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Fernando Beserra Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260135294

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-49.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002065-49.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FERNANDO BESERRA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002065-49.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FERNANDO BESERRA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FERNANDO BESERRA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Recife, com embarque originalmente programado para o dia 29 de dezembro, às 10h30. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 27 de dezembro, às 11h20, de forma unilateral. Alega a parte autora que, embora a companhia aérea tenha comunicado a alteração com antecedência de 72 horas, tal fato configuraria falha na prestação do serviço, causando-lhe transtornos de ordem moral, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apresentadas contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1002070-71.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as demandas possuem pedido ou causa de pedir em comum, restando configurada a conexão, procede-se ao julgamento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a observância dos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em análise, verifica-se que a alteração do voo contratado pelo autor decorreu de readequação da malha aérea, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Tal prática, ainda que indesejável para o passageiro, está prevista no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite alterações unilaterais no contrato de transporte aéreo, desde que a companhia aérea comunique o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e ofereça alternativas adequadas, como reacomodação ou reembolso integral do bilhete. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço. Ainda que a alteração unilateral do voo possa causar certo desconforto ou frustração ao consumidor, tais transtornos, no presente caso, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que a comunicação foi realizada com antecedência suficiente para que o autor ajustasse sua programação pessoal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso concreto, a parte autora não demonstrou que a alteração do voo tenha causado prejuízos excepcionais ou atingido sua dignidade de forma grave. Não há qualquer evidência de que tenha sido privado de compromissos importantes ou que tenha sofrido constrangimentos extraordinários em razão da conduta da ré. Assim, concluo que a alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconheço a conexão aos autos 1002070-71.2025.8.11.0015, determinando à secretaria o apensamento/dependência destes autos àquele. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002070-77.2025.8.26.0072

ID: 279658952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002070-77.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1002070-77.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1002070-77.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no endereço declinado no contrato (fls. 106/108), defiro a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n . 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora no prazo de 5 (cinco) dias, e apresentar defesa em 15 (quinze) dias, observando-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: Após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º. do Decreto-lei n. 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (AgRg no REsp n. 1.201.683-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Assim, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de cinco dias deverá ser efetuado o pagamento da integralidade do débito remanescente, posto que independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas (AgRg no REsp n. 1.446.961-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Deixo expressamente consignado que é ônus da parte autora entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para o acompanhamento das diligências, viabilizando, assim, o integral cumprimento do mandado. Fica a parte autora Scania Banco S/A expressamente advertida de que, uma vez efetivada a busca e apreensão, deverá aguardar o decurso do prazo para a purgação da mora, como estabelecido na lei, período em que fica expressamente vedada a venda antecipada dos veículos apreendidos, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, a ensejar medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Também fica a parte autora Scania Banco S/A expressamente advertida de que, no prazo para purgação da mora, havendo determinação judicial para entrega/restituição dos veículos, a ordem judicial deverá ser cumprida imediatamente, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, ensejando medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento da ordem judicial (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente).

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Tamara Gabriela Pereira

ID: 322572638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAMARA GABRIELA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-60.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-60.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelada: Tamara Gabriela Pereira - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR TAMARA GABRIELA PEREIRA CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O USUFRUTO CEDIDO A JOSÉ JARBAS PEREIRA QUANTO AO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE DA MEDIDA DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA QUAL NÃO É PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODE ALCANÇAR O DIREITO REAL DE USUFRUTO DO RÉU SOBRE IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE PERTENCE A OUTREM; (II) ESTABELECER SE A NUA-PROPRIETÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR A CONSTRIÇÃO INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O USUFRUTO, OU SE OS DIREITOS SÃO DISTINTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DO RÉU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PODENDO ATINGIR DIREITOS REAIS QUE TENHAM EXPRESSÃO ECONÔMICA, COMO O USUFRUTO.4. A CONSTRIÇÃO DO USUFRUTO NÃO AFETA OS DIREITOS DA NUA-PROPRIETÁRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO OU AFETAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO CAPAZ DE JUSTIFICAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DO USUFRUTO NÃO AFETA A NUA-PROPRIEDADE, POIS O DIREITO DE USUFRUTO É DISTINTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.225, IV; 1.393; 1.394; 1.410, I E VI.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 128 (§5º, INCISO II, ALÍNEA "A").JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007019-28.2020.8.26.0000, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 01.06.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009681-62.2017.8.26.0072, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, J. 01.02.2019;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2249289-78.2023.8.26.0000, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 16.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson José da Silva (OAB: 226885/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002070-13.2024.8.11.0078

ID: 262378360

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-13.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SUTIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID RIBEIRO DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002070-13.2024.8.11.0078. AUTOR: ANTONIO SUTIL DE OLIVEIRA REU: EL SHADAI SAPEZAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002070-13.2024.8.11.0078. AUTOR: ANTONIO SUTIL DE OLIVEIRA REU: EL SHADAI SAPEZAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposto por CARLOS ANTONIO DA SILVA em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificado nos autos. Determinada a emenda a inicial e comprovação da hipossuficiência (id. 181564948), a parte colacionou documentos (id. 184285477). É o relato necessário. Decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Destaco que apesar de fundamentar que restam preenchidos os requisitos para deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a parte requerente não formulou qualquer pedido acerca do instituto, restando prejudicada a sua análise. Deste modo, DESIGNO a sessão de conciliação/mediação para o dia 24 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H00MIN. O usuário deverá utilizar computador com webcam ou smartphone ambos com internet, de preferência Wi-Fi. Ao clicar no link, o usuário poderá acessar a sala virtual de Audiência através do Microsoft Teams, optando por entrar diretamente pela web ou baixar o aplicativo Teams. CITE-SE a parte requerida para que compareça à solenidade supracitada, devidamente acompanhada por seu advogado. A parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na oportunidade. Caso não possua interesse na autocomposição, deverá a parte demandada, informar por meio de petição, com antecedência de até 10 (dez) dias antes da audiência. INTIME-SE o autor na pessoa do seu advogado, nos termos do §3º, do art. 334 do CPC. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§10, art. 334, do CPC). Advirto as partes que o seu não comparecimento injustificado à oralidade é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. Obtida a autocomposição, a minuta do acordo deverá ser imediatamente encaminhada para este Magistrado para homologação. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação, sob de pena de serem havidos como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Evelyn Felix Dionizio e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac

ID: 261364212

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-94.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN FELIX DIONIZIO TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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EDJANAI RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002070-94.2024.5.02.0601 : EVELYN FELIX DIONIZIO : SERVICO NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002070-94.2024.5.02.0601 : EVELYN FELIX DIONIZIO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 048d086 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por EVELYN FELIX DIONIZIO em face de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) anotar a baixa na CTPS da autora com data de 26.09.2024, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob as penas do Art. 39 da CLT; b) saldo de salário de setembro/2024 (26 dias); c) férias vencidas 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais + 1/3 2024 (03/12); e) 13º salário proporcional 2024 (09/12); f) honorários advocatícios à razão de 5% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação do valor do aviso prévio, pelo não cumprimento pela reclamante, situação que autoriza o desconto efetuado pela empresa (art. 487, §2º da CLT). Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Honorários da perícia médica a cargo da reclamante, pois sucumbente na prova pericial, ora arbitrados em R$806,00, de cujo recolhimento fica dispensada, em face de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ADIN 5766). Nos termos do ATO GP/CR nº 02/2016, requisite-se ao E. TRT o pagamento dos honorários ao Sr. Perito. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$20.000,00, no importe de R$400,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN FELIX DIONIZIO

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Evelyn Felix Dionizio e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac

ID: 261364228

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-94.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN FELIX DIONIZIO TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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EDJANAI RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002070-94.2024.5.02.0601 : EVELYN FELIX DIONIZIO : SERVICO NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002070-94.2024.5.02.0601 : EVELYN FELIX DIONIZIO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 048d086 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por EVELYN FELIX DIONIZIO em face de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) anotar a baixa na CTPS da autora com data de 26.09.2024, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob as penas do Art. 39 da CLT; b) saldo de salário de setembro/2024 (26 dias); c) férias vencidas 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais + 1/3 2024 (03/12); e) 13º salário proporcional 2024 (09/12); f) honorários advocatícios à razão de 5% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação do valor do aviso prévio, pelo não cumprimento pela reclamante, situação que autoriza o desconto efetuado pela empresa (art. 487, §2º da CLT). Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Honorários da perícia médica a cargo da reclamante, pois sucumbente na prova pericial, ora arbitrados em R$806,00, de cujo recolhimento fica dispensada, em face de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ADIN 5766). Nos termos do ATO GP/CR nº 02/2016, requisite-se ao E. TRT o pagamento dos honorários ao Sr. Perito. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$20.000,00, no importe de R$400,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

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20ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Albras, Alimentos Brasileiros Ltda e outros

ID: 255881114

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0322600-21.1996.5.02.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

20ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP 33ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA CONSULADO DO ESTADO DO CHIPRE ESSENTE INSTITUTO - GRUPO ESSENTE (LOCATáRIO) ESSENTE ORGANIZACAO E EVENTOS SOCIEDADE LIMITADA JUAREZ FRANCISCO DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS PAULO EDUARDO DIAS SÍNDICO DO EDIFÍCIO CONDE ANDREA MATARAZZO

Polo Passivo:

ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA ALVES AZEVEDO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A

Notificação

Advogados:

ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA

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EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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MARCIO EDUARDO SAPUN

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LUIS PICCININ JUNIOR

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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JOICE GOBBIS SOEIRO

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LAERCIO TRISTAO

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DEJAIR MATOS MARIALVA

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EDISON DI PAOLA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0322600-21.1996.5.02.0027 : PAULO EDUARDO DIAS : INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0322600-21.1996.5.02.0027 : PAULO EDUARDO DIAS : INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ee22f7 proferido nos autos. CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE: A) O presente PROCESSO Nº 0322600-21.1996.5.02.0027 relaciona-se à Reunião de Execuções a que se refere o: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001105-19.2022.2.00.0502. envolvendo as as empresas: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE E OUTROS. Processo Piloto: 0322600-21.1996.5.02.0027 B) Foram juntadas pela Secretaria deste Juízo Auxiliar em Execução as certidões de consultas aos Sistemas Siscondj/BB e SIF/CEF, nos termos da certidão de ID c926ee2 de 04/04/2025. C) Foi juntada a integralidade das cópias de Transferências T1-Entre processos efetuadas junto ao Processo 0265900-87.1996.5.02.0071 que contém os depósitos que suportam os pagamentos em favor dos processos habilitados na presente reunião, nos termos da certidão de ID c9f1206 e respectivos anexos. D) Pende apreciação de petições apresentadas no presente processo piloto. CONCLUSÃO: Nestes termos, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução, Dr(a). ITALO MENEZES DE CASTRO. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. VAGNER DE FRANCA FERREIRA P/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO 1- ID b7ea437 DE 19/02/2025 1.1 - Trata-se de impugnação apresentada pelas reclamadas INDÚSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A e ALBRÁS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA, insurgindo-se em face do valor da avaliação dos imóveis de matrículas 51.666, 51.667, 51.668 e 51.669, todos do 2º CRI/Santo André. Impugnam os critérios utilizados pelo Oficial de Justiça para atribuir os valores, nos termos do documento de ID b7ea437 e anexos. 1.2 - Impugnam também a decisão de 10/2/2025 (ID 25e6ff0), quanto à determinação para encaminhamento de imóveis de matrículas 12.983, nº 12.987, nº 12.991, nº 14.623, nº 14.624, nº 14.625, nº 14.626, nº 14.627 e nº 14.628, todos do 4º CRI/SP, com a previsão de que os débitos tributários anteriores ficarão sub-rogados no preço da alienação. Requerem, ainda, a suspensão da alienação dos referidos bens em razão da pendência de julgamento do Agravo de Petição nº 1000249-31.2024.5.02.0027, que impugna o valor de avaliação atribuído. 1.3 - Além de aspectos particulares de processos habilitados que, no seu entender, impactariam no andamento da presente reunião, requerem a suspensão de pagamentos determinada no item 4 da decisão de 10/02/2025 (ID 25e6ff0). Fundamentam a pretensão na pendência de julgamento do Agravo de Petição nº 1001283-41.2024.5.02.0027, que discute a utilização de valores depositados no processo para a realização de acordos. Passo a decidir. 1.4 - Inicialmente, as reclamadas alegam a ocorrência de pagamento em alguns processos habilitados. Todavia, resta insuficiente a mera alegação sem comprovação da extinção das respectivas execuções. Caso assim entenda, poderá a reclamada diligenciar junto aos juízos de origem. 1.5 - No tocante à alienação dos créditos por autores de processos habilitados na presente reunião de execuções, a questão deve ser suscitada no juízo de origem, de forma individual, restando ausente a competência deste Juízo Auxiliar em Execução para apreciação da matéria (art. 21, § 2º, do Provimento GP/CR nº 02, de 31 de março de 2025). 1.6 - Idêntico raciocínio se aplica acerca de sua insurgência quanto aos critérios de atualização do crédito de cada uma das execuções. 1.7 - Por outro lado, a reclamada não indica quais processos habilitados corresponderiam a cartas precatórias e nem os respectivos juízos de origem. Outrossim, ressalto que as execuções fiscais com registro de penhora no rosto são anotados em separado, assim como as penhoras no rosto dos autos de créditos cíveis com natureza alimentícia e créditos cíveis em geral, de forma que os respectivos quantitativos não são contabilizados no débito consolidado atinente à reunião de execuções. 1.8 - Pelas razões acima expendidas, indefiro o requerimento para considerar o valor de R$ 7.974.170,44 como débito global da reunião de execuções. 1.9 - Indefiro também o requerimento de suspensão do leilão dos imóveis de matrículas 12.983, nº 12.987, nº 12.991, nº 14.623, nº 14.624, nº 14.625, nº 14.626, nº 14.627 e nº 14.628, todos do 4º CRI/SP, em razão da ausência de efeito suspensivo ao Agravo de Petição nº 1000249-31.2024.5.02.0027. 1.10 - Mantenho a decisão de exclusão da responsabilidade de arrematante em face dos débitos tributários e condominiais pelos fundamentos já constantes na decisão, não havendo qualquer alteração no cenário fático ou jurídico que ensejou a conclusão. 1.11 - Acerca da suspensão de pagamentos, indefiro o requerido, dada a ausência de efeito suspensivo ao Agravo de Petição nº 001283-41.2024.5.02.0027. 1.12- Por fim, quanto à impugnação da avaliação dos imóveis de matrículas 51.666, 51.667, 51.668 e 51.669, todos do 2º CRI/Santo André, postergo o exame da matéria para decisão em momento oportuno. 2. ID 966e475 DE 14/03/2025 2.1- Trata-se de envio de decisão judicial proferida no Processo nº 0523335-26.1994.4.03.6182, informando a este Juízo a extinção daquela execução fiscal e que possui registro de penhora no rosto da presente execução. 2.2- Ante o informado, proceda-se à exclusão do registro da penhora no rosto dos autos outrora efetuada em favor do referido Processo nº 0523335-26.1994.4.03.6182. 3. ID d505b5c DE 01/04/2025 3.1 - Trata-se de documentos recebidos da 05º VT de Santo André, envolvendo os processos nº 0000423-12.2015.5.02.0435, 0001264-75.2013.5.02.0435 e 1002070-54.2017.5.02.0435, todos incluídos na lista de pagamentos constantes da decisão de 10/02/2025 (ID 25e6ff0). 3.2 - Acerca dos processos nº 0000423-12.2015.5.02.0435 e 0001264-75.2013.5.02.0435, foram juntadas as atualizações de cálculo pela Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução. 3.3 - No tocante ao processo nº 1002070-54.2017.5.02.0435, foram enviados os cálculos a este Juízo Auxiliar em Execução. Todavia, verifica-se que o processo se encontra nas instâncias superiores, para apreciação e julgamento de recurso interposto. Assim, determino a realização Transferência T1-Entre Processos das parcelas trabalhistas indicadas na atualização de ID d6256ac e a juntada de cópia da transferência ao presente processo piloto, bem como seu envio à Vara de origem para ciência. 3.4- A transferência determinada constitui novo depósito judicial e não envolve ainda a efetiva liberação de valores ao credor. Assim, o contraditório acerca da atualização de cálculos poderá ser exercido junto ao juízo de origem. 4. RELATÓRIOS GERENCIAIS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS- CERTIDÕES DE IDs c926ee2, c9f1206 e ce99619. 4.1. As reclamadas requereram providências por parte deste Juízo acerca das transferências de valores e respectivos beneficiários, bem como quanto ao saldo remanescente em favor da presente reunião. 4.2. Foram juntados pela Secretaria deste Juízo Auxiliar em Execução os documentos indicados sob ID c926ee2 e ID c9f1206, complementados pela certidão de ID ce99619. O teor dos referidos documentos atende à pretensão das reclamadas e confere publicidade aos interessados em geral (art. 770 da CLT). 5. Intimem-se e cumpram-se as determinações acima. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDUARDO DIAS

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Isis Marques Alves David x Rodrigo Fernandes Da Silva Almeida

ID: 292702266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-32.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISIS MARQUES ALVES DAVID

Polo Passivo:

RODRIGO FERNANDES DA SILVA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA

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ISIS MARQUES ALVES DAVID

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Processo 0000728-32.2025.8.26.0045 (processo principal 1002070-03.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isis Marques Alves David - Rodrigo Fernandes da Silva Almei… Processo 0000728-32.2025.8.26.0045 (processo principal 1002070-03.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isis Marques Alves David - Rodrigo Fernandes da Silva Almeida - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, determinando o prosseguimento da execução para cobrança do valor de R$ 7.752,61, conforme planilha de fls. 16. Em razão do não pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Intime-se a parte exequente a juntar planilha com débito atualizado, no prazo de 5 dias. Após, prossiga-se o cumprimento de sentença com penhora sobre ativos financeiros do executado, até o limite do valor executado. 1. Nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. Assim, providencie a serventia minuta de bloqueio on-line via sistema SISBAJUD do valor atualizado para cobrança nas contas bancárias da parte executada, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva: a) Aguarde-se por 2 dias; b) Após, verifique-se o resultado da medida; c) Em caso de resultado negativo, vista à parte credora, para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias; d) Se bloqueado valor ínfimo, providencie-se minuta de desbloqueio, tornando conclusos para protocolamento. Na sequência, cumpra-se o determinado no item c; e) Se bloqueado valor suficiente à satisfação total ou parcial do crédito, providencie a minuta para a transferência em conta judicial, liberando-se, na primeira hipótese, eventuais valores excedentes, tornando conclusos para protocolamento; f) Após, cumprimento do determinado no item e, comprovada a transferência, desde já convertido o depósito em penhora, intime-se a parte executada, na forma do art. 841, § 1º, do CPC. 2. Defiro ainda o pleiteado pelo exequente junto aos sistemas "on line" RENAJUD, sendo que, em caso positivo, seja anotada a restrição de transferência, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Havendo resultado positivo junto ao sistema RENAJUD, caso opte pela realização de penhora, providencie a parte exequente, a cotação de mercado do(s) referido(s) veículo(s), eis que, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC, tratando-se de veículo(s) automotor(es), seu preço médio de mercado poderá ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação, neste caso a parte exequente, o encargo de comprovar a cotação de mercado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Indevida nova fixação de verba honorária em favor da parte impugnada pela rejeição da presente impugnação, nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA (OAB 400099/SP), ISIS MARQUES ALVES DAVID (OAB 277227/SP)

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Processo nº 1002070-50.2025.8.26.0081

ID: 280825962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-50.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CONFECCOES BERNARDO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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ADV: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1002070-50.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o pap… ADV: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1002070-50.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jc&feature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002070-36.2025.8.11.0059

ID: 278441637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002070-36.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002070-36.2025.8.11.0059 SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A EUSTAQUIO DE SOUZA DIAS ROSA e outros (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002070-36.2025.8.11.0059 SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A EUSTAQUIO DE SOUZA DIAS ROSA e outros (2) 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 41.084,54). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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