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Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados x Arivanio Santana De Sena De Jesus

ID: 339093518

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-30.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ARIVANIO SANTANA DE SENA DE JESUS

Despacho

Advogados:

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002200-30.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002200-30.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - Apelado: Arivanio Santana de Sena de Jesus - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença de fls. 95/99, que, julgou procedentes os embargos para declarar extinta a execução, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, o embargado foi condenado ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com os devidos acréscimos moratórios. Apela o embargado. Preliminarmente, com fundamento na Lei nº 15.109/20025, pleiteia o diferimento do recolhimento do preparo recursal. É o relatório do necessário. O artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com as modificações impostas pela Lei nº 15.109/2025, passou a ter a seguinte dicção: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Com efeito, a jurisprudência dessa E. Corte, ao tratar do tema, é no sentido de que a referida Lei nº 15.109/2025 possui aplicabilidade imediata tão somente aos processos iniciados após sua vigência, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão judicial que indeferiu pedido do Exequente pela dispensa do adiantamento do pagamento de custas processuais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios (CPC, art. 82, § 3º) Pertinência Aplicação das leis processuais no tempo é regida pelo princípio do tempus regit actum (CPC, art. 14) Lei n. 15.109/2025, que introduziu o § 3º no art. 82, do CPC autorizando a dispensa do adiantamento do pagamento de custas processuais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, possui aplicabilidade imediata apenas aos processos iniciados após sua vigência Precedentes Caso concreto no qual a petição inicial foi protocolada mais de seis meses antes da entra em vigor da lei processual Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152669-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (realces não originais) Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Aplicação do art. 82, § 3º, do código de processo civil (cpc), incluído pela lei nº 15.109/2025. Diferimento das custas processuais ao exequente advogado. possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão em que a Juíza de primeiro grau indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária relativa a honorários advocatícios. Pela decisão recorrida se entendeu inaplicável a nova redação do art. 82, § 3º, do CPC, introduzida pela Lei nº 15.109/2025. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável, a partir de março de 2025, o disposto no art. 82, § 3º, do CPC às execuções de honorários advocatícios, para permitir o diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC, introduzida pela Lei nº 15.109/2025, estabelece expressamente o diferimento do recolhimento das custas processuais nas ações e execuções de honorários advocatícios, atribuindo ao executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda. 4. A norma não institui isenção, mas apenas altera o momento do recolhimento, sendo, portanto, plenamente válida. A jurisprudência tem reconhecido a aplicabilidade imediata da norma, desde que o processo tenha sido iniciado após sua vigência. 5. A distinção feita pela lei não fere a isonomia, pois está fundada na natureza alimentar dos honorários advocatícios e na necessidade de preservar a remuneração dos advogados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Teses de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às execuções de honorários advocatícios instauradas após sua vigência. 2. A norma autoriza o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, a ser suportado pelo executado que deu causa à demanda.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2088952-47.2025.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2366842-15.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2047898-04.2025.8.26.0000, Rel. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150793-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) No caso em estudo, a execução foi ajuizada em 30 de agosto de 2024 (fl. 10) e os embargos opostos em 11/10/2024 (fl. 1), anteriores à entrada em vigor da Lei n. 15.109/2025 na data de sua publicação, realizada em 14 de março de 2025. Desse modo, providencie o apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias. Atente-se, que na inércia será decretada a deserção, a teor do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 34281/DF) (Causa própria) - Isabela Maira de Souza Amaral (OAB: 441946/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002200-70.2025.8.26.0168

ID: 276866619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-70.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PIETRA RONDI GRECO DE MENDONçA ZENILDA APARECIDA GREGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tales de Campos Tibúrcio (OAB 468111/SP) Processo 1002200-70.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenilda Aparecida Grego, Pietra Rondi Greco de Mendonça - Vistos. I) Trata-se de A… ADV: Tales de Campos Tibúrcio (OAB 468111/SP) Processo 1002200-70.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenilda Aparecida Grego, Pietra Rondi Greco de Mendonça - Vistos. I) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Decorrência de Cancelamento de Voo ajuizada por Zenilda Aparecida Greco e P. R. G. M, menor, representada pelo genitor, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). No que se refere ao requerimento de gratuidade da justiça, sabe-se que o benefício possui caráter personalíssimo, e que, portanto, quando requerido por menor, deve se deferido, independentemente da situação econômica dos genitores, haja vista ser evidente não possuir renda própria, presumindo-se assim, a incapacidade de arcar com o recolhimento das custas e despesas processuais. Assim é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO . I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em Ação Indenizatória, exigindo comprovação de renda dos representantes legais do menor impúbere, sob pena de extinção do processo. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida ao menor impúbere, considerando sua hipossuficiência presumida, independentemente da situação econômica dos genitores. III. Razões de Decidir 3 . O direito à assistência jurídica integral e gratuita é garantido pela Constituição Federal, sendo um direito fundamental. 4. A jurisprudência estabelece que a gratuidade é um direito personalíssimo do menor, cuja hipossuficiência é presumida, não devendo ser condicionada à situação econômica dos pais. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça é um direito personalíssimo do menor, presumindo-se sua hipossuficiência . 2. A situação econômica dos genitores não deve ser considerada para a concessão do benefício ao menor. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23476509620248260000 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/01/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE. Decisão que revogou a gratuidade judiciária ao menor . Pedido de reforma. Cabimento. Benefício que tem caráter personalíssimo. Artigo 99, § 6º do CPC . A situação de hipossuficiência do agravante não se confunde com a de sua genitora. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa. No caso de demanda apresentada para salvaguardar direitos de menor, cumpre avaliar a capacidade econômica sob o prisma do interessado. Presunção de hipossuficiência pela idade . Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Gratuidade deferida. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2347486-68.2023.8 .26.0000 Santos, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) Agravo de Instrumento Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo Agravantes apenas representam os interesses da filha menor de idade Menor de idade Hipossuficiência presumida Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21680643620238260000 Santo André, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 11/09/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Insurgência do autor Acolhimento Demanda em que o autor, menor absolutamente incapaz, busca obrigar a operadora de saúde a fornecer-lhe tratamento médico Hipossuficiência do autor presumida Caráter personalíssimo do benefício Artigo 99, § 6º, do CPC A situação de hipossuficiência do agravante não se confunde com a de sua genitora, que somente o representa no processo Benefício que não exige o caráter de miserabilidade, mas apenas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios Artigo 98, do CPC Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento nos autos Decisão reformada, para conceder-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça Precedentes desta Câmara DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 21094287720238260000 Mirassol, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) O pedido também comporta deferimento em relação à primeira requerente, Zenilda. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo às requerentes os benefícios da gratuidade processual. II) Sem prejuízo, a fim de se verificar a regularidade na representação processual, deverá o I. Advogado das requerentes trazer os extratos de qualificação das assinaturas digitais opostas nos documentos de páginas 11, 12 e 13, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do Código de Processo Civil). III) Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1002200-41.2023.8.26.0459

ID: 335256132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002200-41.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-41.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002200-41.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1010938-28.2023.4.06.0000

ID: 305624143

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010938-28.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 1010938-28.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VALDINEI GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA (OAB SP384759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento a… Agravo de Instrumento Nº 1010938-28.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VALDINEI GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA (OAB SP384759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo de n° 1002200-68.2020.4.01.3824, que tramita na Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Ituiutaba, que indeferiu o pedido da agravante de produção de provas. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que se faz necessária a produção de provas para comprovar ter laborado em condições especiais. Ao final, requer requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a r. decisão agravada, determinada a reabertura da instrução processual e a realização das provas requeridas (pericial por similaridade) nos autos de origem, para a comprovação dos períodos especiais. É o relatório, no essencial. De fato o C. STJ sedimentou que "o rol do artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” (Tema 988 - g.n.). Tomei a liberdade de grifar a parte final da tese fixada por aquele Sodalício, para chamar atenção da parte à necessidade de se demonstrar a urgência inerente à superação da regra de que são taxativas as hipóteses de agravo de instrumento. Ocorre que não se encontra, na peça recursal, nenhum argumento no sentido de que haveria tal urgência, suficiente para afastar a possibilidade de que a discussão relacionada à alegada negativa de produção de prova venha a ser tratada em eventual apelação. Sobre a imprescindibilidade da demonstração da urgência e possível esvaziamento da irresignação, confira-se o posicionamento pretoriano: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido " (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.836.038/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020. - g.n.) Feito este breve esclarecimento, em atenção aos arts. 10 e 932, parágrafo único do CPC, determino a intimação do Agravante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possível negativa de seguimento do recurso, ante eventual não cabimento do recurso de agravo à hipótese. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Rosa Maria Lois x Daniel Martinez De Sunti

ID: 277683642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022126-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LOIS

Polo Passivo:

DANIEL MARTINEZ DE SUNTI

Intimação

Advogados:

SILVERIO POLOTTO

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PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

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DANIEL MARTINEZ DE SUNTI

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ADV: Silverio Polotto (OAB 27199/SP), Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Daniel Martinez de Sunti (OAB 339365/SP) Processo 1022126-11.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Silverio Polotto (OAB 27199/SP), Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Daniel Martinez de Sunti (OAB 339365/SP) Processo 1022126-11.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosa Maria Lois - Reqdo: Daniel Martinez de Sunti, Daniel Martinez de Sunti - Vistos. De partida, deve-se considerar que a nossa sistemática processual trata o pedido contrapostode forma distinta da reconvenção, em que pese ambos constituírem espécies do mesmo gênero (postulações do réu contrao autor, no mesmo processo). Diferentemente da reconvenção, é importante ressaltar que o pedido contrapostonão constitui ação do requerido em face do requerente, mas um mero contra-ataque. Vale dizer. A pretensão inaugural traz como causa de pedir eventuais cobranças abusivas de débito inexistente, ameaças e perturbações familiares e comunicação criminosa temerária (inquérito policial), ao passo que a pretensão reconvencional (travestido de contraposto), pauta-se em causas diversas, a saber litigância abusiva e perseguição em desfavor do demandado. De fato, a pretensão da parte demandada, repito, não merece processamento neste caderno (art. 51, II, da Lei 9.099). Nesse sentido, trago precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de veículo, com pedido alternativo para devolução de valores pagos pelo bem. Autor alega que comprou do carro do réu, mas este pediu o veículo de volta e se recusa a transferir o bem para o nome do autor. Pedido contraposto do réu, consistente na devolução do veículo pelo autor. Sentença de improcedência do pedido do autor, ante a ausência de provas da celebração de contrato de compra e venda. Inadmissibilidade do pedido contraposto do réu, pois tem natureza de reconvenção, que não é admitida nos Juizados Especiais. Recurso do autor. Ausência de provas sobre a celebração de contrato verbal de compra e venda do veículo. Pagamentos realizados não fazem prova do suposto contrato. Autor não provou fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001597-72.2023.8.26.0624; Relator (a):Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099/95, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado por valor e matéria e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto no art. 31, da Lei n° 9.099/95, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002200-81.2022.8.26.0360; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mococa -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) Ante o exposto e por tudo o que mais consta nos autos extingo o pedido reconvencional travestido de pedido contraposto, sem julgamento de mérito: art. 51, II, da Lei 9.099. Adiante. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.06.2025 às 14h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. (2) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). (3) Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. (4) Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição (5) Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. (6) Indefiro o pedido do réu para que se oficie seu banco para que se tragam os extratos de sua conta, já que a prova pode ser produzida pelo próprio solicitante. (7) Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. (8) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (9) Intimem-se.

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Processo nº 1002200-85.2025.4.01.3600

ID: 332611819

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS MAIARA BARANOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002200-85.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002200-85.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA ROSA MORAES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade. Destarte, presentes os requisitos legais, concluo que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, com data de restabelecimento do benefício (DRB) no dia posterior ao da indevida suspensão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 02/11/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 0006505-14.2023.8.26.0127

ID: 303392731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006505-14.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SILVA & BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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Processo 0006505-14.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - SUPERMERCADO SILVA & BARBOSA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO… Processo 0006505-14.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - SUPERMERCADO SILVA & BARBOSA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. A demanda foi proposta por Leonidas da Silva Santos em face de SUPERMERCADO SILVA BARBOSA alegando, em síntese, que em 30/08/2023 teve seu cartão bancário de débito trocado durante a utilização de equipamento caixa eletrônico instalado nas dependências do requerido, onde obteve ajuda de terceiros, após foi realizado saque na conta corrente sem seu consentimento. Diante disso requereu indenização por dano material e moral. O requerido em contestação do mérito afirmou que não poderia ser responsabilizado pelo ocorrido em razão da culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. É certa a condição de consumidor da autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no §3° do mesmo artigo: "Art. 14... §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Tem-se que os fatos se ocorreram com culpa exclusiva de terceiro, no caso, do terceiro fraudador, somada, com efeito, à culpa do consumidor que aceitou de alguma forma o auxílio, a participação, do criminoso, não havendo que se falar em responsabilização da parte ré sobre o evento. A fraude foi praticada por terceiro, de forma imprevisível e inevitável pela ré, a qual não concorreu para sua consumação do delito. Inafastável, ademais, o reconhecimento da culpa da parte requerente, que, conforme narrado na exordial e registrado no boletim de ocorrência, aceitou ajuda de terceiro desconhecido, que subtraiu seu cartão, não se tratando, portanto, de falha do sistema de segurança do réu ou qualquer fato que possa ser a ele imputado. Nesse mesmo sentido, entendimento da jurisprudência na Corte Paulista: *RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão na restituição de valores decorrentes de compra realizada com cartão bancário, além de indenização por danos morais Demanda julgada improcedente Insurgência da autora Não acolhimento Relato no boletim de ocorrência elaborado pela própria autora em que informa ter utilizado ajuda de um terceiro para saque em sua conta, fornecendo seus dados pessoais e bancários, observando dois dias depois que houve troca do cartão - Dever de guarda do cartão bancário e da senha mitigado pela própria correntista Ausência de responsabilidade do banco pela movimentação indevida na conta da autora Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade Inteligência do inciso II, §3º do art. 14 do CDC Sentença mantida Apelo desprovido.*(TJSP; Apelação Cível 1008912-31.2021.8.26.0002; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2021; Data de Registro: 04/10/2021) RECURSO Apelação Ação de restituição de valores c. c. indenização por dano moral c. c. pedido de tutela antecipada Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda Inadmissibilidade Recurso que preenche os requisitos do artigo 1.010 do CPC Não constatada a existência de novação recursal Cerceamento de defesa não configurado Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova Hipótese em que a própria apelante admite que aceitou a ajuda de terceira para realizar saque em caixa eletrônico e que esqueceu a importância sacada em cima do referido caixa Ausência de responsabilidade do Banco apelado por eventual furto, que sequer está cabalmente comprovado Delito que teria sido praticado por culpa exclusiva da vítima e de terceiros Aplicação da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC Dano material ou moral não caracterizados Sentença mantida Honorários advocatícios majorados Preliminares rejeitadas Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002200-96.2020.8.26.0022; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Transações não reconhecidas pelo correntista realizadas com o seu cartão Autor que aceitou ajuda de terceiro desconhecido para operação de saque em caixa eletrônico instalado em supermercado, ocasião em que o meliante realizou a troca de cartões - Culpa exclusiva da vítima caracterizada, tendo em vista que o correntista não observou o seu dever de guarda e vigilância do cartão e da senha, dando causa às transações impugnadas - Inteligência do art. 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor Falha na prestação do serviço não configurada Excludente de responsabilidade civil caracterizada Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1103742-54.2019.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) *Indenizatória danos materiais e morais autor que alega ter sido vítima do "golpe da troca do cartão" após ser abordado quando fazia saque em caixa eletrônico 24 horas localizado nas dependências de supermercado falta de responsabilidade da instituição bancária por fatos ocorridos fora de suas dependências inicial instruída unicamente com o extrato da conta corrente ausência de qualquer início de prova das alegações do autor sentença de improcedência - recurso improvido.*(TJSP; Apelação Cível 1016518-32.2020.8.26.0007; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Conclui-se que a parte autora certamente se absteve no dever de guarda cautelosa de seu patrimônio, no caso o cartão bancário, ao aceitar a ajuda de um terceiro desconhecido. Deixou de cumprir com seus deveres, razão suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da parte ré. Nesse contexto, não há o que se aduzir sobre falha na prestação de serviços do requerido, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: MARCIO LOPES SILVA (OAB 268715/SP)

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Graz Empreendimentos E Participações Ltda, Vz Contrutora x Gunter Montanare Carmona

ID: 300763393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044287-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA, VZ CONTRUTORA

Polo Passivo:

GUNTER MONTANARE CARMONA

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO

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Processo 1044287-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graz Empreendimentos e Participações Ltda, Vz Contrutora - GUNTER MONTANARE CARMONA - Vistos. Relatório di… Processo 1044287-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graz Empreendimentos e Participações Ltda, Vz Contrutora - GUNTER MONTANARE CARMONA - Vistos. Relatório dispensado, conforme a Lei 9099. A preliminar de incorreção do valor da causa não prospera. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 53.000,00 , que corresponde à soma dos valores pleiteados a título de obrigação de pagar (R$ 38.000,00), danos morais (R$ 10.000,00) e honorários advocatícios contratuais (R$ 5.000,00), nos exatos termos do art. 292 do CPC (observe-se aqui que a parte demandante não busca a rescisão do contrato - afasta-se o regramento do inciso II daquele artigo). Este valor se enquadra dentro do teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, que é de 40 salários mínimos, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. O fato de o contrato original da obra ter um valor total superior (R$ 1,7 milhão), ou a pretensão do réu em pedido contraposto de uma multa contratual de 50% sobre esse valor (R$ 850.000,00), não altera o valor da causa principal, que se limita ao proveito econômico buscado pela autora nesta demanda específica. Em prosseguimento, embora existam questões técnicas envolvidas, a controvérsia principal versa sobre interpretação contratual e direito à cobrança da taxa de administração, matérias compatíveis com a competência do JEC. Eventual necessidade de esclarecimentos técnicos pode ser suprida por outros meios de prova. Reconheço a competência do juízo. A exordial é apta. A petição inicial da autora descreve claramente os fatos que embasam sua pretensão de cobrança da comissão e indenização por danos materiais, bem como por danos morais. A autora narra a celebração do contrato de administração e execução de obra, as condições de pagamento, o suposto inadimplemento do réu em fornecer informações sobre custos e em adimplir a comissão devida, e a frustração e decepção daí decorrentes. Tais elementos são suficientes para a compreensão da demanda e para o exercício do direito de defesa, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. Prossigo. A causa de pedir da petição inicial consiste na alegação da autora de que o réu deixou de adimplir o pagamento da comissão de 15% sobre o valor de determinados materiais e serviços (cerca da piscina, ar condicionados e armários) que já haviam sido contratados e programados, impedindo a apuração do valor devido. Além disso, busca indenização por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento. Por outro lado, o pedido contraposto do réu se fundamenta na alegação de que a cláusula quarta do contrato é abusiva e nula, que houve quebra contratual pela autora em razão do atraso na entrega da obra (3 meses), e que a casa foi entregue com serviços inacabados ou com defeitos estruturais. Em razão disso, o réu pede a condenação da autora ao pagamento da multa contratual de 50% do valor do contrato (R$ 1,7 milhão) , e indenização por danos morais (R$ 14.120,00) e materiais a serem apurados. É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o pedido contraposto é admitido, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e respeite os limites de valor da competência do Juizado. A finalidade do pedido contraposto é possibilitar que o réu formule uma pretensão que seja intrinsecamente ligada à causa de pedir da ação principal, evitando a necessidade de uma nova ação para discutir fatos idênticos. No presente caso, verifica-se que a causa de pedir do pedido contraposto do réu - atraso na entrega da obra, defeitos construtivos e abusividade de cláusula contratual - diverge significativamente da causa de pedir da autora, que se concentra no inadimplemento do réu quanto ao pagamento da comissão sobre itens específicos e na impossibilidade de apuração dos valores devidos. Embora as partes estejam vinculadas ao mesmo contrato de construção, os fatos geradores das pretensões são distintos e demandam análises probatórias independentes. Com efeito, deve-se considerar que a nossa sistemática processual trata o pedido contrapostode forma distinta da reconvenção, em que pese ambos constituírem espécies do mesmo gênero (postulações do réu contrao autor, no mesmo processo). Diferentemente da reconvenção, é importante ressaltar que o pedido contrapostonão constitui ação do requerido em face do requerente, mas um mero contra-ataque. De fato, a pretensão da parte demandada, repito, não merece processamento neste caderno (art. 51, II, da Lei 9.099). Nesse sentido, trago precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de veículo, com pedido alternativo para devolução de valores pagos pelo bem. Autor alega que comprou do carro do réu, mas este pediu o veículo de volta e se recusa a transferir o bem para o nome do autor. Pedido contraposto do réu, consistente na devolução do veículo pelo autor. Sentença de improcedência do pedido do autor, ante a ausência de provas da celebração de contrato de compra e venda. Inadmissibilidade do pedido contraposto do réu, pois tem natureza de reconvenção, que não é admitida nos Juizados Especiais. Recurso do autor. Ausência de provas sobre a celebração de contrato verbal de compra e venda do veículo. Pagamentos realizados não fazem prova do suposto contrato. Autor não provou fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001597-72.2023.8.26.0624; Relator (a):Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099/95, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado por valor e matéria e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto no art. 31, da Lei n° 9.099/95, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002200-81.2022.8.26.0360; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mococa -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). Dessa forma, entendo que o pedido contraposto do réu possui, na verdade, natureza reconvencional e, por ser fundado em fatos diversos da causa de pedir inicial e, principalmente, por exorbitar o valor de competência deste Juizado, deve ser extinto. Além disso, o valor pretendido pelo réu no pedido contraposto, relativo à multa de 50% sobre o valor total do contrato (R$ 1,7 milhão), excede em muito o teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Como se não fosse suficiente, relembre-se ser impossível proferir neste palco sentença ilíquida, pretensão pedida pelo réu no que tocam aos danos materiais (art. 38, parágrafo único da Lei 9099). Ante o exposto e por tudo o que mais consta, extingo o pedido reconvencional sem julgamento de mérito: art. 51, II, da Lei 9.099. Adiante. A controvérsia do presente feito reside exclusivamente na causa de pedir apresentada pela autora: o alegado inadimplemento do réu no fornecimento de dados e no pagamento da comissão de 15% sobre os custos da cerca da piscina, ar condicionados e armários. Em outras palavras, caberá à parte autora demonstrar: A exigibilidade da taxa de administração sobre os materiais especificados; Que os serviços foram efetivamente prestados ou intermediados; A regularidade da cobrança conforme os termos contratuais. Ao réu, incumbirá a comprovação do fato desconstitutivo do direito que alardeia, a saber, a tese de que os serviços (cerca da piscina, ares condicionados e armários) foram contratados após o término do prazo de 14 meses do contrato (maio de 2024), ou seja, após a entrega do imóvel. Sobre estas questões recairá a produção probatória. Para a instrução do feito, as regras de distribuição do ônus da prova serão aquelas previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de aplicação do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31.07.2025, às 14h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o início da audiência, sob pena de extinção se autora ou revelia, se ré. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição. Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intimem-se. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

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Processo nº 1002200-34.2021.8.11.0037

ID: 256151742

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-34.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA ABRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002200-34.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS GARCIA RECORRIDA(S): MARIA LEONIRCE GARCIA GREGORATO e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002200-34.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS GARCIA RECORRIDA(S): MARIA LEONIRCE GARCIA GREGORATO e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ CARLOS GARCIA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 266295763), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 255191193. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 258709654). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 327, 330, 333, 394 e 396, todos do Código Civil. Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 266504250) e preparado (id. 266521251). Contrarrazões (id. 272310873). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 327, 330, 333, 394 e 396, todos do Código Civil, ante a inobservância que “Em dívidas quesíveis, a mora só se configura após a provocação do credor. A falta de indicação do local de entrega da soja impede a caracterização da mora do devedor” (id. 266295763 – p. 3). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que não restou demonstrado a notificação do credor sobre o local do pagamento, bem como se houve recusa de recebimento, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Não há nos autos prova literal dessa dívida, mas apenas a alegação do autor, bem como do suposto comprador do gado sobre o negócio jurídico. Portanto, enquanto não reconhecido o débito, seja pela via judicial ou extrajudicial com a celebração de ajuste entre as partes, não é possível atestar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, o que inviabiliza o pedido de compensação nesta via, ou ainda, como justificativa de inadimplemento por tal motivo. (...) Com relação ao outro fundamento (ausência de informação sobre o local da entrega), cabe analisar os termos do título objeto de Execução. O contrato sub judice consignou no item D e D.1 que o pagamento das 6.300 sacas de soja se daria em três prestações anuais, sendo: 4 mil sacas em 30/03/2018; 1.150 em 30/03/2019 e a mesma quantidade em 30/03/2020 (id 241587686 - Pág. 4), as quais deveriam ser entregues em armazém graneleiro localizado em Primavera do Leste-MT, a escolha dos recebedores que fará a indicação por escrito aos devedores em até 10 (dez) dias antes do vencimento da obrigação. No ajuste as partes não mencionaram o e-mail ao qual as apeladas dizem ter enviado a notificação. Logo, não há como impor que o apelante esperasse ser comunicado por aquela via sobre os atos do contrato. Contudo, constou de forma expressa no instrumento a data do vencimento do débito, bem como a cidade onde a soja deveria ser depositada: Primavera do Leste, subsistindo dúvida apenas quanto ao armazém graneleiro a ser escolhido. Logo, o apelante tinha ciência de quando deveria realizar o pagamento. Nos casos em que o credor não puder ou sem justa causa recusar o pagamento, o devedor poderá utilizar-se da consignação em pagamento (art. 335, I do CC), hipótese em que o devedor (apelante) livra-se dos efeitos da mora, pois cessam para ele os juros da dívida e os riscos, na forma do art. 337 do CC. (...) O apelante limita-se a sustentar que não foi notificado pelo credor sobre o local do pagamento, pois refuta o recebimento do e-mail enviado pelas apeladas. Contudo, não consta nos autos prova de que o devedor provocou o credor para que lhe informasse formalmente sobre onde deveria depositar o produto, ou ainda recusa daquele em indicar o armazém. Não encaminhou notificação e nem foi intentada a Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, ainda que não se possa atestar o recebimento do e-mail, o devedor ao ficar inerte, mesmo ciente da dívida vencida, atribuiu para si os riscos do inadimplemento, não havendo razões para afastar os efeitos da mora debendi.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir elementos da notificação pelo credor e relação contratual quanto ao pagamento, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Consoante a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior no julgamento de recursos representativos da controvérsia (Tema nº 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 2. Na hipótese, o acolhimento das pretensões da parte recorrente exigiria que fossem infirmadas as conclusões do tribunal de origem de que, na hipótese vertente: (i) a contratação do seguro de proteção financeira foi meramente facultada ao autor da demanda e (ii) este efetivamente aderiu, de forma voluntária, à proposta contratual. Para tanto, porém, seria imprescindível o revolvimento das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, tarefas que, como consabido, são incompatíveis com a via eleita, por força da incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 2.180.765/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal de Justiça, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da agravante, em razão dos vícios construtivos presentes no imóvel. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, acerca das provas periciais e da extensão dos danos materiais e morais, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 1.1. A modificação pelo STJ do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.728.688/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002200-34.2021.8.11.0037

ID: 256151744

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-34.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LEONIRCE GARCIA GREGORATO VALENTINA APARECIDA GARCIA TAMPELINI

Decisão

Advogados:

RENATO AGOSTINHO GARCIA GREGORATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002200-34.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS GARCIA RECORRIDA(S): MARIA LEONIRCE GARCIA GREGORATO e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002200-34.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS GARCIA RECORRIDA(S): MARIA LEONIRCE GARCIA GREGORATO e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ CARLOS GARCIA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 266295763), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 255191193. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 258709654). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 327, 330, 333, 394 e 396, todos do Código Civil. Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 266504250) e preparado (id. 266521251). Contrarrazões (id. 272310873). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 327, 330, 333, 394 e 396, todos do Código Civil, ante a inobservância que “Em dívidas quesíveis, a mora só se configura após a provocação do credor. A falta de indicação do local de entrega da soja impede a caracterização da mora do devedor” (id. 266295763 – p. 3). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que não restou demonstrado a notificação do credor sobre o local do pagamento, bem como se houve recusa de recebimento, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Não há nos autos prova literal dessa dívida, mas apenas a alegação do autor, bem como do suposto comprador do gado sobre o negócio jurídico. Portanto, enquanto não reconhecido o débito, seja pela via judicial ou extrajudicial com a celebração de ajuste entre as partes, não é possível atestar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, o que inviabiliza o pedido de compensação nesta via, ou ainda, como justificativa de inadimplemento por tal motivo. (...) Com relação ao outro fundamento (ausência de informação sobre o local da entrega), cabe analisar os termos do título objeto de Execução. O contrato sub judice consignou no item D e D.1 que o pagamento das 6.300 sacas de soja se daria em três prestações anuais, sendo: 4 mil sacas em 30/03/2018; 1.150 em 30/03/2019 e a mesma quantidade em 30/03/2020 (id 241587686 - Pág. 4), as quais deveriam ser entregues em armazém graneleiro localizado em Primavera do Leste-MT, a escolha dos recebedores que fará a indicação por escrito aos devedores em até 10 (dez) dias antes do vencimento da obrigação. No ajuste as partes não mencionaram o e-mail ao qual as apeladas dizem ter enviado a notificação. Logo, não há como impor que o apelante esperasse ser comunicado por aquela via sobre os atos do contrato. Contudo, constou de forma expressa no instrumento a data do vencimento do débito, bem como a cidade onde a soja deveria ser depositada: Primavera do Leste, subsistindo dúvida apenas quanto ao armazém graneleiro a ser escolhido. Logo, o apelante tinha ciência de quando deveria realizar o pagamento. Nos casos em que o credor não puder ou sem justa causa recusar o pagamento, o devedor poderá utilizar-se da consignação em pagamento (art. 335, I do CC), hipótese em que o devedor (apelante) livra-se dos efeitos da mora, pois cessam para ele os juros da dívida e os riscos, na forma do art. 337 do CC. (...) O apelante limita-se a sustentar que não foi notificado pelo credor sobre o local do pagamento, pois refuta o recebimento do e-mail enviado pelas apeladas. Contudo, não consta nos autos prova de que o devedor provocou o credor para que lhe informasse formalmente sobre onde deveria depositar o produto, ou ainda recusa daquele em indicar o armazém. Não encaminhou notificação e nem foi intentada a Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, ainda que não se possa atestar o recebimento do e-mail, o devedor ao ficar inerte, mesmo ciente da dívida vencida, atribuiu para si os riscos do inadimplemento, não havendo razões para afastar os efeitos da mora debendi.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir elementos da notificação pelo credor e relação contratual quanto ao pagamento, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Consoante a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior no julgamento de recursos representativos da controvérsia (Tema nº 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 2. Na hipótese, o acolhimento das pretensões da parte recorrente exigiria que fossem infirmadas as conclusões do tribunal de origem de que, na hipótese vertente: (i) a contratação do seguro de proteção financeira foi meramente facultada ao autor da demanda e (ii) este efetivamente aderiu, de forma voluntária, à proposta contratual. Para tanto, porém, seria imprescindível o revolvimento das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, tarefas que, como consabido, são incompatíveis com a via eleita, por força da incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 2.180.765/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal de Justiça, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da agravante, em razão dos vícios construtivos presentes no imóvel. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, acerca das provas periciais e da extensão dos danos materiais e morais, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 1.1. A modificação pelo STJ do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.728.688/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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