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Construtora E Incorporadora Sobczak Ltda. x Luiz Eduardo Ramalho

ID: 307205880

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005344-76.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOBCZAK LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO RAMALHO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS KAUE SMANIOTTO NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005344-76.2024.8.16.0170 Vistos etc. CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOBZAK LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 29.306.087/0001-01, aforou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C MULTA CONTRATUAL em face de LUIZ EDUARDO RAMALHO, brasileiro, CPF nº 037.230.691-85, ambos qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que: Em 16 de novembro de 2020 o requerido comprou as salas comerciais nº 502 e 503, localizadas no Edifício Coorporativo Toledo, Município de Toledo/PR, pelo valor total de R$ 660.000,00. Que a forma de pagamento foi estabelecida em uma entrada de R$ 20.000,00, o veículo Fiat Punto, ELX 1.4 flex, 2008/2009, placas AGU7C00 e R$ 300.000,00 para serem pagos em 30 parcelas mensais de R$ 5.000,00, a partir de janeiro de 2021. Que o montante final, de R$ 340.000,00, seria pago em 10 parcelas semestrais de 34.000,00, iniciando-se a partir de 25 de janeiro de 2021. Que em janeiro de 2022, todavia, houve o distrato parcial desse contrato, sendo devolvida a sala comercial nº 502, abatido o saldo devedor de R$ 330.000,00, portanto, metade do valor total do contrato. Asseverou que, embora tenha locado a sala comercial nº 503, o requerido efetuou desde então apenas os pagamentos de 03 parcelas de R$ 5.000,00, nas datas de 10/03/2023, 10/04/2023 e 02/05/2023, respectivamente, estando inadimplente com o restante dos valores. Frisou que em razão do inadimplemento, notificou extrajudicialmente o requerido oferecendo proposta de acordo para resolução do contrato, contudo, sem obter resposta. Requer a rescisão do contrato de compra e venda entabulado pelas partes, por culpa do requerido, bem como, sua condenação ao pagamento da multa contratual de 10% do valor do contrato, além da sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 18 foi recebida a inicial e designada audiência de conciliação, a qual resultou inexitosa, conforme mov. 45. Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 62 e aduziu que as partes estabeleceram um acordo verbal para pagamento do débito no prazo de 05 anos, com a data final em 16/11/2025, de modo que somente poderia haver descumprimento contratual a partir desta data e não a indicada no contrato citado na inicial. Sustentou ser abusivo o percentual fixado de 10% para a multa contratual e pleiteou sua redução para 2% nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Citou a impossibilidade de resolução do contrato em face das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requer seja julgada improcedente, a ação e, subsidiariamente, a redução da multa para 2% sobre o saldo devedor, a redução do percentual de retenção para que seja fixado entre 10% e 25% do valor pago, conforme entendimento do STJ, além da sucumbência. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no mov. 66. Pela decisão do mov. 74 foi deferida a inversão do ônus da prova, saneado o processo, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 93, na qual, a proposta de conciliação resultou inexitosa, em seguida foi tomado o depoimento pessoal do requerido, que desistiu do depoimento pessoal da autora e ouvida uma testemunha arrolada pelo requerido, que desistiu das demais. Alegações finais apresentadas pela parte autora no mov. 96. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOBZAK LTDA – ME, na qualidade de vendedora, em face de LUIZ EDUARDO RAMALHO, na qualidade de comprador do imóvel constituído pela Sala Comercial nº 502, no Corporativo Toledo, com 79m² de área total e privativa de 53m², com banheiro privativo e uma vaga de garagem, localizado o edifício na Rua Dom Pedro II, nº 2668, edificado sobre o Lote Urbano nº 02, com área de 700m², da quadra T-25, Subdivisão da Chácara nº 64-A, neste Município de Toledo/PR. Cinge-se a controvérsia na ocorrência ou não do descumprimento contratual do contrato firmado pelas partes em 16 de novembro de 2020, consistente no inadimplemento do requerido quanto aos pagamentos do referido imóvel. Da leitura do contrato de compra e venda celebrado pelas partes em 16/11/2020, juntado no mov. 1.5, verifica-se que ele foi inicialmente celebrado para aquisição de 02 salas comerciais, 502 e 503, no valor de R$ 330.000,00 cada. Já da leitura do aditivo do referido contrato, juntado no mov. 1.6, firmado entre as partes em 12 de janeiro de 2022, verifica-se que houve a devolução pelo réu da sala comercial nº 502, mantendo-se o contrato apenas com relação a sala nº 503, no valor de R$ 330.000,00 (atualizado em 12/01/2022 em 368.260,96). A forma de pagamento inicialmente prevista, que envolvia as 02 salas comerciais era de R$ 660.000,00, o qual seria efetuado nos termos da Cláusula Segunda com a entrega de um veículo de placas AGU7C00, por R$ 20.000,00, R$ 300.000,00 pagos em 60 parcelas mensais de R$ 5.000,00, com termo inicial para 20 de janeiro de 2021 e mais R$ 340.000,00, para serem pagos em 10 parcelas semestrais de R$ 34.000,00, com termo inicial datado de 25 de janeiro de 2021, senão vejamos a transcrição abaixo: “CLÁUSLA SEGUNDA – Do valor e da forma de pagamento – O preço certo e ajustado para a venda do imóvel acima descrito é de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), valor que deverá ser pago pela compradora da seguinte forma: A) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos no ato da assinatura deste contrato ao PROMITENTE VENDEDOR, através da entrega PAS/AUTOMAVEL ALCOOL/GASOLINA marca: FIAT modelo: PUNTO ELX 1.4 FLEX cor: CINZA, ano de fabricação 2008, modelo 2009, PLACA: AGU7C00 RENAVAN: 0088740630. B) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pagamento que será feito em 60 (sessenta) parcelas mensais a partir do ano subsequente ao ano da venda, cada parcela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a primeira com vencimento em 20 de janeiro de 2021, e as demais subsequentes, sendo a última com vencimento em 20 de janeiro de 2026. C) 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), pagamento que será feito em 10 (dez) parcelas semestrais a partir do ano subsequente ao ano da venda, cada parcela no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), a primeira com vencimento em 25 de janeiro de 2021, e as demais subsequentes, sendo a última com vencimento em 25 de junho de 2025.” Em razão da desistência da sala comercial nº 502, em 12/01/2022, conforme mov. 1.6, houve a celebração de um aditivo do contrato, no qual atualizou apenas atualizou o valor do referido imóvel em 12/01/2022, consignado que o valor de R$ 20.000,00, efetivado com a entrega do veículo PLACA: AGU7C00, seria utilizado para abatimento da multa pelos atrasos das parcelas do contrato originalmente firmado, e inalteradas as demais obrigações estabelecidas, especialmente, a forma de pagamento, qual seja, parcelas no valor de R$ 5.000,00 cada. Em que pese aparentes negociações das partes entre fevereiro e setembro de 2023, conforme denota-se das conversas via aplicativo WhatsApp no mov. 1.9, em 27/03/2024 foi encaminha uma notificação extrajudicial ao réu com o fim de rescindir o contrato por inadimplência do réu. Quanto as alegações do requerido, de que haveria um acordo verbal entre as partes, que possibilitaria o pagamento no prazo de 05 anos, independentemente da forma, ou seja, poderia ser pago mesmo em sua totalidade no último dia do prazo, estas não encontram amparo suficiente em provas. Isso porque, o aditivo firmado em janeiro de 2022 nada mencionou nesse sentido, pelo contrário, deixou expressamente consignado na CLÁUSULA TERCEIRA (mov. 1.6) que permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais originais, em seu inteiro teor, senão vejamos o trecho parcial abaixo transcrito: “CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais originais, em seu inteiro teor, desde que não revogadas ou alteradas por este instrumento.(...)” Embora a testemunha, SR. CARLOS EDUARDO GRANDO MARTINS, ouvido no mov. 93.5, tenha afirmado que a autora ofertou o prazo de pagamento de 05 anos para que o requerido pagasse como “pudesse” e “quisesse”, podendo haver atraso nos pagamentos, uma vez que haveria vantagem nessa hipótese pelo acréscimo legal de juros, ela deixou claro que esta condição era para pagamento das 02 salas comerciais, referindo-se ao contrato firmado em novembro de 2020, e não ao distrato firmado em janeiro de 2022, do qual não participou. Essa mesma testemunha afirmou que essas flexíveis condições de pagamento seriam fornecidas pelo fato de o requerido ser considerado “da casa”, contudo, não há provas de que o requerido tenha tido vínculo anterior com a autora para que pudesse justificar tal flexibilidade na forma de pagamento pré-estabelecida. Ademais, esse tratamento seria estendido a todos os clientes, com o fornecimento de condições de pagamento para quando quisessem e pudessem, o que não se mostra razoável no mercado imobiliário, considerando os valores consideráveis dos imóveis e sua celebração por meio de um simples acordo verbal, o qual não foi comprovado nos autos. Ainda que de fato existisse o apontado acordo verbal de pagamento pelas partes, verifica-se que o requerido, em seu depoimento pessoal no mov. 93.3, confirmou que essas tratativas ocorreram antes da assinatura do contrato de compra e venda juntado no mov. 1.5, de modo que tais condições devem ser consideradas como meras tratativas que não se materializaram através de um contrato expresso. Portanto, não vejo como dar guarida à tese desenvolvida pela parte ré, quando ela própria confirmou que está inadimplente com as parcelas do contrato firmado com a parte autora. Comprovada a existência da relação jurídico-contratual entre as partes, bem como a mora do réu quanto as parcelas pactuadas, outra solução não resta ao Juízo senão de acolher o pedido formulado na inicial neste particular, qual seja, de rescindir o CONTRATO DE COMPRA E VENDA e ADITIVO firmado entre as partes e juntados nos movs. 1.5 e 1.6. Além de haver previsão contratual expressa, a inadimplência contratual permite a resolução do contrato, nos termos do art. 475, do Código Civil, que estabelece: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Procede o pedido autoral. DA MULTA CONTRATUAL DE 10% Conforme ora analisado, ficou comprovado o efetivo inadimplemento do requerido, que deixou de efetuar o pagamento das prestações do imóvel à autora na data aprazada. Em razão disso, requer a autora a condenação do requerido ao pagamento da multa pecuniária (10%). Da leitura do contrato firmado entre as partes, juntado no mov. 1.5 - CLÁUSULA SÉTIMA – Da multa - verifica-se a expressa previsão da incidência de multa pelo inadimplemento contratual, conforme abaixo transcrita: “CLÁUSULA SÉTIMA - Da multa: Fica estabelecida a multa na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste contrato, aplicada à parte que descumprir ou dificultar o fiel cumprimento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições, além de ficar a parte infratora sujeita ao pagamento de emolumentos, custas processuais e legais, honorários advocatícios, no caso de a parte prejudicada tiver que recorrer a procedimentos judiciais ou extrajudiciais para fazer valer os seus direitos, cuja penalidade, se eventualmente aplicada, não poderá, em nenhuma hipótese, implicar em prejuízo da irretratabilidade e da irrevogabilidade previstas na "Cláusula Sexta" deste contrato.” Conforme disposto no art. 422 do Código Civil, formado o vínculo contratual obrigam-se os contratantes a manter, tanto na conclusão, como na execução do contrato, determinado padrão de honestidade e correção, para não frustrar a confiança, a lealdade e a probidade que passa a agregar, num ideal comum, os interesses formalizados no contrato. Isso significa que cada uma das partes contratantes possui compromisso de agir com base nesses pilares que vigoram por força pacto firmado entre as partes. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme deferida pela decisão do mov. 74.1, verifica-se que o artigo 52, § 1º, desse diploma legal não incide automaticamente sobre quaisquer hipóteses para limitar o valor da multa a 2%, como pretende o requerido. Inicialmente cumpre esclarecer que o referido artigo é aplicável somente aos casos de multa moratória: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: [...] § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superior a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) - Grifou-se. No entanto a multa prevista na Cláusula Sétima do contrato celebrado pelas partes possui natureza compensatória, uma vez que não visa penalizar a parte inadimplente pelo seu atraso, mas indenizar a outra parte diante da eventual rescisão contratual, o que inclusive é corroborado pelo pedido autoral, donde depreende-se apenas a condenação ao pagamento dessa multa e não a eventuais danos materiais/lucros cessantes. Nesse sentido é a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Recurso do autor que frequentou as aulas no estabelecimento réu nos dois primeiros meses, quitando-os e que pretendeu a rescisão unilateral quando restavam 22 parcelas . Pleiteia a substituição da multa de 20% para 2% em obediência ao disposto no artigo 52, § 1º, do CDC; todavia a multa de que trata referido artigo é de moratória, de natureza jurídica diversa da multa contratada ora em discussão, que é compensatória. Instrumento contratual que previu o pagamento da multa compensatória de 20% sobre o valor vincendo do curso que não se mostra abusivo, não comportando redução. Precedentes desta Câmara e do Tribunal. Improcedência mantida . Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10279156920218260196 Franca, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2023) – Grifou-se. No caso em exame, verificou-se que a autora cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel ao requerido. Por outro lado, o requerido não cumpriu com o seu dever de efetuar o pagamento das parcelas nos prazos previamente pactuados. Como no caso em exame não ficou comprovada nenhuma causa inevitável que justificasse o inadimplemento contratual do requerido, deve ele responder pela multa pactuada no negócio jurídico firmado. Assim, cabível a incidência da referida multa em razão do comprovado descumprimento contratual, correspondente a 10% sobre o valor total do contrato que, após o aditivo contratual do mov. 1.6, passou a ser de R$ 368.260,96, portanto, R$ 36.826,10. Referido percentual não se mostra abusivo, haja vista que a jurisprudência tem fixado esse mesmo percentual quando das resoluções contratuais reconhecidas, senão vejamos nos julgados citados abaixo: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c . devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência . Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20% . Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC) . Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada . Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020390320208260664 SP 1002039-03 .2020.8.26.0664, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021) – Grifou-se. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE SERVIÇOS DE ESTÉTICA . ASSINATURA DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESISTÊNCIA UNILATERAL POR PARTE DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PREVISÃO DE MULTA DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. ART. 51, INCISO IV, DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 10% . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010440659 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) – Grifou-se. Corrobora com esse entendimento o fato de que não houve adimplemento substancial que possa resultar em redução proporcional do valor devido, à título de multa, ou obscuridade na redação da cláusula penal. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. Demanda julgada parcialmente procedente. MULTA CONTRATUAL . INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Inadimplemento contratual da requerida verificado. Culpa pela rescisão atribuída à ré, autorizando a incidência da cláusula penal pactuada. Cláusula que presume a desistência da compra em caso de não pagamento no prazo . Multa de natureza compensatória. Redução proporcional da multa contratual. Possibilidade. Adimplemento parcial das obrigações contratuais . Honorários Sucumbenciais majorados com base no artigo art. 85, § 11º. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1058744-93.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 09/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) – Grifou-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO UNILATERAL - DESISTÊNCIA DE CURSO - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA DE FORMA CLARA E DESTACADA - MULTA - LIMITAÇÃO A 2% - IMPOSSIBILIDADE. - Não se revela abusiva a exigência da autora, do pagamento de multa rescisória em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços educacionais se a cláusula restou redigida de forma clara e destacada, nos termos do § 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Não se aplica a limitação da prevista no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor à multa rescisória . (TJ-MG - AC: 10672140156304001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018) – Grifou-se. Dessa forma, procede o pedido da parte autora neste particular. DA RETENÇÃO DE VALORES Subsidiariamente, requer o requerido a aplicação do limite de retenção previsto pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos valores entre 10% e 25% dos valores pagos. Pois bem, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.519 - SP (2018/0023436-5), relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, foi fixado o entendimento de que na hipótese de rescisão de contratos de promessa de compra e venda imóvel, a retenção pelos vendedores de 25% dos valores pagos, à título de multa contratual, constitui percentual adequado e razoável. É o que se depreende do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 . INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO . 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13 .786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1 .138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato . Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13 .786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8 .2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1723519 SP 2018/0023436-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/10/2019 RSTJ vol . 256 p. 496) – Grifou-se. Na presente hipótese, verifica-se que o requerido efetuou o pagamento total de apenas R$ 15.000,00 em três prestações de R$ 5.000,00. Já o valor de R$ 20.000,00, representado pelo veículo de placas AGU7C00, com o aditivo do mov. 1.6, foi utilizado para o abatimento de multa pelos atrasos das prestações do contrato originalmente celebrado, conforme o item “B” da Cláusula Segunda do aditivo contratual do mov. 1.6. O valor de R$ 15.000,00, pago pelo requerido representa apenas 4,55% do contrato, o qual não ultrapassa os 25% fixados pelo julgado citado acima. Não obstante esse esclarecimento, não houve pedido de retenção desses valores pela autora, sendo plausível sua compensação em favor do requerido sobre o valor devido pela multa contratual ora deferida. Procede o pedido neste particular. III – DISPOSITIVO Nestas condições atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido e extinguir a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de: 1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e aditivo firmados entre as partes e juntados nos movs. 1.5 e 1.6. 2. CONDENAR o requerido ao pagamento da multa contratual no montante de R$ 36.826,10 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e dez centavos), o qual deverá ser atualizado pela média do INPC-IGP/DI, desde o início da mora, 28/03/2024 (data entrega AR do mov. 1.7), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de citação do requerido em 12/06/2024 (mov. 38.1) nesta demanda. 2.1. Sobre o valor da referida multa deverá ser compensado o valor pago pelo réu de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos supra, em face da sucumbência do requerido, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. O valor devido à autora nos termos desta sentença deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença mediante simples cálculos aritméticos. 5. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P. R. I. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Processo nº 1002039-08.2023.8.26.0014

ID: 276577092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002039-08.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1002039-08.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se de embargos à execuç… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1002039-08.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL em face daFazenda Estadual, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva por baixa do gravame e comunicação de venda, ilegitimidade por contrato de alienação fiduciária ativa, na modalidade CDC e contrato liquidado em relação à CDA nº 1.349.424.591. Documentos 16/174. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.219), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos (fls. 224/240). É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Anoto, por oportuno, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls.225/228 dos autos da execução fiscal em apenso, a CDA nº 1.358.264.855, já se encontra com a situação "liquidada". Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação à CDA 1.358.264.855. Anoto, também, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls.225/228 dos autos da execução fiscal em apenso, a CDA 1.362.218.870, já se encontra com a situação "cancelada". Diante disso, com fulcro no artigo 26, da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação à CDA nº 1.362.218.870. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que:Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019)"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, com relação à ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame e venda do veículo, a executada alega que os veículos objeto das CDAs 1.353.672.219; 1.353.852.640; 1.351.474.064; 1.352.107.869; 1.350.111.915 e 1.352.779.279; 1.344.302.365; 1.344.433.266 e 1.352.316.495. tiveram seu gravame baixado ou contrato liquidado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária. No presente caso,oprint da tela do Sistema Nacional de Gravame apresentado (fls. 165/173) comprova que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador em relação àsCDAsnº1.336.509.338, 1.354.674.735, 1.350.370.210, 1.351.838.312, 1.352.859.269, 1.335.663.066, 1.353.672.219, 1356.865.744 e 1.335.254.502. Forçoso reconhecer, por conseguinte, a ilegitimidade da embargante exclusivamente quanto a esse débito. Em relação à CDA nº 1.358.121.203, veículo placa FKF1212, verifico que a baixa do gravame ocorreu após a ocorrência do fato gerador, mantendo-se a cobrança em relação a ela (fls.116). Por fim, sobre a alegação de ilegitimidade passiva em virtude de contrato liquidado objeto das CDAs nº1.349.424.591, o embargante não comprovou o quanto alegado. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamenteem relação às CDAs nº1.336.509.338, 1.354.674.735, 1.350.370.210, 1.351.838.312, 1.352.859.269, 1.335.663.066, 1.353.672.219, 1356.865.744 e 1.335.254.502, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à CDA nº 1.358.264.855, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e em relação à CDA nº 1.362.218.870, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 6830/80. Façam-se as anotações necessárias. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução fiscal correlata prosseguirá em relação às CDAs nº 1.344.270.534, 1.344.272.932,1.344.292.017, 1.344.302.365, 1.344.307.205, 1.344.433.266, 1.348.302.250, 1.348.344.706, 1.348.758.800,1.349.397.199, 1.349.403.741, 1.349.424.591, 1.349.778.479, 1.349.865.981, 1.350.041.290, 1.350.111.915, 1.350.572.278, 1.350.986.860, 1.351.136.202, 1.351.474.064, 1.351.908.260,1.352.107.869, 1.352.182.803, 1.352.316.495, 1.352.779.279, 1.353.387.576, 1.353.590.720, 1.353.836.839, 1.353.852.640, 1.353.928.869, 1.354.113.952, 1.354.331.877, 1.354.494.737, 1.355.182.602, 1.356.638.709, 1.357.266.246 e 1.358.121.203. Publique-se.Intimem-se.

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