu cargo e unidade de lotação, apostilando-se. Outrossim, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das parcelas vencidas e inadimplidas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, com atualização monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), registrando-se que, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez e com exclusividade, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 04 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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Processo nº 1002021-93.2025.8.26.0441

ID: 281288881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002021-93.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS CORISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Martins Corisco (OAB 256234/SP) Processo 1002021-93.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. de L. F. - 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provi… ADV: Bruno Martins Corisco (OAB 256234/SP) Processo 1002021-93.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. de L. F. - 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. 3.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. 3.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória.

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Processo nº 1002021-66.2025.4.01.3305

ID: 280347521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-66.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHERLANE DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002021-66.2025.4.01.3305 AUTOR: DAVID GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002021-66.2025.4.01.3305 AUTOR: DAVID GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTE: JULIANA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 30/06/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Leila Furlanetti Pazotto x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 279682988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002021-23.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA FURLANETTI PAZOTTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MICAELE ASSUNçãO VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCHI NATALICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍGOR GABRIEL RABELO MARCELINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Marchi Natalicio (OAB 296540/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Ígor Gabriel Rabelo Marcelino (OAB 70397/GO) Processo 1002021-23.2023.8.26.0099 - Tutela Cautelar Antecedente -… ADV: Rafael Marchi Natalicio (OAB 296540/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Ígor Gabriel Rabelo Marcelino (OAB 70397/GO) Processo 1002021-23.2023.8.26.0099 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Leila Furlanetti Pazotto - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Micaele Assunção Vieira - Vistos. Pág. 216/219: HOMOLOGO, o acordo celebrado entre a parte autora e a correquerida Micaele Assunção Vieira, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A AÇÃO em relação a Micaele Assunção Vieira, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, letra "b" do CPC. Dou a decisão por transitada em julgado na presente data, já que o acordo ora homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).Em seguida, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. EXPEÇA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO do depósito judicial de págs. 42 em favor da parte autora. A presente ação prosseguirá face ao executado Banco do Brasil S.A. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se.

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Processo nº 1002021-03.2019.4.01.3200

ID: 317686168

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002021-03.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES RODRIGUES QUINTINO MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BRAZ JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1002021-03.2019.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Feder… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1002021-03.2019.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: Charles Rodrigues Quintino e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra MANASA Madeireira Nacional SA e Charles Rodrigues Quintino por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito de 571,48 hectares, no município de Lábrea/AM, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. Foi proferida sentença (id. 2142344995), que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial. Foram opostos embargos de declaração pelo MPF(id. 2177009768). MANASA interpôs recurso de apelação (id. 2180590519). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante apontou erro material no dispositivo da sentença, sob o argumento de que houve equívoco na identificação do réu responsável pelo desmatamento de 2,88 hectares, uma vez que a sentença mencionou “Francisco das Chagas Apurina”, pessoa estranha aos autos, quando deveria constar “Charles Rodrigues Quintino”. No caso dos autos, verifica-se efetivamente erro material no dispositivo da sentença. Logo, impõe-se a correção do erro material, substituindo-se o nome “Francisco das Chagas Apurina” por “Charles Rodrigues Quintino”, como já definido na parte fundamentadora da sentença. Ressalte-se que tal correção não altera o conteúdo decisório, apenas ajusta a redação do dispositivo à fundamentação, motivo pelo qual não há efeitos infringentes. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para corrigir erro material constante no item “a” do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “a. Obrigação de recuperar e reflorestar a área desmatada, de 571,48 para a Manasa S.A. e 2,88 hectares para Charles Rodrigues Quintino, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD [...]” Tendo em vista que foi interposta apelação pela ré MANASA (id. 2180590519), INTIMEM-SE o apelado para que ofereça contratrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certifique a Secretaria acerca da tempestividade e preparo do recurso, conforme determinação contida na Resolução PRESI - 5679096, expedida pela Presidência do TRF1. Intimem-se. Cumpre-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular

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Ingrid Aparecida Verissimo Bezerra Melo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326343630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID APARECIDA VERISSIMO BEZERRA MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-60.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ingrid Aparecida Verissimo Bezerra Melo - Banco Santander (Brasil) S/A - - Nu Pagamentos S.a. - Instituiçã… Processo 1002021-60.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ingrid Aparecida Verissimo Bezerra Melo - Banco Santander (Brasil) S/A - - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, bem como as preliminares articuladas nas contestação anexadas às folhas folhas 110/126, 149/155 e 178/203 e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus, Banco Bradesco S/A. e Banco Santander Brasil e S/A., na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 5 dias, providenciar o desbloqueio das contas bancárias, de titularidade da autora, por aqueles administradas, devendo estes, bem como o réu Nu Pagamentos S/A., disponibilizar à autora os respectivos numerários, sob pena pagar multa diária, no importe de R$ 500,00, limitada, por ora, a 10 dias. No mais, condeno os réus, Banco Bradesco S/A., Banco Santander Brasil e S/A e Nu Pagamentos S/A., a pagarem à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 7.500,00, sendo o valor de R$ 2.500,00 para cada um dos réus. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de moracorresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELICe IPCA, tudo na formadosartigos 389, 405e406, doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 425,10, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), BRUNO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 504515/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Janaina Dos Santos Vitachi e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 261043014

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-83.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS VITACHI RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

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ANDRE LUIS PEREIRA

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-83.2024.5.02.0009 : JANAINA DOS SANTOS VITACHI : SPDM - ASSOCIACAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-83.2024.5.02.0009 : JANAINA DOS SANTOS VITACHI : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea2c8fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a preliminar de retificação do polo passivo para constar SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE (CNPJ nº 61.699.567/0059-09) como parte ré, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 03/12/2019. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré - SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - a pagar à parte autora - JANAINA DOS SANTOS VITACHI -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - diferenças de adicional de insalubridade pelo grau máximo (40%), no período de 20/03/2020 a 31/07/2020, incidente sobre o salário-mínimo vigente à época (art. 192 da CLT c/c Súmula Vinculante 4/STF e Súmula 228/TST). - reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em férias com 1/3, 13º salário e FGTS. - horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, no período de 03/12/2019 a 02/01/2024, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 50%. - reflexos das horas extras sobre férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS, além do repouso semanal remunerado. - 40min de intervalo intrajornada por dia, de 03/12/2019 a 02/01/2024, observados os cartões de ponto, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 50%. - indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Determino que a Secretaria proceda com a retificação do polo passivo para constar a SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE (CNPJ nº 61.699.567/0059-09) como parte ré. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DOS SANTOS VITACHI

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Janaina Dos Santos Vitachi e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 261043023

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-83.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS VITACHI RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

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ANDRE LUIS PEREIRA

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-83.2024.5.02.0009 : JANAINA DOS SANTOS VITACHI : SPDM - ASSOCIACAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-83.2024.5.02.0009 : JANAINA DOS SANTOS VITACHI : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea2c8fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a preliminar de retificação do polo passivo para constar SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE (CNPJ nº 61.699.567/0059-09) como parte ré, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 03/12/2019. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré - SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - a pagar à parte autora - JANAINA DOS SANTOS VITACHI -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - diferenças de adicional de insalubridade pelo grau máximo (40%), no período de 20/03/2020 a 31/07/2020, incidente sobre o salário-mínimo vigente à época (art. 192 da CLT c/c Súmula Vinculante 4/STF e Súmula 228/TST). - reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em férias com 1/3, 13º salário e FGTS. - horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, no período de 03/12/2019 a 02/01/2024, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 50%. - reflexos das horas extras sobre férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS, além do repouso semanal remunerado. - 40min de intervalo intrajornada por dia, de 03/12/2019 a 02/01/2024, observados os cartões de ponto, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 50%. - indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Determino que a Secretaria proceda com a retificação do polo passivo para constar a SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE (CNPJ nº 61.699.567/0059-09) como parte ré. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 1002118-98.2023.8.26.0268

ID: 322866175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002118-98.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAN EGINO FORTUNATO ALINE EGINO FORTUNATO RIBEIRO TEREZA CRISTINA EGINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERREIRA DI LUCCIA

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JÚLIO CÉSAR RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1002118-98.2023.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Tereza Cristina Egino - Aline Egino Fortunato Ribeiro - - Alan Egino Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de Inventário pr… Processo 1002118-98.2023.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Tereza Cristina Egino - Aline Egino Fortunato Ribeiro - - Alan Egino Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de Inventário proposta por TEREZA CRISTINA EGINO em face do espólio de CLAUDIO FORTUNATO, falecido em 13/08/2022. A requerente postulou inicialmente o reconhecimento de união estável cumulado com o inventário, o que foi indeferido por este Juízo em 01/12/2023, ante a incompatibilidade de ritos e necessidade de maior dilação probatória. Em cumprimento à determinação judicial, a requerente ajuizou ação própria de reconhecimento de união estável (processo nº 1003377-94.2024.8.26.0268), que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Em 15/08/2024, foi realizada audiência de conciliação que restou FRUTÍFERA, com acordo homologado em 02/09/2024 pelo MM. Juiz Dr. Djalma Moreira Gomes Junior, reconhecendo a união estável entre a requerente e o falecido pelo período de 32 anos (1990 a 13/08/2022), sob o regime de comunhão parcial de bens. A sentença transitou em julgado em 06/09/2024, conforme certidão de 23/09/2024. Por determinação deste Juízo, a requerente regularizou o polo ativo, incluindo os herdeiros ALINE EGINO FORTUNATO RIBEIRO e ALAN EGINO FORTUNATO, conforme informado em 25/04/2025. É o relatório. Verifico que o polo ativo foi devidamente regularizado, com a inclusão dos herdeiros necessários, em cumprimento à determinação de 07/03/2025. O reconhecimento da união estável entre a requerente e o falecido restou definitivamente estabelecido pela sentença proferida no processo nº 1003377-94.2024.8.26.0268, com trânsito em julgado em 06/09/2024. Tal decisão possui eficácia erga omnes em relação aos herdeiros, que foram partes no acordo homologado, conferindo à requerente o direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a constância da união (32 anos). A requerente postulou os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos financeiros. Contudo, tratando-se de inventário com patrimônio significativo (veículos avaliados em aproximadamente R$ 69.000,00), mostra-se necessária a efetiva comprovação da necessidade do benefício. Nos termos do art. 617, inciso I, do CPC, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que esteja convivendo com o falecido, tem preferência para ser nomeado inventariante. Comprovada a união estável por 32 anos e a ausência de oposição dos herdeiros, NOMEIO a requerente TEREZA CRISTINA EGINO como INVENTARIANTE do espólio de Claudio Fortunato. O art. 620 do CPC estabelece que o inventariante deve prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, indicando os bens do espólio, dívidas e encargos. Ante o exposto, DECIDO: DETERMINO à requerente que, para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente os seguintes documentos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovantes de renda mensal referente aos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" obtido junto ao sistema "REGISTRATO" do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/), demonstrando todas as contas ativas; d) Declaração de imposto de renda ou comprovante da isenção do mesmo. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. NOMEIO a requerente TEREZA CRISTINA EGINO como INVENTARIANTE do espólio de CLAUDIO FORTUNATO, expedindo-se o respectivo termo de compromisso. DETERMINO à inventariante que apresente as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 620 do CPC, indicando: a) qualificação completa do inventariado e dos herdeiros; b) meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente; c) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e seus respectivos valores; d) dívidas e encargos do espólio; e) declaração sobre a existência de outros bens, direitos e dívidas de que tenha conhecimento. DETERMINO que a inventariante, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, comprove a propriedade dos veículos mencionados na inicial: GM/Corsa Classic, placa DLL-5A12, RENAVAM 00830699120; Fiat/Estrada, placa FDS-4E04, RENAVAM 01029507128. CONDICIONO a realização de pesquisa via SISBAJUD para localização de contas bancárias e investimentos em nome do falecido CLAUDIO FORTUNATO (CPF: 124.915.528-25) à prévia definição da questão da gratuidade processual, tendo em vista os custos envolvidos na diligência. INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual e Municipal para, querendo, manifestar-se sobre eventuais tributos incidentes sobre o espólio. Definida a questão da gratuidade e cumpridas as demais determinações, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA FERREIRA DI LUCCIA (OAB 421787/SP), JÚLIO CÉSAR RODRIGUES FERREIRA (OAB 527429/SP), JÚLIO CÉSAR RODRIGUES FERREIRA (OAB 527429/SP), JÚLIO CÉSAR RODRIGUES FERREIRA (OAB 527429/SP)

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