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Processo nº 5001107-75.2024.8.08.0059

ID: 259498637

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001107-75.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERDEN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5001107-75.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI REQUERIDO: VERDEN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI - ES33164 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO SANTOS ALFAMA - RS78446 SENTENÇA Vistos em Inspeção. I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Inicialmente, afasto a alegada ausência de interesse processual, arguida em sede de Preliminar de Contestação, ID nº 62577051. Explico: A priori, insta citar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no inciso XXXV, art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (Grifo nosso) A jurisprudência também é dominante no sentido de que é assegurado a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o ingresso aos órgãos judiciais. Senão vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5o, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: XXXXX20218260484 SP XXXXX-12. 2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) - (Grifo nosso) Desta feita, é cediço que o acesso ao Judiciário é direito fundamental e não depende de exaurimento da via administrativa. Ademais, a jurisprudência já está pacificada no sentido de que o estorno posterior ao ajuizamento da ação não descaracteriza o interesse de agir, tampouco implica perda superveniente do objeto. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA TROCA. ESTORNO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003315-60.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.11.2021) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA EFETUADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO NO PRAZO COMBINADO. ESTORNO REALIZADO COM DEMORA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . A fornecedora que vende produto, não o entrega no prazo combinado e somente realiza o estorno decorrido considerável lapso temporal, causa evidente dano moral ao consumidor. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - APL: 10020322820188260099 SP 1002032-28.2018.8 .26.0099, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 06/12/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018) Assim, o interesse processual da autora resta evidenciado, uma vez que os valores descontados só foram restituídos após o ajuizamento da ação por meio de depósito judicial, não havendo reconhecimento espontâneo da ré quanto à inexistência de vínculo contratual ou aos danos morais pleiteados, os quais permanecem controvertidos e justificam o prosseguimento da demanda. Assim sendo, afasto a preliminar, prosseguindo-se na análise do mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. No tocante ao cumprimento da determinação judicial proferida sob ID nº 56795348, entendo que esta foi devidamente adimplida pela empresa ré. Contudo, é fato incontroverso que a autora recebeu tanto o produto adquirido quanto, posteriormente, o estorno do valor pago. Nesta baila, uma vez que ambas as prestações foram efetivadas, a manutenção simultânea do bem e da quantia reembolsada configuram vantagem indevida, ensejando a devolução do numerário recebido, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico à luz do art. 884 do Código Civil. Sobre tal matéria, colaciona-se jurisprudência atual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. (TJ-MG - AC: 10429120027884002 Monte Azul, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Ressalte-se, ainda, que, não obstante os argumentos apresentados pela empresa no sentido de que não houve falha na prestação dos serviços, sob a alegação de que a obrigação foi devidamente adimplida, entendo que tal alegação não merece ser acolhida. Explico: Houve, sim, falha na prestação do serviço, uma vez que tanto a entrega do produto quanto o estorno dos valores pagos somente foram efetivados após o deferimento de medida judicial. Em outras palavras, a obrigação de entrega do bem apenas foi cumprida por força de tutela, o que evidencia o inadimplemento voluntário da fornecedora. Nesse contexto, o posterior cumprimento da obrigação não elide a caracterização da falha inicialmente configurada, tampouco exime a empresa da responsabilidade pelo prejuízo causado, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela má prestação do serviço. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. A recusa inicial da empresa em entregar o produto adquirido sem justificativa, somada à inércia na devolução dos valores pagos evidencia falha na prestação do serviço, apta a extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta obriga o fornecedor, sendo vedado descumpri-la imotivadamente. Considerando a reprovabilidade da condutae o caráter pedagógico-compensatório da indenização por danos morais, fixo o quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se revela proporcional à extensão do dano é suficiente para desestimular novas condutas semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida, reconhecendo seu regular cumprimento por parte da ré; b) DECLARAR a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré; c) CONDENAR a parte autora à restituição do valor recebido a título de estorno, conforme apurado nos autos, em razão de ter permanecido também com o produto adquirido, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente (STJ, Súmula nº 362) e acrescido de juros legais a partir da publicação desta sentença. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 22 de abril de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002032-31.2025.4.01.3100

ID: 305667170

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-31.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC MONTEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002032-31.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002032-31.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC MONTEIRO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 3. Mérito 3.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 3.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 3.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 3.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002032-87.2025.8.26.0291

ID: 308435449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002032-87.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. K. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE POLACHINI BATISTA

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Processo 1002032-87.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.K.F. - Vistos. 1. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1048, III, do CPC. Anote-s… Processo 1002032-87.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.K.F. - Vistos. 1. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1048, III, do CPC. Anote-se. 2. Fls. 176/178: Em que pese a reiteração do pedido de concessão dos benefícios da AJG, tenho que é o caso de manutenção da decisão de fls. 173/174, a qual indeferiu a benesse, tal qual lançada. Contudo, considerando a narrativa apresentada, bem como a documentação trazida às fls. 179/181, sobretudo o relatório psicológico, entendo que o recolhimento das custas processuais pode ser diferido, com fundamento no artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, que assim dispõe: "§ 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha (...)." Dessa forma, e com tais fundamentos, mantenho o indeferimento dos benefícios da AJG, ficando autorizado, contudo, o diferimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha. Anote-se. Ressalto que o referido benefício não alcança as despesas com citação, de modo que deverá ser facultado o prazo de 15 dias para o recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 111,06 para cada endereço, pela parte autora. 3. Na inicial, constam pedidos de tutela de urgência, os quais passo a analisar. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c com partilha de bens, cobrança de aluguel por uso exclusivo do imóvel, fixação de alimentos compensatórios, concessão de extensão de medida protetiva de urgência e pedido de antecipação de tutela ajuizada por G. M. K. F. em face de J. A. R., aduzindo a parte autora, em síntese, que permaneceu casada com o requerido por mais de 33 anos, e que desde 2014, a pedido do requerido, deixou de atuar profissionalmente para se dedicar integralmente aos cuidados do lar e das duas filhas. Alega que tem suportado, ao longo dos anos, diversas formas de violência, com especial destaque para a violência patrimonial, consubstanciada na realização de negócios e movimentações financeiras por parte do requerido sem o seu conhecimento ou participação, bem como violência psicológica e moral, mediante condutas como constrangimentos, humilhações, manipulações, insultos, chantagens, traições, ridicularizações, uso de palavras de baixo calão e vigilância constante. Sustenta que a separação de fato ocorreu em março de 2024, e que o requerido trancou as portas da residência do casal, impedindo sua entrada e expulsando-a do lar comum, o que a obrigou a buscar abrigo na casa de sua genitora, onde permanece até o momento, sobrevivendo da aposentadoria e pensão da mãe, por não possuir renda própria - mesmo diante da existência de diversos imóveis em nome do casal. Por fim, relata que requereu medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha, conforme boletim de ocorrência e decisão concessiva das medidas nos autos do processo n° 1500220-50.2025.8.26.0291, em trâmite perante o Juízo Criminal desta Comarca. Em sede de antecipação de tutela, requer, portanto: i) a extensão das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas, visando a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, conforme previsão do artigo 24, incisos I, II, III e IV, e parágrafo único, todos da Lei nº 11.340/06; ii) a fixação, do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum pelo requerido (imóvel de moradia do casal), no valor correspondente a 50% do montante informado pelo próprio réu à imobiliária mencionada nos autos, qual seja, R$ 3.000,00; iii) determinação de repasse de 50% dos valores recebidos a título de aluguel dos imóveis descritos na cláusula VI, item iii da inicial, com depósito direto na conta bancária da autora junto ao Banco do Brasil, agência 0269-0, conta corrente nº 108747-9, a partir da data da citação; iv) a fixação de alimentos compensatórios provisórios no valor correspondente a dois salários-mínimos, bem como a manutenção da autora no plano de saúde custeado pelo requerido, até que a mesma seja reinserida no mercado de trabalho ou até a efetiva e definitiva partilha dos bens do casal; v) a concessão de autorização para que tenha assegurado o direito de acesso e frequência ao Clube de Campo Dr. Laffranchi, tendo em vista tratar-se de bem comum, cujo acesso lhe foi indevidamente bloqueado por solicitação unilateral do requerido à administração do clube. O Ministério Público manifestou-se às fls. 187/190, opinando favoravelmente ao pedido de extensão das medidas protetivas à esfera patrimonial, bem como à concessão de alimentos compensatórios e manutenção da autora no plano de saúde, em caráter provisório. Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3.1. No que concerne ao pedido de extensão das medidas protetivas à esfera patrimonial, reputo presentes os referidos requisitos. Nesse sentido, dispõe o art. 24 da Lei Maria da Penha, in verbis: "Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida." No caso em tela, existem indícios de violência doméstica, consubstanciados no boletim de ocorrência de fls. 43/45, na decisão de fls. 46/49 e no laudo psicológico de fls. 180/181, tornando plausível a alegação de risco ao patrimônio comum, que estaria sob a exclusiva administração do requerido. Ademais, tais medidas visam garantir a efetividade da futura partilha e a segurança econômica da parte vulnerável. Dessa forma, concedo, por ora, a extensão das medidas protetivas à esfera patrimonial, nos termos do art. 24, II e III, da Lei Maria da Penha, para determinar ao requerido: a) a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; b) a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. 3.2. No que concerne ao pedido de alimentos compensatórios e manutenção da autora no plano de saúde, também reputo presentes os requisitos. Sabe-se que a obrigação de natureza alimentar a ser estabelecida entre ex-cônjuges sem a oitiva da parte contrária possui caráter absolutamente excepcional (art. 1.702 do CC) e deve ser admitido quando um deles esteja totalmente impossibilitado de prover o próprio sustento, servindo apenas para viabilizar a reinserção do ex-cônjuge no mercado de trabalho ou para o desenvolvimento da capacidade de sustentação por seus próprios meios e esforços. Com efeito, de acordo com os documentos juntados, a requerente encontra-se desempregada, conta com 57 anos de idade, não possuindo condições imediatas de prover o próprio sustento sem o auxílio do requerido, tendo sido por ela informado que suas atividades eram voltadas aos cuidados da família e não está inserida no mercado de trabalho. Assim, considerando os elementos dos autos, entendo que a fixação dos alimentos provisórios é medida que se impõe, bem como a manutenção da autora no plano de saúde. Por outro lado, diante da falta de maiores informações acerca do requerido, arbitro os alimentos provisórios em um salário mínimo nacional vigente, devidos à partir da citação, devendo o requerido depositar o valor correspondente em nome da requerente, na conta informada no cabeçalho desta. 3.3. Por outro lado, no que concerne aos pedidos de fixação do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum; repasse de 50% dos valores recebidos a título de aluguel dos imóveis descritos na cláusula VI, item iii da inicial; e autorização para acesso ao Clube de Campo, entendo ausentes os requisitos. Não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores das medidas antecipatórias pretendidas, notadamente porque a requerente não demonstra a contento a probabilidade do direito. A priori, sem maiores esclarecimentos, entendo inviável a fixação de aluguel em favor de companheiro que não ocupa o imóvel, enquanto não realizada a partilha. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens - Pedido de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum do casal - Indeferimento - Insurgência - Não acolhimento - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida - Impossibilidade de fixação de alugueis antes da partilha - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2174821-17.2021.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Outrossim, não constam quaisquer documentos acerca das locações dos imóveis descritos nos itens "b' a "n", que justifiquem os valores indicados pela autora (fl. 13 da inicial). Já com relação à sua exclusão como dependente do Clube, não constam quaisquer documentos sobre a efetiva titularidade do bem. Frisa-se que nada impede que a matéria venha a ser novamente apreciada, em especial quando houver nos autos novos elementos de convicção. Ressalto que a presente decisão é provisória e suscetível de alteração no decorrer no processo, quando da colheita de outros elementos de prova. 4. Procedimento Comum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se o requerido, após o recolhimento da diligência pela parte autora, conforme disposto no item 2 da presente decisão, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso o requerido concorde com o pedido de decretação do divórcio, poderá manifestar sua aquiescência diretamente ao oficial de justiça, devendo lançar declaração de próprio punho no corpo do mandado. 6. Vindo a contestação, à réplica. 7. Fl. 189: Defiro. Expeça--se ofício à administração do Clube de Campo Dr. Laffranchi para que informe: "1- A quem pertence a titularidade da cota; 2- Quem são os dependentes registrados; 3- Se houve solicitação de bloqueio de acesso da autora, e por qual motivo." Prazo para resposta: 10 dias. Esta decisão servirá como mandado de citação e intimação do requerido, para todos os fins supra, sobretudo acerca da extensão da medida protetiva aqui concedida e fixação dos alimentos provisórios, bem como para que providencie a documentação solicitada pelo Ministério Público às fls. 189. Prazo para cumprimento: 15 dias. Intime-se. - ADV: JACQUELINE POLACHINI BATISTA (OAB 376682/SP)

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Rodrigo Borges De Carli x Banco Do Brasil S/A

ID: 283092278

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000915-79.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BORGES DE CARLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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VITOR REBUZZI DOS SANTOS

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PAULO VITOR DUARTE BROETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000915-79.2023.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO BORGES DE CARLI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO VITOR DUARTE BROETTO - ES34688, VITOR REBUZZI DOS SANTOS - ES23883 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Vistos em Inspeção. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2a T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Passo à análise da preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela parte ré ao argumento de que os valores contestados na exordial foram estornados administrativamente, o que, em sua ótica, teria acarretado a perda superveniente do objeto. Embora o réu alegue ter estornado os valores referentes às transações discutidas, tal providência ocorreu apenas após a judicialização da controvérsia e o deferimento da tutela de urgência, o que revela que a atuação do Poder Judiciário foi indispensável à obtenção do resultado pretendido pelo autor. Além disso, persiste na demanda o pedido de reparação por danos morais, que possui natureza autônoma e não se confunde com a simples restituição de valores. A jurisprudência já está pacificada no sentido de que o estorno posterior ao ajuizamento da ação não descaracteriza o interesse de agir, tampouco implica perda superveniente do objeto. Ao contrário, reforça a necessidade da via judicial diante da resistência extrajudicial da instituição financeira. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA TROCA. ESTORNO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003315-60.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.11.2021) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA EFETUADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO NO PRAZO COMBINADO. ESTORNO REALIZADO COM DEMORA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . A fornecedora que vende produto, não o entrega no prazo combinado e somente realiza o estorno decorrido considerável lapso temporal, causa evidente dano moral ao consumidor. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - APL: 10020322820188260099 SP 1002032-28.2018.8 .26.0099, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 06/12/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018) Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, passando à análise do mérito. De antemão, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes está indiscutivelmente submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. Além disso, é plenamente aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fortuito interno, especialmente em casos de fraude, nos seguintes termos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Depreende-se da análise processual que se trata de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alega que valores elevados foram indevidamente lançados em sua fatura de cartão de crédito, em razão de transações realizadas por meio de cartão adicional que nunca solicitou, tampouco autorizou, o qual teria sido emitido em nome de seu irmão e entregue em endereço situado no estado de São Paulo, onde nenhum dos dois jamais residiu. A parte ré, em sede de Contestação (ID nº 37806583), sustenta que o cartão adicional foi solicitado por meio do aplicativo móvel, com uso de senha pessoal, e que as transações foram realizadas com chip e senha, sem qualquer irregularidade. Todavia, não produziu qualquer prova robusta de que a contratação tenha ocorrido de forma válida, tampouco juntou logs, gravações ou qualquer outro elemento técnico que demonstrasse a autenticidade da solicitação atribuída ao autor. Adentrando à análise da suposta contratação eletrônica do cartão adicional, é imperioso destacar que um dos requisitos essenciais à formação válida do contrato. Isto é, o consentimento, deve estar inequivocamente demonstrado, o que, no ambiente digital, se dá, em regra, por meio de: i) assinatura eletrônica, que compreende os mecanismos capazes de conferir validade jurídica a documentos virtuais; ou ii) assinatura digital, modalidade específica de assinatura eletrônica que utiliza recursos de criptografia e certificação por autoridade reconhecida. Nesse sentido, é válido transcrever o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.”(STJ - REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15/05/2018) No caso em tela, a parte ré limitou-se a afirmar que a solicitação do cartão adicional ocorreu por meio de aplicativo móvel, utilizando-se de senha pessoal do autor, sem, contudo, apresentar qualquer prova efetiva que comprove a autenticidade da suposta solicitação ou demonstre o vínculo do autor com tal operação. A mera indicação de que o cartão foi solicitado via aplicativo, desacompanhada de certificado digital ou de outro meio de verificação legalmente previsto, não é suficiente para comprovar a existência de consentimento válido, especialmente diante da impugnação específica da parte autora, que nega expressamente a solicitação do cartão, bem como a indicação do irmão como beneficiário, além de contestar qualquer vínculo com o endereço de entrega do referido cartão, situado no Estado de São Paulo. Relevante destacar o disposto no art. 411, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que o documento será considerado autêntico quando “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Tal previsão, contudo, não encontra respaldo nos documentos acostados pela ré, que sequer logrou demonstrar de forma mínima que a solicitação partiu, de fato, do autor. Portanto, ausente prova válida e idônea da contratação, restando configurada a inexistência da relação jurídica entre as partes, sendo manifestamente indevida a cobrança decorrente das transações realizadas por meio de cartão adicional supostamente emitido em nome do irmão do autor, cuja emissão, utilização e entrega em local estranho à realidade da parte autora não foram satisfatoriamente explicadas. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. Conforme já delineado, restou demonstrado nos autos que foram efetuadas transações em cartão de crédito adicional cuja solicitação e emissão não foram devidamente comprovadas pela instituição ré, sendo o referido cartão emitido em nome do irmão do autor e enviado para endereço estranho à sua realidade, em outro estado da federação. Além disso, o banco resistiu à resolução administrativa do conflito, tendo mantido as cobranças até o deferimento da tutela de urgência, circunstância que impôs à parte autora o ônus de recorrer ao Judiciário. Tais fatos extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e revelam falha na prestação do serviço, apta a ensejar dano moral in re ipsa, isto é, presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao se proceder à fixação do valor da indenização, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor inexpressivo. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (Três mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o abalo moral sofrido, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como a função pedagógica da condenação. III - DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para: 1. DECLARAR a nulidade do negócio jurídico que deu origem aos descontos realizados; 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da presente data (súmula 362 do STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3. RATIFICAR a tutela de urgência anteriormente deferida, que suspendeu a cobrança das transações impugnadas. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9.099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, nos termos do art. 1.023, §2o do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos da legislação estadual e normativos do TJES. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido o prazo para pagamento voluntário, e não havendo o cumprimento da obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 14 de abril de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003187-09.2025.8.26.0168

ID: 316667605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003187-09.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASG ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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LAÍS ROBERTA TESSITORE ARROJO URQUIZA

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FLAVIO KARAM ACEITUNO

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Processo 1003187-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Asg Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de repasses com pedido de tutela de ur… Processo 1003187-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Asg Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de repasses com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ASG ENGENHARIA LTDA. contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, objetivando a suspensão da exigibilidade dos repasses mensais de 10% da arrecadação do sistema de estacionamento rotativo, previstos nos itens 19.1.17 a 19.1.19 do edital da Concorrência Pública nº 001/2023, com pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores eventualmente acumulados até junho de 2025, mantendo-se a medida até o julgamento definitivo do mérito da demanda. A autora sustenta que as disposições editalícias constituem normas de eficácia contida, dependentes de regulamentação administrativa específica e de celebração de termo aditivo contratual, argumentando ainda que o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira que embasou a modelagem da concessão não contemplou a previsão de destinação de 10% da arrecadação para as finalidades de sinalização e educação de trânsito, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Afirma, paralelamente, que as ações de educação e sinalização de trânsito já possuem fontes próprias de custeio no ordenamento jurídico, sendo financiadas por recursos orçamentários específicos e desvinculados da concessão em questão. É o relatório. Decido. Convenço-me que o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a parte autora sustente que as obrigações previstas nos itens 19.1.17, 19.1.18 e 19.1.19 do edital (fls. 56), relativas à destinação de 10% da arrecadação para ações de educação e sinalização de trânsito, dependeriam de regulamentação administrativa e de termo aditivo para se tornarem exigíveis, a cláusula editalícia é clara, objetiva e vinculante, estabelecendo expressamente a obrigação da concessionária quanto a esses repasses. Trata-se de compromisso assumido no momento da adesão ao edital (fls. 63 e fls. 129), cujos termos regem o contrato dela decorrente, conforme consagrado pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Exatamente nessa direção, a análise da proposta comercial apresentada pela requerente (fls. 156-158) revela inequívoca anuência aos termos editalícios, com expressa declaração de que se sujeitava "plenamente às condições do presente Edital e seus anexos na execução dos serviços objetivados", assumindo "inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões" na preparação da proposta. A argumentação da autora de que os dispositivos editalícios constituem normas de eficácia contida não encontra sustentação jurídica adequada. O item 19.1.17 estabelece textualmente que a concessionária deve "destinar 5% (cinco por cento) mensalmente da arrecadação total do sistema para utilização em ações de educação de trânsito", enquanto o item 19.1.18 prevê idêntica destinação "para implantação e manutenção de sinalização de trânsito". O item 19.1.19, por sua vez, disciplina de forma pormenorizada o mecanismo operacional dos repasses, determinando que "deverão ser depositados mensalmente em conta específica aberta pela Concessionária, e ter prestação de contas mensal, perante a Secretaria Municipal Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários", com utilização da verba condicionada à solicitação da Secretaria. Tais disposições apresentam clareza, objetividade e completude normativa suficientes para sua aplicação imediata, não se caracterizando como normas de eficácia limitada ou contida, que demandem qualquer regulamentação posterior para produzir efeitos jurídicos. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consagrado no artigo 41 da Lei nº 8.666/93, estabelece que a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, cujos efeitos se estendem objetivamente aos licitantes. A jurisprudência, seja do col. Superior Tribunal de Justiça, seja do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, é categórica ao assentar que o Edital é a lei interna da licitação, vinculando não só os licitantes como também o Poder Público: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE E ALTERAÇÃO DE REGRAS DO EDITAL APÓS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. "Na salvaguarda do procedimento licitatório, exsurge o princípio da vinculação, previsto no art. 41, da Lei 8.666/90, que tem como escopo vedar à administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sob essa ótica, o princípio da vinculação se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os termos do edital até o encerramento do certame". (AgRg no AREsp n. 458.436/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2362270 SP 2023/0153740-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024). Grifo nosso. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Pleito da parte autora para que seja determinado ao réu que se abstenha de dela exigir a abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A. para que receba o pagamento pelos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº DH-161/2021, do qual sagrou-se vencedora, aceitando o requerimento administrativo indicando a instituição bancária de preferência da autora Sentença que julgou improcedente a demanda. MÉRITO Determinação de que o pagamento da contraprestação do objeto licitado se dê no Banco do Brasil Possibilidade - Edital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº DH-161/2021 e do respectivo contrato que previram expressamente que o vencedor do certame receberia mediante conta no Banco do Brasil Cláusulas editalícias que não foram impugnadas Aceitação tácita das disposições Entender de modo contrário violaria os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da impessoalidade Não pode a Administração Pública modificar a regra da disputa em razão de subjetivismos de uma das partes. [...] Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020326720218260246 SP 1002032-67.2021.8 .26.0246, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 21/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2022). Grifo nosso. Mandado de segurança Licitação Município de Guararema - Concorrência Pública para contratação de empresa para prestação de serviços de higienização em próprios públicos com fornecimento de materiais e equipamentos Inabilitação da impetrante por não entregar documento previsto no Edital Pretensão de anulação do ato, ao argumento que o documento não consta expressamente da lei de licitações e/ou por formalismo exacerbado Insubsistência [...] Ato administrativo em consonância com os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório Ausência de violação à direito líquido e certo - Ratificados os fundamentos da r. sentença denegatória da ordem, nos termos do art. 252, do RITJSP - Não provimento da apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012674620228260219 Guararema, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 15/10/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2024). Grifo nosso. Ao mesmo tempo, a parte autora não demonstrou de forma concreta e objetiva que o cumprimento das cláusulas impugnadas comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de documentação técnica idônea. Também não há qualquer comprovação de que os valores em discussão sejam, no momento, inexequíveis ou que a manutenção da exigência cause dano irreparável ou de difícil reparação. A mera alegação de que o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira não contemplou especificamente os repasses questionados não é suficiente para afastar obrigações expressamente conhecidas, porque previstas no edital. A análise dos documentos anexados aos autos revela que a ASG ENGENHARIA participou do certame com pleno conhecimento das obrigações editalícias, tendo inclusive assinado declaração expressa de que "se sujeita plenamente às condições do presente Edital e seus anexos na execução dos serviços objetivados" (Anexo XI do edital). Também o item 27.7 estabelece inequivocamente que "a simples participação da licitante nesta licitação caracteriza que a mesma se sujeita integralmente às disposições legais que regem as normas sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público e às exigências e condições do presente Edital". Não menos importante é observar que não houve impugnação ao edital no momento oportuno, tampouco qualquer ressalva na proposta apresentada, revelando anuência expressa da parte autora com os termos do certame. A tentativa de afastar obrigações previstas no edital e assumidas na proposta comercial (pouco importando se tacitamente ou não), após a celebração do contrato e início da execução, atrai a teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), afrontando a segurança jurídica e a isonomia entre os licitantes, especialmente considerando que os demais interessados estruturaram suas propostas com base nas mesmas regras, o que prejudicaria a isonomia competitiva. Avançando, o argumento de que a educação e sinalização de trânsito constituem competências municipais, devendo ser financiadas com recursos próprios da Administração, não é suficiente para elidir a obrigação contratualmente assumida. O edital da Concorrência Pública nº 001/2023 estabeleceu um modelo específico de concessão no qual a concessionária assumiu expressamente a responsabilidade pelos repasses destinados a tais finalidades como contrapartida pela exploração do serviço público. Esse arranjo encontra respaldo na autonomia municipal para estruturar as concessões de serviços públicos conforme o interesse público local, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais pertinentes. A existência de outras fontes de financiamento para as atividades de educação e sinalização de trânsito não exclui a validade da opção administrativa de estabelecer fonte adicional vinculada à exploração do estacionamento rotativo, especialmente quando tal vinculação guarda relação direta com os impactos e benefícios gerados pela atividade concedida. Nessas circunstâncias, a probabilidade do direito invocado pela requerente não se evidencia com a densidade necessária para a concessão da tutela provisória. E, igualmente, o perigo de dano também arguido não se configura de forma evidente e a eventual aplicação de penalidades contratuais pressupõe o regular desenvolvimento do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, não caracterizando risco iminente e irreversível que justifique a intervenção judicial em caráter liminar. Por outro lado, a concessão da tutela requerida poderia gerar prejuízos ao interesse público, na medida em que suspenderia fonte de financiamento destinada a ações de educação e sinalização de trânsito, atividades essenciais para a segurança viária e o bem-estar da coletividade. O próprio edital reconhece a importância dessas atividades ao vincular parte da arrecadação do estacionamento rotativo ao seu financiamento, estabelecendo conexão lógica entre a exploração do espaço público para estacionamento e o investimento em melhorias da infraestrutura e educação no trânsito. Destaque-se, ainda, que a autora não comprovou ter efetuado os depósitos questionados em qualquer momento da execução contratual, conforme evidenciado em sua própria resposta ao Ofício nº 196/2025, na qual afirma categoricamente que "presentemente, inexiste qualquer obrigação de arrecadação de valores do sistema de estacionamento rotativo e depósito em conta bancária" (fls. 185). A postura, parece-me, revela descumprimento prolongado das obrigações contratuais, não sendo cabível que a parte inadimplente se beneficie de tutela judicial para perpetuar situação de mora, ainda que peça para depositar o percentual nos autos da ação. Ante o exposto, por ora, não identifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada, seja quanto à probabilidade do direito invocado, seja quanto ao perigo de dano, razão pela qual o pedido liminar deve ser indeferido. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), LAÍS ROBERTA TESSITORE ARROJO URQUIZA (OAB 492080/SP), FLAVIO KARAM ACEITUNO (OAB 276934/SP)

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Processo nº 0754291-57.2025.8.18.0000

ID: 258853991

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0754291-57.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J NERVAL DE SOUSA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0754291-57.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Abus… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0754291-57.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AGRAVANTE: J NERVAL DE SOUSA - EPP AGRAVADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PREFEITURA DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J NERVAL DE SOUSA – EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR (processo nº 0814917-10.2025.8.18.0140), movida em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) e da PREFEITURA DE TERESINA, ora partes agravadas. Na decisão agravada (ID origem 72758863) o magistrado indeferiu o pedido liminar ao fundamento de ausência de elementos documentais que comprovassem a possibilidade de pagamento na conta escolhida pela parte autora/agravante, apontando, ainda, que o contrato juntado inicialmente referia-se a outro ente (FEPISERH), não à FMS. A parte agravante sustenta que a recusa da FMS a pagar valores devidos em instituição bancária diversa viola princípios constitucionais e a livre concorrência, além de dano irreparável em razão da retenção dos créditos. Junta o contrato nº 65/2021, alegando que não existe cláusula de exclusividade que a obrigue a manter conta no Banco do Brasil. Requer a concessão da tutela recursal antecipada, a fim de que os pagamentos sejam autorizados em conta de livre escolha da empresa. É o relatório. Decido. Primeiramente, importante destacar que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são expostos no próprio Código de Processo Civil, ao estatuir no artigo 300 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ora, pela análise estrita da lei, percebe-se que o intento primário adotado pelo legislador foi evitar danos irreversíveis através da concessão de decisões em sede de tutela. Entendo que neste momento processual, em sede de análise sumária de tutela de urgência nos autos de Agravo de Instrumento, o Juiz só deve aplicar o direito ao caso concreto, concedendo o pedido antecipado da parte agravante, se estiver convencido das alegações, pois contém somente elementos argumentativos de uma das partes. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, o fundamento dos requisitos da tutela de urgência é a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Adentrando nos requisitos para a concessão da tutela de urgência, entendo que a probabilidade do direito se enquadra no convencimento, em sede de análise perfunctória, antes de estabelecido o contraditório e antes da juntada de todas as provas, de que as alegações da parte possuem força suficiente para formar a convicção do julgador de que a parte possui o direito. In casu, a parte agravante sustenta ser indevida a exigência de domicílio bancário exclusivamente no Banco do Brasil, argumentando que tal imposição carece de fundamento legal e que contraria princípios constitucionais e administrativos. Defende, ainda, ter juntado documentos que demonstram a recusa da FMS em efetuar os pagamentos em conta diversa, o que lhe acarretaria graves prejuízos financeiros. Verifico que a parte agravante se sagrou vencedora do Pregão Eletrônico nº 009/2021 e firmou o contrato nº 65/2021 (ID 24076724) com a Fundação Municipal de Saúde (FMS). No referido contrato, observo que há cláusulas estabelecendo, de forma expressa, a forma de pagamento através de conta no Banco do Brasil. Em seu texto, consta determinação inequívoca no sentido de que a contratada (parte agravante) deveria informar dados bancários referentes a uma conta aberta naquela instituição, de modo a viabilizar o depósito dos valores devidos pela administração pública. Ademais, constato, à primeira vista, que a parte agravante aderiu às regras pactuadas sem ter apresentado qualquer impugnação no momento oportuno, durante ou após a licitação, vinculando-se, pois, ao instrumento convocatório e às condições nele estabelecidas. Verifico, a princípio, tratar-se de condição pré-estabelecida no instrumento convocatório, do qual a parte agravante teve pleno conhecimento ao aderir livremente ao certame. Nesse contexto, infere-se o consentimento inequívoco às regras editalícias. A tentativa da parte agravante de afastar uma obrigação clara, previamente estabelecida e aceita voluntariamente, indica possível afronta ao princípio da vinculação ao edital (art. 5º, caput, da nova Lei de Licitações), segundo o qual a Administração e os participantes do certame devem observar estritamente os termos do instrumento convocatório, que possui força normativa dentro do procedimento licitatório. Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Importa salientar que a regra prevista no edital quanto ao pagamento via Banco do Brasil não se mostra como inovação arbitrária ou posterior, mas sim cláusula previamente estabelecida, válida e eficaz, cuja inobservância, ao que tudo indica, comprometeria os princípios estruturantes da licitação e da contratação pública, especialmente os da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica e da igualdade. Assim, ao menos incialmente, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade na exigência questionada, devendo-se, por ora, reconhecer a legitimidade do ato administrativo que condiciona o pagamento à contratada à existência de conta bancária no Banco do Brasil, conforme previamente estipulado no edital e no contrato celebrado entre as partes. Acrescento julgados sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que questiona necessidade de abertura de conta corrente no Banco do Brasil para receber pagamento devido em virtude de serviços prestados após haver vencido licitação promovida pela SABESP. Condição que constou expressamente no edital, em cláusula não impugnada pela autora, e no contrato posteriormente firmado entre as partes. Eventual dificuldade na relação entre a autora-apelada e a instituição bancária que não se mostra apta a ensejar alteração contratual. Respeito ao princípio da vinculação do instrumento e à forma de pagamento previamente estabelecida no edital e no contrato. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1008970-64.2020.8.26.0068, Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2021) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Pleito da parte autora para que seja determinado ao réu que se abstenha de dela exigir a abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A. para que receba o pagamento pelos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº DH-161/2021, do qual sagrou-se vencedora, aceitando o requerimento administrativo indicando a instituição bancária de preferência da autora Sentença que julgou improcedente a demanda. MÉRITO – Determinação de que o pagamento da contraprestação do objeto licitado se dê no Banco do Brasil – Possibilidade - Edital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº DH-161/2021 e do respectivo contrato que previram expressamente que o vencedor do certame receberia mediante conta no Banco do Brasil – Cláusulas editalícias que não foram impugnadas – Aceitação tácita das disposições – Entender de modo contrário violaria os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da impessoalidade – Não pode a Administração Pública modificar a regra da disputa em razão de subjetivismos de uma das partes. Ausência de ilegalidade nas cláusulas que visam racionalizar a atuação estatal concentrando a movimentação financeira em uma única instituição bancária primando pela eficiência em sua atuação – Legítimo interesse público caracterizado. Precedentes deste Tribunal e desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020326720218260246 SP 1002032-67.2021.8 .26.0246, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 21/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2022) Apelação – Ação Ordinária – Licitação - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pretensão da não obrigatoriedade em abrir/manter conta no Banco do Brasil para recebimento de pagamentos efetuados pela Administração Pública – Descabimento – Previsão no art. 4º do Decreto Estadual nº 60.244/2014 e art. 2º do Decreto Estadual nº 62 .867/2017, bem como em cláusula contratual que estabelece conta do Banco do Brasil como destinatária dos pagamentos – Pretensão de alteração do local de pagamento convencionado para que o crédito seja efetuado em outra instituição financeira – Inadmissibilidade – Ausência de ilegalidade ou abusividade que justifique a modificação da cláusula contratual - Necessidade de observância ao Princípio da Isonomia e da Obrigatoriedade do Contrato – Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de procedência reformada – Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - AC: 10096903120208260068 SP 1009690-31.2020.8 .26.0068, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 04/05/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2021) Destarte, em sede de cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade do direito, pois não se constata, a princípio, qualquer ilegalidade flagrante na cláusula de obrigatoriedade de conta no Banco do Brasil. A parte agravante, ao subscrever o contrato, assumiu o compromisso de receber seus créditos por intermédio da instituição mencionada. Nesse cenário, o argumento de que se cuida de “imposição arbitrária” perde força, haja vista que a obrigação encontra respaldo em contrato administrativo válido e na política de centralização bancária adotada pela municipalidade, de acordo com a legislação aplicável. Ainda que, numa análise inicial, se reconheça que a retenção de valores possa prejudicar a continuidade das atividades da parte agravante, o simples perigo de dano financeiro, isoladamente, não prevalece sobre a provável ausência de plausibilidade do direito material. Sem a probabilidade do direito, a urgência, por si só, não basta para autorizar a medida antecipatória que, nesta avaliação inicial, implicaria rediscussão de cláusula contratual livremente pactuada. A parte agravante não demonstra, de forma concreta, nenhum fato extraordinário que impeça a abertura ou manutenção de conta no Banco do Brasil, limitando-se a mencionar inconveniências e episódios pretéritos de fraude bancária. Tais eventos, nesse juízo inicial, não afastam a exigência contratual, nem descaracterizam a disciplina estipulada no contrato. Portanto, não se identifica, num exame introdutório, qualquer violação à ordem econômica, à livre iniciativa ou desproporcionalidade na exigência, mas apenas a adoção de um critério que busca privilegiar a eficiência nas finanças públicas. Destaco, ainda, a possibilidade de supressão de instância, pois o magistrado não teve oportunidade de se manifestar sobre o contrato, que foi apresentado apenas em grau recursal. Por fim, acrescento que a alegação da parte agravante sobre o processo nº 0838510-39.2023.8.18.0140, apontado como precedente favorável e supostamente idêntico, não se mostra suficiente, pois a sentença proferida em 30/01/2025, favorável à alteração da conta bancária, deixou de considerar o acórdão do Agravo de Instrumento (nº 0761679-79.2023.8.18.0000) interposto pela Fundação Municipal de Saúde, que reformou a decisão de primeiro grau, mantendo-se os termos contratuais originalmente pactuados entre as partes (acórdão lavrado em 27/06/2024). Ressalte-se, ainda, que foi interposta Apelação Cível contra a referida sentença, que permanece pendente de análise em 2º grau. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, mantendo-se a decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível. Oficie-se ao douto juízo a quo, na forma do art. 1.019, I, do CPC/15. Para conhecimento do teor da decisão, intime-se tanto a parte agravante quanto a parte agravada. No que se refere à parte agravada, a intimação servirá para, querendo, apresentar suas contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-se lhe a juntada de cópias de peças que julgar necessárias à sua defesa. Após a dilação concedida, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR

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Processo nº 1002032-46.2022.8.11.0021

ID: 305596376

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-46.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA

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JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (EMBARGANTE), ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM AÇÃO CONEXA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 298/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Caldas & Beghini Sociedade de Advogados contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a perda de objeto da ação executiva ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão do deferimento do alongamento da dívida rural nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer nº 0719038-84.2020.8.07.0001, proferida pela 10ª Vara Cível de Brasília/DF, afastando-se, contudo, a responsabilidade do banco pelos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta omissão quanto à análise do direito ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ e pleiteia o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma explícita, o direito ao alongamento da dívida rural deferido por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 e os efeitos da Súmula 298/STJ; (ii) avaliar se há necessidade de integração do acórdão apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença confirmada pelo acórdão reconheceu a perda de objeto da execução em razão do deferimento do pedido de alongamento da dívida rural em decisão judicial proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 pela 10ª Vara Cível do TJDFT, o que retirou a exigibilidade do título executado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara os argumentos relacionados ao momento do deferimento do alongamento e à sua consequência jurídica, aplicando o princípio da causalidade para manter a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais, diante do ajuizamento da execução em momento anterior à perda da exigibilidade. 5. A alegação de que a Súmula 298/STJ garantiria o direito automático ao alongamento foi devidamente rebatida, tendo o colegiado ressaltado que o deferimento judicial do pedido somente ocorreu após o ajuizamento da execução, não sendo suficiente a mera notificação extrajudicial ao banco credor. 6. Conforme jurisprudência reiterada do TJMT, não há omissão quando o julgador examina de modo fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, não sendo necessário se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 7. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a matéria jurídica é efetivamente decidida, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. 8. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à provocação de pronunciamento declaratório desvinculado da ocorrência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 1. A perda de objeto da execução se deu em razão do deferimento do alongamento da dívida rural por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001, da 10ª Vara Cível do TJDFT. 2. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, afastando a necessidade de manifestação ponto a ponto sobre todos os dispositivos legais invocados. 3. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a matéria tenha sido efetivamente decidida. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria decidida nem para fins meramente declaratórios, quando ausente vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.138/1995; STJ, Súmula 298. Jurisprudência relevante citada: · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.06.2018, DJE 03.07.2018. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024, DJE 22.03.2024. · TJMT, EDcl no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.03.2024, DJE 26.03.2024. · TJMT, Apelação Cível nº 0005335-10.2020.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024, DJE 17.07.2024. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0009492-32.2008.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, DJE 30.01.2023. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto à falta de consideração sobre o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, não facultativo à instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ. Apresenta prequestionamento quanto à parte embargante, que argumenta ter solicitado o alongamento da dívida ao Banco do Brasil em 2019, antes do vencimento, e novamente em março de 2020. O banco não alongou a dívida e não apresentou justificativa para a negativa. A sentença do processo reconheceu que o embargante manifestou interesse na composição e que não houve culpa dos embargantes na impossibilidade de renegociação. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Inicialmente, é importante considerar que o Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável, ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC. O artigo 489, § 1o, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao decidir os Embargos de Declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Diante desse cenário, adianto, desde logo, que não assiste razão ao Embargante. Analisando o acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente aclamatório. No caso, o embargante sustenta que a decisão é omissa uma vez que as notificações feitas ao Embargado solicitando o alongamento da dívida, foram protocoladas antes do ajuizamento da ação; que a prorrogação da dívida era direito do Embargante, conforme Súmula 298 do STJ; que houve a comprovação desse direito por meio de sentença este direito, e que, se o banco tivesse prorrogado o crédito quando solicitado, inexistiria a presente demanda, pois o pleito teria se resolvido de forma extrajudicial. E, portanto, deve o embargado ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do § 10º, art. 85, do CPC, diante do princípio da causalidade ocasionado pela negativa ilegal do banco de prorrogar o crédito quando pleiteado. Como explicitado na decisão atacada, as razões do provimento recursal foram amplamente fundamentadas como se vê: “[...] DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DO ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS AUTOS 0719038-84.2020.8.07.0001 NO TJDFT Em suas razões recursais, a Apelante aponta que em decorrência do deferimento do alongamento da dívida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 exarado pela 10ª Vara Cível do TJDFT nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cujo grupo de produtores rurais figura como litisconsortes e em razão do julgamento do Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao referido grupo, deve ser reconhecida a prevenção do Desembargador Dirceu dos Santos. Em que pese a alegação da Apelante, o artigo 55 do CPC estabelece: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Com relação à regra de prevenção o parágrafo único do artigo 930 da Lei processual civil dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Da análise do feito, verifico que a decisão que a parte Apelante menciona que gerou prevenção foi oriunda do Agravo de Instrumento interposto por Gabriela Simão Borges, cujo trânsito em julgado operou em 04/03/2022, que visava a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que nos autos dos Embargos à Execução nº 1004873-36.2020.8.11.0004, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução distribuído como incidente à Ação de Execução nº 4575-61.2020.8.11.0004, na qual o Banco do Brasil S.A, ora Apelado, é credor do contrato de crédito rural sob o nº 40/05939. O recurso, ora em análise, trata-se de Recurso de Apelação (ID. 246730731) interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da comarca de Água Boa/MT, que nos autos n.º 1002032-46.2021.8.11.0021 refere-se a Ação de Embargos à Execução opostos por ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, distribuído como incidente à Ação de Execução nº 1000420-442020.8.11.0021, ajuizada pela instituição financeira para cobrança das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias de nº 40/06180-9 ; 40/06262-7, 40/06301-1. A conexão de ações ocorre quando duas ou mais demandas possuem um vínculo jurídico relevante e que justifique a tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, a exemplo, cito ações que possuem identidade total ou parcial no pedido ou na causa de pedir; quando existente interdependência nos objetos que possam gerar decisões distintas; quando uma ação abranja a outra; ou, por fim, quando o resultado impacte em demandas posteriores. Deste modo, considerando as particularidades do presente caso, não visualizo a atração das regras de prevenção, legal e regimentalmente previstas, que justifique a redistribuição do presente feito na forma pleiteada pela Apelante. Isto posto, não há falar em conexão e muito menos em prevenção entre as ações, razão pelo qual indefiro o requerimento da Apelante. A seguir passo à analise do mérito recursal HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme mencionado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos de Ação Monitória movida por BANCO DO BRASIL SA em face de ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, cuja causa de pedir se refere a cobrança de R$ 206.288,02 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos), representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 40/06336-4, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do alongamento da dívida, reconhecendo a ausência de condenação de custas e honorários sucumbenciais. Extrai-se dos autos que a demanda monitória foi proposta em 10 de março de 2021 e sua extinção decorreu do reconhecimento de direito da parte executada ao alongamento da dívida objeto da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio da Ação 0719038-84.2020.8.07.0001 que tramitou da 10ª Vara Cível de Brasília realizado em 22 de abril de 2021 (ID. 246728658). Desta feita, quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida realizado posteriormente não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. Em igual sentido, o simples envio de notificação extrajudicial direcionado à instituição financeira não importa no deferimento automático do alongamento de dívida, a qual deverá preencher os requisitos previstos na Lei 9.138/95. Por sua vez, o princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil, conforme: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A IMPUTAÇÃO AO CREDOR QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente o pedido dos embargantes Carlos Alberto Celso e Ana Cristina Avila de Souza, declarando a prescrição da pretensão executória da Cédula de Crédito Bancário nº 010517816, com a consequente extinção da execução. A sentença também condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação tempestiva dos executados e se a demora na citação pode ser imputada ao Judiciário; e (ii) verificar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição deve ser reconhecida quando a citação não ocorre dentro do prazo prescricional, independentemente da distribuição da execução, que apenas interrompe o prazo prescricional com a efetiva citação dos devedores. 4. No presente caso, constatou-se que a demora na citação dos executados não pode ser imputada ao Judiciário, visto que todas as vezes em que diligências foram requeridas para localizar os devedores, estas foram deferidas e cumpridas prontamente. 5. Verificou-se que o próprio exequente contribuiu para a lentidão processual, não adotando, no tempo devido, medidas alternativas, como a citação eletrônica ou por edital, permitidas pelo ordenamento jurídico. 6. A jurisprudência majoritária entende que a morosidade inerente ao trâmite judicial, sem prova de paralisação atribuível exclusivamente ao Judiciário, não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 7. Em relação aos honorários de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser arcados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, os executados, ao inadimplirem o contrato, deram causa à execução, de modo que não cabe ao banco credor arcar com tais despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora na citação dos executados não interrompe o prazo prescricional quando não há inércia do Judiciário. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo indevida a imputação ao credor que ajuizou a execução diante da inadimplência dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 3º, 274; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.08.2020; STJ, REsp 1.545.856/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 01.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 22.10.2013. (N.U 1000697-77.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) (grifo nosso) Em outras palavras, deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais àquele que tiver dado causa à instauração do feito, uma vez que se tivesse reconhecido o direito daquele que terminaria por vencer não teria havido necessidade de se ir a juízo. No caso concreto, o Apelante deu causa à propositura da Ação de Execução, já que não pagou a dívida atrasada. Ou seja, é certo que o Banco credor, alcançado pelo alongamento de dívida rural perde a chance de dar continuidade à Ação Executiva, posto que a securitização retira do título dos pressupostos de certeza, liquidez e, principalmente a exigibilidade. A despeito disso, em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Conforme já mencionado, importa registrar que o deferimento do alongamento judicial se deu 22 de abril de 2021, conforme a sentença da 10ª Vara Cível de Brasília/DF apresentada no feito (ID. 246728658), enquanto o ajuizamento da ação executiva se deu em 05/03/2020, ou seja, em período posterior, o que por certo atrai a aplicabilidade do princípio da causalidade para condenar os Apelantes os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, julgados desta Eg. Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇAO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA – DIREITO da parte executada ao alongamento da dívida objeto de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, por meio da ação JUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO EXCECUTIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida posteriormente, não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. O princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como decorre do art. 85, do Código de Processo Civil. (N.U 0005335-10.2020.8.11.0004, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL DEFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – CONDENAÇÃO DO DEVEDOR NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Rejeitam-se os Aclaratórios que não são contraditórios. 2 - Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural responde pelo pagamento do ônus de sucumbência na demanda executiva, porque deu causa ao seu manejo. (N.U 0009492- 32.2008.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023). Assim, seria o caso de condenação da parte Autora no ônus sucumbenciais, porém considerando que não houve insurgência da parte Apelada deve ser mantida a sentença apenas por vedação a “reformatio in pejus”. Forte nessas razões, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGO, PROVIMENTO0 ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (destaquei) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002032-46.2022.8.11.0021

ID: 305596387

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-46.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (EMBARGANTE), ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM AÇÃO CONEXA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 298/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Caldas & Beghini Sociedade de Advogados contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a perda de objeto da ação executiva ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão do deferimento do alongamento da dívida rural nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer nº 0719038-84.2020.8.07.0001, proferida pela 10ª Vara Cível de Brasília/DF, afastando-se, contudo, a responsabilidade do banco pelos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta omissão quanto à análise do direito ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ e pleiteia o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma explícita, o direito ao alongamento da dívida rural deferido por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 e os efeitos da Súmula 298/STJ; (ii) avaliar se há necessidade de integração do acórdão apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença confirmada pelo acórdão reconheceu a perda de objeto da execução em razão do deferimento do pedido de alongamento da dívida rural em decisão judicial proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 pela 10ª Vara Cível do TJDFT, o que retirou a exigibilidade do título executado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara os argumentos relacionados ao momento do deferimento do alongamento e à sua consequência jurídica, aplicando o princípio da causalidade para manter a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais, diante do ajuizamento da execução em momento anterior à perda da exigibilidade. 5. A alegação de que a Súmula 298/STJ garantiria o direito automático ao alongamento foi devidamente rebatida, tendo o colegiado ressaltado que o deferimento judicial do pedido somente ocorreu após o ajuizamento da execução, não sendo suficiente a mera notificação extrajudicial ao banco credor. 6. Conforme jurisprudência reiterada do TJMT, não há omissão quando o julgador examina de modo fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, não sendo necessário se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 7. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a matéria jurídica é efetivamente decidida, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. 8. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à provocação de pronunciamento declaratório desvinculado da ocorrência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 1. A perda de objeto da execução se deu em razão do deferimento do alongamento da dívida rural por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001, da 10ª Vara Cível do TJDFT. 2. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, afastando a necessidade de manifestação ponto a ponto sobre todos os dispositivos legais invocados. 3. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a matéria tenha sido efetivamente decidida. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria decidida nem para fins meramente declaratórios, quando ausente vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.138/1995; STJ, Súmula 298. Jurisprudência relevante citada: · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.06.2018, DJE 03.07.2018. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024, DJE 22.03.2024. · TJMT, EDcl no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.03.2024, DJE 26.03.2024. · TJMT, Apelação Cível nº 0005335-10.2020.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024, DJE 17.07.2024. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0009492-32.2008.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, DJE 30.01.2023. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto à falta de consideração sobre o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, não facultativo à instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ. Apresenta prequestionamento quanto à parte embargante, que argumenta ter solicitado o alongamento da dívida ao Banco do Brasil em 2019, antes do vencimento, e novamente em março de 2020. O banco não alongou a dívida e não apresentou justificativa para a negativa. A sentença do processo reconheceu que o embargante manifestou interesse na composição e que não houve culpa dos embargantes na impossibilidade de renegociação. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Inicialmente, é importante considerar que o Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável, ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC. O artigo 489, § 1o, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao decidir os Embargos de Declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Diante desse cenário, adianto, desde logo, que não assiste razão ao Embargante. Analisando o acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente aclamatório. No caso, o embargante sustenta que a decisão é omissa uma vez que as notificações feitas ao Embargado solicitando o alongamento da dívida, foram protocoladas antes do ajuizamento da ação; que a prorrogação da dívida era direito do Embargante, conforme Súmula 298 do STJ; que houve a comprovação desse direito por meio de sentença este direito, e que, se o banco tivesse prorrogado o crédito quando solicitado, inexistiria a presente demanda, pois o pleito teria se resolvido de forma extrajudicial. E, portanto, deve o embargado ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do § 10º, art. 85, do CPC, diante do princípio da causalidade ocasionado pela negativa ilegal do banco de prorrogar o crédito quando pleiteado. Como explicitado na decisão atacada, as razões do provimento recursal foram amplamente fundamentadas como se vê: “[...] DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DO ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS AUTOS 0719038-84.2020.8.07.0001 NO TJDFT Em suas razões recursais, a Apelante aponta que em decorrência do deferimento do alongamento da dívida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 exarado pela 10ª Vara Cível do TJDFT nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cujo grupo de produtores rurais figura como litisconsortes e em razão do julgamento do Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao referido grupo, deve ser reconhecida a prevenção do Desembargador Dirceu dos Santos. Em que pese a alegação da Apelante, o artigo 55 do CPC estabelece: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Com relação à regra de prevenção o parágrafo único do artigo 930 da Lei processual civil dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Da análise do feito, verifico que a decisão que a parte Apelante menciona que gerou prevenção foi oriunda do Agravo de Instrumento interposto por Gabriela Simão Borges, cujo trânsito em julgado operou em 04/03/2022, que visava a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que nos autos dos Embargos à Execução nº 1004873-36.2020.8.11.0004, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução distribuído como incidente à Ação de Execução nº 4575-61.2020.8.11.0004, na qual o Banco do Brasil S.A, ora Apelado, é credor do contrato de crédito rural sob o nº 40/05939. O recurso, ora em análise, trata-se de Recurso de Apelação (ID. 246730731) interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da comarca de Água Boa/MT, que nos autos n.º 1002032-46.2021.8.11.0021 refere-se a Ação de Embargos à Execução opostos por ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, distribuído como incidente à Ação de Execução nº 1000420-442020.8.11.0021, ajuizada pela instituição financeira para cobrança das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias de nº 40/06180-9 ; 40/06262-7, 40/06301-1. A conexão de ações ocorre quando duas ou mais demandas possuem um vínculo jurídico relevante e que justifique a tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, a exemplo, cito ações que possuem identidade total ou parcial no pedido ou na causa de pedir; quando existente interdependência nos objetos que possam gerar decisões distintas; quando uma ação abranja a outra; ou, por fim, quando o resultado impacte em demandas posteriores. Deste modo, considerando as particularidades do presente caso, não visualizo a atração das regras de prevenção, legal e regimentalmente previstas, que justifique a redistribuição do presente feito na forma pleiteada pela Apelante. Isto posto, não há falar em conexão e muito menos em prevenção entre as ações, razão pelo qual indefiro o requerimento da Apelante. A seguir passo à analise do mérito recursal HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme mencionado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos de Ação Monitória movida por BANCO DO BRASIL SA em face de ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, cuja causa de pedir se refere a cobrança de R$ 206.288,02 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos), representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 40/06336-4, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do alongamento da dívida, reconhecendo a ausência de condenação de custas e honorários sucumbenciais. Extrai-se dos autos que a demanda monitória foi proposta em 10 de março de 2021 e sua extinção decorreu do reconhecimento de direito da parte executada ao alongamento da dívida objeto da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio da Ação 0719038-84.2020.8.07.0001 que tramitou da 10ª Vara Cível de Brasília realizado em 22 de abril de 2021 (ID. 246728658). Desta feita, quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida realizado posteriormente não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. Em igual sentido, o simples envio de notificação extrajudicial direcionado à instituição financeira não importa no deferimento automático do alongamento de dívida, a qual deverá preencher os requisitos previstos na Lei 9.138/95. Por sua vez, o princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil, conforme: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A IMPUTAÇÃO AO CREDOR QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente o pedido dos embargantes Carlos Alberto Celso e Ana Cristina Avila de Souza, declarando a prescrição da pretensão executória da Cédula de Crédito Bancário nº 010517816, com a consequente extinção da execução. A sentença também condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação tempestiva dos executados e se a demora na citação pode ser imputada ao Judiciário; e (ii) verificar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição deve ser reconhecida quando a citação não ocorre dentro do prazo prescricional, independentemente da distribuição da execução, que apenas interrompe o prazo prescricional com a efetiva citação dos devedores. 4. No presente caso, constatou-se que a demora na citação dos executados não pode ser imputada ao Judiciário, visto que todas as vezes em que diligências foram requeridas para localizar os devedores, estas foram deferidas e cumpridas prontamente. 5. Verificou-se que o próprio exequente contribuiu para a lentidão processual, não adotando, no tempo devido, medidas alternativas, como a citação eletrônica ou por edital, permitidas pelo ordenamento jurídico. 6. A jurisprudência majoritária entende que a morosidade inerente ao trâmite judicial, sem prova de paralisação atribuível exclusivamente ao Judiciário, não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 7. Em relação aos honorários de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser arcados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, os executados, ao inadimplirem o contrato, deram causa à execução, de modo que não cabe ao banco credor arcar com tais despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora na citação dos executados não interrompe o prazo prescricional quando não há inércia do Judiciário. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo indevida a imputação ao credor que ajuizou a execução diante da inadimplência dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 3º, 274; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.08.2020; STJ, REsp 1.545.856/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 01.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 22.10.2013. (N.U 1000697-77.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) (grifo nosso) Em outras palavras, deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais àquele que tiver dado causa à instauração do feito, uma vez que se tivesse reconhecido o direito daquele que terminaria por vencer não teria havido necessidade de se ir a juízo. No caso concreto, o Apelante deu causa à propositura da Ação de Execução, já que não pagou a dívida atrasada. Ou seja, é certo que o Banco credor, alcançado pelo alongamento de dívida rural perde a chance de dar continuidade à Ação Executiva, posto que a securitização retira do título dos pressupostos de certeza, liquidez e, principalmente a exigibilidade. A despeito disso, em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Conforme já mencionado, importa registrar que o deferimento do alongamento judicial se deu 22 de abril de 2021, conforme a sentença da 10ª Vara Cível de Brasília/DF apresentada no feito (ID. 246728658), enquanto o ajuizamento da ação executiva se deu em 05/03/2020, ou seja, em período posterior, o que por certo atrai a aplicabilidade do princípio da causalidade para condenar os Apelantes os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, julgados desta Eg. Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇAO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA – DIREITO da parte executada ao alongamento da dívida objeto de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, por meio da ação JUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO EXCECUTIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida posteriormente, não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. O princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como decorre do art. 85, do Código de Processo Civil. (N.U 0005335-10.2020.8.11.0004, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL DEFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – CONDENAÇÃO DO DEVEDOR NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Rejeitam-se os Aclaratórios que não são contraditórios. 2 - Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural responde pelo pagamento do ônus de sucumbência na demanda executiva, porque deu causa ao seu manejo. (N.U 0009492- 32.2008.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023). Assim, seria o caso de condenação da parte Autora no ônus sucumbenciais, porém considerando que não houve insurgência da parte Apelada deve ser mantida a sentença apenas por vedação a “reformatio in pejus”. Forte nessas razões, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGO, PROVIMENTO0 ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (destaquei) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002032-08.2024.8.11.0011

ID: 257870762

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-08.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELSON PAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002032-08.2024.8.11.0011. AUTOR(A): NELSON PAES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002032-08.2024.8.11.0011. AUTOR(A): NELSON PAES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e postergou-se o pedido de antecipação de tutela. A autarquia federal arguiu preliminar e/ou prejudicial e, no mérito, alegou não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, pelo que pediu a improcedência dos pedidos. Impugnada ou não a contestação, o processo foi saneado e, em audiência, a parte e as testemunhas e/ou informantes foram ouvidas, sobrevindo as alegações finais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da desistência da oitiva Homologa-se a desistência da oitiva da testemunha João Anastácio. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por idade híbrida foi concebida pela Lei 11.718/08, que alterou a Lei 8.213/91, ao contemplar os trabalhadores rurais que migraram para a cidade, mas que não conseguiram cumprir o período de carência quer para o âmbito urbano, quer para o âmbito rural, a extirpar a anterior perplexidade de desamparo previdenciário, exatamente nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)” Com isso, a mencionada lei deu nova redação ao art. 11 e ao art. 48, criando a possibilidade de se mesclar os requisitos das aposentadorias por idade urbana e rural, mas sem o direito à redução de cinco anos na idade exigida para a concessão. No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp 1.367.479 - RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Publicação DJ 12/11/2014 - sem destaques no original). No particular, o requisito da idade está satisfeito. Em relação ao preenchimento do período de carência como segurado obrigatório, a parte autora demonstrou ter recolhido as seguintes contribuições: Todavia, quanto ao tempo de atividade rural, a parte autora não demonstrou satisfatoriamente fazer jus ao benefício pleiteado. Os documentos acostados pela parte autora são decorrentes de declaração própria e/ou conjunta da atividade que afirma ter exercido, despida de evidências efetivas de produção agrícola, os quais não comprovam o exercício de atividade rural, notadamente os seguintes documentos: a) Certidão de casamento da parte autora com Etelvina Pereira de Melo registrada em 29.9.2017. b) Ata de reunião dos proprietários de imóveis rurais datada de 14.11.2011 em que consta o comparecimento de Etelvina Pereira de Melo, esposa da parte autora. c) Contrato particular de cessão de direitos de área rural datada de 25.11.2008 com firma reconhecida em 21.5.2009 em que Elton Luiz Ferreira Moreira e sua esposa Zilda dos Santos Moreira cedem direitos de posse e propriedade de área rural à parte autora. d) Declaração de renúncia do direito de propriedade de imóvel rural datada de 14.11.2011 em que Elton Luiz Ferreira Moreira e sua esposa Zilda dos Santos Moreira declaram a renúncia da área e repassam os direitos do imóvel à Etelvina Pereira de Melo, esposa da parte autora. e) Certificado de cadastro de imóvel rural emitida dos exercícios de 2006 a 2014 em nome de Elton Luiz Ferreira Moreira. f) Nota fiscal de compra de um refrigerador datada de 12.12.2012. Ressalta-se que não há nenhuma nota fiscal e/ou documentos hábeis a referendar a propalada condição de trabalhador rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência, a exemplo de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de aptidão ao programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar ou por documento que a substitua, bloco de notas do produtor rural, notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção com indicação do nome do segurado como vendedor, documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante, comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção, cópia de declaração de imposto de renda com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, na forma do art. 106 e incisos da Lei 8.213/91, art. 142 da Lei 8.213/91, art. 195, § 8º, da CRFB/88 e art. 25 c.c. o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições: 2011 - Meses de contribuição exigidos: 180 meses” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)“ “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)“ Então, ainda que os depoimentos colhidos em audiência apontem a prática de trabalho rural pela parte autora pelo período exigido, a comprovação do efetivo exercício só produz efeito quando baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para a concessão do benefício, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha João Anastácio. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a aposentadoria por idade híbrida. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica. Solenidade encerrada às 14h53.

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Processo nº 1020658-33.2018.4.01.0000

ID: 291543168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020658-33.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON APARECIDO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020658-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-82.2018.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCILIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020658-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-82.2018.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCILIO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e outros RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1020658-33.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): Destaco inicialmente que assumi a relatoria deste feito aos 26/04/2024, após retomar, findo o biênio 2022/2024 como Presidente do Tribunal, assento nos Órgãos fracionários desta Casa. Trata-se de Mandado de Segurança originário impetrado aos 27/07/2018 por MARCÍLIO JOSÉ DA SILVA (CPF 814.619.092-87), brasileiro, servidor público, contra ato atribuído ao então Presidente do Tribunal, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, objetivando a declaração de "ilegalidade do ato praticado pela comissão avaliadora da (...) raça/cor negro/pardo, bem como, o retorno do nome do impetrante na lista final de aprovados na lista das cotas para permanência no certame" (id 2523722 - pp. 04/16 de 96). Relata o impetrante que se inscreveu no VII Concurso Público da Justiça Federal de 1º e 2º Graus para concorrer, nas vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, ao provimento do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Segurança e Transporte, tendo logrado aprovação na primeira fase do certame "com a nota 51 pontos na lista de cotas raciais", sendo classificado para a etapa seguinte do Concurso. Afirma que por ter sido considerado apto no teste de aptidão física, aplicado na segunda fase do concurso, foi "convocado para o exame de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos conforme dispõe a legislação vigente." Tendo-se submetido ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, restando apenas a homologação do resultado final do concurso, alega o impetrante, que, para a sua surpresa, "mesmo após a solicitação de reconsideração através de recurso com documentações atestando sua origem", foi negada, pela banca examinadora do CEBRASPE, a sua condição de pardo declarada na inscrição do certame, comprovada, segundo ele, em diversos documentos oficiais demonstrativos do fenótipo, "inclusive documentos anteriores às legislações vigentes". Distribuída a Segurança à relatoria antecedente, do eminente Desembargador Federal João Batista Moreira, Sua Excelência requisitou informações e determinou fossem remetidos os autos, oportunamente, ao Ministério Público Federal (id 12792927). Prestando informações (id 13574935), a autoridade apontada coatora anexou aos autos manifestação da área de gestão de pessoas do Tribunal (id 13574936). A Procuradoria da República da 1ª Região opinou pela concessão da ordem (id 13790957). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1020658-33.2018.4.01.0000 V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): Inscrito no VII Concurso Público para o provimento de cargos dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus desta 1ª Região para concorrer ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Segurança e Transporte nas vagas destinadas às cotas raciais, o impetrante foi eliminado do certame, na etapa de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, por não ter sido reconhecido como pessoa parda pela comissão avaliadora do certame. O Edital 01/2017, regente do VII Concurso Público acima referido, continha previsão expressa de que os candidatos inscritos como negros e pardos, aprovados nas etapas do certame, deveriam submeter-se, obrigatoriamente, à verificação da condição autodeclarada no ato da inscrição, litteris: "Item 6.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros." Estabeleceu a norma de regência do certame, ainda, as hipóteses de eliminação do candidato autodeclarado, como o ora impetrante, negro/pardo, verbis: "6.2.7 Será eliminado do concurso o candidato que: a) não for considerado pela comissão avaliadora como negro; b) se recusar a ser filmado, não responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora ou não se submeter ao procedimento de verificação; c) prestar declaração falsa." Segundo a manifestação da Divisão de Legislação de Pessoal do Tribunal (id 13574936), a Comissão do VII Concurso, avaliadora da condição étnico-racial autodeclarada, entendeu não haver "compatibilidade do impetrante com pessoa negra/parda, por aspectos de cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia". De fato, embora sucinta a resposta da banca examinadora ao recurso interposto pelo impetrante contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, foi unânime o entendimento dos 03 (três) membros da Comissão, no sentido de ser "NÃO COTISTA" o impetrante, 'por não apresentar o conjunto das características fenotípicas conforme subitem 6.2.5 do Edital nº 1 – TRF/1ª Região, de 05 de setembro de 2017', pelo que foi "mantido o parecer dado inicialmente" (id 2523727 - p. 37 de 96). Quanto aos elementos de prova trazidos aos autos, especialmente o cotejo das fotografias das CNH's à pp. 29 e 86 com as fotografias de corpo inteiro às pp. 43/46 de 96, não permitem concluir, sem margem a muitas dúvidas, tratar-se o impetrante de pessoa negra/parda, tal como se autodeclarou no ato de inscrição no certame. E ainda que assim não fosse, não é razoável admitir-se que o julgador, a partir da mera análise de fotografias digitalizadas, se sobreponha ao resultado unânime alcançado pelos membros da comissão avaliadora, designada especificamente para a finalidade de identificar presencialmente a condição étnico-racial autodeclarada pelos concorrentes às vagas reservadas. Com efeito, a corroborar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação do VII Concurso Público, cumpre enfatizar, conforme asseverado nas informações em id 13574935, que, nos termos do subitem 6.2.6 do Edital 01/2017 de abertura do certame, "Será considerado negro o candidato que for reconhecido como tal por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora", a dizer, se apenas um dos três integrantes da comissão avaliadora tivesse reconhecido o impetrante como pessoa negra/parda, ele assim seria declarado. Não prospera, tampouco, a alegação formulada pelo candidato de que "o fato de já ter sido considerado anteriormente (...) PARDO em outros órgãos públicos é suficiente para que seja realizada a mudança na decisão da comissão examinadora da banca Cebraspe". Como se sabe, eventual "confirmação" por outros Órgãos da condição racial autodeclarada não tem o condão de estabelecer precedente vinculativo para a banca examinadora de Concurso Público. No mais, quanto à alegação do impetrante de que teria direito líquido e certo a "retornar à lista de aprovados na lista de cotas raciais", porquanto "comprovado o fenótipo pardo através de (...) fotos dos ascendentes afrodescendentes acostadas aos autos", vale destacar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal e jurisprudência nacionais: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato." (STJ: AREsp 1.407.431/RS, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2019.) Nessa mesma linha decisória: AgInt no RMS 61.406/MS, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.090/RJ, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe 07/10/2021; AgInt no RMS 61.579/RS, 2ª Turma, na relatoria da Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/07/2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 25/10/2023. De todo o exposto, conclui-se que em casos como o dos autos, em que não demonstrado nem o cometimento de ilegalidade flagrante nem o descumprimento de normas do edital do certame, deve-se prestigiar o mérito administrativo do ato impugnado, exarado nos limites da competência institucional do Órgão examinador. É essa a orientação desta Corte, como se pode observar dos seguintes trechos de decisões em controvérsias envolvendo o procedimento de heteroidentificação fenotípica em processos seletivos: "Ressalta-se, ainda, que eventual declaração de heteroidentificação fenotípica produzida em parecer técnico não lhe assegura qualquer direito em processos seletivos. Cada seleção conta com banca própria, com integrantes especialmente designados para heteroidentificação dos candidatos, segundo critérios especificamente previstos no edital. Assim, as conclusões de determinada banca ou profissional técnico especializado, em outro momento, diante de outras circunstâncias e para fins diversos, não prevalecem sobre as conclusões da banca especialmente designada, sobretudo em questões nas quais o subjetivismo dos seus membros é justamente o que determina a aprovação ou não dos candidatos nas vagas reservadas. Os critérios de ancestralidade, características físicas do apelante em outros momentos da sua vida e eventual reconhecimento como preto ou pardo em documentos e/ou outros certames não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. A avaliação procedida pela banca examinadora deve ater-se ao pertencimento étnico-racial do candidato, à luz das características fenotípicas apresentadas naquele momento da análise. A ancestralidade, diante da elevada miscigenação da sociedade brasileira, não deve orientar a decisão da banca, sob pena de se considerar como negro todo e qualquer brasileiro com o menor traço de ascendência africana. Do mesmo modo, a documentação ou fotografias antigas não servem para vincular a decisão da banca. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas sobre a pertença étnico-racial." (TRF1: AI 1011002-42.2024.4.01.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, PJe 16/04/2024.) "Em outras palavras, a comissão leva em conta o potencial de discriminação social que o fenótipo que lhes é apresentado é capaz de produzir na sociedade. E tal análise insere-se no campo do mérito do ato administrativo. Diante disso, em cognição sumária, própria dessa fase processual, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário, sem a devida expertise, substituir a comissão de heteroidentificação, sob pena de adentrar no mérito administrativo. Ademais, as fotografias constantes nos autos não indicam que a decisão da comissão de heteroidentificação seria teratológica. Acrescente-se, por fim, que critérios de ancestralidade, características físicas da parte agravante em outros momentos da sua vida, laudo dermatológico particular e documentos em que se qualificou como pessoa parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso." (TRF1: AI 1014038-92.2024.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/05/2024.) Por último, pela pertinência temática com o objeto desta impetração, vale relembrar o trecho do voto-condutor proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41: ""2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.”" (STF: ADC 41, Tribunal Pleno, unânime, publicação aos 17/08/2017 - grifou-se.) Na hipótese sub examine, tendo previsto expressamente o Edital de regência do certame a obrigatoriedade de submissão dos candidatos autodeclarados negros/pardos ao procedimento de averiguação da condição étnico-racial; declarada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da utilização de referido critério subsidiário de heteroidentificação; não se tendo notícia de conduta atentatória à dignidade do impetrante na avaliação; e, tendo-lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, tanto que interpôs recurso à decisão da banca examinadora que não o reconheceu negro/pardo, não vislumbro direito líquido e certo a ser protegido neste Mandado de Segurança. Ante o exposto, denego a ordem. Prejudicado o pedido de concessão de medida liminar. É o voto. Brasília/DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ORIGINÁRIO 1020658-33.2018.4.01.0000 IMPETRANTE: MARCÍLIO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: NILSON APARECIDO DE SOUZA (OAB/RO 3.883) IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO IMPETRADA: UNIÃO E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 1ª REGIÃO. EDITAL 01/2017. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO ENTÃO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO RACIAL AUTODECLARADA PELO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. COMISSÃO AVALIADORA. NÃO-RECONHECIMENTO DO CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Prevendo expressamente o Edital 01/2017, regente do VII Concurso Público da Justiça Federal da 1ª Região, o dever de submissão dos candidatos autodeclarados negros, antes da homologação do resultado final no certame, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, e ainda, que seria eliminado do concurso o candidato que não fosse considerado negro pela comissão avaliadora, não há que se cogitar de ilegalidade e nem de descumprimento de norma editalícia na realização de referida etapa obrigatória do processo seletivo. 2. Embora sucinta a resposta da banca examinadora ao recurso interposto pelo impetrante contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, foi unânime o entendimento dos 03 (três) membros da Comissão no sentido de ser "NÃO COTISTA" o impetrante, 'por não apresentar o conjunto das características fenotípicas conforme subitem 6.2.5 do Edital nº 1 – TRF/1ª Região, de 05 de setembro de 2017'. 3. Sobre não permitir concluir o exame das fotografias anexadas aos autos, especialmente se cotejadas as imagens, tratar-se o impetrante de pessoa negra/parda, tal como autodeclarado no ato de inscrição no certame, não é razoável admitir-se que o julgador, a partir da mera análise de fotografias digitalizadas, se sobreponha ao resultado unânime alcançado pelos membros de comissão avaliadora, designada especificamente para a finalidade de identificar presencialmente a condição étnico-racial autodeclarada pelos concorrentes às vagas reservadas. 4. A corroborar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor de decisão proferida por comissão de heteroidentificação, cumpre enfatizar, conforme asseverado nas informações em id 13574935, que, nos termos do subitem 6.2.6 do Edital 01/2017 de abertura do VII Concurso, "Será considerado negro o candidato que for reconhecido como tal por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora", a dizer, se apenas um dos três integrantes da comissão avaliadora tivesse reconhecido o impetrante como pessoa negra/parda, ele assim seria declarado. 5. O eventual reconhecimento por outros Órgãos da condição racial autodeclarada pelo impetrante na inscrição do certame não estabelece precedente vinculativo para a banca examinadora do Concurso. 6. "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ: AREsp 1.407.431/RS, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2019). Precedentes no STJ: AgInt no RMS 61.406/MS, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.090/RJ, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe 07/10/2021; AgInt no RMS 61.579/RS, 2ª Turma, na relatoria da Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/07/2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 25/10/2023. 7. Não demonstrado nem o cometimento de ilegalidade flagrante nem o descumprimento de normas do edital, deve-se prestigiar o mérito administrativo do ato impugnado, exarado nos limites da competência institucional do Órgão examinador. Precedentes do TRF1: AI 1011002-42.2024.4.01.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, PJe 16/04/2024; AI 1014038-92.2024.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/05/2024. 8. "Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (Trecho do voto-condutor proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento unânime pelo Tribunal Pleno do STF da ADC 41, publicação aos 17/08/2017.) 9. Ordem denegada. Pedido de concessão de medida liminar prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, denegar a ordem. Brasília/DF, na data do julgamento. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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