Resultados para "1002103-61.2022.8.26.0302" – Página 71 de 71

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Helton Rocha De Sousa

ID: 310197103

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0050802-93.2021.8.06.0140

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

HELTON ROCHA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0050802-93.2021.8.06.0140 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. … Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0050802-93.2021.8.06.0140 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: HELTON ROCHA DE SOUSA SENTENÇA I). RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face de Helton Rocha de Sousa, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Alegou, em síntese, o requerente, que celebrou com o requerido um contrato para financiamento bancário de bem móvel sob nº 0242681448, firmado em 21/08/2020 (Id 97515969), oportunidade em que foi oferecido bem móvel em garantia, um automóvel Modelo: PALIO FIRE WAY, Marca: FIAT, Chassi: 9BD17144ZG7551853, Ano Fabricação: 2015, Ano Modelo: 2016, Cor: CINZA, Placa: PNF5E86, Renavan: 01059774256; que em contraprestação o requerido obrigou-se a pagar o débito em 41 (quarenta e uma) prestações mensais. Alega que, o requerido encontra-se em mora desde 21/07/2021, e que, mesmo sendo notificado acerca da dívida existente (Id 97516529), não realizou os pagamentos. Diante disso, ingressou com a presente demanda, pleiteando de início o deferimento de medida liminar com a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e, ao final, a sua procedência, para em consequência decretar a posse e propriedade do bem em questão a seu favor. Deferida a liminar, Id 97513374. Efetivação da liminar, com a consequente busca e apreensão do bem efetuada em 04/04/2024, culminando com a citação da parte requerida, conforme certidão de Id 97515954. Não purgada a mora no prazo estipulado de 5 (cinco) dias, o requerido ofereceu contestação, conforme Id 97515931. Alegando dificuldades financeiras após a pandemia da COVID-19; requer a revogação da liminar; bem como questiona as cláusulas do contrato referente à cumulação de juros de mora com juros de inadimplência; impugna ainda, o saldo devedor. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Réplica à contestação Id 97515957. O despacho de Id 97515959 anunciou o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em questão é apenas de direito. Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II). FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é apenas de direito, além do que, as provas e alegações constantes dos autos já são suficientes ao convencimento do juízo, sendo desnecessária qualquer outra produção probatória. Entendo que, diante das peças colacionadas aos autos processuais, torna-se desnecessária a produção de provas em audiência, eis que já existem, como dito, elementos suficientes para o julgamento da causa. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Estão presentes, aqui, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim dispõe o Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] §2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Assim, o pagamento da integralidade da dívida, no sentido de afastar os efeitos da mora, deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da efetivação da busca e apreensão. Ademais, a condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado, é a quitação integral do débito, por expressa previsão do Decreto-Lei nº 911/69. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente.2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. (REsp 1622555 / MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/03/2017). Nesse sentido, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, revela-se meio judicial adequado, a compelir que o devedor (em clarividente inadimplemento) purgue a mora, somente pagando a totalidade da dívida, não bastando que já tenha pago boa parte do débito. É certo que o requerido também sustenta que o contrato contempla cobrança de encargos indevidos e ilegais. No entanto, caso pretendesse se forrar quantos aos efeitos da sua indiscutível inadimplência contratual, deveria, no mínimo, ter aqui apresentado purgação da mora, efetuando depósito de importância que, extirpadas as supostas abusividades que alega lhe terem sido impostas, considerava devida, mas ainda não procedeu no prazo legal, consoante já se enfatizou anteriormente, de modo que a questão do excesso de cobrança por ele agitada como tese defensiva mostra-se de todo impertinente ao desfecho da presente demanda. Lícito se mostra concluir, enfim, que "em ação de busca e apreensão, de rito e natureza especialíssima, mostra-se inviável a discussão sobre a validade de cláusulas contratuais" (TJDFT - Ap. Cív. nº 01.07.1.007457-2- 4ª Turma Cível - Rel. Lecir Manoel da Luz - J. 20.02.2006). Insista-se, "a nulidade de cláusulas contratuais deverá ser deduzida em ação própria, não comportando decisão no âmbito restrito da ação de busca e apreensão" (TJDFT - Ap. Cív. nº 1998.01.1.016074-6 - 4ª Turma - Rel. Lecir Manoel da Luz - J. 20.02.2006). Neste mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS. Providência que deve ser adotada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, independentemente de autorização do magistrado. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice para que o veículo fosse apreendido e sua posse e propriedade consolidadas em favor da credora fiduciária. Recurso improvido." (TJSP - Ap. nº 1002103-65.2015.8.26.0477 - Praia Grande - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gomes Varjão - J. 22.05.2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Reconhecimento pelo réu de inadimplemento das prestações avençadas e ausência de pretensão de pagamento do débito. Regularidade da consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Via estreita do Decreto-lei nº 911/69 que deve ser observada. Revisão do débito dever ser debatida em ação própria. Impossibilidade de discussão sobre os juros contratuais das prestações vencidas nesta demanda. Decisão mantida. Manutenção da r. sentença apelada. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade. Inteligência do disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO." (TJSP - Ap. nº 1003096-49.2016.8.26.0453 - Pirajuí - 28ª Câmara de Direito Privado - Relª. Berenice Marcondes Cesar - J. 20.07.2018). Colocada a questão nesses termos, vale relembrar que, com a redação do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a determinação legal passou a ser a de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da apreensão do bem, o devedor poderá escolher entre a continuidade do contrato, com a purgação integral da mora (parcelas vencidas e vincendas), e a sua resolução, consolidando-se nesta hipótese a posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor fiduciário. Em suma, restou patenteada a mora do requerido, que não houve por bem purgá-la no prazo e forma legais, sendo manifesta a procedência da demanda. No que se refere ao pedido de justiça gratuita pelo requerido, não ficou comprovado pela parte sua hipossuficiência, uma vez que há manifestação nos autos, da capacidade para arcar com os custos do processo, tendo em vista que assumiu financiamento de veículo automotor. Nesse sentido, presume-se que a parte tenha condições de arcar com as despesas do processo, tendo em vista o valor das parcelas assumidas, bem como não existir nos autos nenhuma comprovação de sua hipossuficiência. III). DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação, consolidando nas mãos da instituição autora a posse e propriedade plenas e exclusivas sobre o bem descrito na exordial, cuja apreensão liminar torno definitiva; e por consequência declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nada obstante, para os fins do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao órgão de trânsito competente comunicando estar a autora autorizada a proceder com a transferência do veículo a terceiros que indicar. Condeno a parte requerida nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. À secretaria para efetuar a liberação do veículo junto ao Sistema Renajud, acaso bloqueado nestes autos. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paracuru/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012819-95.2025.8.11.0000

ID: 292877609

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012819-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DORVAL JUNGLES MARTINS - CPF: 027.596.111-75 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MERITISSIMA JUIZA DA SEGUNDA (INTERESSADO), JOSE EDSON DOS SANTOS - CPF: 038.134.901-22 (VÍTIMA), EDSON PIRES DE CAMARGO - CPF: 174.280.509-44 (VÍTIMA), VALDIR ALVES DA SILVA - CPF: 011.967.601-01 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ANTONIO JOSE DA SILVA - CPF: 043.309.694-24 (TERCEIRO INTERESSADO), MAELDSON DE LIMA - CPF: 079.149.694-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS SANTOS FREITAS - CPF: 039.623.470-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE HENRIQUE ASSUNCAO SOUSA - CPF: 051.479.041-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Prisão preventiva decretada. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa], visando à revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de fundamentação da custódia cautelar; 2) condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da medida constritiva por cautelares diversas. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e associação para a prática de crimes patrimoniais. 2. Os predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas diante do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: A existência de diversos registros criminais em andamento por crimes patrimoniais e a atuação conjunta com terceiros em práticas reiteradas justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, 297, § 2º, 171 e 171, § 4º; CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017; STJ, AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021; STJ, HC nº 0126665-64.2012.8.11.0000, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 21.1.2013; STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR; TJMT, Enunciado Criminal 6; TJMT, HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025; STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024; STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017; TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012819-95.2025.8.11.0000 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DRª. CAMILA SANTOS DA SILVA MAIA – DEF. PÚBLICA PACIENTE(S): DORVAL JUNGLES MARTINS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de DORVAL JUNGLES MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação penal (PJe nº 1001922-37.2025.8.11.0055), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa] - art. 288; art. 297, §2º; art. 171; art. 171, § 4º, do CP (ID 281957394 - fls. 310/312). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada nos pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente “é primário, não ostenta antecedentes criminais [...] possui endereço fixo”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja outorgada liberdade ou substituída à prisão preventiva por medidas cautelares (ID 281957392), com documentos (ID 281957393 /ID 281957394). O pedido liminar foi indeferido (ID 282505882). O Juízo singular prestou informações (ID 283709392). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Associação Criminosa, falsificação de documento público e estelionato – Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c 313, I) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – risco concreto de reiteração delitiva – Paciente que responde a inúmeras ações penais/Inquéritos Policiais em andamento, todos por crimes patrimoniais – Enunciado 06/TCCR-TJMT - insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão – manutenção da custódia cautelar - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 19.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial de primeiro grau, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] No caso em tela, pelos documentos juntados à representação, especialmente pelas declarações prestadas em sede inquisitorial, encontram-se presentes prova da materialidade do crime e indícios de autoria em relação a DORVAL JUNGLES MARTINS. Isso porque, segundo consta da representação e documentos que a instruem, “(...) através do BO nº. 2025.17901/PM, a prática do crime de estelionato, ocorrido no dia 18/01/2025, por volta das 19h20min, na Avenida Lions Internacional, próximo ao parque de exposição, nesta cidade de Tangará da Serra/MT. Segundo apurado nos autos, o investigado DORVAL JUNGLES MARTINS, que já é bastante conhecido pelas forças policiais da cidade pela prática de incontáveis crimes contra o patrimônio, negociou com a vítima EDSON PIRES DE CAMARGO, pessoa idosa, a compra e venda de 06 (seis) bois, 01 (uma) vaca, 04 (quatro) novilhas e 01 (um) cavalo, ficando acordado entre as partes que o suspeito pagaria o valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pelos animais. Após a negociação, o suspeito entregou para a vítima, como forma de pagamento, um cheque no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), prometendo que pagaria o restante no dia 20/01/2025 através de pix. Não satisfeito com a manobra ardilosa, DORVAL vendeu para EDSON 03 (três) carneiros, que seriam entregues no momento em que o suspeito fosse buscar o gado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que foi pago pela vítima via pix. A vítima EDSON, acreditando que o suspeito agia de boa-fé, indicou DORVAL ao seu genro, o Sr. VALDIR ALVES DA SILVA, que também queria vender uma quantia de gado. Desta forma, VALDIR também acabou vendendo 04 (quatro) cabeças de gado para o suspeito, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda no dia 18/01/2025, por volta das 18h, o suspeito DORVAL JUNGLES MARTINS se deslocou até a propriedade das vítimas, embarcou todos os animais em um caminhão, mas não levou os carneiros para a vítima EDSON conforme o prometido, o que levantou desconfiança por parte da filha de EDSON, Sra. EDUARDA CARVALHO CAMARGO. Após o investigado levar os semoventes, a filha da vítima percebeu que o pagamento utilizado por DORVAL se tratava de um cheque pré-datado em nome de terceiro, informações obviamente omitidas por ele para ludibriar a vítima. Desta forma, EDUARDA pesquisou o nome de DORVAL e verificou que ele havia diversos problemas com a justiça, motivo pelo qual seguiram o trajeto feito pelo suspeito e acionaram a polícia militar. Para a consumação do crime, evola-se do caderno investigativo que DORVAL contou com a ajuda de terceiros, quais sejam, os suspeitos MAELDSON DE LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS SANTOS FREITAS e ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA que serão também indiciados no relatório final do inquérito policial. Os semoventes foram descarregados na propriedade de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, primo do suspeito MAELDSON. Ao ser ouvido nesta unidade, ANTÔNIO não soube explicar o motivo pelo qual o gado foi desembarcado em sua propriedade. No dia do ocorrido, ANTÔNIO, inclusive, emprestou sua caminhonete S10 para MAELDSON, o qual esteve no local em que descarregaram o gado, com o veículo mencionado. MAELDSON e DORVAL são conhecidos na cidade, especialmente o último, por aplicarem diversos golpes relacionados a compra e venda de gado. Também consta do caderno investigativo que MAELDSON contratou o caminhão para buscar o gado na propriedade das vítimas. O suspeito DOUGLAS SANTOS FREITAS, dono do caminhão, sabendo que o veículo seria utilizado para o crime, pediu ao motorista JOSÉ HENRIQUE ASSUNÇÃO SOUZA para que realizasse o frete para os golpistas MAELDSON e DORVAL. Por fim, consta dos autos que o cheque pré-datado utilizado por DORVAL, está em nome de JOSÉ EDSON DOS SANTOS, morador de Barra do Bugres. Nossa equipe realizou contato via telefone com JOSÉ, que afirmou que não reconhece o cheque, o que leva a crer que DORVAL JUNGLES MARTINS falsificou o documento. A requisição de perícia técnica para a verificação de autenticidade do documento e do seu preenchimento já foi realizada, os autos encontram-se aguardando a juntada da conclusão pela POLITEC. JOSÉ EDSON DOS SANTOS já confirmou em depoimento que a assinatura do cheque não é sua, que é uma falsificação grosseira da sua assinatura e que não reconhece também a letra de preenchimento do cheque. (...)” (sic). Portanto, diante das informações e declarações já colhidas em sede inquisitorial, verifico que há indícios de autoria em relação a Dorval Jungles Martins. Retomando-se os requisitos legais, no caso, tem-se que o crime imputado é doloso, tem pena máxima superior a 04 anos. Quanto aos pressupostos, presentes a necessidade de garantia da ordem pública. A necessidade de garantir a ordem pública demonstra-se, no caso, em face do aparente envolvimento do investigado na prática reiterada de estelionato, conforme amplamente relatado pela Autoridade Policial, evidenciando que a liberdade resulta em concreto risco de reiteração na prática do crime. Soma-se, que em consulta ao sistema SEC e em consonância com o parecer ministerial, constatei que o representado responde/respondeu a outros processos pela prática de crimes de apropriação indébita, furto e estelionato (relatório anexo). Outrossim, conforme apresentado pela Autoridade Policial há registro de diversos boletins de ocorrência contra o representado, relacionado a prática de crimes da mesma natureza, entre os anos de 2019 a 2025 (ID. 183353077). Nessa senda, a reiteração é circunstância suficiente para a manutenção da medida extrema de segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Neste sentido: STJ, 6ª Turma, HC 85.922/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Informativo nº 354 do STJ (28 de abril a 9 de maio de 2008); STF – HC 97.688/MG – 1ª Turma – Rel. Min. Carlos Britto – DJ 223 26/11/2009). In casu, portanto, a prisão cautelar de DORVAL JUNGLES MARTINS destina-se à garantia da ordem pública. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e o faço para DECRETAR a PRISÃO PREVENTIVA de DORVAL JUNGLES MARTINS, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 312 do CPP. [...]” (Suelen Barizon Hartmann, juíza de Direito – ID 281957394 - fls. 310/312). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nos indicativos de que DORVAL JUNGLES MARTINS [paciente] e os codenunciados [Maeldson de Lima dos Santos e Antônio José da Silva] teriam se associado para a prática de crimes [estelionato e falsificação de documento público] no Município de Tangará da Serra/MT, mediante divisão de tarefas, sendo o paciente incumbido de realizar o contato pessoal com as vítimas, bem como na reiteração delitiva, pois registra 5 (cinco) inquéritos policiais em andamento por apropriação indébita, furto qualificado e estelionatos, além de 2 (duas) ações penais por apropriação indébita e estelionato (PJe 1013255-54.2023.8.11.0055; 1008049-25.2024.8.11.0055; 1001107-40.2025.8.11.0055; 1013267-34.2024.8.11.0055; 1001074-50.2025.8.11.0055; 1000450-62.2023.8.11.0025 e 0002171-42.2018.8.11.0025). A associação para a prática de crimes, com divisão de tarefas, somada à reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para justificar a constrição cautelar, consoante entendimento do c. STJ: “[...] A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão do efetivo risco de reiteração na prática de crimes, porquanto o recorrente é "vezeiro na prática de delitos contra o patrimônio", inclusive sobre ele recaem significativas suspeitas de que seja autor de diversos furtos de gado, supostamente praticados em concurso com seu irmão. Prisão preventiva mantida para garantia da ordem pública. ” (RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017) “[...] A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, uma vez que o paciente, agindo em associação criminosa, teria participado de ações audaciosas envolvendo furtos de gados.” (AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021) Frise-se que a reiteração criminosa [5 (cinco) inquéritos policiais em andamento e 2 (duas) ações penais, todos por crimes patrimoniais] por si sós autorizam a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR). Como bem pontuado pela i. PGJ, “merece destaque que na Ação Penal nº. 1002103- 38.2025.8.11.0055, em 09/05/2025, também foi decretada sua prisão preventiva. Ou seja, trata-se de indivíduo que reiteradamente se envolve em práticas delitivas, demonstrando, portanto, que possui periculosidade acentuada” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851). Ressalta-se que “o risco de reiteração delitiva [...] pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Adota-se julgado desta e. Câmara: “A segregação cautelar se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes criminais do paciente, que registra múltiplos inquéritos e ações penais por estelionato e outros crimes.” (HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025) Quanto aos predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], “por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória” (STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente, sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” [5 (cinco) inquéritos policiais e 2 (duas) ações penais] diante do risco concreto de reiteração delitiva (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Gilmar Cicero Freire

ID: 310197490

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200139-54.2024.8.06.0140

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GILMAR CICERO FREIRE

Sentença

Advogados:

AKACIO MATHEUS ALVES DOS ANJOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200139-54.2024.8.06.0140 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200139-54.2024.8.06.0140 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GILMAR CICERO FREIRE SENTENÇA I). RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face de Gilmar Cicero Freire, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Alegou, em síntese, o requerente, que celebrou com o requerido um contrato para financiamento bancário de bem móvel sob nº 20038545255 e aditivo nº 609035096, firmado em 02/02/2023 (Id 104583818), oportunidade em que foi oferecido bem móvel em garantia, um automóvel marca VW - VOLKSWAGEN - MODELO POLO 1.0 FLEX 12V, ANO/MODELO 2020/2020, DE COR PRETA, GASOLINA, CHASSI: 9BWAG5BZ8LP126374, PLACA QXV5B04 E RENAVAM: 1226629730; que em contraprestação o requerido obrigou-se a pagar o débito em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Alega que, o requerido encontra-se em mora, e que, mesmo sendo notificado acerca da dívida existente (Id 104583820), não realizou os pagamentos. Diante disso, ingressou com a presente demanda, pleiteando de início o deferimento de medida liminar com a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e, ao final, a sua procedência, para em consequência decretar a posse e propriedade do bem em questão a seu favor. Deferida a liminar, Id 104583786. Efetivação da liminar, com a consequente busca e apreensão do bem efetuada em 23/03/2023, culminando com a citação da parte requerida, conforme certidão de Id 104583800. Não purgada a mora no prazo estipulado de 5 (cinco) dias, o requerido ofereceu contestação com reconvenção, conforme Id 104583803. Alegando preliminarmente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; requer a revogação da liminar por ausência de notificação extrajudicial e a improcedência total dos pedidos iniciais. Em sede de reconvenção, requer a revisão das cláusulas do contrato, bem como questiona a cumulação de juros de mora com juros de inadimplência; impugna ainda, o saldo devedor. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Réplica à contestação e contestação à reconvenção, Id 104583811. O despacho de Id 104583812 anunciou o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em questão é apenas de direito. Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II). FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, preceitua que: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A propósito, nesse sentido é o enunciado da Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Salienta-se que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.951.888/RS e do REsp nº 1.951.662/RS (Tema nº 1.132), decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Tal conclusão aplica-se a situação dos autos, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente" (Id 104583820), de forma que comprovado o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, é irrelevante a prova do recebimento, (REsp nº 2135841/SP). Assim, de acordo com o entendimento do STJ (Tema 1.132), o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, impõe-se reconhecer a regularidade formal da constituição do devedor em mora. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART . 485, I, CPC. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 E DA SÚMULA Nº 72 DO STJ . ENVIO DA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ¿OUTROS - ENDEREÇO SEM DISTRIBUIÇÃO¿. NOTIFICAÇÃO REGULAR E VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO DE Nº 1132 EM TESE FIRMADA PELO STJ . PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO . 1. Trata-se de recurso de apelação adversando sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sob o fundamento de que o credor não teria logrado êxito em comprovar a constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC . 2. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 é imprescindível que o credor documente o ato que torna inequívoco o comportamento do devedor. Ou seja, para a concessão da tutela referente à busca e apreensão de veículo, objeto de contrato com garantia de alienação fiduciária, é imprescindível a constituição em mora do devedor, mas que, na linha de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado, inclusive, em sede de julgamento de recurso repetitivo, só se dá por meio de notificação extrajudicial enviada ao devedor. 3 . A propósito, nesse sentido é o enunciado da Súmula 72 do STJ: ¿A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿. 4. A mesma Corte Superior, importa destacar, movimentou-se no sentido de reforçar o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.951 .888/RS e do REsp nº 1.951.662/RS (Tema nº 1.132), de que, ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros¿ . 5. No voto condutor, o Ministro João Otávio de Noronha frisou que ¿não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor¿. Ressaltou-se, ainda, que a formalidade que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação ao endereço informado no contrato. 6 . Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", de ¿não procurado¿, de "extravio do aviso de recebimento" ou de ¿outros: área sem distribuição domiciliar¿, reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento, entendimento este corroborado no recente julgamento do REsp nº 2135841/SP, em 06/05/2024, também da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. 7. Assim, de acordo com a nova diretiva do STJ (Tema 1.132), o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, impõe-se reconhecer a regularidade formal da constituição do devedor em mora . Precedentes TJCE. 8. No presente caso, em que pese a notificação extrajudicial enviada ao devedor tenha retornado com o aviso de recebimento de ¿Outros: área sem distribuição domiciliar¿ (fl. 75), o banco demonstrou o envio da referida notificação (fls . 73-75) para o mesmo endereço indicado no contrato (fl. 47-59), qual seja PV Corrego Isabel, s/n, Centro, Beberibe-CE, CEP 62840-000, razão pela qual a situação acaba por se adequar ao entendimento consolidado pelo STJ, onde o envio da notificação ao endereço indicado em contrato, pela devedora, torna a mora válida. 9. Balizados esses parâmetros, restando demonstrada a constituição em mora da parte Apelada, considerando que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, o que torna evidente o preenchimento dos pressupostos para provimento da presente irresignação recursal, deve ser reformada a sentença ora impugnada . 10. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02007721820228060049 Beberibe, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024). Isto posto, ainda que não entregue a notificação extrajudicial ao devedor, resta a mora configurada, em razão do dever objetivo de boa-fé de informar ao credor a mudança de endereço. Portanto, é válida a carta com aviso de recebimento enviada ao endereço informado no contrato. Pelo exposto, afasto a preliminar de ausência da constituição do devedor em mora e passo à análise do mérito. II.I) DO PEDIDO PRINCIPAL Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Estão presentes, aqui, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim dispõe o Decreto Lei 911/69, in verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] §2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Assim, o pagamento da integralidade da dívida, no sentido de afastar os efeitos da mora, deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da efetivação da busca e apreensão. Ademais, a condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado, é a quitação integral do débito, por expressa previsão do Decreto-Lei nº 911/69. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente.2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. (REsp 1622555 / MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/03/2017). Nesse sentido, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, revela-se meio judicial adequado, a compelir que o devedor (em clarividente inadimplemento) purgue a mora, somente pagando a totalidade da dívida, não bastando que já tenha pago boa parte do débito. Em suma, restou patenteada a mora do requerido, que não houve por bem purgá-la no prazo e forma legais, sendo manifesta a procedência da demanda principal. II.II) DO PEDIDO RECONVENCIONAL O art. 343 do Código de Processo Civil, aduz que: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". No caso em tela, a ação principal visa que seja realizada busca e apreensão de bem dado em garantia por ocasião de alienação fiduciária, no mérito, requer-se a consolidação do domínio e da posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio do banco autor. Por outro lado, em sede de reconvenção, o réu pretende que seja declarada abusiva a cobrança dos juros em excesso tanto no período de normalidade quanto no período de inadimplência, anulação das cláusulas contratuais abusivas, expurgo das taxas "REGISTRO" e "TARIFA DE CADASTRO" e IOF, bem como a descaracterização da mora. Com relação à descaracterização da mora, tal tema já restou abordado quando da análise do pedido principal. É certo que o requerido também sustenta que o contrato contempla cobrança de encargos indevidos e ilegais. No entanto, caso pretendesse se forrar quantos aos efeitos da sua indiscutível inadimplência contratual, deveria, no mínimo, ter aqui apresentado purgação da mora, efetuando depósito de importância que, extirpadas as supostas abusividades que alega lhe terem sido impostas, considerava devida, mas ainda não procedeu no prazo legal, consoante já se enfatizou anteriormente, de modo que a questão do excesso de cobrança por ele agitada como tese defensiva mostra-se de todo impertinente ao desfecho da presente demanda. Lícito se mostra concluir, enfim, que "em ação de busca e apreensão, de rito e natureza especialíssima, mostra-se inviável a discussão sobre a validade de cláusulas contratuais" (TJDFT - Ap. Cív. nº 01.07.1.007457-2- 4ª Turma Cível - Rel. Lecir Manoel da Luz - J. 20.02.2006). Insista-se, "a nulidade de cláusulas contratuais deverá ser deduzida em ação própria, não comportando decisão no âmbito restrito da ação de busca e apreensão" (TJDFT - Ap. Cív. nº 1998.01.1.016074-6 - 4ª Turma - Rel. Lecir Manoel da Luz - J. 20.02.2006). Neste mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS. Providência que deve ser adotada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, independentemente de autorização do magistrado. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice para que o veículo fosse apreendido e sua posse e propriedade consolidadas em favor da credora fiduciária. Recurso improvido." (TJSP - Ap. nº 1002103-65.2015.8.26.0477 - Praia Grande - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gomes Varjão - J. 22.05.2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Reconhecimento pelo réu de inadimplemento das prestações avençadas e ausência de pretensão de pagamento do débito. Regularidade da consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Via estreita do Decreto-lei nº 911/69 que deve ser observada. Revisão do débito dever ser debatida em ação própria. Impossibilidade de discussão sobre os juros contratuais das prestações vencidas nesta demanda. Decisão mantida. Manutenção da r. sentença apelada. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade. Inteligência do disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO." (TJSP - Ap. nº 1003096-49.2016.8.26.0453 - Pirajuí - 28ª Câmara de Direito Privado - Relª. Berenice Marcondes Cesar - J. 20.07.2018). Colocada a questão nesses termos, vale relembrar que, com a redação do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a determinação legal passou a ser a de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da apreensão do bem, o devedor poderá escolher entre a continuidade do contrato, com a purgação integral da mora (parcelas vencidas e vincendas), e a sua resolução, consolidando-se nesta hipótese a posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor fiduciário. Em suma, não se pode realizar a revisão das cláusulas do contrato em sede de busca e apreensão, quando o requerido não purga a mora dentro do prazo legal, sendo manifesta a improcedência do pedido reconvencional. No que se refere ao pedido de justiça gratuita pelo requerido/reconvinte, não ficou comprovado pela parte sua hipossuficiência, uma vez que há manifestação nos autos, da capacidade para arcar com os custos do processo, tendo em vista ter assumido contrato de financiamento para adquirir bem automóvel. Nesse sentido, presume-se que a parte tenha condições de arcar com as despesas do processo, já que não houve nos autos prova efetiva de hipossuficiência. III). DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, consolidando nas mãos da instituição autora a posse e propriedade plenas e exclusivas sobre o bem descrito na exordial, cuja apreensão liminar torno definitiva; e por consequência declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nada obstante, para os fins do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao órgão de trânsito competente comunicando estar a autora autorizada a proceder com a transferência do veículo a terceiros que indicar. À secretaria para efetuar a liberação do veículo junto ao Sistema Renajud, acaso bloqueado nestes autos. Condeno a parte requerida/reconvinte nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paracuru/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 703 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes