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M. D. R. Da S. x C. J. P. e outros

ID: 293370304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-03.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. R. DA S.

Polo Passivo:

C. J. P. D. P. L. P. R.

Intimação

Advogados:

THAIANE SILVA SOUZA

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PAULO ROBERTO CHAVES

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JOÃO BATISTA DA SILVEIRA

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Processo 1002103-03.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.R.S. - D.P. - - L.P.R. - - C.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte… Processo 1002103-03.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.R.S. - D.P. - - L.P.R. - - C.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 24/06/2025 às 09:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Esse valor será dividido igualmente entre as partes e deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pelas partes até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Revendo posicionamento anterior, a gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Assim, com fulcro no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá pagar a quota-parte cabível dos honorários do conciliador, ficando isenta de pagamento apenas a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou seja, que esteja representada pela Defensoria Pública ou por meio do Convênio da OAB/DPE. Caso a audiência de conciliação seja designada em data a partir de 1º de junho de 2025, deverão ser observadas as disposições da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicada no DJE de 11/04/2025. 6. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 7. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 8. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 208651/SP), THAIANE SILVA SOUZA (OAB 474583/SP), PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), THAIANE SILVA SOUZA (OAB 474583/SP)

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Processo nº 1002103-24.2025.4.01.3200

ID: 313537709

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002103-24.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL AMANCIO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002103-24.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E. S. A. D. S. REPRESENTANTE: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002103-24.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E. S. A. D. S. REPRESENTANTE: ELLEM MARIA APARICIO ANDRADE IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, onde se pretende provimento judicial que ordene à autoridade coatora a imediata análise de requerimento administrativo de concessão de benefício, formalizado junto ao INSS. Narra E. S. A. D. S. que, no dia 27/09/2024, requereu a concessão de benefício junto ao INSS, o qual aguarda decisão da autoridade coatora. Alega que a demora na análise do pedido viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão que concedeu a medida liminar, ID 2167212819. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Com suporte em informação da Gerência Executiva Manaus, o qual sugere que as ordens judiciais proferidas em Mandados de Segurança sejam dirigidas para fins de cumprimento pelo Gerente Executivo em Manaus, inclusive quando as autoridades indicadas sejam os Gerentes de Agência da Previdência Social nos Municípios do interior, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, devendo a secretaria proceder a retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da demora injustificada do INSS na análise do requerimento administrativo visando a concessão de benefício previdenciário, protocolado em 27/09/2024. Isso porque os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para que a Administração emita decisão nos requerimentos que lhe são formulados. Ademais, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, conquanto decorrido prazo superior ao previsto no acordo acima citado, ainda se ressente de ultimação do processo administrativo. Circunstância que confere a plausibilidade jurídica do pedido. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento da parte postulante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo protocolado sob o n.580867079. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2167212819. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-29.2019.4.01.4301

ID: 307221753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-29.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE SOUSA RODRIGUES SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO SOARES RODRIGUES

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GLEISON REIS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002103-29.2019.4.01.4301 AUTOR: LUCIANE DE SOUSA RODRIGUES SALES REU:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002103-29.2019.4.01.4301 AUTOR: LUCIANE DE SOUSA RODRIGUES SALES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002103-44.2023.4.01.3701

ID: 290649410

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-44.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BARBOSA LUCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002103-44.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002103-44.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. P. B. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS - MA17127 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial (ID 1650388958) atestou que a enfermidade de que a parte autora é portadora (deformidades congênitas dos pés em valgo - CID Q66.6) não gera impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. O perito deixou consignado que "Periciando possui diagnóstico de Pé Torto Congênito desde o nascimento. Contudo, trata-se de moléstia de grau leve, uma vez que consegue deambular normalmente sem apoio ou auxílio de terceiros, gosta de jogar bola com amigos e até mesmo andar de bicicleta. Logo, evidencia-se quadro que não gera redução considerável da funcionalidade ou impedimentos para a vida e/ou trabalho – no momento com prejuízo apenas estético". De acordo com a LOAS, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 48 da Súmula de Jurisprudência da TNU que, "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Na hipótese sob análise, o impedimento atestado pelo(a) perito(a), tendo caráter temporário, não supera tal limite. Com base na integralidade e na higidez do exame técnico elaborado pelo perito judicial, cumpre destacar a ausência de qualquer vício que possa comprometer seu conteúdo. A jurisprudência consolidada assevera que, conforme os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais (JEFs), não se exige a realização de perícias de alta complexidade, com laudos exaustivos. O essencial é aferir a (in)capacidade laborativa da parte autora, e não o detalhamento de tratamentos para suas enfermidades. Nesse sentido, é suficiente que o exame técnico esclareça, de maneira objetiva, o fato controvertido, conforme preconiza o art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Dessa forma, concluo que não há impedimento de longo prazo, seja ele físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras diversas, possa impedir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Esse é um requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que concerne à possibilidade de realização de nova perícia, ressalto que, conforme o art. 480 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz só determinará a confecção de um novo laudo quando as questões pertinentes não estiverem suficientemente esclarecidas. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) se posiciona no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos JEFs é excepcional. Isso foi ratificado nos julgamentos dos PEDILEFs 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, nos quais se estabeleceu que a perícia por especialista só se faz necessária em situações de extrema complexidade, como em doenças raras, o que não se aplica ao presente caso. Por fim, é importante frisar que não se exige que o profissional responsável pela perícia seja especialista na área específica do diagnóstico e tratamento da doença em questão. Basta que demonstre conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. Neste caso, embora não seja obrigatório para o juiz acatar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos está alinhado ao resultado da perícia administrativa, baseando-se nos exames e demais documentos médicos apresentados pela autora, revelando-se claro e fundamentado. Conforme o Enunciado FONAJEF 112, “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz.” A aferição da vulnerabilidade socioeconômica é dispensada, pois a concessão do BPC/LOAS reclama a constatação do impedimento de longo prazo. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Cosma Ferreira Da Silva

ID: 276533492

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002103-81.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COSMA FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002103-81.2024.5.02.0602 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002103-81.2024.5.02.0602 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: COSMA FERREIRA DA SILVA RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1002103-81.2024.5.02.0602 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: COSMA FERREIRA DA SILVA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (Id 6755365), que julgou procedentes os pedidos formulados na ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (Id db7a69d), pretendendo a reforma da decisão a quo no tocante a: competência da Justiça do Trabalho, remessa necessária, horas extras e recolhimentos previdenciários e fiscais. Contrarrazões (Id 06b2c3b). Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho sob Id 9097386, opinando pelo improvimento do apelo patronal no que tange à alegada incompetência da Justiça do Trabalho. Quanto aos demais pedidos não se vislumbrou a existência de interesse público a justificar a emissão de parecer. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do NCPC, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. Não há, pois, falar em remessa necessária, dado o valor atribuído à condenação (R$ 10.000,00), que mesmo após atualização monetária e aplicação de juros na liquidação de sentença, não atingirá o patamar previsto na legislação anteriormente mencionada. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA PELA RÉ. TEMA 1143 - COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO, EM QUE SE PLEITEIA PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA No caso em tela, arguiu a ré preliminar de incompetência desta Especializada para apreciar a presente lide, requerendo a aplicação do Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal ao caso. Razão não lhe assiste. Primeiramente, oportuno salientar que a questão relativa à incompetência desta Especializada sequer foi mencionada na contestação. Porém, sendo a matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão, podendo ser alegada pela parte interessada a qualquer tempo e por qualquer meio. No caso, no RE 1288440, no qual o HCFMUSP discutia o direito dos servidores celetistas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sua base de cálculo, de Repercussão Geral Tema 1.143, DJE em 03/07/2023, assim decidiu o Tribunal Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Na hipótese desta ação, a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito a diferenças salariais decorrentes das horas extras prestadas. Trata-se de questão envolvendo verba de natureza tipicamente trabalhista, pois se refere a não observância pelo empregador das normas referentes à jornada de trabalho, tendo como fundamento os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988. A causa de pedir e o pedido da ação, portanto, não se fundamentam em norma estatutária, mas na legislação trabalhista, motivo pelo qual considero inaplicável a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1143 do STF. Por tais razões, com fulcro no art. 114, I, da CF, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Preliminar rejeitada. 2. - HORAS EXTRAS (PERÍODO DE 20/09/2020 A 01/07/2021) Postula a reclamada a reforma da decisão de primeiro grau, com o intuito de ser declarada a validade da escala de trabalho 2x2, afastando a condenação em horas extras excedentes da 8ª diária no presente caso. Contudo, sem razão. O art. 7.º, XIII, da Constituição Federal assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Relativamente à escala de trabalho 2x2, o ajuste somente é válido mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, os recentes julgados do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . (...) 4 - HORAS EXTRAS . ESCALA 2x2 . VALIDADE. 4.1. O Tribunal Regional deferiu o adicional de horas extras somente no período 11/03/2013 até 11/06/2015, porque considerou inválida a adoção da jornada 2X2, firmada apenas por acordo individual escrito, sem qualquer previsão no contrato de trabalho ou em norma coletiva. 4.2. Quanto à invalidade da escala 2X2, porque firmado apenas por acordo individual, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte que admite a validade do regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas diárias, apenas se firmado mediante norma coletiva ou por lei, na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, considerando a excepcionalidade desse regime. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MARCO INICIAL. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 10/12/2012, data da publicação da Lei nº 12.740/2012. 2. A reclamada defende que a CLT, por meio do art. 193, caput, é expressa no sentido de ser imprescindível a regulamentação das atividades ou operações perigosas mencionadas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que somente ocorreu em 3/12/2013, por meio da Portaria 1885 do TEM. 3. Com efeito, a matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, uma vez que a SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, motivo pelo qual o acórdão merece reparos. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11347-31.2015.5.15.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 HORAS. ESCALA 2X2. O art. 7º, XIII, da CF, ao autorizar a compensação da jornada e a sua redução mediante acordo ou convenção coletiva, flexibilizou as limitações previstas nas normas que tratam da jornada de trabalho. Entretanto, a própria Constituição impôs restrições a fim de proteger a saúde do trabalhador, condicionando a adoção da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva. Desse modo, o labor no regime 2x2 somente pode ser admitido por meio de ajuste coletivo, sob pena de ofensa ao comando constitucional supracitado. Assim, são devidas as horas extras além da 8ª diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001560-82.2017.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2021) (grifei) No caso dos autos, não houve previsão legal ou convencional no período de 20/09/2020 a 01/07/2021 para o estabelecimento do regime de 2x2 com jornada de 12 horas de trabalho. Assim, não há como referendar a escala de trabalho praticada pela reclamante nos períodos em discussão nos autos, tendo em vista que os instrumentos coletivos não têm retroatividade, tampouco ultratividade, com aplicação restrita aos períodos de vigência. Nesse contexto, inexistindo, na hipótese, instrumento normativo estabelecendo o regime de compensação praticado pela reclamada - consistente em 2 dias de trabalho por 2 de descanso, com jornada diária de 12 horas - reputo irretocável a decisão de origem que a condenou no pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à autora, bem como no pagamento dos respectivos reflexos, inclusive no DSR. Portanto, são devidas horas extras em razão da invalidade do regime adotado no período de 20/09/2020 a 01/07/2021. Ressalva-se, porém, a aplicação do enunciado da Súmula n. 85 do C. TST. Destarte, é devido apenas o adicional de hora extra para o trabalho além da 8ª hora diária, desde que incluído no limite de 44 horas semanais; são igualmente devidos o adicional e a hora extra propriamente dita para as horas que excederem às 44 horas semanais. Recurso parcialmente provido. 3. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada está isenta dos recolhimentos da cota parte do empregador, em relação ao INSS, consoante precedentes desta Turma reconhecendo a atividade de entidade sem fins lucrativos da ré. Reforma-se. A recorrente postula que fique isenta de comprovação do recolhimento fiscal, vez que não há cobrança de impostos entre os entes da Federação. Sem razão. O pagamento pelo sistema do precatório, nesta Segunda Região, está regulado pelo Provimento GP 01 de 21-10-2021, sendo que o artigo 5º do regulamento em questão assim dispõe: Art. 5º O ofício precatório será expedido ao(à) Presidente(a) do Tribunal, para requisição à entidade pública devedora do valor total da condenação, incluindo as contribuições previdenciárias do(a) empregador(a) e excluindo as custas processuais, nos termos do Art. 790-A, I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Como se vê, o recolhimento dos encargos é feito pela Vara, após esta receber o valor total do débito, pelo precatório. Logo, não há falar em isenção de recolhimentos, ou comprovações, situações estrangeiras ao sistema descrito acima. Nada a deferir, portanto. ACÓRDÃO POSTO ISSO, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela parte reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) aplicar o entendimento constante da Súmula n. 85 do TST, de sorte que as horas trabalhadas além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal são consideradas extras. Todavia, deferem-se apenas os adicionais de horas extras para as horas trabalhadas além da 8ª hora diária, mas dentro do limite de 44 horas semanais, e o adicional e a hora extra propriamente dita para as horas que excederem às 44 horas semanais. b) isentar a reclamada dos recolhimentos da cota parte do empregador, em relação às contribuições previdenciárias. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSMA FERREIRA DA SILVA

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Marcio Ernani Pinto Ferreira x Departamento Autonomo De Água E Esgoto De Rio Claro - Daae e outros

ID: 310247070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2075220-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ERNANI PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO/SP

Despacho

Advogados:

MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2075220-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2075220-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Marcio Ernani Pinto Ferreira - Agravado: Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro/sp - Agravado: Departamento Autonomo de Água e Esgoto de Rio Claro - Daae - Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Ernani Pinto Ferreira, contra a decisão proferida às fls. 87/88, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n. 1002103-14.2025.8.26.0510), em trâmite perante a Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro - SP, impetrado em face de ato praticado pelo Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - SP, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em inicial pelo impetrante. Irresignado, interpôs a impetrante o presente recurso, oportunidade em que relata acerca ilegalidade da decisão administrativa proferida pela autoridade coatora, que impôs a suspensão da complementação dos proventos de aposentadoria, em desconformidade ao quanto estabelecido pela Lei Municipal n. 1.039/67, que por sua vez não representa qualquer ilegalidade, e uma vez que se trata de direito adquirido do impetrante, incabível a redução imposta, mesmo porque se trata de verba de caráter alimentar. E assim, requereu: Encerramento 34) Pelas razões expostas, aguarda o Recorrente que esse E. Tribunal acolha o presente Agravo, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, deferindo-se a Tutela de Urgência requerida, suspendendo-se, com isto, a decisão do Impetrado, restabelecendo o pagamento de sua complementação de aposentadoria. 35) Requer que seja o presente Recurso recebido em seus efeitos ativo e suspensivo conforme autoriza o Artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. 36) Esclarece o Agravante que, sendo eletrônicos os autos do processo, é dispensada a juntada das peças obrigatórias mencionadas nos incisos I e II, do caput, do art. 1.017, do Código de Processo Civil, conforme § 5º, do mesmo artigo. (negritei) Juntou documentos (fls. 09/21). Em Juízo de admissibilidade, verificou-se que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. Decisão proferida às fls. 23/37 deferiu o pedido de tutela antecipada recursal, outrossim, dispensou a requisição de informações. Não houve apresentação de contraminuta (Certidão de fl. 44). Parecer da Procuradoria de Justiça Cível acostado às fls. 49/52. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. SUCINTO, É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento. Justifico! Isto porque, conforme se verifica dos autos de origem, foi proferido sentença pelo Juízo 'a quo', em data de 1º de abril de 2025 (fls. 140/145), a qual julgou o pedido procedente, e determinou às autoridades coatoras concedam ao impetrante a complementação de seus proventos, com o respectivo pagamento, restituindo-se os valores dos meses em que ficou suspenso, motivos pelos quais, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal e, por conseguinte, julgá-lo prejudicado. Esse é o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuno trazer à colação trecho de voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki: As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação jurídica das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença... Conseqüentemente, a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria. (STJ-REsp 667.281, 1ª Turma, j. 16/05/2006, apud Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 40ª edição, página 417, nota 273:26, Saraiva, 2008). (negritei) Para aclaramento maior da questão, segue também a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). (negritei) Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual indeferido o provimento liminar objetivado. Superveniência de prolação de sentença. Perda de objeto caracterizada. Recurso prejudicado, portanto." (TJSP; Agravo de Instrumento no 2051525-21.2022.8.26.0000; Relator: Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022) - (negritei) "AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença julgando parcialmente procedente o pedido, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento no 3003782- 95.2022.8.26.0000; Relator: Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2022) - (negritei) Idêntico o proceder, o que coloca uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas às formalidades de praxe. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Maria Ester Machado Barbosa Ferreira (OAB: 333088/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002103-39.2025.8.11.0087

ID: 324128397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-39.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ GOMES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM MACEDO FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002103-39.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ GOMES SOARES REQUERIDO: CLAUDIA APARECIDA GOMES SOARES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002103-39.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ GOMES SOARES REQUERIDO: CLAUDIA APARECIDA GOMES SOARES Vistos etc. Trata-se de ação de petição de herança proposta por SEBASTIÃO LUIZ GOMES SOARES em face de CLÁUDIA APARECIDA GOMES SOARES, requerendo em síntese, o reconhecimento do direito de meação do autor ao imóvel ocupado injustamente pela requerida, em razão do falecimento de JOSÉ SOARES DOS SANTOS, tio das partes. Consta dos autos que o falecido José Soares dos Santos faleceu sem deixar herdeiros necessários em 20/02/2019 e deixou apenas um único imóvel que encontra-se ocupado pela requerida, que é sobrinha do de cujus. Relata que propôs ação de inventario, entretanto, o feito foi extinto porque a requerida resistiu em inventariar o bem. Assim, requer ao final da ação o reconhecimento da posse injusta da requerida e a declaração do direito de meação do autor, além da indenização pela ocupação exclusiva do bem. Juntou os documentos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Analisando os fatos narrados e os documentos anexados, verifica-se que o feito não encontra-se devidamente constituído, uma vez que não restou comprovado o interesse do agir do autor para propor a presente demanda. Isso porque a ação de petição de herança tem a finalidade de resguardar o patrimônio pertencente ao herdeiro que não foi incluído no processo de inventário e partilha, não recebendo, por isso, a herança a que tinha direito, conforme previsão dos artigos 1824 a 1828 do Código Civil. Logo, para a propositura da Ação de Petição de Herança é essencial que já tenha ocorrido a abertura de inventário ou ainda, que esteja em curso. No presente caso, não há inventário em andamento ou concluído. Importa registrar ainda, que os autos de nº 1001957- 03.2022.8.11.0087 se trata de ação de inventario proposta pelo próprio autor e que posteriormente foi extinto porque o único bem a ser inventario está registrado em nome da requerida, que alega ter recebido o bem em doação, tornando controversa a existência de patrimônio a ser inventariado. Aliás, no acórdão proferido pelo E. TJMT naquele feito (ID 198886332), ficou registrado que “a propriedade do imóvel objeto do inventário não é incontroversa, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para apuração da existência e validade de eventual doação”. Assim, evidente que não há interesse de agir para a propositura da ação de petição de herança, diante da inexistência de inventário e especialmente, porque há dúvidas acerca da propriedade do único imóvel supostamente deixado pelo falecido, o que demanda a propositura de ação própria para discutir a validade da doação, e não a reserva de herança. A corroborar: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA . INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE VICIO DA DOAÇÃO E DE INCAPACIDADE DO DOADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DOS BENS DOADOS. 1 . O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. 2. Para a propositura da Ação de Petição de Herança é essencial que já tenha ocorrido a abertura de inventário. Não havendo comprovação nos autos de inventário em curso ou de partilha realizada, resta configurada a ausência de interesse de agir do autor quanto ao mencionado pleito . 3. Não possuindo a escritura de doação qualquer indício de vício e sendo o doador pessoa capaz juridicamente em pleno gozo de suas faculdades mentais, dotado de consciência e vontade e da mesma forma os donatários, sendo, portanto, todos devidamente capazes (art. 82 CC 1,916), o objeto lícito e a forma prescrita em lei foi observada (art. 134, I, CC de 1916) . Logo, o ato jurídico materializado pela doação deve ser considerado perfeito e válido, não merecendo nenhum reparo. 4. Para ser decretada a nulidade da doação é indispensável que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade (art. 1 .788, Código Civil), bem como qual foi o excesso, caso contrário, prevalece a doação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0068370-71 .2007.8.09.0127, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DOS BENS . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade daquele provimento, assim como pela adequação do meio utilizado. A ação de petição de herança visa desconstituir a eficácia da partilha viciada por preterir o autor da ação . A inexistência de prévia partilha dos bens do falecido em ação de inventário constitui óbice ao ajuizamento da ação de petição de herança, porquanto inexiste vício na divisão dos bens, se estes sequer foram postos à partilha. Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MG - AC: 10000210645768001 MG, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021) Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, conclusos. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002103-45.2025.8.26.0338

ID: 320943234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-45.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MALAQUINI MATTOS UBIRATAN MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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Processo 1002103-45.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ubiratan Mattos - - Célia Malaquini Mattos - Vistos. 1 - Fls. 284/287: recebem-se os embargos e nega-se-lhes prov… Processo 1002103-45.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ubiratan Mattos - - Célia Malaquini Mattos - Vistos. 1 - Fls. 284/287: recebem-se os embargos e nega-se-lhes provimento, posto que omissão na decisão não há. Em verdade, há omissão do embargante. Com efeito, em nenhum momento esse Juízo exigiu o pagamento das 10 parcelas referentes às custas iniciais para a tutela de urgência fosse analisada. Ao contrário, da decisão retro consta expressamente que deveriam os autores comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que, tão logo o fizessem, a liminar seria apreciada. Como se vê, portanto, os embargos decorrem da omissão do autor em melhor ler o que decidido. 2 De qualquer sorte, tendo sido o valor da primeira parcela recolhido (fls. 288), passa-se a analisar a tutela requerida. Argumentam os autores, em síntese, que estariam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, posto que há verossimilhança nas suas alegações acerca da tese de abusividade das cláusulas contratuais e onerosidade excessiva das prestações, especialmente no que tange à taxe de juros acima da média do mercado, que será comprovada com o decorrer da instrução processual. Assim, haveria perigo de dano em se manter o procedimento de consolidação da propriedade, especialmente estando em trâmite a ação revisional. Pugnam, pois, pela concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja suspenso o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e, ainda, para que seus nomes sejam excluídos do rol de maus pagadores. Pois bem. Quanto à tutela provisória de urgência, está pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Na hipótese, em uma análise perfunctória, não se verifica de plano a probabilidade do direito da parte autora, eis que houve a livre pactuação do contrato com observância dos preceitos legais, tendo eles aquiescido com todos os encargos envolvidos no ato da celebração, não se evidenciando qualquer nulidade aparente. Nesta toada, a avaliação acerca da ilegalidade ou abusividade das taxas praticadas pelo banco requerido é questão meritória, que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para dirimir a controvérsia. Não se pode, pois, diante da confessada inadimplência, neste atual quadro de incertezas quanto às alegadas ilegalidades, extirpar do requerido o direito previsto em lei de promover a consolidação da propriedade do imóvel, posto que se trata do exercício regular do direito do credor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel. Afastamento. Juízo de verossimilhança não configurado - Agravada não nega o inadimplemento das parcelas e após notificada pelo Oficial de Registro de Imóveis para a purgação da mora deixou transcorrer o prazo Incidência do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Ademais, a propositura de ação revisional e o depósito da quantia incontroversa não inibem a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ) Contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada pela agravada Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2021515-86.2025.8.26.0000; Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j. em 26.03.2025). Como se vê, não há que se falar em probabilidade do direito. Na mesma linha, é certo que os autores reclamam de supostas ilegalidades que estariam presentes desde a assinatura do respectivo instrumento contratual, em 2019, e adendos, o último dos quais firmado em 2022, de modo que de urgência não haveria que se falar, a ponto de, frise-se, poder-se extirpar o direito ao contraditório. Sendo assim, ausentes ambos os requisitos legais, como dito, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Cumpra-se e intimem-se. Mairiporã, 03 de julho de 2025. - ADV: ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP)

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Carlos Roberto Jacomini x Dalcy Nunes Da Costa

ID: 278525218

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010646-23.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO JACOMINI

Polo Passivo:

DALCY NUNES DA COSTA

Sentença

Advogados:

WMARLEY LOPES FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por CARLOS ROBERTO JACOMINI em face d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por CARLOS ROBERTO JACOMINI em face de DALCY NUNES DA COSTA. Na inicial, sustentou o autor que celebrou contrato de arrendamento com o requerido, relativamente à Chácara Santo Expedito, situada na zona rural do município de Barra do Garças/MT, com área total de 5 (cinco) hectares, dotada de casa de moradia, curral, cercas, sistema de irrigação, cisternas, árvores frutíferas e outras benfeitorias. Afirmou que, durante a vigência do contrato, deixou na propriedade diversos materiais destinados à atividade agrícola, especialmente para irrigação, consistentes em canos, aspersores e três bombas elétricas, todos devidamente comprovados por meio de notas fiscais. Narrou que, findo o primeiro período contratual de três anos, houve prorrogação por mais um ano, ocasião em que ficou ajustado o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a ser quitado em novembro daquele ano e que o requerido efetuou o pagamento parcial de R$ 9.000,00 (nove mil reais), permanecendo inadimplente quanto ao valor remanescente de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado para R$ 8.567,43 (oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos). Alegou, ainda, que o requerido, além de não cumprir com as obrigações financeiras assumidas, apropriou-se indevidamente dos materiais de irrigação, removendo-os da propriedade e levando-os para outro imóvel de sua posse, onde atualmente exerce atividade agrícola. Aduziu que, por negligência do requerido na conservação e guarda do imóvel arrendado, ocorreram diversos danos de grande vulto, e que, durante o período em que o requerido permaneceu na posse da Chácara Santo Expedito, deixou de zelar pela integridade da propriedade, permitindo que terceiros, dentre eles um indivíduo conhecido na região como “Zé do Antão”, invadissem parte da área rural e realizassem a construção de uma cerca dentro dos limites da chácara, caracterizando esbulho possessório parcial. Ressaltou que, em virtude do abandono e da total falta de cuidados por parte do requerido, a vegetação da propriedade cresceu descontroladamente, acumulando material orgânico seco, o que favoreceu a propagação de um incêndio de grandes proporções, que o fogo consumiu por completo a casa de moradia, o curral, as cercas, o galinheiro, as plantações frutíferas e demais benfeitorias do local, e que, diante da gravidade do ocorrido, foi necessária a intervenção do Corpo de Bombeiros, acionado por vizinhos para conter as chamas. Prosseguiu afirmando que, diante da resistência do requerido em devolver o imóvel, viu-se obrigado a ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento, registrada sob o número 1002103-70.2020.8.11.0004, na qual obteve decisão favorável, com a expedição de mandado de imissão na posse, e que a posse só foi efetivamente restituída ao autor por meio de cumprimento de mandado judicial, após longo trâmite processual. Registrou que, em razão dessas condutas, o autor permaneceu privado da posse da propriedade por aproximadamente quatro anos, deixando de auferir renda proveniente do imóvel, que correspondia a R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais, totalizando um prejuízo de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Salientou que somados os valores do débito contratual, da apropriação dos bens, dos danos às benfeitorias, da perda de renda e da mão de obra necessária para reinstalação do sistema de irrigação, o prejuízo material foi estimado em R$ 227.975,37 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Diante do exposto, busca a procedência dos pedidos para condenar o requerido ao pagamento dos danos materiais e morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Deferido o parcelamento das custas judiciais (Id. 173151118). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada (Id. 177124867). O demandado foi citado (Id. 181671281), porém não se manifestou nos autos. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 192779354). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se nota no Id. 181671281, a parte demandada fora citada e não apresentou resposta, razão por que DECRETO a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Convém destacar que, embora a revelia produza, como regra, os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil — notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora —, essa presunção não possui caráter absoluto e incondicionado. Trata-se de presunção relativa, que cede lugar sempre que as alegações se mostrarem inverossímeis, contrariem as regras da experiência comum, ou estejam dissociadas dos elementos probatórios constantes nos autos. Ademais, é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que a configuração da revelia não exime o autor do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando se trata de matéria que demanda a efetiva comprovação, como ocorre nas ações indenizatórias. Assim, compete à parte autora carrear aos autos elementos de convicção que conferem verossimilhança às suas alegações, pois a atividade jurisdicional não se desvincula dos princípios da razoabilidade, da legalidade e da busca pela verdade real, mesmo diante da inércia defensiva da parte demandada. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. No que tange aos danos materiais, é cediço que sua configuração demanda a presença de dois elementos componentes, classicamente reconhecidos pela doutrina e pela legislação civil pátria, quais sejam: os danos emergentes e os lucros cessantes. Os primeiros representam aquilo que a parte efetivamente perdeu em razão do evento danoso, traduzindo-se na diminuição efetiva de seu patrimônio. Já os segundos correspondem àquilo que razoavelmente deixou de auferir, ou seja, aos ganhos frustrados, às vantagens econômicas que, em condições normais, integrariam seu acervo patrimonial, não fosse a ocorrência do ato ilícito ou do inadimplemento. Essa premissa encontra respaldo inequívoco no artigo 402 do Código Civil, que, de forma clara, assevera: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Trata-se, pois, de norma de fundamental importância no sistema de responsabilidade civil, que delineia os contornos objetivos da reparação patrimonial, impondo como pressuposto inafastável para sua configuração a demonstração cabal dos efetivos prejuízos sofridos, sejam eles atuais, na modalidade de dano emergente, sejam futuros, sob a égide dos lucros cessantes. Ressalte-se, ademais, que não se trata de mera faculdade do autor trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes, mas sim de verdadeiro ônus processual que sobre ele recai, decorrente do princípio dispositivo e da regra geral de distribuição do ônus da prova. Dessa forma, ausente a devida comprovação do efetivo prejuízo, não há como se cogitar na procedência do pleito indenizatório, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal, que regem a atuação jurisdicional no Estado Democrático de Direito. No presente caso, a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Afirmou que, em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento rural, da retirada indevida de materiais de irrigação da propriedade e da negligência na conservação do imóvel, sofreu diversos prejuízos. Alegou que, por falta de cuidados do réu, terceiros invadiram parte da propriedade e, além disso, um incêndio destruiu totalmente as benfeitorias existentes no local, como a casa de moradia, o curral, as cercas, o galinheiro e as plantações. Diante disso, pleiteou o ressarcimento dos prejuízos materiais, que somam R$ 227.975,37, valor que inclui o saldo devedor do contrato, os bens levados, os danos nas benfeitorias, a perda de renda durante o período em que ficou privado da posse e os custos para reinstalar o sistema de irrigação. Também requereu indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, alegando que todo esse contexto lhe causou sofrimento, angústia e humilhação. No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao saldo devedor do contrato de arrendamento relativo ao último ano de vigência, razão não assiste à parte autora. Isso porque referido valor já foi objeto de discussão específica na ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pelo próprio autor em face do réu, registrada sob o nº 1002103-70.2020.8.11.0004, conforme se depreende da sentença proferida naqueles autos, a qual se encontra acostada aos presentes autos sob o Id. 172665071. Naquela oportunidade, o juízo reconheceu expressamente a existência do débito correspondente ao saldo remanescente do arrendamento, proferindo sentença de mérito que, além de decretar o despejo, condenou o réu ao pagamento do valor devido, acrescido de encargos legais. Trata-se, portanto, de questão que já foi definitivamente apreciada, encontrando-se acobertada pelos efeitos da coisa julgada material. Diante desse contexto, verifica-se a existência de litispendência material no que tange ao referido pedido, uma vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, tal como delineado nos artigos 337, §1º, e 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Não se pode admitir, no ordenamento jurídico, a rediscussão de matéria já apreciada em ação anterior, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilização das relações jurídicas. No que se refere ao pedido de indenização formulado pela parte autora, sob o argumento de que o réu teria se apropriado indevidamente dos materiais destinados ao sistema de irrigação do imóvel objeto do contrato de arrendamento, não há como acolher a pretensão. De início, cumpre salientar novamente que o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado compete, invariavelmente, à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ainda que presente a revelia. Isso porque a presunção de veracidade dos fatos, decorrente da ausência de contestação, não é absoluta, especialmente quando as alegações se mostram genéricas, desprovidas de especificidade e desacompanhadas de elementos probatórios minimamente idôneos. Observa-se, da análise dos autos, que o autor limita-se a alegar, de forma genérica e abstrata, que o réu teria se apropriado de materiais de irrigação, consistentes em canos, aspersores e bombas. Todavia, não indica, de maneira precisa e objetiva, quais os itens supostamente subtraídos, tampouco especifica suas quantidades, valores ou qualquer outra informação que permita aferir, com segurança, a extensão do alegado prejuízo. Além disso, verifica-se que as notas fiscais acostadas pela parte autora não guardam correlação direta com os fatos narrados. Isto porque, além de estarem emitidas em nome de terceira pessoa totalmente estranha à lide, estas referem-se aos anos de 2015, 2016 e 2021, períodos que são anteriores à data de efetiva retomada do imóvel pelo autor, circunstância que, por si só, compromete severamente a higidez do conjunto probatório. Ora, não há nos autos qualquer elemento que permita aferir se os materiais constantes nas notas fiscais foram efetivamente adquiridos para serem utilizados no imóvel objeto do contrato de arrendamento celebrado entre as partes. Acresce, ainda, que a parte autora não logrou demonstrar que o réu possua outro imóvel rural no qual, supostamente, estaria fazendo uso dos materiais de irrigação alegadamente subtraídos. A alegação, portanto, permanece no campo da mera suposição, desprovida de qualquer lastro fático concreto capaz de lhe conferir credibilidade ou verossimilhança. O mesmo raciocínio se aplica ao pleito indenizatório relativo aos custos com a mão de obra necessária para reinstalação do sistema de irrigação. Não há nos autos qualquer documento que comprove a realização de tais despesas, seja através de orçamento, nota fiscal, recibo ou qualquer outro meio idôneo. Limita-se a parte autora a apresentar uma estimativa genérica e unilateral, desprovida de qualquer amparo probatório. Em relação ao pedido de indenização pelos danos materiais decorrentes da destruição das benfeitorias existentes na propriedade — notadamente casa de moradia, curral, cercas, galinheiro e plantações —, também não há como acolher a pretensão deduzida na inicial. Com efeito, da análise detida dos autos, verifica-se que não há qualquer elemento capaz de demonstrar, de forma segura, que o incêndio que atingiu a propriedade tenha sido causado, de forma direta ou indireta, por conduta comissiva ou omissiva atribuível ao demandado. Pelo contrário, a própria narrativa fática apresentada na petição inicial é absolutamente clara ao reconhecer que não se sabe se o incêndio foi criminoso, acidental ou decorrente de causas naturais, circunstância que, por si só, fragiliza de maneira incontornável a pretensão indenizatória. Ademais, o próprio autor afirma, expressamente, que, durante determinado período, o imóvel teria sido abandonado pelo requerido, o que, na linha de máxima coerência lógica, fragiliza ainda mais a tese de que o incêndio poderia ter sido provocado por ação ou omissão do réu. Ora, se o imóvel se encontrava sem vigilância, sem qualquer ocupação efetiva, não se pode, por simples presunção, atribuir responsabilidade ao demandado por evento cuja origem sequer foi esclarecida. Por essas razões, constata-se que a tese autoral se sustenta exclusivamente em conjecturas, ilações e presunções destituídas de lastro probatório minimamente consistente, sendo absolutamente inviável, portanto, a procedência do pleito indenizatório referente aos danos causados às benfeitorias. Quanto ao pedido de indenização formulado pela parte autora, referente ao valor que alega ter deixado de auferir durante o período em que permaneceu privado da posse do imóvel — quantificado na inicial em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondentes a quatro anos de utilização da propriedade rural —, igualmente não há como acolher a pretensão. De plano, verifica-se que não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar, de forma minimamente objetiva, qual era a quantia efetivamente ajustada entre as partes a título de arrendamento rural durante o período que compreende esses quatro anos. O único instrumento contratual trazido aos autos corresponde ao termo de prorrogação contratual referente ao período de 24 de agosto de 2019 a 23 de agosto de 2020, no qual se convencionou o pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Todavia, esse instrumento não contempla qualquer menção ou referência a dívidas anteriores, tampouco estabelece valores de períodos retroativos. Portanto, não se pode simplesmente projetar, de forma automática, os termos desse contrato de prorrogação para períodos anteriores, sob pena de incorrer em evidente insegurança jurídica e de se desconsiderar o necessário rigor probatório que se impõe à matéria. Cumpre, ainda, destacar aspecto de fundamental importância: o valor correspondente ao quarto ano de utilização do imóvel, relativo ao contrato de prorrogação firmado para o período de 24/08/2019 a 23/08/2020, já foi objeto de discussão e condenação na ação de despejo nº 1002103-70.2020.8.11.0004, conforme expressamente reconhecido na sentença proferida naqueles autos, devidamente acostada aos presentes (Id. 172665071). Portanto, resta absolutamente inviável qualquer pretensão de cobrança referente a esse período no presente feito, sob pena de flagrante duplicidade de cobrança, o que configuraria bis in idem, em manifesta afronta aos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Portanto, ainda que fosse possível discutir eventual indenização pelos três anos anteriores — o que, por si só, demandaria robusta prova documental acerca do valor efetivamente pactuado durante aqueles períodos —, o autor não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual, recibo, comprovante ou documento equivalente capaz de demonstrar qual era o valor efetivamente devido. Limita-se, pois, a apresentar estimativas genéricas e desprovidas de qualquer lastro probatório concreto. Diante desse contexto, constata-se que o pedido se sustenta exclusivamente em alegações unilaterais, sem qualquer respaldo documental, o que inviabiliza, por completo, sua procedência, notadamente diante da ausência de demonstração, pelo autor, de elemento indispensável ao reconhecimento do alegado prejuízo: a definição objetiva do valor contratualmente ajustado durante o período anterior ao contrato de prorrogação. Por fim, quanto ao dano moral, em que pese a gravidade dos fatos narrados pela parte autora, é certo que não restou demonstrada a configuração de qualquer abalo de ordem extrapatrimonial que ultrapasse os meros dissabores, contrariedades ou frustrações decorrentes do inadimplemento contratual e dos desdobramentos da relação locatícia outrora existente entre as partes. O ordenamento jurídico pátrio, em consonância com a doutrina e a jurisprudência consolidada, estabelece que o dano moral pressupõe efetiva violação a direitos da personalidade, atingindo aspectos íntimos da esfera psíquica, emocional, moral ou social do indivíduo, situação que, na espécie, não restou minimamente caracterizada. A narrativa deduzida na inicial se limita a afirmar, de forma genérica e desprovida de lastro probatório, que o autor teria sofrido abalo psicológico, angústia e humilhação em razão dos fatos discutidos nos autos. Contudo, não foram trazidos elementos capazes de demonstrar, com um mínimo de objetividade, a efetiva repercussão desses fatos em sua esfera íntima. Ademais, observa-se que a controvérsia versou, essencialmente, sobre questões de natureza patrimonial, decorrentes de inadimplemento contratual, divergências quanto à destinação de bens móveis e às condições em que o imóvel foi restituído, temas que, por si sós, não são aptos a ensejar reparação por dano moral, especialmente na ausência de prova robusta quanto à existência de efetivo sofrimento psicológico, ofensa à dignidade ou violação a direitos da personalidade do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. DEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários advocatícios, ante a revelia do réu. (STJ - AgInt no REsp: 1707554 DF 2017/0286215-2, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024). ADVIRTO as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Após o trânsito em julgado, AGUARDE-SE provocação da parte interessada em cartório por 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1002103-17.2024.8.11.0041

ID: 259251168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI

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ELAINE FREIRE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA VIRGINIA DA SILVA - CPF: 162.018.761-20 (APELANTE), EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI - CPF: 046.167.551-08 (ADVOGADO), ELAINE FREIRE ALVES - CPF: 627.412.761-53 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA - CNPJ: 15.016.827/0001-60 (APELADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais. Atraso de cinco dias para realização de procedimento cirúrgico. Inexistência de agravamento do quadro clínico. Inexistência de falha na prestação do serviço. Dever de indenizar não configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Paciente idosa, de 83 anos, internada na UTI por 28 (vinte e oito) dias, com alta recomendada para regime domiciliar (homecare). Autorização do plano de saúde para implante de cateter venoso central (PICC) em 18/01/2024. Realização do procedimento em 23/01/2024. Alega demora injustificada e pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Determinar se a demora de cinco dias para realização do procedimento cirúrgico configura falha na prestação do serviço hospitalar e enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de recusa hospitalar para a realização do procedimento, apenas um intervalo de cinco dias entre a autorização do plano e a sua execução. 4. Ausência de agravamento do estado de saúde da paciente em razão do intervalo de tempo, não caracterizando dano moral indenizável. 6. Informação adequada foi prestada à paciente e seus familiares, cumprindo o dever de transparência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A demora na realização de procedimento cirúrgico, quando não configurada recusa indevida nem agravamento do quadro clínico do paciente, não enseja reparação por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.003.150/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/06/2022; STJ, AgInt no REsp 1.837.756/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 31/08/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002103-17.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Virginia da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. O Juiz de 1º grau homologou a desistência do pedido de obrigação de fazer, uma vez que o procedimento cirúrgico de implante de catéter foi realizado no mesmo dia em que foi protocolizada esta ação (23/01/2024). No mais, considerou que a demora de 05 (cinco) dias para realizar a cirurgia não configurou ofensa à esfera extrapatrimonial da Apelante, à míngua de prova do abalo exacerbado aos predicados subjetivos da pessoa física. Em vista disso, compeliu a Apelante a arcar com custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), mas suspendeu a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a Apelante aduziu que, mesmo autorizado o procedimento cirúrgico pelo plano de saúde, o Hospital Apelado demorou para realizá-lo, e tal demora configurou descaso e humilhação, sobretudo porque o ato cirúrgico fora cumprido depois de protocolizada denúncia perante o Ministério Público. Arguiu que a Apelante conta com mais de 80 (oitenta) anos de idade e, devido à espera, o quadro clínico piorou. Afirma que o procedimento realizado em 23/01/2024 foi malsucedido, pois havia risco para a saúde, tendo sido recomendada nova cirurgia, fato que causou sérios danos psicológicos. Aduziu que não foram apresentadas quaisquer informações aos familiares da Apelante sobre o risco do procedimento, fato que enseja ofensa ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC. Com suporte nesses argumentos, pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja acolhido o pedido indenizatório por danos morais. Contrarrazões no ID 262487314. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Maria Virginia da Silva possui 83 (oitenta e três) anos de idade e ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. ao argumento de que, em 27/12/2023, não se sentiu bem e foi internada na UTI do Hospital em 28/12/2023, onde permaneceu por 28 (vinte e oito) dias. A alta médica foi dada em 28/01/2024 (documento juntado no ID 262487259) pela médica intensivista Paula F. Battaglini, que apresentou os seguintes diagnósticos: (i) processo infeccioso em curso (artrite no joelho esquerdo), (ii) hiponatremia em correção, (iii) injúria renal aguda, diarreia, náuseas, vômitos e hipercalemia resolvidos, (iv) fratura L1 com componente compressivo – conduta expectante. Recomendou-se a desospitalização da paciente, com manutenção dos tratamentos em regime domiciliar (Home care) por 04 (quatro) semanas, além do acompanhamento ambulatorial de ortopedia e cuidados de enfermaria. Segundo a narrativa da peça inicial, a equipe médica optou pela realização do procedimento cirúrgico de “implante de catéter venoso central por punção (ou de inserção periférica – PICC)” e de continuidade do acompanhamento médico por intermédio do serviço Home Care, os quais foram autorizados pelo plano de saúde em 18/01/2024 (ID 262487270). Asseverou que, num primeiro momento, agendou-se o procedimento cirúrgico para 20/01/2024; todavia, o médico responsável, Dr. Paulo Henrique Petterle, teria se negado à realização ao argumento de que “não estava sabendo da agenda”, bem como que garantiu que o ato cirúrgico seria feito em 22/01/2024. A despeito da promessa do médico, a Apelante não foi submetida ao procedimento na data combinada, motivo pelo qual ajuizou a demanda no dia seguinte, em 23/01/2024, e requereu que o Hospital fosse compelido à obrigação de fazer e condenado a pagar indenização por danos morais. Vale esclarecer que o implante central de inserção periférica – PICC consiste num cateter de fino calibre, inserido em uma veia do braço e sua extremidade é posicionada na veia cava superior do coração (posição central) e é utilizado para infusão de medicações e soluções endovenosas, além da coleta de sangue durante a internação prolongada (https://artmed.com.br/artigos/picc-tecnicas-de-insercao-e-cuidados-de-enfermagem - acessado em 18/03/2025). Registro que, no mesmo dia em que esta ação foi distribuída (23/01/2024), a Apelante foi submetida ao procedimento cirúrgico acima descrito. Ou seja, entre a data da autorização (18/01/2024) e da realização do ato cirúrgico (23/01/2024), passaram-se 05 (cinco) dias, e não há provas de piora do quatro clínico da paciente em razão dessa espera. Apresentada a contestação (ID 262487285), seguida da Réplica, o Juiz da causa homologou a desistência do pedido de obrigação de fazer, ante a perda superveniente do objeto. Na sequência, encerrou a fase instrutória e prolatou a sentença recorrida, em que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais. Inconformada, a Apelante recorreu e, em resumo, repetiu os mesmos argumentos apresentados na petição inicial. No caso concreto, depois de cotejar os argumentos da Apelante com as provas produzidas no bojo deste processo, não tenho dúvidas em afirmar que o inconformismo manifestado no apelo não merece provimento, visto que não há elemento apto a infirmar as conclusões externadas pelo Juiz de 1º grau. É certo que a lide envolve direitos que possuem proteção constitucional como a saúde, integridade física e psíquica e dignidade humana, visto que o ponto nodal é a demora (e não negativa) para a realização de procedimento cirúrgico de que necessitava a beneficiária. Acerca da recusa injustificada, o Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, se for aliada ao agravamento do quadro de saúde do paciente, pode dar ensejo à ofensa aos direitos de personalidade, a exemplo dos julgados abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.003.150/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.837.756/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) Na espécie, o caso não retrata recusa, e sim demora de 05 (cinco) dias para a realização de procedimento cirúrgico, que não foi classificado como de urgência ou emergência, consistente no “implante de catéter venoso central por punção (ou de inserção periférica – PICC)”, em paciente com mais de 80 (oitenta) anos de idade, que esteve internada por período longo (28 dias). Segundo a visão dos familiares da Apelante, o decurso de alguns dias, contados entre a autorização pelo plano de saúde e a primeira tentativa de implante do catéter, configura descaso e humilhação, em especial porque não foram informados dos motivos da espera. Ocorre que, ao contrário da interpretação e compreensão dos parentes da idosa, a demora administrativa em proceder ao ato cirúrgico se deu em virtude do risco à vida da Apelante, conforme ressoa do Relatório subscrito pelo médico Paulo Henrique Petterle. O médico responsável pelo procedimento explicou que, durante a internação da Apelante, foi solicitada avaliação para implante de catéter de PICC, com o objetivo de realização de antibioticoterapia endovenosa ambulatorial em regime de Home Care, cujo procedimento foi realizado pouco tempo depois de autorizado pelo convênio. Ainda segundo o médico, no dia 23/01/2024, ao iniciar o procedimento, com a realização de ultrassom dos membros superiores, constatou-se que a paciente apresentava veias com calibre diminuídos e outras não visualizadas; no entanto, mesmo diante da dificuldade apresentada, foi possível implantar o catéter com fluxo adequado. Prossegue o relatório médico que, devido à sua fratura, foi necessário remover o catéter e providenciar novo agendamento, pois diante do tamanho diminuído das veias da paciente, não era recomendável nova tentativa imediata. A meu sentir, está muito claro que a conduta do Hospital Apelado está pautada na seriedade, retidão e atenção ao rigores médicos para procedimentos cirúrgicos de risco, não havendo que falar em negligência, imprudência ou imperícia que pudessem ensejar eventual responsabilidade civil. A verdade é que nem todo resultado negativo de determinado tratamento significa descaso, humilhação ou falha médica, como ocorre na hipótese destes autos. É certo, também, que o paciente (ou seus familiares) tem direito à informação clara e completa sobre seu tratamento, riscos, alternativas e possíveis complicações. E, neste particular, entendo que esse dever foi cumprido adequadamente, de maneira que não há razão para impingir ao Apelado o ônus indenizatório. Feitos esses esclarecimentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Maria Virginia da Silva e confirmo integralmente a sentença. De conseguinte, honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e confirmo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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