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Paulo Cesar Tampellini Junior x Google Brasil Internet Ltda

ID: 313671207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004536-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TAMPELLINI JUNIOR

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

LARYSSA RODRIGUES REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004536-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1002182-54.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Tampellini Junior - Google Brasil Internet Ltda… Processo 0004536-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1002182-54.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Tampellini Junior - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. I) Quanto ao cumprimento da obrigação: A parte devedora fica intimada e advertida de que a obrigação constante do título deverá ser cumprida nos termos nele previstos (Obrigação de fazer consistente em reativar o canal da parte autora - @galicktv - pág. 17 - autos principais) junto à plataforma YouTube. O prazo é de quinze dias úteis, sob pena de multa diária, no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o cumprimento; não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá. A intimação se realizará pela imprensa oficial (dispensável intimação pessoal conforme arts. 513, caput e §2º, I do CPC, que tornou superado o entendimento da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça). II) Quanto ao pagamento do valor da condenação: O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), LARYSSA RODRIGUES REIS (OAB 68258/GO), LARYSSA RODRIGUES REIS (OAB 68258/GO)

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Processo nº 0019854-93.2025.8.17.8201

ID: 320599201

Tribunal: TJPE Órgão: 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0019854-93.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS JARDINS DE ALDEIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA LUCIA DA SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DEODATO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0019854-93.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS JARDINS DE ALDEIA EXECUTADO(A): GIOVANNI FEDELE SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. De logo, cumpre salientar, que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei nº 9.099/95, a qual consagra no seu artigo 2º os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pautando-se o Magistrado pela prudência na adequação de tais princípios para que não comprometam a segurança processual. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS JARDINS DE ALDEIA, visando a cobrança de taxas condominiais e multas da unidade 38 B, de propriedade do executado GIOVANNI FEDELE. Ocorre que o presente pedido não pode ser feito em sede de juizado especial, uma vez que a exequente não tem a natureza jurídica de condomínio residencial, mas de associação privada, ou seja, não se insere entre as pessoas autorizadas a demandar no referido sistema, de acordo com o art. 8°, §1º da Lei nº. 9.099/95. “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.” Com efeito, a atuação de pessoas jurídicas como parte ativa no sistema dos Juizados Especiais é limitada, devendo ser comprovadas as condições legalmente estabelecidas, em respeito aos princípios específicos adotados por esta Justiça Especializada, criados para facilitar o acesso à Justiça e conferir maior agilidade ao andamento dos processos. Como a figura da associação civil não foi contemplada no rol acima transcrito, não pode, portanto, ser esta autora nas demandas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis. Ressalte-se que, muito embora o art. 3º, II da mesma Lei Especializada permita ao Condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil de 1973, (cf. Enunciado nº 9 do FONAJE), a modalidade de associação a que pertence a parte exequente não pode ser equiparada a um condomínio nos moldes da Lei nº 4.591/1964, inexistindo prova nos autos da regular instituição do condomínio. A respeito, transcrevo as ementas a seguir: “Ação de cobrança de taxas associativas. Polo ativo composto por Associação de Moradores de Loteamento Urbano. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de uma das condições da ação, uma vez que a autora não apresenta, na condição de condomínio, capacidade processual para a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade de demandar no Juizado Especial. Incompetência do Juízo em razão da pessoa, ensejando a extinção, sem resolução do mérito, diante do quanto disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. A associação de moradores, associação civil, sem fins lucrativos, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95. Sentença reformada. Extinção do feito”. (TJSP, Processo nº 1002182-09.2020.8.26.0238, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Juiz André Luis Adoni, Data de Julgamento: 28.03.2022). “Sentença de extinção de ação de cobrança ajuizada por Associação de moradores de residencial, firme na incompetência em razão da pessoa, conforme art. 8º da Lei 9.099/95 O que a lei do Juizado permite é o ajuizamento de ação de cobrança condominial, a teor do disposto no art. 3º, II, da Lei 9.099/95 e sua combinação com o art. 1.063 do novo CPC e art. 275, II, do CPC revogado Respeita-se o entendimento externado pela Colenda 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RMS 53602/AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, d.J. 05/06/2018, todavia, não se tratando de deliberação vinculante, opta-se por observar estritamente o direito posto, inclusive como forma de não sobrecarregar o sistema com a modificação do critério de atribuição de competência Recorrente vencida condenada nas custas e despesas processuais e favorecida pela não condenação em honorários, uma vez que a origem não promoveu a integração da lide”. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002689-71.2020.8.26.0269; Relator (a): Fabrício Orfeo Araujo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. Intime-se. Recife, 01 de julho de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

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Durvalino Ferreira Veloso x Benilda Gonzaga De Souza

ID: 324071545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009694-75.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO FERREIRA VELOSO

Polo Passivo:

BENILDA GONZAGA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MANICA

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CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Rece… Processo 1009694-75.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Durvalino Ferreira Veloso - Benilda Gonzaga de Souza e outro - Vistos. Recebidos os autos em 11 de julho de 2025. Durvalino Ferreira Veloso ajuizou a presente ação em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza, objetivando, em síntese, a nulidade da partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do óbito de seu cônjuge Marilza Gonzaga de Souza Veloso, ocorrido em 26 de janeiro de 2017, sob nº 1005051-22.2017, sob a alegação de que, à época da outorga de instrumento de mandato ao patrono que o representou nos autos referidos (07 de dezembro de 2017), já não desfrutava de plena capacidade de discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que restou corroborado pela nomeação de curador em seu favor nos autos da interdição nº 1002182-41.2020, situação bastante a macular sua manifestação de vontade, somada à sua senilidade e semi-analfabetismo. Outrossim, à míngua de descendentes e ascendentes, o demandante, na qualidade de cônjuge supérstite, ostenta a qualidade de único herdeiro do de cujus, restando eivada de vício a disposição patrimonial, na medida que não consubstanciada em termo judicial ou instrumento público, vedada ainda no ordenamento pátrio ocorra ela de forma parcial como lá verificada. Juntou documentos às fls. 24/39. V. Acórdão de fls. 155/160, declarado às 214/217, anulou a sentença de fls. 40/41 e concedeu a tutela de urgência, restando expedido às fls. 265/266 e 270 o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Citados às fls. 274 e 279 Marivaldo e Benilda (irmãos da autora da herança) ofereceram eles resposta às fls. 280/299, com documentos às fls. 300/306, aduzindo, preliminarmente, a imprescindibilidade da citação dos respectivos cônjuges. No mérito, sustentaram a validade da renúncia da herança pelo varão diante da sua plena capacidade à época da manifestação no bojo dos autos do arrolamento, pugnando pela improcedência do pedido. Em réplica às fls. 310/316 impugnou o autor os benefícios da gratuidade processual postulados pelos demandados, repisando, no mais, seus argumentos. Juntados documentos pelos demandados às fls. 345/374, restou rejeitada a impugnação no item "1" de fls. 390. Citados os cônjuges dos demandados às fls. 397 e 399, quedaram-se eles inertes, conforme certidão a fls. 400. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da pretensão às fls. 449/458. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o julgamento é medida que se impõe. Infere-se de fls. 29/20 que Marilza Gonzaga de Souza Veloso faleceu aos 26 de janeiro de 2017, aos sessenta e quatro anos de idade. Já a certidão de fls. 31 demonstra que o autor contraiu matrimônio com Marilza em 23 de dezembro de 1994, extinto o vínculo conjugal com o seu passamento. Pois bem, à míngua de descendentes e ascendentes, ostenta o autor, na qualidade de cônjuge supérstite, a qualidade de único herdeiro do de cujus, conforme inciso III do art 1.829 cc art. 1.838, ambos do Código Civil, afigurando-se irrelevante para tanto o regime matrimonial de bens. Tem-se dos autos do arrolamento que o "de cujus" deixou a parte ideal correspondente a um terço do imóvel matriculado sob nº 67.004 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e um veículo. Em se tratando a renúncia à herança de ato solene e não consubstanciada ela nos autos do arrolamento através de instrumento público ou termo judicial, como reza o art 1.806 do Código de Civil, de todo nula a disposição à luz do comando normativo preconizado no art 166, inciso IV, do Código Civil. Como bem ponderado pela douta representante do Ministério Público, do mandato outorgado pelo varão ao patrono, aqui reproduzido a 93, não constou a outorga de poderes especiais e expressos para esta finalidade, como era de rigor nos termos do parágrafo 1º do art. 661 do Código Civil, havendo a renúncia através do mandatário também de obedecer a exigência estabelecida no art. 1.806 do referido diploma legal, o que, reitere-se, não ocorreu. Não bastasse, a renúncia parcial da herança à vista de fls 52/57 dos autos do arrolamento - a parte ideal do imóvel coube na sua integralidade aos demandados e o veículo restou partilhado na proporção de metade para o varão e na proporção de um quarto para cada irmão da falecida - , encontra expressa vedação no ordenamento pátrio à luz do disposto no art. 1.808 do Código Civil. Com efeito, nula a renúncia à herança pelas razões supramencionadas, a perquirição da capacidade de discernimento ou não do autor à época da partilha não tem o condão de convalidar o negócio jurídico, daí porque inócua aqui a discussão. Ante o exposto, secundando manifestação ministerial e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação promovida por Durvalino Ferreira Veloso em face de Benilda Gonzaga de Souza Santos e Marivaldo Gonzaga de Souza e respectivos cônjuges para declarar nula a partilha homologada nos autos do arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Marilza Gonzaga de Souza Veloso sob nº 115051-22.2017.8.26.0001 Beneficiárias as partes da justiça gratuita, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, traslade-se, com urgência, cópia desta e da respectiva certidão para os autos do arrolamento em apenso. Após, arquivem-se estes autos. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO (OAB 223674/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP)

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Vagner Francisco Alves x Pessego Transportes Ltda

ID: 330667382

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002182-73.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

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FABIO BARAO DA SILVA

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002182-73.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VAGNER FRANCISCO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002182-73.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VAGNER FRANCISCO ALVES RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70c1319 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Regularmente intimado para apresentar manifestações sobre os cálculos apresentados pela ré, a parte autora limitou-se a apresentar seus cálculos, sendo que nem sequer por amostragem apontou eventual inconsistência nas contas da reclamada. Ante a ausência de impugnação específica pelo autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré em Id. b8db72c, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 40.115,24, por 16 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas recolhidas por ocasião do recurso. 5. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 6. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação aos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90. Valores posicionados para 01/07/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 47.193,70 Selic R$ 8.968,05 FGTS R$ 3.485,63 Selic FGTS R$ 656,65 INSS reclamada R$ 12.212,14 Honorários adv. R$ 3.015,20 INSS reclamante R$ 4.492,25 (a ser abatido do crédito da parte autora e transferido à Previdência Social) Total R$ 75.531,37 Liberem-se ao credor os depósitos recursais Id 3593027, no valor de R$ 26.266,92 e Id. 4522f30, no importe de R$ 13.133,46, anotando-se os dados fornecidos em Id. 14d17cc. Comprovado os valores transferidos, atualizem-se os cálculos e intime-se a reclamada, para pagamento do remanescente no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER FRANCISCO ALVES

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Vagner Francisco Alves x Pessego Transportes Ltda

ID: 330667384

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002182-73.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002182-73.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VAGNER FRANCISCO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002182-73.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: VAGNER FRANCISCO ALVES RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70c1319 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Regularmente intimado para apresentar manifestações sobre os cálculos apresentados pela ré, a parte autora limitou-se a apresentar seus cálculos, sendo que nem sequer por amostragem apontou eventual inconsistência nas contas da reclamada. Ante a ausência de impugnação específica pelo autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré em Id. b8db72c, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 40.115,24, por 16 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas recolhidas por ocasião do recurso. 5. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 6. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação aos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90. Valores posicionados para 01/07/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 47.193,70 Selic R$ 8.968,05 FGTS R$ 3.485,63 Selic FGTS R$ 656,65 INSS reclamada R$ 12.212,14 Honorários adv. R$ 3.015,20 INSS reclamante R$ 4.492,25 (a ser abatido do crédito da parte autora e transferido à Previdência Social) Total R$ 75.531,37 Liberem-se ao credor os depósitos recursais Id 3593027, no valor de R$ 26.266,92 e Id. 4522f30, no importe de R$ 13.133,46, anotando-se os dados fornecidos em Id. 14d17cc. Comprovado os valores transferidos, atualizem-se os cálculos e intime-se a reclamada, para pagamento do remanescente no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PESSEGO TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1002182-98.2025.8.26.0572

ID: 314301736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-98.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-98.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Muniz - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé proc… Processo 1002182-98.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Muniz - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Maria Aparecida Muniz, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência,DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI 0800 357 7777, , benefício de nº 108.375.311-5 - Maria Aparecida Muniz, CPF 05650812845, nascido(a) em 20/08/1956, filiação: : ELZA MORAES MUNIZ. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP)

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Processo nº 1002182-40.2022.4.06.9999

ID: 276645312

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-40.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE FAVERI ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002182-40.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LEILA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO BORGES (OAB MG100423) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1002182-40.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LEILA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO BORGES (OAB MG100423) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE FAVERI ARAUJO (OAB MG185904) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA (OAB MG075918) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. ART. 74, II, DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO NA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de ausência de início de prova material contemporâneo que comprovasse a condição de segurado(a) especial do(a) falecido(a) à época do óbito. 2. A parte autora sustenta que a atividade rurícola do cônjuge falecido está suficientemente comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se: (i) há início de prova material suficiente para comprovação da atividade rurícola do(a) instituidor(a) da pensão; e (ii) examinar se foram preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria rural quando da concessão do benefício assistencial à pessoa falecida, a assegurar a concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do falecimento do segurado (Súmula 340 do STJ), sendo exigida a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 149, a comprovação da condição de segurado especial exige início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo admitida exclusivamente prova oral. 6. No caso, além da prova testemunhal, a documentação apresentada pela parte autora é satisfatória para comprovar que o(a) falecido(a) exercia atividade tipicamente rural quando tornou-se titular de benefício assistencial para pessoa portadora de deficiência, não obstante fosse-lhe devido benefício previdenciário por incapacidade. Assim, na hipótese, incide a ressalva do art. 102, § 2º, da Lei 8.213/91, que garante a concessão da pensão por morte à parte autora, na medida em que o(a) esposo(a) falecido(a) havia adquirido o direito a benefício previdenciário rural antes de seu óbito. 7. Reformada a sentença para conceder o benefício de pensão por morte rural, no valor de um salário-mínimo, com início na data da DER, respeitada a prescrição quinquenal e o decote de valores eventualmente recebidos, com juros e correção monetária conforme jurisprudência consolidada no STF e STJ (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a data da decisão, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "Preenchidos os requisitos para aposentdoria rural à época em que concedido benefício assistencial ao instituidor, a pensão por morte deve ser concedida aos seus dependentes. " _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 16 e 74, art. 102, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 340, REsp 1.348.633/SP (Tema 638); STJ, REsp 1.684.569/SP; TRF1, AC 00095369320154019199/MG, publicação: 19/10/2016, e-DJF1. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA, para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de pensão por morte rural, no valor de um salário-mínimo, com início na data da DER ii) pagar os valores em atraso, com os acréscimos legais, nos termos acima determinados, respeitada a prescrição quinquenal e decotado o montante eventualmente pago; iii) pagar os honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido acima, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002182-37.2025.8.26.0075

ID: 328287941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002182-37.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA CRISTINA XAVIER RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-37.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.D. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada por M. A. D. em face de M. H. C. D. Aduz o Requerente, em breve síntese, … Processo 1002182-37.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.D. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada por M. A. D. em face de M. H. C. D. Aduz o Requerente, em breve síntese, que as partes contraíram matrimônio em 02 de abril de 1992 e encontram-se separados de fato. Na constância do casamento tiveram dois filhos, ambos maiores e capazes. Requer o deferimento da tutela de evidência para decretação do divórcio. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, providencie o autor a juntada de certidão de casamento atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. O divórcio, objeto da demanda em questão, é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, a extinção de deveres conjugais. Trata-se, no vigente ordenamento jurídico brasileiro, de uma forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais. O instituto adquiriu maior relevo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010 (Projeto de Emenda Constitucional nº 28, de 2009), que modificou o §6º do art. 226 da Constituição Federal, facilitando a dissolução do vínculo conjugal e extinguindo a figura da separação judicial e a exigência de prazo de separação de fato para tanto. Não se desconhece, portanto, a natureza de direito potestativo do divórcio, tampouco a impossibilidade de condicionamentos ao pedido. Trata-se, afinal, de direito cujo exercício somente depende da manifestação de vontade de qualquer interessado. No entanto, quanto à tutela de evidência, assim determina o art. 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Veja-se, então, que a concessão de divórcio liminar não se amolda às hipóteses previstas nos incisos II e III do Código de Processo Civil, em relação às quais se dispensa a prévia formação do contraditório. No mais, para que fosse possível a decretação liminar do divórcio, seria necessária a demonstração de uma situação efetivamente excepcional e urgente (conforme art. 300 do CPC), ainda mais em uma fase tão incipiente do processo, o que não ocorre nos autos. Inexistem elementos concretos, neste momento, a demonstrar a urgência. No mesmo sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. Indeferimento do pedido de decretação do divórcio liminar. Irresignação da autora. Embora exista recente entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque o requerido ainda não foi citado e não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Jurisprudência. Inteligência do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Tutela de evidência só poderá ser deferida pelo julgador nas hipóteses dos incisos II e III, que não se adequam ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178300-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) Agravo de instrumento. Tutela provisória. Divórcio. Necessidade de que se aguarde a ouvida do réu, conforme a orientação da Câmara. Providências citatórias já encetadas na origem. Alegação de tutela de evidência que não altera do quadro, conforme o artigo 311, e parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172170-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021)AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que indefere pedido liminar de decreto de divórcio. Manutenção. Adoção da posição majoritária desta 1ª Câmara no sentido de aguardar a citação do outro cônjuge, com a finalidade de evitar que a alteração do estado civil ocorra sem ao menos o seu conhecimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163877-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Assim, de rigor a prévia formação do contraditório, inclusive para evitar que a alteração de estado civil ocorra sem o conhecimento da parte contrária. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: LUARA CRISTINA XAVIER RIBEIRO (OAB 67367/DF)

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Aparecida Marcondes Greter x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/A)

ID: 301120311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-15.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARCONDES GRETER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (INCORP. BANCO CETELEM S/A)

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-15.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Marcondes Greter - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/a) - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1002182-15.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Marcondes Greter - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/a) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Aparecida Marcondes Greter contra BNP CETELEM (Banco BNP Paribas). Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente prescrição quinquenal (art. 27, CDC); decadência (art. 26, II, CDC). No mérito, sustenta a regularidade da contratação dos empréstimos consignados questionados pela autora, decorrentes de portabilidade de contrato anterior junto ao Banco Bradesco S/A, apresentando cópias dos contratos supostamente assinados pela requerente, bem como comprovantes de transferência de valores. A autora apresentou réplica impugnando integralmente os documentos juntados pelo réu, alegando falsificação de sua assinatura nos contratos e demonstrando divergência entre a conta bancária informada pelo banco para crédito (agência 6629, conta 145360) e sua conta real no Banco Itaú (agência 685, conta 0000445140). Ambas as partes especificaram provas. Passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do CPC. Rejeito parcialmente a preliminar de prescrição arguida pelo réu. Aplicando-se o CDC, o prazo prescricional é quinquenal (art. 27), e considerando que a ação foi proposta em junho/2024, estão prescritos os valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento deste feito. A prescrição quinquenal aplica-se também para danos morais em relação de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1794587 / MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, Julgamento: 22/09/2019, Publicação: 25/09/2019). Rejeito a preliminar de decadência arguida pelo réu. O art. 26, II do CDC refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços duráveis, com prazo decadencial de 90 dias. Empréstimos consignados fraudulentos não se enquadram na categoria de vícios aparentes ou de fácil constatação, constituindo vícios ocultos de difícil descoberta, especialmente considerando-se a condição de vulnerabilidade da requerente (pessoa idosa de 69 anos, pensionista do INSS) e a natureza imperceptível dos descontos mensais. Superadas as questões preliminares, observo que as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a reconhecer, de forma que declaro saneado o feito. As partes discutem matéria fática que depende de dilação probatória, não comportando julgamento imediato do mérito. Considerando que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), e considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo ao banco requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a legitimidade dos contratos de empréstimo consignado questionados. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) existência e validade dos contratos de empréstimo consignado nº 89-836935653/19 e nº 96-836935850/19; b) configuração de danos morais e materiais, bem como seus valores; c) cabimento da restituição em dobro. Fixo como pontos controvertidos: a) autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e propostas de crédito apresentados pelo banco réu; b) efetiva contratação e destinação dos valores dos empréstimos, especialmente se houve crédito em conta de titularidade da autora; c) regularidade da alegada operação de portabilidade junto ao Banco Bradesco S/A. Para dirimir a controvérsia, DEFIRO o pedido de perícia grafotécnica formulado pela parte autora. NOMEIO a perita Vanessa Cristina Inácio (e-mail: neesalima10@gmail.com), a qual deverá examinar os documentos apresentados pelo réu, especialmente os contratos de empréstimo consignado questionados pela autora, levando em conta a autenticidade das assinaturas neles constantes em comparação com os documentos apresentados pela parte autora nos autos e material caligráfico. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e acima deferida, que visa facilitar a defesa do consumidor em situação de vulnerabilidade técnica, não se confunde com o ônus do custeio da prova pericial. Ou seja, a parte beneficiária da inversão do ônus da prova não está automaticamente isenta de arcar com os custos da perícia, que devem seguir as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC) De modo geral, o CPC estabelece em seu art. 95 que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a prova ou, em caso de requerimento de ambas as partes, divididos entre elas. De acordo com o disposto no art. 95 do CPC, Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso em tela, a perícia foi postulada pela parte autora (fl.*), beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado e vinculados à Secretaria da Justiça, nos termos do art 95, §3º, II, CPC. Considerando que se trata de perícia grafotécnica; a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o profissional se locomover até o local para a realizar o exame pericial, arbitro os honorários da perita, Vanessa Cristina Inácio, em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. Se positiva a resposta da perita, realize o cadastro nos autos como perita (terceiro) e oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, utilizando-se o modelo de grupo (código 428417). Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão, nos termos do art. 421, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidos os seguintes quesitos do juízo: a) As assinaturas constantes nos contratos de empréstimo nº 89-836935653/19 e nº 96-836935850/19 apresentados pelo réu são autênticas ou apresentam indícios de falsificação? b) Em caso de falsificação, é possível identificar se foi grosseira ou sofisticada? c) As assinaturas questionadas guardam compatibilidade grafotécnica com o punho escritor da requerente? Determino, ainda, a expedição de ofício, no prazo de 30 dias ao Banco Bradesco S/A, requisitando: a) Informações sobre a existência de conta corrente nº 145360, agência 6629, supostamente de titularidade da autora Aparecida Marcondes Greter, CPF nº 346.749.261-49; b) Extrato de movimentação financeira da referida conta no período de 20/04/2019 a 30/05/2019; c) Cópia integral da documentação referente à abertura da mencionada conta, incluindo proposta de abertura, documentos pessoais apresentados e comprovante de endereço; A expedição do ofício é necessária considerando que a autora alega desconhecimento da existência da referida conta bancária, o que, em tese, a impossibilita de produzir a prova. Ademais, em breve pesquisa realizada, consta que a agência 6629 do Banco Bradesco situa-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ, enquanto a requerente reside em Paraguaçu Paulista/SP, o que pode constituir indício de irregularidade na abertura da conta ou utilização indevida de seus dados pessoais. Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, considerando que a controvérsia central do caso gira em torno da autenticidade das assinaturas nos contratos, matéria eminentemente técnica que deve ser inicialmente esclarecida pela prova pericial. Após a realização da perícia grafotécnica e análise das informações trazidas pelos ofícios, será avaliada a necessidade de designação de audiência de instrução, ocasião em que poderá ser reconsiderado o pedido de produção de prova testemunhal, caso se mostre necessária ao deslinde da causa. Realizada a perícia e recebida a resposta ao ofício, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para decisão. Expeça-se o necessário para a realização dos atos determinados. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1002182-31.2020.4.01.3603

ID: 328658503

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002182-31.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOCIR ROQUE GIACOMELLI WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1002182-31.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REU: NEOCIR ROQUE GIACOMELLI, WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI Advogado do(a) REU: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra Neocir Roque Giacomelli e Weslley Ollympio Correa Giacomelli visando à responsabilização civil por desmatamento ilegal de 294,2 hectares de vegetação nativa na área da Fazenda Nova Ipê, localizada no Município de Feliz Natal/MT, conforme detectado pelo sistema PRODES/INPE no ano de 2018, sem autorização do órgão ambiental competente. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva ambiental, na obrigação propter rem e requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, § 1º do CPC e no princípio da precaução. Requer a condenação dos réus à recuperação integral da área degradada ou, sendo impossível, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais difusos, além da fixação de astreintes. A contestação apresentada por Weslley Ollympio Correa Giacomelli sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva, por não ter praticado qualquer conduta danosa ao meio ambiente e por não deter posse ou domínio sobre a área no período apontado. Argumenta que não se pode atribuir responsabilidade com base exclusiva em registros cartográficos ou inscrição no CAR. O Juízo proferiu decisão de saneamento em 09/05/2024, na qual rejeitou todas as preliminares levantadas pelos réus. Reconheceu a conexão entre esta ACP e outra ação estadual (ACP nº 1000579-62.2020.8.11.0093), determinando a comunicação ao juízo estadual para eventual remessa à Justiça Federal. Afastou as alegações de ilegitimidade ativa, incompetência da Justiça Federal e coisa julgada, bem como reconheceu a regularidade da atuação do MPF e do IBAMA. Confirmou a distribuição do ônus da prova em desfavor dos réus, nos termos do art. 373, II do CPC. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, nos quais os réus reiteraram a ausência de competência da Justiça Federal, a necessidade de audiência de conciliação e a ocorrência de composição civil de danos em ação penal anterior. O Juízo acolheu parcialmente os aclaratórios para integrar a fundamentação, reconhecendo que o acordo celebrado na ação penal nº 2148-86.2018.8.11.0093 configura título executivo judicial, cuja existência não permite nova condenação pelos mesmos fatos. Determinou, ainda, que o MPF se manifestasse sobre eventual coisa julgada. Na sequência, os réus protocolaram petição intercorrente (12/02/2025) informando a existência de novo acordo na ACP estadual nº 1000579-62.2020.8.11.0093, com objeto abrangendo a mesma área discutida nesta ACP, prevendo, entre outras obrigações, o pagamento de R$ 400.000,00 a título de compensação por danos ambientais e obrigação de regularização ambiental. A defesa pleiteia o reconhecimento da coisa julgada e a extinção da presente ação, por reputar que o dano já foi objeto de composição judicial homologada com trânsito em julgado, e requer também o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Weslley. Por fim, o MPF apresentou manifestação em 07/07/2025, na qual confirma que os documentos técnicos (incluindo o Parecer Técnico nº 430/2025/SPPEA) atestam que a área discutida nesta ACP coincide integralmente com a tratada nas ações estadual e penal mencionadas, incluindo mesma localização, período e dano ambiental. Diante disso, o MPF reconhece a ocorrência de coisa julgada material e requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V do CPC. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Intimado para se manifestar sobre coisa julgada, o Ministério Público Federal apresentou o seguinte parecer: “O Parecer Técnico n.º 430/2025/SPPEA, em análise do Prodes 6534 e da Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093, confirmou que se trata da mesma área, havendo uma diferença de abrangência em função das metodologias aplicadas para a delimitação do polígono desmatado (documento anexo). A Ação Penal 2148-86.2018.8.11.0093, baseada no Auto de Infração n.º 9135504 Série E, identificou 305,9749 hectares de área desmatada e a área do PRODES 6534 refinado apontou para uma área de 294,2 hectares, o que resulta em uma diferença de 11,7747 hectares. O período de desmatamento referente ao PRODES 6534, da presente ação civil pública, e da ação penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 é o mesmo, pois se referem ao desmatamento de corte raso de vegetação nativa realizado na Fazenda Nova Ipê, localizada no Município de Feliz Natal/MT, ocorrido entre agosto de 2017 e julho de 2018. O alerta de desmatamento do PRODES 6534 foi detectado no intervalo temporal de 01 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2018 (ID 244149884 Pág. 03), e o Auto de Infração n.º 9135504 Série E foi aplicado em função da identificação de alteração de cobertura vegetal em imagens de satélite entre 29 de setembro de 2017 e 03 de março de 2018 (ID 520939465 Pág. 17), e pela fiscalização realizada pelo Ibama com a aplicação do Auto de Infração em 12/04/2018. Assim, o Parecer Técnico n.º 430/2025/SPPEA concluiu que na análise dos documentos encaminhados constatou que a área desmatada identificada pelo PRODES 6534 e a área desmatada objeto da Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 possuem a mesma localização e o desmatamento ocorreu no mesmo período. Na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093, foi realizado acordo com a fixação a título de composição civil de doação de 7 caminhões, de 9 metros cúbicos de concreto usinado, no valor de R$ 4.338,00 cada caminhão, destinado ao Projeto Pedala Feliz, e mais R$ 150,00 a título de transação penal. Além disso, os requeridos juntaram o Termo de Ajustamento de Conduta n.º 124/2024 formalizado na Ação Civil Pública n.º 1000579-62.2020.8.11.0093, formalizado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no qual teve como o objeto a área incluída na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093: CLÁUSULA 1ª – O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto promover a regularização ambiental do imóvel rural do(a) compromissado(a), denominado FAZENDA NOVA IPÊ, Feliz Natal/MT – (área total: 1.392,2047 hectares), Matrícula: 1.465 do CRI de Feliz Natal/MT, bem ainda, promover a reparação dos danos ambientais relativos ao desmatamento a corte raso de 811,2982 hectares, sem autorização do órgão ambiental competente, no período de 2008 a 2019, noticiado no Relatório Técnico: 0013/2020-CAEx, já parcialmente reparados na ação penal 2148-86.2018.811.0093, Código 85526 (desmate de 305,975 ha), e incluindo o desmate de 113,6687ha indicado na ACP 1000139-66.2020.8.11.0093. (...) CLÁUSULA 2ª – O(a) compromissário(a) se compromete(m) a promover e manter todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural objetado neste TAC, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT108471/2017, através do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural com a permissão de continuidade de uso da área. (...) CLÁUSULA 5ª – A título de compensação pelos danos material e moral difuso objetados nestes autos, o(a) COMPROMISSÁRIO(a) assume a obrigação de efetuar o pagamento do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 04 (quatro) parcelas anuais no valor de R$ 100.000,00 cada, para 30/04/2025, 30/04/2026, 30/04/2027 e 30/04/2028. Logo, diante da composição civil na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 e do Termo de Ajustamento de Conduta formalizado na Ação Civil Pública n.º 1000579- 62.2020.8.11.0093, deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada, por se tratar da mesma área e período. Desse modo, o Ministério Público Federal requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Concordo integralmente com o parecer do Ministério Público Federal e o adoto como fundamento para reconhecer a existência de coisa julgada. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 18 da Lei n.° 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n.° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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