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Processo nº 1002205-15.2024.4.06.9999

ID: 295745553

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002205-15.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SABINA RODRIGUES PACHECO

Acórdão

Advogados:

LIVIA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002205-15.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA SABINA RODRIGUES PACHECO ADVOGADO(A) : LIVIA APARECIDA DA SILVA (OAB MG160… Apelação Cível Nº 1002205-15.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA SABINA RODRIGUES PACHECO ADVOGADO(A) : LIVIA APARECIDA DA SILVA (OAB MG160932) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TEMA 629 DO STJ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PARA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE LOAS PELO DE CUJUS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante a tese firmada no Tema 629 do STJ “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativ a”. No caso em análise, extrai-se que, de fato, consoante destacado pelo juízo sentenciante, há nova documentação relativa à condição de segurado especial do pretenso instituidor, a justificar o ajuizamento da apresente ação, em especial porque apresentada prova da concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de coisa julgada. 2. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). O art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, esteja ou não aposentado. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado, a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência, e a condição de dependente do beneficiário. 3. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 4. A prova da condição de rurícola do cônjuge, titular de aposentadoria por idade rural, estende-se ao falecido. Registre-se que, na esteira do posicionamento adotado pelos tribunais do país, faz-se possível estender a qualificação profissional do marido, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural à esposa (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.684.569-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). 5. Além da prova testemunhal, referenciada na sentença recorrida, a documentação apresentada pela parte autora foi reconhecida como satisfatória à comprovação de que o falecido exercia atividade tipicamente rural, havendo preenchido os requisitos para obtenção de benefício para segurado especial antes de ser-lhe concedido o benefício assistencial. Na hipótese, portanto, incide a ressalva do art. 102, § 2º, da Lei 8.213/91. Nesse contexto, se o falecido reunia os requisitos necessários para receber benefício previdenciário rural, a percepção de benefício assistencial não impede o deferimento de pensão por morte ao cônjuge sobrevivente. 6. Vale ressaltar que a formação do convencimento do juízo de origem quanto ao reconhecimento do direito à parte autora está devidamente fundamentada no início de prova material e na prova testemunhal, amparando-se a sua autonomia na apreciação das provas no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. 7. Dessa forma, mantém-se a concessão da pensão por morte, nos termos fixados na sentença. 8. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância a EC 113/21. 9. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento das custas, seja na Justiça Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96), seja na Justiça Estadual (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003). 10. Apelação a que se nega provimento. Honorários majorados. Juros e correção monetária alterados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORAR os honorários advocatícios e ALTERAR DE OFÍCIO os índices dos consectários legais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Adelaide Da Silva Marcondes x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 290691665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002205-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DA SILVA MARCONDES

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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JADER RAFAEL BORGES

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1002205-29.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Adelaide da Silva Marcondes - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Vistos. F… Processo 1002205-29.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Adelaide da Silva Marcondes - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Vistos. Fl. 219 ( Certidão de decurso de prazo). Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de audiovisual (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Gisele Hampi de Pierri, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 800,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). A prova pericial foi deliberada a pedido específico (fl. 200). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários para União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL (integrando o polo passivo). Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$ 800,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Evandro Cantieri Ferreira x Banco Bmg S.A.

ID: 279168091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002205-78.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CANTIERI FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1002205-78.202… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1002205-78.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Cantieri Ferreira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais movida por EVANDRO CANTIERI FERREIRA em face de BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que firmou três contratos de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré e afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, o autor formula pedidos de declaração da abusividade das cobranças, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita (fl. 141). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 197/216). Não houve preliminares. No mérito, aduziu que os juros são estabelecidos de acordo com o risco da operação e a impossibilidade de restituição dos valores. Houve réplica (fls. 322/326). Decisão saneadora (fl. 331). Laudo pericial (fls. 365/385). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Incontroverso que a parte autora celebrou com a requerida três contrato de empréstimo pessoal com a requerida nº 5217182, nº 5741305 e nº 5741305. A discussão gira em torno da taxa de juros remuneratórios cobrada nas avenças (taxas praticadas de 20,05%, 17,19% e 13,90% ao mês), que se alega abusiva e ilegal, onerando excessivamente o requerente/consumidor, pois a taxa média de mercado do Banco Central, para as mesmas operações, à época, foram de 5,11%, 5,56% e 5,47% ou seja, as taxas pactuadas nas avenças foram muito superiores ao dobro das taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. Sobreleva notar que as avenças celebradas submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidem, ainda, no presente caso, as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Essa é a inteligência da Súmula nº 381 do STJ que prevê: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso dos autos, o laudo pericial de fls. 365/385 constatou que: METODO BANCO SALDO DEVEDOR EM 1/2025 -R$ 3.208,94 METODO PERÍCIA SALDO CREDOR R$ 5.024,08. Os juros contratados junto à requerida estão acima da média praticada pelo mercado, infringindo sobremaneira a Lei 8.078/90, cujos princípios nas relações de consumo são alicerçados no fornecimento de produtos e serviços segundo os melhores padrões de qualidade, confiabilidade e segurança. Nos contratos de adesão, como no caso dos autos, deve haver uma mitigação do princípio da autonomia da vontade quando da contratação do crédito, as taxas praticadas forem muito além do praticado por outras instituições financeiras, configurando o abuso. Assim, cabe ao Poder Judiciário reequilibrar a relação contratual, sendo a revisão da taxa de juros a patamares razoáveis é medida que se impõe. As ponderações do requerido de que pratica tais taxas de juros dado o risco de inadimplência do mercado em que atua, não devem ser desprezadas, no entanto, o requerido já auferiu grandes lucros no passado com tal prática, tornando-se uma das líderes no seguimento do mercado em que atua. Com efeito, enquanto os danos morais objetivos são in re ipsa, ou seja, decorrem automaticamente da lesão ao direito da personalidade violado, os danos morais subjetivos necessitam de prova de que a emoção negativa experimentada ocorreu em intensidade superior aos aborrecimentos e dissabores normais da vida cotidiana. No caso dos autos, nenhum direito da personalidade do autor foi violado e, portanto, não houve dano moral objetivo. Tampouco houve dano moral subjetivo. Nota-se inclusive, que a empresa requerida forneceu meia hora depois o transporte necessário para que os autores chega-sem ao seu destino. Sérgio Cavalieri ensina que: O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2003. p. 99). Oportuno o magistério do eminente Antonio Joeová Santos, ao sustentar que O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatromonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntiva confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. Oreconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade. a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe umpiso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (in Dano moral indenizável, 3ªedição, Método, São Paulo, 2001, p. 122). Nesse sentido: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (RESP nº 403.919-MG, Rel Min. César Asfor Rocha, DJU 04.08.2003). Embora desagradáveis, os fatos em análise não possuem a envergadura necessária para lesionar direito personalíssimo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulado por EVANDRO CANTIERI FERREIRA contra BANCO BMG S/A. para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, fixando-se a taxa de 5,56% ao mês ao contrato de n º5217182; 5,11% ao mês ao contrato de n º 5741305 e 5,47% ao mês ao contrato de n º5741305, revisando os valores das parcelas. Eventual saldo credor poderá ser compensado com o débito remanescente. Caso quitado contrato, a autora faz jus à repetição de forma simples, ante a ausência de patente má-fé da requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil.

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Evandro Cantieri Ferreira x Banco Bmg S.A.

ID: 279699639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002205-78.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CANTIERI FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1002205-78.202… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1002205-78.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Cantieri Ferreira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais movida por EVANDRO CANTIERI FERREIRA em face de BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que firmou três contratos de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré e afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, o autor formula pedidos de declaração da abusividade das cobranças, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita (fl. 141). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 197/216). Não houve preliminares. No mérito, aduziu que os juros são estabelecidos de acordo com o risco da operação e a impossibilidade de restituição dos valores. Houve réplica (fls. 322/326). Decisão saneadora (fl. 331). Laudo pericial (fls. 365/385). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Incontroverso que a parte autora celebrou com a requerida três contrato de empréstimo pessoal com a requerida nº 5217182, nº 5741305 e nº 5741305. A discussão gira em torno da taxa de juros remuneratórios cobrada nas avenças (taxas praticadas de 20,05%, 17,19% e 13,90% ao mês), que se alega abusiva e ilegal, onerando excessivamente o requerente/consumidor, pois a taxa média de mercado do Banco Central, para as mesmas operações, à época, foram de 5,11%, 5,56% e 5,47% ou seja, as taxas pactuadas nas avenças foram muito superiores ao dobro das taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. Sobreleva notar que as avenças celebradas submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidem, ainda, no presente caso, as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Essa é a inteligência da Súmula nº 381 do STJ que prevê: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso dos autos, o laudo pericial de fls. 365/385 constatou que: METODO BANCO SALDO DEVEDOR EM 1/2025 -R$ 3.208,94 METODO PERÍCIA SALDO CREDOR R$ 5.024,08. Os juros contratados junto à requerida estão acima da média praticada pelo mercado, infringindo sobremaneira a Lei 8.078/90, cujos princípios nas relações de consumo são alicerçados no fornecimento de produtos e serviços segundo os melhores padrões de qualidade, confiabilidade e segurança. Nos contratos de adesão, como no caso dos autos, deve haver uma mitigação do princípio da autonomia da vontade quando da contratação do crédito, as taxas praticadas forem muito além do praticado por outras instituições financeiras, configurando o abuso. Assim, cabe ao Poder Judiciário reequilibrar a relação contratual, sendo a revisão da taxa de juros a patamares razoáveis é medida que se impõe. As ponderações do requerido de que pratica tais taxas de juros dado o risco de inadimplência do mercado em que atua, não devem ser desprezadas, no entanto, o requerido já auferiu grandes lucros no passado com tal prática, tornando-se uma das líderes no seguimento do mercado em que atua. Com efeito, enquanto os danos morais objetivos são in re ipsa, ou seja, decorrem automaticamente da lesão ao direito da personalidade violado, os danos morais subjetivos necessitam de prova de que a emoção negativa experimentada ocorreu em intensidade superior aos aborrecimentos e dissabores normais da vida cotidiana. No caso dos autos, nenhum direito da personalidade do autor foi violado e, portanto, não houve dano moral objetivo. Tampouco houve dano moral subjetivo. Nota-se inclusive, que a empresa requerida forneceu meia hora depois o transporte necessário para que os autores chega-sem ao seu destino. Sérgio Cavalieri ensina que: O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2003. p. 99). Oportuno o magistério do eminente Antonio Joeová Santos, ao sustentar que O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatromonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntiva confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. Oreconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade. a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe umpiso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (in Dano moral indenizável, 3ªedição, Método, São Paulo, 2001, p. 122). Nesse sentido: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (RESP nº 403.919-MG, Rel Min. César Asfor Rocha, DJU 04.08.2003). Embora desagradáveis, os fatos em análise não possuem a envergadura necessária para lesionar direito personalíssimo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulado por EVANDRO CANTIERI FERREIRA contra BANCO BMG S/A. para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, fixando-se a taxa de 5,56% ao mês ao contrato de n º5217182; 5,11% ao mês ao contrato de n º 5741305 e 5,47% ao mês ao contrato de n º5741305, revisando os valores das parcelas. Eventual saldo credor poderá ser compensado com o débito remanescente. Caso quitado contrato, a autora faz jus à repetição de forma simples, ante a ausência de patente má-fé da requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil.

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Processo nº 1002205-22.2025.8.11.0003

ID: 337247135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002205-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENY MARIA DE ARAUJO ARAGAO

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002205-22.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002205-22.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: SENY MARIA DE ARAUJO ARAGAO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CONTRATO TEMPORÁRIO E CARGO COMISSIONADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Reclamada contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança proposta por autora contratada pela administração pública municipal. A Reclamante alegava vínculo precário e sucessivo com o ente público, sustentando ter direito ao recebimento de valores relativos a FGTS, férias e 1/3 constitucional, confundindo as figuras do cargo comissionado e do contrato temporário. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e afastou o direito às verbas pleiteadas, além de confirmar o pagamento das férias e do terço constitucional com base em documentos financeiros. A Reclamada, embora vencedora, recorre exclusivamente para pleitear a condenação da parte autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para condenar a parte autora por litigância de má-fé, conforme o art. 80 do CPC, diante da improcedência da ação baseada em erro de compreensão sobre a natureza jurídica do vínculo com o ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da litigância de má-fé requer a comprovação de dolo processual, conduta intencional de alterar a verdade dos fatos ou uso do processo para fins indevidos, nos termos do art. 80 do CPC. O erro de compreensão da parte autora sobre o regime jurídico de sua contratação — ao confundir cargo comissionado com contratação temporária — não evidencia, por si só, deslealdade ou má-fé, mas apenas equívoco jurídico. A sentença de origem corretamente afastou a má-fé, ao reconhecer que não houve modificação deliberada dos fatos nem tentativa de induzir o juízo a erro. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais reforça que a improcedência dos pedidos ou o equívoco na qualificação jurídica dos fatos não autorizam, por si, a imposição das sanções previstas no art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A litigância de má-fé exige comprovação de conduta intencional e desleal, não caracterizada por erro na compreensão do regime jurídico de contratação com a administração pública. A improcedência do pedido não implica, por si só, sanção por má-fé, sendo necessário demonstrar dolo ou intenção de manipular os fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I e II, 81, 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, art. 55; Provimento 27/04-CM, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2096177/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2024, DJe 22.08.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1002897-11.2022.8.11.0008, Turma Recursal Cível, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 15.03.2023, DJE 15.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada pela Reclamante, que pleiteava o pagamento de valores relativos a FGTS, férias e 1/3 constitucional, alegando vínculo precário e sucessivo com a administração pública municipal. A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos da Reclamante, reconhecendo a regularidade da contratação temporária e a inexistência de direito às verbas pleiteadas. A decisão também confirmou o pagamento integral das férias e do 1/3 constitucional com base nas fichas financeiras anexadas. No recurso, a Reclamada, embora vencedora quanto ao mérito da demanda, pugna exclusivamente pela condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e aplicação de penalidade por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, I e II, do Código de Processo Civil. A Reclamante apresentou contrarrazões, sustentando que exerceu o direito de ação de forma legítima e que não houve conduta desleal a justificar a sanção de má-fé, alternativamente pugna pela reforma da sentença para deferimento das verbas. Contudo pedido inaplicável em sede de contrarrazões. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e foi interposto por parte legítima, com regularidade formal e adequado preparo. Embora a parte tenha obtido total êxito quanto ao mérito principal da demanda, há interesse recursal restrito quanto ao pedido incidental de reconhecimento de litigância de má-fé, formulado na contestação e não acolhido na sentença, o que justifica o conhecimento parcial do recurso para apreciação desse ponto específico. Contudo, não há elementos suficientes para reformar o entendimento do juízo de origem, que corretamente afastou a configuração da má-fé processual, nos seguintes termos: “Afasto por fim o pedido de condenação como litigante de má-fé, visto que não vislumbro a modificação fática, para configurar tal instituto.” De fato, para a configuração da litigância de má-fé, é indispensável a comprovação de dolo, má-fé objetiva ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para fins ilegítimos, conforme dispõe o art. 80 do CPC. “A caracterização de litigância de má-fé, na hipótese do art . 80, V, do CPC, pressupõe que a conduta seja manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual, não sendo essa a hipótese dos autos, em que houve mero equívoco jurídico.” (STJ - REsp: 2096177 BA 2023/0112839-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) A mera improcedência dos pedidos formulados pela parte não implica automaticamente a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. No caso, a Reclamante exerceu seu direito de ação com base em interpretação jurídica dos vínculos mantidos, ainda que equivocada ou desacertada, o que, por si só, não caracteriza má-fé processual. Conforme entendimento das turmas recusais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO JUNTADO NO RECURSO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). 2. In casu, a requerida apresentou cópia do contrato firmado pela autora, documento pessoal e TED, desconstituindo, portanto, a alegação de fraude formulada na petição inicial. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. É inaplicável a restituição em dobro, uma vez que restou evidenciada a exigibilidade do débito e a contratação do empréstimo por parte da recorrida. 5. Não há de se falar em litigância de má-fé pelo simples fato de o reclamado deduzir sua pretensão em juízo, não a qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002897-11.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Gisele Silveira Da Costa

ID: 336688279

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020861-12.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GISELE SILVEIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

MARCIO JOSE DE ANDRE

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020861-12.2022.5.04.0030 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020861-12.2022.5.04.0030 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO RECORRIDO: GISELE SILVEIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57a2745 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020861-12.2022.5.04.0030 - 2ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Recorrido: GISELE SILVEIRA DA COSTA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ed0ed4b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1da3e84). Representação processual regular (id eae43b0). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 76583ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Todavia, depreende-se do contexto apresentado no laudo pericial, que houve ferimento causado por descarte de bisturi sem a adoção dos devidos cuidados, em especial, no que se refere ao coletor adequado para essa finalidade. A própria testemunha da reclamada revela a possibilidade de ocorrência de acidentes da mesma natureza na sala de recuperação do hospital, além de confirmar que o descarte do bisturi deve ser realizado em uma caixa rígida. Ressalvo que caberia ao reclamado, por aplicação do que disposto no artigo 818, II, da CLT, a culpa exclusiva da vítima ou outra causa excludente da sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, é possível concluir que houve culpa do empregador, ao menos, pela conduta imprudente de outro funcionário no descarte de material utilizado em procedimento médico. Nesse contexto, mesmo que tal ferimento esteja curado e não tenha resultado em redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária, nem mesmo em dano estético, o dano moral, ainda que de forma exclusiva, resta materializado e deve ser indenizado. Deve ser reforçado que a ocorrência do abalo de natureza moral independe da materialização de prejuízos de ordem financeira, eventualmente, enfrentados pela vítima. Desse forma, comprovado o acidente do trabalho sofrido, com responsabilidade exclusiva do empregador, o dano moral é presumido em razão da sequela (ferimento) suportada pelo empregado. No que concerne ao valor da indenização, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na sentença, diante das circunstância analisadas, entendo que o montante é desproporcional ao dano causado. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: No que concerne ao valor da indenização, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na sentença, diante das circunstância analisadas, entendo que o montante é desproporcional ao dano causado.Resta evidente, portanto, manifesta impossibilidade de manutenção de condenação sem qualquer lastro probatório a lhe dar suporte, o que violaria frontalmente as disposições contidas nos arts. 373, I, do CPC c/c 818 da CLT, além de violar o teor do art. 20, § 1º da Lei n. 8.213/91. Não há prova suficiente para o reconhecimento de descarte inadequado de material cirúrgico, o que se depreende da própria r. decisão recorrida. (...) Logo, não há se falar em não fornecimento de EPIs ou EPCs. Não há resquício de prova acerca do não fornecimento de treinamentos e ambiente seguro. (...) A verdade é que não há prova apontando prática de ato ilícito capaz de ensejar a indenização pretendida, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, o que implica em violação do art. 5º, II da CF. (...) A verdade é que não há prova contundente apontando prática de ato ilícito pela recorrente capaz de ensejar a indenização pretendida, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, o que provoca também a necessidade de prequestionamento de aplicação do art. 5º, II da CF. (...) Com efeito, ainda que inequívoca a existência da doença, não restou comprovado a existência dos elementos da responsabilidade civil, qual sejam: culpa ou dolo e nexo de causalidade entre o evento e as enfermidades apresentadas pela autor. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O LABOR". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Após o ocorrido não necessitou se afastar por tratamento médico, fazendo uso de medicação antirretroviral por 90 dias. A necessidade de acompanhamento médico por exposição a material biológico, pelo mesmo período, também é comprovada pelo documento de id 9e9f265 - Pág.. Em que pese a necessidade dos cuidados mencionados, o perito conclui que "(...) foi identificado como fonte negativa e os exames realizados na reclamante não identificaram surgimento de patologias infectocontagiosas resultantes do acidente (...)." Assim, considerando que a reclamada prestou o atendimento médico adequado logo após o acidente, conforme comprovado pelo documento de id 9e9f265, bem como que não houve qualquer tipo de sequela física, nem necessidade de afastamento, deve ser reduzido o valor da indenização compensatória pelo dano moral sofrido, mesmo que considerado o potencial abalo psicológico em virtude da existência do risco de contaminação, o qual não se confirmou ao final. Desse modo, com fundamento nas hipóteses dispostas no artigo Art. 223-G, II, V e IX, da CLT, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpa) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

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Associacao Hospitalar Moinhos De Vento e outros x Gisele Silveira Da Costa

ID: 336688299

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020861-12.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GISELE SILVEIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

MARCIO JOSE DE ANDRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020861-12.2022.5.04.0030 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020861-12.2022.5.04.0030 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO RECORRIDO: GISELE SILVEIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57a2745 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020861-12.2022.5.04.0030 - 2ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Recorrido: GISELE SILVEIRA DA COSTA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ed0ed4b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1da3e84). Representação processual regular (id eae43b0). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 76583ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Todavia, depreende-se do contexto apresentado no laudo pericial, que houve ferimento causado por descarte de bisturi sem a adoção dos devidos cuidados, em especial, no que se refere ao coletor adequado para essa finalidade. A própria testemunha da reclamada revela a possibilidade de ocorrência de acidentes da mesma natureza na sala de recuperação do hospital, além de confirmar que o descarte do bisturi deve ser realizado em uma caixa rígida. Ressalvo que caberia ao reclamado, por aplicação do que disposto no artigo 818, II, da CLT, a culpa exclusiva da vítima ou outra causa excludente da sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, é possível concluir que houve culpa do empregador, ao menos, pela conduta imprudente de outro funcionário no descarte de material utilizado em procedimento médico. Nesse contexto, mesmo que tal ferimento esteja curado e não tenha resultado em redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária, nem mesmo em dano estético, o dano moral, ainda que de forma exclusiva, resta materializado e deve ser indenizado. Deve ser reforçado que a ocorrência do abalo de natureza moral independe da materialização de prejuízos de ordem financeira, eventualmente, enfrentados pela vítima. Desse forma, comprovado o acidente do trabalho sofrido, com responsabilidade exclusiva do empregador, o dano moral é presumido em razão da sequela (ferimento) suportada pelo empregado. No que concerne ao valor da indenização, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na sentença, diante das circunstância analisadas, entendo que o montante é desproporcional ao dano causado. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: No que concerne ao valor da indenização, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na sentença, diante das circunstância analisadas, entendo que o montante é desproporcional ao dano causado.Resta evidente, portanto, manifesta impossibilidade de manutenção de condenação sem qualquer lastro probatório a lhe dar suporte, o que violaria frontalmente as disposições contidas nos arts. 373, I, do CPC c/c 818 da CLT, além de violar o teor do art. 20, § 1º da Lei n. 8.213/91. Não há prova suficiente para o reconhecimento de descarte inadequado de material cirúrgico, o que se depreende da própria r. decisão recorrida. (...) Logo, não há se falar em não fornecimento de EPIs ou EPCs. Não há resquício de prova acerca do não fornecimento de treinamentos e ambiente seguro. (...) A verdade é que não há prova apontando prática de ato ilícito capaz de ensejar a indenização pretendida, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, o que implica em violação do art. 5º, II da CF. (...) A verdade é que não há prova contundente apontando prática de ato ilícito pela recorrente capaz de ensejar a indenização pretendida, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, o que provoca também a necessidade de prequestionamento de aplicação do art. 5º, II da CF. (...) Com efeito, ainda que inequívoca a existência da doença, não restou comprovado a existência dos elementos da responsabilidade civil, qual sejam: culpa ou dolo e nexo de causalidade entre o evento e as enfermidades apresentadas pela autor. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O LABOR". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Após o ocorrido não necessitou se afastar por tratamento médico, fazendo uso de medicação antirretroviral por 90 dias. A necessidade de acompanhamento médico por exposição a material biológico, pelo mesmo período, também é comprovada pelo documento de id 9e9f265 - Pág.. Em que pese a necessidade dos cuidados mencionados, o perito conclui que "(...) foi identificado como fonte negativa e os exames realizados na reclamante não identificaram surgimento de patologias infectocontagiosas resultantes do acidente (...)." Assim, considerando que a reclamada prestou o atendimento médico adequado logo após o acidente, conforme comprovado pelo documento de id 9e9f265, bem como que não houve qualquer tipo de sequela física, nem necessidade de afastamento, deve ser reduzido o valor da indenização compensatória pelo dano moral sofrido, mesmo que considerado o potencial abalo psicológico em virtude da existência do risco de contaminação, o qual não se confirmou ao final. Desse modo, com fundamento nas hipóteses dispostas no artigo Art. 223-G, II, V e IX, da CLT, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpa) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELE SILVEIRA DA COSTA

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Processo nº 1004248-17.2025.8.11.0007

ID: 318617189

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004248-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE VENANCIO GOMES COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004248-17.2025.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004248-17.2025.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: VENANCIO GOMES COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA CONSTITUÍDA EM NOME DE CONTRIBUINTE FALECIDO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. FATOS GERADORES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE INSANÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Execução Fiscal ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa n. 232/2025, voltada à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2020 a 2024, no valor de R$ 2.142,63, supostamente devidos por pessoa falecida em 02/03/2014. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio, por considerar inviável o redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor é anterior à constituição do crédito. O Município recorre, alegando que a execução foi proposta diretamente contra o Espólio, sendo parte legítima desde o início da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a constituição de crédito tributário em nome de contribuinte já falecido, ainda que a execução seja proposta diretamente contra o Espólio, configura nulidade insanável do título executivo, apta a ensejar a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa foi constituída em 2025, ou seja, após o falecimento do contribuinte originário ocorrido em 2014, revelando vício na origem do título executivo que fundamenta a execução fiscal. 4. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 392 e nos precedentes REsp 1.045.472/BA, REsp 1.222.561/RS e AgInt no REsp 1.945.451/RJ, firmou entendimento de que a inscrição de crédito tributário em nome de pessoa já falecida acarreta nulidade insanável do título, inviabilizando o ajuizamento da execução contra o Espólio. 5. A legitimidade do Espólio como parte executada pressupõe a existência de título executivo válido, o que não ocorre quando a CDA é constituída em nome de pessoa inexistente no momento do lançamento, conforme previsto no art. 204 do CTN. 6. O ajuizamento direto contra o Espólio, ainda que expresso na petição inicial e na CDA, não afasta a nulidade decorrente da constituição do crédito após o falecimento do suposto devedor. 7. A doutrina tributária, representada por autores como Hugo de Brito Machado e Sacha Calmon Navarro Coêlho, reforça que a morte do contribuinte antes do lançamento impossibilita a formação de título executivo válido. 8. A jurisprudência do TJMT confirma que o Espólio não pode ser responsabilizado por créditos tributários constituídos após a abertura da sucessão, sendo a CDA, nessa hipótese, juridicamente inexistente. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição de crédito tributário em nome de contribuinte já falecido acarreta nulidade insanável do título executivo, ainda que a execução fiscal seja ajuizada diretamente contra o Espólio. 2. A legitimidade processual do Espólio pressupõe a existência de CDA válida antes do falecimento do devedor, o que não se verifica quando o lançamento ocorre após o óbito do contribuinte. 3. A ausência de pressuposto subjetivo válido para a constituição do crédito tributário impede a formação da relação jurídica tributária e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 779 e 932, IV e V; CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009; TJMT, ApCiv 1002245-21.2023.8.11.0020, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, DJE 29/06/2024; TJMT, ApCiv 1002205-39.2023.8.11.0020, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, DJE 03/06/2024; TJMT, ApCiv 1000802-74.2019.8.11.0020, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, DJE 07/06/2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Alta Floresta, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Quinta Vara da Comarca daquela municipalidade, nos autos da Execução Fiscal, ajuizada com fundamento na CDA (Certidão de Dívida Ativa) n. 232/2025, que visa à cobrança de crédito tributário referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de legitimidade passiva, por entender que a execução foi ajuizada contra pessoa já falecida – Venâncio Gomes Costa, falecido em 02/03/2014 – sendo vedado o redirecionamento da execução ao espólio nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inconformado, o Município sustenta que a Execução Fiscal foi ajuizada diretamente contra o Espólio de Venâncio Gomes Costa, conforme constou expressamente da petição inicial e da CDA. Argumenta que a legislação processual e tributária autoriza a execução diretamente contra o espólio, não havendo que se falar em redirecionamento, mas sim em legitimidade originária da parte demandada. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões devido à ausência de angularização processual. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como visto no relatório, o Município de Alta Floresta se insurge da decisão que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Executado. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade com entendimento dominante sobre o tema, e o Verbete da Súmula 568 do STJ, aplicado por analogia neste caso, autoriza o julgamento monocrático, visto que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Os fatos revelam que o Município de Alta Floresta ajuizou, em 10/06/2025, (importante essa data no caso) Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos de IPTU, cujos fatos geradores são relativos aos exercícios de 2020 até 2024, no valor de R$ 2.142,63 (dois mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), inscritos na Certidão de Dívida Ativa n. 232/2025, constituída em 28/04/2025 (id. 296450856). O contribuinte originário, Venâncio Gomes Costa, faleceu em 02 de março de 2014 (id. 296450857), portanto, antes da constituição do crédito tributário em dívida ativa. Confere-se, conforme já mencionado, que a Execução Fiscal foi distribuída em 10/06/2025, tendo como executado o "Espólio de Venâncio Gomes Costa". (id. 296450855). O Magistrado de primeiro grau entendeu que a execução padecia de vício insanável, uma vez que foi ajuizada em face de pessoa falecida, aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio somente é admissível quando o óbito ocorre após a citação válida do devedor originário e fundamentou sua decisão nos precedentes do STJ, REsp 1.222.561/RS e AgInt no REsp 1.945.451/RJ. O Município Apelante sustenta, em suas razões recursais, que a Execução foi originariamente ajuizada contra o Espólio, e não contra pessoa falecida, invocando os artigos 4º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal e 779 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que inexiste nulidade no lançamento tributário, pois o Executado sempre foi o Espólio, conforme consta na certidão de dívida ativa. Diante do exposto, pleiteia a reforma da sentença para autorizar o prosseguimento da execução. Pois bem. A controvérsia central reside em definir se é possível o ajuizamento direto de Execução Fiscal em face de Espólio, quando o óbito do devedor originário ocorreu antes da constituição do crédito tributário em dívida ativa, ou se tal circunstância configura vício insanável que determina a extinção do feito sem resolução do mérito. Não obstante os argumentos recursais, adianto que o recurso não comporta provimento, conquanto por fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo de primeiro grau. A questão não se resume à legitimidade processual do Espólio como sujeito passivo da Execução Fiscal, mas sim à validade do próprio título executivo que embasa a demanda executória. O exame detido dos autos revela que a Certidão de Dívida Ativa foi constituída em data posterior ao falecimento do contribuinte originário, ocorrido em 02 de março de 2014. Essa circunstância é de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, pois implica reconhecer a existência de vício na própria origem do título executivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inscrição em dívida ativa de crédito tributário em nome de pessoa já falecida configura nulidade insanável. Nesse sentido, o precedente estabelecido no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, e consolidado na Súmula 392 daquela Corte Superior. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp n. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). O fundamento jurídico para tal entendimento reside na circunstância de que a constituição do crédito tributário em dívida ativa pressupõe a existência de relação jurídica válida entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária, de modo que, quando o lançamento ocorre após o óbito do contribuinte, há ausência de pressuposto essencial para a formação da relação processual, qual seja, a capacidade do executado para ser parte. Nesse sentido, diferentemente do que sustenta o Município Apelante, não se trata de mero erro material ou formal passível de correção, mas de vício substancial que atinge a própria validade do título executivo. Como se sabe, a Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme dispõe o artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, essa presunção não se estende à validade do ato administrativo quando este é praticado em desconformidade com os pressupostos legais. O artigo 4º, inciso III, da Lei n. 6.830/80 e o artigo 779 do CPC efetivamente autorizam a execução em face do Espólio. Todavia, tais dispositivos pressupõem a existência de título executivo válido anterior ao falecimento do devedor, o que não ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, a legitimidade processual do Espólio não tem o condão de sanar a nulidade originária da certidão de dívida ativa. Confere-se que o redirecionamento da execução fiscal para o Espólio, admitido pela jurisprudência, encontra-se limitado às hipóteses em que o óbito do executado ocorre após o lançamento válido do débito. Assim, nas situações em que o falecimento antecede a constituição do crédito em dívida ativa, não há título executivo hábil a embasar a demanda executória, sendo imperativa a extinção do feito. A doutrina especializada corrobora esse entendimento. Segundo leciona Hugo de Brito Machado, "a inscrição em dívida ativa deve observar os pressupostos de validade do ato administrativo, não sendo possível constituir crédito tributário em nome de pessoa inexistente no momento do lançamento". (Curso de Direito Tributário. 41ª ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 847). No mesmo sentido, Sacha Calmon Navarro Coêlho adverte que "a morte do contribuinte antes da constituição definitiva do crédito tributário impede a formação de título executivo válido". (Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 923). Nessa linha de entendimento, eis a jurisprudência dessas Corte Estadual de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – ART.485, VI, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO – INCABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio somente será responsável pelos débitos executados antes da abertura da sucessão. 2. In casu, verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes da constituição do crédito, obstando, portanto, o recebimento da ação, em razão da ilegitimidade passiva do espólio, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMT. N.U 1002245-21.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO - SÚMULA 392 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual”. (REsp 1410253/SE, Rel . Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Precedente do STJ. 2. Na hipótese, dos autos da execução fiscal, extrai-se que a sua propositura ocorreu em novembro de 2023, crédito tributário do IPTU, referente ao exercício de 2019 a 2023, porém, o executado veio a óbito em 31 de maio de 2002 3 . Torna-se evidente a nulidade da CDA, o que resulta na falta de um título executivo válido para embasar a presente execução fiscal não podendo o Fisco transferir a responsabilidade dos débitos ao espólio, pois nem mesmo o de cujus é o contribuinte, tratando-se de ilegitimidade passiva. 4.Recurso conhecido e não provido. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002205-39 .2023.8.11.0020, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 485, VI, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO – INCABÍVEL O DIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio somente será responsável pelos débitos executados antes da abertura da sucessão . 2. In casu, verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes da constituição do credito, obstando, portanto, o direcionamento e o prosseguimento da execução. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-74.2019.8.11 .0020, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024). De se notar, então, que a nulidade ora reconhecida possui caráter insanável, não sendo possível sua correção por meio de emenda à inicial ou substituição do polo passivo, porquanto o vício atinge a própria existência do título executivo, não se tratando de mera irregularidade formal. Deveras, a Certidão de Dívida Ativa, constituída em nome de pessoa já falecida, é juridicamente inexistente para fins de Execução Fiscal. Forte nessas razões, por fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo de primeiro grau, mas que conduzem ao mesmo resultado prático, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Alta Floresta, monocraticamente, aplicando por analogia a Súmula n. 568/STJ, e mantenho, por outro fundamento, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito, reconhecendo, contudo, que a extinção decorre da nulidade insanável da Certidão de Dívida Ativa, constituída em nome de pessoa já falecida. Com o trânsito em julgado, devolva-se o processo à Primeira Instância. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Daniel De Andrade Gibbon e outros x Metasa Sa Industria Metalurgica

ID: 325995581

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020662-51.2023.5.04.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ANDRADE GIBBON MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

METASA SA INDUSTRIA METALURGICA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JULIO CEZAR FERRARI BORBA

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MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020662-51.2023.5.04.0451 RECORRENTE: DANIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020662-51.2023.5.04.0451 RECORRENTE: DANIEL DE ANDRADE GIBBON RECORRIDO: METASA SA INDUSTRIA METALURGICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0593af8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020662-51.2023.5.04.0451 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. METASA SA INDUSTRIA METALURGICA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DE ANDRADE GIBBON JULIO CEZAR FERRARI BORBA (RS121038) MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN (RS65757) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: METASA SA INDUSTRIA METALURGICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 237ca5d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fd85359). Representação processual regular (id 12f27d9 ). Preparo satisfeito (id f77f79e; id 3c5c390 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Concluiu a Turma que Nesse contexto, tenho que a prova dos autos evidencia que o acidente de trabalho ocorreu devido à insuficiência de equipamento adequado (alicate) que evitaria que o reclamante estivesse segurando a peça metálica com a mão. Portanto, evidente a culpa da reclamada pelo acidente sofrido pelo reclamante, não havendo falar em culpa exclusiva do reclamante. Assim, entendo que sentença deve ser reformada quanto à responsabilização da reclamada em relação à estabilidade acidentária e aos danos decorrentes do acidente típico sofrido pelo autor. (...) (...) Nas hipóteses de acidente de trabalho, é presumido o dano moral experimentado pela parte autora, na medida em que atingidos direitos inerentes à personalidade. O sofrimento moral é in re ipsa e decorre da própria lesão à incolumidade física da reclamante. No presente caso, deve-se levar em consideração, ainda, a insuficiência de equipamentos fornecidos pela ré, ou seja, a empresa submeteu o reclamante à condiçõesde trabalho inseguras. Mais grave ainda o fato da ré ter obstaculizado o afastamento do autor durante o período integral de convalescença indicado em atestado médico (Id 422c0c0). Quanto ao valor a ser adimplido ao título, o ordenamento jurídico não prevê critérios objetivos vinculativos para a fixação da indenização por dano moral. Assim, tendo em vista os princípios da razoabilidade, a remuneração recebida pelo reclamante na época do sinistro (Id 4bf0a7c), a extensão dos danos, o contexto dos fatos, a capacidade econômica da ré, bem como levando-se em consideração os patamares adotados por esta Turma, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, uma vez que as razões de recurso evidenciam a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Ainda, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Também, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento aos itens V.1.Do acidente de trabalho: Da inexistência de responsabilidade da reclamada–Da culpa exclusiva da vítima, V.2. Da indenização por danos morais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) Conforme já exposto na presente,o conjunto probatório evidencia que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do obreiro. Assim, configurada a culpa exclusiva da vítima pelo infortúnio, excludente da responsabilidade civil, não há falar em direito à estabilidade provisória prevista no art.118 da Lei n.8.213/91. (...) Além disso, ao concluir por suposta inaptidão por 60 dias com base unicamente em um documento médico produzido por médico particular, a decisão ignora que o laudo anexado pela ré, emitido em 19/05/2023, em que é indicada a imobilização do polegar por três semanas, a contar do trauma –estando o autor apto ao trabalho, com restrições –foi produzido após a realização de exames (sobretudo raio-x) e análise pormenorizada do caso concreto do autor, em oposição ao atestado de 60 dias referido no acórdão, que fora elaborado de forma preliminar e sem estudo profundo do caso. Ou seja, a Turma valora mais o atestado preliminar e superficial do que aquele elaborado após realização de exames e análise cuidadosa. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao item V.3.Da indenização pelo período estabilitário. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE ANDRADE GIBBON

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Daniel De Andrade Gibbon e outros x Metasa Sa Industria Metalurgica

ID: 325995642

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020662-51.2023.5.04.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ANDRADE GIBBON MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

METASA SA INDUSTRIA METALURGICA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JULIO CEZAR FERRARI BORBA

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MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020662-51.2023.5.04.0451 RECORRENTE: DANIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020662-51.2023.5.04.0451 RECORRENTE: DANIEL DE ANDRADE GIBBON RECORRIDO: METASA SA INDUSTRIA METALURGICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0593af8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020662-51.2023.5.04.0451 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. METASA SA INDUSTRIA METALURGICA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DE ANDRADE GIBBON JULIO CEZAR FERRARI BORBA (RS121038) MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN (RS65757) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: METASA SA INDUSTRIA METALURGICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 237ca5d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fd85359). Representação processual regular (id 12f27d9 ). Preparo satisfeito (id f77f79e; id 3c5c390 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Concluiu a Turma que Nesse contexto, tenho que a prova dos autos evidencia que o acidente de trabalho ocorreu devido à insuficiência de equipamento adequado (alicate) que evitaria que o reclamante estivesse segurando a peça metálica com a mão. Portanto, evidente a culpa da reclamada pelo acidente sofrido pelo reclamante, não havendo falar em culpa exclusiva do reclamante. Assim, entendo que sentença deve ser reformada quanto à responsabilização da reclamada em relação à estabilidade acidentária e aos danos decorrentes do acidente típico sofrido pelo autor. (...) (...) Nas hipóteses de acidente de trabalho, é presumido o dano moral experimentado pela parte autora, na medida em que atingidos direitos inerentes à personalidade. O sofrimento moral é in re ipsa e decorre da própria lesão à incolumidade física da reclamante. No presente caso, deve-se levar em consideração, ainda, a insuficiência de equipamentos fornecidos pela ré, ou seja, a empresa submeteu o reclamante à condiçõesde trabalho inseguras. Mais grave ainda o fato da ré ter obstaculizado o afastamento do autor durante o período integral de convalescença indicado em atestado médico (Id 422c0c0). Quanto ao valor a ser adimplido ao título, o ordenamento jurídico não prevê critérios objetivos vinculativos para a fixação da indenização por dano moral. Assim, tendo em vista os princípios da razoabilidade, a remuneração recebida pelo reclamante na época do sinistro (Id 4bf0a7c), a extensão dos danos, o contexto dos fatos, a capacidade econômica da ré, bem como levando-se em consideração os patamares adotados por esta Turma, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, uma vez que as razões de recurso evidenciam a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Ainda, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Também, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento aos itens V.1.Do acidente de trabalho: Da inexistência de responsabilidade da reclamada–Da culpa exclusiva da vítima, V.2. Da indenização por danos morais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) Conforme já exposto na presente,o conjunto probatório evidencia que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do obreiro. Assim, configurada a culpa exclusiva da vítima pelo infortúnio, excludente da responsabilidade civil, não há falar em direito à estabilidade provisória prevista no art.118 da Lei n.8.213/91. (...) Além disso, ao concluir por suposta inaptidão por 60 dias com base unicamente em um documento médico produzido por médico particular, a decisão ignora que o laudo anexado pela ré, emitido em 19/05/2023, em que é indicada a imobilização do polegar por três semanas, a contar do trauma –estando o autor apto ao trabalho, com restrições –foi produzido após a realização de exames (sobretudo raio-x) e análise pormenorizada do caso concreto do autor, em oposição ao atestado de 60 dias referido no acórdão, que fora elaborado de forma preliminar e sem estudo profundo do caso. Ou seja, a Turma valora mais o atestado preliminar e superficial do que aquele elaborado após realização de exames e análise cuidadosa. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao item V.3.Da indenização pelo período estabilitário. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METASA SA INDUSTRIA METALURGICA

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