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"1002033-04.2023.5.02.0601" - Resultados da Busca – Página 71 de 74

Karla Cristina Teixeira Peres e outros x Gol Moto Express Eireli - Me e outros

ID: 325376035

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-93.2015.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA TEIXEIRA PERES MAIARA TOLEDO DE FREITAS SAMUEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002033-93.2015.5.02.0468 RECLAMANTE: SAMUEL BATISTA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002033-93.2015.5.02.0468 RECLAMANTE: SAMUEL BATISTA DA SILVA RECLAMADO: GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65fb7eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. TAMIRES CRISTINA DA SILVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Mediante a inserção da manifestação ID c4a033d, noticiada a celebração de ACORDO nos autos. A suscitada MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA dá por citada da presente ação e assume responsabilidade solidária com os reclamados quanto aos créditos trabalhistas fixados na ação e no acordo. A suscitada KARLA CRISTINA TEIXEIRA PERES dá-se por citada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da decisão de Id. f1833b4, resguardando seu prazo de defesa, que ficará suspenso em decorrência do acordo. Feitas tais considerações, os reclamados GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA se comprometem a pagar a(o) autor(a), solidariamente, a importância líquida de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante depósito bancário efetuado em favor da patrona do(a) demandante, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em parcela única até o dia 30/06/2025, e o remanescente - R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil) - em 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 1.406,25 (mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos) cada, a serem pagas no dia 07 e 28 de cada mês, iniciando em 07/07/2025 e finalizando em 28/06/2029. Os reclamados OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA oferecem o imóvel de matrícula 138.077 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo (Alameda Princeza Januária, nº 46, apto. 116, Torre Jerivá, Nova Petrópolis, São Bernardo do Campo/SP) como garantia real, renunciando a sua condição de bem de família, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, ficando vedada a alienação, doação, cessão de direitos total ou parcial do imóvel, respondendo pela perda ou perecimento do bem. Considerando que o parcelamento ficou garantido pela hipoteca do imóvel, por medida de economia processual, consigno ao presente despacho força de ofício para que o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo proceda à averbação da hipoteca sobre O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 138.077. Encaminhe-se cópia desta decisão junto ao mandado a ser expedido no competente endereço do referido Tabelionato. Com vistas a garantir a integridade da garantia oferecida, deverão os reclamados apresentar a cada seis meses certidão negativa de débitos condominiais e municipais, bem como certidão negativa de ações civis de execução fiscal e condominial, sendo que a identificação de comprometimento da garantia importará em descumprimento do acordo, saldo se houver substituição desta por outra equivalente. O descumprimento do acordo, seja por atraso no pagamento ou violação de qualquer das cláusulas estabelecidas, implicará no retorno do processo ao status quo ante, com as seguintes providências: atualização do saldo original devido, com a dedução dos valores pagos; reinício do prazo para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à suscitada KARLA CRISTINA TEIXEIRA PERES; prosseguimento da execução em relação aos reclamados GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA; expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel ofertado em garantia e designação de hasta pública para alienação do bem. Recolhimentos previdenciários a cargo dos reclamados GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA, conforme discriminativo de verbas, cujos pagamentos deverão ser efetuados mediante guias próprias e comprovados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo. Integralmente cumprido, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho havido entre as partes. Os reclamados GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA dão-se por citados para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito. Custas processuais no importe de R$ 1.000,00 em 18.04.2016, a cargo dos reclamados, cujo recolhimento, por guia própria, também deverá ser comprovado nos autos até o prazo de 30 (trinta) dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Honorários contábeis em favor do Sr. Perito GERALDO STANZANI, fixados no importe de R$ 2.000,00, a cargo dos reclamados. Referidos honorários deverão ser pagos e comprovados nos autos em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Intime-se a União – INSS, dos termos do acordo, se necessário. Cumprido o acordo, liberem-se as restrições existentes, revisem-se e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARLA CRISTINA TEIXEIRA PERES - MAIARA TOLEDO DE FREITAS

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Empregasp Sistemas De Informatica Ltda

ID: 256864834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002033-15.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK ROBERTA CAROLINE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREGASP SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002033-15.2024.5.02.0004 : ROBERTA CAROLINE CORDEIRO DA SILVA : EMPREGASP SIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002033-15.2024.5.02.0004 : ROBERTA CAROLINE CORDEIRO DA SILVA : EMPREGASP SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fed7b08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:4ad2773: Fica intimada a parte autora acerca da pesquisa junto ao SNIPER realizada e juntada aos autos por este Juízo (Id a215131). Indefiro, ainda, pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) a fim de localizar bens passíveis de penhora(s) em relação ao(s) executado(s). Não obstante, cabe esclarecer que, em verdade, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é sistema que permite o afastamento do sigilo bancário e a movimentação de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos. Nesse sentido, considerando o alcance e a complexidade da quebra do sigilo através de tal sistema, verifica-se que se trata de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente, nos casos de grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, apenas como mais uma tentativa de localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução, sem qualquer indício de ocultação patrimonial. Neste sentido, aliás, as decisões deste E. TRT: "(...) Esta Turma tem decidido que o referido convênio, por envolver quebra de sigilo bancário, deve ser deferido de forma restritiva, apenas quando apresentados motivos concretos e relevantes que justifiquem a excepcionalidade da medida. Com efeito, a Resolução CSJT nº 140/2014 dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, o qual foi devidamente regulamentado pelo Provimento GP nº 02/2015, diz no seu artigo 4º: "Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001".(...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 0001613-81.2011.5.02.0004; Data: 26-10-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI) "(...) Não há fundamentação robusta de que o executado estaria ocultando patrimônio ou se utilizando de terceiros para frustrar a execução. A utilização do convênio SIMBA não pode se lastrear em suposição do exequente a partir de uma alegação genérica. Precisa ser demonstrada sua efetiva utilidade o que não vislumbro na hipótese vertente.(...)" (TRT-2 03421003520065020088 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/11/2019) "(...) Assim, o pedido de utilização do convênio SIMBA deve ser fundamentado com apontamento dos motivos concretos e relevantes que justifiquem a adoção desta medida excepcional, mas este não é o caso. Não se discute a importância de completar a entrega da prestação jurisdicional ao trabalhador com a satisfação do crédito obtido perante esta Justiça. Entretanto, o fato de a execução arrastar-se há muitos anos, por si só, não autoriza a quebra do sigilo bancário dos executados, sob pena de ofensa ao art. 5º, X e XII, da Constituição Federal." (TRT-2 03204002419995020031 SP, Relator: WILLY SANTILLI, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/12/2019) "(...) A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA foi regulamentada pela Resolução CSJT nº 140/2014 e, posteriormente, neste Tribunal Regional, pelo Provimento GP nº 02/2015. Em ambos os atos, há previsão expressa de que qualquer pesquisa realizada por tal ferramenta deve se dar em caráter excepcional, pois ela está condicionada à quebra de sigilo bancário.(...)" (TRT-2 01169004920065020075 SP, Relator: GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/09/2018) Indefiro, portanto, o pedido de pesquisa junto ao sistema SIMBA. O Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Faço constar que, não há vedação legal à renovação do pedido de penhora on-line, via SisbaJud, ou de pesquisa a cadastros de acesso restrito em busca de bens em nome do executado, a exemplo das pesquisas RenaJud, InfoJud e ARISP, porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor. Todavia, eventual renovação do pedido deve ser motivada, demonstrando o exequente a existência de indícios de alteração da situação financeira ou patrimonial do executado. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA CAROLINE CORDEIRO DA SILVA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Empregasp Sistemas De Informatica Ltda

ID: 256864846

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002033-15.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK ROBERTA CAROLINE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREGASP SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARVALHO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002033-15.2024.5.02.0004 : ROBERTA CAROLINE CORDEIRO DA SILVA : EMPREGASP SIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002033-15.2024.5.02.0004 : ROBERTA CAROLINE CORDEIRO DA SILVA : EMPREGASP SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fed7b08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:4ad2773: Fica intimada a parte autora acerca da pesquisa junto ao SNIPER realizada e juntada aos autos por este Juízo (Id a215131). Indefiro, ainda, pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) a fim de localizar bens passíveis de penhora(s) em relação ao(s) executado(s). Não obstante, cabe esclarecer que, em verdade, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é sistema que permite o afastamento do sigilo bancário e a movimentação de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos. Nesse sentido, considerando o alcance e a complexidade da quebra do sigilo através de tal sistema, verifica-se que se trata de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente, nos casos de grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, apenas como mais uma tentativa de localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução, sem qualquer indício de ocultação patrimonial. Neste sentido, aliás, as decisões deste E. TRT: "(...) Esta Turma tem decidido que o referido convênio, por envolver quebra de sigilo bancário, deve ser deferido de forma restritiva, apenas quando apresentados motivos concretos e relevantes que justifiquem a excepcionalidade da medida. Com efeito, a Resolução CSJT nº 140/2014 dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, o qual foi devidamente regulamentado pelo Provimento GP nº 02/2015, diz no seu artigo 4º: "Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001".(...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 0001613-81.2011.5.02.0004; Data: 26-10-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI) "(...) Não há fundamentação robusta de que o executado estaria ocultando patrimônio ou se utilizando de terceiros para frustrar a execução. A utilização do convênio SIMBA não pode se lastrear em suposição do exequente a partir de uma alegação genérica. Precisa ser demonstrada sua efetiva utilidade o que não vislumbro na hipótese vertente.(...)" (TRT-2 03421003520065020088 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/11/2019) "(...) Assim, o pedido de utilização do convênio SIMBA deve ser fundamentado com apontamento dos motivos concretos e relevantes que justifiquem a adoção desta medida excepcional, mas este não é o caso. Não se discute a importância de completar a entrega da prestação jurisdicional ao trabalhador com a satisfação do crédito obtido perante esta Justiça. Entretanto, o fato de a execução arrastar-se há muitos anos, por si só, não autoriza a quebra do sigilo bancário dos executados, sob pena de ofensa ao art. 5º, X e XII, da Constituição Federal." (TRT-2 03204002419995020031 SP, Relator: WILLY SANTILLI, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/12/2019) "(...) A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA foi regulamentada pela Resolução CSJT nº 140/2014 e, posteriormente, neste Tribunal Regional, pelo Provimento GP nº 02/2015. Em ambos os atos, há previsão expressa de que qualquer pesquisa realizada por tal ferramenta deve se dar em caráter excepcional, pois ela está condicionada à quebra de sigilo bancário.(...)" (TRT-2 01169004920065020075 SP, Relator: GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/09/2018) Indefiro, portanto, o pedido de pesquisa junto ao sistema SIMBA. O Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Faço constar que, não há vedação legal à renovação do pedido de penhora on-line, via SisbaJud, ou de pesquisa a cadastros de acesso restrito em busca de bens em nome do executado, a exemplo das pesquisas RenaJud, InfoJud e ARISP, porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor. Todavia, eventual renovação do pedido deve ser motivada, demonstrando o exequente a existência de indícios de alteração da situação financeira ou patrimonial do executado. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPREGASP SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

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Karla Cristina Teixeira Peres e outros x Gol Moto Express Eireli - Me e outros

ID: 325376009

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-93.2015.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA TEIXEIRA PERES MAIARA TOLEDO DE FREITAS SAMUEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002033-93.2015.5.02.0468 RECLAMANTE: SAMUEL BATISTA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002033-93.2015.5.02.0468 RECLAMANTE: SAMUEL BATISTA DA SILVA RECLAMADO: GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65fb7eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. TAMIRES CRISTINA DA SILVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Mediante a inserção da manifestação ID c4a033d, noticiada a celebração de ACORDO nos autos. A suscitada MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA dá por citada da presente ação e assume responsabilidade solidária com os reclamados quanto aos créditos trabalhistas fixados na ação e no acordo. A suscitada KARLA CRISTINA TEIXEIRA PERES dá-se por citada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da decisão de Id. f1833b4, resguardando seu prazo de defesa, que ficará suspenso em decorrência do acordo. Feitas tais considerações, os reclamados GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA se comprometem a pagar a(o) autor(a), solidariamente, a importância líquida de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante depósito bancário efetuado em favor da patrona do(a) demandante, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em parcela única até o dia 30/06/2025, e o remanescente - R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil) - em 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 1.406,25 (mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos) cada, a serem pagas no dia 07 e 28 de cada mês, iniciando em 07/07/2025 e finalizando em 28/06/2029. Os reclamados OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA oferecem o imóvel de matrícula 138.077 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo (Alameda Princeza Januária, nº 46, apto. 116, Torre Jerivá, Nova Petrópolis, São Bernardo do Campo/SP) como garantia real, renunciando a sua condição de bem de família, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, ficando vedada a alienação, doação, cessão de direitos total ou parcial do imóvel, respondendo pela perda ou perecimento do bem. Considerando que o parcelamento ficou garantido pela hipoteca do imóvel, por medida de economia processual, consigno ao presente despacho força de ofício para que o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo proceda à averbação da hipoteca sobre O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 138.077. Encaminhe-se cópia desta decisão junto ao mandado a ser expedido no competente endereço do referido Tabelionato. Com vistas a garantir a integridade da garantia oferecida, deverão os reclamados apresentar a cada seis meses certidão negativa de débitos condominiais e municipais, bem como certidão negativa de ações civis de execução fiscal e condominial, sendo que a identificação de comprometimento da garantia importará em descumprimento do acordo, saldo se houver substituição desta por outra equivalente. O descumprimento do acordo, seja por atraso no pagamento ou violação de qualquer das cláusulas estabelecidas, implicará no retorno do processo ao status quo ante, com as seguintes providências: atualização do saldo original devido, com a dedução dos valores pagos; reinício do prazo para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à suscitada KARLA CRISTINA TEIXEIRA PERES; prosseguimento da execução em relação aos reclamados GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA; expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel ofertado em garantia e designação de hasta pública para alienação do bem. Recolhimentos previdenciários a cargo dos reclamados GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA, conforme discriminativo de verbas, cujos pagamentos deverão ser efetuados mediante guias próprias e comprovados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo. Integralmente cumprido, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho havido entre as partes. Os reclamados GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA dão-se por citados para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito. Custas processuais no importe de R$ 1.000,00 em 18.04.2016, a cargo dos reclamados, cujo recolhimento, por guia própria, também deverá ser comprovado nos autos até o prazo de 30 (trinta) dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Honorários contábeis em favor do Sr. Perito GERALDO STANZANI, fixados no importe de R$ 2.000,00, a cargo dos reclamados. Referidos honorários deverão ser pagos e comprovados nos autos em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Intime-se a União – INSS, dos termos do acordo, se necessário. Cumprido o acordo, liberem-se as restrições existentes, revisem-se e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME - OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME

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Processo nº 1002033-62.2025.8.26.0650

ID: 260483080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-62.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

K. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA SPERANCIN MANCEBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valquiria Sperancin Mancebo (OAB 119205/SP) Processo 1002033-62.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. F. D. - Vistos. 1. Observe-se que a taxa judiciária será recolhida ao final,… ADV: Valquiria Sperancin Mancebo (OAB 119205/SP) Processo 1002033-62.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. F. D. - Vistos. 1. Observe-se que a taxa judiciária será recolhida ao final, antes da prolação da sentença, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608 de 2003. 2. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 21/05/2025, às 15h40. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, observando o oficial de justiça que o ato deve ser cumprido com antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Stampjet Indústria E Comércio Ltda. x Oliveira Equipamentos Automotivos Ltda

ID: 278022098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002033-96.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STAMPJET INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

OLIVEIRA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIEL DA SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Franciel da Silva de Souza (OAB 130350/RS), Mateus Costa (OAB 130342/RS) Processo 1002033-96.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Franciel da Silva de Souza (OAB 130350/RS), Mateus Costa (OAB 130342/RS) Processo 1002033-96.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Stampjet Indústria e Comércio Ltda. - Exectdo: Oliveira Equipamentos Automotivos Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora online apresentada pela executada OLIVEIRA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, alegando que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 10.770,69, são essenciais para a continuidade de suas atividades empresariais. A executada sustenta, ainda, que os valores penhorados são provenientes de pagamento realizado por cliente e destinados especificamente ao pagamento de fornecedores, o que comprometeria suas atividades operacionais (fls. 46/49 e 82/84). A exequente se manifestou às fls. 76/81. É o breve relatório. Decido. Razão não assista à executada. Pelo princípio da utilidade, o processo de execução deve servir, efetivamente, para entregar ao credor aquilo que tem direito a receber. Não se justifica, assim, o processo de execução apenas para prejudicar o devedor, sem trazer qualquer proveito prático ao credor. É em razão desse princípio que o Código de Processo Civil prevê que a penhora não será realizada quando restar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do CPC). Já o princípio da menor onerosidade estabelece que gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos. Assim, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC). De todo modo, a execução não é instrumento de exercício de vingança privada, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente, interessado maior na realização da execução (art. 797 do CPC). Tendo esses princípios em vista, o art. 835 do CPC estabelece a ordem de prioridade dos bens penhoráveis, prevendo que a penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I, do referido artigo), é prioritária em relação aos demais bens. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente do devedor, ainda que tais quantias sejam destinadas ao pagamento de salários de seus funcionários e outros gastos necessários para manutenção da atividade empresarial. A situação não se confunde com a do artigo 833, IV, do CPC, que veda a penhora do próprio salário ou proventos, é dizer, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário ou proventos do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Note-se que o art. 835, I, do CPC é expresso ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, como já dito, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência. A acolher a tese da parte executada, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado, já que, ressalvadas atividades escusas e obscuras, a quase totalidade dos depósitos bancários advém do faturamento da empresa. Em relação aos casos específicos de penhora de valores em conta de titularidade da pessoa jurídica, o STJ já decidiu que as regras de impenhorabilidade não podem ser estendidas indistintamente às empresas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, no dia a dia do desenvolvimento da atividade empresarial, parte do faturamento é comprometida para a satisfação das dívidas voluntariamente admitidas. Ademais, durante a tramitação da presente execução, a parte devedora não engendrou meios para satisfazer o débito, a justificar, assim, a penhora dos valores depositados em sua conta corrente. Logo, não se verifica nos autos a ocorrência de irregularidades e nulidades, devendo a execução seguir seu curso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e, consequentemente, indefiro o pedido de desbloqueio. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se em favor da parte exequente o competente mandado de levantamento eletrônico. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado do débito, descontando os valores efetivamente levantados. Int.

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Clemente Da Silva Siqueira Filho x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317317795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-73.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE DA SILVA SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002033-73.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clemente da Silva Siqueira Filho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A representação … Processo 1002033-73.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clemente da Silva Siqueira Filho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 22/24 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1002033-82.2025.8.26.0417

ID: 324120240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002033-82.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISLAINE BÁRBARA SUZUKI SERRA

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Processo 1002033-82.2025.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.V.C. - Vistos. 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratui… Processo 1002033-82.2025.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.V.C. - Vistos. 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Quanto ao pedido de tutela de urgência, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não há elementos suficientes nos autos para o sacrifício ao contraditório. Para a devida análise da pretensão autoral imprescindível o correto deslinde do feito, não sendo passível de análise meritória em cognição sumária. Além disso, como bem salientou o Ministério Público, "considerando o desconhecimento das razões pelas quais a genitora não permite a visitação do autor, bem como em face da pouca idade da menor, entende-se precipitado o pleito antecipatório para a regulamentação de visitas antes do contraditório". Assim, por ora, reputo ausentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada 1.1.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação (art. 695 do CPC), que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 2. Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida, com antecedência mínima de 15 dias (art. 695, §2º, CPC), para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que, frustrada a autocomposição, poderá, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias úteis; e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335 e 344 do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. Na contestação, a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, RG, CPF/CNPJ, endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). 2.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Cópia da presente servirá como mandado. 3.As partes deverão informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação do e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 4.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 4.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 5. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja acordo, tornem os autos conclusos para homologação e sentença. Caso não haja autocomposição, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int.-se. - ADV: THAISLAINE BÁRBARA SUZUKI SERRA (OAB 256145/SP)

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Processo nº 1002033-38.2019.8.26.0338

ID: 293357221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-38.2019.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VINICIUS FEHER MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-38.2019.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gabriel Vinicius Feher Macedo - Vistos. GABRIEL VINICIUS FEHER MACEDO ajuizou a presente ação acidentária … Processo 1002033-38.2019.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gabriel Vinicius Feher Macedo - Vistos. GABRIEL VINICIUS FEHER MACEDO ajuizou a presente ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS. Informou que foi vítima de acidente durante trajeto de trabalho, em 06 de novembro de 2018, o que lhe causou fratura em seu ombro direito, necessitando de tratamento médico, inclusive cirúrgico, até 15 de julho de 2019, quando obteve alta sem sequelas incapacitantes. Todavia, alega o autor que, em razão do acidente sofrido, carrega sequela em seu ombro direito, o qual apresenta limitações de movimento e força, reduzindo sua capacidade funcional, além de prejudicar seu ofício. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que lhe seja concedido benefício acidentário. Juntou documentos (p. 03/22). Instado (p. 24), o autor se manifestou (p. 27/28). Concedida a justiça gratuita e instado (p. 29), o autor se manifestou (p. 32/34). Instado a indicar eventual pedido administrativo, sob pena de extinção do feito (p. 35/36), o autor se manifestou às p. 38. Sob pena de extinção do feito, foi determinado ao autor que juntasse cópia de requerimento atual com a respectiva recusa do INSS (p. 39/44), o que não cumpriu (p. 47). O feito foi julgado extinto, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade (p. 48/53). Interposto recurso de apelação (p. 56/59), ao qual foi dado provimento (p. 92/96). Determinada a produção antecipada da prova pericial (p. 108/109). Laudo Pericial às p. 119/128, sobre o qual a parte autora se manifestou, juntou laudo pericial divergente (p. 132/137) e requereu a renovação da prova pericial (p. 138/139). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 144/145). Teceu comentários acerca dos requisitos necessários aos benefícios acidentários e aduziu que, no caso em tela, a parte autora não logrou comprová-los. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 146/161). Réplica às p. 166/167. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação na qual o autor alega ter sofrido acidente de trabalho, que resultou em trauma no ombro direito e necessidade de intervenção cirúrgica, sendo que permaneceu com limitações permanentes que comprometem sua capacidade laborativa, motivo pelo qual requer a concessão de auxílio-acidente. Quanto ao mérito, para a concessão do benefício auxílio-acidente requerido nestes autos pelo autor se faz necessário verificar se ele preenche cumulativamente os respectivos requisitos, a saber: (i) a qualidade de segurado; (ii) ter sofrido acidente e (iii) ter remanescido sequela redutora e/ou permanente que comprometa a atividade laboral que desenvolvia à época do evento. No caso em questão, a qualidade de segurada da parte autora restou incontroversa e, ademais, documentalmente provada. Não por outro motivo, percebeu ela benefício, posteriormente cessado (p. 13). Quanto aos demais requisitos, no entanto, compulsando os autos, vê-se que a parte autora não comprovou a incapacidade que a impeça de exercer função laboral. Isto porque, conforme o laudo pericial produzido nos autos (p. 119/128): Depreende-se que sua evolução foi satisfatória sem a identificação de limitações funcionais ou sinais de desuso do membro superior direito, restando uma crepitação fina do ombro e os pontos cicatriciais compatíveis com o procedimento realizado. Portanto, no momento não se caracteriza incapacidade laborativa. Resposta aos Quesitos: Do Juízo: Ao Juízo, deverá o expert responder se há incapacidade parcial e permanente da parte autora para o exercício do trabalho. R: No momento não se caracteriza incapacidade laborativa. Portanto, da análise do laudo pericial, verifica-se que o autor não possui incapacidade que o impossibilite de exercer atividades laborativas habituais. No que se refere ao parecer formulado pelo assistente técnico do autor (p. 133/137), não merece acolhimento, uma vez que não demonstrou com clareza a lesão incapacitante de membros superiores, que resultaria na incapacidade laborativa do autor. Por fim, à título de elucidação, ressalta-se que o resultado desfavorável da perícia não justifica a feitura de nova avaliação. Frise-se que esse posicionamento não implica em cerceamento de defesa, nos termos do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DEPRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EMAPOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A teor da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefício acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que inexiste nexo causal entre a doença incapacitante e as atividades laborativas exercidas pela parte autora, motivo pelo qual o benefício não é devida a pretendida transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. 4.Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 312470/ES AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0070161-6, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA (1155), data do julgamento 14/04/2015, DJe 20/04/2015. Assim sendo, não comprovada a diminuição/redução da capacidade laborativa da parte autora para exercer atividades laborais, de rigor a improcedência do pedido. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de condenar o autor ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios, pois conforme artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, o presente procedimento judicial é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Ademais, observa-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 29) e o disposto no artigo 98, § 2º e § 3º, do CPC, ficando suspensa eventual cobrança ou execução. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1002033-88.2025.8.26.0318

ID: 291117490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NIZIELLY MENEZES FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA RAPHAELA MONTORI DE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Nizielly Menezes Falc… Processo 1002033-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Nizielly Menezes Falcão - Fundamento e decido. Inicialmente, preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL, e indefiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista o recolhimento das custas e despesas processuais. Prosseguindo, observo que para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, típica deste momento processual, não vislumbro, por ora, a presença inequívoca de todos os requisitos autorizadores da medida excepcional. Da análise dos elementos coligidos aos autos, depreende-se que a narrativa autoral, corroborada pelos documentos apresentados - notadamente as ordens de serviço, as conversas travadas com representantes das rés e as informações sobre a garantia do veículo -, confere plausibilidade ao direito invocado, especialmente no que tange à existência dos vícios e à discussão acerca da cobertura securitária. Contudo, no que concerne aopericulum in mora, não obstante os inegáveis transtornos decorrentes dos defeitos e da aparente recalcitrância das rés em solucioná-los sob o pálio da garantia, não se vislumbram, nesta fase de cognição sumária, elementos suficientes para a concessão da medida drástica sem a oitiva da parte contrária. Ademais, embora se possa reconhecer o dissabor e o prejuízo financeiro alegado, não há nos autos, neste momento, elementos concretos que demonstrem risco iminente de insolvência da requerida ou de dilapidação patrimonial que torne ineficaz uma futura e eventual condenação. Aliado a isso, vislumbra-se que a constatação dos alegados vícios ocultos no veículo se deu pela primeira vez em junho de 2024 e, somente agora, um ano depois, é que o autor ajuizou a presente ação, o que, conquanto possa ser explicado pelas tentativas de resolução extrajudicial evidenciadas nas conversas anexadas, mitiga, em parte, a percepção de uma urgência extrema que não possa aguardar a instauração do contraditório. A natureza da disputa, eminentemente patrimonial, poderá ser resolvida ao final, com a eventual condenação em perdas e danos e restituição, acrescida dos consectários legais. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência, especialmente inaudita altera pars, é medida excepcional e deve ser deferida com cautela, apenas quando os requisitos legais estiverem cabalmente demonstrados, o que, como já mencionado, não ocorre no presente caso, ao menos não com a robustez necessária para justificar a obrigação de fazer sob pena de multa às rés antes mesmo de sua citação. O contraditório e a ampla defesa se mostram indispensáveis para um juízo mais seguro sobre a controvérsia. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteado. Exclua-se a tarja de URGENTE. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015), cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. A citação e intimação, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, dar-se-á, através do PORTAL ELETRÔNICO, se para tanto, ela possuir cadastro perante o E. TJ/SP, ou Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Assim, destaco que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR). Da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, citação dar-se-á por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por fim, providencie a z. serventia a importação de todas as mídias constantes na página 82 para os autos. Intime-se. - ADV: FATIMA MARIA DA SILVA (OAB 142664/SP), TAINARA RAPHAELA MONTORI DE ARANTES (OAB 515565/SP)

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