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Vanderlei Favaretto x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 296062912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FAVARETTO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALANDARC DA ROSA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO de COBRANÇA de INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por VANDERLEI FAVARETTO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegando que contratou um seguro multirrisco rural para sua propriedade, Fazenda Izabel, incluindo cobertura para prejuízos causados por vendaval, com limite de R$ 300.000,00 e franquia de 15% dos prejuízos. O seguro estava vigente quando, em 28 de setembro de 2024, uma tempestade com ventos superiores a 75 km/h atingiu a fazenda, causando danos significativos a uma residência dos funcionários. Afirma que, diante da urgência, Vanderlei contratou serviços para reparos imediatos, desembolsando R$ 73.325,95. Relatou que, ao solicitar a indenização à seguradora, teve seu pedido recusado sob alegações de falta de comprovação dos ventos e de ausência de autorização prévia para os reparos. Por fim, alega que foi apresentado laudo técnico meteorológico, vídeos, fotos e que a urgência do caso não permitiu solicitar prévia autorização da reclamada, de modo que pretende o ressarcimento do valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando os autos, verifico que a parte autora aduz que firmou contrato de seguro multirrisco rural para sua propriedade, Fazenda Izabel, com cobertura para vendaval, limitada a R$ 300.000,00, e franquia de 15% dos prejuízos. A parte autora relata que durante a vigência do contrato, sua propriedade foi atingida por uma grande tempestade, com ventos superiores a 75 KM/H, causando danos significativos. Relata que, diante da urgência, efetuou o reparo da propriedade, desembolsando R$ 73.325,95, e solicitou a cobertura dos danos materiais decorrentes de “vendaval”. Assevera, por fim, que a parte reclamada se negou a cobrir por dois motivos: 1) não teria ficado comprovado o “vendaval”; 2) não houve comunicação prévia. Por fim, requereu indenização de R$ 60.720,00. A reclamada alegou que não restou provado que a tempestade que incidiu sobre a propriedade do autor foi um “vendaval” e que não houve comunicação prévia. A despeito das discussões técnicas sobre o que caracteriza “vendaval”, é importante lembrar que o seguro é um contrato contra riscos determinados, nos termos do art. 757, do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. É evidente que o contrato de seguro obriga a seguradora à cobertura de risco suportados pelo segurado nos termos e limites previstos na apólice. Acontece que a indenização depende, além da própria previsão contratual da cobertura, da comunicação pelo segurado à seguradora da ocorrência do sinistro, vejamos: Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências. In casu, a parte autora confessa ocorrência da tempestade com ventos de 75 KM/H, a ocorrência de sinistro e o reparo, por conta própria e sem comunicação prévia, à seguradora. O evento ocorreu em 28/09/2024 e só houve comunicação à seguradora em 30/10/2024, consoante manifestou o próprio reclamante no id. 186787564 - Pág. 7: Diante do ocorrido, no dia 30 de outubro de 2024 o Requerente acionou a seguradora, tão logo a situação permitiu a formalização do aviso do sinistro, para o fim de solicitar a indenização correspondente aos prejuízos sofridos, conforme FORMULÁRIO em anexo (doc. 08) A comunicação ocorreu mais de 30 dias depois do sinistro e somente após a reparação de todo os supostos danos ocorridos na propriedade, de modo que restou evidenciado que a parte autora não cumpriu o disposto no art. 771, do Código Civil. Destaco ainda que, conquanto seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, é indispensável realizar o diálogo das fontes com o Código Civil a fim de apurar a existência de defeito na prestação dos serviços. O art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor destaca que é causa de exclusão da responsabilidade civil objetiva do fornecedor a inexistência de defeito na prestação dos serviços. In casu, o conjunto probatório demonstrou que não há defeito nos serviços prestados pela parte reclamada, dado que a negativa de cobertura está amparada na ausência de aviso do sinistro ao segurador (art. 771, CC). Assim sendo, entendo que a seguradora não praticou falha na prestação dos serviços, visto que não houve a efetiva comunicação do sinistro em prazo razoável pela parte autora. Diante do exposto, proponho com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Edna Ribeiro De Souza Correia x Ecopower Automacao Residencial E Energia Renovavel Ltda - Me

ID: 321682220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-13.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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PJE: 1002040-13.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso compor… PJE: 1002040-13.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e inversão do ônus da prova, proposta por EDNA RIBEIRO DE SOUZA CORREIA em face de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME, em razão de alegado descumprimento contratual referente à instalação de sistema de energia solar. A parte autora afirma que firmou contrato em 20/09/2023 com a requerida para fornecimento e instalação de placas solares, estipulando-se o prazo de 80 dias para conclusão. Alega que o serviço somente foi finalizado em abril de 2024, o que lhe teria causado prejuízos financeiros, pois permaneceu arcando integralmente com a conta de energia elétrica no período, além de abalos de ordem moral. Requereu também a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade da cláusula que impõe o foro de Barretos/São Paulo, por ser contrária ao art. 101, I, do CDC. A parte ré, por sua vez, alega ter cumprido a obrigação contratual no prazo, realizando a instalação em dezembro de 2023, (ID nº 191655866). Sustenta que eventual atraso na ativação do sistema decorreu da demora na homologação por parte da concessionária de energia, conforme previsto expressamente no parágrafo único da cláusula quarta do contrato, isentando-a de responsabilidade. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora, diante da hipossuficiência técnica e informacional, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No tocante à cláusula de eleição de foro, é evidente sua abusividade. O CDC assegura ao consumidor, em seu art. 101, inciso I, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Portanto, declara-se a nulidade da cláusula que impõe o foro da cidade de Barretos/São Paulo, fixando-se a competência deste Juizado da Comarca de Tangará da Serra/MT. No que tange ao mérito, verifica-se, com base nos documentos acostados aos autos, especialmente o ID nº 191655866, que a empresa requerida concluiu a instalação do sistema fotovoltaico em dezembro de 2023, dentro do prazo estipulado contratualmente. Destaca-se, ainda, a previsão expressa constante na cláusula quarta, parágrafo quinto, do contrato celebrado entre as partes, a qual dispõe que, havendo necessidade de realização de obras na rede elétrica pela concessionária de energia, o prazo contratual para a conclusão do serviço fica automaticamente suspenso até a finalização dos serviços pela referida companhia, por se tratar de evento fora do controle da contratada. Assim, restando comprovado que o suposto atraso na efetiva ativação do sistema decorreu da demora na homologação do projeto junto à concessionária de energia elétrica, fato este inteiramente alheio à esfera de atuação da empresa contratada, impõe-se reconhecer a inexistência de inadimplemento contratual. Tal circunstância, ainda que não decorrente de obras físicas na rede elétrica, se insere na previsão da cláusula quarta, parágrafo quinto, do contrato, que estabelece a suspensão automática dos prazos sempre que a prestação do serviço depender de ações da concessionária. Dessa forma, a ré não pode ser responsabilizada por um prazo cuja gestão e execução competem exclusivamente à companhia de energia. Tal entendimento encontra respaldo no art. 393 do Código Civil, segundo o qual: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.” Igualmente, o art. 396 do mesmo diploma legal dispõe que: “ Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.” Dessa forma, inexistindo conduta culposa ou dolosa por parte da requerida, e sendo evidente a inexistência de descumprimento contratual, não há suporte jurídico para o pleito indenizatório formulado. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem reconhecido que a ausência de falha na prestação de serviços exime o prestador de qualquer responsabilidade, especialmente quando comprovada a regularidade de sua atuação. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTABILIDADE NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET PRESTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA . REPARAÇÃO AFASTADA. - Para que os fornecedores respondam pelos defeitos decorrentes da prestação de serviços, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, devem as falhas na prestação do serviço estar comprovadas, não havendo falar em reparação de eventuais danos se comprovada a regularidade do serviço. (TJ-MG - Apelação Cível: 50021572820228130687, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024) Por fim, cumpre ressaltar que eventual acolhimento do pedido indenizatório implicaria em enriquecimento sem causa da parte autora, o que é expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil, o qual preceitua: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Assim, não se verifica qualquer fundamento jurídico para a responsabilização da empresa ré, tampouco para a concessão de indenização por danos morais ou materiais, impondo-se o reconhecimento da total regularidade da conduta contratual da requerida. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro, por oportuno, a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro, reconhecendo a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002040-16.2023.4.01.3605

ID: 299840122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-16.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO POLICARPO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-16… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-16.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO POLICARPO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA - MT27969/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação cível objetivando a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Compulsando os autos, verifico a ausência de interesse processual. O Processo Administrativo de id 1790214071 registra que o pedido de benefício previdenciário foi indeferido pelo motivo de ‘’não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico’’. Pois bem. A indispensabilidade do prévio requerimento administrativo restou confirmada a teor do disposto no Enunciado nº 77 do FONAJEF, verbis: Enunciado nº 77 – O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Esta orientação encontra consonância em recente decisão do E. STJ no REsp nº 1.310.042-PR, verbis: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012). Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, pois assentou-se que, se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, não se configura situação de lesão ou ameaça a direito justificadora do ingresso em juízo. O STJ alinhou seu entendimento ao precedente do STF por meio do Recurso Especial nº 1.369.834/SP, submetido ao rito do então art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). Nesse contexto, a mera existência de comprovação de protocolo do pedido administrativo perante o INSS não supre a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício pretendido após análise do mérito do processo administrativo. Do mesmo modo, deixar o interessado de juntar documentos necessários à comprovação do direito perante o INSS não comprova a pretensão resistida, já que tais documentos não são submetidos à análise da Autarquia, levando, muitas vezes, ao indeferimento forçado do benefício. Com efeito, tal ato implica indução ao indeferimento de modo oblíquo, o que não encontra respaldo jurisprudencial. Isto significa que, se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. Assim, ante o indeferimento administrativo forçado causado pela própria parte requerente e ausência do novo requerimento administrativo com os documentos carreados em juízo, falta pressuposto processual, qual seja, o interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) No caso em tela, portanto, verifica-se a ausência no procedimento administrativo de documentos de acordo com as formalidade legais, o que implica indeferimento forçado e, consequentemente, resta descaracterizado o interesse de agir no âmbito judicial. Assim, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Desse modo, tendo deixado a parte autora de comprovar a existência de pretensão resistida por parte do requerido na presente demanda, e, consequentemente, seu interesse processual, a extinção do processo é medida que se impõe. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Isso posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 105, caput, do NCPC). Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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C. H. F. x M. B. F.

ID: 296365082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002040-50.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. B. F.

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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FREDERICO FERNANDES REINALDE

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Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ement… Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, e no mérito, sobre a pretensão para que o valor dos alugueres arbitrados seja readequado para a quantia de R$ 1.400,00, mensais, cabendo à Apelante arcar com metade do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido em primeiro grau e por este Colegiado no julgamento de anterior Recurso de Agravo de Instrumento. A Apelante teve deferido pedido de parcelamento do recolhimento das custas, ato incompatível com a hipossuficiência financeira suscitada. 4. Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido uma vez mais por este Colegiado, devendo a Apelante recolher as custas do preparo recursal na origem, observado o parcelamento já concedido. 5. Mérito. A ausência de oposição da Apelante quanto ao uso exclusivo por ela do bem comum, comporta o arbitramento de verba locatícia em favor do Apelado. Contudo, reconhecida a partilha em 50% do imóvel para cada parte, o valor da indenização deve, por sua vez, ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido de concessão do benefício da gratuidade. O uso exclusivo de imóvel comum enseja o arbitramento de verba locatícia, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002948-68.2023.8.26.0008; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 21/01/2025; Apelação Cível 1005314-05.2022.8.26.0400; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 07/03/2025. Se o caso, cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, eventual fase de liquidação de sentença, se o caso, ou o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Visando a celeridade processual (evitando a necessidade de consulta ao processo principal), poderá a parte vencedora instruir o cumprimento de sentença com cópias processuais relevantes (petição; procuração; deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que reputar relevantes). Cabe, ainda, à parte interessada vincular, no respectivo peticionamento eletrônico do incidente processual, o advogado que representou a parte vencida. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Para a instauração da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da lei Estadual 11.608/2003), ou o valor mínimo de 5 UFESPs, quando do início da fase de cumprimento de sentença, salvo nos casos de gratuidade da justiça, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. Nos termos do §13 do referido artigo art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003, por força da gratuidade, o valor da taxa judiciária deverá ser incluídos no demonstrativo de débito para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, deduzindo de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: 1) o encaminhamento dos autos para conferência das custas e despesas processuais pendentes nesta fase de conhecimento, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão ser recolhidas pela parte sucumbente, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; 2) em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3) que seja dado cumprimento ao V. Acórdão, com eventual peticionamento eletrônico da fase de liquidação de sentença, se o caso, ou do cumprimento de sentença, devendo, neste caso, incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs). 4) oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5) considerando que existem 5 parcelas depositadas na conta judicial nº 4700101737345 e 14 parcelas na conta nº 3800124541673, totalizando 19 parcelas e não 20 (como noticiado às fls. 673), e que tais valores foram depositados a título de pagamento de aluguel, determino a expedição de MLE em favor da parte autora, do valor total da conta, com os acréscimos legais, utilizando-se os dados fornecidos no formulário de fls. 583. Intime(m)-se.". - ADV: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), FREDERICO FERNANDES REINALDE (OAB 167532/SP)

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Processo nº 1002040-18.2025.8.11.0021

ID: 292854988

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS COSTA MESCOUTO

Intimação

Advogados:

JUNIOR MARTINS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021 Data da audiência: 06 de junho de 2025, às 16h (horário de Brasí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1002040-18.2025.8.11.0021 Data da audiência: 06 de junho de 2025, às 16h (horário de Brasília). PRESENÇAS Juíza de Direito: Dra. Silvana Fleury Curado Promotor de Justiça: Dr. Luis Alexandre Lima Lentisco Advogado: Dr. Junior Martins da Silva Conduzido: Lucas Costa Mescouto FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Lucas Costa Mescouto pela prática, em tese, das infrações previstas nos artigos 147, §1º, do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais. Em atendimento ao Ofício Circular 7-GAB/CGJ, justifica-se que a presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, porque a Penitenciária está localizada a aproximadamente 30 km de distância do fórum desta Comarca de Água Boa, o que demandaria um deslocamento demorado, mobilizando grande efetivo policial, atualmente deficitário, e gerando riscos à segurança, de modo que maiores informações poderão ser obtidas no CIA n.º 0708504-34.2025.8.11.0021. Além disso, há urgência na realização do ato a fim de assegurar os direitos fundamentais do custodiado dentro do prazo razoável, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ nº 213/2015 e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM.ª Juíza passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória com fixação de medidas cautelares. A Defesa se manifestou pela concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares, em especial afastamento do custodiado do lar em que residia com a vítima. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Vistos. Consta do boletim de ocorrência que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, visivelmente abalda, e informou ter sido agredida e ameaçada pelo seu companheiro. Disse que ele proferiu o seguinte: “é pra você ir embora, se você ficar aqui na cidade e eu te encontrar na rua, eu te mato”. Em seguida, ele teria a puxado pelos cabelos e a jogado para fora da residência, porém, não restou com lesões aparentes. Na prisão em flagrante não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade, já que foram observados os requisitos legais e constitucionais exigidos à espécie (art. 301/ss. do Código de Processo Penal e art. 5º, LXI, e LXIV, da Constituição Federal). A prisão em flagrante deu-se porque o conduzido havia acabado de cometer as infrações (art. 302, II, CPP). O presente auto de prisão em flagrante está acompanhado das peças necessárias (arts. 304 a 307 do CPP). Assim, homologo o flagrante, eis que hígido. Passo à análise acerca da prisão. Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Conclui-se, portanto, o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão preventiva, como medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da lei penal ou, ainda, da ordem pública e da ordem econômica, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. Este requisito se consubstancia no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, a indicação, a partir de fatos concretos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. A materialidade e os indícios de autoria do fato criminoso restaram demonstrados pelos depoimentos que constam no feito. A vítima ratificou o teor do boletim de ocorrência. É consabido que nos crimes desta espécie, por ocorrer na maioria das vezes clandestinamente, é conferida à palavra da vítima especial relevância, sobretudo quando corroborada com os demais elementos probatórios ((N.U 0037268-18.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Diante disso, é possível constatar a prática do ilícito imputado. Todavia, apesar da reprovabilidade da conduta, o conduzido é primário e, somadas, as penas máximas, não superam o quantum de quatro anos, de modo que ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal. Além do mais, não há notícias acerca do descumprimento deliberado de medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da vítima, notadamente porque foram requeridas na mesma data do presente incidente. Sob esse viés, veja-se o entendimento dos eg. Tribunal de Justiça deste Estado: Todavia, constata-se in casu a inexistência de medidas protetivas que tenham sido deferidas em desfavor do acusado anteriormente à prática delitiva sob apuração nos autos originários, tendo a vítima formulado requerimento nesse sentido somente após o episódio delitivo, com a consequente intimação do paciente apenas quando já se encontrava recolhido preventivamente ao cárcere, de forma que não há falar em subsunção do caso à hipótese do art. 313, III, do CPP. (N.U 1004154-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) Por outro lado, necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de acautelar o deslinde de eventual ação penal, bem como resguardar a integridade da vítima. Logo, entendo que a aplicação de algumas das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes para assegurar a ordem pública e o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, concedo liberdade provisória a LUCAS COSTA MESCOUTO , mediante aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP: a) Cumprimento das medidas protetivas deferidas no processo n. 1002034-11.2025.8.11.0021, notadamente as seguintes: a.1) Proibição de se aproximar da ofendida e seus familiares, no limite mínimo de 100m; a.2)Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. b) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; d) não se envolver em delitos, infrações penais de qualquer espécie (crime ou contravenção) e em práticas ilícitas, especialmente aquelas que envolvam violência doméstica; e) obrigação de manter o endereço, contato telefônico e contato whatsapp atualizados nos autos; f) obrigação de comparecer a todos os atos do processo. Atualize-se a regularização da prisão ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP. Advirta-se o custodiado de que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282 e 312, ambos do CPP. Oficie-se à Autoridade Policial competente informando do conteúdo desta decisão, para que auxilie na fiscalização do cumprimento das condições aplicadas. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial e, após, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Atribua-se a presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, providenciando e expedindo o necessário. Registre-se que o custodiado foi intimado durante a presente audiência de custódias das medidas protetivas deferidas em seu desfavor (n. 1002034-11.2025.8.11.0021) Às providências. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito em substituição legal

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Gilvania Mauricio Da Silva x L.H.S. Solucoes Em Servicos Ltda

ID: 315266875

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011369-13.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

L.H.S. SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CESAR DURO DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0011369-13.2023.5.15.0108 RECORRENTE: GILVANIA MAURICIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0011369-13.2023.5.15.0108 RECORRENTE: GILVANIA MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: L.H.S. SOLUCOES EM SERVICOS LTDA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011369-13.2023.5.15.0108 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GILVANIA MAURICIO DA SILVA RECORRIDA: L.H.S. SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE JUIZ SENTENCIANTE: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RLB Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT (processo sob o rito sumaríssimo). VOTO O recurso ordinário interposto pela reclamante ID. a3cc4d1 em face da r. sentença ID. 5b54213 (de parcial procedência) é tempestivo e a representação é regular. Não há óbice à apreciação da matéria. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Da Indenização por Dano Moral O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de indenização por dano moral, consignando (ID. 5b54213): "III - DANOS À PERSONALIDADE. A autora pretende o recebimento de indenização por danos morais em razão da não quitação do salário maternidade pela ré. O inadimplemento do salário maternidade repercutiu na esfera patrimonial da trabalhadora, causando-lhe dano material que, inclusive, já foi restabelecido com a verba deferida nesta sentença. O fato narrado se encontra no plano patrimonial. Não comprovados outros danos ou que a ré tenha agido com culpa decorrente de gestão temerária ou que voluntariamente não tenha pago as verbas devidas. Não configurada lesão a direito da personalidade. IMPROCEDENTE o pedido." A reclamante recorre, argumentando que, ao longo de todo o período de licença maternidade, a reclamada "realizou apenas o depósito no valor de R$1.200,00 a esse título no mês de julho/2023, como se denota pelo comprovante de transferência (pix) anexo aos autos, e a partir do mês de agosto/2023 não realizou mais o pagamento do benefício"; que, sendo assim, é evidente a situação de dano moral por ela sofrida; que a ré a manteve desassistida, à beira da miséria, durante um dos períodos mais sensíveis e difíceis da vida de uma mulher (a gravidez); que é inegável que o inadimplemento do salário-maternidade ofende a dignidade da trabalhadora, gerando dano moral presumido; que foi decretada a revelia da ré, de modo que se presumem os fatos articulados na exordial. Com razão a recorrente. A indenização por dano moral no âmbito trabalhista fundamenta-se no art. 5º, V e X, da CF/88, nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil de 2002, bem como, a partir de 11/11/2017 (data de início de vigência da Lei nº 13.467/2017), nos arts. 223-A a 223-G, da CLT. Para que a indenização seja devida, devem ser demonstrados a conduta ilícita, o dano efetivo à vítima (caso não se trate de dano in re ipsa/presumido), o nexo causal entre a conduta e o dano e o elemento subjetivo (dolo ou culpa do agente). O ônus de prova competia à parte autora (art. 818, I, da CLT), que dele se desincumbiu. Na petição inicial (ID. bad1329), protocolada em 14/09/2023, a reclamante aduziu: "Conforme relatado nos itens anteriores, a reclamante encontra-se em licença-maternidade desde o dia 06/06/2023, conforme se denota pelo atestado em anexo. Porém, a reclamada não está arcando com a sua obrigação de pagar o salário-maternidade à obreira, apenas realizou o depósito no valor de R$1.200,00 no mês de julho/2023, como se denota pelo comprovante de pix (doc. anexo) e a partir do mês de agosto/2023 não realizou mais o pagamento do benefício. Desse modo, a reclamante se encontra desamparada e em situação de precariedade, necessitando sobreviver com a ajuda prestada pelos familiares e amigos, visto que está no período de licença-maternidade e sem outras fontes de renda, necessitando do benefício para manter a sua subsistência e a do seu filho recém nascido, o que lhe causou profundo abalo na sua dignidade e moral. A reclamada não está cumprindo com a sua obrigação de pagar o salário-maternidade para a reclamante lhe causando prejuízos financeiros e emocionais, logo em um período tão delicado e que mais necessitava de amparo. Em decorrência da responsabilidade da Reclamada, com todas as situações de perseguição relatadas, cabe, dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a indenização pelo dano moral (artigo 5º, inciso V e X), seja pela dor em si, seja pela diminuição da sua capacidade de trabalho, as quais afetam a Dignidade da Pessoa Humana." Na r. sentença, a reclamada (L.H.S. SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA) foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, por não ter apresentado defesa nem comparecido à audiência ID. b31ad49. Não foi interposto recurso quanto a esse aspecto. Pois bem. Os meros descumprimentos de obrigações trabalhistas não acarretam dano moral in re ipsa, não configurando, por si sós, violação de direitos de personalidade ou ofensa à dignidade humana. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do C. TST: "(...) A jurisprudência desta Corte vem firmando o posicionamento de que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de ensejar a indenização por dano moral, quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado. (...)" (Processo: RRAg - 1651-26.2014.5.01.0551. 8ª Turma. Relatora: Dora Maria da Costa. Julgamento: 02/04/2025. Publicação: 08/04/2025) "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade do empregado. Para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte Regional indeferiu a compensação por dano moral, por resultar ausentes os requisitos da referida indenização, registrando que a lesão no âmbito moral não decorre do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Não preenchido os requisitos como ato ilícito, dano e nexo causal, não há falar em compensação por danos morais a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (Processo: RRAg - 1001793-21.2017.5.02.0473.8ª Turma. Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Julgamento: 02/04/2025. Publicação: 08/04/2025) "(...) I. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja o reconhecimento automático da ocorrência de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade. Além disso, entende-se que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social. (...)" (Processo: Ag-RR - 1002040-65.2016.5.02.0431. 7ª Turma. Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes. Julgamento: 18/03/2025. Publicação: 28/03/2025) - grifei Todavia, como a reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, reputo verídicas as alegações da exordial de que o inadimplemento do salário-maternidade deixou a reclamante "desassistida, à beira da miséria", gerando-lhe dano extrapatrimonial. Ex positis, provejo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), levando-se em conta que seu salário contratual era de R$1.500,00 (vide CTPS ID.2d55f85). O quantum indenizatório é baseado em precedentes desta C. Câmara, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no caráter pedagógico da medida, na vedação do enriquecimento sem causa e no período de inadimplemento do salário-maternidade (dois meses, considerando-se o relato da inicial e a data do ajuizamento da ação). O valor deferido será atualizado conforme a decisão do Excelso STF na ADC 58 (incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária) e a decisão da Suprema Corte na Rcl 62698 SP (atualização desde a data do ajuizamento da ação). Prequestionamento Nos termos da fundamentação, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, GILVANIA MAURICIO DA SILVA, e DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Rearbitra-se o valor da condenação para 13.000,00. Custas adicionais, pela ré, de R$ 60,00, calculadas sobre o valor acrescido à condenação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA MAURICIO DA SILVA

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Gilvania Mauricio Da Silva x L.H.S. Solucoes Em Servicos Ltda

ID: 315266895

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011369-13.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

L.H.S. SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CESAR DURO DE LUCCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0011369-13.2023.5.15.0108 RECORRENTE: GILVANIA MAURICIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0011369-13.2023.5.15.0108 RECORRENTE: GILVANIA MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: L.H.S. SOLUCOES EM SERVICOS LTDA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011369-13.2023.5.15.0108 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GILVANIA MAURICIO DA SILVA RECORRIDA: L.H.S. SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE JUIZ SENTENCIANTE: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RLB Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT (processo sob o rito sumaríssimo). VOTO O recurso ordinário interposto pela reclamante ID. a3cc4d1 em face da r. sentença ID. 5b54213 (de parcial procedência) é tempestivo e a representação é regular. Não há óbice à apreciação da matéria. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Da Indenização por Dano Moral O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de indenização por dano moral, consignando (ID. 5b54213): "III - DANOS À PERSONALIDADE. A autora pretende o recebimento de indenização por danos morais em razão da não quitação do salário maternidade pela ré. O inadimplemento do salário maternidade repercutiu na esfera patrimonial da trabalhadora, causando-lhe dano material que, inclusive, já foi restabelecido com a verba deferida nesta sentença. O fato narrado se encontra no plano patrimonial. Não comprovados outros danos ou que a ré tenha agido com culpa decorrente de gestão temerária ou que voluntariamente não tenha pago as verbas devidas. Não configurada lesão a direito da personalidade. IMPROCEDENTE o pedido." A reclamante recorre, argumentando que, ao longo de todo o período de licença maternidade, a reclamada "realizou apenas o depósito no valor de R$1.200,00 a esse título no mês de julho/2023, como se denota pelo comprovante de transferência (pix) anexo aos autos, e a partir do mês de agosto/2023 não realizou mais o pagamento do benefício"; que, sendo assim, é evidente a situação de dano moral por ela sofrida; que a ré a manteve desassistida, à beira da miséria, durante um dos períodos mais sensíveis e difíceis da vida de uma mulher (a gravidez); que é inegável que o inadimplemento do salário-maternidade ofende a dignidade da trabalhadora, gerando dano moral presumido; que foi decretada a revelia da ré, de modo que se presumem os fatos articulados na exordial. Com razão a recorrente. A indenização por dano moral no âmbito trabalhista fundamenta-se no art. 5º, V e X, da CF/88, nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil de 2002, bem como, a partir de 11/11/2017 (data de início de vigência da Lei nº 13.467/2017), nos arts. 223-A a 223-G, da CLT. Para que a indenização seja devida, devem ser demonstrados a conduta ilícita, o dano efetivo à vítima (caso não se trate de dano in re ipsa/presumido), o nexo causal entre a conduta e o dano e o elemento subjetivo (dolo ou culpa do agente). O ônus de prova competia à parte autora (art. 818, I, da CLT), que dele se desincumbiu. Na petição inicial (ID. bad1329), protocolada em 14/09/2023, a reclamante aduziu: "Conforme relatado nos itens anteriores, a reclamante encontra-se em licença-maternidade desde o dia 06/06/2023, conforme se denota pelo atestado em anexo. Porém, a reclamada não está arcando com a sua obrigação de pagar o salário-maternidade à obreira, apenas realizou o depósito no valor de R$1.200,00 no mês de julho/2023, como se denota pelo comprovante de pix (doc. anexo) e a partir do mês de agosto/2023 não realizou mais o pagamento do benefício. Desse modo, a reclamante se encontra desamparada e em situação de precariedade, necessitando sobreviver com a ajuda prestada pelos familiares e amigos, visto que está no período de licença-maternidade e sem outras fontes de renda, necessitando do benefício para manter a sua subsistência e a do seu filho recém nascido, o que lhe causou profundo abalo na sua dignidade e moral. A reclamada não está cumprindo com a sua obrigação de pagar o salário-maternidade para a reclamante lhe causando prejuízos financeiros e emocionais, logo em um período tão delicado e que mais necessitava de amparo. Em decorrência da responsabilidade da Reclamada, com todas as situações de perseguição relatadas, cabe, dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a indenização pelo dano moral (artigo 5º, inciso V e X), seja pela dor em si, seja pela diminuição da sua capacidade de trabalho, as quais afetam a Dignidade da Pessoa Humana." Na r. sentença, a reclamada (L.H.S. SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA) foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, por não ter apresentado defesa nem comparecido à audiência ID. b31ad49. Não foi interposto recurso quanto a esse aspecto. Pois bem. Os meros descumprimentos de obrigações trabalhistas não acarretam dano moral in re ipsa, não configurando, por si sós, violação de direitos de personalidade ou ofensa à dignidade humana. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do C. TST: "(...) A jurisprudência desta Corte vem firmando o posicionamento de que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de ensejar a indenização por dano moral, quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado. (...)" (Processo: RRAg - 1651-26.2014.5.01.0551. 8ª Turma. Relatora: Dora Maria da Costa. Julgamento: 02/04/2025. Publicação: 08/04/2025) "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade do empregado. Para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte Regional indeferiu a compensação por dano moral, por resultar ausentes os requisitos da referida indenização, registrando que a lesão no âmbito moral não decorre do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Não preenchido os requisitos como ato ilícito, dano e nexo causal, não há falar em compensação por danos morais a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (Processo: RRAg - 1001793-21.2017.5.02.0473.8ª Turma. Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Julgamento: 02/04/2025. Publicação: 08/04/2025) "(...) I. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja o reconhecimento automático da ocorrência de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade. Além disso, entende-se que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo pessoal ou ao convívio familiar e social. (...)" (Processo: Ag-RR - 1002040-65.2016.5.02.0431. 7ª Turma. Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes. Julgamento: 18/03/2025. Publicação: 28/03/2025) - grifei Todavia, como a reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, reputo verídicas as alegações da exordial de que o inadimplemento do salário-maternidade deixou a reclamante "desassistida, à beira da miséria", gerando-lhe dano extrapatrimonial. Ex positis, provejo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), levando-se em conta que seu salário contratual era de R$1.500,00 (vide CTPS ID.2d55f85). O quantum indenizatório é baseado em precedentes desta C. Câmara, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no caráter pedagógico da medida, na vedação do enriquecimento sem causa e no período de inadimplemento do salário-maternidade (dois meses, considerando-se o relato da inicial e a data do ajuizamento da ação). O valor deferido será atualizado conforme a decisão do Excelso STF na ADC 58 (incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária) e a decisão da Suprema Corte na Rcl 62698 SP (atualização desde a data do ajuizamento da ação). Prequestionamento Nos termos da fundamentação, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, GILVANIA MAURICIO DA SILVA, e DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Rearbitra-se o valor da condenação para 13.000,00. Custas adicionais, pela ré, de R$ 60,00, calculadas sobre o valor acrescido à condenação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L.H.S. SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

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Município De Icaraíma/Pr x Flávio Fonzar

ID: 277283898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Icaraíma Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000519-98.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ICARAíMA/PR

Polo Passivo:

FLáVIO FONZAR

Conclusão

Advogados:

LUIS FLAVIO MARINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000519-98.2025.8.16.0091 Processo: 0000519-98.2025.8.16.0091 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): Município de Icaraíma/PR Polo Passivo(s): FLÁVIO FONZAR Vistos. 1. Primeiramente, à Secretaria para que redistribua o feito para a Vara da Fazenda Pública, de acordo com artigo 5º da Resolução 93/2013 - TJPR. Ademais, considerando que se trata de Juízo Único, passo, desde já, à análise da liminar pleiteada. 2. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada pelo Município de Icaraíma em face de Flavio Fonzar. Relata na inicial o Município de Icaraíma/PR que vem executando relevante obra pública de pavimentação em estrada rural vicinal, situada no trecho conhecido como “Estrada Iguaçu – Km 02” e que a obra encontra-se inserida no plano de infraestrutura rural, regularmente licitado e contratualmente formalizado. Que a execução da obra vem enfrentando resistência sistemática de particulares vizinhos ao trecho da estrada, especialmente dos senhores Geraldo e Deolinda Fonzar, moradores tradicionais da região. Esses, inclusive, ajuizaram ação de obrigação de não fazer (Proc. nº 0000051- 37.2025.8.16.0091), requerendo liminar para impedir o corte de árvores existentes no entorno de sua propriedade. No caso ora reclamado, consta que FLÁVIO FONZAR, filho de Geraldo e Deolinda, passou a adotar condutas ostensivamente voltadas à obstrução da continuidade da obra pública. Que o requerido plantou mudas de árvores nas áreas destinadas à pavimentação, intimidou servidores públicos e avançou com veículo contra servidores municipais, o que justificou a lavratura de boletim de ocorrência (nº 2025/591200). Aponta o Município que há concreta ameaça à posse administrativa da estrada rural pelo Município, além do risco à integridade física de seus agentes, bem como a perturbação direta da ordem pública e da legalidade institucional. Requer: a) seja determinado, em caráter liminar, que o requerido se abstenha de realizar qualquer obstrução na faixa de domínio da Estrada Iguaçu – km 02; b) seja determinada a proibição de o requerido se aproximar, ameaçar, intimidar ou manter qualquer contato — direto ou indireto — com os servidores públicos Luís Flávio Marins Filho e Pablo Runyan Soares de Magalhães; c) seja autorizado ao Município de Icaraíma promover, por meios próprios ou terceirizados, a imediata remoção das mudas da espécie Cedrela fissilis (cedro) plantadas dolosamente pelo requerido sobre o leito da estrada pública; d) fixação de multa pelo descumprimento. Juntou documentos (mov. 1.1/9). É o relatório. Decido. Como sabido, o interdito proibitório é o meio de proteção para o possuidor que necessita ser segurado de violência iminente, no caso de justo receio de ser molestado na posse, conforme se extrai do art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. O aludido meio de proteção se constitui especificamente de um mandado proibitório, que segure o possuidor de turbação ou esbulho iminente, em que se comine à parte requerida determinada pena pecuniária, na hipótese de transgressão daquele. Sobre o tema, dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Discorrendo a respeito, Humberto Theodoro Júnior, após observar que “o interdito proibitório é de natureza preventiva e tem por objetivo impedir que se consume dano apenas temido”, ressalta que “para manejar o interdito proibitório, deverá, outrossim, demonstrar o interessado um fundado receio de dano, e não apenas manifestar um receio subjetivo sem apoio em dados concretos aferíveis pelo juiz” (in Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, vol. III, 37ª edição, p. 148). Por sua vez, conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Para demonstrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365). Além desse requisito, a referida norma processual exige ainda a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso. Do que extrai do caderno processual, o autor juntou aos autos documentação que, nesta fase de cognição sumária, é suficiente para o convencimento de que é posseiro do imóvel sub judice e, ainda, demonstrou o justo receio de ser molestado em sua posse pelo requerido. Desta forma, analisando os requisitos ensejadores da medida liminar, o fumus boni iuris restou configurado por meio dos indícios de ameaça e turbação iminentes que o Município requerente e que os funcionários da prefeitura que executam a obra sofreram e ainda podem vir a sofrer com as atitudes, a princípio, perpetradas pelo requerido. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência apresentado, ficou, ao menos por ora, evidenciada a ameaça sofrida (mov. 1.2). FOMOS SOLICITADOS PELA EQUIPE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA A ACOMPANHAR O CORTE DE ALGUMAS ARVORES NA ESTRADA IGUAÇU ONDE O CORTE FOI IMPEDIDO EM DATA ANTERIOR PELOS MORADORES DA ÁREA RURAL QUE MARGEIA A ESTRADA QUE SERA PAVIMENTADA. E DEVIDO A EXECUÇÃO DA OBRA A NECESSIDADE DO CORTE DAS ARVORES. NA DATA DE HOJE DESLOCAMOS ATÉ O LOCAL E AGUARDAMOS A EXECUÇÃO DO CORTE ACOMPANHADO PELO SR JOSÉ ROBERTO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE. DURANTE A EXECUÇÃO DO CORTE CHEGOU UM DOS MORADORES EM UMA MOTOCICLETA O SR FLAVIO FONZAR CPF 021.846.389-86 QUE APÓS ALGUM TEMPO SAIU DA PROPRIEDADE RURAL DIRIGINDO UM VEICULO VW/GOL PLACAS CPW-7943 DE COR PRATA E JOGOU O VEICULO PARA CIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS O SR LUIS FLAVIO MARINS FILHO RG 10.142.720-0 E O SR PABLO RUNYAN SOARES DE MAGALHAES RG 10.361.047-8 QUE SE DESVENCILHARAM DO VEICULO EVITANDO ASSIM O ATROPELAMENTO, MOMENTO EM QUE A EQUIPE POLICIAL DEU VOZ DE PARADA AO MESMO QUE EMPREENDEU FUGA NOS DIRIGIMOS ATE A VIATURA POLICIAL QUE SE ENCONTRAVA A CERCA DE 100 MTS DA EQUIPE ASSIM TENTANDO ACOMPANHAR O MESMO QUE FUGIU DA EQUIPE POLICIAL. Ainda, ficou comprovada sumariamente a veracidade das alegações pela documentação apresentada, como a autorização de serviço do corte de árvores na Estrada Iguaçu (mov. 1.4/5); decreto municipal declarando a utilidade pública da estrada rural “Estrada Iguaçu, pela distância de 1.502,06 metros” (mov. 1.9) e o plano de controle ambiental (mov. 1.8), que, em conjunto, demonstram que o município agia em interesse público. Também está presente o periculum in mora em face dos prováveis prejuízos que possam vir a causar à parte autora diante da possibilidade de esbulho ou turbação da posse, notadamente a paralisação das obras, com o consequente prejuízo financeiro pelo retardamento da continuidade dos serviços e pelos funcionários que poderão ficar impossibilitados de trabalhar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR POSSESSÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS.1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO REQUERIDO PELOS AGRAVANTES. DESPACHO QUE ORDENOU A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. RECORRENTES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DO PREPARO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 2) MÉRITO. OCUPAÇÃO COLETIVA EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. SITUAÇÃO QUE SE INICIOU HÁ MENOS DE UM ANO E DIA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TURBAÇÃO IDENTIFICADA. POSSE NOVA. NOTÍCIA DE CRIMES AMBIENTAIS E OUTROS ATOS ILÍCITOS COMETIDOS NO LOCAL. DEVIDA CONCESSÃO DO MANDADO POSSESSÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NÃO OBSTANTE, NECESSITA SER PONDERADA COM OS EFEITOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19. EXIGÊNCIA DE ESPECIAL CAUTELA NA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 123/2021, TJPR). NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DO TERRENO (ADPF/MC Nº 828, STF). CUMPRIMENTO DO MANDADO POSSESSÓRIO CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DE MEDIDAS GARANTIDORAS DO DIREITO À MORADIA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS. 3) PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ENSEJADORA DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O MUNICÍPIO TENHA ATUADO NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO AO MANDADO POSSESSÓRIO. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013629-88.2021.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.09.2021). APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO. Pleito voltado à reintegração de posse de público de uso comum (passeio público), com pedido de demolição de imóvel edificado sobre calçada. Demanda julgada improcedente na origem. Apelo do ente público . Cabimento. Bem público de uso comum que não pode ser objeto de posse por parte do particular, mas apenas de detenção. Esbulho configurado. Avanço de construção irregular reconhecida por prova técnica pericial . Reforma da r. sentença. Fixado prazo de noventa dias para demolição da edificação em área pública - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020401920198260568 SP 1002040-19 .2019.8.26.0568, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 14/09/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2022). Sendo assim, entendo possível a concessão da liminar para determinar que o requerido de abstenha de turbar a posse do Município sobre a área descrita na inicial, bem como de intimidar os servidores municipais responsáveis pela execução das obras. Assim, faz-se ponderado e adequado conceder a liminar ao requerente, evitando-se que as divergências existentes resultem em consequências graves, que ultrapassem o aspecto patrimonial. De mais a mais, mesmo que concedida a medida liminar neste momento, esta poderá ser revogada a qualquer tempo, caso venham aos autos novos elementos fáticos ou probatórios. 3. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 562 e 300 do Código de Processo Civil: a) defiro o pedido de interdito proibitório referente à Estrada Iguaçu – Km 02, imóvel de bem público de uso comum, onde são realizadas obras de pavimentação de estrada rural, a fim de determinar que o requerido se abstenha de, por qualquer modo, turbar a posse e a execução das obras municipais; b) determino a proibição de o requerido intimidar os funcionários municipais envolvidos na obra descrita na inicial ou de obstruir a execução dos respectivos trabalhos. Em caso de descumprimento, o requerido incorrerá em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite, em um primeiro momento, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (art. 297 c/c art. 536, § 1º e art. 537, todos do CPC), sem prejuízo de nova majoração. 3.1. Expeça-se mandado proibitório, registrando que a parte requerida deve se abster de praticar qualquer nova ameaça, esbulho ou turbação na área objeto do litígio, sob as penas da lei. 3.2. Quanto ao pedido do Município para que seja garantido o direito de remoção das mudas de árvores indevidamente plantadas pelo requerido, importa esclarecer que, conforme se extrai dos autos, há relatório ambiental e autorização de corte de árvores isoladas, que descrevem e fundamentam os limites da obra. Assim, eventual necessidade de remoção de plantas deverá ser previamente analisada pela equipe responsável – ambiental e de obras - e, desde que em consonância com os referidos documentos técnicos, a remoção fica abrangida pela presente liminar, que assegura a manutenção da posse pelo ente público destinada à execução da obra municipal. 4. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, consoante dispõe o rito especial aplicável à espécie (art. 564 do Código de Processo Civil). 4.1. Expeça-se mandado proibitório e de citação, observando o disposto no artigo 554 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Processo nº 5052429-06.2024.4.03.6301

ID: 297849042

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052429-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA NOJOSA DIAS PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052429-06.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIOLA NOJOSA DIAS PERES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052429-06.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIOLA NOJOSA DIAS PERES Advogado do(a) AUTOR: RAMIRU LOUZADA DUARTE - SP365951 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de ação ajuizada por FABIOLA NOJOSA DIAS PERES em face da UNIÃO objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, bem como a restituição de valores. Narra a parte autora que é portadora de neoplasia desde 07/2015. Citada, a UNIÃO apresentou contestação. Alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e destacou que a autora pretende isenção de sobre rendimentos percebidos em atividade (ID 349642567). Decido. Defiro a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Acolho a impugnação aventada pela União quanto ao pedido de justiça gratuita, diante dos comprovantes de rendimentos anexados pela parte autora. Além disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela União. A autora recebe proventos pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO, consoante documento apresentados. Nas ações ajuizadas por servidor estadual/municipal objetivando o reconhecimento de isenção e repetição de imposto de renda, é legitimado passivo o Estado da Federação ou o respectivo Município, uma vez que a este pertence o produto da arrecadação do tributo, consoante disposto pelo artigo 157, I, da Constituição. Desta forma, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento do referido pedido. Tal solução, aliás, permite o imediato ajuizamento da ação perante o juízo competente. Não se está diante de ações cuja competência é afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, facultando-se ao autor que dirija sua pretensão perante a justiça competente. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. FONTES PAGADORAS DE ENTES FEDERADOS DISTINTOS. UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE RECONHECIDA QUANTO AOS VALORES ARRECADADOS E REPASSADOS PELO ENTE ESTADUAL. TEMA 572 STF. SÚMULA STJ 447. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI N° 7.713/88. PEDIDO DE DISPENSA DA VERBA HONORÁRIA E DO RESSARCIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. - A autora possui quatro fontes de renda passíveis da isenção discutida, sendo duas pagas pela União Federal (INSS e Ministério da Saúde) e duas pagas pelo Estado de Minas Gerais (Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais e Universidade de Juiz de Fora). - A despeito de não ter sido aventada qualquer discussão acerca da competência, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença com relação aos valores retidos e repassados para o Estado de Minas Gerais, sobretudo, considerando que o ente estatal em nenhum momento foi citado para compor a lide. - O artigo 153, III, da Constituição Federal estabelece competir à União a instituição de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já o art. 157, I, da Carta Magna prescreve que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda sobre proventos e rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. - Sobre a controvérsia, cabe observar que o C. STF, no TEMA 572, firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-Membro, porque ausente o interesse da União". E ainda, o teor da Súmula 447 STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". - Anulada, de ofício, a r. sentença e os comandos de cunho decisórios proferidos neste processo quanto aos valores arrecadados e repassados pelo Estado de Minas Gerais. - O art. 90, caput, do CPC dispõe que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". - A regra que dispensa a União Federal do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.522/2002, limita-se aos casos em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nas ações em que a matéria discutida se enquadra em uma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002. - Considerando o teor da contestação da União Federal, verifica-se que a hipótese dos autos não está enquadrada em qualquer das situações elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, pelo que não há fundamento para dispensa de honorários advocatícios no presente caso. - Mantida a condenação da União Federal no pagamento de verba honorária, sobretudo porque fixada nos percentuais mínimos e, ainda, reduzida pela metade, conforme disposto no artigo 90, §4°, do CPC. - O E. STJ, no REsp n. 1.107.543, julgado sob o rito do recurso repetitivo (TEMA REPETITIVO 202), decidiu que "a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil". A despeito do mencionado paradigma ter a examinado controvérsia nos termos da Lei n. 6.830/1980, deve ser aplicado o mesmo fundamento na hipótese dos autos. - A Lei n. 9.289/1996 também determina o reembolso das custas pelo vencido, ainda, que seja a União Federal. - A União Federal foi sucumbente no objeto da perícia. Assim, em razão do princípio da sucumbência, correta a determinação quanto ao ressarcimento também desta parte. - Apelação da União Federal improvida. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 4ª Turma, 50015742520214036108, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal Monica Autran Machado Nobre, APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv, Data da publicação 22/08/2024). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I DO CPC/2015. INCOPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Insurge-se a parte autora contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, I, do CPC, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal.2. Em suma, aduz que a recorrida continua descontando o imposto de renda mensalmente do benefício da autora mesmo tendo a recorrente se enquadrando nos critérios para isenção.3. Nessa toada, observa-se não carecer de reforma a r. sentença de modo a restar correta a extinção do processo, sem resolução do mérito por ser a parte autora servidora pública estadual. Como bem fundamentou o magistrado a quo, (...) Na hipótese, assiste razão à embargante. Isto porque, de fato, há informações nos autos, quais sejam, contracheque e publicação do ato de aposentadoria que acompanham a petição inicial, de que a autora é servidora pública estadual aposentada. Neste caso, o imposto de renda cuja repetição é pretendida destina-se exclusivamente ao Estado da Bahia, na forma do art. 157, I, da CF/88, restando, assim, descaracterizado o interesse da União no feito. Sobre a alegação de que a União em momento algum suscitou os argumentos apenas trazidos em sede de embargos de declaração, cumpre observar que a questão não constitui obstáculo ao provimento dos aclaratórios, devendo ser ressaltado que a matéria, inclusive, é conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, o excerto que segue: DECISÃO Fls. 107-16: nego seguimento à apelação do autor contra a sentença de improcedência/prescrição do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao exercício de 1999, ano base 1998 incidente sobre os seus proventos de aposentadoria como servidor do Estado de Minas Gerais (fls. 94- 103). A apelação é manifestamente improcedente (CPC, art. 557), ficando extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Essa matéria é conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267/VI, § 3º). O autor (representado pelo espólio) era servidor do Estado de Minas Gerais, caso em que a União não é passivamente legitimada para a demanda. Legitimado é o Estado de Minas Gerais a quem pertence "o produto da arrecadação" desse tributo, como prevê a Constituição: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Nesse sentido: REsp 1.179.290/RS, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores" (Súmula 447/STJ). Publicar e intimar a União/PFN: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília, 17.06.2015 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator (TRF 1ª, Agravo de Petição 0004905-33.2008.4.01.3806, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Data de Publicação:07/07/2015 ) Desta sorte, é patente a incompetência absoluta da Justiça Federal, e, por conseguinte, do Juizado Especial Federal, para processar e julgar a presente demanda. Como entendo que o juízo é incompetente para apreciar e julgar o feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, ex vi o disposto no art.51, III, da Lei 9099/95. Essa questão, inclusive, consta do Enunciado 24 do FONAJEF, que assim dispõe: reconhecida incompetência do JEF é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.1º da Lei 10259/05 e do art.51, III, da Lei 9099/95.4. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.5. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.6. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, 0029873-10.2019.4.01.3300, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data da publicação 31/03/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA PERTENCENTE AOS QUADROS DO TJ/RO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º LEI 7.713/88. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 157, INCISO I CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que, em sede de embargos infringentes opostos pela União (Fazenda Nacional), extinguiu o processo se resolução do mérito, os termos do art. 485, inciso IV, CPC/15. A parte recorrida não apresentou contrarrazões.2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. A princípio, destaco que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não possuem caráter protelatório, e, conforme constante na sentença, a União apresentou duas contestações no processo (ID 528177483 e 528130907), sendo que apenas na última foi levantada a ilegitimidade passiva da União. De qualquer forma, a matéria é de ordem pública.5. A sentença deve ser mantida por seus fundamentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em sede de recurso repetitivo (REsp 989/419/RS), decidiu que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, e dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo.6. A esse respeito, o STJ editou a Súmula 447 : Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.7. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.8. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Custas recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve apresentação de contrarrazões. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, 1002040-54.2021.4.01.4100, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data da publicação 03/11/2022). Esse é, inclusive, o entendimento exarado pelo STF e disposto no Tema 572, de observância obrigatória: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União." Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 109 da Constituição da República e artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019727-70.2025.4.03.6301

ID: 319024011

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019727-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE GOMES VENEGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ALONSO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019727-70.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DIRCE GOMES VENEGAS REPRESENTANTE: MARIA DOLORES GOMES BARRETTA Advogados do(a) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019727-70.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DIRCE GOMES VENEGAS REPRESENTANTE: MARIA DOLORES GOMES BARRETTA Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALONSO BARRETO - RJ202156, REU: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DIRCE GOMES VENEGAS em face da UNIÃO e de SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, bem como a restituição de valores. Narra a parte autora que é portadora de cegueira em ambos os olhos (CID H54.0) decorrentes de diabetes mellitus (CID E11) e doença de Alzheimer de início precoce (CID G30.1), patologias que, no seu entender, são causa de isenção do tributo federal. Citada, a UNIÃO apresentou contestação. Citada, a SAO PAULO PREVIDENCIA – SPPREV apresentou contestação. Decido. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Acolho a impugnação aventada pela União quanto ao pedido de justiça gratuita, diante dos comprovantes de rendimentos anexados pela parte autora (Doc. Num. 364143369). Merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela União. A autora foi servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebe aposentadoria pelo Governo do Estado de São Paulo, consoante demonstrativo de pagamento reproduzido em Doc. Num. 364143369. Nas ações ajuizadas por servidor estadual objetivando o reconhecimento de isenção e repetição de imposto de renda, é legitimado passivo o Estado da Federação/Município, uma vez que a este pertence o produto da arrecadação do tributo, consoante disposto pelo artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. Desta forma, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento do referido pedido. Tal solução, aliás, permite o imediato ajuizamento da ação perante o Juízo Estadual competente. Desta forma, não se está diante de ações cuja competência é afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, facultando-se ao autor que dirija sua pretensão indenizatória perante a justiça competente. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes: E M E N T A APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. FONTES PAGADORAS DE ENTES FEDERADOS DISTINTOS. UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE RECONHECIDA QUANTO AOS VALORES ARRECADADOS E REPASSADOS PELO ENTE ESTADUAL. TEMA 572 STF. SÚMULA STJ 447. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI N° 7.713/88. PEDIDO DE DISPENSA DA VERBA HONORÁRIA E DO RESSARCIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. - A autora possui quatro fontes de renda passíveis da isenção discutida, sendo duas pagas pela União Federal (INSS e Ministério da Saúde) e duas pagas pelo Estado de Minas Gerais (Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais e Universidade de Juiz de Fora). - A despeito de não ter sido aventada qualquer discussão acerca da competência, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença com relação aos valores retidos e repassados para o Estado de Minas Gerais, sobretudo, considerando que o ente estatal em nenhum momento foi citado para compor a lide. - O artigo 153, III, da Constituição Federal estabelece competir à União a instituição de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já o art. 157, I, da Carta Magna prescreve que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda sobre proventos e rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. - Sobre a controvérsia, cabe observar que o C. STF, no TEMA 572, firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-Membro, porque ausente o interesse da União". E ainda, o teor da Súmula 447 STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". - Anulada, de ofício, a r. sentença e os comandos de cunho decisórios proferidos neste processo quanto aos valores arrecadados e repassados pelo Estado de Minas Gerais. - O art. 90, caput, do CPC dispõe que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". - A regra que dispensa a União Federal do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.522/2002, limita-se aos casos em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nas ações em que a matéria discutida se enquadra em uma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002. - Considerando o teor da contestação da União Federal, verifica-se que a hipótese dos autos não está enquadrada em qualquer das situações elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, pelo que não há fundamento para dispensa de honorários advocatícios no presente caso. - Mantida a condenação da União Federal no pagamento de verba honorária, sobretudo porque fixada nos percentuais mínimos e, ainda, reduzida pela metade, conforme disposto no artigo 90, §4°, do CPC. - O E. STJ, no REsp n. 1.107.543, julgado sob o rito do recurso repetitivo (TEMA REPETITIVO 202), decidiu que "a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil". A despeito do mencionado paradigma ter a examinado controvérsia nos termos da Lei n. 6.830/1980, deve ser aplicado o mesmo fundamento na hipótese dos autos. - A Lei n. 9.289/1996 também determina o reembolso das custas pelo vencido, ainda, que seja a União Federal. - A União Federal foi sucumbente no objeto da perícia. Assim, em razão do princípio da sucumbência, correta a determinação quanto ao ressarcimento também desta parte. - Apelação da União Federal improvida. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 4ª Turma, 50015742520214036108, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal Monica Autran Machado Nobre, APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv, Data da publicação 22/08/2024). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I DO CPC/2015. INCOPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Insurge-se a parte autora contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, I, do CPC, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal.2. Em suma, aduz que a recorrida continua descontando o imposto de renda mensalmente do benefício da autora mesmo tendo a recorrente se enquadrando nos critérios para isenção.3. Nessa toada, observa-se não carecer de reforma a r. sentença de modo a restar correta a extinção do processo, sem resolução do mérito por ser a parte autora servidora pública estadual. Como bem fundamentou o magistrado a quo, (...) Na hipótese, assiste razão à embargante. Isto porque, de fato, há informações nos autos, quais sejam, contracheque e publicação do ato de aposentadoria que acompanham a petição inicial, de que a autora é servidora pública estadual aposentada. Neste caso, o imposto de renda cuja repetição é pretendida destina-se exclusivamente ao Estado da Bahia, na forma do art. 157, I, da CF/88, restando, assim, descaracterizado o interesse da União no feito. Sobre a alegação de que a União em momento algum suscitou os argumentos apenas trazidos em sede de embargos de declaração, cumpre observar que a questão não constitui obstáculo ao provimento dos aclaratórios, devendo ser ressaltado que a matéria, inclusive, é conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, o excerto que segue: DECISÃO Fls. 107-16: nego seguimento à apelação do autor contra a sentença de improcedência/prescrição do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao exercício de 1999, ano base 1998 incidente sobre os seus proventos de aposentadoria como servidor do Estado de Minas Gerais (fls. 94- 103). A apelação é manifestamente improcedente (CPC, art. 557), ficando extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Essa matéria é conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267/VI, § 3º). O autor (representado pelo espólio) era servidor do Estado de Minas Gerais, caso em que a União não é passivamente legitimada para a demanda. Legitimado é o Estado de Minas Gerais a quem pertence "o produto da arrecadação" desse tributo, como prevê a Constituição: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Nesse sentido: REsp 1.179.290/RS, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores" (Súmula 447/STJ). Publicar e intimar a União/PFN: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília, 17.06.2015 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator (TRF 1ª, Agravo de Petição 0004905-33.2008.4.01.3806, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Data de Publicação:07/07/2015 ) Desta sorte, é patente a incompetência absoluta da Justiça Federal, e, por conseguinte, do Juizado Especial Federal, para processar e julgar a presente demanda. Como entendo que o juízo é incompetente para apreciar e julgar o feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, ex vi o disposto no art.51, III, da Lei 9099/95. Essa questão, inclusive, consta do Enunciado 24 do FONAJEF, que assim dispõe: reconhecida incompetência do JEF é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.1º da Lei 10259/05 e do art.51, III, da Lei 9099/95.4. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.5. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.6. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, 0029873-10.2019.4.01.3300, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data da publicação 31/03/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA PERTENCENTE AOS QUADROS DO TJ/RO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º LEI 7.713/88. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 157, INCISO I CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que, em sede de embargos infringentes opostos pela União (Fazenda Nacional), extinguiu o processo se resolução do mérito, os termos do art. 485, inciso IV, CPC/15. A parte recorrida não apresentou contrarrazões.2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. A princípio, destaco que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não possuem caráter protelatório, e, conforme constante na sentença, a União apresentou duas contestações no processo (ID 528177483 e 528130907), sendo que apenas na última foi levantada a ilegitimidade passiva da União. De qualquer forma, a matéria é de ordem pública.5. A sentença deve ser mantida por seus fundamentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em sede de recurso repetitivo (REsp 989/419/RS), decidiu que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, e dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo.6. A esse respeito, o STJ editou a Súmula 447 : Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.7. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.8. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Custas recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve apresentação de contrarrazões. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, 1002040-54.2021.4.01.4100, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data da publicação 03/11/2022). Reputo prejudicado o exame das preliminares aventadas pela SAO PAULO PREVIDENCIA – SPPREV. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 109 da Constituição da República, c.c. art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Indefiro a prioridade de tramitação, observando-se o contexto concreto deste Juizado Especial, no qual tramitam milhares de ações propostas por demandantes em idade igual ou mais avançada que a da autora. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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