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Processo nº 1002079-95.2023.4.01.3901

ID: 305504719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-95.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TASSIA CRISTINA FELIX LOPES JARDIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA QUEREN CORREA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002079-95.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002079-95.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TASSIA CRISTINA FELIX LOPES JARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA QUEREN CORREA FREITAS - PA29079 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949 e VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667 SENTENÇA Analiso os embargos de declaração opostos (id 2173879973 e 2176201290). Sustenta o Banco do Brasil, em síntese, a existência de omissão na sentença embargada, haja vista a sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, a ausência de responsabilidade pela formalização do contrato. Por sua vez, a Sociedade de Ensino Superior Master S/S Ltda. alegou a existência de contradição, por não possuir responsabilidade na regularização do termo aditivo, e obscuridade, uma vez que não foram destacadas as despesas da parte autora que deveriam ser anuladas, considerando que em razão do contrato de prestação de serviços firmados com a instituição de ensino superior é devido o adimplemento de suas obrigações financeiras. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração são o meio idôneo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. A omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. A contradição passível de embargos é aquela interna, verificada entre a fundamentação e o dispositivo/conclusão do julgado. A obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, ou seja, ocorre quando há falta de clareza quanto ao pronunciamento judicial. E o erro material é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. Inexiste na sentença embargada o vício apontado pelo Banco do Brasil. A questão relativa à ilegitimidade passiva foi resolvida na sentença, tendo sido ressaltado que ele contribuiu para a não formalização do aditamento (pedido cancelado por decurso do prazo do banco). Quanto às alegações da Sociedade de Ensino Superior Master S/S Ltda., a formalização do contrato de financiamento e dos respectivos aditamentos exige a participação de todos os envolvidos na cadeia, e, no caso da instituição de ensino, ainda que seja para a sua anuência e recebimento dos valores devidos e/ou fornecimento de documentos, de modo que não há a contradição apontada. Com relação à alegação de obscuridade, a autora foi desobrigada do ônus de arcar pessoalmente com as mensalidades referentes ao período em que o aditamento do contrato não foi efetivado, mas deveria ser por ele abrangido, ou seja, foram anuladas as despesas estudantis imputadas pessoalmente à autora. Isso não quer dizer que as mensalidades não são devidas, mas serão pagas com a formalização do aditivo no contrato do financiamento, o que é clarividente diante da fundamentação lançada na sentença. Portanto, o que se vê, in casu, é mera irresignação quanto aos fundamentos adotados no decisum, apontando erro de julgamento, sendo matéria inviável de apreciação nesta via. Por estas razões, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1002079-02.2018.8.26.0099

ID: 308581604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002079-02.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA BRAGA BEDOSCHI ANGELA DALTRINI FELICE CARLOTA GONZAGA FERREIRA BEDOSCHI ELIETE GONçALVES LEONETTI ELIZABETH ARRUDA ERNI FRANZ JOSEF ERNI GERSON BEDOSCHI G.F. ALMEIDA CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDêNCIA LTDA. GISELE DALTRINI FELICE ISABEL GARISTO DE OLIVEIRA SANTOS JOãO BAPTISTA DE ALMEIDA JUNIOR JOãO MARQUES NETO JOSE AMICIS VASCONCELLOS DINIZ JOSé NIVALDO GONçALVES LEONECIR ANTONIO DANTAS LUCIA MARIA PEREIRA PEDRO LUCIA MONTE CLARO DANTAS LUIGI CINO LUIZ PAULO BEDOSCHI MARCELO BEDOSCHI MARIA ANGELA FELIX DE SIMAS MARIA ANGéLICA IARUSSI CINO MARIA THEREZA NARDELLI DINIZ MARISA NARDELLI DINIZ DE ALMEIDA RAFAEL FELICE JUNIOR ROGéRIO BEDOSCHI ROSEMARY MARCHETTI BEDOSCHI RUBENS LEONETTI SILVIA LEONETTI GONçALVES VITORINA DO CARMO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-02.2018.8.26.0099 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Eliete Gonçalves Leonetti - - Rogério Bedoschi - - Carlota Gonzaga Ferreira Bedoschi - - Marcelo Bedo… Processo 1002079-02.2018.8.26.0099 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Eliete Gonçalves Leonetti - - Rogério Bedoschi - - Carlota Gonzaga Ferreira Bedoschi - - Marcelo Bedoschi - - Luigi Cino - - Maria Angélica Iarussi Cino - - Rubens Leonetti - - Alessandra Souza Braga Bedoschi - - Isabel Garisto de Oliveira Santos - - Elizabeth Arruda Erni - - Franz Josef Erni - - Rafael Felice Junior - - Angela Daltrini Felice - - Gisele Daltrini Felice - - Lucia Maria Pereira Pedro - - Maria Angela Felix de Simas - - Jose Amicis Vasconcellos Diniz - - João Marques Neto - - Vitorina do Carmo Marques - - Lucia Monte Claro Dantas - - Leonecir Antonio Dantas - - João Baptista de Almeida Junior - - Marisa Nardelli Diniz de Almeida - - Gerson Bedoschi - - Maria Thereza Nardelli Diniz - - G.f. Almeida Corretora de Seguros e Previdência Ltda. - - Silvia Leonetti Gonçalves - - José Nivaldo Gonçalves - - Luiz Paulo Bedoschi - - Rosemary Marchetti Bedoschi - Vistos. Pág. 815/817: Para o(a)(s) requerente(s) se manifestar(em), no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os apontamentos realizados pelo Sr. Oficial do cartório de Registro de Imóveis, requerendo o de direito, quanto ao prosseguimento do feito.. Intime-se. - ADV: FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP)

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Vera Lucia Maciel De Figueiredo x Dayane De Moura Garcia Imóveis - Me

ID: 311473490

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MACIEL DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME

Sentença

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

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DIVINO MARQUES BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002079-72.2025.8.11.0002 Parte requerente: Vera Lucia Maciel de Figueiredo. Parte requerida: Dayane de Moura Gar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002079-72.2025.8.11.0002 Parte requerente: Vera Lucia Maciel de Figueiredo. Parte requerida: Dayane de Moura Garcia Imóveis - ME. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). [...] (4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 14/06/2023, DJE 19/06/2023). Importante mencionar, que a parte requerente foi intimada a indicar novo endereço ou manifestar nos autos, mas manteve silente. Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1002079-12.2025.8.26.0081

ID: 293503861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002079-12.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FELIPPE DA SILVA

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Processo 1002079-12.2025.8.26.0081 - Mandado de Segurança Cível - Dispensa - Ricardo Silva - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado … Processo 1002079-12.2025.8.26.0081 - Mandado de Segurança Cível - Dispensa - Ricardo Silva - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por RICARDO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ato praticado pela "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" NAIARA FRANCINE DAMAZIO POSSETE RODRIGUES e pelo "PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS", RICARDO MITSURO WATANABE. Narra a Impetrante, em síntese, que participou da "Dispensa Eletrônica 009/2025 promovida pela Prefeitura Municipal de Mariápolis" (fls. 01). Afirma, todavia, que "mesmo com a documentação de habilitação do licitante concorrente completamente irregular e incompatível com o objeto da contratação", foi habilitado o licitante MOREIRA DO PATROCÍNIO E AVELINO LANA ADVOGADOS" (fls. 02) . Alega que o "instrumento convocatório não permite recursos administrativos e impugnações no sistema" (SIC, fls. 02), tendo sido adjudicado o objeto à licitante habilitada de forma irregular. Explana que a qualificação técnica deve guardar estrita correlação ao objeto contratual, não bastando a experiência genérica. Entretanto, a documentação da licitante que adjudicou o objeto contratual refere-se à realização de serviços de natureza bancária, não havendo menção a licitações ou contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021 Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão até julgamento do presente mandamus e, ao final, a concessão da segurança para anular o ato administrativo que habilitou o outro licitante, com continuidade do certame. O órgão ministerial apresentou a manifestação de fls. 140/141. É o breve relatório. Decido. O pleito antecipatório deve ser INDEFERIDO. Com efeito, não há risco de ineficácia da segurança (art. 7º, III da LMS), sendo imprescindível a vinda das informações pela Autoridade Coatora, até para que se possa compreender com maior clareza a situação concreta. Segundo especificado no edital, o objeto do certame seria a contratação de empresa especializada em serviços jurídicos e de auditoria. E após realizado todo o trâmite, com a análise das propostas e documentos pela comissão licitatória ali constituída para tal finalidade, encerrados os lances, constou que a empresa "MOREIRA DO PATROCÍNIO E AVELINO LANA ADVOGADOS (fls. 75) teria apresentado a melhor proposta. Diante disso, houve solicitação para que apresentasse informações sobre o atestado para atendimento previsto no item 6.5.1.5 daquele edital, bem como que comprovasse a execução de serviços semelhantes, o que foi esclarecido pela empresa vencedora (fls. 80/126). Assim, diante de tal cenário, por ora, não se cogita o deferimento da liminar. Assim, como bem pondera o D. Agente Ministerial, prima facie houve o cumprimento do requisito exigido. Outrossim, o contexto fático não demonstra eventual risco da demora caso a liminar postulada não seja deferida em favor da Impetrante, devendo ser exercido o contraditório. Assim, a pretensão carece de fundamentos relevantes, pelo que ausente também tal pressuposto extraído do art. 7º, III da L.M.S. Desta feita, INDEFIRO a liminar postulada. Inclua-se no polo passivo a Municipalidade de Mariápolis/SP. Notifique-se a DD. Autoridade Coatora, via portal eletrônico e também por mandado judicial, de forma pessoal, a fim de que, no prazo de 10 dias, sejam prestadas as informações que julgar necessárias (Lei nº 12.016/09, artigo 7º, I). Após a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial e, e em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO FELIPPE DA SILVA (OAB 79113/PR)

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Processo nº 1002079-12.2025.8.26.0081

ID: 293531590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002079-12.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FELIPPE DA SILVA

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Processo 1002079-12.2025.8.26.0081 - Mandado de Segurança Cível - Dispensa - Ricardo Silva - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado … Processo 1002079-12.2025.8.26.0081 - Mandado de Segurança Cível - Dispensa - Ricardo Silva - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por RICARDO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ato praticado pela "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" NAIARA FRANCINE DAMAZIO POSSETE RODRIGUES e pelo "PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS", RICARDO MITSURO WATANABE. Narra a Impetrante, em síntese, que participou da "Dispensa Eletrônica 009/2025 promovida pela Prefeitura Municipal de Mariápolis" (fls. 01). Afirma, todavia, que "mesmo com a documentação de habilitação do licitante concorrente completamente irregular e incompatível com o objeto da contratação", foi habilitado o licitante MOREIRA DO PATROCÍNIO E AVELINO LANA ADVOGADOS" (fls. 02) . Alega que o "instrumento convocatório não permite recursos administrativos e impugnações no sistema" (SIC, fls. 02), tendo sido adjudicado o objeto à licitante habilitada de forma irregular. Explana que a qualificação técnica deve guardar estrita correlação ao objeto contratual, não bastando a experiência genérica. Entretanto, a documentação da licitante que adjudicou o objeto contratual refere-se à realização de serviços de natureza bancária, não havendo menção a licitações ou contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021 Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão até julgamento do presente mandamus e, ao final, a concessão da segurança para anular o ato administrativo que habilitou o outro licitante, com continuidade do certame. O órgão ministerial apresentou a manifestação de fls. 140/141. É o breve relatório. Decido. O pleito antecipatório deve ser INDEFERIDO. Com efeito, não há risco de ineficácia da segurança (art. 7º, III da LMS), sendo imprescindível a vinda das informações pela Autoridade Coatora, até para que se possa compreender com maior clareza a situação concreta. Segundo especificado no edital, o objeto do certame seria a contratação de empresa especializada em serviços jurídicos e de auditoria. E após realizado todo o trâmite, com a análise das propostas e documentos pela comissão licitatória ali constituída para tal finalidade, encerrados os lances, constou que a empresa "MOREIRA DO PATROCÍNIO E AVELINO LANA ADVOGADOS (fls. 75) teria apresentado a melhor proposta. Diante disso, houve solicitação para que apresentasse informações sobre o atestado para atendimento previsto no item 6.5.1.5 daquele edital, bem como que comprovasse a execução de serviços semelhantes, o que foi esclarecido pela empresa vencedora (fls. 80/126). Assim, diante de tal cenário, por ora, não se cogita o deferimento da liminar. Assim, como bem pondera o D. Agente Ministerial, prima facie houve o cumprimento do requisito exigido. Outrossim, o contexto fático não demonstra eventual risco da demora caso a liminar postulada não seja deferida em favor da Impetrante, devendo ser exercido o contraditório. Assim, a pretensão carece de fundamentos relevantes, pelo que ausente também tal pressuposto extraído do art. 7º, III da L.M.S. Desta feita, INDEFIRO a liminar postulada. Inclua-se no polo passivo a Municipalidade de Mariápolis/SP. Notifique-se a DD. Autoridade Coatora, via portal eletrônico e também por mandado judicial, de forma pessoal, a fim de que, no prazo de 10 dias, sejam prestadas as informações que julgar necessárias (Lei nº 12.016/09, artigo 7º, I). Após a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial e, e em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO FELIPPE DA SILVA (OAB 79113/PR)

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Caroline Elias Loffredo x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 280902046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-37.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ELIAS LOFFREDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA

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FABIOLA STAURENGHI

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ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Guilherme Batista de Almeida (OAB 399586/SP) Processo 1002079-37.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Guilherme Batista de Almeida (OAB 399586/SP) Processo 1002079-37.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Elias Loffredo - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar inexigíveis em relação a autora as compras a crédito objeto dos autos (R$ 4.151,08 e R$ 619,00 - fls.53), bem como para condenar o estorno de eventuais parcelas pagas pela requerida. Caso não tenham sido pagas deverão ser excluídas, assim como eventuais consectários moratórios relacionados ao inadimplemento dos valores das operações aqui discutidas. Rejeitadas as demais pretensões. Caso haja necessidade de devolução de valores a autora, serão oes mesmos atualizado pelo IPCA desde o desembolso, acrescidos de juros de mora contados da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1002079-32.2025.8.26.0236

ID: 277293151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-32.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

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ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002079-32.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Designo audiência … ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002079-32.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 15:30h. A audiência será realizada no CEJUSC de Ibitinga, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. O autor fica intimado a tomar parte do ato por intermédio do seu procurador, via publicação na imprensa oficial. Citem-se e intimem-se os requeridos Domingas Welma Nascimento Fonsêca e Fabiano Aparecido Pinheiro. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação.A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Intime-se.

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Processo nº 1002079-53.2025.8.26.0132

ID: 325129973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-53.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRINEU BOCCHINI JUNIOR

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Processo 1002079-53.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Barbosa - Diante do exposto, caracterizada a falta de pressupostos… Processo 1002079-53.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Barbosa - Diante do exposto, caracterizada a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por parte do autor, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, II e § 1º da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IRINEU BOCCHINI JUNIOR (OAB 163262/SP)

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Processo nº 1002079-11.2025.4.01.3001

ID: 325194010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-11.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002079-11.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002079-11.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002079-03.2024.8.11.0004

ID: 259201574

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ADIEL POSTAL

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LUCIANO FREITAS FARIA

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ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: SANDOVAL OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: SANDOVAL OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Sandoval Oliveira Faria em face do Município de Barra do Garças. O cumprimento de sentença foi desmembrado do processo 0001499-78.2010.8.11.0004, Ação de Desapropriação, movido pelo ente ora executado. Intimado, o Município de Barra do Garças/MT impugnou o cumprimento de sentença (Id. 143958681). O exequente veio aos autos (Id. 189281637) narrando que no processo principal, interpôs embargos de declaração questionando a omissão quanto à aplicação do Tema 865 do Supremo Tribunal Federal (exceção ao pagamento pelo regime de precatório). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de cumprimento de sentença movido por Sandoval Oliveira Faria em face do Município de Barra do Garças. De início, quanto ao questionamento realizado pelo exequente sobre os embargos de declaração interpostos no processo principal (Id. 139697943 – Proc. 0001499-78.2010.8.11.0004), tenho que não merece ser acolhido. Deveras, o STF fixou a tese de que, No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023 – Repercussão Geral - Tema 865). Ocorre que, a fim de resguardar as legítimas expectativas daqueles que confiaram nos parâmetros anteriores estabelecidos pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de considerar a mudança de entendimento, criando novo direito, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas às desapropriações propostas a partir da publicação da ata do julgamento. Portanto, o pagamento mediante depósito judicial, excepcionando a regra do precatório não atinge este processo. No tocante à impugnação, o ente executado questiona o modo que os cálculos foram realizados, alegando, em resumo, incorreção da correção monetária e dos juros. Sustenta que a correção monetária é devida a partir do arbitramento e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Sobre os juros compensatórios, argumenta que o exequente deveria comprovar a efetiva renda pela imissão na posse provisória para recebê-lo e que o índice, caso comprovado o direito aos juros compensatórios, deve observar o importe de 6%. Pois bem. Tenho que o tema que versa sobre a necessidade de comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse, para fazer jus aos juros compensatórios, encontra-se precluso, pois matéria fática que reclama dilação probatória. No caso, diferentemente das normas que tratam unicamente do regime monetário, incluindo as de correção monetária, a condenação ao pagamento dos juros compensatórios faz coisa julgada, na medida em que eles têm por fim compensar o proprietário da perda antecipada do bem, com base em valor inferior ao realmente devido. Por fim, considerando a divergência sobre o cálculo apresentado, remetam-se os autos ao contador do juízo para que efetue novo cálculo nos termos da sentença de Id. 142774287 – Pág. 1/10, levando em consideração, como termo inicial para correção monetária, a data da avaliação do imóvel, e para a aplicação dos juros de mora, a data do trânsito em julgado, quando, então, deixarão de incidir os juros compensatórios. Entretanto, a partir de dezembro de 2023, deverá incidir apenas a SELIC ao valor a ser executado. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 14 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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