Resultados para "1002132-05.2023.8.26.0229" – Página 71 de 83

Banco Bradesco S/A x Gilberto Lopes Barreto

ID: 306434740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002132-41.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GILBERTO LOPES BARRETO

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002132-41.2022.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Gilberto Lopes Barreto - A parte executada pleiteou a concessão dos benefíc… Processo 1002132-41.2022.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Gilberto Lopes Barreto - A parte executada pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça (fls. 79/82). Como se vê, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Previamente, diga o exequente sobre o petitório e documentos (fls. 79/87) Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1002132-55.2025.8.26.0319

ID: 296201305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002132-55.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VENTURA ASSESSORIA CONTABIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002132-55.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ventura Assessoria Contabil Ltda Epp - Vistos. A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta…

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Processo nº 1002132-69.2025.4.01.4301

ID: 297561694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002132-69.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1002132-69.2025.4.01…

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Banco Do Brasil S/A x Joao Eduardo Hungaro

ID: 310424442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002132-89.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOAO EDUARDO HUNGARO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA CLAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002132-89.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sueli Vieira De Oliveira x Associação De Santo Antonio - Cenap Asa

ID: 293451670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002132-30.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO - CENAP ASA

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002132-30.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Vieira de Oliveira - Associação de Santo Antonio - Cenap Asa - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Gabriel Fernando Lima Da Silva

ID: 312124232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002132-58.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDO LIMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002132-58.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002132-74.2024.8.26.0615

ID: 278698812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002132-74.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1002132-74.2024.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITOR… ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1002132-74.2024.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Fls. 275/279: homologo a transação e declaro finda a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Se houver descumprimento do acordo, o credor deverá iniciar - em incidente processual eletrônico próprio - a fase de cumprimento de sentença. No portal E-SAJ: opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Caso se trate de autos principais físicos, o requerimento de cumprimento de sentença eletrônico deve ser instruído com as seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; procuração(ões) outorgada(s) ao(s) advogado(s) do(s) executado(s); e outras peças processuais que o exequente considere necessárias (artigos 516, II e parágrafo único, e 531, § 2.º, do Código de Processo Civil, e 917, 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço Judiciais). Custas processuais e honorários advocatícios são devidos na forma estipulada na transação; não havendo estipulação, serão divididas e compensadas igualmente (art. 90, § 2.º, do CPC). "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (art. 90, § 3.º, do CPC). A transação é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do Código de Processo Civil). Assim, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado desta sentença. Decorridos os prazos e cumpridas as determinações do Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002132-21.2025.8.26.0201

ID: 322960463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002132-21.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILA FABRÍCIA DE SOUZA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002132-21.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Sidney dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de desocupação de imóvel com pedido de tutela antecipada ajuizada por SIDNEY DOS…

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José Adriano Sacramento De Jesus x Gilberto Santana Dos Reis

ID: 323745225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002132-13.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO SACRAMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

GILBERTO SANTANA DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES AMORIM DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN DE JESUS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTIN FERREIRA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002132-13.2021.8.26.0152/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002132-13.2021.8.26.0152/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: José Adriano Sacramento de jesus (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Gilberto Santana dos Reis - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO, MANTENDO DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELOS EMBARGANTES, E A ADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR TAL VÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELOS EMBARGANTES.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS NO JULGADO, NÃO SENDO MEIO PARA REEXAME DE MÉRITO. 2. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INVIABILIZA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 218.528-SP-EDCL, REL. MIN. CESAR ROCHA, J. 7.2.02, DJU 22.4.02.STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08/06/2016, DJE 15/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.ju

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Gilvando De Oliveira x Vitoria Santos Incorporadora Ltda

ID: 260382168

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002132-52.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILVANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VITORIA SANTOS INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ZULEIDE TAVARES BALTAZAR

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MARCIO ARAUJO TAMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002132-52.2024.5.02.0402 : GILVANDO DE OLIVEIRA : VITORIA SANTOS INCORPORAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002132-52.2024.5.02.0402 : GILVANDO DE OLIVEIRA : VITORIA SANTOS INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c73a9a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela parte autora encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora, por tempestivo, adequado e formalmente regular. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Custas isentas em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANDO DE OLIVEIRA

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