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Denise De Jesus Caretta x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 263150826

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002190-19.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DE JESUS CARETTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CASSIO HENRIQUE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSLON DO REGO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002190-19.2024.5.02.0317 : DENISE DE JESUS CARETTA : EMPRESA BRASILEIRA DE INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002190-19.2024.5.02.0317 : DENISE DE JESUS CARETTA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3aea3b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002190-19.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h02min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DENISE DE JESUS CARETTA, reclamante e, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DENISE DE JESUS CARETTA propôs a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, alegando o trabalho desde 05.10.2006. Postula equiparação salarial, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$79.343,17 (conforme aditamentos id 2db0c58 e id 1a75701, às fls. 47/48 do pdf e 738 e seguintes do pdf). Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 28268fb, às fls. 786 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 258fdbe (fls. 994 do pdf): “Em réplica, o reclamante diz que: Em análise dos autos, verifica-se que a assiste razão à autora quanto ao pedido de equiparação salarial, tendo em vista a incontroversa identidade de funções entre a autora e o paradigma, que passaram a exercer as mesmas funções e atividades desde meados de 2019 na Polícia Federal. Importante salientar que a invalidade do PCCS da reclamada que não foi homologado pelo Ministério do Trabalho (Súmula 6, I, do TST). Quanto ao plano de demissão voluntária, não se aplica à quitação total do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 330, do TST, e OJ 207, da SBDI do TST, reiterando todos os termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 19.12.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO A petição inicial alega: "A autora requer a equiparação salarial em face do paradigma Sr. ANGELO AUGUSTO BELCHIOR...". Na petição inicial a reclamante também admite ter aderido ao programa de desligamento incentivado (PDI), o qual, conforme comunicado id 0b8e234 (fls. 820 do pdf) importou quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo ressalva estipulada nos termos da rescisão do contrato de trabalho (item 5). O documento acima referido, assim como o termo de adesão ao programa de desligamento incentivado a pedido (DIN-II) id 81d56de, às fls. 989 do pdf, foram assinados eletronicamente pela reclamante, sendo que neste último também constou a ciência da autora no sentido de que “ao me desligar da Infraero por adesão ao DIN-II dou quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo ressalva em contrário estipulada no termo de rescisão do contrato de trabalho” (item 2). O TRCT id 596a4a4 (fls. 990 do pdf), no qual não consta nenhuma ressalva, comprova que a autora recebeu os incentivos financeiros decorrentes do PDI, nos valores de R$86.166,08 (incentivo financeiro) e R$16.789,78 (incentivo financeiro extra). Sobre o assunto, extrai-se da tese de repercussão firmada (Tema nº 152) no RE n. 590.415 do C. STF: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. De acordo com a ementa, o claro objetivo foi prestigiar a autonomia coletiva da vontade: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado” – grifei. (STF, Pleno, RE 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.04.2015). Anote-se ainda o disposto no art. 477-B da CLT: “Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. No caso dos autos, a adesão ao programa de desligamento incentivado (PDI) importou quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, como já mencionado. Sendo assim, reputo que a adesão da reclamante ao PDI se deu em conformidade com a lei vigente, com quitação plena, total e irrevogável dada ao contrato de trabalho, motivo pelo qual rejeito os pedidos formulados na exordial, sendo este também o entendimento do E. TRT da 2ª Região sobre o tema: Transação. Quando da assinatura do PDI já estava em vigor o art. 477-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que reconheceu a validade de cláusula de quitação geral, desde que existisse prévio acordo ou convenção coletiva. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, já decidira anteriormente que, nos planos de demissão voluntária, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho desde que este item tenha: a) previsão no Acordo Coletivo de Trabalho e b) conste dos demais documentos assinados pelo empregado. É, pois, imprescindível à prevalência da autonomia da vontade das partes, a existência concomitante da previsão de quitação geral em negociação coletiva, mediante a qual se viabiliza concessão recíproca válida. Trata-se de formalidade essencial existente "in casu". (TRT 2ª Região, RO 1001518-91.2019.5.02.0056, 11ª Turma, relator: FLAVIO VILLANI MACEDO, data de publicação: 06/07/2021) PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes (art. 477-B da CLT). Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000091-45.2022.5.02.0059; Data: 01-03-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Ainda que assim não fosse, em depoimento pessoal a autora confessou que “tanto a reclamante quanto o paradigma são profissionais de serviços aeroportuários (PSA), mas cada um tem uma função diferente; que a reclamante trabalhava na recepção da delegacia, enquanto o paradigma trabalhava no cartório” (grifei). Nesse panorama, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 28268fb, fls. 816 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por DENISE DE JESUS CARETTA contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 19.12.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por DENISE DE JESUS CARETTA contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$53.610,25, no valor de R$1.072,21. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 1002190-62.2025.8.11.0000

ID: 256163735

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002190-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA MARCOS VINICIUS PEREIRA RICARDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002190-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002190-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver, Prisão Decorrente de Sentença Condenatória, Habeas Corpus - Cabimento, Feminicídio, Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 006.403.421-67 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS PEREIRA RICARDI - CPF: 048.227.371-28 (PACIENTE), 1. Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 006.403.421-67 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), ZUILDA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 615.982.082-68 (VÍTIMA), RONALDO DA ROSA - CPF: 012.818.300-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. homicídio qualificado e ocultação de cadáver. progressão de regime. supressão de instância. expedição de guia de execução provisória antes do recolhimento à prisão. impertinência. impetração conhecida em parte. ordem denegada. I. caso em exame Habeas corpus preventivo impetrado contra ato comissivo do Juízo singular que expediu mandado de prisão para início do cumprimento de pena decorrente de condenação por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, a 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, visando a expedição da guia provisória de execução de pena e suspensão da ordem de prisão. II. questão em discussão Há três questões em discussão: 1) supressão de instância pela análise da progressão de regime diretamente pelo Tribunal; 2) direito à expedição da guia de execução penal provisória antes do cumprimento do mandado de prisão; 3) preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. III. razões de decidir 1. A análise dos requisitos para progressão de regime compete ao Juízo da Execução Penal, e a apreciação direta pelo Tribunal configuraria supressão de instância, em violação ao princípio do juiz natural. 2. A expedição da guia de execução sem o recolhimento à prisão somente ocorre em hipóteses excepcionais, quando demonstrado grande gravame ao apenado, o que não se verifica no caso concreto. 3. A aferição do requisito objetivo para progressão de regime exige o cálculo detalhado da detração penal, incluindo a conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias de pena, o que deve ser feito pelo Juízo da Execução Penal. 4. O requisito subjetivo para progressão de regime também deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, conforme previsto na Lei de Execução Penal. IV. dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime depende da aferição dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo da Execução Penal, sendo inadmissível sua concessão direta pelo Tribunal sem manifestação da instância originária. 2. A expedição da guia de execução penal provisória antes do recolhimento à prisão somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrado grave prejuízo ao apenado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, art. 211, art. 69; LEP, art. 65, III, 105 e 112, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 650.716/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 30.6.2021; AgRg no RHC nº 192.496/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 13.3.2024; HC nº 870.906/PA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 23.12.2024; RHC nº 192.408/CE, 17.12.2024; TJMT, HC NU 1036522-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 14.2.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1002190-62.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DR. ELSON REZENDE DE OLIVEIRA PACIENTE(S): MARCOS VINICIUS PEREIRA RICARDI RELATÓRIO Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de MARCOS VINICIUS PEREIRA RICARDI contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (NU 0014794-37.2019.8.11.0015), que expediu mandado de prisão para início do cumprimento de pena decorrente de condenação por homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio] e ocultação de cadáver, em concurso material, a 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado - art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, e art. 211, c/c art. 69, todos do CP - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente possui “direito em ter a guia expedida independente do seu recolhimento prisional”; 2) após detração dos períodos de prisão preventiva e de cumprimento das medidas cautelares alternativas, o paciente alcançaria os requisitos objetivos para progressão ao regime semiaberto. Requer a concessão da ordem para que seja expedida a guia provisória de execução de pena e “suspensa a ordem de prisão até manifestação do d. Juízo da Execução Penal” (ID 265141754), com documentos (ID 265141763/ID 265141796). O pedido liminar foi indeferido (ID 266615252). O Juízo singular prestou informações (ID 269889265). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo “não conhecimento” e, no mérito, pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus - Paciente condenado à pena de 13 anos de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Mandado de prisão para início do cumprimento da pena expedido, pendente de cumprimento - Requer a expedição de guia de execução, ao argumento de que preenche os requisitos para progressão de regime, não sendo razoável o recolhimento ao cárcere para pleitear a benesse - Preliminar de não conhecimento da PGJ: Supressão de instância: Ausência de pleito de expedição da GEP ao Juízo a quo - Supressão de instância - Ausência de desídia ou inércia do Poder Judiciário - Mérito: Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, desobedecendo às medidas cautelares impostas quando colocado em liberdade, em 12.12.2022 - Não restou evidenciado, indene de dúvida, que o paciente preenche os requisitos da progressão de regime, a configurar excepcionalidade que justificaria a expedição de GEP sem o recolhimento à prisão - Arts. 105 da LEP e 674 do CPP - Constrangimento ilegal não caracterizado - Pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – ID 270657370) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Na sessão plenária realizada no dia 30.4.2024, os jurados reconheceram a reponsabilidade penal do paciente por homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio] e ocultação de cadáver (PJe NU 0014794-37.2019.8.11.0015). O Juiz-Presidente dosou a pena 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado (PJe NU 0014794-37.2019.8.11.0015). Em 26.11.2024, esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento do recurso de Apelação criminal interposto pelo paciente, readequou a pena para a 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado (https://pje2.tjmt.jus.br - NU 0014794-37.2019.8.11.0015 - ID 255660198). O acórdão transitou em julgado no dia 17.12.2024(https://pje2.tjmt.jus.br - NU 0014794-37.2019.8.11.0015 - ID 260779685). Em 17.1.2025, foi expedido o mandado de prisão do paciente para início do cumprimento da pena (PJe NU 0014794-37.2019.8.11.0015). Em 31.1.2025, foi expedida a “guia de recolhimento definitiva” do paciente (PJe NU 0014794-37.2019.8.11.0015). O mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 31.1.2025, em Frederico Westphalen/RS (PJe NU 0014794-37.2019.8.11.0015). Pois bem. A ordem de prisão, emanada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado (LEP, art. 105), a 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A expedição da carta de sentença está condicionada ao recolhimento à prisão do condenado à pena privativa de liberdade (STJ, AgRg no HC 650.716/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 30.6.2021; AgRg no RHC nº 192.496/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 13.3.2024). O c. STJ tem admitido “a expedição da guia de execução provisória sem o cumprimento do mandado de prisão apenas em casos excepcionais, quando configurado grande gravame ao apenado” (STJ, HC nº 870.906/PA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 23.12.2024). No caso, o paciente foi preso cautelarmente em 9.10.2019 e colocado em liberdade no dia 12.12.2022 (PJe NU 0014794-37.2019.811.0015 - ID106087232), após ter sido beneficiado com a liberdade provisória mediante imposição de cautelares alternativas, dentre as quais o “recolhimento domiciliar no período noturno e dos dias de folga”, por esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento do HC NU 1023206-77.2022.8.11.0000, em 6.12.2022 (https://pje2.tjmt.jus.br). Ocorre que para que seja detraído o período de prisão preventiva [3 (três) anos e 3 (três) dias], bem como o tempo de recolhimento domiciliar noturno, inclusive nos dias de folga [STJ, Recurso Repetitivo - Tema 1155], da pena definitiva, a aferição do requisito objetivo, para a progressão de regime, depende da elaboração de cálculo de conversão das horas de restrição da liberdade em dias, com o desprezo do remanescente inferior a 24h, a ser elaborado pelo Juízo da Execução Penal. Além disso, a progressão de regime depende do preenchimento do requisito subjetivo, o qual também compete ao Juízo da Execução Penal (LEP, art. 65, III, art. 112, § 1º e § 2º). Como bem pontuado pela i. PGJ, “o não cumprimento do mandado de prisão expedido para que o paciente desse início ao cumprimento de pena, nos encaminha à conclusão de que ele se encontra em local incerto e não sabido, circunstância essa que configura o descumprimento das medidas cautelares impostas quando colocado em liberdade, em 12.12.2022” (José de Medeiros, procurador de Justiça - ID 270657370). Aplicáveis os seguintes julgados do c. STJ e deste e. Tribunal: “5. Estando o mandado de prisão definitiva pendente de cumprimento e sendo o recorrente condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, não se mostra cabível a expedição de guia de execução, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. 6. A via do habeas corpus é inadequada para a análise de requisitos objetivos e subjetivos relativos ao cumprimento da pena e à concessão de benefícios executórios, devendo o pedido de prisão domiciliar ser formulado perante o juízo da execução, após a captura do réu e o início da execução penal.” (RHC nº 192.408/CE, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.12.2024) “Somente em casos absolutamente excepcionais tem-se admitido certa relativização da regra do artigo 117 da Lei de Execuções Penais para a colocação de reeducando que cumpre pena no regime fechado em prisão domiciliar. Entretanto, denota-se que o paciente se encontra foragido, não expedindo a guia para o início da execução da pena. Assim, dado início ao cumprimento do executivo de pena, o paciente poderá por meio adequado requerer tal benefício perante ao Juízo das Execuções Penais, momento em que será melhor apreciado.” (HC NU 1036522-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 14.2.2025) Nesse contexto, não se reconhece o direito alegado. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002190-62.2025.8.11.0000

ID: 256163738

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002190-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002190-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002190-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver, Prisão Decorrente de Sentença Condenatória, Habeas Corpus - Cabimento, Feminicídio, Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 006.403.421-67 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS PEREIRA RICARDI - CPF: 048.227.371-28 (PACIENTE), 1. Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 006.403.421-67 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), ZUILDA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 615.982.082-68 (VÍTIMA), RONALDO DA ROSA - CPF: 012.818.300-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. homicídio qualificado e ocultação de cadáver. progressão de regime. supressão de instância. expedição de guia de execução provisória antes do recolhimento à prisão. impertinência. impetração conhecida em parte. ordem denegada. I. caso em exame Habeas corpus preventivo impetrado contra ato comissivo do Juízo singular que expediu mandado de prisão para início do cumprimento de pena decorrente de condenação por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, a 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, visando a expedição da guia provisória de execução de pena e suspensão da ordem de prisão. II. questão em discussão Há três questões em discussão: 1) supressão de instância pela análise da progressão de regime diretamente pelo Tribunal; 2) direito à expedição da guia de execução penal provisória antes do cumprimento do mandado de prisão; 3) preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. III. razões de decidir 1. A análise dos requisitos para progressão de regime compete ao Juízo da Execução Penal, e a apreciação direta pelo Tribunal configuraria supressão de instância, em violação ao princípio do juiz natural. 2. A expedição da guia de execução sem o recolhimento à prisão somente ocorre em hipóteses excepcionais, quando demonstrado grande gravame ao apenado, o que não se verifica no caso concreto. 3. A aferição do requisito objetivo para progressão de regime exige o cálculo detalhado da detração penal, incluindo a conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias de pena, o que deve ser feito pelo Juízo da Execução Penal. 4. O requisito subjetivo para progressão de regime também deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, conforme previsto na Lei de Execução Penal. IV. dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime depende da aferição dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo da Execução Penal, sendo inadmissível sua concessão direta pelo Tribunal sem manifestação da instância originária. 2. A expedição da guia de execução penal provisória antes do recolhimento à prisão somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrado grave prejuízo ao apenado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, art. 211, art. 69; LEP, art. 65, III, 105 e 112, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 650.716/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 30.6.2021; AgRg no RHC nº 192.496/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 13.3.2024; HC nº 870.906/PA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 23.12.2024; RHC nº 192.408/CE, 17.12.2024; TJMT, HC NU 1036522-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 14.2.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1002190-62.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DR. ELSON REZENDE DE OLIVEIRA PACIENTE(S): MARCOS VINICIUS PEREIRA RICARDI RELATÓRIO Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de MARCOS VINICIUS PEREIRA RICARDI contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (NU 0014794-37.2019.8.11.0015), que expediu mandado de prisão para início do cumprimento de pena decorrente de condenação por homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio] e ocultação de cadáver, em concurso material, a 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado - art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, e art. 211, c/c art. 69, todos do CP - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente possui “direito em ter a guia expedida independente do seu recolhimento prisional”; 2) após detração dos períodos de prisão preventiva e de cumprimento das medidas cautelares alternativas, o paciente alcançaria os requisitos objetivos para progressão ao regime semiaberto. Requer a concessão da ordem para que seja expedida a guia provisória de execução de pena e “suspensa a ordem de prisão até manifestação do d. Juízo da Execução Penal” (ID 265141754), com documentos (ID 265141763/ID 265141796). O pedido liminar foi indeferido (ID 266615252). O Juízo singular prestou informações (ID 269889265). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo “não conhecimento” e, no mérito, pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus - Paciente condenado à pena de 13 anos de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Mandado de prisão para início do cumprimento da pena expedido, pendente de cumprimento - Requer a expedição de guia de execução, ao argumento de que preenche os requisitos para progressão de regime, não sendo razoável o recolhimento ao cárcere para pleitear a benesse - Preliminar de não conhecimento da PGJ: Supressão de instância: Ausência de pleito de expedição da GEP ao Juízo a quo - Supressão de instância - Ausência de desídia ou inércia do Poder Judiciário - Mérito: Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, desobedecendo às medidas cautelares impostas quando colocado em liberdade, em 12.12.2022 - Não restou evidenciado, indene de dúvida, que o paciente preenche os requisitos da progressão de regime, a configurar excepcionalidade que justificaria a expedição de GEP sem o recolhimento à prisão - Arts. 105 da LEP e 674 do CPP - Constrangimento ilegal não caracterizado - Pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – ID 270657370) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Na sessão plenária realizada no dia 30.4.2024, os jurados reconheceram a reponsabilidade penal do paciente por homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio] e ocultação de cadáver (PJe NU 0014794-37.2019.8.11.0015). O Juiz-Presidente dosou a pena 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado (PJe NU 0014794-37.2019.8.11.0015). Em 26.11.2024, esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento do recurso de Apelação criminal interposto pelo paciente, readequou a pena para a 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado (https://pje2.tjmt.jus.br - NU 0014794-37.2019.8.11.0015 - ID 255660198). O acórdão transitou em julgado no dia 17.12.2024(https://pje2.tjmt.jus.br - NU 0014794-37.2019.8.11.0015 - ID 260779685). Em 17.1.2025, foi expedido o mandado de prisão do paciente para início do cumprimento da pena (PJe NU 0014794-37.2019.8.11.0015). Em 31.1.2025, foi expedida a “guia de recolhimento definitiva” do paciente (PJe NU 0014794-37.2019.8.11.0015). O mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 31.1.2025, em Frederico Westphalen/RS (PJe NU 0014794-37.2019.8.11.0015). Pois bem. A ordem de prisão, emanada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado (LEP, art. 105), a 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A expedição da carta de sentença está condicionada ao recolhimento à prisão do condenado à pena privativa de liberdade (STJ, AgRg no HC 650.716/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 30.6.2021; AgRg no RHC nº 192.496/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 13.3.2024). O c. STJ tem admitido “a expedição da guia de execução provisória sem o cumprimento do mandado de prisão apenas em casos excepcionais, quando configurado grande gravame ao apenado” (STJ, HC nº 870.906/PA, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 23.12.2024). No caso, o paciente foi preso cautelarmente em 9.10.2019 e colocado em liberdade no dia 12.12.2022 (PJe NU 0014794-37.2019.811.0015 - ID106087232), após ter sido beneficiado com a liberdade provisória mediante imposição de cautelares alternativas, dentre as quais o “recolhimento domiciliar no período noturno e dos dias de folga”, por esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento do HC NU 1023206-77.2022.8.11.0000, em 6.12.2022 (https://pje2.tjmt.jus.br). Ocorre que para que seja detraído o período de prisão preventiva [3 (três) anos e 3 (três) dias], bem como o tempo de recolhimento domiciliar noturno, inclusive nos dias de folga [STJ, Recurso Repetitivo - Tema 1155], da pena definitiva, a aferição do requisito objetivo, para a progressão de regime, depende da elaboração de cálculo de conversão das horas de restrição da liberdade em dias, com o desprezo do remanescente inferior a 24h, a ser elaborado pelo Juízo da Execução Penal. Além disso, a progressão de regime depende do preenchimento do requisito subjetivo, o qual também compete ao Juízo da Execução Penal (LEP, art. 65, III, art. 112, § 1º e § 2º). Como bem pontuado pela i. PGJ, “o não cumprimento do mandado de prisão expedido para que o paciente desse início ao cumprimento de pena, nos encaminha à conclusão de que ele se encontra em local incerto e não sabido, circunstância essa que configura o descumprimento das medidas cautelares impostas quando colocado em liberdade, em 12.12.2022” (José de Medeiros, procurador de Justiça - ID 270657370). Aplicáveis os seguintes julgados do c. STJ e deste e. Tribunal: “5. Estando o mandado de prisão definitiva pendente de cumprimento e sendo o recorrente condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, não se mostra cabível a expedição de guia de execução, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. 6. A via do habeas corpus é inadequada para a análise de requisitos objetivos e subjetivos relativos ao cumprimento da pena e à concessão de benefícios executórios, devendo o pedido de prisão domiciliar ser formulado perante o juízo da execução, após a captura do réu e o início da execução penal.” (RHC nº 192.408/CE, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.12.2024) “Somente em casos absolutamente excepcionais tem-se admitido certa relativização da regra do artigo 117 da Lei de Execuções Penais para a colocação de reeducando que cumpre pena no regime fechado em prisão domiciliar. Entretanto, denota-se que o paciente se encontra foragido, não expedindo a guia para o início da execução da pena. Assim, dado início ao cumprimento do executivo de pena, o paciente poderá por meio adequado requerer tal benefício perante ao Juízo das Execuções Penais, momento em que será melhor apreciado.” (HC NU 1036522-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 14.2.2025) Nesse contexto, não se reconhece o direito alegado. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 2185548-93.2025.8.26.0000

ID: 307194933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2185548-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMARY ROCHA DE VILHENA MAIRA STOCCO PRANSTETE MARCIO MATOSO STEPHANIE SOLE BARABANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAIRA STOCCO PRANSTETE

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STEPHANIE SOLE BARABANI

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JOSIMARY ROCHA DE VILHENA

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DESPACHO Nº 2185548-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2185548-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Indaiatuba - Impetrante: Josimary Rocha de Vilhena - Impetrante: Stephanie Sole Barabani - Impetrante: Maira Stocco Pranstete - Paciente: Marcio Matoso - Corréu: José Clésio Silva de Oliveira Filho - Corré: Carla Cristina de Souza Moreira - Corréu: André Luis Soares da Silva - Corréu: Jackson Luiz da Silva - Corréu: Afonso Lucas Trindade Fernandes - Corréu: Fabio Augusto de Moraes - Corré: Rafaela Toledo de Almeida - Corréu: Marcio Ricardo Pereira Mendes - Corréu: Thaylor Silva Angélico - Corréu: Hélio Ercínio dos Santos Júnior - Corréu: Rubens Groff Filho - Corréu: Marcelo Eduardo Freire Savioli - Habeas corpus nº 2185548-93.2025.8.26.0000 Relator(a): FÁTIMA GOMES Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Comarca: Indaiatuba - 2ª Vara Criminal Paciente: M.M. Impetrante:Dras J.R. De V. E M.S.P. Vistos. Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado pelas Dras. J.R. De V. E M.S.P. em favor do paciente M.M., preso e denunciado como incurso no artigo 2º, §2º e §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13; no artigo 157, §2º, inciso V, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal; no artigo 157, §2º, inciso V, por vinte e três vezes, nos termos do artigo 71 e na forma do artigo 29, todos Código Penal; no artigo 158, § 3º, por duas vezes, nos termos do artigo 69 e na forma do artigo 29, todos do Código Penal; no artigo 317, caput, por duas vezes, nos termos do artigo 21 e na forma do artigo 29, todos do Código Penal; e no artigo 155, §4º, inciso II, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba. Sustentam as impetrantes que o presente writ foi impetrado a fim de requer seja reconhecida a ilegalidade e a teratologia da decisão de revisão da ordem de prisão preventiva exarada em face do ora paciente, nos autos do Processo nº 1002190-14.2024.8.26.0248 - r. decisão de fls. 12.065 - que se aponta como ato coator. Aduzem que a r. decisão apontada se limita tão e somente a fazer referências à r. decisão anteriormente proferida quando da decretação da prisão preventiva do ora Paciente, revestindo-se de ilegalidade e teratologia insanáveis, pois proferida sem qualquer fundamentação válida apta à manutenção da ordem de prisão cautelar, a qual se arrasta há aproximados um ano e dois meses - desde o dia 24 de abril de 2024 - quando restou decretada prisão temporária, e consecutivamente renovada até o presente momento sob os mesmos alicerces, sem acrescer um único fundamento atualizado, e, portanto, se encontra ultrapassada pelo tempo e pelo caminhar dos autos, faltando-lhe a contemporaneidade necessária. Ressaltam que ao simplesmente apontar as páginas de decisão anterior, a r. decisão se sustentou de remissão indireta de r. decisão proferida há mais de um ano, o que, de certo não assegurou ao Paciente o cumprimento do determinado no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.Asseveram que decisão se fundou sua convicção na necessidade de manutenção da ordem de prisão preventiva em face do Paciente tão e somente mencionando a r. decisão proferida às fls. 5.955/5.964, o fato é que, as circunstâncias dos autos aliadas às condições pessoais do ora Paciente, que são absolutamente favoráveis autorizam a concessão da ordem, porquanto: (i) os autos se encontram na fase de cumprimento das últimas diligências do artigo 402 do Código de Processo Penal; (ii) todas as testemunhas e hipotéticas vítimas foram ouvidas sem que houvesse qualquer prejuízo e/ou intervenção do ora Paciente; (iii) o Paciente já cumpre ordem de prisão preventiva há aproximados um ano e dois meses sem que se tenha notícia nos autos de qualquer embaraço e/ou turbação do andamento processual. Assim, demonstrada a ilegalidade da ordem que mantém o paciente privado da liberdade, requerem as impetrantes a concessão liminar da ordem de liberdade provisória, mediante imediata expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Indefiro a medida liminar requerida, uma vez que estão ausentes motivos peculiares, passíveis de pronto e seguro reconhecimento, de relevância tal que justifique sua concessão. Cumpre salientar que se trata de medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, de maneira a autorizar a drástica providência ora postulada. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que os autos se encontram conclusos para a prolação de sentença. Além disso, em que pese, haver o paciente registrado condições favoráveis, conforme relata a combativa Defesa, essas condições não tem por ora, o condão, de se reputar que em caso de eventual condenação, poderá o acusado ser beneficiado com regime menos rigoroso. Assim, ante o mencionado, não é possível, em sede de liminar, se efetuar a soltura da paciente. Imperioso que, antes de mais nada, se dê ensejo ao processamento do writ, com a vinda de informes do Juízo e a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça. Solicitem-se, com urgência, informações denominado coator, e com a resposta, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça e, após, tornem conclusos. Int. São Paulo, . FÁTIMA GOMES Relatora - Magistrado(a) Fátima Gomes - Advs: Josimary Rocha de Vilhena (OAB: 334889/SP) - Stephanie Sole Barabani (OAB: 409586/SP) - Maira Stocco Pranstete (OAB: 307747/SP) - 10º Andar

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Erica Aparecida Del Passo x Edemilson Benedito Da Silva

ID: 307705430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002190-56.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA DEL PASSO

Polo Passivo:

EDEMILSON BENEDITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CRISTINA DE OLIVEIRA MIGLIARINI

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MATHEUS FERNANDES OLIVEIRA

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ELAINE REGINA BOSO POZZI

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Processo 1002190-56.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Erica Aparecida Del Passo - Edemilson Benedito da Silva e outros - Ante o exposto, acolho a pre… Processo 1002190-56.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Erica Aparecida Del Passo - Edemilson Benedito da Silva e outros - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JOSÉ APARECIDO COSTA TAVARES e JULGO EXTINTO o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos EDEMILSON BENEDITO DA SILVA e MARCOS EDUARDO GONZALES, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.946,55 (mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) à autora, a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso (13/09/2024), conforme Súmula 54 do STJ. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual. Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador. Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MATHEUS FERNANDES OLIVEIRA (OAB 518161/SP), THAYNÁ CRISTINA DE OLIVEIRA MIGLIARINI (OAB 482845/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), THAYNÁ CRISTINA DE OLIVEIRA MIGLIARINI (OAB 482845/SP)

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Processo nº 1002190-75.2025.8.26.0572

ID: 301237898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002190-75.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

XAVIER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE FALEIROS MONTEIRO DE ARAUJO

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Processo 1002190-75.2025.8.26.0572 - Monitória - Pagamento - Xavier Comercial Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação monitória ajuizada por XAVIER COMERCIAL LTDA. em face de JOSÉ ANDERSON DA SILVA, com p… Processo 1002190-75.2025.8.26.0572 - Monitória - Pagamento - Xavier Comercial Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação monitória ajuizada por XAVIER COMERCIAL LTDA. em face de JOSÉ ANDERSON DA SILVA, com pedido de tutela de urgência consistente no bloqueio de bens do requerido junto ao DETRAN, Registro de Imóveis e demais órgãos públicos, com fundamento na alegada iminente insolvência do devedor. Requereu-se, ainda que de forma subsidiária, a expedição de certidão de objeto e pé para fins de averbação da presente demanda nas matrículas dos bens eventualmente existentes em nome do requerido, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar pressupõe, nos termos do artigo 300 do CPC, a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sede de cautelaridade patrimonial, acrescenta-se a exigência de que a medida pretendida não configure restrição desproporcional aos direitos fundamentais do requerido, especialmente no que tange ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e à proteção à propriedade privada. No caso em análise, a parte autora sustenta que o réu estaria em situação de possível insolvência, o que justificaria a constrição cautelar de bens com o objetivo de resguardar a eficácia do processo executivo que poderá ser instaurado em momento posterior, em caso de não oposição de embargos ou improcedência dos mesmos. Entretanto, as alegações trazidas, embora apontem a existência de crédito líquido, certo e exigível, não são acompanhadas de elementos mínimos que demonstrem concretamente o risco efetivo e atual de dilapidação patrimonial ou de ocultação de bens pelo requerido. A genérica menção à possível insolvência não é suficiente, por si só, para ensejar a constrição cautelar de bens. A jurisprudência tem reiteradamente exigido que a parte autora apresente indícios consistentes e individualizados de que o devedor esteja adotando comportamentos concretos voltados à frustração da eficácia da futura execução. A mera inadimplência, ainda que prolongada, e a existência de dívida não embargada não autorizam, por si, o bloqueio patrimonial em caráter preventivo. Ademais, a medida pretendida é de natureza restritiva, com potencial de afetar bens de uso pessoal ou de trabalho, especialmente em se tratando de veículos ou imóveis residenciais, sem qualquer demonstração de proporcionalidade entre o valor da dívida e os bens a serem eventualmente constritos. A ausência de indícios claros da conduta elusiva por parte do requerido torna a medida requerida desproporcional e inadequada neste momento processual. No que tange ao pedido subsidiário de expedição de certidão para averbação, entendo que também não comporta acolhimento. O artigo 828 do CPC prevê, de fato, a possibilidade de averbação da existência de processo executivo nas matrículas dos bens do devedor, como forma de dar publicidade à existência da demanda e, eventualmente, resguardar a eficácia da execução. No entanto, trata-se de providência vinculada à tramitação de processo de execução, cuja natureza jurídica pressupõe a existência de título executivo extrajudicial ou judicial exequível, com a consequente imediatidade dos atos executivos. A presente demanda, contudo, ostenta natureza de ação de conhecimento com rito especial monitório, a qual ainda se encontra em fase inicial e não se converteu em processo executivo, tampouco foi reconhecido judicialmente o crédito reclamado. Logo, não há suporte normativo para a aplicação do artigo 828 do CPC neste momento, pois inexiste execução formalmente instaurada. Trata-se, portanto, de pedido que busca a aplicação de medida típica do processo executivo em fase anterior à constituição de título executivo judicial, o que é juridicamente incabível. Ainda que se admitisse a análise da pretensão com base no poder geral de cautela do magistrado (art. 297, c/c art. 300 do CPC), como uma forma de tutela de urgência de natureza cautelar incidental, também não há nos autos demonstração suficiente dos requisitos exigidos para sua concessão, com base nos mesmo fundamentos para a negativa da tutela de urgência. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indefere tutela de urgência para averbação em matrícula de imóveis. Insurgência do autor. Desacolhimento. Medida típica do processo de execução (art. 828 do CPC). Título executivo ainda não constituído. Por outro lado, com base no art. 300 do CPC, haveria o autor de demonstrar, de forma segura, o perigo concreto da demora (não está demonstrado, havendo tão só alegação vazia). Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137839-62.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência para bloqueio de bens do requerido, bem como, de expedição de certidão de objeto e pé para fins de averbação nos termos do artigo 828 do CPC, por se tratar de providência própria do processo de execução, o que não se verifica na presente fase processual. Ainda que se considerasse o pedido à luz do poder geral de cautela do juízo, ausentes os requisitos legais para sua concessão. 2- O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Após recolhidas as custas, expeça-se carta postal para citação e intimação. Intime-se. - ADV: MARIANE FALEIROS MONTEIRO DE ARAUJO (OAB 358321/SP)

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Processo nº 1002190-32.2025.4.01.3700

ID: 291796597

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002190-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1002190-32.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1002190-32.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALZENIRA DE JESUS RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WELINGTON VIEGAS PEREIRA - MA17109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002190-38.2025.8.26.0358

ID: 277249823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002190-38.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1002190-38.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RUR… ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1002190-38.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP , contra Matheus Noronha Galli, cuja liminar foi deferida ás fls. 108/110. Diz a ré que está em recuperação judicial através do processo nº 1032744-05.2024.8.11.0003 em trâmite perante a 4ª Vara Cível Da Comarca de Rondonópolis /MT e, requer a suspensão do presente feito, em razão do deferimento da recuperação judicial e do período de stay period, nos termos do artigo 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 118/124). A parte autora requer que o pedido seja rejeitado e o imediato prosseguimento do feito, tendo em vista que não há qualquer menção acerca da essencialidade do bem objeto da presente ação e, que o seu crédito não se submete ao juízo recuperacional. (fls. 153/156) Cabe consignar que o artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, dispõe expressamente que o crédito garantido por propriedade fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Essa norma confere ao credor fiduciário o direito de reivindicar o bem dado em garantia, independentemente do processo de recuperação judicial da devedora, preservando-se, assim, os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais firmadas, excetuando-se apenas a restrição temporária imposta pelo chamado "stay period". Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Observo que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do requerido determinou a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra os recuperandos, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/05, devendo os respectivos autos permanecer no juízo onde se processam (fls. 176). Bem como determinou que "nos termos do artigo 6º, §4º, a suspensão ora determinada irá vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias." A decisão foi proferida em 15/01/2025 (fls. 158). Assim, superado esse prazo, a legislação aplicável permite ao credor fiduciário a retomada dos bens que lhe pertencem. A essencialidade do bem, portanto, não constitui obstáculo legal para o exercício do direito de propriedade do credor fiduciário, especialmente após o decurso do prazo de suspensão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728/1965. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp 1263500/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 12/04/2013)". Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Deferimento de recuperação judicial. Prazo do stay period já superado. Inexistência de óbices para o prosseguimento da demanda. Credor fiduciário que não se submete ao plano. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253677-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024)." Além disso, o Enunciado III do Grupo De Câmaras Reservadas De Direito Empresarial do E. TJSP estabelece: Enunciado III: Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º, da Lei n° 11.101/2005 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial. Conforme jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que não se submete ao stay period. Aplicação do Enunciado III do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste Tribunal: "Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do artigo 6º da Lei 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem executados sejam essenciais à atividade empresarial". Aplicação da exceção prevista no art. 49, §3°, da Lei n°11.101/05. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Agravo provido para determinar o regular prosseguimento do feito de origem, mantendo-se a ordem de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189058-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024)." Desta feita suspendo a presente ação, bem como a liminar de busca e apreensão concedida às fls. 108/110, até o decurso do prazo do stay period, o que deverá ser comunicado pela parte requerente. Cobre-se a restituição do mandado expedido às fls. 113/114 sem cumprimento. Int.

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Luciana Barroso De Oliveira x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 332498028

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003069-71.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Acórdão

Advogados:

EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO

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ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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ELIZA TREVISAN PELZER

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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Recurso Inominado Cível Nº 0003069-71.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : LUCIANA BARROSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO0… Recurso Inominado Cível Nº 0003069-71.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : LUCIANA BARROSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B) RECORRIDO : ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE VEDA RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por estudante contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em face de instituição de ensino superior. A recorrente pleiteia a devolução total ou parcial do valor pago pela matrícula, em razão do cancelamento motivado pela negativa de aproveitamento de disciplinas já cursadas. Sustenta ausência de prestação de serviços e abusividade da cláusula que veda a restituição. Requer ainda indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição total ou parcial do valor pago a título de matrícula após o cancelamento da matrícula em curso superior, iniciado o semestre letivo; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da rescisão contratual e da negativa de aproveitamento de disciplinas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção integral do valor pago pela matrícula, com base em cláusula contratual, afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando ausente a efetiva prestação dos serviços educacionais. 4. A jurisprudência dominante admite a retenção parcial de valores em casos de cancelamento após o início das aulas, desde que demonstradas despesas administrativas, vedando-se o enriquecimento sem causa. 5. A ausência de prova quanto à participação da autora nas atividades acadêmicas e o motivo relevante da desistência (não aproveitamento de disciplinas) justificam a devolução de 80% do valor pago. 6. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique abalo à esfera íntima da autora capaz de justificar indenização extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A instituição de ensino pode reter parte do valor pago pela matrícula em razão de despesas administrativas, mas a retenção integral configura enriquecimento sem causa quando ausente a efetiva prestação dos serviços. 2. Cláusula contratual que impede a restituição de valores em caso de cancelamento unilateral é abusiva à luz do CDC quando aplicada de forma absoluta. 3. A simples frustração contratual decorrente do não aproveitamento de disciplinas não gera, por si, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 4º, III; 6º, IV; 51, IV; CC, art. 884; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TJ-PR, Apelação Cível nº 0012598-06.2022.8.16.0030, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 19.07.2024; TJ-SP, RI nº 1002190-18.2019.8.26.0368, Rel. Jorge Luís Galvão, j. 13.05.2020. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e condenar a parte recorrida à restituição de 80% do valor pago a título de matrícula (R$ 6.946,80), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento (30/11/2020) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1002190-94.2023.8.26.0459

ID: 335256098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002190-94.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002190-94.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002190-94.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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