Resultados para "1002079-52.2022.8.26.0619" – Página 71 de 72

Processo nº 1002079-78.2025.8.11.0000

ID: 298167512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002079-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA PAULA SANTIAGO - CPF: 017.997.451-39 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (AGRAVANTE), JOCEANE DA SILVA MOREIRA - CPF: 009.246.901-94 (AGRAVADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 695.286.401-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO – FIXAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA. I – CASO EM EXAME Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT, determinando o pagamento de R$ 2.983,72 à parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e demais cominações legais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na definição do valor do salário-mínimo que deve servir de base para o cálculo da indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido em 18/01/2004: se R$ 240,00 (valor vigente na data do sinistro) ou R$ 260,00 (vigente a partir de 1º de maio de 2004). III – RAZÕES DE DECIDIR O título judicial transitado em julgado fixou a indenização com base em 20 salários-mínimos vigentes na data do acidente, acrescida de correção monetária desde o evento danoso e juros moratórios desde a citação. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, nos sinistros ocorridos antes da Medida Provisória nº 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007), o valor do salário-mínimo aplicável deve ser aquele vigente à época do sinistro (Súmulas 43, 426, 474 e 580/STJ). No caso, em 18/01/2004, o salário-mínimo vigente era R$ 240,00, conforme Medida Provisória nº 132/2003 e Lei nº 10.741/2003. O novo valor de R$ 260,00 somente passou a valer a partir de 01/05/2004, nos termos da Lei nº 10.888/2004. A seguradora agravante demonstrou ter efetuado o pagamento da quantia devida (R$ 4.800,00 atualizados, totalizando R$ 39.134,82), sendo indevida a pretensão de complementação fundada em salário-mínimo posterior ao evento danoso. A decisão agravada utilizou critério equivocado ao considerar o valor de R$ 260,00 sem respaldo legal ou jurisprudencial, não apontando precisamente a base normativa de sua conclusão. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 174598854), por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de “Cobrança de Seguro” em fase de cumprimento de sentença (Proc. nº 0037213-22.2009.8.11.0041), proposta por JOCEANE DA SILVA MOREIRA, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela seguradora, determinando o pagamento de R$ 2.983,72, no prazo de 15 dias, com os acréscimos legais (Id. 174598854 e Id. 177694354). A agravante sustenta que a condenação, nos termos da sentença (Id. 124110071), corresponde a 20 salários-mínimos vigentes à data do sinistro (18/01/2004), razão pela qual utilizou o valor de R$ 240,00, vigente à época, totalizando R$ 4.800,00, devidamente atualizados e pagos em 12/01/2024 no montante de R$ 39.134,82 (Id. 138434470 e Id. 138434468). Aduz, contudo, que a parte exequente considerou, equivocadamente, o valor de R$ 260,00, correspondente ao salário-mínimo vigente a partir de 1º de maio de 2004, gerando uma execução indevida de suposto saldo remanescente. A decisão agravada, ao rejeitar a impugnação, adotou como parâmetro o salário-mínimo de R$ 260,00, entendimento que a parte agravante sustenta ser equivocado. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela parte agravada no Id. 266098540, defendendo a manutenção da decisão. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se ao valor do salário-mínimo que deve ser utilizado como base de cálculo para a indenização do seguro obrigatório (DPVAT), decorrente de sinistro ocorrido em 18 de janeiro de 2004. A sentença (Id. 124110071), transitada em julgado, reconheceu o direito da parte autora à indenização proporcional a 20 (vinte) salários-mínimos vigentes na data do acidente, com atualização monetária desde o evento danoso e juros de mora desde a citação. Acerca do tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor do salário-mínimo a ser considerado deve ser o vigente na data do sinistro, conforme se observa: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA E QUANTIFICADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO - TABELA SUSEP - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTADA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS. O montante indenizatório do seguro obrigatório DPVAT será fixado de acordo com a extensão da lesão sofrida pelo segurado, de acordo com o atestado em laudo médico pericial. (Súmulas 474 e 544 do STJ) A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a fixação da indenização deve se dar em salários mínimos vigentes na data do evento danoso, corrigido monetariamente até o dia em que se der o efetivo pagamento à vítima (Súmulas nº 43 e 580/STJ), acrescido de juros de mora desde a citação (Súmula nº 426/STJ). (Ap 45290/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 22/06/2017) RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – APLICABILIDADE – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO JUDICIAL – APLICAÇÃO - CONTRADIÇÃO SANADA – CONDENAÇÃO MAJORADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. II - Em caso de contradição quanto ao percentual apurado na perícia médica judicial, a correção do cálculo é medida que se impõe. (ED 114551/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO – SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO ACIDENTE – LEI VIGENTE NO MOMENTO DO SINISTRO – RESP Nº 1.246.432/RS – RECURSO REPETITIVO – ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 – REDAÇÃO ORIGINAL – QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO – NECESSIDADE – SÚMULA Nº 474 – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. No caso concreto, o acidente ocorreu em 18/01/2004, data em que o salário-mínimo vigente era de R$ 240,00, conforme previsto na Medida Provisória nº 132, de 30/04/2003, convertida na Lei nº 10.741/2003. O novo valor de R$ 260,00 somente entrou em vigor em 1º de maio de 2004, por força da Lei nº 10.888/2004. Assim, correta a conduta da agravante ao realizar o cálculo da indenização com base em R$ 240,00, e não em R$ 260,00, como alegado na impugnação ao cumprimento de sentença. Não obstante, a agravante realizou o pagamento do valor correspondente a R$ 4.800,00 atualizados, totalizando R$ 39.134,82 (Id. 138434470 e Id. 138434468), não havendo indícios de inadimplemento ou saldo remanescente, pois a diferença apontada pela parte agravada decorre da aplicação incorreta do valor do salário-mínimo. Em reforço, destaco que a decisão agravada baseou-se em suposta “consulta aos sítios eletrônicos”, sem indicar a data de vigência do valor considerado, o que foi devidamente esclarecido nos embargos de declaração, ainda que parcialmente providos. Logo, não há excesso de execução a justificar a rejeição da impugnação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 174598854), por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002079-78.2025.8.11.0000

ID: 298167519

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002079-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCEANE DA SILVA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA PAULA SANTIAGO - CPF: 017.997.451-39 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (AGRAVANTE), JOCEANE DA SILVA MOREIRA - CPF: 009.246.901-94 (AGRAVADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 695.286.401-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO – FIXAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA. I – CASO EM EXAME Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT, determinando o pagamento de R$ 2.983,72 à parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e demais cominações legais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na definição do valor do salário-mínimo que deve servir de base para o cálculo da indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido em 18/01/2004: se R$ 240,00 (valor vigente na data do sinistro) ou R$ 260,00 (vigente a partir de 1º de maio de 2004). III – RAZÕES DE DECIDIR O título judicial transitado em julgado fixou a indenização com base em 20 salários-mínimos vigentes na data do acidente, acrescida de correção monetária desde o evento danoso e juros moratórios desde a citação. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, nos sinistros ocorridos antes da Medida Provisória nº 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007), o valor do salário-mínimo aplicável deve ser aquele vigente à época do sinistro (Súmulas 43, 426, 474 e 580/STJ). No caso, em 18/01/2004, o salário-mínimo vigente era R$ 240,00, conforme Medida Provisória nº 132/2003 e Lei nº 10.741/2003. O novo valor de R$ 260,00 somente passou a valer a partir de 01/05/2004, nos termos da Lei nº 10.888/2004. A seguradora agravante demonstrou ter efetuado o pagamento da quantia devida (R$ 4.800,00 atualizados, totalizando R$ 39.134,82), sendo indevida a pretensão de complementação fundada em salário-mínimo posterior ao evento danoso. A decisão agravada utilizou critério equivocado ao considerar o valor de R$ 260,00 sem respaldo legal ou jurisprudencial, não apontando precisamente a base normativa de sua conclusão. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 174598854), por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de “Cobrança de Seguro” em fase de cumprimento de sentença (Proc. nº 0037213-22.2009.8.11.0041), proposta por JOCEANE DA SILVA MOREIRA, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela seguradora, determinando o pagamento de R$ 2.983,72, no prazo de 15 dias, com os acréscimos legais (Id. 174598854 e Id. 177694354). A agravante sustenta que a condenação, nos termos da sentença (Id. 124110071), corresponde a 20 salários-mínimos vigentes à data do sinistro (18/01/2004), razão pela qual utilizou o valor de R$ 240,00, vigente à época, totalizando R$ 4.800,00, devidamente atualizados e pagos em 12/01/2024 no montante de R$ 39.134,82 (Id. 138434470 e Id. 138434468). Aduz, contudo, que a parte exequente considerou, equivocadamente, o valor de R$ 260,00, correspondente ao salário-mínimo vigente a partir de 1º de maio de 2004, gerando uma execução indevida de suposto saldo remanescente. A decisão agravada, ao rejeitar a impugnação, adotou como parâmetro o salário-mínimo de R$ 260,00, entendimento que a parte agravante sustenta ser equivocado. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela parte agravada no Id. 266098540, defendendo a manutenção da decisão. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se ao valor do salário-mínimo que deve ser utilizado como base de cálculo para a indenização do seguro obrigatório (DPVAT), decorrente de sinistro ocorrido em 18 de janeiro de 2004. A sentença (Id. 124110071), transitada em julgado, reconheceu o direito da parte autora à indenização proporcional a 20 (vinte) salários-mínimos vigentes na data do acidente, com atualização monetária desde o evento danoso e juros de mora desde a citação. Acerca do tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor do salário-mínimo a ser considerado deve ser o vigente na data do sinistro, conforme se observa: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA E QUANTIFICADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO - TABELA SUSEP - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTADA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS. O montante indenizatório do seguro obrigatório DPVAT será fixado de acordo com a extensão da lesão sofrida pelo segurado, de acordo com o atestado em laudo médico pericial. (Súmulas 474 e 544 do STJ) A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a fixação da indenização deve se dar em salários mínimos vigentes na data do evento danoso, corrigido monetariamente até o dia em que se der o efetivo pagamento à vítima (Súmulas nº 43 e 580/STJ), acrescido de juros de mora desde a citação (Súmula nº 426/STJ). (Ap 45290/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 22/06/2017) RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – APLICABILIDADE – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO JUDICIAL – APLICAÇÃO - CONTRADIÇÃO SANADA – CONDENAÇÃO MAJORADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. II - Em caso de contradição quanto ao percentual apurado na perícia médica judicial, a correção do cálculo é medida que se impõe. (ED 114551/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO – SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO ACIDENTE – LEI VIGENTE NO MOMENTO DO SINISTRO – RESP Nº 1.246.432/RS – RECURSO REPETITIVO – ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 – REDAÇÃO ORIGINAL – QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO – NECESSIDADE – SÚMULA Nº 474 – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. No caso concreto, o acidente ocorreu em 18/01/2004, data em que o salário-mínimo vigente era de R$ 240,00, conforme previsto na Medida Provisória nº 132, de 30/04/2003, convertida na Lei nº 10.741/2003. O novo valor de R$ 260,00 somente entrou em vigor em 1º de maio de 2004, por força da Lei nº 10.888/2004. Assim, correta a conduta da agravante ao realizar o cálculo da indenização com base em R$ 240,00, e não em R$ 260,00, como alegado na impugnação ao cumprimento de sentença. Não obstante, a agravante realizou o pagamento do valor correspondente a R$ 4.800,00 atualizados, totalizando R$ 39.134,82 (Id. 138434470 e Id. 138434468), não havendo indícios de inadimplemento ou saldo remanescente, pois a diferença apontada pela parte agravada decorre da aplicação incorreta do valor do salário-mínimo. Em reforço, destaco que a decisão agravada baseou-se em suposta “consulta aos sítios eletrônicos”, sem indicar a data de vigência do valor considerado, o que foi devidamente esclarecido nos embargos de declaração, ainda que parcialmente providos. Logo, não há excesso de execução a justificar a rejeição da impugnação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 174598854), por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002079-48.2016.8.11.0015

ID: 275598360

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002079-48.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEO MELGAR L MELGAR MADEIRAS - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002079-48.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L MELGAR MADEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002079-48.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L MELGAR MADEIRAS - ME, LEO MELGAR “SENTENÇA DE EFEITO PARCIAL” Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de L MELGAR MADEIRAS – ME e OUTRO. Em análise a CDA nº 20166222, objeto da presente execução, verifico a cobrança por FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. É cediço que as questões de ORDEM PÚBLICA são conhecíveis de ofício, a QUALQUER TEMPO e GRAU de JURISDIÇÃO. “In casu”, verifico que o título contempla a cobrança por “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN”. Quanto ao TACIN, no julgamento do RE 1.242.431/MT, a Ministra Relatora Carmen Lúcia, deu provimento ao recurso extraordinário para afastar a exigibilidade de taxa de segurança contra incêndio cobrado pelo Estado de Mato Grosso, eis a ementa da decisão monocrática: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESTE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. ( RE 1242431, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 11/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18/11/2019 PUBLIC 19/11/2019). Da decisão acima mencionada, o Estado de Mato Grosso interpôs Agravo Regimental, sendo julgado pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal em 03/03/2020, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTUTIONALIDADE POR MAIORIA ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deste modo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de cobrança de taxa de incêndio, na medida em que tal serviço deve ser custeado por meio da receita de impostos. Nesse contexto, sabe-se que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99. Assim, via de regra, gera efeitos ex tunc, como base no princípio da nulidade, segundo a qual a decisão de inconstitucionalidade é meramente declaratória. Razão pela qual, a regra ordinária é que a declaração de inconstitucionalidade da norma tenha efeito retroativo (ex tunc), desde o seu nascedouro. Porém, em caráter excepcional, por questão de segurança jurídica ou interesse público, pode-se modular esses efeitos para a partir do seu trânsito em julgado (ex nunc) ou após um termo fixado pelo tribunal (eficácia para o futuro). No Estado de Mato Grosso estava em trâmite a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, cujo objeto também é a inconstitucionalidade da TACIN. Nos referidos autos, o Órgão Especial do TJMT no julgamento ocorrido em 14/10/2021, julgou procedente o pedido formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. ( RE 643247, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. ( RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021 – Destaque nosso). Desta forma, de acordo com entendimento do Órgão Especial do TJMT no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, a inconstitucionalidade da TACIN só terá efeito a partir do trânsito em julgado da referida ADI. A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido dos autos da ação direta de inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000. O Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso apresentaram as contrarrazões aos embargos de declaração. O recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado pelo Órgão Especial do TJMT na sessão de julgamento ocorrida em 13/07/2023. Em 16/08/2023 transitou em julgado o acórdão. Assim, a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, que estava em trâmite perante o Órgão Especial do TJMT, cujos efeitos produzidos, a eficácia plena, se darão a partir do seu trânsito em julgado (eficácia ex nunc), transitou em julgado em 16/08/2023. Desse modo, a inconstitucionalidade da TACIN só teria efeito a partir do trânsito em julgado da referida ADI, isto é, a partir de 16/08/2023. No entanto, em razão da MODULAÇÃO dos EFEITOS do JULGADO pela CORTE SUPREMA, o Tribunal do Estado de Mato Grosso considerou por REANALIZAR seu ENTENDIMENTO e considerar que a declaração de inconstitucionalidade do TACIN gera efeitos “ex tunc”. Vejamos alguns JULGADOS do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO sobre o tema: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TACIN. TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI nº 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que defino pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002612-63.2018.8.11.0006, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifo nosso) Por todo o exposto, verifica-se a ILEGALIDADE da cobrança tributária do TACIN, pelo ESTADO DE MATO GROSSO, eis que a cobrança é INCONSTITUCIONAL. “Ex positis”, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN e, por consequência, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Estado de Mato Grosso para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a CDA nº 20166222, atualizada com a exclusão dos créditos inconstitucionais e o valor atualizado do débito, requerendo ao final o que entender por direito. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002079-25.2025.8.26.0400

ID: 275841491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-25.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Antonio Quaranta (OAB 208708/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1002079-25.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luis Soares - Vistos, 1. Uma vez preenc… ADV: Thiago Antonio Quaranta (OAB 208708/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1002079-25.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luis Soares - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Pleiteia o requerente medida liminar objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como de qualquer taxa administrativa e acessórios e, ainda, que a ré se abstenha de efetuar quaisquer restrições nos órgãos de cadastro ao crédito. 2.1. No caso concreto, tendo em vista que a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato, considerando que não se pode exigir o pagamento de parcelas vencidas e vincendas e que a matéria está em discussão, e considerando que é possível que haja restituição de valores para a parte autora, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas (além dos acessórios taxa condominial, IPTU etc.) e para determinar que a parte requerida a se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e/ou realizar qualquer tipo de cobrança ("negativação" do nome, protesto etc.). 2.2. Em relação aos valores dos acessórios envolvendo obrigação com terceiros (IPTU Município, etc), ressalvo que esta determinação tem efeitos, em princípio, apenas no que tange às partes, lembrando que: (a) em caso de procedência, os efeitos serão a partir do ajuizamento da demanda; (b) para valer contra terceiros desde já (evitando cobranças por parte destes), a parte interessada, que no caso é a parte autora, deverá dar ciência imediata do teor desta decisão; (c) os efeitos em face de terceiros dependem de fato futuro e incerto (acolhimento do pleito principal, sendo que nesta hipótese será obrigação da parte requerida, ao final, efetuar a comunicação). 2.3. Em consequência, o bem objeto de discussão nos autos fica, desde já, liberada em favor da requerida para nova negociação, anotando-se que: (a) as questões pendentes serão resolvidas em perdas e danos, se o caso; (b) eventuais entraves burocráticos deverão ser solucionados pelas vias ordinárias, pois não são objeto desta ação, que tem pedido específico. 2.4. Tendo em vista a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), fica estipulado o prazo de 10 dias para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento (por cada cobrança ou negativação) até o limite de R$30.000,00. O valor da multa poderá ser majorado em caso de descumprimento. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. Considerando a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, ficam as partes devidamente cientificadas da inversão do ônus da prova, nos termos dos dispositivos normativos seguintes: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;(...)"; Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."; "Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso." e "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...)" e "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". 6. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 6.1. A parte requerida fica intimada da decisão e da liminar deferida nestes autos. 6.2. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. A citação da requerida Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002079-79.2024.4.01.3604

ID: 325693960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-79.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESILTO MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELTON GEORGE RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002079-79.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002079-79.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESILTO MENDES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B e CELITO LILIANO BERNARDI - MT7008/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 04/03/2025 (id. 2174821247), a constatação de que a parte autora é portadora de retardo mental moderado (CID: F71). Segundo a conclusão do médico perito, a parte autora encontra-se “parcialmente e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde 05/12/2023 (quesitos 4º e 5º); com “impedimento de longa duração, pelo prazo mínimo de 02 anos” (quesito 21º), necessitando de ajuda de terceiros (18º). Embora a incapacidade ser parcial, considerando o tipo de labor historicamente exercido pela parte autora – serviços braçais; a sua idade, 36 (trinta e seis) anos; o grau de estudo (ensino fundamental incompleto), a incapacidade aludida é, na prática, total, pois não se vislumbra a possibilidade de ser recolocada no mercado de trabalho em algum labor compatível com suas limitações físicas, pessoais e sociais. Portanto, o requisito de deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2178419719) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composta por ela e sua mãe, com renda mensal de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), proveniente do Benefício de Prestação Continuada - LOAS. Infere-se, ainda, no laudo socioeconômico, o fato da parte autora morar em uma casa alugada de alvenaria e madeira, com 03 (três) cômodos e 01 (um) banheiro, em ruim estado de conservação. As despesas com luz e água somam R$ 300,00 (trezentos reais). Os tratamentos médicos, consultas, exames são realizados pelo SUS. Na alimentação, segundo a mãe, no mês que tem a consulta do filho, fica bastante comprometido o salário que recebe. Já o transporte utiliza o da secretaria municipal de saúde. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente, tendo em vista que de acordo com os § 14 e 15, do artigo 20, da Lei n. 8.742/1993, “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família”. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente a inaptidão para o trabalho e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito à concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 05/12/2023, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/07/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002079-33.2024.8.26.0053

ID: 278822705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002079-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1002079-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gerson Boni - Vistos. Preambularmente, levanto a… ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1002079-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gerson Boni - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002079-15.2019.4.01.3100

ID: 311775646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-15.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS

Sentença Tipo E

Advogados:

GRACE KELLY LIMA MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 0000629-88.2018.4.01.3100AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 0000629-88.2018.4.01.3100AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS Classificação: SENTENÇA TIPO E (Resolução CJF nº 535, de 18/12/2006) – fase: 156/17 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. VENDA DE SUBPRODUTO DE FAUNA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL NÃO CUMPRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ação penal movida em face de PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS e RAQUEL DA SILVA BARATA, imputando-lhes coautoria na prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, com a causa de aumento do § 4º, I, da Lei nº 9.605/1998, pela tentativa de venda de dentes de dois espécimes de onça-pintada, fato ocorrido em 20/06/2017, conforme Laudo Pericial n.º 386/2017 (Id n.º 46926981). O feito foi desmembrado após audiência de 28/11/2019 (ID 130438348). O réu PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS firmou transação penal posteriormente descumprida. Após nova repactuação (ID 902985071), houve novo descumprimento, e o MPF requereu a extinção da punibilidade, sob alegação de prescrição da pretensão punitiva, conforme manifestação de 02/06/2025 (ID 2190101554). A questão em debate consiste na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando que a transação penal não possui efeito suspensivo ou interruptivo da contagem prescricional, conforme entendimento do STJ (HC n. 80.148/CE, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 04/10/2019). Considerando a pena máxima de 1 ano de detenção, majorada pela causa do § 4º, I, do art. 29 da Lei nº 9.605/98, em 1 ano e 6 meses, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP). Como não houve recebimento da denúncia, o marco inicial permanece sendo a data do fato (20/06/2017). Já transcorridos mais de 8 anos, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva. Determinação de doação dos dentes de onça ao Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), conforme despacho de 05/03/2025 (ID 2174781367, autos nº 1011071-62.2019.4.01.3100), e certificação de entrega em 26/03/2025 (ID 2178630813, autos nº 1011071-62.2019.4.01.3100). Pedido julgado procedente. Declarada extinta a punibilidade do réu com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP. Sem custas. Tese de julgamento: “1. A transação penal não suspende nem interrompe a contagem do prazo prescricional. 2. A ausência de recebimento da denúncia impede a interrupção da prescrição. 3. Verificada a superação do prazo prescricional legal, impõe-se a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Código Penal, art. 107, IV. Código Penal, art. 109, V. Código Penal, art. 117, I. Lei nº 9.605/1998, art. 29, § 1º, III e § 4º, I. Lei nº 9.605/1998, art. 25, § 4º. Código de Processo Penal, art. 392, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 80.148/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Quinta Turma, DJe 04.10.2019. STJ, AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03.09.2018 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de persecução penal iniciada em desfavor de PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS e RAQUEL DA SILVA BARATA, a partir de denúncia de Id n.º 46926966 ofertada pelo Ministério Público Federal em 11 de abril de 2019, no processo nº 1002079-15.2019.4.01.3100. A acusação imputou a ambos a coautoria na prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, com a causa de aumento do § 4º, I, da Lei nº 9.605/98, por fatos ocorridos em 20 de junho de 2017, relativos à tentativa de venda de dentes de onças-pintadas (dois espécimes, segundo o Laudo Pericial N.º 386/2017 juntado sob o Id n.º 46926981 - Págs. 34-36: “Os dentes pertencem a dois indivíduos diferentes, de forma que foi abatido mais de um animal da espécie”). O processamento do feito foi cindido em audiência realizada em 28 de novembro de 2019 (ID 130438348). Na oportunidade, o réu PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS aceitou proposta de transação penal, que restou, por conseguinte, homologada; enquanto a ré RAQUEL DA SILVA BARATA, ausente ao ato, teve contra si instaurada a Ação Penal nº 1011071-62.2019.4.01.3100 (já associada ao presente feito), para a qual foi desmembrada a persecução. Quanto ao réu PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS, o presente processo prosseguiu para fiscalizar o cumprimento da transação penal homologada. O réu, contudo, não cumpriu o acordo inicial. Após pedido da defesa (ID 558690021) e manifestação favorável do MPF (ID 564553849), o Juízo deferiu uma repactuação das condições em 27 de janeiro de 2022 (ID 902985071). Verificado o novo descumprimento, o Ministério Público Federal, em manifestação de 2 de junho de 2025 (ID 2190101554), requereu a extinção da punibilidade do réu, sob o argumento de que a transação penal não possui efeito de suspender ou interromper a contagem da prescrição e de que entre a data do fato (20/06/2017) e o momento atual, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos seguintes termos: No caso em tela, verifica-se que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição penal em abstrato, pois se imputou ao acusado a prática do crime previsto no 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima abstratamente cominada é de 1 (um) ano de detenção. Quanto à destinação dos bens apreendidos (as unidades de dente de dois espécimes de onça pintada), cumpre observar que essa já se deu nos autos desmembrados de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100, em observância ao determinado no §4º do art. 25 da própria Lei de n.º 9.605/98: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. Em decisão de 12 de setembro de 2023 (ID 1699647948, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100), a MM. Juíza Federal determinou que os itens fossem oferecidos para doação, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: 1º) Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP); 2º) Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), responsável pelo Museu Sacaca; e 3º) Secretaria da Cultura do Estado do Amapá (SeCult). A UNIFAP foi oficiada, mas, conforme certificado em 6 de fevereiro de 2024, deixou o prazo transcorrer sem manifestar interesse (ID 2024749676, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). Seguindo a ordem estabelecida, foi expedido ofício ao IEPA em 6 de fevereiro de 2024 (ID 2024846155, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). Em resposta datada de 10 de abril de 2024, o Diretor-Presidente do IEPA, Sr. André Abdon, manifestou formalmente o interesse do instituto em receber os dentes de onça para fins de pesquisa científica (E-mail ID 2121550516, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). Diante da manifestação positiva, o Juízo, em despacho de 5 de março de 2025, determinou a entrega dos bens ao IEPA, oficiando o instituto e comunicando a Seção de Depósito Judicial para as devidas providências (ID 2174781367, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). Finalmente, em 26 de março de 2025, foi certificada a entrega dos bens, cumprindo-se as determinações judiciais e procedendo-se ao arquivamento definitivo do feito desmembrado (Certidão ID 2178630813, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). É o relato do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Ante a última manifestação ministerial no presente feito a questão a ser decidida cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em face de PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS. Assiste razão ao Ministério Público Federal ao sustentar que a transação penal não possui efeito de suspender ou interromper a contagem da prescrição. Ante a ausência de previsão legal expressa é certo que nem a proposição, ou celebração, homologação ou não cumprimento de transação penal suspendem ou interrompem o curso da prescrição, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL. ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2. Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3. No caso, embora o prazo prescricional seja de 8 anos, entre a data do fato e a denúncia passaram-se mais de 10 anos, o que evidencia o advento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Recurso provido. (STJ, HC n. 80.148/CE, rel. Min. o ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 04/10/2019) Dito isso, no caso em análise, a conduta imputada ao réu está prevista no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima em abstrato é de 1 (um) ano de detenção, valendo lembrar, inobstante o MPF não ter mencionado em sua derradeira manifestação, a incidência da causa de aumento prevista no § 4º, I, do mesmo artigo, que eleva a pena em metade por se tratar de crime praticado contra espécie ameaçada de extinção (conforme atestado pelo Laudo Pericial N.º 386/2017 juntado sob o Id n.º 46926981 - Págs. 34-36 : “Os dentes pertencem à espécie Panthera onca, conhecida popularmente como onça pintada. Tal espécie consta na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Portaria MMA n° 444/2014, e também é relacionada pela Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção -CITES”). Com a aplicação do referido aumento, a pena máxima para fins de cálculo prescricional passa a ser de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Mesmo considerando a pena majorada, o prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, permanece sendo de 4 (quatro) anos. O marco inicial para a contagem do prazo é a data do fato delituoso, qual seja, 20 de junho de 2017, uma vez que não houve o recebimento formal da denúncia, ato que interromperia a prescrição nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Se entre a data do fato (20/06/2017) e a presente data já transcorreram mais de 8 (oito) anos é evidente que se superou em muito o prazo prescricional de 4 (quatro) anos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e declaro extinta a punibilidade de PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS quanto à imputação delitiva do crime previsto no art. 29, § 1º, III, com a causa de aumento do § 4º, I, ambos da Lei nº 9.605/98, referente aos fatos constantes na denúncia de Id n.º 46926966, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal. Sem custas. Intimem-se o MPF e a defesa constituída. Não há necessidade de intimação pessoal do sentenciado, uma vez que está solto, nos termos do art. 392, II, CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas nos sistemas informatizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5112534-40.2025.8.09.0051

ID: 257399593

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112534-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVA LEMES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5112534-40.2025.8.09.0051Polo Ativo: Eva Lemes GarciaPolo Passivo: Maura Estevam BuenoSENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Eva Lemes Garcia em face de Espólio de Maura Estevam Bueno, partes qualificadas no feito.A autora pretende a obtenção da propriedade de imóvel mediante sentença judicial substitutiva da outorga de escritura pública, em razão do falecimento da promitente vendedora antes da formalização da transmissão.Relata a autora, em apertada síntese, que firmou compromisso particular de compra e venda de imóvel com Maura Estevam Bueno, quitando integralmente o preço avençado. Alega que, em virtude do óbito da vendedora em 28/06/2024, tornou-se impossível a lavratura da escritura pública, razão pela qual ingressou com a presente demanda.A inicial veio instruída com documentos comprobatórios da avença, do pagamento e da certidão de óbito da falecida.A decisão de evento 15 concedeu a gratuidade de justiça à autora e determinou a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse a resistência da parte requerida à outorga da escritura pública. Ainda destacou que o teor do artigo 616, VI do Código de Processo Civil, o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, possui legitimidade para requerer a abertura do inventário dos bens do falecido. Em resposta, a autora reiterou que não houve resistência expressa, sustentando que a morte da promitente vendedora, aliada à ausência de herdeiros e de bens a inventariar, dispensaria o inventário e permitiria o prosseguimento da adjudicação diretamente (evento 17).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, destaco que a ação de adjudicação compulsória é o remédio jurídico disponível àquele que, munido de contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos, não encontra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel, pela recusa do proprietário, na condição de promitente vendedor, em efetivá-la.Para o manejo dessa ação, é imprescindível que o promitente comprador ou cessionário esteja munido de contrato particular, que tenha quitado o preço, assim como, que o imóvel esteja registrado em nome do promitente vendedor ou cedente e que sejam atendidos os requisitos exigidos pelo Registro Imobiliário para a escrituração.O objetivo desta ação, portanto, é promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda/cessão de direitos de imóvel.Estabelecida tal premissa, destaca-se que, no caso, diante o falecimento da cedente, comprovado pela certidão de óbito (evento 01, arquivo 05), eventual recusa da outorga da escritura deve ser aferida em relação ao espólio, possuindo a parte adquirente legitimidade e interesse para a abertura de inventário dos bens deixados pela de cujus, eis que, conforme extrai-se da certidão mencionada, esta era solteira e não deixou filhos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS VENDEDORES. EVENTUAL RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA QUE DEVE SER AFERIDA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA A ABERTURA DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO VENDEDOR FALECIDO. ART. 616, V, CPC. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE REGISTRAL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de adjudicação compulsória, carece o autor de interesse processual, caso não demonstrada a recusa injustificada à outorga de escritura definitiva do imóvel objeto da demanda. Dicção do art. 1.418 do CC. 2. Na hipótese de falecimento de um dos vendedores, a aferição da recusa à outorga da escritura deve ser realizada em relação ao seu espólio. Adquirente do imóvel que possui legitimidade e interesse para a abertura de inventário dos bens deixados pelo vendedor falecido ou, então, para a correspondente sobrepartilha. Dicção do art. 616, V, do CPC. Precedentes. 3. Necessária a observância da regularidade registral e respeito à cadeia dominial, sob pena de a adjudicação compulsória restar inócua, dada a impossibilidade de registro de título translativo. Ausente a continuidade registral, a demanda é inadequada ao fim colimado. Precedentes. (TJ-SP - AC: 10078149120208260019 SP 1007814-91.2020.8.26.0019, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 19/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2021) - destaquei.AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência pela ausência de quitação do contrato. Apelo dos autores. O pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel impõe a necessidade de abertura de inventário, pois a obrigação de outorgar a escritura de compra e venda é do espólio e não dos eventuais herdeiros, sob pena de quebra da continuidade dos atos registrários, devendo, portanto, o espólio ser representado pelo inventariante, sendo certo que até mesmo os apelantes têm legitimidade para promover a abertura do inventário. Exegese do art. 616, VI, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação do ESPÓLIO da coproprietária falecida, na pessoa dos herdeiros, sem a abertura do inventário. RECURSO PREJUDICADO. Processo extinto pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. (TJ-SP – AC: 1002079-44.2015.8.26.0604 ; Relatora: Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/06/2020) - destaquei.Ademais, cumpre destacar que o direito de ação pressupõe a existência de parte legítima para integrar a relação jurídica processual, ativa ou passivamente.No caso sub examine, constata-se que o polo passivo foi constituído em face de pessoa falecida, qual seja, Maura Estevam Bueno, que veio a óbito em 28/06/2024.O Código de Processo Civil, no artigo 75, inciso VII, dispõe expressamente:"Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:VII – o espólio, pelo inventariante, em ação em que o de cujus for parte ou tiver interesse."Assim, nos processos que envolvam bens ou direitos do falecido, a parte legítima para figurar no polo passivo é o espólio, regularmente representado por seu inventariante judicialmente nomeado.Ocorre que, no presente caso, não há notícia de inventário em curso, tampouco foi comprovada a existência de inventariante nomeado. Ademais, a própria autora informa que a falecida não deixou herdeiros nem bens a inventariar.Sem bens a inventariar, não há espólio a ser representado, tampouco sucessores que possam assumir a legitimidade processual passiva.Portanto, a ausência de parte legítima para integrar validamente o polo passivo impõe o reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Nesse sentido, a ausência de inventário, portanto, e sem bens ou sucessores identificados, a ação de adjudicação compulsória torna-se inviável, por ausência absoluta de parte legítima.No tocante à legitimidade ativa para a propositura da ação de inventário, convém salientar que a autora, Eva Lemes Garcia, na qualidade de credora da falecida Maura Estevam Bueno, ostenta legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, nos termos do artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil.Assim, é inequívoca a legitimidade ativa da requerente para instaurar o processo de inventário, notadamente na hipótese em que objetiva a arrecadação dos bens deixados pelo falecido e, uma vez constituído o espólio, promover a continuidade da defesa de seus interesses patrimoniais. O exercício dessa legitimidade visa, primordialmente, preservar o direito de crédito e possibilitar a adequada sucessão.Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na inexistência de parte legítima para integrar o polo passivo.Advirto a parte autora de que poderá, querendo, ajuizar ação de inventário, para regular constituição do espólio e posterior demanda relativa ao imóvel em questão.Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório.Inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002079-05.2025.4.01.3100

ID: 320669520

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-05.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA LEITE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002079-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002079-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SELMA LEITE SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Malaquia Dos Reis x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MALAQUIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de… Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pelo i) cancelamento do cartão, com a obrigação da autora pagar-lhe eventual saldo credor; ii) subsidiariamente, a readequação do contrato para a modalidade de consignado. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 359). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 174/186. Em resumo, arguiu a prescrição da pretensão da autora, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 342/355. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e o consequente cancelamento do aludido contrato. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autor e o banco requerido, o documento de fls. 187/190 comprova que, em 5 de novembro de 2015, ele contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 191 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 187, no qual constou autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação em sua margem consignável. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor sido devidamente informado das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito ou de readequação para outra modalidade de contratação. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procedem nenhum dos pedidos formulados. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 718 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes