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M. M. Dos S. x G. V. De M.

ID: 293421374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002110-78.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S.

Polo Passivo:

G. V. DE M.

Intimação

Advogados:

MICHELE GRIGOLETO DE SOUZA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-78.2023.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - G.V.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de m… Processo 1002110-78.2023.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - G.V.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de pensão alimentícia ao autor: a1) no caso de vínculo empregatício, ao valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pelo genitor do autor, competindo ao genitor providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; a2) Estando a ré sem vínculo empregatício, deverá ser paga a pensão no valor correspondente a 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pelo genitor, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a soma de 12 prestações alimentícias mensais, conforme estabelecido nesta sentença, observando-se, quanto à exigibilidade, os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários, observando-se os ofícios de nomeação juntados aos autos (fls. 11 e 55). Ciência ao Ministério Público. P. C. I. - ADV: ANA MARIA MARQUES DA SILVA (OAB 371546/SP), MICHELE GRIGOLETO DE SOUZA SALES (OAB 411689/SP)

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Processo nº 1002110-95.2025.4.01.3303

ID: 292633667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-95.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002110-95.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002110-95.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURENTINA FRANCA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - BA53094, RONEY BATISTA DE MELO - BA49734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002110-71.2025.4.01.3602

ID: 316183943

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-71.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SANQUITE NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002110-71.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002110-71.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 19/08/2025 às 09h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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São Paulo Previdência - Spprev x José Gomes Sant’Anna

ID: 280677131

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé GOMES SANT’ANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-02.2025.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: José Gom… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-02.2025.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: José Gomes Sant’anna - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002110-98.2020.4.01.3100

ID: 278501152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002110-98.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: LAURA SALIME HAGE DE SOUZA, ODIVAL MONTERROZO LEITE Advogado do(a) APELADO: ADYLER MATEUS MELO DE LIMA - PA25749-A Advogados do(a) APELADO: ANDRYO MACHADO FERREIRA - AP2035-A, ANANDA MACHADO FERREIRA - AP2533-A, PRISCILA BORGES OLIVEIRA - AP2126-A, FABRICIO BORGES OLIVEIRA - AP1790-A O processo nº 1002110-98.2020.4.01.3100 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 16/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 27/06/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Felipe Fernandes De Souza e outros x Mais Mad Comercio De Madeiras Ltda

ID: 278787991

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-23.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERNANDES DE SOUZA RICARDO MARCELO GASPAR

Polo Passivo:

MAIS MAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROBERTO KOIKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-23.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-23.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: MAIS MAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 679551d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FELIPE FERNANDES DE SOUZA em face de MAIS MAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, decido, em conformidade com os fundamentos supra, julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de eventuais custas e demais encargos processuais. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos(as) patronos(as) da parte reclamada no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, devidamente atualizados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prescrita no art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Em atendimento ao disposto no art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (em observância aos limites do Ato GP/CR nº 02/2021), atribuindo ao reclamante a responsabilidade pelo respectivo pagamento, visto que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Não se pode perder de vista, porém, a decisão proferida nos autos da ADI 5766 a respeito do art. 790-B, “caput” e § 4º, da CLT. Logo, não sendo devido o pagamento dos honorários em tela pela parte reclamante, este deverá ser requisitado ao E. TRT. Ante a improcedência total dos pedidos, por fim, entendo prejudicado o debate acerca de eventual limitação da condenação aos valores indicados na exordial, embora referido procedimento encontre óbice no quanto prescrito no art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do C. TST (valores indicados implicam mera estimativa). Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 374,92, calculadas sobre R$ 18.745,81, valor atribuído à causa, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nada mais. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERNANDES DE SOUZA

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Felipe Fernandes De Souza e outros x Mais Mad Comercio De Madeiras Ltda

ID: 278788000

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-23.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERNANDES DE SOUZA RICARDO MARCELO GASPAR

Polo Passivo:

MAIS MAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROBERTO KOIKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-23.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-23.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: FELIPE FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: MAIS MAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 679551d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FELIPE FERNANDES DE SOUZA em face de MAIS MAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, decido, em conformidade com os fundamentos supra, julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de eventuais custas e demais encargos processuais. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos(as) patronos(as) da parte reclamada no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, devidamente atualizados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prescrita no art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Em atendimento ao disposto no art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (em observância aos limites do Ato GP/CR nº 02/2021), atribuindo ao reclamante a responsabilidade pelo respectivo pagamento, visto que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Não se pode perder de vista, porém, a decisão proferida nos autos da ADI 5766 a respeito do art. 790-B, “caput” e § 4º, da CLT. Logo, não sendo devido o pagamento dos honorários em tela pela parte reclamante, este deverá ser requisitado ao E. TRT. Ante a improcedência total dos pedidos, por fim, entendo prejudicado o debate acerca de eventual limitação da condenação aos valores indicados na exordial, embora referido procedimento encontre óbice no quanto prescrito no art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do C. TST (valores indicados implicam mera estimativa). Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 374,92, calculadas sobre R$ 18.745,81, valor atribuído à causa, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nada mais. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIS MAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

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Hemerson Jose Marinoto x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 336766732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000528-57.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON JOSE MARINOTO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000528-57.2024.8.26.0369 (processo principal 1002110-12.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hemerson Jose Marinoto - Cia de Saneamento Básico do Estado… Processo 0000528-57.2024.8.26.0369 (processo principal 1002110-12.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hemerson Jose Marinoto - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1- P. 160/162, 183/184, 190/192 e 193/195:Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, dessumindo-se dos cálculos apresentados pelas partes (p. 163/169 e 185/186) que é a planilha da parte executada que exprime corretamente o quantum debeatur. Com efeito, na conta de p. 163/169, a parte exequente lança valor único como repetível em todos os meses nela inseridos, correspondente ao total da cobrança pelo serviço de esgoto, fórmula que afronta o título judicial. Afinal, não se declarou inexigível a cobrança pelo serviço de esgoto, mas somente o acréscimo decorrente do indigitado "Fator k". Por seu turno, a planilha de p. 185/186, que destaca exclusivamente a tarifa proscrita, não teve seus lançamentos especificamente impugnados, de maneira que essa é a conta que expressa com exatidão o valor realmente devido em função do titulo executivo judicial em cobrança. Calha anotar, apenas, que a conta em testilha apresenta valores históricos, não acrescidos dos consectários impostos na sentença. Diante do exposto, com esteio na inteligência do artigo 510, do CPC, liquido a sentença, fazendo-o para definir que o valor histórico devido em função da condenação é 5.872,20, exposto na planilha de p. 185/188, que adoto. 2- No prazo de 15 (quinze) dias, dentro dos limites definidos no item anterior, apresenta a parte exequente conta atualizada, fazendo incidir os índices de correção e juros previstos na sentença. 3- Cumprido o item "2", dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei nº 9.099/95), intime-se o(a) executado(a) COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para pagamento voluntário do débito apontado na planilha apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e penhora (art. 523, § 1º, CPC). 4- Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1002110-09.2022.4.01.3301

ID: 295275779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002110-09.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DE OLEGARIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002110-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002110-09.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO OLIVEIRA DE OLEGARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI - BA23393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002110-09.2022.4.01.3301

ID: 295693842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002110-09.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DE OLEGARIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002110-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002110-09.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO OLIVEIRA DE OLEGARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI - BA23393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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