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Henrique Jose Santos e outros x Central De Suporte De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 256899715

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002071-61.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE SANTOS JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

CENTRAL DE SUPORTE DE TERCEIRIZACAO LTDA EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L

Notificação

Advogados:

RENATO SOUZA VIANA

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MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES

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FRANCISCA REGIVALDA LUCIANO SANTIAGO

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BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

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CARLOS JOSE GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002071-61.2024.5.02.0316 : HENRIQUE JOSE SANTOS : CENTRAL DE SUPORTE DE TERCEI…

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Henrique Jose Santos e outros x Central De Suporte De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 256899726

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002071-61.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE SANTOS JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

CENTRAL DE SUPORTE DE TERCEIRIZACAO LTDA EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS L

Notificação

Advogados:

RENATO SOUZA VIANA

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MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES

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FRANCISCA REGIVALDA LUCIANO SANTIAGO

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BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

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CARLOS JOSE GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002071-61.2024.5.02.0316 : HENRIQUE JOSE SANTOS : CENTRAL DE SUPORTE DE TERCEI…

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Luiz Carlos Dal Ben x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 335736792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-02.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DAL BEN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002071-02.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luiz Carlos Dal Ben - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débi… Processo 1002071-02.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luiz Carlos Dal Ben - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que a parte autora narrou, em síntese, que foi surpreendida pela cobrança de dívida, já prescrita, pela requerida através da plataforma da empresa de proteção ao crédito Serasa Experian, denominada "Serasa Limpa Nome". Ocorre que por r. decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, e determinada a suspensão de todos os processos que envolvam inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita (tema 51). Nestes termos, considerando que a controvérsia destes autos diz respeito à matéria objeto de afetação do referido recurso, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, o qual deverá aguardar a apreciação da matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou até que sobrevenha nova determinação em sentido diverso. Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, via DJE, do teor desta decisão. Promova a serventia, desde já, o cadastramento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico (movimentação 75051), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: Tema 51-TJSP. No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985. Certifique-se, a serventia, a cada 90 dias, acerca do andamento, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int.. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1002071-59.2025.8.26.0655

ID: 304245664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002071-59.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. C. S. M. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA ELAINE SILVA LUIZ

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Processo 1002071-59.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - F.M.S.C. - S.M.S.C. - 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela da evidência, nos m… Processo 1002071-59.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - F.M.S.C. - S.M.S.C. - 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela da evidência, nos moldes do disposto no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Como cediço, há tese firmada em julgamento de casos repetitivos, todos com fundamento em dispositivos legais e constitucionais, que garantem o direito da criança à educação com consequente concessão da vaga em creche ou pré-escola. A pretensão veiculada pela parte autora encontra esteio não somente em infindáveis julgados como também no disposto no art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 227, da Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o Município de Várzea Paulista proceda à matrícula da parte autora em Creche Municipal mais próxima à sua residência, com distância limite de 2 km, em período integral, sob pena de não o fazendo ser aplicada multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). 2. Defiro a gratuidade processual. 3. Cite-se o réu para responder a ação, no PRAZO de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 247, inciso III, do Código de Processo Civil), conforme Comunicado Conjunto nº 418/2020, de 27 de maio de 2020. 4. Contestada a ação e alegada as matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou apresentado documento novo, proceda-se à intimação do autor para manifestação em réplica, bem como das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 5. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos em seguida. 6. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do disposto no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. - ADV: LIGIA ELAINE SILVA LUIZ (OAB 362281/SP), LIGIA ELAINE SILVA LUIZ (OAB 362281/SP)

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Processo nº 1002071-18.2025.8.26.0604

ID: 305654921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-18.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDENTINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON EVARISTO

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Processo 1002071-18.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Valdentino Pereira dos Santos - Fica o INSS citado nos termos da decisão de fls. 117/118: "Concedo os benefícios da Justiça … Processo 1002071-18.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Valdentino Pereira dos Santos - Fica o INSS citado nos termos da decisão de fls. 117/118: "Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente e a tramitação prioritária do feito. Tarje-se. Passo a analisar a tutela. Defiro a tutela antecipada, pois estão presentes os pressupostos para sua concessão, como dispõe o art.300, do CPC. A probabilidade do direito decorre da alegação de fraude na contratação e na impossibilidade dele em produzir prova negativa do seu direito. O perigo da demora está presente, pois a concessão da tutela ao final poderia ocasionar cobranças do contrato, inclusive por meio judicial, bem como inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores por dívida que afirma desconhecer. Ademais, trata-se de medida reversível, uma vez que, em caso de eventual improcedência dos pedidos, poderá a instituição financeira promover a cobrança dos valores suspensos, com os devidos acréscimos legais. Portanto, concedo a tutela para i) determinar que o pagamento do benefício previdenciário do autor volte a ser efetuado por meio do Banco do Brasil, com as comunicações necessárias ao INSS e às instituições envolvidas; ii) suspender a cobrança das parcelas do contrato de financiamento nº.202312011003161, em nome do autor, e iii) determinar que os requeridos se abstenham de inserir o nome do autor em cadastro de inadimplentes até decisão em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$200,00, limitado a R$5.000,00, referente ao contrato em questão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Pela via postal, cite-se e intime-se da tutela deferida a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis com alerta no que tange à revelia e senha para acesso aos autos digitais. Se necessário, promovam-se as pesquisas de endereço de praxe. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

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Processo nº 1002071-18.2025.8.26.0604

ID: 305655929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-18.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDENTINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON EVARISTO

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Processo 1002071-18.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Valdentino Pereira dos Santos - Fica o INSS citado nos termos da decisão de fls. 117/118: "Concedo os benefícios da Justiça … Processo 1002071-18.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Valdentino Pereira dos Santos - Fica o INSS citado nos termos da decisão de fls. 117/118: "Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente e a tramitação prioritária do feito. Tarje-se. Passo a analisar a tutela. Defiro a tutela antecipada, pois estão presentes os pressupostos para sua concessão, como dispõe o art.300, do CPC. A probabilidade do direito decorre da alegação de fraude na contratação e na impossibilidade dele em produzir prova negativa do seu direito. O perigo da demora está presente, pois a concessão da tutela ao final poderia ocasionar cobranças do contrato, inclusive por meio judicial, bem como inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores por dívida que afirma desconhecer. Ademais, trata-se de medida reversível, uma vez que, em caso de eventual improcedência dos pedidos, poderá a instituição financeira promover a cobrança dos valores suspensos, com os devidos acréscimos legais. Portanto, concedo a tutela para i) determinar que o pagamento do benefício previdenciário do autor volte a ser efetuado por meio do Banco do Brasil, com as comunicações necessárias ao INSS e às instituições envolvidas; ii) suspender a cobrança das parcelas do contrato de financiamento nº.202312011003161, em nome do autor, e iii) determinar que os requeridos se abstenham de inserir o nome do autor em cadastro de inadimplentes até decisão em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$200,00, limitado a R$5.000,00, referente ao contrato em questão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Pela via postal, cite-se e intime-se da tutela deferida a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis com alerta no que tange à revelia e senha para acesso aos autos digitais. Se necessário, promovam-se as pesquisas de endereço de praxe. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

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Patricia Thair Simao Moura x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 297042149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002071-47.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA THAIR SIMAO MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BERNARDO ALANO CUNHA

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Processo 1002071-47.2024.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Patricia Thair Simao Moura - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a pro… Processo 1002071-47.2024.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Patricia Thair Simao Moura - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a prova colhida nestes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro nos arts. 381 a 383 do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, observada eventual gratuidade concedida. Descabe condenação em honorários advocatícios, consoante o entendimento doutrinário1 e o posicionamento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação - Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida: - No procedimento realizado por meio da produção antecipada de provas, o pedido é homologatório não sendo cabível daí a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. - Clausulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1000785-09.2018.8.26.0003; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). Tratando-se de processo digital, desnecessária a providência prevista no parágrafo único do art. 383 do CPC. Assim, transitada esta em julgado, certifique-se e aguarde-se pelo prazo de 1 (um) mês para geração de arquivo digital ou impressão das páginas deste processo pelas partes, o que deverá ser realizado através da pasta digital do processo, mediante acesso à internet pelo Portal e- SAJ do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Consultas Processuais" e, após, "Consulta de Processos do 1º Grau"). Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. P. C. I. - ADV: BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 80327/RS), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Kennedy Mendes Monteiro Neves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298334956

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002071-38.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KENNEDY MENDES MONTEIRO NEVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

HUMBERTO AMARAL CORREA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002071-38.2025.8.11.0021 Requerente: KENNEDY MENDES MONTEIRO NEVES Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002071-38.2025.8.11.0021 Requerente: KENNEDY MENDES MONTEIRO NEVES Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Maristela Almeida De Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293415460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002071-69.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ELIAS JOSÉ ESPIRIDIÃO IBRAHIM

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Processo 1002071-69.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maristela Almeida de Freitas - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Pelo exposto, e por tudo o m… Processo 1002071-69.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maristela Almeida de Freitas - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgoimprocedentesos pedidos iniciais, declarando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: ELIAS JOSÉ ESPIRIDIÃO IBRAHIM (OAB 252815/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1002071-18.2025.8.26.0604

ID: 293359661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-18.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDENTINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-18.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Valdentino Pereira dos Santos - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente e a tramitação prioritária do f… Processo 1002071-18.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Valdentino Pereira dos Santos - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente e a tramitação prioritária do feito. Tarje-se. Passo a analisar a tutela. Defiro a tutela antecipada, pois estão presentes os pressupostos para sua concessão, como dispõe o art.300, do CPC. A probabilidade do direito decorre da alegação de fraude na contratação e na impossibilidade dele em produzir prova negativa do seu direito. O perigo da demora está presente, pois a concessão da tutela ao final poderia ocasionar cobranças do contrato, inclusive por meio judicial, bem como inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores por dívida que afirma desconhecer. Ademais, trata-se de medida reversível, uma vez que, em caso de eventual improcedência dos pedidos, poderá a instituição financeira promover a cobrança dos valores suspensos, com os devidos acréscimos legais. Portanto, concedo a tutela para i) determinar que o pagamento do benefício previdenciário do autor volte a ser efetuado por meio do Banco do Brasil, com as comunicações necessárias ao INSS e às instituições envolvidas; ii) suspender a cobrança das parcelas do contrato de financiamento nº.202312011003161, em nome do autor, e iii) determinar que os requeridos se abstenham de inserir o nome do autor em cadastro de inadimplentes até decisão em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$200,00, limitado a R$5.000,00, referente ao contrato em questão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Pela via postal, cite-se e intime-se da tutela deferida a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis com alerta no que tange à revelia e senha para acesso aos autos digitais. Se necessário, promovam-se as pesquisas de endereço de praxe. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

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