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Processo nº 1000005-92.2023.8.11.0106

ID: 327530668

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-92.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000005-92.2023.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000005-92.2023.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA - CPF: 700.096.344-10 (ADVOGADO), JULIO RIBEIRO BISPO - CPF: 010.452.741-27 (APELADO), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (ADVOGADO), VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAUJO - CPF: 003.135.041-05 (ADVOGADO), ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 353.079.431-72 (APELADO), AGUINALDO ALVES DE SOUZA - CPF: 032.077.961-09 (ASSISTENTE), DANIEL SERVO DA SILVA - CPF: 328.930.601-10 (ASSISTENTE), DIONILA KELLE NUNES DA SILVA DAVID - CPF: 026.350.051-92 (ASSISTENTE), EURIPEDES SEVERANO AIER - CPF: 328.917.091-87 (ASSISTENTE), JEREMIAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 328.930.001-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADOS: Isaias Gomes De Oliveira e Julio Ribeiro Bispo. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. GLEBA SÃO SIMÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REDE DE DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. OMISSÃO INJUSTIFICADA. UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO. DIREITO À DIGNIDADE E À MORADIA. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, determinando a instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, zona rural do Município de Novo São Joaquim/MT, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. A concessionária sustentou, em síntese, impossibilidade técnica de cumprimento no prazo fixado, ausência de requerimento administrativo e ofensa à legalidade administrativa e à separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se a concessionária pode se eximir de implantar rede elétrica em área rural sob a alegação de inviabilidade técnica e cronograma do Programa “Luz para Todos”. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo vedado obstar o acesso ao Judiciário por ausência de provocação administrativa. A concessionária tem dever legal e contratual de garantir a universalização do serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 175 da CF e da Lei nº 8.987/1995, devendo promover a construção e expansão da rede nas áreas sob sua concessão. A omissão na prestação do serviço essencial de energia elétrica a comunidades rurais viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da igualdade de tratamento entre consumidores urbanos e rurais. A alegação de que o cronograma do Programa “Luz para Todos” autoriza a postergação do fornecimento não se sustenta diante da urgência social e da responsabilidade da concessionária de atender as demandas concretas de sua área de atuação. O prazo de 90 dias fixado judicialmente atende à realidade fática do caso e não afronta normas técnicas da ANEEL, sendo admissível a fixação judicial de prazo específico diante da omissão administrativa. A empresa já havia cumprido a obrigação determinada na sentença, o que torna inócuas as alegações recursais quanto à impossibilidade técnica e ao prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O acesso ao Judiciário independe de prévio requerimento administrativo, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A concessionária de energia elétrica tem obrigação legal de implantar infraestrutura de distribuição nas áreas sob sua concessão, inclusive em zonas rurais. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e sua omissão, ainda que sob alegação de cronograma administrativo, fere direitos fundamentais e impõe a responsabilização judicial da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 175; CDC, art. 22; CPC, arts. 85, §11º, e 1.012; Lei nº 8.987/1995; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 46 e 56. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/06/2025; TJSP, AC 1008725-91.2019.8.26.0099, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 18/11/2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de liminar, determinando que a concessionária procedesse à instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00, nos seguintes termos: “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido da parte demandante, razão pela qual DETERMINO que a demandada proceda com a instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, localizada no Município de Novo São Joaquim/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. (...)” [grifo original] Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar. Da necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação, diante da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação no prazo fixado no decisum fustigado. Mérito Recursal. Da inexistência de requerimento administrativo regular por parte dos autores; Afirma, ainda, que a instalação de energia está vinculada ao cronograma do Programa “Luz para Todos”, com prazo legal até 31/12/2026; Alega que a sentença violaria os princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID nº 278673356). A parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte apelante e defendendo o desprovimento do recurso (ID 284380879). O Representante do Ministério Público, por meio de parecer, absteve-se de se manifestar sobre o mérito da causa, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória nos termos do art. 178 do CPC, pugnando pelo prosseguimento do feito. (ID. 295296357) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADOS: ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA e JULIO RIBEIRO BISPO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, tanto quanto aos requisitos extrínsecos quanto aos intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de liminar, determinando que a concessionária procedesse à instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inconformada com a decisão, a concessionária de serviços energéticos interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, a apelante argui preliminar sustentando, em síntese, que, no presente caso, é necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a impossibilidade técnica de cumprir a determinação de instalação da rede elétrica na propriedade do autor no prazo de 90 (noventa) dias. No mérito, assevera que os recorridos não comprovaram ter realizado prévio requerimento administrativo antes da propositura da ação. Alega, ainda, que o prazo fixado é tecnicamente inviável, em razão da complexidade da obra, que inclui a construção de subestação e a aquisição de materiais. Sustenta que o cronograma do programa “Luz para Todos” prevê o atendimento até 31/12/2026. Por fim, aduz que a intervenção do Poder Judiciário na imposição de prazos para a realização dessas obras deve respeitar o princípio da separação dos poderes e a complexidade técnica envolvida. Por sua vez, os consumidores, ora recorridos, apresentaram contrarrazões ao recurso, rebatendo os argumentos da parte recorrente e pugnando pelo seu desprovimento, sob o fundamento de que a urgência no fornecimento de energia elétrica aos autores foi devidamente comprovada nos autos, evidenciando que a ausência desse serviço essencial compromete a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, ambos protegidos pela Constituição Federal. Pois bem. Superado o relatório, passo à análise da preliminar arguida pela parte recorrente. Preliminar. 1.1. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Inicialmente, a parte ré/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também com efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, elementos que, segundo alega, o ensejam. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vislumbro como lhe conferir guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, inciso III, e § 3º, incisos I e II, que preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...)§ 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria — e não como preliminar recursal, como ocorreu no caso em tela —, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1000579-85.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 05/10/2024).” Portanto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 2.Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de prévio requerimento administrativo. Neste ponto, registro que, embora a parte recorrente tenha nominado a questão como preliminar, observa-se que a tese por ela defendida confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada conjuntamente com este, na medida em que não se trata de matéria processual autônoma capaz de obstar o exame do mérito recursal. Pois bem. No que tange à alegada ausência de provocação na via administrativa, impõe-se esclarecer que tal exigência não configura condição indispensável para a propositura da presente demanda, conforme sustenta a parte recorrente. Com efeito, a inexistência de requerimento prévio perante a Administração Pública não impede o acesso ao Poder Judiciário, porquanto o interesse processual manifesta-se na utilidade e na necessidade da tutela jurisdicional postulada — elementos estes que, no caso concreto, se mostram inequivocamente presentes. A propósito, colhe-se da jurisprudência, in verbis: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (...)O acesso à jurisdição independe do esgotamento da via administrativa, conforme estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada a exigência de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. (...) (N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, publicado no DJE 30/06/2025)” Portanto, neste ponto recursal, a tese oferecida pela concessionária de energia elétrica não comporta guarida. 2.2. Da impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação de fazer. Neste ponto, a concessionária de energia elétrica recorrente aduz, em síntese, a impossibilidade técnica de cumprir a determinação de instalação da rede elétrica, visto que o prazo estabelecido é inferior ao tempo mínimo necessário. Segue afirmando que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão proferida, caso a empresa concessionária de energia elétrica permaneça condenada a executar a instalação da rede, especialmente em prazo tão exíguo, de 90 (noventa) dias. Entretanto, razão não lhe assiste. Explico. Extrai-se dos autos, que a concessionária de energia elétrica se limitou a executar a instalação da rede de distribuição exclusivamente na residência dos autores, em claro desprezo às demais famílias residentes na Gleba São Simão, igualmente carentes do serviço público essencial. Desta feita, tal atuação parcial evidencia conduta discriminatória por parte da concessionária e reforça a urgência da efetivação plena da ordem judicial proferida. A propósito, é pacífico que a distribuidora de energia elétrica possui obrigação legal e contratual de realizar os investimentos necessários à construção, manutenção, operação e expansão das redes de distribuição, especialmente aquelas voltadas ao atendimento de unidades consumidoras localizadas em sua área de concessão. Tal dever decorre diretamente do regime jurídico da concessão de serviço público, previsto no art.175 da Constituição Federal, o qual impõe ao Poder Público – e, por delegação, às concessionárias – a obrigação de manter serviço adequado, eficiente, contínuo e universal. Essa diretriz é regulamentada pela Lei nº8.987/1995, que fixa como dever da concessionária garantir a adequada prestação do serviço, mediante os investimentos necessários à sua continuidade e expansão. O serviço de distribuição de energia elétrica, por sua essencialidade, deve observar os princípios da continuidade, segurança, generalidade, modicidade tarifária e eficiência, que compõem o conteúdo do dever de adequação do serviço público. A inobservância desses princípios configura falha na prestação e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da legislação aplicável. Tal obrigação é igualmente reforçada pelo art.22 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os órgãos públicos, por si ou por meio de concessionárias, devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A energia elétrica, como serviço público essencial, integra esse rol e sua ausência compromete a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Nesse cenário, cabe à ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – a normatização e fiscalização da prestação dos serviços pelas distribuidoras, fixando critérios técnicos e prazos para atendimento aos consumidores. Ainda que o art.46 da Resolução Normativa ANEEL nº1.000/2021 tenha sido, em algumas ocasiões, interpretado de forma equivocada como limitador da obrigação de expansão da rede, é imprescindível destacar que referido dispositivo trata exclusivamente da possibilidade de compartilhamento de subestação entre unidades consumidoras do grupo A, não se prestando como fundamento para afastar a obrigação de construção ou ampliação da infraestrutura de distribuição convencional (redes de média e baixa tensão). Portanto, não se pode admitir a tentativa da concessionária de eximir-se de sua responsabilidade, sob alegação de suposta inviabilidade técnica ou ausência de obrigação legal, notadamente quando se trata de comunidades regularmente ocupadas, áreas rurais ou assentamentos onde a população carece de infraestrutura básica. Os moradores dessas localidades têm o mesmo direito de acesso à energia elétrica que os residentes em centros urbanos, sendo inadmissível qualquer discriminação ou omissão da concessionária nesse aspecto. Ou seja, a persistência da ausência de fornecimento de energia elétrica, sem justificativa técnica plausível ou providências efetivas por parte da distribuidora, configura grave violação aos princípios da universalização do serviço público, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável. Tal conduta enseja não apenas a responsabilização civil da concessionária, como também a imposição judicial de obrigação de fazer, com fixação de prazo e, se necessário, com aplicação de multa cominatória, a fim de assegurar o cumprimento de sua função pública, conforme determinado pelo juízo a quo. Nesse sentindo, trago a baila o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP em caso análogo: "Fornecimento de energia elétrica – Extensão da rede – Recusa da concessionária – Obrigação de fazer – Custo da instalação.A concessionária de energia elétrica tem a obrigação de implementar as obras de infraestrutura necessárias ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores residentes dentro da sua área de atuação, independentemente da situação registral dos imóveis, devendo ela arcar com os custos para implantação do sistema, dada a essencialidade do serviço. Ação procedente. Recurso não provido."(TJ-SP - AC: 10087259120198260099 SP 1008725-91.2019.8.26 .0099, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Outrossim, cumpre destacar que o art. 56 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece prazos mínimos para a formulação de projetos elétricos e execução de obras, no âmbito da atuação administrativa da distribuidora. Contudo, tal disposição não impede que o Poder Judiciário, diante de situações excepcionais e de urgência comprovada, fixe prazos específicos para o cumprimento da obrigação de fazer, especialmente quando demonstrada a omissão da concessionária frente ao direito fundamental à energia elétrica. No caso em apreço, a decisão judicial de primeiro grau, ao fixar o prazo de 90 dias para a efetiva instalação da rede de energia elétrica, não afrontou a normatização da ANEEL, mas apenas adaptou os parâmetros administrativos à realidade concreta apresentada nos autos, em que restou evidenciada a necessidade urgente de fornecimento do serviço público essencial, diante das condições de vulnerabilidade e da dignidade dos autores. Ressalte-se, ainda, que o Decreto nº 11.628/2023, ao prorrogar as metas do Programa “Luz para Todos” até o ano de 2026, estabelece um marco temporal de alcance programático, voltado à universalização do acesso à energia elétrica em todo o território nacional. No entanto, esse prazo não pode ser interpretado como autorização para a postergação indefinida do atendimento em situações concretas já maduras para execução, tampouco pode servir como escudo para a inércia da distribuidora em sua área de concessão. Assim, residindo os consumidores dentro da área de abrangência da concessão, como no caso em tela, impõe-se à concessionária a obrigação de implementar, com prioridade e diligência, as obras de infraestrutura elétrica necessárias ao atendimento da população local, sob pena de responsabilização jurídica e administrativa. O fornecimento de energia elétrica, por sua natureza essencial, não pode ser tratado como favor ou mera conveniência econômica, mas sim como um direito básico de cidadania, assegurado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. Por fim, é oportuno consignar que, não obstante a irresignação manifestada pela concessionária de energia elétrica, verifica-se que a própria recorrente, por meio dos documentos acostados aos autos sob os IDs nº 278075370 a 278073082, informou o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na execução da obra de extensão da rede elétrica, nos exatos termos determinados pelo juízo de primeiro grau. Dessa forma, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a correção da sentença recorrida, não se justificando, portanto, o acolhimento das alegações recursais, que carecem de respaldo fático e jurídico. Por essas razões, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002080-93.2025.8.11.0087

ID: 324631152

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002080-93.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINTON MOISES POSSEBON

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002080-93.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: WELINTON MOISES PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002080-93.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: WELINTON MOISES POSSEBON Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que a autoridade Ambiental lavrou o auto de infração n. 1087036924, termo de embargo n. 1087036924 e relatório técnico n. 0000009091 (ID 199794425), tais documentos gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização constatou a existência de infração: “DESMATE A CORTE RASO EM ÁREA CONSIDERADA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO) - ART. 50 DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998 C/C ART. 50 DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. ART. 50. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS OU QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO NATIVA OU DE ESPÉCIES NATIVAS PLANTADAS, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR HECTARE OU FRAÇÃO. § 2° - PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART. 49 E NO CAPUT DESTE ARTIGO, SÃO CONSIDERADAS DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO AS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA QUE TENHAM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO OU PRESERVAÇÃO DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO.”. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Quanto aos pedidos de abstenção de exploração da área sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração ambiental sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive, com a retirada de todo rebanho existente no imóvel rural, ou a colheita dos grãos já plantados, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e apreensão dos animais/grãos, devendo informar nos autos o local de destino, no prazo de 05 (cinco) dias após a retirada da área. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento das medidas liminares. No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental. Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. Deixo de oficiar o ao CRI, considerando que o Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar documentos e informações, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1010001-12.2021.4.01.3400

ID: 280417262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010001-12.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEISON PEREIRA SANTANA

Acórdão

Advogados:

DHENNER LINO DA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010001-12.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010001-12.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010001-12.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010001-12.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELEISON PEREIRA SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010001-12.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1010001-12.2021.4.01.3400, movida por Eleison Pereira Santana, julgou procedente o pedido de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria, com base no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988. Sustenta a apelante, em síntese, que a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de moléstia grave, está condicionada à comprovação da enfermidade por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos do § 3º do art. 30 da Lei n. 9.250/1995, dispositivo este reproduzido no § 3º do art. 35 do Decreto n. 9.580/2018. Aduz que não foi apresentado laudo médico emitido por serviço oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mas apenas documentos e pareceres médicos particulares, os quais não atendem ao requisito legal para fins de reconhecimento da isenção tributária, além de não estabelecerem, de forma inequívoca, a data de início da moléstia, tampouco a presença de cegueira legal. Afirma que a norma isentiva deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, de modo que qualquer ampliação do rol de documentos válidos para reconhecimento da moléstia comprometeria a segurança jurídica e a legalidade estrita em matéria tributária. Com contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010001-12.2021.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. O autor ingressou com ação ordinária contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre os valores decorrentes de proventos de aposentadoria, invocando os termos da Lei n. 7.713/1988, uma vez que é portador de moléstia grave - cegueira monocular. Houve decisão deferindo a tutela de urgência requerida (fls. 85-88). A sentença foi proferida nos seguintes termos: “(...) II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional, a hipótese de incidência do imposto de renda é a disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos. Para a legislação tributária, renda é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Fala-se em disponibilidade jurídica quando a renda ou proventos são obtidos em consonância com o direito, e disponibilidade econômica quando oriundos de fatos irrelevantes para o direito. O crédito de imposto de renda, porém, é excluído nas hipóteses de isenção (art. 175, I, do CTN), que é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. Nesse contexto, a Lei nº 7.713, de 1988, estabelece a isenção dos rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras de cegueira. In verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Grifo acrescentado) Nesse contexto, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação não faz diferença entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção de imposto de renda. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR. (...) II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido. (REsp 1553931/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) No caso em análise, o Relatório Médico (Id 459085965), datado de 12/08/2020 e subscrito por médico oftalmologista, atesta que o autor é portador de “cegueira legal em olho direito” (CID 10 H 54.4 H 40.9), sendo certo que as alegações da União quanto à necessidade de comprovação da moléstia por meio de laudo médico oficial devem ser rechaçadas, a teor do enunciado da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Destarte, comprovada a enfermidade grave que dá ensejo à isenção do imposto de renda, deve ser reconhecido o direito da autora à isenção pleiteada e, por conseguinte, a restituição dos valores indevidamente recolhidos, desde a data do diagnóstico da enfermidade, observada a data da aposentadoria e prescrição quinquenal, bem assim eventuais valores restituídos administrativamente. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência (Id 496051424) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito à isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria do autor e condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título desde a data do diagnóstico da enfermidade, observada a data da aposentadoria e prescrição quinquenal, bem assim eventuais valores restituídos administrativamente. Os valores serão monetariamente corrigidos pela Taxa SELIC (que, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, abrange a correção monetária e os juros moratórios), a partir de cada recolhimento indevido até o efetivo pagamento. Condeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios, tendo em vista a iliquidez da sentença, serão fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. (...)” (cf. fls. 125-127) Mérito Da isenção de IRPF sobre proventos de aposentaria/pensão – portadores de doenças graves De acordo com a Lei n. 7.713, de 22/12/1988, são isentos do imposto de renda os valores decorrentes de aposentadoria e pensão percebidos por portador de alguma das moléstias elencadas em seu art. 6º, incs. XIV e XXI, nestes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n. 11.052, de 2004) (Vide Lei n. 13.105, de 2015) (grifei) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei n. 8.541, de 1992) (Vide Lei n. 9.250, de 1995)” (negritei) É firme o entendimento de que “para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.” (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 03/03/2017) (destaquei). No que concerne à necessidade de emissão de laudo médico oficial para comprovação da moléstia grave, a Súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça expressamente dá conta de não ser necessária a comprovação da moléstia grave mediante laudo expedido por médico oficial, em face da livre apreciação pelo juízo monocrático, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. Confira-se: Súmula 598 “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 20/11/2017) (destaquei) Sobre o termo inicial da isenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que esta tem seu início na data do diagnóstico da doença ou na data da aposentação, o que for posterior, pouco importando se tal diagnóstico foi documentado em um laudo médico oficial ou particular. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 30/08/2022, DJe de 01/09/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SÚMULA 627/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV), o autor não teve somatizada a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, não havendo, assim, que se falar em isenção ao imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, diante do rol exaustivo do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. O recurso especial do contribuinte foi provido pela Segunda Turma do STJ. II - O acórdão embargado contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar que o Tribunal de origem reconheça o direito à isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, desde a data em que o recorrente tenha comprovado ter sido diagnosticado soropositivo para HIV.". O dispositivo comporta esclarecimento, no sentido de explicitar que o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda da pessoa física em razão de ser portador do vírus HIV implica o direito ao ressarcimento de descontos indevidamente efetivados. III - De fato, tem o embargante direito à repetição dos valores recolhidos a título de IRPF sobre os proventos, respeitada a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, contada da data em que formulado o primeiro requerimento, limitando-se, ainda, ao período no qual o recorrente foi diagnosticado como soropositivo, caso seja posterior à data da aposentadoria. IV - Esclareça-se, pois, que há duas limitações, cumulativas, ao termo inicial de incidência do benefício: (i) a data da aposentadoria, na medida em que o benefício limita-se ao IRPF incidente sobre proventos, e (ii) a data do diagnóstico, uma vez que o interessado somente faz jus ao benefício no período posterior à data em que foi diagnosticado como soropositivo. V - Quanto à pretensão de aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial, frise-se, inicialmente, que não houve pedido específico no recurso especial nesse sentido, não se cogitando, portanto, de omissão no ponto. Além disso, não há, nos autos, notícia de resistência injustificada do ente público quanto à implementação do direito ora deferido, devendo-se considerar ainda que a Fazenda Pública distrital sagrou-se vencedora nas instâncias ordinárias sendo reformado o acórdão, em prol do contribuinte, somente no julgamento do recurso especial interposto. VI - Quanto aos honorários, devem ser invertidos os ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso especial. VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, nos termos da fundamentação. (EDcl no REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 04/10/2023) Por fim, também é assente no STJ que “o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física” (REsp n. 1.755.133/CE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018). No caso dos autos, o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição, consoante demonstrado pelos documentos colacionados às fls. 21-22 e fl. 30, assim como comprova ser portador de cegueira monocular – CID H54.4 (OD) desde 12/08/2020, data do diagnóstico, consoante laudo particular e exames (nele contidos), emitido por médico especialista que o acompanha (cf. fl. 16), razão pela qual se enquadra na isenção pleiteada na inicial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ISENÇÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. DISPENSA. SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A previsão de isenção de IRPF para o caso de moléstias graves está contida na norma do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 22/12/1988. 2. Caso em que o autor, que recebe valores de fundo de previdência privada, a título de aposentadoria complementar, foi diagnosticado com Doença de Parkinson, enfermidade inserida no rol de doenças que ensejam a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condensada na Súmula 598, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 4. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 5. Não sendo exigível o prévio requerimento administrativo, correta a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC. 6. Apelação desprovida. (AC 1002080-65.2022.4.01.3400, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 13/10/2023) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSSIDADE. 1. Com relação às moléstias e/ou hipóteses de isenção de IRPF, consigne-se a legislação disposta nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004. 2. No que diz respeito à alegada necessidade da comprovação de laudo médico oficial, existe o entendimento predominante no enunciado das Súmulas 598-STJ ("É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.") e 627-STJ ("O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."). 3. No caso em exame, os relatórios médicos (ID 292054355), comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna da laringe, de modo que o autor faz jus à isenção de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria. 4. Comprovada a enfermidade constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, deve ser afastada a incidência do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria do apelante. 5. A teor do art. 85 § 11, CPC/2015, majoro em 1% (um) os honorários sucumbenciais devidos pela União. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1026467-47.2022.4.01.3400, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 10/10/2023) Nesses termos, merece ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional); honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010001-12.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010001-12.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELEISON PEREIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI N. 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA N. 598/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria do autor, com base no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, por ser portador de doença grave – cegueira monocular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial como condição para reconhecimento judicial da isenção do IRPF; e (ii) saber se a cegueira monocular enquadra-se no conceito de "cegueira" previsto no rol de doenças graves da Lei n. 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação de laudo médico oficial é prescindível, desde que a moléstia esteja suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula n. 598/STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a norma não diferencia a cegueira total da cegueira monocular para fins de concessão da isenção tributária, bastando o diagnóstico clínico da patologia. 5. No caso dos autos, o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição e comprova ser portador de cegueira monocular – CID H54.4 (OD), cuja data do diagnóstico (segundo expresso no laudo médico) é de 12/08/2020, razão pela qual se enquadra na isenção pleiteada na inicial. 6. Sobre o termo inicial da isenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que tem seu início na data do diagnóstico da doença ou na data da aposentação ou pensão, o que for posterior, pouco importando se tal diagnóstico foi documentado em um laudo médico oficial ou particular (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 30/08/2022, DJe de 01/09/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida; honorários advocatícios recursais fixados. Tese de julgamento: “1. A apresentação de laudo médico oficial não é condição necessária para o reconhecimento judicial da isenção do IRPF em razão de moléstia grave, desde que suficientemente comprovada por outros meios de prova. 2. A cegueira monocular está abrangida pela isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 43 e 175, I; Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Decreto n. 9.580/2018, art. 35, § 3º; CPC, art. 487, I; Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 15/12/2015; STJ, AgInt no REsp n. 1.882.157/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 16/11/2020; STJ, EDcl no REsp n. 1.808.546/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 02/10/2023; TRF1, AC n. 1002080-65.2022.4.01.3400, Rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 13/10/2023; TRF1, AC n. 1026467-47.2022.4.01.3400, Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 10/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1015445-15.2024.8.11.0003

ID: 260823055

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015445-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015445-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015445-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA - CPF: 468.880.631-00 (APELADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA. A sentença declarou a inexistência de quatro débitos indevidamente protestados em nome da autora e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com atualização monetária pelo INPC a partir da data da decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) definir se a conduta da concessionária gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização é proporcional à gravidade do dano; (iii) determinar os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora após a vigência da Lei n. 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC, sendo incontroverso que a empresa vinculou indevidamente o CPF da autora a protestos relacionados a terceiros. 4. A negligência da concessionária ao realizar o protesto sem verificação adequada dos dados caracteriza ato ilícito nos termos do art. 186 do CC. 5. O protesto indevido de títulos enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/MT. 6. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da indenização. 7. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, impõe-se a readequação dos encargos da condenação, com aplicação do regime anterior (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC) até 30/08/2024, e, a partir dessa data, adoção exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O protesto de título vinculado indevidamente ao CPF do consumidor, mesmo quando relacionado a débito de terceiro, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa). 2. O valor de R$ 6.000,00 é adequado a título de indenização por danos morais em caso de protesto indevido, quando observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e função pedagógica da condenação. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices; antes disso, aplicam-se os critérios anteriores: juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, art. 341; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1801059/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1025364/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; TJMT, RAC 1002080-07.2018.8.11.0001, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 28.05.2024, DJe 07.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA (vide ID. 277135877). Em suas razões recursais de ID. 277135879, a Apelante alega, em síntese: a) inexistência de dano moral indenizável, sustentando se tratar de mero aborrecimento; b) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; c) aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC e do art. 3º da EC n. 113/2021. Com essas considerações, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente ação. Em Contrarrazões de ID. 277135883, a Apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que o recurso é protelatório, uma vez que a apelante não impugnou os fatos narrados na inicial, sendo confessa quanto ao equívoco na inclusão do CPF da Autora/Apelada nos protestos, além de afirmar que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado diante do caso concreto. Recurso tempestivo e preparado (ID. 277849391). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora, ora Apelada, LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA ajuizou a presente demanda em face da empresa Apelante, alegando, em suma, que é titular da unidade consumidora n. 6/2790089-3 junto à concessionária de energia. Aduz que tomou conhecimento da existência de 04 (quatro) protestos junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Rondonópolis/MT, envolvendo o número de seu CPF, indicados pela Requerida. Afirma que, embora constasse o número de seu CPF, os protestos tinham como devedora a Sra. Sueli Mainardes dos Santos. Informa a Parte Autora que ao buscar informações junto à empresa Requerida, foi inicialmente informada de que se tratava de um equívoco interno e que seriam efetuadas as baixas dos protestos, tendo inclusive recebido cópia dos pedidos de cancelamento, porém, sem as devidas assinaturas. Posteriormente, após conversas internas dos representantes da Requerida, estes se negaram a entregar os pedidos de cancelamento dos protestos, sob a alegação de que a Requerente seria devedora. Corroborando, a Parte Autora comprovou que a unidade consumidora (UC n. 6/130461-7), que originou os protestos, está instalada na Rua Vinte e Quatro, nº 32, Bairro Marechal Rondon, em Rondonópolis/MT, endereço pertencente à Sra. Sueli Mainardes dos Santos, conforme documentos extraídos do processo n. 1011049-63.2022.8.11.0003, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Citada, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação genérica, limitando-se a sustentar a inexistência de danos morais passíveis de indenização, sem impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença julgando procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Quanto ao fato narrado na peça de ingresso, dúvida alguma persiste de que o mesmo ocorreu, pois, a empresa ré ao ofertar a sua peça de bloqueio não conseguiu minorar a situação incômoda em que se encontra, asseverando que a autora não faz jus à pretensão indenizatória. Inequívoco o protesto, conforme se pode constatar pelos documentos centrados no processo, constando como devedora a Srª Sueli Mainardes dos Santos, constando o CPC 468.880.631-00, o qual pertence à autora, conforme documento Id 160212330. Também, há que se pontuar que é de conhecimento geral os malefícios que o registro do CPF - protesto provoca, que, em curto espaço de tempo, tornam-se de conhecimento na esfera de convívio do prejudicado, afetando-lhe a honra, o caráter e a personalidade, além de destruir um conceito formado ao longo dos anos e influir negativamente em seu patrimônio, constituindo-se em motivo para o pleito indenizatório. A autora informa em sua inicial que, quando manteve contato com prepostas da ré, a fim de solucionar a questão, fora informada que se tratava de um equívoco interno e que seriam efetuadas as baixas do protesto, inclusive lhe dando cópia dos pedidos de cancelamento, porém, sem as devidas assinaturas. A empresa ré, ao apresentar sua peça de bloqueio não conseguiu derruir os argumentos levados a efeito pela autora. Assim, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços. Portanto, faz jus à indenização por danos morais, uma vez que comprovado restou nos autos que a autora sofreu danos em seu patrimônio material e psíquico, devendo a empresa requerida, por consequência lógica, ombrear com a responsabilidade. Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviço, fato esse de exclusiva culpa da parte ré, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c /c Indenização por Danos Morais" promovida por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente os débitos no montante de R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais e noventa centavos); R$ 872,06 (oitocentos e setenta e dois reais e seis centavos); R$ 855,50 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e R $902,07 (novecentos e dois reais e sete centavos); condenar a empresa requerida, no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida 1% (um por cento) de juros ao mês a partir do dano e correção monetária INPC a contar desta decisão; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ratificando a decisão Id 164916830.” (vide ID. 277135877). Irresignada, a Requerida interpôs o presente Recurso de Apelação, alegando, em síntese: a) inexistência de dano moral indenizável, sustentando se tratar de mero aborrecimento; b) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; c) aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC e do art. 3º da EC n. 113/2021. Sem delongas, extrai-se do feito que o cerne da controvérsia recursal reside em três pontos principais: a) a ocorrência ou não de dano moral indenizável; b) a adequação do quantum indenizatório; e c) os índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora. Pois bem. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que a situação vivenciada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA configura mero aborrecimento, insuficiente para gerar reparação extrapatrimonial. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que a Apelante, em sua contestação, não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, limitando-se a alegar genericamente a inexistência de dano moral, sendo que tal conduta atrai a incidência do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente, in verbis: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” A par disso, denota-se estar incontroverso nos autos que a Apelante promoveu o protesto de títulos relacionados a terceira pessoa, a saber, Sueli Mainardes dos Santos, vinculando indevidamente o CPF da Apelada (Cf. IDs. 277135855 e 277135856). Ao ponto, a documentação acostada comprova que a Apelada é titular apenas da Unidade Consumidora n. 6/2790089-3 (ID. 277135853), não tendo qualquer relação com a Unidade Consumidora n. 6/130461-7, que gerou os protestos questionados. In casu, a conduta da concessionária Apelante evidencia negligência na verificação dos dados cadastrais antes da promoção dos protestos, o que configura inequívoco ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No que tange ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o protesto indevido de títulos gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação de efetivo prejuízo. Isso porque o protesto indevido, por si só, causa constrangimento e abalo à honra e imagem da pessoa, cerceando seu acesso ao crédito e causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. (...). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1801059 RJ 2020/0321514-3. Relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. Julgamento: 24/06/2024, DJe: 27/06/2024; destaquei.). Nessa trilha, segue a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. (...). 4 . Recurso conhecido e desprovido.” (TJ/MT. RAC 1002080-07.2018.8.11.0001. Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgamento: 28/05/2024, DJe: 07/06/2024; destaquei.). Logo, demonstrada a conduta negligente da Apelante, que promoveu indevidamente o protesto de títulos vinculados ao CPF da Apelada, resta configurado o dano moral passível de indenização. Prosseguindo, no que tange ao quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 6.000,00), extrai-se que a Apelante requer sua redução, alegando ser desproporcional ao dano supostamente causado. É cediço que a fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a condição econômica do ofensor e do ofendido, o caráter pedagógico e compensatório da medida, bem como a extensão do prejuízo sofrido, evitando-se o enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a tese de que somente deve ser revisto o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso em tela, verifica-se que o montante fixado pela Corte de origem, no patamar de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), em razão de protesto indevido, mostrou-se irrisório, razão pela qual é plenamente viável a sua majoração para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto mais adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem orientar a fixação do quantum indenizatório. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp: 1025364 SP 2016/0315704-0. Relator Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgamento: 27/06/2017, DJe: 01/08/2017; g. n.). No caso em análise, considerando a natureza do dano (protesto indevido), o constrangimento causado à Apelada, que teve seu CPF vinculado a protestos de títulos de terceiros, a capacidade econômica da Apelante (concessionária de serviço público), bem como a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 6.000,00) está adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo ou desproporcional à situação concreta. Na esteira desse entendimento, já decidi: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. O protesto indevido de título, embora configure dano moral in re ipsa, deve ter sua indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor meramente simbólico. 4. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é compatível com os parâmetros jurisprudenciais consolidados para casos análogos e a efetiva extensão do dano, mostrando-se adequado ao cumprimento das funções compensatória e pedagógica. (...). 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido quando suficiente para compensar os transtornos experimentados e cumprir a função pedagógica da condenação.’ (...).” (TJ/MT. RAC 00011951020158110035. Minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/01/2025, DJe: 27/01/2025; destaquei.). Destarte, não havendo justificativa para redução do montante indenizatório, deve ser mantido o valor de R$ 6.000,00 fixado na sentença. Por fim, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, denota-se a necessidade de reforma parcial para adequação às disposições da Lei n. 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil relativos aos juros de mora e correção monetária. A citada lei – que entrou em vigor em 30/08/2024 (60 dias após sua publicação) – modificou a sistemática de atualização monetária e juros de mora, devendo ser aplicada aos processos em curso, por se tratar de norma de ordem pública. No caso concreto, a sentença fixou juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, em consonância com as Súmulas n. 362 e n. 54, ambas do STJ, que ditam respectivamente: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”; “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, impõe-se a readequação dos encargos incidentes sobre a condenação, de modo que: a) Até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devem ser aplicados os índices fixados na sentença: juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento; b) A partir de 30/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Nesse ponto específico, portanto, merece parcial provimento o recurso, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação, a partir de sua vigência. Por todo o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., apenas para reformar a sentença quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, estabelecendo que: a) até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento; b) a partir de 30/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1015445-15.2024.8.11.0003

ID: 260823063

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015445-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015445-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015445-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA - CPF: 468.880.631-00 (APELADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA. A sentença declarou a inexistência de quatro débitos indevidamente protestados em nome da autora e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com atualização monetária pelo INPC a partir da data da decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) definir se a conduta da concessionária gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização é proporcional à gravidade do dano; (iii) determinar os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora após a vigência da Lei n. 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC, sendo incontroverso que a empresa vinculou indevidamente o CPF da autora a protestos relacionados a terceiros. 4. A negligência da concessionária ao realizar o protesto sem verificação adequada dos dados caracteriza ato ilícito nos termos do art. 186 do CC. 5. O protesto indevido de títulos enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/MT. 6. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da indenização. 7. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, impõe-se a readequação dos encargos da condenação, com aplicação do regime anterior (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC) até 30/08/2024, e, a partir dessa data, adoção exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O protesto de título vinculado indevidamente ao CPF do consumidor, mesmo quando relacionado a débito de terceiro, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa). 2. O valor de R$ 6.000,00 é adequado a título de indenização por danos morais em caso de protesto indevido, quando observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e função pedagógica da condenação. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices; antes disso, aplicam-se os critérios anteriores: juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, art. 341; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1801059/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1025364/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; TJMT, RAC 1002080-07.2018.8.11.0001, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 28.05.2024, DJe 07.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA (vide ID. 277135877). Em suas razões recursais de ID. 277135879, a Apelante alega, em síntese: a) inexistência de dano moral indenizável, sustentando se tratar de mero aborrecimento; b) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; c) aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC e do art. 3º da EC n. 113/2021. Com essas considerações, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente ação. Em Contrarrazões de ID. 277135883, a Apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que o recurso é protelatório, uma vez que a apelante não impugnou os fatos narrados na inicial, sendo confessa quanto ao equívoco na inclusão do CPF da Autora/Apelada nos protestos, além de afirmar que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado diante do caso concreto. Recurso tempestivo e preparado (ID. 277849391). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora, ora Apelada, LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA ajuizou a presente demanda em face da empresa Apelante, alegando, em suma, que é titular da unidade consumidora n. 6/2790089-3 junto à concessionária de energia. Aduz que tomou conhecimento da existência de 04 (quatro) protestos junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Rondonópolis/MT, envolvendo o número de seu CPF, indicados pela Requerida. Afirma que, embora constasse o número de seu CPF, os protestos tinham como devedora a Sra. Sueli Mainardes dos Santos. Informa a Parte Autora que ao buscar informações junto à empresa Requerida, foi inicialmente informada de que se tratava de um equívoco interno e que seriam efetuadas as baixas dos protestos, tendo inclusive recebido cópia dos pedidos de cancelamento, porém, sem as devidas assinaturas. Posteriormente, após conversas internas dos representantes da Requerida, estes se negaram a entregar os pedidos de cancelamento dos protestos, sob a alegação de que a Requerente seria devedora. Corroborando, a Parte Autora comprovou que a unidade consumidora (UC n. 6/130461-7), que originou os protestos, está instalada na Rua Vinte e Quatro, nº 32, Bairro Marechal Rondon, em Rondonópolis/MT, endereço pertencente à Sra. Sueli Mainardes dos Santos, conforme documentos extraídos do processo n. 1011049-63.2022.8.11.0003, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Citada, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação genérica, limitando-se a sustentar a inexistência de danos morais passíveis de indenização, sem impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença julgando procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Quanto ao fato narrado na peça de ingresso, dúvida alguma persiste de que o mesmo ocorreu, pois, a empresa ré ao ofertar a sua peça de bloqueio não conseguiu minorar a situação incômoda em que se encontra, asseverando que a autora não faz jus à pretensão indenizatória. Inequívoco o protesto, conforme se pode constatar pelos documentos centrados no processo, constando como devedora a Srª Sueli Mainardes dos Santos, constando o CPC 468.880.631-00, o qual pertence à autora, conforme documento Id 160212330. Também, há que se pontuar que é de conhecimento geral os malefícios que o registro do CPF - protesto provoca, que, em curto espaço de tempo, tornam-se de conhecimento na esfera de convívio do prejudicado, afetando-lhe a honra, o caráter e a personalidade, além de destruir um conceito formado ao longo dos anos e influir negativamente em seu patrimônio, constituindo-se em motivo para o pleito indenizatório. A autora informa em sua inicial que, quando manteve contato com prepostas da ré, a fim de solucionar a questão, fora informada que se tratava de um equívoco interno e que seriam efetuadas as baixas do protesto, inclusive lhe dando cópia dos pedidos de cancelamento, porém, sem as devidas assinaturas. A empresa ré, ao apresentar sua peça de bloqueio não conseguiu derruir os argumentos levados a efeito pela autora. Assim, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços. Portanto, faz jus à indenização por danos morais, uma vez que comprovado restou nos autos que a autora sofreu danos em seu patrimônio material e psíquico, devendo a empresa requerida, por consequência lógica, ombrear com a responsabilidade. Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviço, fato esse de exclusiva culpa da parte ré, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c /c Indenização por Danos Morais" promovida por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente os débitos no montante de R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais e noventa centavos); R$ 872,06 (oitocentos e setenta e dois reais e seis centavos); R$ 855,50 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e R $902,07 (novecentos e dois reais e sete centavos); condenar a empresa requerida, no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida 1% (um por cento) de juros ao mês a partir do dano e correção monetária INPC a contar desta decisão; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ratificando a decisão Id 164916830.” (vide ID. 277135877). Irresignada, a Requerida interpôs o presente Recurso de Apelação, alegando, em síntese: a) inexistência de dano moral indenizável, sustentando se tratar de mero aborrecimento; b) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; c) aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC e do art. 3º da EC n. 113/2021. Sem delongas, extrai-se do feito que o cerne da controvérsia recursal reside em três pontos principais: a) a ocorrência ou não de dano moral indenizável; b) a adequação do quantum indenizatório; e c) os índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora. Pois bem. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que a situação vivenciada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA configura mero aborrecimento, insuficiente para gerar reparação extrapatrimonial. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que a Apelante, em sua contestação, não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, limitando-se a alegar genericamente a inexistência de dano moral, sendo que tal conduta atrai a incidência do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente, in verbis: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” A par disso, denota-se estar incontroverso nos autos que a Apelante promoveu o protesto de títulos relacionados a terceira pessoa, a saber, Sueli Mainardes dos Santos, vinculando indevidamente o CPF da Apelada (Cf. IDs. 277135855 e 277135856). Ao ponto, a documentação acostada comprova que a Apelada é titular apenas da Unidade Consumidora n. 6/2790089-3 (ID. 277135853), não tendo qualquer relação com a Unidade Consumidora n. 6/130461-7, que gerou os protestos questionados. In casu, a conduta da concessionária Apelante evidencia negligência na verificação dos dados cadastrais antes da promoção dos protestos, o que configura inequívoco ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No que tange ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o protesto indevido de títulos gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação de efetivo prejuízo. Isso porque o protesto indevido, por si só, causa constrangimento e abalo à honra e imagem da pessoa, cerceando seu acesso ao crédito e causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. (...). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1801059 RJ 2020/0321514-3. Relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. Julgamento: 24/06/2024, DJe: 27/06/2024; destaquei.). Nessa trilha, segue a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. (...). 4 . Recurso conhecido e desprovido.” (TJ/MT. RAC 1002080-07.2018.8.11.0001. Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgamento: 28/05/2024, DJe: 07/06/2024; destaquei.). Logo, demonstrada a conduta negligente da Apelante, que promoveu indevidamente o protesto de títulos vinculados ao CPF da Apelada, resta configurado o dano moral passível de indenização. Prosseguindo, no que tange ao quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 6.000,00), extrai-se que a Apelante requer sua redução, alegando ser desproporcional ao dano supostamente causado. É cediço que a fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a condição econômica do ofensor e do ofendido, o caráter pedagógico e compensatório da medida, bem como a extensão do prejuízo sofrido, evitando-se o enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a tese de que somente deve ser revisto o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso em tela, verifica-se que o montante fixado pela Corte de origem, no patamar de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), em razão de protesto indevido, mostrou-se irrisório, razão pela qual é plenamente viável a sua majoração para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto mais adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem orientar a fixação do quantum indenizatório. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp: 1025364 SP 2016/0315704-0. Relator Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgamento: 27/06/2017, DJe: 01/08/2017; g. n.). No caso em análise, considerando a natureza do dano (protesto indevido), o constrangimento causado à Apelada, que teve seu CPF vinculado a protestos de títulos de terceiros, a capacidade econômica da Apelante (concessionária de serviço público), bem como a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 6.000,00) está adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo ou desproporcional à situação concreta. Na esteira desse entendimento, já decidi: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. O protesto indevido de título, embora configure dano moral in re ipsa, deve ter sua indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor meramente simbólico. 4. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é compatível com os parâmetros jurisprudenciais consolidados para casos análogos e a efetiva extensão do dano, mostrando-se adequado ao cumprimento das funções compensatória e pedagógica. (...). 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido quando suficiente para compensar os transtornos experimentados e cumprir a função pedagógica da condenação.’ (...).” (TJ/MT. RAC 00011951020158110035. Minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/01/2025, DJe: 27/01/2025; destaquei.). Destarte, não havendo justificativa para redução do montante indenizatório, deve ser mantido o valor de R$ 6.000,00 fixado na sentença. Por fim, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, denota-se a necessidade de reforma parcial para adequação às disposições da Lei n. 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil relativos aos juros de mora e correção monetária. A citada lei – que entrou em vigor em 30/08/2024 (60 dias após sua publicação) – modificou a sistemática de atualização monetária e juros de mora, devendo ser aplicada aos processos em curso, por se tratar de norma de ordem pública. No caso concreto, a sentença fixou juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, em consonância com as Súmulas n. 362 e n. 54, ambas do STJ, que ditam respectivamente: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”; “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, impõe-se a readequação dos encargos incidentes sobre a condenação, de modo que: a) Até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devem ser aplicados os índices fixados na sentença: juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento; b) A partir de 30/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Nesse ponto específico, portanto, merece parcial provimento o recurso, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação, a partir de sua vigência. Por todo o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., apenas para reformar a sentença quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, estabelecendo que: a) até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento; b) a partir de 30/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Banco Do Brasil Sa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277197684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-86.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GUSTAVO MIRANDA LINO MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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GABRIELA CARR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: GUSTAVO MIRANDA LINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b24fb2 proferida nos autos. RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MIRANDA LINO ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (SP320125) Recorrido: Advogado(s): MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA STEVAN REQUENA GARCIA (SP417859) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 982293c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c479415). Regular a representação processual (Id f694c16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f754146. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Alega que incumbe ao autor o ônus da prova quanto à imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada se insurge em face da sentença de origem, que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas parcelas postuladas pelo reclamante e decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada. Sustenta, em síntese, houve prestação concomitante de serviço para outros tomadores, de modo que a ausência de delimitação do período laborado em seu proveito prejudica o contraditório, bem como afasta a possibilidade de condenação subsidiária. Aduz que fiscalizou o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, além de ter observado os ditames legais para sua contratação. Combate a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços em decorrência de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Por fim, deduz que a condenação viola o art. 5º, inciso II, da CF e, contraditoriamente, alega que não possuía contrato com a primeira reclamada. À análise. De saída, cumpre repudiar a alegação recursal de que "conforme restou demonstrado o Banco do Brasil não tinha contrato com a 1ª reclamada" (fls. 278), já que, contrariando a alegação defensiva (fls. 153), sua preposta confessa, em depoimento, "que tinham contrato com a 1ª reclamada" (fls. 190). Releva destacar que a prestação de serviços a diversos tomadores concomitantemente não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme entendimento já sedimentado pelo C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1015380820175010056, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES DO TACÓGRAFO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 2. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) "Horas extras. Controle de jornada. Validade das anotações do tacógrafo", o recurso de revista da parte desatendeu ao disposto nos itens II e III do art. 896, § 1º-A da CLT, uma vez que ao discorrer a respeito do tema, a parte Reclamada não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Já quanto ao tema 2)"Intervalo interjornada e intersemanal", o recurso da parte esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o trecho transcrito às fls. 1.962/1.963 não pertence ao acórdão recorrido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA ICL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Ademais, em momento algum houve análise, no acórdão regional, da alegação da ora Agravante de existência de um contrato de natureza mercantil, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 1001034-91.2020.5.02.0363, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Constitui fato atestado pela prova testemunhal produzida (fls. 190), que, na qualidade de empregado da primeira reclamada, o reclamante prestou serviços em proveito da segunda, razão pela qual a sentença de origem atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da demanda. A responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, inciso III e art. 67 caput e parágrafo 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em recente julgamento, a Suprema Corte, apreciando o Tema 1118 de repercussão geral, fixou tese jurídica neste sentido: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na espécie, porém, a segunda reclamada sequer cuidou de comprovar a regularidade do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, vez que não trouxe à colação o respectivo instrumento contratual, o que afasta a alegação recursal de violação do art. 5º, inciso II da CF. Assim, na espécie, resulta inócua a discussão acerca de eventual negligência em que incorreu a segunda reclamada, no cumprimento da obrigação de fiscalização que lhe impõe o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e o art. 121 da Lei nº 14.133/2021, vez que sequer cuidou de comprovar que a primeira reclamada foi contratada com observância das regras cogentes previstas nos referidos diplomas legais. Note-se que a conclusão ora inferida não importa em malferimento da tese de repercussão geral fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal, a qual decorre da premissa de que a administração pública tenha comprovado a regularidade do contrato de prestação de serviços (item 04), o que, na espécie, não se deu. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 5°, II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA - GUSTAVO MIRANDA LINO

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Banco Do Brasil Sa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277197709

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-86.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GUSTAVO MIRANDA LINO MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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GABRIELA CARR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: GUSTAVO MIRANDA LINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b24fb2 proferida nos autos. RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MIRANDA LINO ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (SP320125) Recorrido: Advogado(s): MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA STEVAN REQUENA GARCIA (SP417859) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 982293c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c479415). Regular a representação processual (Id f694c16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f754146. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Alega que incumbe ao autor o ônus da prova quanto à imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada se insurge em face da sentença de origem, que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas parcelas postuladas pelo reclamante e decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada. Sustenta, em síntese, houve prestação concomitante de serviço para outros tomadores, de modo que a ausência de delimitação do período laborado em seu proveito prejudica o contraditório, bem como afasta a possibilidade de condenação subsidiária. Aduz que fiscalizou o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, além de ter observado os ditames legais para sua contratação. Combate a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços em decorrência de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Por fim, deduz que a condenação viola o art. 5º, inciso II, da CF e, contraditoriamente, alega que não possuía contrato com a primeira reclamada. À análise. De saída, cumpre repudiar a alegação recursal de que "conforme restou demonstrado o Banco do Brasil não tinha contrato com a 1ª reclamada" (fls. 278), já que, contrariando a alegação defensiva (fls. 153), sua preposta confessa, em depoimento, "que tinham contrato com a 1ª reclamada" (fls. 190). Releva destacar que a prestação de serviços a diversos tomadores concomitantemente não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme entendimento já sedimentado pelo C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1015380820175010056, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES DO TACÓGRAFO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 2. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) "Horas extras. Controle de jornada. Validade das anotações do tacógrafo", o recurso de revista da parte desatendeu ao disposto nos itens II e III do art. 896, § 1º-A da CLT, uma vez que ao discorrer a respeito do tema, a parte Reclamada não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Já quanto ao tema 2)"Intervalo interjornada e intersemanal", o recurso da parte esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o trecho transcrito às fls. 1.962/1.963 não pertence ao acórdão recorrido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA ICL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Ademais, em momento algum houve análise, no acórdão regional, da alegação da ora Agravante de existência de um contrato de natureza mercantil, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 1001034-91.2020.5.02.0363, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Constitui fato atestado pela prova testemunhal produzida (fls. 190), que, na qualidade de empregado da primeira reclamada, o reclamante prestou serviços em proveito da segunda, razão pela qual a sentença de origem atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da demanda. A responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, inciso III e art. 67 caput e parágrafo 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em recente julgamento, a Suprema Corte, apreciando o Tema 1118 de repercussão geral, fixou tese jurídica neste sentido: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na espécie, porém, a segunda reclamada sequer cuidou de comprovar a regularidade do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, vez que não trouxe à colação o respectivo instrumento contratual, o que afasta a alegação recursal de violação do art. 5º, inciso II da CF. Assim, na espécie, resulta inócua a discussão acerca de eventual negligência em que incorreu a segunda reclamada, no cumprimento da obrigação de fiscalização que lhe impõe o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e o art. 121 da Lei nº 14.133/2021, vez que sequer cuidou de comprovar que a primeira reclamada foi contratada com observância das regras cogentes previstas nos referidos diplomas legais. Note-se que a conclusão ora inferida não importa em malferimento da tese de repercussão geral fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal, a qual decorre da premissa de que a administração pública tenha comprovado a regularidade do contrato de prestação de serviços (item 04), o que, na espécie, não se deu. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 5°, II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1002080-78.2021.4.01.3601

ID: 319267337

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002080-78.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1002080-78.2021.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1002080-78.2021.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885-O e TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - MT11360/O POLO PASSIVO:ANTONIO LUIZ GALLO SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1115737-48.2023.4.01.3400

ID: 280417131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1115737-48.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SOUZA GOMES

Acórdão

Advogados:

LUCAS AMARAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIDIANA VIEIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1115737-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115737-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1115737-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115737-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:FERNANDO SOUZA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A e LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1115737-48.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1115737-48.2023.4.01.3400, movida por Fernando Souza Gomes, julgou procedente o pedido de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física -IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria, com base no art. 6°, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Sustenta a apelante, em síntese, que não houve comprovação de que o autor seja portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS, pois o simples diagnóstico de soropositividade para o HIV não é suficiente para enquadramento na hipótese do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Argumenta que, no caso concreto, a perícia médica administrativa realizada concluiu expressamente que o estágio clínico do autor é estável e que sua condição não se enquadra entre as doenças previstas legalmente como aptas a ensejar a isenção pleiteada, e que a legislação aplicável exige a presença da “síndrome” e não apenas a infecção pelo vírus. Alega, por fim, que houve violação aos princípios da legalidade e da estrita tipicidade tributária, ao interpretar extensivamente norma de isenção, o que é vedado pelo art. 111 do Código Tributário Nacional, que sua interpretação quanto ao benefício fiscal deve ser de forma restritiva, e o reconhecimento da isenção para os portadores do vírus HIV assintomáticos não encontra respaldo na legislação vigente. Com contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1115737-48.2023.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. O autor ingressou com ação ordinária contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre os valores decorrentes de proventos de aposentadoria, invocando os termos da Lei n. 7.713/1988, uma vez que é portador de moléstia grave - HIV. Houve decisão deferindo a tutela de urgência requerida (fls. 64-68). A sentença foi proferida nos seguintes termos: “(...) No presente caso, verifica-se que a parte autora ingressou com requerimento administrativo de isenção de imposto de renda retido na fonte perante o INSS, o qual foi indeferido sob o entendimento de que não restou configurada a moléstia relacionada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988. Sendo este o ato atacado na presente ação, resta inequívoca a legitimidade passiva do INSS. Passo a análise do mérito. Destaca-se que as questões relativas ao mérito da demanda já foram apreciadas quando da análise do pedido de tutela provisória de urgência satisfativa/antecipada (pedido de antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva), impondo-se a prolação de sentença de mérito, com os mesmos fundamentos, ponderando-se, desde logo, que a fundamentação remissiva, per relationem, encontra abrigo na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. A respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entende-se que o pedido de tutela antecipada (tecnicamente, antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva), como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui-se em providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo Direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional e possui como pressupostos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos sobreditos e autorizadores da medida pleiteada. A isenção do imposto de renda é disciplinado pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e, atualmente, pelo Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/99 (art. 39, XXXIII). A referida Lei nº 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.541/92, no que aqui interessa, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (negritou-se) Impende ressaltar que a disposição do art. 111 do CTN no sentido de que a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente conduz também a interpretação literal do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, pois a lei apenas exige o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão da isenção, não exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas (exceto para repetição do indébito tributário não prescrito, caso exista tal pleito), a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade. A questão inclusive já foi sumulada pelo E. STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” (grifou-se) (Enunciado nº 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No tocante ao laudo oficial, o art. 30 da Lei nº 9.250/95, exige que o reconhecimento da moléstia deverá ser comprovado mediante laudo médico oficial. Entretanto, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Com efeito, conforme o Enunciado n. 598 da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, “ É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Súmula 598, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). No caso concreto, os documentos técnicos médicos de id. 1948670158/ 1948670154, denotam o diagnóstico de cardiopatia grave, com a implantação de marcapasso, a que a parte autora foi acometida. Assim, demonstrado pela parte autora (I) concessão de aposentadoria (id. 1948670151, p. 01), e (II) diagnosticado com doença grave (síndrome da imunodeficiência adquirida), a parte autora tem direito à suspensão da exigibilidade do imposto de renda, independentemente de laudo oficial, nos termos da Lei 7.713/1988 e do Enunciado n. 598 da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual há probabilidade do direito invocado nesse ponto. Já no que diz respeito ao periculum in mora, o fato de os proventos recebidos pela parte autora configurarem verba de natureza alimentícia, somado às despesas presumidas decorrentes das doenças supracitadas e da idade avançada, permite a este Juízo entender que existe, no caso em apreço, o perigo na demora do deferimento da tutela pretendida. Desta feita, restando presentes os requisitos autorizadores para a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, é o caso de suspender a exigibilidade do imposto de renda que vem incidindo sobre os proventos da parte autora, na forma do art. 151, V, do CTN, que prediz que suspende a exigibilidade do crédito tributário “a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”. Em outro giro, consigna-se que o presente provimento não se reveste do caráter de irreversibilidade, tendo em conta que a decisão consiste tão-somente em causa impeditiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso V, do CTN). Por fim, e considerando-se o (a) princípio da cooperação e os (b) poderes, deveres e da responsabilidade do juiz insertos nos incisos do art. 139 do CPC, dentre os quais, “ assegurar às partes igualdade de tratamento” (inciso I), velar pela duração razoável do processo (inciso II), determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inciso IV), e (c) considerando-se que, em regra, em demandas como a que ora se apresenta, há uma natural demora para a PFN comunicar o órgão público ou pessoa jurídica de direito privado (fonte pagadora) acerca da obrigação de não fazer [deixar de reter na fonte o IRPF], impõe-se à parte autora ou até a seu advogado1 (art. 269, § 1º, CPC2) o dever ou, no mínimo, assegurar-lhe a faculdade de comunicar à(s) fonte(s) pagadora(s) para que deixe(m) de realizar a retenção do imposto de renda sobre os proventos pagos à parte autora, encaminhando-lhe cópia desta decisão, a qual atribuo força de mandado, neste ponto (obrigação de não fazer). Essa determinação, obviamente, não retira a competência/atribuição da PRFN da 1ª Região, ou do Fisco, de comunicar a pessoa jurídica / fonte pagadora da parte autora acerca da presente obrigação de não fazer. E, visando o controle e a ciência dessa obrigação de fazer – deixar de reter o IR – deve a parte autora, se o caso, e posteriormente, juntar cópia dos eventuais expedientes emitidos e recebidos da(s) fonte(s) pagadora. No presente momento, nada há a acrescer ao entendimento já manifestado acima, eis que resolve o mérito da presente controvérsia; e, de sua vez, não foram trazidos ao feito elementos de prova e fundamentos jurídicos suficientes à formação de entendimento contrário. Pelo exposto, confirmo a decisão (id 1950382688) e julgo PROCEDENTE o pedido para: Declarar que a parte autora é isenta do pagamento do imposto de renda, por ser portador de doença descrita no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988. Consequentemente, condeno a União a restituir à parte autora os valores comprovados e indevidamente pagos desde fevereiro de 2016 (concessão da aposentadoria), bem como eventuais recolhimentos efetuados no curso da lide e posteriormente que tenham por fato gerador o imposto de renda aqui declarado isento, cuja devolução do indébito tributário será corrigida pela Taxa SELIC, e observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN (trânsito em julgado da respectiva decisão judicial). Encontram-se prescritas as prestações devidas e vencidas há mais de um quinquênio da propositura desta ação. Sem reembolso de custas, ante a assistência judiciária gratuita deferida em favor da parte autora. Pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o proveito econômico indicado na ação. (inciso I do §3º do art. 85 do CPC) Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015, porquanto se trata de sentença (i) proferida contra a União e (ii) ilíquida (Enunciado n. 490 da Súmula da jurisprudência dominante do STJ), o que afasta a regra inserta no art. 496, § 3º, I, do CPC. (...)” (cf. fls. 126-130) Mérito Da isenção de IRPF sobre proventos de aposentaria/pensão – portadores de doenças graves De acordo com a Lei n. 7.713, de 22/12/1988, são isentos do imposto de renda os valores decorrentes de aposentadoria e pensão percebidos por portador de alguma das moléstias elencadas em seu art. 6º, incs. XIV e XXI, nestes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n. 11.052, de 2004) (Vide Lei n. 13.105, de 2015) (grifei) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei n. 8.541, de 1992) (Vide Lei n. 9.250, de 1995)” (negritei) É firme o entendimento de que “para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.” (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 03/03/2017) (destaquei). No que concerne à necessidade de emissão de laudo médico oficial para comprovação da moléstia grave, a Súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça expressamente dá conta de não ser necessária a comprovação da moléstia grave mediante laudo expedido por médico oficial, em face da livre apreciação pelo juízo monocrático, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. Confira-se: Súmula 598 “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 20/11/2017) (destaquei) Sobre o termo inicial da isenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que esta tem seu início na data do diagnóstico da doença ou na data da aposentação, o que for posterior, pouco importando se tal diagnóstico foi documentado em um laudo médico oficial ou particular. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 30/08/2022, DJe de 01/09/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SÚMULA 627/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV), o autor não teve somatizada a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, não havendo, assim, que se falar em isenção ao imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, diante do rol exaustivo do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. O recurso especial do contribuinte foi provido pela Segunda Turma do STJ. II - O acórdão embargado contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar que o Tribunal de origem reconheça o direito à isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, desde a data em que o recorrente tenha comprovado ter sido diagnosticado soropositivo para HIV.". O dispositivo comporta esclarecimento, no sentido de explicitar que o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda da pessoa física em razão de ser portador do vírus HIV implica o direito ao ressarcimento de descontos indevidamente efetivados. III - De fato, tem o embargante direito à repetição dos valores recolhidos a título de IRPF sobre os proventos, respeitada a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, contada da data em que formulado o primeiro requerimento, limitando-se, ainda, ao período no qual o recorrente foi diagnosticado como soropositivo, caso seja posterior à data da aposentadoria. IV - Esclareça-se, pois, que há duas limitações, cumulativas, ao termo inicial de incidência do benefício: (i) a data da aposentadoria, na medida em que o benefício limita-se ao IRPF incidente sobre proventos, e (ii) a data do diagnóstico, uma vez que o interessado somente faz jus ao benefício no período posterior à data em que foi diagnosticado como soropositivo. V - Quanto à pretensão de aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial, frise-se, inicialmente, que não houve pedido específico no recurso especial nesse sentido, não se cogitando, portanto, de omissão no ponto. Além disso, não há, nos autos, notícia de resistência injustificada do ente público quanto à implementação do direito ora deferido, devendo-se considerar ainda que a Fazenda Pública distrital sagrou-se vencedora nas instâncias ordinárias sendo reformado o acórdão, em prol do contribuinte, somente no julgamento do recurso especial interposto. VI - Quanto aos honorários, devem ser invertidos os ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso especial. VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, nos termos da fundamentação. (EDcl no REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 04/10/2023) Por fim, também é assente no STJ que “Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre as pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.” (REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). No caso dos autos, o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição, cujo início se deu em 20/02/2016 (cf. fls. 93-94), e, consoante demonstrado pelo laudo particular e exames (nele contidos), emitido por médico especialista que o acompanha (cf. fls. 20-21 e fl. 34), comprovado ser portador imunodeficiência humana [HIV] não especificada – CID 10 B24, desde 20/08/1999, data do diagnóstico, razão pela qual se enquadra na isenção pleiteada, cujo o termo inicial é a data de sua aposentação (em 20/02/2016). Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ISENÇÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. DISPENSA. SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A previsão de isenção de IRPF para o caso de moléstias graves está contida na norma do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 22/12/1988. 2. Caso em que o autor, que recebe valores de fundo de previdência privada, a título de aposentadoria complementar, foi diagnosticado com Doença de Parkinson, enfermidade inserida no rol de doenças que ensejam a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condensada na Súmula 598, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 4. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 5. Não sendo exigível o prévio requerimento administrativo, correta a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC. 6. Apelação desprovida. (AC 1002080-65.2022.4.01.3400, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 13/10/2023) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSSIDADE. 1. Com relação às moléstias e/ou hipóteses de isenção de IRPF, consigne-se a legislação disposta nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004. 2. No que diz respeito à alegada necessidade da comprovação de laudo médico oficial, existe o entendimento predominante no enunciado das Súmulas 598-STJ ("É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.") e 627-STJ ("O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."). 3. No caso em exame, os relatórios médicos (ID 292054355), comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna da laringe, de modo que o autor faz jus à isenção de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria. 4. Comprovada a enfermidade constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, deve ser afastada a incidência do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria do apelante. 5. A teor do art. 85 § 11, CPC/2015, majoro em 1% (um) os honorários sucumbenciais devidos pela União. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1026467-47.2022.4.01.3400, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 10/10/2023) Nesses termos, merece ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação da União (Fazenda Nacional); honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1115737-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115737-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:FERNANDO SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A e LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI N. 7.713/1988. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA N. 598/STJ. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria do autor, com base no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, por ser portador de doença grave – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o diagnóstico de soropositividade para o HIV é suficiente para ensejar a isenção do IRPF prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; e (ii) saber se é obrigatória a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da doença grave apta a ensejar o benefício fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação de laudo médico oficial é prescindível, desde que a moléstia esteja suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula n. 598/STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a isenção do IRPF aos portadores do vírus HIV, independentemente da manifestação sintomática da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS. 5. No caso, o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição, cujo início se deu em 20/02/2016, e, consoante demonstrado pelo laudo particular e exames (nele contidos), emitido por médico especialista que o acompanha, comprova ser portador imunodeficiência humana [HIV] não especificada – CID 10 B24, desde 20/08/1999, data do diagnóstico, razão pela qual se enquadra na isenção pleiteada, cujo termo inicial é a data de sua aposentação. 6. Sobre o termo inicial da isenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que tem seu início na data do diagnóstico da doença ou na data da aposentação ou pensão, o que for posterior, pouco importando se tal diagnóstico foi documentado em um laudo médico oficial ou particular (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 30/08/2022, DJe de 01/09/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação da União (Fazenda Nacional) desprovidas; honorários advocatícios recursais fixados. Tese de julgamento: “1. A condição de portador do vírus HIV autoriza a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, ainda que ausente a manifestação sintomática da SIDA/AIDS. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave esteja demonstrada por outros meios de prova”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei n. 9.250/1995, art. 30; Código Tributário Nacional, art. 151, V; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 496, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.808.546/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 02/10/2023; STJ, AgInt no PUIL n. 2.774/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 30/08/2022; TRF1, AC n. 1002080-65.2022.4.01.3400, Rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 13/10/2023; TRF1, AC n. 1026467-47.2022.4.01.3400, Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 10/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União (Fazenda Nacional). 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001167-89.2024.8.11.0041

ID: 315128487

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JOSE FARIAS

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001167-89.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS DE AMORIM EVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001167-89.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO - MT19652-O e GUSTAVO JOSE FARIAS - MT30477/O POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a parte autora alega que teve seu nome indevidamente protestado em cartório, em razão de suposto débito tributário que não reconhece como seu, no valor de R$ 1.227.165,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e cinco reais). Afirma que, ao procurar crédito bancário, foi surpreendido pela informação de que havia um protesto em seu nome, conforme certidão extraída junto ao cartório competente e consulta ao aplicativo do Serasa. Após diligência junto à Procuradoria Municipal, foi informado de que se tratava de um equívoco, sendo o verdadeiro devedor uma pessoa distinta, de nome Carlos Daly Dalcol Trevisan. Postula, portanto, o reconhecimento judicial da inexistência do referido débito e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência foi deferida para suspensão do protesto conforme decisão de Id. 141031035. O Município de Cuiabá apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não houve ilegalidade na certidão de dívida ativa protestada e que os danos alegados não restaram configurados. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação conforme Id. 144611856, rechaçando as alegações do requerido, pugnando pela total procedência dos pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a causa versar sobre questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as partes foram devidamente intimadas para especificarem provas (ID 140888526), tendo ambas se manifestado no sentido de prosseguimento do feito com base nas provas já constantes nos autos. A controvérsia é essencialmente documental, havendo farto acervo probatório apto a ensejar julgamento imediato da lide, razão pela qual passo à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Município de Cuiabá, em sua contestação, suscitou a preliminar de incompetência absoluta deste juízo para o processamento da presente demanda, sob o argumento de que se trata de matéria de natureza tributária, a qual estaria afeta exclusivamente à Vara Especializada da Fazenda Pública, o que, tal preliminar não merece prosperar. A presente ação, embora envolva título oriundo de dívida ativa, não versa sobre a validade do crédito tributário em si, tampouco impugna sua exigibilidade, mas sim a ilegalidade de protesto promovido em nome de pessoa diversa do devedor, utilizando-se equivocadamente do CPF do autor, com pleito voltado à reparação civil por danos morais em decorrência do constrangimento indevidamente sofrido. Logo, a lide não possui natureza executiva ou tributária, mas sim cível indenizatória, o que atrai a competência da Vara Cível onde ajuizada, conforme a regra do art. 46 do CPC. Assim, afasto a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo requerido. DO PEDIDO DECLARATÓRIO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O pedido de declaração de inexistência de débito tributário esbarra na ausência de interesse de agir da parte autora, na medida em que não há, no caso concreto, nenhuma inscrição ativa ou cobrança judicial ou extrajudicial promovida contra o autor em nome próprio. O documento de ID 138498310 – extrato da Procuradoria Municipal – demonstra, de forma inequívoca, que o débito protestado não possui como contribuinte o autor, embora conste o número de seu CPF, mas sim terceiro, homônimo, identificado como Carlos Daly Dalcol Trevisan. A confusão na emissão da Certidão de Dívida Ativa, posteriormente levada a protesto em nome da parte equivocada, foi reconhecida pela própria Administração, inclusive motivando o cancelamento da negativação por decisão liminar anterior ao ajuizamento da ação. Com o reconhecimento extrajudicial do equívoco e a consequente cessação dos efeitos da negativação por decisão liminar, o autor já obteve, no plano prático, a desconstituição dos efeitos do ato lesivo. A ação perdeu seu objeto quanto ao pedido declaratório. Assim, ausente a necessidade e a utilidade da providência jurisdicional postulada, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, com extinção do feito, nesta parte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO DANO MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E QUANTUM INDENIZATÓRIO A configuração do dano moral, no caso concreto, é inquestionável. Ainda que o nome do autor não constasse nominalmente na certidão de protesto lavrada pelo cartório, constava o número de seu CPF, identificador único e inequívoco da pessoa natural nos registros públicos e privados. A utilização indevida do CPF do autor ensejou a negativação de seu nome perante instituições de proteção ao crédito, o que ficou comprovado pela certidão de protesto de ID. 138498308, pela consulta ao Serasa e pelos extratos bancários. O equívoco atingiu frontalmente sua imagem e reputação perante o mercado de crédito, sendo suficiente para gerar o abalo moral indenizável. A jurisprudência firmou entendimento de que a indevida negativação em cadastros restritivos, ainda que por erro de terceiros, configura dano moral puro, de ocorrência presumida (in re ipsa), conforme se vê: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARAES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. REJEITADAS . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DÉBITOS POSTERIORES DE IPTU/TLP. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO . POSSIBILIDADE. 1. A Teoria da Asserção, adotada por grande parte da doutrina e da jurisprudência brasileiras, difunde que a verificação das condições da ação, sendo a legitimidade das partes uma delas, será feita com base na afirmação simples do autor, em sua petição inicial, de ser o réu responsável pelo dano alegado. 2 . Verificando que a causa de pedir da presente ação é diversa de outra anteriormente ajuizada, ainda que envolva o mesmo contrato objeto da lide, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. Em se tratando de realização de protesto indevido por culpa exclusiva da parte ré que deixou de transferir a titularidade de imóvel objeto de contrato de compra e venda e de adimplir os tributos vinculado ao bem após a sua aquisição, o dano moral revela-se presumido, em caráter in re ipsa, por decorrer da própria ofensa, sendo, portanto, desnecessária a prova do prejuízo efetivamente experimentado a macular a honra objetiva da pessoa jurídica. 4 . A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, levando em conta duas funções principais: a reparadora dos danos sofridos e a preventiva de comportamentos futuros semelhantes, de modo que a indenização fixada não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, bem como não pode ser irrisória, apta a fomentar comportamentos descompromissados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0738749-41 .2021.8.07.0001 1810758, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Houve inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPTU inexistente, bem como propositura de execução fiscal pelo Município de São José do Rio Preto – Dano moral – Cabimento – No que diz respeito ao valor indenizatório, compreende-se que foi arbitrado com razoabilidade pelo juízo a quo, observando-se o bem jurídico tutelado, a gravidade da conduta, a extensão do dano e as condições financeiras da ofendida e do ofensor, a fim de não gerar o enriquecimento ou o empobrecimento indevido de ninguém – Pedido inicial julgado procedente – Confirmação da sentença – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00269921720038260576 SP 0026992-17.2003.8 .26.0576, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 13/05/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2019).” Acrescente-se que o valor do protesto – R$ 1.227.165,00 – por si só, já é indicativo da gravidade do abalo sofrido, considerando a desproporção frente à realidade socioeconômica do autor, que atua como trabalhador autônomo, prestador de serviços de manutenção de piscinas, conforme comprovado nos autos. Nessas circunstâncias, é plenamente justificável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, possui efeito reparador e pedagógico e evita enriquecimento sem causa da vítima. No caso em análise, o montante pleiteado pelo autor (R$ 20.000,00) revela-se um tanto excessivo, mas, por outro lado, o valor do protesto indevido, o abalo enfrentado e o tempo de exposição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes justificam a fixação da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor esse que já tem sido aceito pela jurisprudência em casos análogos. Esse valor está em consonância com o arbitramento médio em casos semelhantes julgados pelo TJMT, inclusive quando a negativação decorre de uso incorreto de dados pessoais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024).” Por outro lado, restou incontroverso que a parte autora teve seu nome protestado indevidamente em cartório, por débito de elevado valor, a que não deu causa. Tal fato está demonstrado na certidão de protesto (ID 138498308), na consulta ao Serasa e, sobretudo, nas manifestações e documentos emitidos pela própria Procuradoria Geral do Município, que reconheceu a existência do erro material. A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. O protesto indevido é conduta manifestamente ilícita e capaz de gerar abalo moral ao atingido, sobretudo quando se trata de quantia vultosa, como no caso presente. O valor protestado – superior a R$ 1,2 milhão – é absolutamente incompatível com a realidade socioeconômica do autor, que comprovadamente atua como trabalhador autônomo e não detém patrimônio dessa magnitude. É notório o impacto de um protesto de dívida sobre a reputação e a vida financeira do cidadão, atingindo-lhe a honra objetiva e subjetiva, com consequências que extrapolam o mero aborrecimento. O dano moral, nestes casos, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Assim, estando demonstrada a conduta administrativa indevida, o dano e o nexo causal, impõe-se a condenação do Município de Cuiabá à reparação dos danos morais suportados pelo autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido de declaração de inexistência de débito formulado por Carlos de Amorim Evangelista, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de indenização por danos morais, condenando o Município de Cuiabá ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em relação ao pedido declaratório, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a esse pedido. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por força da gratuidade da justiça concedida. Condeno o Município de Cuiabá ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 5º, do CPC. Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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