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Processo nº 1002110-67.2025.8.26.0619

ID: 307726474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-67.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DONIZETE PINTO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-67.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Donizete Pinto Borges - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição F… Processo 1002110-67.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Donizete Pinto Borges - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário; b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE (OAB 509526/SP)

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Processo nº 1002110-36.2025.8.26.0306

ID: 309380831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-36.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS ANCELMO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-36.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jovelina Ferreira Mendes - 1- Concedo à autora a gratuidade de justiça. 2- Quanto à tutela de urgência, soment… Processo 1002110-36.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jovelina Ferreira Mendes - 1- Concedo à autora a gratuidade de justiça. 2- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). Vale dizer que a Lei 11.343/06, resumidamente, dispõe que a internação involuntária (aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública art. 23, a, §3º, II), deverá ocorrer com respaldo médico, em unidade de saúde ou hospital geral adequado para o tratamento e dotado de equipes multidisciplinares, pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, mediante elaboração de projeto terapêutico e comunicação da internação e alta ao Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização competentes, no prazo de 72 horas (art. 23-A, caput e §§5º a 7º). Assim, a internação é medida absolutamente excepcional e gravosa. No presente caso, embora os documentos juntados com a inicial indiquem que o requerido faz uso de drogas, causando comprometimento em sua funcionalidade, bem como prejuízo emocional, físico e social severo. O fato é que apenas por perícia médica é possível esclarecer se ele sofre de dependência química, apta a justificar a sua internação. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3- Sem prejuízo, citem-se os requeridos com as cautelas de estilo, via Portal Eletrônico no caso do município, observando o prazo de 15 dias para resposta. 4- Eventualmente, se transcorrido "in albis" o prazo de contestação em relação ao requerido Edvaldo Ferreira Mendes, requisite-se, desde logo, à OAB, a indicação de defensor para funcionar como curador especial, que já fica nomeado. Informado o seu nome nos autos, intime-se-o à contestar. 5- Ademais, para uma cognição aprofundada, necessária prova pericial no requerido, com elaboração de laudo circunstanciado, a fim de aferir a necessidade de eventual internação ou tratamento ambulatorial. Para tanto, oficie-se ao IMESC, requisitando-se o agendamento de dia e horário para a realização do exame pericial no requerido, qualificado no cabeçalho. Com a resposta, intime-se para comparecimento. No saneamento será concedido prazo para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: LAÍS ANCELMO NICOLAU (OAB 487754/SP)

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Processo nº 1002110-94.2025.8.26.0319

ID: 292396688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002110-94.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-94.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - R. Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (… Processo 1002110-94.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - R. Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (TEMA 1132, STJ), a 2º Seção, reiterando sua jurisprudência, definiu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova de que a assinatura do Aviso de Recebimento (AR) seja do próprio destinatário. Trata-se de interpretação literal do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, que segundo os Ministros do STJ abarca como consectário lógico situações outras, como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte requerente na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei nº 911/69). A parte requerente deverá providenciar o comparecimento do preposto em Cartório para cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, no prazo de trinta (30) dias úteis, a contar da publicação da presente no DJe. Observação: a remessa do mandado à Central de Distribuição de Mandados deverá ocorrer quando do comparecimento do preposto no cartório. Fica autorizado o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça de plantão. Desde já, fica deferido eventual pedido de ORDEM DE ARROBAMENTO e REFORÇO POLICIAL, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento da diligência de busca e apreensão e citação, JUSTIFICAR A NECESSIDADE da respectiva ordem de arrombamento e reforço Policial. A presente é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício ao Comandante da Policia Militar, a ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça, caso necessário, no ato do cumprimento da busca e apreensão. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002110-72.2025.8.11.0041

ID: 294984746

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002110-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANTAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002110-72.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CARLOS DANTAS DA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002110-72.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CARLOS DANTAS DA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Carlos Dantas da Rocha em face do Estado de Mato Grosso. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 191793095). Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 191957804). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 11.949,70, com deságio de 5%, totalizando R$ 10.754,73. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002110-33.2024.8.26.0189

ID: 293485152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-33.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GALVãO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-33.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Galvão Barbosa - Homologo, pois, o acordo firmado entre as partes e, JULGO EXTINTA a presente ação,… Processo 1002110-33.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Galvão Barbosa - Homologo, pois, o acordo firmado entre as partes e, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, caput, e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida a preclusão lógica. Em consequência, a presente sentença transita em julgado na presente data. Dispensada a sua certificação. Custas ex lege. A presente sentença valerá como ofício para implantação imediata do benefício de Auxílio Acidente à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demanda Judicial (APSDJ) acompanhado dos documentos necessários, em caso de processo físico (Comunicado CG nº 882/2012), ou da senha dos autos, em caso de processo digital (art. 1.226, NCGJ). Em seguida, providencie o Exequente no prazo de 10 dias: a) regularização do seu CPF; b) comprovante de residência atualizado; c) contrato de honorários, caso tenha interesse. Comunicada a implantação, intime-se o INSS para que apresente, no prazo máximo de 30 dias, cálculos dos valores em atraso a contar da data do início do benefício (DIB) a data de início de pagamento (DIP). Uma vez apresentado o cálculo pelo INSS, vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 10 dias, pela concordância ou não, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculos relativos aos valores individualmente a eles devidos, relativamente ao contrato de honorários, se houver, salientando-se que, no silêncio, será entendida como presumida a sua concordância. No silêncio, ou manifestado pelo Segurado a concordância com os cálculos apresentados pela autarquia, conclusos os autos para determinação de expedição de oficio requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em que será solicitado o pagamento dos valores devidos. Todavia, havendo expressa discordância pelo Exequente, a qual deverá ser acompanhada de cálculos próprios, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, por carga, remessa, portal eletrônico ou carta com aviso de recebimento, para, querendo e no prazo de trinta (30) dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC, à execução de sentença, sob pena de ser requisitado o pagamento, conforme disposto no §3º, inciso I, do artigo supra mencionado. Autor: Thiago Galvão Barbosa, RG:40.505.843.3, CPF: 428949178/21. Nome da mãe: Sandra Cristina Pereira. Endereço: Jose Renato Vidal, 157, Jardim Sao Francisco - CEP 15612-462, Fernandopolis-SP. Benefício: Auxílio Acidente - Acidentário. NIT: 16572073557. RMA: a calcular pelo INSS. DIB: 31/01/2024 (item 1 - fl. 209). DIP: 01/04/2025 (item 1, fl. 209). P.I. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Emily Karolline Santos Da Silva x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 319666438

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-63.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILY KAROLLINE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA. PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA URASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1002110-63.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: EMILY KAROLLINE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ESTABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1002110-63.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: EMILY KAROLLINE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6996e64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA - MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA.

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Allan Edson Silva Beneduzzi x Zzab Comercio De Calcados Ltda

ID: 325115646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-29.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN EDSON SILVA BENEDUZZI

Polo Passivo:

ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LARISSA VERÔNICA CRUSCA LAZZARINI

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Processo 1002110-29.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Edson Silva Beneduzzi - Zzab Comercio de Calcados Ltda - VISTOS. Diga a parte au… Processo 1002110-29.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Edson Silva Beneduzzi - Zzab Comercio de Calcados Ltda - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: LARISSA VERÔNICA CRUSCA LAZZARINI (OAB 219583/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Simone Dias Corbio

ID: 324878210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018459-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SIMONE DIAS CORBIO

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0018459-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1002110-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Simone Dias Corbio - Vistos. 1)Nos termos do art.… Processo 0018459-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1002110-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Simone Dias Corbio - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1002110-83.2025.4.01.3501

ID: 326648180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-83.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO FERNANDES DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYRA COSMO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002110-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002110-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HIAGO FERNANDES DE SOUSA SANTANA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 13:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 15 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Nicole Soares Matos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259149377

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-03.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOARES MATOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEN VISA VALE CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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FABIO RIVELLI

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002110-03.2024.5.02.0011 : NICOLE SOARES MATOS SANTOS : RAMOS & SILVA SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002110-03.2024.5.02.0011 : NICOLE SOARES MATOS SANTOS : RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df61c89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 243, manifestação apresentada pela primeira e segunda reclamadas: "requerer que o preposto e testemunha da primeira reclamada seja ouvida pela plataforma virtual, tendo em vista que elas residem no estado de São Paulo, e a empresa reclamada não possui funcionários na cidade. A reclamada possui seu domicílio comercial diverso da localização desta Unidade Judiciária, portanto, no intuito de dar celeridade processual, resguardar a ampla defesa e ainda evitar gastos exorbitantes com o deslocamento de autor, preposto, advogados e/ou testemunhas, bem como observando ainda que as partes possuem seus domicílios, (reclamada em SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP)." SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, registre-se que a audiência designada nos autos (29/04/2025, às 14:40) será realizada de modo presencial. Nesse sentido, é o entendimento do CNJ, conforme decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000: "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional" Também neste sentido a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho exarada na Consulta Administrativa de nº 0000077-85.2023.2.00.0500: “(...)Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC).". Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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