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Processo nº 1002202-09.2018.8.11.0037

ID: 323339154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002202-09.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA HELENA DA SILVA BARBOSA ORCIOLE ALVES BARBOSA - EPP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002202-09.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002202-09.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT (APELANTE), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE), ORCIOLE ALVES BARBOSA - EPP - CNPJ: 01.366.301/0001-04 (APELADO), ADRIANA HELENA DA SILVA BARBOSA - CPF: 851.242.571-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA POR ALVARÁ JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. VALOR REDUZIDO DO BEM. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRISORIEDADE À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Primavera do Leste contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada contra Orciole Alves Barbosa – EPP, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao entendimento de inexistirem bens penhoráveis. A extinção decorreu da constatação de que o único bem deixado pelo executado — um veículo de valor modesto e alienado fiduciariamente — fora transferido por alvará judicial a único herdeiro, após encerramento de inventário. O apelante sustenta que a responsabilidade do herdeiro subsiste até o limite da herança recebida, independentemente da via processual da partilha, e que o valor do bem, embora reduzido, não justifica a extinção da execução quando a credora é a Fazenda Pública, isenta de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência de bens hereditários por alvará judicial afasta a responsabilidade patrimonial do herdeiro pelas dívidas do falecido; (ii) estabelecer se é admissível extinguir a execução fiscal com fundamento na suposta inutilidade da constrição, quando o bem disponível apresenta valor reduzido em comparação ao montante da dívida e a exequente é a Fazenda Pública, isenta de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A herança transmite-se automaticamente aos herdeiros legítimos ou testamentários nos termos do art. 1.784 do CC, sendo irrelevante a forma de partilha — por inventário, arrolamento ou alvará judicial — para fins de responsabilização patrimonial. 4. O art. 1.997 do CC impõe responsabilidade subsidiária ao herdeiro pelas dívidas do falecido, limitada à proporção dos bens herdados, inclusive quando a partilha se efetiva por alvará judicial. 5. O art. 1.792 do CC atribui ao herdeiro o ônus de demonstrar a insuficiência do patrimônio herdado para o pagamento das dívidas, o que não se verificou no caso concreto. 6. A isenção de custas da Fazenda Pública, prevista no art. 91 do CPC, impede a aplicação do critério de economicidade para extinguir execução fiscal com base na suposta irrelevância econômica do bem penhorável. 7. O STJ entende que não se pode impedir penhora de valores ou bens considerados ínfimos quando a exequente é a Fazenda Pública, pois a execução deve tramitar no interesse do credor (REsp 2.126.360/STJ). 8. A Súmula 452 do STJ veda a extinção judicial de execuções fiscais de pequeno valor por iniciativa do juízo, tratando-se de faculdade exclusiva da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do herdeiro pelas dívidas do falecido subsiste mesmo quando a partilha é realizada por alvará judicial, limitada ao valor do bem herdado. 2. É inadmissível a extinção oficiosa da execução fiscal por suposta irrelevância econômica do bem penhorável quando a exequente é a Fazenda Pública, isenta de custas processuais. 3. O herdeiro que recebe bem por alvará judicial responde pelas dívidas do de cujus até o limite do patrimônio transmitido, salvo prova do excesso da dívida em relação à herança recebida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784, 1.792, 1.997; CPC, arts. 485, IV; 796, 797, 836 e 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.185.907, Rel. Min. Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.10.2013; STJ, REsp 2.126.360, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14.05.2024; TJ-MG, AI n. 1619758-22.2024.8.13.0000, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 10.09.2024. Súmula 452/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Primavera do Leste contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca daquela municipalidade, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de execução fiscal movido contra Orciole Alves Barbosa – EPP, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção teve por base o entendimento de que não restaram bens úteis à execução, tendo em vista que o único bem deixado pelo Executado (um veículo de pequeno valor e com alienação fiduciária) foi transferido por alvará judicial a um único herdeiro, encerrando-se o inventário. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que a transmissão de bens por alvará não afasta a responsabilidade do herdeiro nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e que a execução fiscal deve prosseguir com a penhora do veículo adjudicado, ainda que de valor modesto, por ser válida forma de satisfação parcial do crédito. Argumenta, ainda, que a Fazenda Pública é isenta de custas e que o valor não pode ser considerado “irrisório” para fins de extinção da execução. Ausentes as contrarrazões, id. 290178396. Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Apelante se insurge contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito, a Execução Fiscal de crédito tributário no valor de R$ 3.490.660,84 (três milhões quatrocentos e noventa mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e quatro cenavos), referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil A Execução Fiscal foi originalmente ajuizada em face de Orciole Alves Barbosa - EPP, empresa individual de responsabilidade limitada representada por Orciole Alves Barbosa. Durante o curso processual, sobreveio o falecimento do representante legal da Executada, circunstância que ensejou a necessidade de adequação do polo passivo da demanda executiva. No processo de inventário n. 0003953-19.2016.8.11.0037, instaurado para apuração dos bens deixados pelo falecido, verificou-se que o espólio era composto exclusivamente por um veículo automotor marca Peugeot, modelo 207 HB XR S, ano de fabricação 2012, avaliado em R$ 21.744,00 (vinte e um mil setecentos e quarenta e quaro reais) conforme tabela FIPE, além de valor residual de R$ 21,06 (vinte e um reais e seis centavos), referente a saldo de FGTS. Em razão do reduzido valor patrimonial e da concordância entre os sucessores, o procedimento sucessório foi simplificado, culminando na expedição de alvará judicial que determinou a transferência do veículo ao herdeiro Rubens Ricardo da Silva Barbosa, residente e domiciliado na Avenida das Orquídeas, n. 08, bairro Pioneiro, Primavera do Leste/MT. O juízo de primeiro grau, ao analisar a situação patrimonial do espólio, entendeu pela extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a transferência de bens por meio de alvará judicial desconfiguraria a partilha tradicional para fins de aplicação do artigo 1.997 do Código Civil. Ademais, considerou que o veículo, por seu valor irrisório em relação ao montante da dívida executada, não justificaria o prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista os princípios da utilidade e eficiência processuais. Irresignado, o Município de Primavera do Leste interpõe a presente Apelação, alegando que a decisão recorrida partiu de premissas equivocadas ao considerar que a transferência patrimonial por alvará judicial exoneraria o herdeiro da responsabilidade pelas dívidas do falecido. Sustenta que o artigo 836 do Código de Processo Civil, que veda a penhora de bens cujo valor seja totalmente absorvido pelas custas da execução, não se aplica à Fazenda Pública, por esta ser isenta de custas processuais. Argumenta, ainda, que a responsabilidade do herdeiro decorre do benefício patrimonial auferido com a sucessão, independentemente da via processual utilizada para sua concretização, devendo responder pelas obrigações do de cujus até o limite das forças da herança. Pois bem. A controvérsia central reside na definição dos limites da responsabilidade patrimonial dos herdeiros pelas dívidas do de cujus quando a transmissão hereditária se operacionaliza por meio de alvará judicial, bem como na aplicabilidade dos critérios de economicidade processual às execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da saisine ou transmissão automática da herança, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Esse dispositivo estabelece que a transferência patrimonial opera-se independentemente de qualquer formalidade procedimental, seja por meio de inventário judicial, arrolamento ou alvará judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.185.907, Quarta Turma, relatora Ministra Isabel Gallotti, reconheceu que "a partir do momento em que configurada a invalidez permanente, o direito à indenização securitária passou a integrar o conjunto do patrimônio da vítima do acidente, que, com a sua morte, constitui-se herança a ser transmitida aos sucessores, os quais, portanto, têm legitimidade para propor ação de cobrança dessa quantia". Este entendimento evidencia que a responsabilidade sucessória independe da modalidade procedimental adotada para a formalização da partilha, sendo irrelevante se a transmissão ocorreu por sentença homologatória de inventário ou por alvará judicial. O artigo 1.997 do Código Civil estabelece de forma cristalina que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Nesse sentido, a expressão "feita a partilha" não se restringe exclusivamente ao procedimento formal de inventário, abrangendo qualquer modalidade de transmissão patrimonial causa mortis, inclusive a efetivada por alvará judicial. O artigo 1.792 do Código Civil dispõe que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados". Veja-se que esse dispositivo estabelece duas regras fundamentais: primeiro, a responsabilidade limitada do herdeiro ao patrimônio recebido; segundo, a inversão do ônus probatório, competindo ao sucessor demonstrar a insuficiência patrimonial. No caso em análise, o herdeiro Rubens Ricardo da Silva Barbosa recebeu bem específico e determinado, consistente no veículo automotor avaliado em R$ 21.744,00 (vinte e um mil setecentos e quarenta e quatro reais). Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a inexistência de patrimônio suficiente para responder pela dívida até este limite, sendo certo que o beneficiário da transmissão patrimonial não se desincumbiu do ônus de provar eventual excesso da dívida em relação ao patrimônio recebido. A sentença recorrida fundamentou-se, ainda que implicitamente, na premissa de que o reduzido valor do bem penhorado em relação ao montante da dívida justificaria a extinção da execução fiscal. Esse raciocínio, contudo, esbarra na isenção de custas processuais conferida à Fazenda Pública, prevista no artigo 91 do Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 16197582220248130000, consolidou entendimento de que "sendo a Fazenda Pública credora, ainda que ínfimo o valor encontrado, não deve ser aplicado o referido dispositivo legal, uma vez que ela é isenta de custas processuais". (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16197582220248130000, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024). Esse posicionamento encontra respaldo na lógica de que, inexistindo custas a serem suportadas pelo ente público, não há falar em absorção do produto da execução por despesas processuais. Com efeito, o artigo 797 do Código de Processo Civil estabelece que "a execução é promovida no interesse do credor", princípio que assume especial relevância quando o exequente é a Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que "não se pode impedir a penhora online em face de serem os valores ínfimos, haja vista que o juízo permaneceria sem qualquer garantia, se assim o fosse". (STJ - REsp: 2126360, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 14/05/2024). O artigo 796 do Código de Processo Civil dispõe que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube", de modo que a responsabilização dos sucessores após a individualização patrimonial decorrente da partilha. Assim, havendo a transmissão do veículo ao herdeiro por meio de alvará judicial, operou-se a individualização patrimonial que autoriza o prosseguimento da execução contra o beneficiário da herança, até o limite do bem recebido. A ausência de inventário formal não obsta essa responsabilização, uma vez que a lei não estabelece forma específica para a transmissão hereditária, sendo suficiente a comprovação da efetiva transferência patrimonial. Nesse sentido, como já citado alhures, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não se pode impedir a penhora online em face de serem os valores ínfimos, haja vista que o juízo permaneceria sem qualquer garantia, se assim o fosse, de sorte que esse impedimento constituiria afronta à aplicação do princípio segundo o qual a execução tramita conforme o interesse do credor e, em assim sendo, esse posicionamento encontra ressonância na Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Logo, considera-se ser inadmissível a extinção oficiosa de execuções fiscais sob o fundamento de baixo valor. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005773-55.2025.8.11.0000

ID: 300461247

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005773-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005773-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005773-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GISELE ASSUNCAO FRIZERA - CPF: 040.732.831-97 (ADVOGADO), PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 048.012.061-74 (AGRAVANTE), RUI CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 312.805.871-72 (AGRAVADO), ROSELI ALMEIDA SEMENSATO - CPF: 001.124.501-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN registrado(a) civilmente como MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - CPF: 066.428.199-00 (ADVOGADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos de Terceiro, que concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de medida expropriatória incidente sobre imóvel penhorado em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência em Embargos de Terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 674 do Código de Processo Civil confere legitimidade para a oposição de Embargos de Terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, abrangendo tanto o proprietário quanto o possuidor. A formalização do compromisso de compra e venda do imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação de execução e à citação da parte executada confere probabilidade ao direito da parte embargante. O perigo de dano reside na possibilidade de constrição e expropriação do bem antes da decisão de mérito nos embargos de terceiro, gerando efeitos potencialmente irreversíveis, ao passo que a medida liminar é reversível. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juara que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003299-91.2024.8.11.0018, opostos por RUI CARVALHO DE ALMEIDA, concedeu a tutela de urgência para suspender qualquer ato de constrição judicial que possa recair sobre o imóvel urbano objeto da matrícula nº 1855, do CRI de Juara/MT, localizado no lote nº 01, quadra nº 04, no loteamento São João. Nas razões do recurso, a parte agravante alega que a decisão agravada causou prejuízo ao prosseguimento da execução, pois o imóvel foi alienado após a existência da dívida, não podendo ser excluído da penhora. Aduz que o Instrumento Particular de Compra e Venda apresentado pelo agravado é ineficaz por não conter assinatura de duas testemunhas e não estar registrado no cartório competente, contrariando o disposto no art. 784, III, do CPC. Argumenta que não há prova efetiva de posse pelo agravado, pois não há registros fiscais ou administrativos que comprovem a propriedade ou benfeitorias realizadas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada para restabelecimento da penhora sobre o imóvel. Pedido liminar indeferido (ID 273349898). Contraminuta apresentada no ID 278988894. É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia posta em juízo refere-se à impugnação da decisão interlocutória que, no bojo dos Embargos de Terceiro, concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de medida expropriatória incidente sobre imóvel objeto da matrícula nº 1855, do CRI de Juara/MT, localizado no lote nº 01, quadra nº 04, no loteamento São João, penhorado nos autos da Execução nº. 1002202-90.2023.8.11.0018. Na hipótese, o Juízo a quo, entendeu que foram demonstrados os requisitos necessários sob os seguintes fundamentos: “(...) Pois bem. No caso dos autos, o autor pugna, em tutela de urgência, pela suspensão de atos constritivos que possam recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.855, do CRI de Juara/MT até a decisão de mérito do presente feito. No caso em tela, observa-se que o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano foi firmado em 15/07/2023, e que a ação de execução que ensejou a averbação premonitória foi ajuizada em 05/09/2023, isto é, cerca de dois meses depois. Ainda, conforme Id. 177848962, a parte executada foi citada apenas em 21/11/2023. Ademais, ainda que tenha ocorrido a averbação monitória, há ameaça de constrição do bem descrito, de modo que é cabível a oposição dos embargos de terceiro, prevista no art. 674, do CPC. Nesta senda, uma vez que foi realizado compromisso de compra e venda anteriormente, inclusive, ao ajuizamento da ação de execução que ensejou a averbação premonitória, há, nos autos, a probabilidade de direito da parte embargante. Sobre o assunto, o Enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – ST, em sentido similar: “É admissível a oposição de embargo de terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Logo, considerando o acima exposto, bem como o reconhecimento do requerido, a princípio é plausível a veiculação da pretensão, consoante estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil. Outrossim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, ao menos no presente momento, ante a possibilidade de constrição do bem objeto dos autos. (...)” Com efeito, o artigo 674 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Além disso, o CPC determina que: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. (...) Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (...) § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. (...)” Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona, in verbis: “1. Embargos de Terceiro. Trata-se de demanda que visa impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674/CPC) aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão do reconhecimento de ineficácia de alienação ocorrida em fraude à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração personalidade jurídica (quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por direito real de garantia de que titular o terceiro (art. 674, §2º, CPC). [...] 2. Terceiro. Terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda” (STJ, 2ª Turma, REsp 596.434/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.10.2007, DJ 23.11.2007, p. 453)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais). Destaca-se também que, para o que ocorra deferimento da medida liminar pretendida em primeiro grau, devem estar demonstrados os requisitos necessários para tanto, a teor do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como se observa, a literalidade do dispositivo é inequívoca ao estabelecer que o fundamento para o manejo da ação de embargos de terceiro é a posse direta ou indireta do bem, ou mesmo o exercício de direito incompatível com a constrição. Pelo que se extrai do caso, é recomendável a manutenção da decisão que determinou a suspensão dos atos expropriatórios atinentes ao imóvel em discussão, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Conforme se depreende dos autos, os documentos exibidos pelo agravado comprovam, ainda que em cognição sumária, que o compromisso de compra e venda do bem foi formalizado em 15/07/2023, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da ação de execução que ensejou a averbação premonitória, protocolada em 05/09/2023. Nesse contexto, embora o agravado não figure como titular registrado do imóvel, a existência do contrato particular de aquisição firmado antes da averbação premonitória e da citação da parte executada, permitem o reconhecimento da probabilidade de direito à declaração de impenhorabilidade, conforme prevê o art. 674 do CPC e a Súmula 84 do STJ. Saliente-se que a análise mais aprofundada acerca da validade e eficácia do instrumento particular invocado pelo agravante depende de adequada instrução probatória, não podendo ser resolvida de forma definitiva na estreita via do agravo. O presente momento limita-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo. Importa destacar, ainda, que a medida liminar deferida é reversível, ao passo que o prosseguimento da execução com eventual expropriação do imóvel poderia culminar em alienação a terceiro de boa-fé, gerando efeitos irreversíveis à parte agravada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMÓVEIS PENHORADOS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO – REQUISITOS DOS ARTS. 677 E 678, CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela almejada reclama a convergência dos requisitos previstos nos arts. 677 e 678, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito . Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre os imóveis objeto dos embargos de terceiro. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004851-48.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO DOMÍNIO DO EXECUTADO – PROVA DA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR A CONSUMAÇÃO DA DÍVIDA – REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS QUE NÃO COMUNICA O IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – BAIXA DA PENHORA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a cadeia dominial comprova que o imóvel foi adquirido 04 (quarto) anos antes da existência da suposta dívida, bem como que a proprietária é casada pelo regime de separação de bens, também formalizada em data posterior ao débito, deve ser mantida a decisão que bem acolheu o pedido formulado nos embargos de terceiro e deferiu a baixa da penhora recaída sobre o imóvel equivocadamente indicado na execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214361520238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE – PROVA RAZOÁVEL – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – RECURSO PROVIDO. Em Embargos de Terceiro, havendo prova razoável do domínio ou da posse, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065732020248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA . PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEIS APÓS A ALIENAÇÃO PELA EMPRESA DEVEDORA. VENDA DE IMÓVEIS COMPROVADAS ATRAVÉS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E ESCRITURAS PÚBLICAS. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENSÃO DO ATO CONSTRITIVO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 . A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com o artigo 678 do Código de Processo Civil, a decisão liminar que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse. 3 . No caso dos autos, os embargantes/agravados lograram êxito em comprovar que, antes de efetivada a penhora questionada nos embargos de terceiro, os bens imóveis objeto da constrição já haviam sido alienados pelo executado. 4. Restando demonstrado que, ao tempo da constrição dos bens, esses imóveis já haviam sido adquiridos por terceiro de boa-fé, por escritura pública de compra e venda, ainda que não averbada no registro do imóvel, é imperiosa a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão provisória da penhora que recaiu sobre os imóveis em litígio, até o julgamento final dos embargos de terceiro na origem. 5 . A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 6. Se mantido os efeitos da penhora antes de os embargos de terceiro terem o mérito devidamente apreciado, os embargantes correrão o risco de perderem os imóveis que, até que se prove o contrário, foram adquiridos de boa-fé. 7 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 08 de dezembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o advogado Doutor Kamillo de Sousa Teixeira, em favor da Agravante. (TJ-GO 54982108220228090051, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) TUTELA DE URGÊNCIA. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de imóvel pertencente à embargante . Determinada a suspensão dos atos executivos expropriatórios. Cabimento, mas apenas no tocante ao bem de propriedade da terceira embargante. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300, do CPC. Decisão parcialmente reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323073-88.2023.8 .26.0000 Pacaembu, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Dessa forma, revela-se prudente e juridicamente adequada a suspensão da constrição judicial sobre o imóvel, até deliberação final nos embargos de terceiro. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005773-55.2025.8.11.0000

ID: 300461265

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005773-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI CARVALHO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

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PATRICIA QUESSADA MILAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005773-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005773-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GISELE ASSUNCAO FRIZERA - CPF: 040.732.831-97 (ADVOGADO), PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 048.012.061-74 (AGRAVANTE), RUI CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 312.805.871-72 (AGRAVADO), ROSELI ALMEIDA SEMENSATO - CPF: 001.124.501-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN registrado(a) civilmente como MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - CPF: 066.428.199-00 (ADVOGADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos de Terceiro, que concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de medida expropriatória incidente sobre imóvel penhorado em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência em Embargos de Terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 674 do Código de Processo Civil confere legitimidade para a oposição de Embargos de Terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, abrangendo tanto o proprietário quanto o possuidor. A formalização do compromisso de compra e venda do imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação de execução e à citação da parte executada confere probabilidade ao direito da parte embargante. O perigo de dano reside na possibilidade de constrição e expropriação do bem antes da decisão de mérito nos embargos de terceiro, gerando efeitos potencialmente irreversíveis, ao passo que a medida liminar é reversível. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juara que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003299-91.2024.8.11.0018, opostos por RUI CARVALHO DE ALMEIDA, concedeu a tutela de urgência para suspender qualquer ato de constrição judicial que possa recair sobre o imóvel urbano objeto da matrícula nº 1855, do CRI de Juara/MT, localizado no lote nº 01, quadra nº 04, no loteamento São João. Nas razões do recurso, a parte agravante alega que a decisão agravada causou prejuízo ao prosseguimento da execução, pois o imóvel foi alienado após a existência da dívida, não podendo ser excluído da penhora. Aduz que o Instrumento Particular de Compra e Venda apresentado pelo agravado é ineficaz por não conter assinatura de duas testemunhas e não estar registrado no cartório competente, contrariando o disposto no art. 784, III, do CPC. Argumenta que não há prova efetiva de posse pelo agravado, pois não há registros fiscais ou administrativos que comprovem a propriedade ou benfeitorias realizadas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada para restabelecimento da penhora sobre o imóvel. Pedido liminar indeferido (ID 273349898). Contraminuta apresentada no ID 278988894. É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia posta em juízo refere-se à impugnação da decisão interlocutória que, no bojo dos Embargos de Terceiro, concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de medida expropriatória incidente sobre imóvel objeto da matrícula nº 1855, do CRI de Juara/MT, localizado no lote nº 01, quadra nº 04, no loteamento São João, penhorado nos autos da Execução nº. 1002202-90.2023.8.11.0018. Na hipótese, o Juízo a quo, entendeu que foram demonstrados os requisitos necessários sob os seguintes fundamentos: “(...) Pois bem. No caso dos autos, o autor pugna, em tutela de urgência, pela suspensão de atos constritivos que possam recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.855, do CRI de Juara/MT até a decisão de mérito do presente feito. No caso em tela, observa-se que o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano foi firmado em 15/07/2023, e que a ação de execução que ensejou a averbação premonitória foi ajuizada em 05/09/2023, isto é, cerca de dois meses depois. Ainda, conforme Id. 177848962, a parte executada foi citada apenas em 21/11/2023. Ademais, ainda que tenha ocorrido a averbação monitória, há ameaça de constrição do bem descrito, de modo que é cabível a oposição dos embargos de terceiro, prevista no art. 674, do CPC. Nesta senda, uma vez que foi realizado compromisso de compra e venda anteriormente, inclusive, ao ajuizamento da ação de execução que ensejou a averbação premonitória, há, nos autos, a probabilidade de direito da parte embargante. Sobre o assunto, o Enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – ST, em sentido similar: “É admissível a oposição de embargo de terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Logo, considerando o acima exposto, bem como o reconhecimento do requerido, a princípio é plausível a veiculação da pretensão, consoante estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil. Outrossim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, ao menos no presente momento, ante a possibilidade de constrição do bem objeto dos autos. (...)” Com efeito, o artigo 674 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Além disso, o CPC determina que: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. (...) Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (...) § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. (...)” Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona, in verbis: “1. Embargos de Terceiro. Trata-se de demanda que visa impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674/CPC) aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão do reconhecimento de ineficácia de alienação ocorrida em fraude à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração personalidade jurídica (quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por direito real de garantia de que titular o terceiro (art. 674, §2º, CPC). [...] 2. Terceiro. Terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda” (STJ, 2ª Turma, REsp 596.434/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.10.2007, DJ 23.11.2007, p. 453)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais). Destaca-se também que, para o que ocorra deferimento da medida liminar pretendida em primeiro grau, devem estar demonstrados os requisitos necessários para tanto, a teor do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como se observa, a literalidade do dispositivo é inequívoca ao estabelecer que o fundamento para o manejo da ação de embargos de terceiro é a posse direta ou indireta do bem, ou mesmo o exercício de direito incompatível com a constrição. Pelo que se extrai do caso, é recomendável a manutenção da decisão que determinou a suspensão dos atos expropriatórios atinentes ao imóvel em discussão, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Conforme se depreende dos autos, os documentos exibidos pelo agravado comprovam, ainda que em cognição sumária, que o compromisso de compra e venda do bem foi formalizado em 15/07/2023, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da ação de execução que ensejou a averbação premonitória, protocolada em 05/09/2023. Nesse contexto, embora o agravado não figure como titular registrado do imóvel, a existência do contrato particular de aquisição firmado antes da averbação premonitória e da citação da parte executada, permitem o reconhecimento da probabilidade de direito à declaração de impenhorabilidade, conforme prevê o art. 674 do CPC e a Súmula 84 do STJ. Saliente-se que a análise mais aprofundada acerca da validade e eficácia do instrumento particular invocado pelo agravante depende de adequada instrução probatória, não podendo ser resolvida de forma definitiva na estreita via do agravo. O presente momento limita-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo. Importa destacar, ainda, que a medida liminar deferida é reversível, ao passo que o prosseguimento da execução com eventual expropriação do imóvel poderia culminar em alienação a terceiro de boa-fé, gerando efeitos irreversíveis à parte agravada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMÓVEIS PENHORADOS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO – REQUISITOS DOS ARTS. 677 E 678, CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela almejada reclama a convergência dos requisitos previstos nos arts. 677 e 678, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito . Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre os imóveis objeto dos embargos de terceiro. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004851-48.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO DOMÍNIO DO EXECUTADO – PROVA DA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR A CONSUMAÇÃO DA DÍVIDA – REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS QUE NÃO COMUNICA O IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – BAIXA DA PENHORA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a cadeia dominial comprova que o imóvel foi adquirido 04 (quarto) anos antes da existência da suposta dívida, bem como que a proprietária é casada pelo regime de separação de bens, também formalizada em data posterior ao débito, deve ser mantida a decisão que bem acolheu o pedido formulado nos embargos de terceiro e deferiu a baixa da penhora recaída sobre o imóvel equivocadamente indicado na execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214361520238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE – PROVA RAZOÁVEL – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – RECURSO PROVIDO. Em Embargos de Terceiro, havendo prova razoável do domínio ou da posse, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065732020248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA . PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEIS APÓS A ALIENAÇÃO PELA EMPRESA DEVEDORA. VENDA DE IMÓVEIS COMPROVADAS ATRAVÉS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E ESCRITURAS PÚBLICAS. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENSÃO DO ATO CONSTRITIVO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 . A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com o artigo 678 do Código de Processo Civil, a decisão liminar que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse. 3 . No caso dos autos, os embargantes/agravados lograram êxito em comprovar que, antes de efetivada a penhora questionada nos embargos de terceiro, os bens imóveis objeto da constrição já haviam sido alienados pelo executado. 4. Restando demonstrado que, ao tempo da constrição dos bens, esses imóveis já haviam sido adquiridos por terceiro de boa-fé, por escritura pública de compra e venda, ainda que não averbada no registro do imóvel, é imperiosa a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão provisória da penhora que recaiu sobre os imóveis em litígio, até o julgamento final dos embargos de terceiro na origem. 5 . A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 6. Se mantido os efeitos da penhora antes de os embargos de terceiro terem o mérito devidamente apreciado, os embargantes correrão o risco de perderem os imóveis que, até que se prove o contrário, foram adquiridos de boa-fé. 7 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 08 de dezembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o advogado Doutor Kamillo de Sousa Teixeira, em favor da Agravante. (TJ-GO 54982108220228090051, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) TUTELA DE URGÊNCIA. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de imóvel pertencente à embargante . Determinada a suspensão dos atos executivos expropriatórios. Cabimento, mas apenas no tocante ao bem de propriedade da terceira embargante. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300, do CPC. Decisão parcialmente reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323073-88.2023.8 .26.0000 Pacaembu, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Dessa forma, revela-se prudente e juridicamente adequada a suspensão da constrição judicial sobre o imóvel, até deliberação final nos embargos de terceiro. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ciro Carvalho De Melo

ID: 313973728

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002432-92.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002432-92.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de CIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002432-92.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de CIRO CARVALHO DE MELO, partes qualificadas, em que o autor alega ser credor do réu na importância de R$ 174.503,51, representada pelo Contrato de Abertura de Conta, Limite de Crédito e outros Serviços, Operação nº 3171000316810322750. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios em ID 192813352. Preliminarmente, arguiu ausência de documentos essenciais à propositura da ação, postulando por exibição de documentos. No mérito, verberou que o crédito cobrado era para financiamento rural e, por dificuldades/prejuízos enfrentados em razão da intempérie climática da seca, perda de bovinos, aumento dos custos na produção e desvalorização dos animais comercializados na atividade, não conseguiu adimplir a dívida, motivo pela qual pleiteou: a revisão das cláusulas tidas por abusivas e ilegais (juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios), bem como requereu o alongamento/prorrogação compulsória e automática do débito, assegurada pelo art. 14 da Lei nº 4.829/65 combinado com o Manual de Crédito Rural 2.6.9 e súmula 298 do STJ. Juntou documentos. Impugnação aos embargos monitórios em ID 194842566, rebatendo as teses de defesa e ratificando os termos iniciais. Instadas para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado (ID 196169870) e o réu por saneamento e prova pericial (ID 196388364). É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova pericial. Preliminar - Da Exibição dos Documentos Na hipótese sob exame, a ação monitória está fundada em contrato de abertura de crédito e, do que se observa dos autos, a inicial foi devidamente instruída com cópia do contrato de abertura de crédito (ID 179044733), demonstrativos de valores e extratos bancários (ID 179044738, 179044734 e 179044736). Sendo assim, não há falar em exibição de documentos ou inépcia da inicial se os documentos acostados com a exordial da ação monitória são suficientes para a prova escrita, nos moldes do artigo 700, do CPC. Do Código de Defesa do Consumidor Ao contrário das alegações da parte ré, não se trata, no presente caso, de relação de consumo, o que inviabiliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se verifica das próprias razões do embargante, o contrato bancário foi formulado para financiamento das atividades rurais do réu. Assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam na relação firmada entre as partes, eis que o crédito foi utilizado para aquisição de insumos e desenvolvimento de atividade rural, e não para consumo final. Em verdade, nos casos de financiamentos bancários ou aplicação financeira com o propósito de ampliar o capital de giro da empresa (ou agricultor rural) não há preenchimento da figura do consumidor, mormente porque o serviço é contratado na ausência de destinatário final fático e econômico (RESP 836.823; RESP 938,979). Ressalte-se que apesar de não restar configurada, no caso em tela, relação de consumo, não há óbice à pretensão deduzida, qual seja, verificação do direito de alongamento da dívida e abusividade de cláusulas contratuais, que deverá ser analisada sob à ótica do Direito Civil comum ou legislação especial aplicável à espécie. Do Alongamento da Dívida O requerido não faz jus ao alongamento da dívida nos moldes solicitados. O alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, senão vejamos: 25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, mediante solicitação do mutuário até a data fixada para o vencimento, observado que (...) Na espécie, a par do contrato firmado entre as partes (ID 179044733), observa-se que seu vencimento estava previsto em 09/02/2023. Lado outro, os requerimentos administrativos noticiados nos embargos monitórios (ID 192813379), além de não se referirem ao contrato objeto deste feito, uma vez que versam sobre contratos diversos do que ora se cobra (Contratos n° 0033317129000000150; 00333171320000284880 e não Operação nº 3171000316810322750), também foram feitos após o vencimento do contrato, no dia 08/07/2024. O prévio requerimento administrativo à instituição financeira pedindo o alongamento da dívida, antes do vencimento da obrigação, é requisito indispensável para o seu deferimento em ação judicial, cuja ausência é causa suficiente para a improcedência do pedido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9 .138/1995 que disciplina o crédito rural. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023654-16.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL . NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei . 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023 . RELATORA DESIGNADA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000446-31.2020.8.08 .0025, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO . VENCIMENTO ANTECIPADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS . NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. ENVIO DE REQUERIMENTO POR E-MAIL . ENCAMINHAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 3.772/2009 DO BACEN, QUE ESTABELECE O PEDIDO DO ALONGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00007025620238160118 Morretes, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL INFERIOR AO TETO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONIGURADA. I - Embora o alongamento da dívida constitua direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 nº. do STJ, sua concessão depende da comprovação dos requisitos legais. II - É intempestivo o requerimento administrativo de alongamento da dívida decorrente de Cédula de Crédito Rural deduzido quando já configurada a mora do devedor . III - No contrato de cédula rural os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano por aplicação analógica da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). IV - A capitalização mensal de juros é prática permitida aos contratos de cédula rural (art. 5º, DL 167/1967 e Súmula 93 do STJ) . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000070-15.2022.8.13 .0327 1.0000.24.142440-7/001, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) (grifei). Nesse contexto, verifica-se que os requisitos para a concessão do alongamento constantes no Manual de Crédito Rural não foram atendidos, notadamente em virtude da ausência de comprovação do requerimento administrativo até o vencimento do contrato, motivo pelo qual a improcedência do pleito, nesse ponto, é medida que se impõe. Do Pleito Revisional Concernente às alegações de abusividade de cláusulas contratuais, passo a analisar, ressaltando que só serão objeto de deliberação as cláusulas específicas impugnadas, quais sejam, os juros capitalizados/compostos, porquanto vedada a impugnação genérica (súmula 381 do STJ). Dos Juros Capitalizados Segundo o contrato colacionado em ID 179044733, há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados, conforme se infere da cláusula “limite da conta” (taxa de juros de 8,00% ao mês e 151,81% ao ano). Com efeito, nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000, reeditada sob n. 2.170-36 em 2001, admissível é a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano. A capitalização deve ser expressamente pactuada pelas partes no contrato. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, n. 973.827 - RS (2007/0179072-3), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, restou convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo, conforme acima mencionado. Portanto, a pretensão da parte embargante não merece acolhimento em razão de previsão expressa no contrato quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Destaco, a título de elucidação, parte do Voto-Vista da nobre Ministra Maria Isabel Gallotti, em análise do caso posto à apreciação daquele Egrégio Superior Tribunal, que sublimemente explanou sobre a matéria: “Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor”. (Recurso Especial nº 973.827 – RS 2007/0179072-3. p. 49-50). Nos termos alhures, é possível concluir que foi convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo. Assim, a pretensão da parte para sua exclusão não merece acolhimento, em razão da previsão no contrato da possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Da Limitação dos Juros à Taxa Média ou 12% ao ano Seguindo em frente, extrai-se dos autos que a parte embargante questionou a cobrança de juros superiores à 12% ao ano ou à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período. Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor ou cliente optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os clientes têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS - MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA EM 12% AO ANO – MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - APLICAÇÃO A SÚMULA N. 382 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros aplicada em contratos de crédito pessoal não consignado reflete o risco envolvido na operação bancária e, diferentemente dos créditos consignados, onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador, apresenta um risco maior para a instituição financeira, já que o pagamento das parcelas depende da capacidade de pagamento do contratante e não de uma fonte de receita garantida, como é o caso do salário no crédito consignado. 2. Na modalidade contratual livremente assumida pelo agravante, o risco elevado de não pagamento influencia diretamente as taxas de juros aplicadas, sendo a taxa aplicada não apenas uma compensação pelo risco de crédito, mas também cobre custos operacionais, administrativos e outros custos associados à operação do crédito, e geralmente refletem a necessidade de garantir a viabilidade econômica da operação. 3. As taxas de juros remuneratórios questionadas, quando ajustadas ao contexto e à operação, não são consideradas abusivas, pois buscam compensar os riscos assumidos e garantir a continuidade das operações bancárias de forma equilibrada e justa para ambas as partes. (TJMT - N.U 1002202-84.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Dos Juros Moratórios O embargante questiona a aplicação dos juros moratórios em 1% ao mês, aduzindo que devem ser limitados a 1% ao ano, em consonância com o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 167/67. Ocorre que, no caso em comento, não foi pactuada expressamente uma Cédula de Crédito Rural, mas sim uma Cédula de Crédito Bancário. Deste modo, não há que se falar na aplicação da legislação mencionada pelo embargante, mas sim a Lei nº 10.931/2004, que versa sobre Cédula de Crédito Bancário. Nesse sentido, a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se o entendimento às Cédulas de Crédito Bancário, visto que a Lei nº 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. Nessa linha de raciocínio, transcrevo jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (...) No caso em análise, para o período de inadimplência há previsão contratual de cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios, não havendo ilegalidade a ser reparada . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5234481-03.2023.8 .09.0093, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Portanto, sendo fixado juros moratórios em consonância com o entendimento acima disposto, não há que se falar em ilegalidade. Com relação à mora, excesso de execução e demais pedidos, não sendo acatada a tese de alongamento da dívida e revisional, não merece respaldo os demais pleitos. Do Dispositivo POSTO ISSO, com supedâneo na motivação supra e demais normas atinentes à matéria, REJEITO os embargos monitórios opostos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, a fim de que o embargante/devedor pague a importância de R$ 174.503,51 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e três reais e cinquenta e um centavos) à parte autora, que deverá ser atualizada com correção monetária, juros moratórios e remuneratórios, e demais encargos, conforme cálculos da planilha de ID 179044736. Face a sucumbência, condeno o embargante/devedor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixando a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando o disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça ao embargante/devedor, uma vez que este possui diversas ações judiciais nesta comarca com custas recolhidas (autos nº 1001818-87.2024.8.11.0020, 1000168-68.2025.8.11.0020, 1001729-64.2024.8.11.0020), o que leva a crer que sua capacidade financeira é superior a alegada. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Ciro Carvalho De Melo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257532138

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001818-87.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001818-87.2024.8.11.0020 CIRO CARVALHO DE MELO ajuizou inicialmente Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001818-87.2024.8.11.0020 CIRO CARVALHO DE MELO ajuizou inicialmente Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Em suma, ao argumento de que irá pleitear o alongamento de dívida, pleiteou a suspensão da exigibilidade das operações bancárias ns. 0033317129000006150 e 003331713200000284880; que a ré traga aos autos as cópias das fichas gráficas das operações; e que a ré não inscreva o nome do autor e dos avais nos órgãos de proteção de crédito. A inicial veio instruída com documentos em ID 169361992 a 169362004. Em ID 172575687, este juízo concedeu parcialmente o pedido de tutela cautelar, para o fim de determinar que o réu acoste aos autos cópia das fichas gráficas das operações dos contratos indicados na inicial. Citado, o banco requerido apresentou manifestação e documentos em ID 173738601 a 173738610. Em ID 176903758, a parte autora emendou a inicial e apresentou o pedido principal, qual seja, Ação Declaratória de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos. Em síntese, o autor narrou ser pequeno produtor rural e que atua em escala familiar, não possuindo recursos próprios para fomentar os ciclos de sua produção, razão pela firmou com a requerida financiamento de atividades agropecuárias, resultando as operações: a) 0033317129000006150 e b) 003331713200000284880. Contudo, não conseguiu adimplir os débitos, tendo em vista os prejuízos enfrentados em razão da intempérie climática da seca, perda de bovinos, aumento dos custos na produção e desvalorização dos animais comercializados na atividade. O autor afirmou que requisitou ao agente financeiro a prorrogação do título, na forma do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural e Súmula 298/STJ, bem como requisitou cópia de todas as operações, sem que tivesse resposta. Descreveu que foi elaborado por engenheiro agrônomo laudo de capacidade de pagamento em que ficou constatada a necessidade de uma capacidade de pagamento com margem de carência de aproximadamente 03 (três) anos e com o prazo de pagamento para até 15 (quinze) anos. Também foi aduzida a abusividade de certas cláusulas contratuais. Em razão dos fatos, postulou a revisão das cláusulas tidas por abusivas e ilegais (juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios, venda casada de seguro), bem como requereu o alongamento/prorrogação compulsória e automática do débito, assegurada pelo art. 14 da Lei nº 4.829/65 combinado com o Manual de Crédito Rural 2.6.9 e súmula 298 do STJ, inclusive em sede de tutela de urgência. Indeferimento da tutela de urgência em ID 177483293. Conciliação infrutífera, ID 181795107. Em ID 187908650, foi certificado que decorreu em branco o prazo para o banco contestar o pedido principal. Instadas as partes para especificação de provas, o banco requereu o julgamento antecipado da lide (ID 188381402), e o autor apresentou manifestação em ID 189113929, ocasião em que pleiteou pela homologação de seus cálculos apresentados ou, subsidiariamente, pela produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova pericial. Da Revelia Em virtude da ausência de contestação, DECRETO a revelia da parte ré, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos na forma do art. 345, IV, do CPC/2015. Da Exibição dos Documentos Na cautelar, o autor postulou que o banco requerido trouxesse aos autos cópia das fichas gráficas dos contratos sob nº 0033317129000006150 e 003331713200000284880, para viabilizar a formulação do pedido principal. Nota-se que, apesar de não terem sido juntadas tais fichas, o fato não inibiu o autor de apresentar o pedido principal, motivo pelo qual entendo suficiente a juntada, pelo banco, de cópia dos contratos firmados, dando por suprida a exibição dos documentos necessários para o deslinde da presente demanda. Do Código de Defesa do Consumidor Ao contrário das alegações da parte autora, não se trata, no presente caso, de relação de consumo, o que inviabiliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se verifica das próprias razões inaugurais, as Cédulas Bancárias foram formuladas para financiamento das atividades rurais do autor. Assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam na relação firmada entre as partes, eis que o crédito foi utilizado para aquisição de insumos e desenvolvimento de atividade rural, e não para consumo final. Em verdade, nos casos de financiamentos bancários ou aplicação financeira com o propósito de ampliar o capital de giro da empresa (ou agricultor rural) não há preenchimento da figura do consumidor, mormente porque o serviço é contratado na ausência de destinatário final fático e econômico (RESP 836.823; RESP 938,979). Ressalte-se que, apesar de não restar configurada, no caso em tela, relação de consumo, não há óbice à pretensão deduzida em petição inicial, qual seja, verificação do direito de alongamento da dívida e abusividade de cláusulas contratuais, que deverá ser analisada sob à ótica do Direito Civil comum ou legislação especial aplicável à espécie. Do Mérito Inexistindo preliminares e questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito dos pedidos, que reputo parcialmente procedentes, senão vejamos. Do Alongamento da Dívida Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito ou não à prorrogação das dívidas rurais em apreço. É cediço que, consoante o disposto no Manual de Crédito Rural (MCR) que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, este pode ser formalizado, através dos seguintes títulos enumerados, dentre os quais se inclui a Cédula de Crédito Bancário, observando-se as disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14/2/1967, e da Lei nº 10.931/2004: "a) Cédula Rural Pignoratícia (CRP); b) Cédula Rural Hipotecária (CRH); c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH); d) Nota de Crédito Rural (NCR); e) Cédula de Crédito Bancário (CCB)." Ante essa permissão normativa e considerando que a parte requerida é uma das instituições participantes do crédito rural, conforme se verifica no anuário do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/htms/creditorural/2012/rel61.pdf), entendo que se aplica ao caso as regras previstas para o crédito rural que tem previsão na Lei nº 4.829/65 e no Decreto Lei nº 167/67, bem como na Lei nº 10.931/04. Salienta-se que a própria Lei nº 10.931/04, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 26, estabelece que a emissão desta cédula pode ocorrer para qualquer modalidade ou operação de crédito. Destaca-se ainda que nas cédulas objeto desta ação (ID 173738603/05) não consta informação da destinação do financiamento, sendo incontroverso nos autos, diante da ausência de contestação específica, de que os valores foram destinados à atividade rural do autor (bovinocultura). Lado outro, a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ainda, há de se observar que a Lei nº 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: Art. 5º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito. Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, no item 4 do Capítulo Condições Básicas e Seção Reembolso (2.6.4), previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr) Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, senão vejamos: 25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, mediante solicitação do mutuário até a data fixada para o vencimento, observado que (...) O texto atual prevê que o pedido administrativo seja apresentado em até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento, conforme item 15 da Seção Créditos de Custeio do Capítulo Operações, vejamos: 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.149 art 4º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento; (Res CMN 5.149 art 4º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr). Logo, verifica-se que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário apenas o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. 1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não houve estipulação de multa moratória no patamar de 10%, tema em relação ao qual o recurso especial é inviável por falta de interesse da parte. 3. Nos termos da Súmula 93 do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal de juros. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017). Na espécie, a par dos contratos firmados entre as partes (ID 173738603/05), observa-se as seguintes informações: 1) CCB nº 0033317129000006150: limite do crédito disponibilizado em R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais); data de abertura em 15/03/2024 e vencimento previsto em 16/06/2024; 2) CCB nº 003331713200000284880: limite do crédito disponibilizado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); data de abertura em 11/08/2023 e vencimento previsto em 10/02/2024. Denota-se, portanto, que os vencimentos das cédulas foram nos dias 10/02/2024 e 16/06/2024 e o requerimento administrativo para prorrogação ocorreu apenas no dia 08/07/2024, conforme alegado na preambular e comprovado em ID 169361998/169362001. O prévio requerimento administrativo à instituição financeira pedindo o alongamento da dívida, antes do vencimento da obrigação, é requisito indispensável para o seu deferimento em ação judicial, cuja ausência é causa suficiente para a improcedência do pedido inicial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9 .138/1995 que disciplina o crédito rural. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023654-16.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL . NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei . 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023 . RELATORA DESIGNADA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000446-31.2020.8.08 .0025, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO . VENCIMENTO ANTECIPADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS . NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. ENVIO DE REQUERIMENTO POR E-MAIL . ENCAMINHAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 3.772/2009 DO BACEN, QUE ESTABELECE O PEDIDO DO ALONGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00007025620238160118 Morretes, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL INFERIOR AO TETO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONIGURADA. I - Embora o alongamento da dívida constitua direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 nº. do STJ, sua concessão depende da comprovação dos requisitos legais. II - É intempestivo o requerimento administrativo de alongamento da dívida decorrente de Cédula de Crédito Rural deduzido quando já configurada a mora do devedor . III - No contrato de cédula rural os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano por aplicação analógica da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). IV - A capitalização mensal de juros é prática permitida aos contratos de cédula rural (art. 5º, DL 167/1967 e Súmula 93 do STJ) . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000070-15.2022.8.13 .0327 1.0000.24.142440-7/001, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) (grifei). Nesse contexto, verifica-se que os requisitos para a concessão do alongamento constantes no Manual de Crédito Rural não foram atendidos, notadamente em virtude da ausência de comprovação do requerimento administrativo até o vencimento da cédula, motivo pelo qual a improcedência do pleito, nesse ponto, é medida que se impõe. Do Pleito Revisional Concernente às alegações de abusividade de cláusulas contratuais, passo a analisar, ressaltando que só serão objeto de deliberação as cláusulas específicas impugnadas, quais sejam, os juros capitalizados/compostos, porquanto vedada a impugnação genérica (súmula 381 do STJ). Dos Juros Capitalizados Segundo os contratos colacionados em ID 173738603/05, há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados, conforme se infere da cláusula 6 da CCB nº 0033317129000006150 (taxa de juros de 4,7% ao mês e 73,52% ao ano) e cláusula 10 da CCB nº 003331713200000284880 (taxa de juros de 2,99% ao mês e 42,41% ao ano). Com efeito, nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000, reeditada sob n. 2.170-36 em 2001, admissível é a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano. A capitalização deve ser expressamente pactuada pelas partes no contrato. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, n. 973.827 - RS (2007/0179072-3), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, restou convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo, conforme acima mencionado. Portanto, a pretensão da parte autora não merece acolhimento em razão de previsão expressa no contrato quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Destaco, a título de elucidação, parte do Voto-Vista da nobre Ministra Maria Isabel Gallotti, em análise do caso posto à apreciação daquele Egrégio Superior Tribunal, que sublimemente explanou sobre a matéria: “Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor”. (Recurso Especial nº 973.827 – RS 2007/0179072-3. p. 49-50). Nos termos alhures, é possível concluir que foi convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo. Assim, a pretensão da parte autora para sua exclusão não merece acolhimento, em razão da previsão no contrato da possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Da Limitação dos Juros à Taxa Média ou 12% ao ano Seguindo em frente, extrai-se dos autos que a parte autora questionou a cobrança de juros superiores à 12% ao ano ou à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período. Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS - MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA EM 12% AO ANO – MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - APLICAÇÃO A SÚMULA N. 382 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros aplicada em contratos de crédito pessoal não consignado reflete o risco envolvido na operação bancária e, diferentemente dos créditos consignados, onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador, apresenta um risco maior para a instituição financeira, já que o pagamento das parcelas depende da capacidade de pagamento do contratante e não de uma fonte de receita garantida, como é o caso do salário no crédito consignado. 2. Na modalidade contratual livremente assumida pelo agravante, o risco elevado de não pagamento influencia diretamente as taxas de juros aplicadas, sendo a taxa aplicada não apenas uma compensação pelo risco de crédito, mas também cobre custos operacionais, administrativos e outros custos associados à operação do crédito, e geralmente refletem a necessidade de garantir a viabilidade econômica da operação. 3. As taxas de juros remuneratórios questionadas, quando ajustadas ao contexto e à operação, não são consideradas abusivas, pois buscam compensar os riscos assumidos e garantir a continuidade das operações bancárias de forma equilibrada e justa para ambas as partes. (TJMT - N.U 1002202-84.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Do Seguro Prestamista A parte autora questiona a inclusão de “SEGURO DE VIDA”, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Conforme se infere em ID 173738604, fl. 2, cláusula 18, há expressa menção de: “valor do prêmio do seguro (se contratado em proposta apartada): R$ 7.500,00”. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Assim sendo, a cobrança do seguro prestamista é abusiva se o contratante não consentir de forma livre e expressa. No caso em tela, apesar da menção da cláusula 18, não foi juntada a proposta apartada a fim de comprovar o consentimento do autor, de forma livre e expressa e, via de consequência, legitimar a inclusão da cláusula 18. Nesse sentido, não sendo permitida a contratação compulsória de seguro, e tendo o autor afirmado que não desejava aderi-lo, incumbia à ré comprovar nos autos que o autor teria sido devidamente informado sobre as condições do contrato, bem como que este teria expressamente optado por contratar o referido seguro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Destarte, a declaração da nulidade da cláusula 18 da CCB nº 003331713200000284880 é medida que se mostra razoável à espécie. No que se refere ao pedido de restituição de valores, não sendo comprovado pela parte autora o respectivo pagamento e adiantamento de quantia atinente ao seguro, não há que se falar em restituição. Da Mora Conforme jurisprudência consolidada no Tema 28 do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a mera constatação de encargos moratórios abusivos não afasta, por si só, a inadimplência do contrato, motivo pelo qual não merece respaldo o afastamento da mora. Do Dispositivo POSTO ISSO, com base na motivação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, para o fim tão somente de revisar e excluir a cláusula 18 da CCB nº 003331713200000284880, que dispôs sobre o seguro prestamista. Condeno a parte autora a suportar as despesas e custas processuais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 Sem condenação em honorários sucumbenciais, diante da revelia do banco requerido. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Ciro Carvalho De Melo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste

ID: 283160951

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-05.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Sentença

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001817-05.2024.8.11.0020 CIRO CARVALHO DE MELO ajuizou inicialmente Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001817-05.2024.8.11.0020 CIRO CARVALHO DE MELO ajuizou inicialmente Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE, partes qualificadas nos autos. Em tutela provisória, postulou o autor: a) fazer com que o agente financeiro traga cópia dos contratos sob nº C312215734; C212215040; F500721e C3056207772 e as respectivas fichas gráficas das operações aos autos, para integrar o pedido de prorrogação a ser formulado no prazo legal; b) o réu ser impelido a deixar de inscrever o nome do autor e dos avais com relação aos contratos sub judice junto aos órgãos restrição de crédito, com base no direito à prorrogação, insculpido no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural e na Súmula 298/STJ, ao menos enquanto se discute o direito à prorrogação nestes autos; c) o réu ser ordenado a deixar de inscrever o contrato junto ao SICOR/BACEN, para que não existam restrições comerciais com relação ao contrato discutido; e d) que este juízo determine a suspensão temporária da exigibilidade dos títulos C300088552; C312208533; C312238300; C312215734; C212215040; F500721 e C3056207772, ora sub judice. Em ID 172574115, este juízo deferiu parcialmente o pedido liminar, a fim de determinar que o réu acoste aos autos cópia das fichas gráficas das operações dos contratos indicados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Contestação e documentos que a instruem em ID 175070816 a 175070819. Em suma, postulou pela regularização da procuração do autor; pela satisfação da obrigação, posto que apresentados os documentos solicitados; que não possui acesso ao contrato C305620777-2, uma vez que não pertence à cooperativa requerida, mas sim a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi Integração MT/AP/PA (CNPJ: 26.549.311/0001-06), instituição diversa da que figura como ré nestes autos. No mais, rechaçando as teses autorais para suspensão da exigibilidade das operações, postulou a improcedência do pleito. Impugnação à contestação em ID 177902791. Em ID 175912298, este juízo determinou a juntada dos contratos faltantes. Novos documentos juntados em ID 178631827 a 178631836. Em ID 182524771, a instituição requerida reiterou a informação de que os contratos C305620777-2 e F500721 pertencem a outra instituição. Em ID 177227715, a parte autora emendou a inicial e apresentou o pedido principal, qual seja, Ação Declaratória de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos. Pugnou: 1) TUTELA PROVISÓRIA FUNDADA EM URGÊNCIA: a concessão de decisão deferindo a prorrogação do vencimento da obrigação do título sub judice, além de afastar os efeitos da mora, na intenção de fazer com que a ré retire o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, Cartórios de Protestos e similares, bem como se abstenha de reinscrevê-los, ao menos enquanto perdurar a presente demanda; 2) DECLARAR e DECRETAR que é direito do autor a prorrogação compulsória dos valores dispostos na cédula sub judice, em razão das ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações ocorridas em virtude das frustrações safras e mercado/receitas, 3) DECRETAR o expurgo dos juros remuneratórios que superem o limite instituído pela Lei de Crédito Rural e o de 12% a.a., e que sejam limitados à taxa média de mercado; 4) DECRETAR a nulidade dos seguros cobrado por parte do Réu, bem como a restituição dos respectivos valores, por não ter sido devidamente contratado, bem como, por tratar-se de inequívoca caracterização de Venda Casada; 5) DECLARAR a inoponibilidade dos encargos moratórios, conforme o entendimento pacífico do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uma vez que o autor possui direito à prorrogação de suas dívidas; caso os encargos moratórios não sejam afastados, que os limitem a 1% a.a., com força no disposto no art. 5º do Decreto-Lei 167/67, com o expurgo da comissão de permanência, por ausência de previsão legal neste sentido. Decisão saneadora em ID 183413212, determinando que a ré forneça cópia dos contratos C305620777-2 e F500721, sob pena de busca e apreensão. Também analisou as demais matérias colocadas em análise e recebeu a emenda ao pedido principal. Em ID 184608705, o autor pediu a reconsideração da decisão saneadora, a fim de ser aplicada a inversão do ônus da prova. Conciliação infrutífera (ID 187341373). O requerido não apresentou contestação complementar, referente aos pedidos principais. Instadas para especificação de provas, as partes apresentaram manifestações em ID 192809993 e 192952121. Em ID 193752232, este juízo ordenou a busca e apreensão dos contratos não exibidos. Irresignado, o requerido peticionou em ID 194773762, requerendo o cancelamento da medida e reiterando sua tese de que não possui o contrato em questão, sendo de pessoa jurídica diversa. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide Em vista do peticionamento do requerido ao ID 194773762, que pleiteou o cancelamento da ordem de busca e apreensão dos contratos não exibidos, revogo a decisão e dou por preclusa a produção de prova documental. Desnecessária a produção de prova testemunhal e pericial, porquanto as matérias ventiladas nos autos são provadas por meio de documentos. Destarte, preclusa a prova documental, e não havendo necessidade de provas testemunhais e pericial, passo ao julgamento antecipado do mérito. Da Revelia Em virtude da ausência de contestação ao pedido principal, DECRETO a revelia da parte ré, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos na forma do art. 345, IV, do CPC/2015. Da Exibição dos Documentos Na cautelar, o autor postulou que o requerido trouxesse aos autos cópia das fichas gráficas dos contratos sob ns. C312215734; C212215040; F500721e C3056207772, para viabilizar a formulação do pedido principal. Não foram juntadas todas as fichas, tão pouco os contratos de ns. C305620777-2 e F500721. No entanto, a situação não inibiu o autor de apresentar o pedido principal. Em decisão saneadora, este juízo não acolheu a justificativa apresentado pelo réu, pela não apresentação dos contratos faltantes, determinando sua exibição, sob pena de busca e apreensão. O requerido pediu o cancelamento da ordem de busca e apreensão e reiterou sua tese de impossibilidade de apresentação dos documentos. A questão já foi devidamente tratada na decisão saneadora. Apesar da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, possuírem personalidades jurídicas distintas, apresentam-se perante o público fazendo o uso da mesma logomarca “SICREDI”, integrando o mesmo conglomerado econômico, levando o cliente/contratante a crer que, ao negociar, o faz com uma determinada empresa, o grupo econômico “SICREDI”, devendo ser aplicado, ao caso, a teoria da aparência. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECLARADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI – FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO – PREVISÃO DE GRUPO ECONÔMICO NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA – AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO À SEDE DA EMPRESA – APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – REFORMA DA DECISÃO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0041580-62 .2018.8.16.0000 - Maringá - Rel .: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 19.06.2019) (TJ-PR - AI: 00415806220188160000 PR 0041580-62 .2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 19/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. (...) 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. (...) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2131840 AM 2022/0149548-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) (grifei). Portanto, reconhecida a situação de grupo econômico, pouco importa o fato de serem pessoas jurídicas distintas; ao fazerem parte do conglomerado, a legitimidade passiva do requerido fica garantida a partir da leitura da teoria da aparência, o que também prejudica a alegação de impossibilidade de exibição do contrato. Ora, se não há equívoco em manter o requerido no polo passivo da demanda, uma vez que faz parte do grupo econômico acionado, então não há desoneração do dever de fornecer ao caderno processual quaisquer informações solicitadas pelo juízo ou então do dever de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Como o réu se insurgiu contra a decisão que ordenou a busca e apreensão dos documentos faltantes, primordiais para análise das matérias ventiladas, acolho o pleito e aplico-lhe o ônus pela não exibição das provas, em consonância com o art. 400, I e II, do CPC/2015. Insta esclarecer que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, a veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, isto é, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos" (STJ - AgInt no AREsp 1.646.587/PR). Do Código de Defesa do Consumidor De igual modo, o tema já foi tratado na decisão saneadora. Ao contrário das alegações da parte autora, não se trata, no presente caso, de relação de consumo, o que inviabiliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se verifica das próprias razões inaugurais, as Cédulas Bancárias foram formuladas para financiamento das atividades rurais do autor. Assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam na relação firmada entre as partes, eis que o crédito foi utilizado para aquisição de insumos e desenvolvimento de atividade rural, e não para consumo final. Em verdade, nos casos de financiamentos bancários ou aplicação financeira com o propósito de ampliar o capital de giro da empresa (ou agricultor rural) não há preenchimento da figura do consumidor, mormente porque o serviço é contratado na ausência de destinatário final fático e econômico (RESP 836.823; RESP 938,979). Ressalte-se que apesar de não restar configurada, no caso em tela, relação de consumo, não há óbice à pretensão deduzida em petição inicial, qual seja, verificação do direito de alongamento da dívida e abusividade de cláusulas contratuais, que deverá ser analisada sob à ótica do Direito Civil comum ou legislação especial aplicável à espécie. Do Mérito Inexistindo preliminares e questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito dos pedidos, que reputo parcialmente procedentes, senão vejamos. Do Alongamento da Dívida Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito ou não à prorrogação das dívidas rurais em apreço, contratos C300088552; C312208533; C312238300; C312215734; C212215040; F500721 e C3056207772. É cediço que, consoante o disposto no Manual de Crédito Rural (MCR) que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, este pode ser formalizado, através dos seguintes títulos enumerados, dentre os quais se inclui a Cédula de Crédito Bancário, observando-se as disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14/2/1967, e da Lei nº 10.931/2004: "a) Cédula Rural Pignoratícia (CRP); b) Cédula Rural Hipotecária (CRH); c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH); d) Nota de Crédito Rural (NCR); e) Cédula de Crédito Bancário (CCB)." Ante essa permissão normativa e considerando que a parte requerida é uma das instituições participantes do crédito rural, entendo que se aplica ao caso as regras previstas para o crédito rural que tem previsão na Lei nº 4.829/65 e no Decreto Lei nº 167/67, bem como na Lei nº 10.931/04. Salienta-se que a própria Lei nº 10.931/04, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 26, estabelece que a emissão desta cédula pode ocorrer para qualquer modalidade ou operação de crédito. Destaca-se ainda que nas cédulas objeto desta ação (ID 173738603/05) não consta informação da destinação do financiamento, sendo incontroverso nos autos, diante da ausência de contestação específica, de que os valores foram destinados à atividade rural do autor (bovinocultura). Lado outro, a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ainda, há de se observar que a Lei nº 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: Art. 5º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito. Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, no item 4 do Capítulo Condições Básicas e Seção Reembolso (2.6.4), previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr) Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, senão vejamos: 25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, mediante solicitação do mutuário até a data fixada para o vencimento, observado que (...) O texto atual prevê que o pedido administrativo seja apresentado em até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento, conforme item 15 da Seção Créditos de Custeio do Capítulo Operações, vejamos: 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.149 art 4º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento; (Res CMN 5.149 art 4º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr). Logo, verifica-se que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário apenas o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. 1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não houve estipulação de multa moratória no patamar de 10%, tema em relação ao qual o recurso especial é inviável por falta de interesse da parte. 3. Nos termos da Súmula 93 do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal de juros. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017). Na espécie, o recebimento da notificação extrajudicial solicitando a prorrogação dos contratos ocorreu no dia 12/07/2024, conforme se infere do AR e notificações de ID 169351972/4. A par dos contratos firmados entre as partes juntados ao feito: C300088552 (ID 169351977); C312208533 (ID 169351976); C312238300 (ID 169351978); C312215734 (ID 178631833); C212215040 (ID 175070828), e aplicando-se a regra do art. 400 do CPC aos contratos faltantes de ns. F500721 e C3056207772, observa-se as seguintes informações: 1) C300088552: vencimento previsto em 15/08/2025; 2) C312208533: vencimento previsto em 15/02/2025; 3) C312238300: vencimento previsto em 25/09/2025; 4)C312215734: vencimento previsto em 15/04/2025; 5) C212215040: vencimento previsto em 15/04/2024; 6) F500721: sem informação de vencimento, presumindo-se ocorrer após a notificação extrajudicial (12/07/2024); 7) C3056207772: sem informação de vencimento, presumindo-se ocorrer após a notificação extrajudicial (12/07/2024). Denota-se, portanto, que a exceção do contrato C212215040 o requerimento administrativo para prorrogação ocorreu antes dos vencimentos das dívidas. O prévio requerimento administrativo à instituição financeira pedindo o alongamento da dívida, antes do vencimento da obrigação, é requisito indispensável para o seu deferimento em ação judicial, cuja ausência é causa suficiente para a improcedência do pedido inicial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9 .138/1995 que disciplina o crédito rural. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023654-16.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL . NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei . 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023 . RELATORA DESIGNADA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000446-31.2020.8.08 .0025, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO . VENCIMENTO ANTECIPADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS . NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. ENVIO DE REQUERIMENTO POR E-MAIL . ENCAMINHAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 3.772/2009 DO BACEN, QUE ESTABELECE O PEDIDO DO ALONGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00007025620238160118 Morretes, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL INFERIOR AO TETO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONIGURADA. I - Embora o alongamento da dívida constitua direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 nº. do STJ, sua concessão depende da comprovação dos requisitos legais. II - É intempestivo o requerimento administrativo de alongamento da dívida decorrente de Cédula de Crédito Rural deduzido quando já configurada a mora do devedor . III - No contrato de cédula rural os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano por aplicação analógica da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). IV - A capitalização mensal de juros é prática permitida aos contratos de cédula rural (art. 5º, DL 167/1967 e Súmula 93 do STJ) . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000070-15.2022.8.13 .0327 1.0000.24.142440-7/001, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) (grifei). Nesse contexto, improcede o pleito de alongamento da dívida em relação ao contrato nº C212215040, posto que o requerimento administrativo foi apresentado somente após seu vencimento. Com relação aos demais contratos (C300088552; C312208533; C312238300; C312215734; F500721 e C3056207772), a tese de dificuldade temporária para reembolso do crédito (dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º); frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º); eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações), não foi objeto de impugnação do polo passivo e encontra-se respaldada com o laudo de ID 169351971, não contestado, que esclareceu que o autor “enfrentou condições desfavoráveis pela adversidade climática da seca e da queimada nas pastagens, óbitos dos animais, custos elevados de produção e desvalorização do preço pago pelos bovinos na atividade da bovinocultura de corte”. Portanto, em relação a tais contratos, o devedor, ora autor, se enquadra nas condições legais para o alongamento da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência desse E. Tribunal: DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CRÉDITO RURAL. EVENTO DE FORÇA MAIOR. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. PRORROGAÇÃO JUDICIAL DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE COOPERAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PRAZO E TERMO INICIAL DA PRORROGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS AJUSTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Restando comprovada a frustração de safra por evento climático adverso e a omissão do credor quanto à resposta ao pleito de prorrogação, é legítima a intervenção judicial para promover o reequilíbrio contratual. (...) "1. A prorrogação judicial do vencimento de obrigação contratada por produtor rural é admissível diante de evento de força maior comprovado e conduta omissiva do credor, que frustra o exercício de direito garantido em lei especial. 2. O prazo e termo inicial da prorrogação devem observar o laudo de capacidade de pagamento e o momento do provimento judicial, não podendo implicar reconhecimento de mora anterior." (TJMT - N.U 1003446-04.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) Do Pleito Revisional Concernente às alegações de abusividade de cláusulas contratuais, passo a analisar, ressaltando que só serão objeto de deliberação as cláusulas específicas impugnadas, quais sejam, os juros capitalizados/compostos, porquanto vedada a impugnação genérica (súmula 381 do STJ). Dos Juros Capitalizados: Mensal e Diário Extrai-se dos contratos as seguintes informações acerca dos juros capitalizados: 1) C300088552: há informação de capitalização mensal de juros, com especificação do percentual; 2) C312208533: há informação de capitalização diária de juros, sem especificação do percentual; 3) C312238300: há informação de capitalização diária de juros, sem especificação do percentual; 4)C312215734: há informação de capitalização diária de juros, sem especificação do percentual; 5) C212215040: há informação de capitalização diária de juros, sem especificação do percentual; 6) F500721: sem informação pois o contrato não foi juntado; 7) C3056207772: sem informação pois o contrato não foi juntado. Como os contratos ns. F500721 e C3056207772 não foram juntados para análise da capitalização (mensal ou diária), aplica-se a regra esculpida no art. 400 do CPC/2015, de modo a considerar que o autor não consentiu com eventual capitalização de juros pactuada, devendo ser retirado tal encargo dos referidos contratos. Com relação ao contrato nº C300088552, vislumbra-se ser o único com disposição expressa de capitalização mensal. Há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados mensais, conforme se infere da cláusula “ENCARGOS REMUNERATÓRIOS” (taxa efetiva de 1,37% ao ano e 0,11% ao mês, capitalizados mensalmente), ID 169351977, fl. 02. Com efeito, nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000, reeditada sob n. 2.170-36 em 2001, admissível é a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano. A capitalização deve ser expressamente pactuada pelas partes no contrato. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, n. 973.827 - RS (2007/0179072-3), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, restou convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo no contrato nº C300088552, conforme acima mencionado. Portanto, a pretensão de revisão, em relação a tal negócio jurídico, não merece acolhimento, em razão de previsão expressa no contrato quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Destaco, a título de elucidação, parte do Voto-Vista da nobre Ministra Maria Isabel Gallotti, em análise do caso posto à apreciação daquele Egrégio Superior Tribunal, que sublimemente explanou sobre a matéria: “Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor”. (Recurso Especial nº 973.827 – RS 2007/0179072-3. p. 49-50). Diferente é a análise da capitalização diária, prevista nos demais pactos (C312208533; C312238300; C312215734; C212215040). Conforme entendimento do STJ, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao contratante qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, tornando ilegal a cobrança. Após detida análise dos referidos contratos, vislumbra-se a expressa previsão da capitalização diária dos juros, porém os pactos não informaram expressamente as taxas diárias, o que caracteriza o abuso parcial da cláusula, devendo ser excluída a mencionada capitalização. Nessa linha de raciocínio, segue julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2033354 RS 2022/0328717-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Da Limitação dos Juros à Taxa Média ou 12% ao ano Seguindo em frente, extrai-se dos autos que a parte autora questionou a cobrança de juros superiores à 12% ao ano ou à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período. Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao contratante optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os postulantes/clientes têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS - MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA EM 12% AO ANO – MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - APLICAÇÃO A SÚMULA N. 382 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros aplicada em contratos de crédito pessoal não consignado reflete o risco envolvido na operação bancária e, diferentemente dos créditos consignados, onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador, apresenta um risco maior para a instituição financeira, já que o pagamento das parcelas depende da capacidade de pagamento do contratante e não de uma fonte de receita garantida, como é o caso do salário no crédito consignado. 2. Na modalidade contratual livremente assumida pelo agravante, o risco elevado de não pagamento influencia diretamente as taxas de juros aplicadas, sendo a taxa aplicada não apenas uma compensação pelo risco de crédito, mas também cobre custos operacionais, administrativos e outros custos associados à operação do crédito, e geralmente refletem a necessidade de garantir a viabilidade econômica da operação. 3. As taxas de juros remuneratórios questionadas, quando ajustadas ao contexto e à operação, não são consideradas abusivas, pois buscam compensar os riscos assumidos e garantir a continuidade das operações bancárias de forma equilibrada e justa para ambas as partes. (TJMT - N.U 1002202-84.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Do Seguro Prestamista A parte autora questiona a inclusão de “SEGURO” nos contratos. No entanto, ao analisar as cláusulas contratuais dos pactos que foram juntados ao processo, não vislumbro a contratação de seguros, o que impede o reconhecimento da abusividade em relação às avenças C300088552; C312208533; C312238300; C312215734; C212215040. No que concerne aos contratos não juntados (F500721 e C3056207772), presume-se que o autor não anuiu a eventual contratação de seguro, aplicando-se a regra do art. 400 do CPC. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Assim sendo, a cobrança do seguro prestamista é abusiva se o contratante não consentir de forma livre e expressa. Não havendo comprovação de anuência do autor, pertinente que sejam afastadas eventuais cláusulas contratuais de seguro nos pactos ns. F500721 e C3056207772. No que se refere ao pedido de restituição de valores, não sendo comprovado pela parte autora o respectivo pagamento e adiantamento de quantia atinente ao seguro, não há que se falar em restituição. Da Mora Conforme jurisprudência consolidada no Tema 28 do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a mera constatação de encargos moratórios abusivos não afasta, por si só, a inadimplência do contrato, motivo pelo qual não merece respaldo o afastamento da mora. Do Dispositivo POSTO ISSO, com base na motivação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, para o fim de: 1) em relação aos contratos C300088552; C312208533; C312238300; C312215734; F500721 e C3056207772, reconhecer o direito ao alongamento da dívida, estendendo o prazo do vencimento, com prorrogação em 02 (dois) anos, com início na data desta sentença; 2) em relação aos contratos C312208533; C312238300; C312215734; C212215040, excluir a capitalização diária dos juros e, em relação aos contratos F500721 e C3056207772, afastar qualquer tipo de capitalização (mensal ou diária); 3) em relação aos contratos F500721 e C3056207772, excluir eventual cláusula de contratação de seguro obrigatório. Face a sucumbência mínima do autor, condeno a ré a suportar as despesas/custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ser inestimável o proveito econômico (art. 85 e seguintes do CPC). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Ciro Carvalho De Melo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Das Regioes Sudoeste, Sul E Oeste De Goias

ID: 298478592

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001729-64.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUDOESTE, SUL E OESTE DE GOIAS

Sentença

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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DEJANE MARA MAFFISSONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEJANE MARA MAFFISSONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA FIGUEIREDO

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RICARDO DE PAIVA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001729-64.2024.8.11.0020 CIRO CARVALHO DE MELO propôs Ação Anulatória de Alienação Fiduciária c/c Ação de Prorrogaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001729-64.2024.8.11.0020 CIRO CARVALHO DE MELO propôs Ação Anulatória de Alienação Fiduciária c/c Ação de Prorrogação de Dívidas e Revisão Contratual e Pedido de Tutela de Urgência em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUDOESTE, SUL E OESTE DE GOIAS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, narrou o autor ser pequeno produtor rural e que atua em escala familiar, não possuindo recursos próprios para fomentar os ciclos de sua produção, razão pela qual firmou com a requerida financiamento de atividades agropecuárias, resultando as operações: 221897, 223758, 224370, 249234, 250498, 255426, 271964, 284270, 305854, 353057, 371574, 382339, 398615, 400891 e 430573. Contudo, não conseguiu adimplir os débitos, tendo em vista os prejuízos enfrentados em razão da intempérie climática da seca e queima das pastagens, perda de bovinos, aumento dos custos na produção e desvalorização dos animais comercializados na atividade. Aduziu que a requerida vinculou a propriedade do autor, objeto da matrícula n. 12.392, do CRI de Alto Araguaia, a título de alienação fiduciária, a fim de assegurar a dívida rural, no entanto, por se tratar de pequena propriedade rural, o imóvel deve ser considerado impenhorável. O autor afirmou que requisitou ao agente financeiro a prorrogação do título, na forma do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural e Súmula 298/STJ, bem como requisitou cópia de todas as operações, e em resposta, a ré condicionou a prorrogação dos contratos mediante o pagamento de 30% do saldo devedor, a título de entrada, equivalente a aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), inviabilizando qualquer negociação. Descreveu que foi elaborado por engenheiro agrônomo laudo de capacidade de pagamento em que ficou constatada a necessidade de uma capacidade de pagamento com margem de carência de aproximadamente 03 (três) anos e com o prazo de pagamento para até 15 (quinze) anos. Também foi aduzida a abusividade de certas cláusulas contratuais. Em razão dos fatos, postulou pela revisão das cláusulas tidas por abusivas e ilegais (juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios, venda casada de seguro), bem como requereu o alongamento/prorrogação compulsória e automática do débito, assegurada pelo art. 14 da Lei nº 4.829/65 combinado com o Manual de Crédito Rural 2.6.9 e súmula 298 do STJ, inclusive em sede de tutela de urgência. Em id n. 168786583, a liminar postulada foi parcialmente deferida para determinar a suspensão dos atos de consolidação do imóvel de matrícula 12.392, do CRI desta Comarca. Interposto agravo de instrumento (id n. 172457620), a tutela recursal foi indeferida (id n. 173256076). Conciliação infrutífera (id n. 181227717). Citado, o requerido apresentou contestação em id n. 176463083, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Impugnação acostada em id n. 183937304. Em id n. 184207729, aportou-se acordão provendo o recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerente para determinar a suspensão da exigibilidade das dívidas rurais discutidas e a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. Instadas as partes para especificar as provas pretendidas ou requererem o julgamento antecipado da lide, o autor apresentou manifestação em id n. 184444828, ocasião em que pleiteou pela homologação de seus cálculos apresentados ou, subsidiariamente, pela produção de prova pericial. Por sua vez, o banco requereu a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor (id n. 185740946). É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide: Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova pericial e testemunhal. Do Código de Defesa do Consumidor: Ao contrário das alegações da parte autora, não se trata, no presente caso, de relação de consumo, o que inviabiliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se verifica das próprias razões inaugurais, as Cédulas Bancárias foram formuladas para financiamento das atividades rurais do autor. Assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam na relação firmada entre as partes, eis que o crédito foi utilizado para aquisição de insumos e desenvolvimento de atividade rural, e não para consumo final. Em verdade, nos casos de financiamentos bancários ou aplicação financeira com o propósito de ampliar o capital de giro da empresa (ou agricultor rural) não há preenchimento da figura do consumidor, mormente porque o serviço é contratado na ausência de destinatário final fático e econômico (RESP 836.823; RESP 938,979). Ressalte-se que, apesar de não restar configurada, no caso em tela, relação de consumo, não há óbice à pretensão deduzida em petição inicial, qual seja, verificação do direito de alongamento da dívida e abusividade de cláusulas contratuais, que deverá ser analisada sob a ótica do Direito Civil comum ou legislação especial aplicável à espécie. Do Mérito Inexistindo preliminares e questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito dos pedidos, que reputo parcialmente procedentes, senão vejamos. Do Alongamento da Dívida Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito ou não à prorrogação das dívidas declinadas na inicial. Pois bem. É cediço que, consoante o Manual de Crédito Rural (MCR) que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, este pode ser formalizado, através dos seguintes títulos enumerados, dentre os quais se inclui a Cédula de Crédito Bancário, observando-se as disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14/2/1967, e da Lei nº 10.931/2004: "a) Cédula Rural Pignoratícia (CRP); b) Cédula Rural Hipotecária (CRH); c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH); d) Nota de Crédito Rural (NCR); e) Cédula de Crédito Bancário (CCB)." Ante essa permissão normativa e considerando que a parte requerida é uma das instituições participantes do crédito rural, entendo que se aplica ao caso as regras previstas para o crédito rural que tem previsão na Lei nº 4.829/65 e no Decreto Lei nº 167/67, bem como na Lei nº 10.931/04. Salienta-se que a própria Lei nº 10.931/04, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 26, estabelece que a emissão desta cédula pode ocorrer para qualquer modalidade ou operação de crédito. Somando a isto, a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Nesse viés, tem-se que a prorrogação da dívida oriunda de crédito rural, embora direito subjetivo do produtor, depende do preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural. Ainda, há de se observar que a Lei nº 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: Art. 5º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito. Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, no item 4 do Capítulo Condições Básicas e Seção Reembolso (2.6.4), previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida, vejamos: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr) Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, senão vejamos: 25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, mediante solicitação do mutuário até a data fixada para o vencimento, observado que (...) O texto atual prevê que o pedido administrativo seja apresentado em até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento, conforme item 15 da Seção Créditos de Custeio do Capítulo Operações, in verbis: 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.149 art 4º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento; (Res CMN 5.149 art 4º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr). Logo, verifica-se que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário apenas o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. 1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não houve estipulação de multa moratória no patamar de 10%, tema em relação ao qual o recurso especial é inviável por falta de interesse da parte. 3. Nos termos da Súmula 93 do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal de juros. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017). No caso em apreço, observa-se que o recebimento da notificação extrajudicial solicitando a prorrogação dos contratos ocorreu no dia 12/07/2024, (id n. 167754822). Somando a isto, a par dos contratos firmados entre as partes e juntados ao feito, observa-se as seguintes informações: 1) CCB nº 249234 – empréstimo - crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 107.285,80 (cento e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos); data de emissão em 28/12/2021 e vencimento em 20/12/2024 – id n. 167756003; 2) CCB nº 223758 – crédito rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); data de emissão em 29/06/2021 e vencimento previsto em 22/06/2026 – id n. 167756001; 3) CCB nº 221897 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 158.728,58 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos); data de emissão em 29/06/2021 e vencimento previsto em 20/06/2024 – id n. 167756000; 4) CCB nº 430573 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 129.401,48 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e um reais e quarenta e oito centavos); data de emissão em 09/05/2024 e vencimento em 22/04/2025 – id n. 167755998; 5) CCB nº 400891 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 40.660,58 (quarenta mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos); data de emissão em 04/01/2024 e vencimento em 26/12/2024 – id n. 167755996; 6) CCB nº 398615 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 39.617,09 (trinta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e nove centavos); data de emissão em 23/12/2023 e vencimento em 13/12/2024 – id n. 167755995; 7) CCB nº 382339 – crédito rotativo: limite do crédito disponibilizado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil); data de emissão em 11/10/2023 e vencimento previsto em 06/10/2025 – id n. 167755994; 8) CCB nº 371574 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 75.658,12 (setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e doze centavos); data de emissão em 05/09/2023 e vencimento em 04/09/2024 – id n. 167755993; 9) CCB nº 358000 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 146.098,44 (cento e quarenta e seis mil, noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos); data de emissão em 11/07/2023 e vencimento em 05/07/2024 – id n. 167755991; 10) CCB nº 353057 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 64.639,89 (sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos); data de emissão em 19/06/2023 e vencimento previsto em 10/06/2024 – id n. 167754840; 11) CCB nº 305854 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 80.986,99 (oitenta mil, novecentos e oitenta e seis mil, noventa e nove centavos); data de emissão em 03/11/2022 e vencimento em 28/10/2024 – id n. 167754838; 12) CCB nº 284270 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 169.776,04 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e sete e seis reais e quatro centavos); data de emissão em 11/08/2022 e vencimento previsto em 11/08/2025 – id n. 167754836; 13) CCB nº 271964 – crédito pessoal giro rural: limite do crédito disponibilizado em R$ 265.281,25 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos); data de emissão em 15/06/2022 e vencimento previsto em 16/06/2025 – id n. 167754835; 14) Crédito Automático nº 255426 – limite do crédito disponibilizado em R$ 30.993,71 (trinta mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e um centavos); data de emissão em 10/02/2022 e vencimento em 01/04/2025 – id n. 167754834; 15) CCB nº 250498 – limite do crédito disponibilizado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); data de emissão em 04/02/2022 e vencimento em 03/01/2023 – id n. 167754832; 16) CCB nº 224370 – uni-cartão crédito – limite do crédito disponibilizado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); data de emissão em 22/02/2024 e vencimento previsto em 31/01/2030 – id n. 167754830; Denota-se, portanto, que a exceção dos contratos CCB 358000, CCB 353057 e CCB 250498 o requerimento administrativo para a prorrogação ocorreu antes dos vencimentos das dívidas. Outrossim, não consta nos autos requerimento administrativo em relação ao contrato CCB nº 305854. Sabe-se que o prévio requerimento administrativo à instituição financeira pedindo o alongamento da dívida, antes do vencimento da obrigação, é requisito indispensável para o seu deferimento em ação judicial, cuja ausência é causa suficiente para a improcedência do pedido inicial. Sobre o tema, colaciono os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9 .138/1995 que disciplina o crédito rural. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023654-16.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL . NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei . 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023 . RELATORA DESIGNADA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000446-31.2020.8.08 .0025, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO . VENCIMENTO ANTECIPADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS . NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. ENVIO DE REQUERIMENTO POR E-MAIL . ENCAMINHAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 3.772/2009 DO BACEN, QUE ESTABELECE O PEDIDO DO ALONGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00007025620238160118 Morretes, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL INFERIOR AO TETO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONIGURADA. I - Embora o alongamento da dívida constitua direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 nº. do STJ, sua concessão depende da comprovação dos requisitos legais. II - É intempestivo o requerimento administrativo de alongamento da dívida decorrente de Cédula de Crédito Rural deduzido quando já configurada a mora do devedor . III - No contrato de cédula rural os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano por aplicação analógica da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). IV - A capitalização mensal de juros é prática permitida aos contratos de cédula rural (art. 5º, DL 167/1967 e Súmula 93 do STJ) . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000070-15.2022.8.13 .0327 1.0000.24.142440-7/001, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) Nesse contexto, improcede o pleito de alongamento da dívida em relação aos contratos CCB 358000, CCB 353057, CCB nº 221897 e CCB 250498, posto que o requerimento administrativo somente foi apresentado após seu vencimento, bem como, em relação à CCB nº 305854, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Com relação aos contratos CCB nº 224370, CCB nº 250498 e Contrato nº 255426, igualmente, mostra-se imperiosa a improcedência do pedido de prorrogação da dívida, pois as operações não são destinadas ao custeio agrícola/rural e veiculam obrigações contraídas por intermédio de operações de crédito pessoal e cartão de crédito, não sendo aplicável a prorrogação para essa modalidade de crédito contratada. Lado outro, concernente aos demais contratos, quais sejam: 223758; 382339; 249234; 271964; 284270; 371574; 398615; 400891 e 43573, concluo que a tese de dificuldade temporária para reembolso do crédito (dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º); frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º); eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações), não foi objeto de impugnação específica do polo passivo e encontra-se respaldada com o laudo de id n. 167754819, que esclareceu que o autor “enfrentou condições desfavoráveis pela adversidade climática da seca e da queimada nas pastagens, óbitos dos animais, custos elevados de produção e desvalorização do preço pago pelos bovinos na atividade da bovinocultura de corte”. Portanto, em relação a tais contratos, o devedor, ora autor, se enquadra nas condições legais para o alongamento da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência desse E. Tribunal: DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CRÉDITO RURAL. EVENTO DE FORÇA MAIOR. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. PRORROGAÇÃO JUDICIAL DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE COOPERAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PRAZO E TERMO INICIAL DA PRORROGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS AJUSTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Restando comprovada a frustração de safra por evento climático adverso e a omissão do credor quanto à resposta ao pleito de prorrogação, é legítima a intervenção judicial para promover o reequilíbrio contratual. (...) "1. A prorrogação judicial do vencimento de obrigação contratada por produtor rural é admissível diante de evento de força maior comprovado e conduta omissiva do credor, que frustra o exercício de direito garantido em lei especial. 2. O prazo e termo inicial da prorrogação devem observar o laudo de capacidade de pagamento e o momento do provimento judicial, não podendo implicar reconhecimento de mora anterior." (TJMT - N.U 1003446-04.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) Do Pleito Revisional Concernente às alegações de abusividade de cláusulas contratuais, passo a analisá-las, ressaltando que só serão objeto de deliberação as cláusulas específicas impugnadas, quais sejam: juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de seguro prestamista sem adesão, e os encargos da mora, tendo em vista o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Dos Juros Remuneratórios e da Limitação à Taxa Média ou 12% ao ano Seguindo em frente, extrai-se dos autos que a parte autora questionou a cobrança de juros superiores à 12% ao ano ou à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período. Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS - MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA EM 12% AO ANO – MODALIDADE CONTRATUAL QUE ENVOLVE RISCOS - APLICAÇÃO A SÚMULA N. 382 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros aplicada em contratos de crédito pessoal não consignado reflete o risco envolvido na operação bancária e, diferentemente dos créditos consignados, onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador, apresenta um risco maior para a instituição financeira, já que o pagamento das parcelas depende da capacidade de pagamento do contratante e não de uma fonte de receita garantida, como é o caso do salário no crédito consignado. 2. Na modalidade contratual livremente assumida pelo agravante, o risco elevado de não pagamento influencia diretamente as taxas de juros aplicadas, sendo a taxa aplicada não apenas uma compensação pelo risco de crédito, mas também cobre custos operacionais, administrativos e outros custos associados à operação do crédito, e geralmente refletem a necessidade de garantir a viabilidade econômica da operação. 3. As taxas de juros remuneratórios questionadas, quando ajustadas ao contexto e à operação, não são consideradas abusivas, pois buscam compensar os riscos assumidos e garantir a continuidade das operações bancárias de forma equilibrada e justa para ambas as partes. (TJMT - N.U 1002202-84.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Dos Juros Capitalizados Requer a parte autora que seja afasta a capitalização de juros nos contratos firmados com a parte ré, sob o argumento de que não foi especificada de maneira clara a forma de capitalização e diante da ausência de disposição expressa. Pois bem. Da análise dos contratos acostados ao fólio processual, verifico que há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados nos seguintes instrumentos (cláusulas sétima e oitava): CCB 249234; CCB 223758; CCB 221897; CCB 430573; CCB 400891; CCB 398615; CCB 382339; CCB 371574; CCB 358000; CCB 353057; CCB 305854; CCB 284270; CCB 271964; CCB 250498, CCB 22437-0 e 22437-0. Com efeito, nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000, reeditada sob n. 2.170-36 em 2001, admissível é a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano. A capitalização deve ser expressamente pactuada pelas partes no contrato. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, n. 973.827 - RS (2007/0179072-3), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, restou convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo, conforme acima mencionado. Portanto, a pretensão da parte autora não merece acolhimento em razão de previsão expressa no contrato quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros. Destaco, a título de elucidação, parte do Voto-Vista da nobre Ministra Maria Isabel Gallotti, em análise do caso posto à apreciação daquele Egrégio Superior Tribunal, que sublimemente explanou sobre a matéria: “Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor”. (Recurso Especial nº 973.827 – RS 2007/0179072-3. p. 49-50). Nos termos alhures, é possível concluir que foi convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo. Assim, a pretensão da parte autora para sua exclusão não merece acolhimento, em razão da previsão no contrato da possibilidade de capitalização mensal dos juros. Do Seguro Prestamista A parte autora questiona a inclusão de “SEGURO PRESTAMISTA”, no montante total de R$ 24.022,98 (vinte e quatro mil, vinte e dois reais e noventa e oito centavos), sob o argumento de que a contratação teria ocorrido mediante venda casada e que não lhe foi entregue qualquer apólice a comprovar a efetiva contratação do seguro. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Assim sendo, a cobrança do seguro prestamista é abusiva se o contratante não consentir de forma livre e expressa. Pois bem. A par dos contratos juntados aos autos, infere-se a existência de cláusula sobre a contratação do seguro prestamista, com expressa menção de “CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA? Sim e nas condições pactuadas na Proposta de Adesão ao Seguro”, vejamos: 1) CCB 249234 – Seguro: R$ 2.532,58 - id n. 167756003; 2) CCB 221897- Seguro: R$ 3.406,31 - id n. 167756000; 3) CCB 430573 – Seguro: R$ 1.027,70 - id n. 167755998; 4) CCB 400891 – Seguro: R$ 315,77 - id n. 167755996; 5) CCB 398615 – Seguro: 306,79 – id n. 167755995; 6) CCB 382339 – Seguro: R$ 1.744,82 – id n. 167755994; 7) CCB 371574 – Seguro: R$ 600,88 – id n. 167755993; 8) CCB 358000 – Seguro: R$ 1.160,31 - 167755991; 9) CCB 353057 – Seguro: R$ 501,99 – id n. 167754840; 10) CCB 305854 – Seguro: R$ 1.275,70 - 167754838; 11) CCB 284270 – Seguro: R$ 4.037,61 – id n. 167754836; 12) CCB 271964 – Seguro: R$ 6.314,74 – id n. 167754835; 13) CCB 255426 – Seguro: R$ 797,78 – id n. 167754834. No caso em tela, apesar da menção do seguro nos contratos bancários, não foi juntada a proposta apartada a fim de comprovar o consentimento do autor, de forma livre e expressa e, via de consequência, legitimar a inclusão do seguro prestamista. Nesse sentido, não sendo permitida a contratação compulsória de seguro, e tendo o autor afirmado que não desejava aderi-lo, incumbia à ré comprovar nos autos que o autor teria sido devidamente informado sobre as condições do contrato, bem como que este teria expressamente optado por contratar o referido seguro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Destarte, a declaração da nulidade da cláusula de seguro prestamista nos seguintes contratos: é medida que se mostra razoável à espécie. No que se refere ao pedido de restituição de valores, não sendo comprovado pela parte autora o respectivo pagamento e adiantamento de quantia atinente ao seguro, não há que se falar em restituição. Da Mora Conforme jurisprudência consolidada no Tema 28 do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a mera constatação de encargos moratórios abusivos não afasta, por si só, a inadimplência do contrato, motivo pelo qual não merece respaldo o afastamento da mora. Da Alienação Fiduciária e Reconhecimento da Pequena Propriedade Rural A parte autora requer a declaração de nulidade da cláusula de alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula n. 12.392, do CRI de Alto Araguaia, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural e, portanto, possui proteção constitucional de impenhorabilidade. Pois bem. O art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade da “pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Ademais, sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE nº. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia a dívida, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e c) que o débito decorra de sua atividade produtiva, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF. 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido. (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.402.553/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Nesse viés, para o reconhecimento da impenhorabilidade torna-se necessário demonstrar que a propriedade seja de pequena extensão e explorada diretamente pela família para sua subsistência. In casu, observa-se o preenchimento do primeiro requisito, na medida em que o imóvel objeto da matrícula 12.392, do CRI de Alto Araguaia/MT, possui área total de 147,5806 hectares (id n. 167754826), o que corresponde a aproximadamente 2,5 módulos fiscais, devendo ser classificada como pequena propriedade rural. Todavia, apesar do imóvel ser pequeno, não restou comprovada satisfatoriamente que a propriedade é o único meio de subsistência do autor e de sua família, isso porque, apesar dos documentos juntados aos autos, notadamente notas fiscais de comercialização de bovinos (id n. 167754831), estes são insuficientes para comprovar a exploração da propriedade em regime familiar. Ademais, denota-se dos autos que o autor possuiu outras quatro propriedades rurais, afastando a tese de que sua renda/economia decorre exclusivamente da referida área rural. Assim, não preenchidos os requisitos, não deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da matricula 12.392, do CRI de Alto Araguaia/MT. Do Dispositivo POSTO ISSO, com base na motivação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, para o fim de: 1) em relação aos contratos 223758; 382339; 249234; 271964; 284270; 371574; 398615; 400891 e 43573, reconhecer o direito ao alongamento da dívida, estendendo o prazo do vencimento, com prorrogação em 03 (três) anos, com início na data desta sentença; 2) em relação aos contratos CCB 249234, CCB 221897, CCB 430573, CCB 400891, CCB 398615, CCB 382339, CCB 371574, CCB 358000, CCB 353057, CCB 305854, CCB 284270, CCB 271964 e CCB 255426, excluir eventual cláusula de contratação de seguro obrigatório. Face a sucumbência mínima do autor, condeno a ré a suportar as despesas/custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 e seguintes do CPC). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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