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Processo nº 0000671-42.2025.8.26.0456

ID: 326873727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000671-42.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. F. R. DE S. Y. F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL STRASSER FILHO

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GABRIELA APARECIDA DA CRUZ ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISLAINE DE ALMEIDA COIMBRA STRASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000671-42.2025.8.26.0456 (processo principal 1002079-56.2022.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - Y.F.R.S. - - G.F.R.S. …

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Bruno Cleyson Silva Caxiado x Miriam Morete De Paula Lima

ID: 330018750

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-90.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CLEYSON SILVA CAXIADO

Polo Passivo:

MIRIAM MORETE DE PAULA LIMA

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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THIAGO LUIZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-90.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: BRUNO CLEYSON SILVA CAXIADO RECLAMA…

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Bruno Cleyson Silva Caxiado x Miriam Morete De Paula Lima

ID: 330018753

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-90.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CLEYSON SILVA CAXIADO

Polo Passivo:

MIRIAM MORETE DE PAULA LIMA

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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THIAGO LUIZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-90.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: BRUNO CLEYSON SILVA CAXIADO RECLAMA…

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Ademir Martins Pereira e outros x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 341397181

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-44.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARTINS PEREIRA MARIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA PEREIRA MARLI DOS SANTOS CAMPINHO RAFAEL FREITAS BRANDAO

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP ADEMIR MARTINS PEREIRA AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI AMP CALCADOS E CONFECCOES EIRELI ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA CALCADOS E CONFECCOES E.M.B. CALCADOS E CONFECCOES LTDA FLAVIANA CALCADOS E CONFECCOES LTDA HELTON CALCADOS E CONFECCOES EIRELI HLN MODA FASHION EIRELI H M CALCADOS E CONFECCOES EIRELI H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA LUCICLEIDE CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA PEREIRA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MONIQUE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI RAFAEL CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP SERENA KAY CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER VIEIRA NOGUEIRA

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ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

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PAULA DA SILVA CAITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002079-44.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: MARLI DOS SANTOS CAMPINHO …

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Igor Jobim De Oliveira Santos x Costa Crociere Spa e outros

ID: 341500282

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-52.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IGOR JOBIM DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA CSCS - CRUISE SHIPS CATERING AND SERVICES INTERNATIONAL M.V. IBERO CRUZEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-52.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: IGOR JOBIM DE OLIVEIRA SANTOS RECLA…

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Processo nº 1002079-62.2025.8.26.0323

ID: 316732577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-62.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002079-62.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1002079-62.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Relação: 0595/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, indefiro a realização da citação, via Whatsapp, vez que referido ato ainda não foi regulamentado pelo CNJ, não havendo qualquer comprovação de ser o telefone indicado à fl. 01 relacionado ao Domicílio Judicial Eletrônico da parte ré. Assim, recolha a parte autora o valor relativo à diligência do oficial de justiça. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o pagamento da diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O mandado deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo referente, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 920, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025, e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1002079-62.2025.8.26.0323, à 2ª Vara Cível do Foro de Lorena, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA, CNPJ 78.414.067/0001-60, e parte ré/executado - RECIPALLETS LTDA - ME, CNPJ 20275932000154, ANTONIO LUIZ DE MELO, CPF 58153683853 e LUIZ FELIPE IZUMI DE MELO, CPF 43765579866, cujo valor da causa é: R$ 85.257,19 (oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. Advogados(s): Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1002079-62.2025.8.26.0323

ID: 335009131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-62.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-62.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1002079-62.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Primeiramente, indefiro a realização da citação, via Whatsapp, vez que referido ato ainda não foi regulamentado pelo CNJ, não havendo qualquer comprovação de ser o telefone indicado à fl. 01 relacionado ao Domicílio Judicial Eletrônico da parte ré. Assim, recolha a parte autora o valor relativo à diligência do oficial de justiça. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o pagamento da diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O mandado deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo referente, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 920, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025, e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1002079-62.2025.8.26.0323, à 2ª Vara Cível do Foro de Lorena, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA, CNPJ 78.414.067/0001-60, e parte ré/executado - RECIPALLETS LTDA - ME, CNPJ 20275932000154, ANTONIO LUIZ DE MELO, CPF 58153683853 e LUIZ FELIPE IZUMI DE MELO, CPF 43765579866, cujo valor da causa é: R$ 85.257,19 (oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002079-78.2025.8.11.0000

ID: 336741966

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PATRICIA PAULA SANTIAGO - CPF: 017.997.451-39 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (EMBARGANTE), JOCEANE DA SILVA MOREIRA - CPF: 009.246.901-94 (EMBARGADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 695.286.401-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ART. 1.022, III, DO CPC. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I – Caso em exame Embargos de Declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002079-78.2025.8.11.0000, interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no processo de cobrança de seguro DPVAT (Proc. nº 0037213-22.2009.8.11.0041). II – Questão em discussão Verificação de erro material decorrente de contradição entre os fundamentos do voto e o dispositivo do acórdão, que, embora tenha reconhecido o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante, negou provimento ao recurso. III – Razões de decidir A análise dos autos revela que o acórdão embargado incorreu em erro material, ao consignar, no dispositivo, o “negado provimento” ao recurso, quando os fundamentos reconhecem expressamente que o pagamento efetuado pela seguradora, no valor de R$ 39.134,82, corresponde à integral quitação da obrigação, tendo em vista que o cálculo da parte exequente baseou-se em valor incorreto do salário-mínimo. Trata-se, pois, de contradição interna sanável nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a correção de erro material por meio de embargos de declaração, sem que isso implique reexame do mérito ou efeitos modificativos, nos termos do artigo 494, I e art. 1.022, III, do CPC. IV – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material no acórdão ID 292784374, o qual passa a constar da seguinte forma: · No voto: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” · Na ementa: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” · Na certidão ID 292685371: “POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002079-78.2025.8.11.0000, interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença formulada nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT (Proc. nº 0037213-22.2009.8.11.0041), em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que o valor correto do salário-mínimo aplicável ao caso é o vigente na data do acidente (R$ 240,00) e que a seguradora comprovou o adimplemento da obrigação (com pagamento de R$ 39.134,82), negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante sustenta a existência de erro material, por contradição entre a fundamentação do voto e o dispositivo do acórdão, nos termos do art. 1.022, I e III, do CPC. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para correção do dispositivo, a fim de constar o provimento do Agravo de Instrumento. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões id 296991853 pugnando pelo não conhecimento do presente embargos de declaração. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A controvérsia recursal cinge-se à verificação de eventual erro material ou contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado. Nos termos do voto proferido, expressamente foi reconhecido que: · O sinistro ocorreu em 18/01/2004, ocasião em que o salário-mínimo vigente era de R$ 240,00, conforme Medida Provisória nº 132/2003 e Lei nº 10.741/2003. · O novo valor de R$ 260,00 passou a vigorar somente em 01/05/2004, pela Lei nº 10.888/2004. · A agravante realizou o pagamento atualizado no valor de R$ 39.134,82, o que elide qualquer saldo remanescente, pois o cálculo da parte exequente foi baseado em valor incorreto de salário-mínimo. Contudo, o dispositivo do acórdão constou (id 29278437): “Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 174598854), por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos.” Houve, portanto, contradição interna, configurando erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Esse vício estendeu-se também à ementa (Id. 289200867) e à certidão de julgamento (Id. 292685371), ambas elaboradas a partir do dispositivo redigido de forma incorreta. Nota-se, portanto, uma contradição entre os fundamentos e o dispositivo, o que configura erro material, conforme previsto no art. 1.022, III, do CPC. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração são cabíveis para correção de erros materiais, sem que isso implique reexame do mérito ou modificação substancial do julgado (sem efeitos infringentes), sendo legítima a adequação do dispositivo ao conteúdo lógico da fundamentação. Portanto, o erro deve ser corrigido, para que o dispositivo reflita corretamente a conclusão alcançada no voto, ou seja, o provimento do recurso para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a quitação da obrigação pela seguradora agravante. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material no dispositivo do acórdão embargado id 292784374, o qual passa a constar como segue: No Voto: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” Na ementa: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” Na certidão id 292685371: “POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO”. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002079-78.2025.8.11.0000

ID: 336741975

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCEANE DA SILVA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PATRICIA PAULA SANTIAGO - CPF: 017.997.451-39 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (EMBARGANTE), JOCEANE DA SILVA MOREIRA - CPF: 009.246.901-94 (EMBARGADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 695.286.401-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ART. 1.022, III, DO CPC. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I – Caso em exame Embargos de Declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002079-78.2025.8.11.0000, interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no processo de cobrança de seguro DPVAT (Proc. nº 0037213-22.2009.8.11.0041). II – Questão em discussão Verificação de erro material decorrente de contradição entre os fundamentos do voto e o dispositivo do acórdão, que, embora tenha reconhecido o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante, negou provimento ao recurso. III – Razões de decidir A análise dos autos revela que o acórdão embargado incorreu em erro material, ao consignar, no dispositivo, o “negado provimento” ao recurso, quando os fundamentos reconhecem expressamente que o pagamento efetuado pela seguradora, no valor de R$ 39.134,82, corresponde à integral quitação da obrigação, tendo em vista que o cálculo da parte exequente baseou-se em valor incorreto do salário-mínimo. Trata-se, pois, de contradição interna sanável nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a correção de erro material por meio de embargos de declaração, sem que isso implique reexame do mérito ou efeitos modificativos, nos termos do artigo 494, I e art. 1.022, III, do CPC. IV – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material no acórdão ID 292784374, o qual passa a constar da seguinte forma: · No voto: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” · Na ementa: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” · Na certidão ID 292685371: “POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002079-78.2025.8.11.0000, interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença formulada nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT (Proc. nº 0037213-22.2009.8.11.0041), em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que o valor correto do salário-mínimo aplicável ao caso é o vigente na data do acidente (R$ 240,00) e que a seguradora comprovou o adimplemento da obrigação (com pagamento de R$ 39.134,82), negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante sustenta a existência de erro material, por contradição entre a fundamentação do voto e o dispositivo do acórdão, nos termos do art. 1.022, I e III, do CPC. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para correção do dispositivo, a fim de constar o provimento do Agravo de Instrumento. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões id 296991853 pugnando pelo não conhecimento do presente embargos de declaração. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A controvérsia recursal cinge-se à verificação de eventual erro material ou contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado. Nos termos do voto proferido, expressamente foi reconhecido que: · O sinistro ocorreu em 18/01/2004, ocasião em que o salário-mínimo vigente era de R$ 240,00, conforme Medida Provisória nº 132/2003 e Lei nº 10.741/2003. · O novo valor de R$ 260,00 passou a vigorar somente em 01/05/2004, pela Lei nº 10.888/2004. · A agravante realizou o pagamento atualizado no valor de R$ 39.134,82, o que elide qualquer saldo remanescente, pois o cálculo da parte exequente foi baseado em valor incorreto de salário-mínimo. Contudo, o dispositivo do acórdão constou (id 29278437): “Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 174598854), por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos.” Houve, portanto, contradição interna, configurando erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Esse vício estendeu-se também à ementa (Id. 289200867) e à certidão de julgamento (Id. 292685371), ambas elaboradas a partir do dispositivo redigido de forma incorreta. Nota-se, portanto, uma contradição entre os fundamentos e o dispositivo, o que configura erro material, conforme previsto no art. 1.022, III, do CPC. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração são cabíveis para correção de erros materiais, sem que isso implique reexame do mérito ou modificação substancial do julgado (sem efeitos infringentes), sendo legítima a adequação do dispositivo ao conteúdo lógico da fundamentação. Portanto, o erro deve ser corrigido, para que o dispositivo reflita corretamente a conclusão alcançada no voto, ou seja, o provimento do recurso para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a quitação da obrigação pela seguradora agravante. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material no dispositivo do acórdão embargado id 292784374, o qual passa a constar como segue: No Voto: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” Na ementa: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” Na certidão id 292685371: “POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO”. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002079-34.2025.8.26.0106

ID: 301737281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002079-34.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BERTASSOLLI

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Processo 1002079-34.2025.8.26.0106 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre… Processo 1002079-34.2025.8.26.0106 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes (fls. 1/3) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Custas na forma avençada. Na ausência de disposição expressa, cada parte arcará com metade das custas. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), declaro nesta data o trânsito em julgado. Voltará a autora a usar o nome de solteira, ou seja, Rosilene Gomes Ferreira. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como MANDADO de AVERBAÇÃO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Francisco Morato/SP, para averbação do presente divórcio na matrícula nº 125237.01.55.2002.2.00033.246.0009592-71, observadas as custas pertinentes. As partes deverão, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, que inseriu a Seção XII no Capítulo XIV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, extrair o formal de partilha ou carta de adjudicação no Cartório Extrajudicial, privilegiando a celeridade no cumprimento das determinações judiciais. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP), LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP)

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