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Processo nº 1002079-12.2025.4.01.4100

ID: 321813374

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-12.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CRISTIAN RODRIGO FIM

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002079-12.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIAN RODRIGO FIM - RO4… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002079-12.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIAN RODRIGO FIM - RO4434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1038505-23.2024.8.11.0001

ID: 330016848

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038505-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO REIS SILVA HABNER LUIZ OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE PINTO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038505-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIANO REIS SILVA, HABNER LUIZ OLIVEIRA SILVA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038505-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIANO REIS SILVA, HABNER LUIZ OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, RV NET TELECOMUNICACOES LTDA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui cerceamento de defesa o julgamento do processo antecipadamente, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Os lindes do recurso consistem em analisar se ocorreu cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Da análise dos autos, observo que os recorrentes, desde a inicial e novamente em sede de impugnação à contestação, requereram expressamente a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas, para demonstrar que, mesmo após o evento climático, as recorridas permaneceram inertes, não diligenciando para sinalizar o local e remover os fios caídos. Assim, buscando a verdade dos fatos e a concretização do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), torna-se necessário devolver os autos ao magistrado sentenciante para devida instrução, sob pena de cerceamento de defesa. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que o julgador tem o comando da instrução processual e a ele cabe sentir-se apto ou não para a prolação da sentença, com base no princípio do livre convencimento. Inteligência do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com efeito, o indeferimento do pedido de produção de provas trouxe manifesto prejuízo ao recorrente, impondo-se, dessa forma, a desconstituição da sentença, haja vista que violados os primados constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. (N.U 1002079-34.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024)” Desse modo, diante da necessidade de dilação probatória, a anulação da sentença é medida que se impõe. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Em face do exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU A ELE PROVIMENTO para desconstituir a sentença e determiar a restituição à origem para o regular prosseguimento. Diante do resultado do recurso, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator .

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Amanda Arraes De Alencar Pontes x Jose Teles Bezerra Junior

ID: 283157628

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: DESPEJO Nº Processo: 0257888-58.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

Polo Passivo:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0257888-58.2024.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] REQUERENTE: AUTOR: CENTRO F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0257888-58.2024.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] REQUERENTE: AUTOR: CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: REU: ANA MARIA QUEIROZ SILVINO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão c/c Despejo por Denúncia Vazia com Pedido de Tutela de Urgência proposta por CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA em face de ANA MARIA QUEIROZ SILVIANO, ambos qualificados no caderno processual em epígrafe. Narra a parte autora que: "[...] manifestou seu interesse em não mais prosseguir com a referida relação locatícia, razão pela qual notificou a locatária, ora Requerida, a fim de que esta desocupasse voluntariamente a loja locada no prazo de 30 (trinta) dias, entregando os imóveis livres e desembaraçados de coisas e pessoas, em perfeito estado de conservação (Doc. 05). Necessário ressaltar que a notificação foi enviada e recebida no dia 12 de junho de 2024. Desse modo, o prazo para saída da lojista se esgotou em 11 de julho de 2024, não tendo esta desocupado a loja e entregado do mesmo modo que foi entregue. Assim, pela Lei de Locações, conforme será detalhado abaixo nessa mesma peça, o Centro Fashion tem o prazo de 30 dias para ajuizar a ação de despejo por denúncia vazia, se esgotando esse prazo em 12 de agosto de 2024. Ou seja, ainda há prazo para tal ajuizamento. Assim, tendo em vista que a locatária permaneceu no imóvel e, ainda, sem adimplir com os encargos locatícios a que se obrigara, não restando outra solução ao Empreendimento que não seja o ajuizamento desta ação de despejo por denúncia vazia." No ID: 132774061 foi informado que a requerida desocupou o imóvel, motivo pelo qual foi determinando a verificação e imissão na posse em favor da autora. É o relatório. Passo a decidir. Exsurge dos autos, conforme relatado que a parte requerida desocupou o imóvel de forma voluntária, de modo que a presente demanda perdeu o objeto. Nesse sentido: "Apelação. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo. Desocupação do imóvel locado no curso da demanda. Perda superveniente do objeto. Correta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002079-31.2018.8.26.0348; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 28/06/2019) (g.n)) "PROCESSO CIVIL LOCAÇÃO AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO DO CONTRATO E DESPEJO DECRETADOS NO CURSO DA DEMANDA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA Infere-se dos autos que, no curso desta demanda, o contrato de locação foi rescindido e decretado o despejo da autora, o que caracteriza carência superveniente da ação, diante da perda de seu objeto e, consequentemente, falta de interesse de agir em relação ao pedido inicialmente formulado De rigor a extinção do processo, de ofício, por falta de interesse processual (artigo 267, VI, do CPC/73) Sucumbência invertida em decorrência da aplicação do princípio da causalidade Extinção do processo, de ofício, por superveniente falta de interesse de agir, prejudicado o recurso do réu". (TJSP; Apelação Cível 0081982-13.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) (g.n). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC em razão da perda do objeto da presente ação. Em razão do princípio da causalidade, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo índice do IPCA, desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, § 2º, CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 1002079-09.2025.4.01.3907

ID: 283102961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-09.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DO NASCIMENTO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002079-09.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002079-09.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NILTON DO NASCIMENTO SOARES DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS ( ) Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ( ) Procuração original/cópia autenticada, procuração pública, ou instrumento de mandato, com a qualificação da(s) parte(s), (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER). (x) Procuração assinada a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, com juntada de cópia de seus documentos pessoais pertinentes, ou com assinaturas reconhecidas em cartório contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER, em caso de pessoa não alfabetizada. (X) apresentar contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 595 do Código Civil. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002079-74.2025.8.26.0319

ID: 327226444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-74.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002079-74.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.M. - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS MACHADO ajuizou contra FACTA FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Processo 1002079-74.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.M. - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS MACHADO ajuizou contra FACTA FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ação de Obrigação de Fazer aduzindo em síntese que é titular de diversos contratos vinculados ao seu benefício previdenciário e que não se recorda de algumas contratações. A fim de esclarecer as condições contratuais pediu ao réu cópia dos contratos e não foi atendido. Pede a exibição das cópias (fls. 01-10). Petição inicial instruida com documentos (fls. 11-59, 44, 71-73). Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048). Indefiro a tramitação deste sob segredo de justiça, vez que estão ausentes os requisitos determinados na Lei. Denota-se pela analise da exordial que a pretensão da autora consiste em exigir da instituição ré a apresentação de "cópia dos Contratos de Empréstimo Consignado 007058 7012" (cf. fl. 3) (sic). A autora denomina a ação de "ação de Obrigação de Fazer", verificando-se que o único objetivo da presente ação é a obtenção dos documentos. Assim, na verdade, o pedido deduzido na inicial consiste em verdadeira produção antecipada de provas, razão pela qual, recebo o pedido como tal. A produção antecipada de prova foi profundamente reformulada no CPC/15. A medida foi desvinculada do requisito da urgência ou de uma necessária demanda judicial principal (preparatória ou incidental). Consagrou-se, com isso, um direito autônomo à prova, em que a parte pode se valer da medida probatória autônoma, além da hipótese de urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propositura de futura e eventual demanda melhor instruida. Consigna-se que restou devidamente comprovada a finalidade justificante da propositura da ação (art. 381, III), bem como a devida especificação dos documentos que se pretende buscar e a sua relação com o que se pretende provar (art. 397). O fato de a prova não ser valorada no âmbito da antecipação não autoriza a conclusão de que não seria necessário o exercício do contraditório (art. 382, § 4º). O direito de defesa será assegurado no âmbito da produção antecipada de prova, quando menos, para permitir que sejam alegados temas relacionados à condição da ação, a pressupostos processuais e garantias constitucionais (tais como a inadmissibilidade de provas ilícitas e preservação da intimidade, privacidade e sigilo). Como não há prazo legal para a apresentação de tal defesa e à falta de normas específicas, determino que seja adotado o procedimento comum. Ao final, este juízo proferirá sentença que se limitará a homologar a prova, sem examinar a ocorrência ou inocorrência de fatos, tampouco versará sobre as eventuais consequências jurídicas pretendidas por qualquer das partes. Haverá apenas a afirmação da regularidade da prova produzida antecipadamente. Portanto, cite-se o réu FACTA FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, do inteiro teor da ação, com as advertências legais. Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (CPC, art. 231, V). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A citação deverá ocorrer através do DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO no Sistema SAJ PG 5 (Comunicados Conjuntos 197/2024 e 466/2024). O pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do réu que figurar no processo; a unidade deverá conferir o cadastro da parte e se for o caso, incluir a parte correspondente com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação. Os advogados do Banco-réu deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002079-28.2023.8.11.0007

ID: 292840965

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-28.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002079-28.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002079-28.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: CAIABI INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002079-28.2023.8.11.0007, promovida contra CAIABI INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME, extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. A respeito, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 290374417). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas (Id. 290374422). Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1002079-28.2023.8.11.0007

ID: 292840970

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-28.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIABI INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002079-28.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002079-28.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: CAIABI INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002079-28.2023.8.11.0007, promovida contra CAIABI INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME, extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. A respeito, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 290374417). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas (Id. 290374422). Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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C. V. F. C. x J. Da C. P.

ID: 328490555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005818-64.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. V. F. C.

Polo Passivo:

J. DA C. P.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IZAR

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CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 0005818-64.2024.8.26.0624 (processo principal 1003922-71.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.V.F.C. - J.C.P. - Vistos. Fls. 42/51: Trata-se de impugnação à p… Processo 0005818-64.2024.8.26.0624 (processo principal 1003922-71.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.V.F.C. - J.C.P. - Vistos. Fls. 42/51: Trata-se de impugnação à penhora formulada por JOAQUIM DA COSTA PEREIRA em face de CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que os valores bloqueados/penhorados via SisbaJud, são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV e X do CPC, por representar valores inferiores a 40 salários mínimos, oriundos de sua aposentadoria. Requereu o acolhimento da impugnação. Devidamente intimada a parte credora manifestou a fls. 56/60, alegando em preliminar, a intempestividade da impugnação. No mérito, afirma que a impugnação não se sustenta em nenhuma de suas alegações de mérito, pois a presente execução versa sobre honorários advocatícios sucumbenciais, os quais detêm natureza alimentar por expressa orientação da jurisprudência pátria e da legislação processual. Aduz que A impugnação limita-se a alegações genéricas de que os valores penhorados seriam provenientes de aposentadoria ou reserva de subsistência, sem apresentar qualquer prova documental. Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal (10/07/2025), considerando os dias úteis posteriores à intimação. No mérito, o pedido de desconstituição da penhora formulado pelo executado não procede. Com efeito, é impenhorável os vencimentos e a quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso, não há nos autos nenhum documento que demonstre que os valores bloqueados são provenientes da sua aposentadoria e que se tratam de conta poupança, e ainda, que os valores existentes na conta não excedem a quantia prevista art. 833, inciso X, do CPC. Conforme estipula o artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No mais, é de se salientar que o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça em relação à impenhorabilidade de valores até o montante de 40 salários-mínimos não possui aplicação automática à toda constrição que recai sobre tal valor, mas tão somente quando demonstrado, mesmo que de forma mínima, a origem e o caráter alimentar da verba, o que não se verifica no caso sub judice. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos dos planos de previdência complementar privada dos executados, reconhecendo a sua penhorabilidade. Irresignação deles. Sem razão. 1) Possibilidade de penhora sobre valor proveniente de previdência privada complementar. Agravantes que não comprovaram concretamente que o montante penhorado é destinado, de fato, à complementação de sua renda. Contratos que se encontram com situação como "cancelado por falta de pagamento", o que nos permite concluir que eles, ao menos atualmente, transformaram-se em investimentos comuns, sem qualquer natureza previdenciária; 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp nº 1.677.144/RS - Informativo nº 804). Tese "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus do executado ("parte processual atingida pelo ato constritivo") provar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Inexistência de prova nesse sentido. Recurso desprovido para manter a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117944-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou manifestação dos executados por tratar de matéria já decidida e preclusa, sem amparo jurídico e probatório suficiente. Executados alegam responsabilidade limitada dos herdeiros, impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, invalidade de penhoras antes da partilha e negativa de prestação jurisdicional; 2. A decisão agravada está fundamentada adequadamente, rejeitando as alegações dos executados com base na preclusão das matérias já decididas e na ausência de prova suficiente. Não configurada negativa na prestação jurisdicional; 3. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica àqueles em conta corrente sem prova de destinação à subsistência; 5. Demais questões trazidas já decididas ou impugnadas tempestivamente. Matérias de ordem pública que, pese não se sujeitarem à preclusão temporal, sujeitam-se à preclusão consumativa. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164745-89.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte executada. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. Inviabilidade. Questão que não foi objeto da decisão recorrida. Eventual apreciação que ensejaria supressão de instância, o que não se admite. MÉRITO. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do CPC. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Mera alegação de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos que não os reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2204690-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Constrição de quantia constante nas contas bancárias do executado. Impenhorabilidade não demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 3008142-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) A preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor, à ausência de outros elementos, não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, em total prejuízo ao débito executado em ação judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada a fls. 42/51. Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, em favor da exequente. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), JOSE IZAR (OAB 39012/SP)

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Processo nº 1002079-74.2025.8.26.0319

ID: 302553435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-74.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-74.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.M. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria das Graças Machado contra Facta Financei… Processo 1002079-74.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.M. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria das Graças Machado contra Facta Financeira S. A. CFI. Contudo, a inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise do sistema de acompanhamento processual a existência de diversas ações em trâmite envolvendo a autora e patrocinadas pelo mesmo escritório situado Comarca de Ribeirão Preto, SP, muito distante desta Comarca. Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial e instruir o pedido com procuração atualizada com poderes especificos para a propositura desta ação e contendo assinatura com firma reconhecida por autenticação, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021 e divulgado pela imprensa, que apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. Porque o custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002079-59.2023.4.01.4301

ID: 310593048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-59.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CAMPOS EDVAN PINTO DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA FRANCISCO DE CASTRO TORRES NEUZIVAN VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002079-59.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO DE CASTRO TORRES, NEUZIVAN … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002079-59.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO DE CASTRO TORRES, NEUZIVAN VIEIRA GOMES, FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA, EDVAN PINTO DA SILVA, EDSON CAMPOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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