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Processo nº 1002212-13.2025.8.26.0127

ID: 293492769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002212-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SEVERINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-13.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleonice Severino Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E D… Processo 1002212-13.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleonice Severino Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. CLEONICE SEVERINO PEREIRA propôs a demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV buscando revisão dos proventos de aposentadoria. Manifestação da ré nas fls.101/104. Consta dos autos que em março de 2019 a autora já recebia proventos de aposentadoria (fl.16) e que a ação foi proposta em fevereiro de 2025, portanto, após o transcurso de cinco anos da aposentação. A discussão busca revisão do ato que levou a autora à inatividade, portanto, versa sobre fundo de direito. Quando a autora aposentou-se, ela já recebia as verbas cuja incidência no adicional por tempo de serviço ora questiona. Sobre o tema, cumpre observação de lição do STJ: Assim, como o Estado deixou de agregar a referida vantagem salarial aos proventos, a pretensão inicial implica na própria revisão do ato administrativo que concedeu a aposentadoria, incidindo na hipótese a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. A aposentadoria é ato único, de efeitos concretos, a partir do qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos para que o servidor possa se insurgir contra a não incorporação de gratificações que, ao seu juízo, deveriam ter sido incluídas nos proventos (AgInt no REsp 1670643/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJE 03/05/2019). No mesmo sentido, é o posicionamento no e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE CAMPINAS. GUARDA CIVIL. Pretensão ao recálculo do valor dashorasextraspelodivisorde 180 e não de 216. Verba devida apenas aos servidores da ativa. Servidora aposentada desde janeiro/2018 e ação ajuizada em abril/2023. Inexistência de eventuais diferenças que não tenham sido atingidas pela prescrição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018165-27.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de referência funcional na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Aposentadoria ocorrida em 02 de abril de 2012 e ação distribuída em 16 de fevereiro de 2023. 3. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula nº 85, do C. Superior Tribunal de Justiça. Revisão de ato concreto, não se tratando de mero recálculo do benefício. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003449-09.2023.8.26.0562; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS APOSENTADA - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço PRESCRIÇÃO Recurso Desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028975-12.2022.8.26.0562; Relator (a):Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Deste modo, escoado o prazo prescricional para a discussão, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro a justiça gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 27 de maio de 2025. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Eder Silva Do Nascimento e outros

ID: 333743257

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002212-37.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EDER SILVA DO NASCIMENTO EDER SILVA DO NASCIMENTO 01048445151

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002212-37.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002212-37.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: EDER SILVA DO NASCIMENTO 01048445151, EDER SILVA DO NASCIMENTO, VILMA FERREIRA RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em face de EDER SILVA DO NASCIMENTO (empresa individual), EDER SILVA DO NASCIMENTO (pessoa física) e VILMA FERREIRA RIBEIRO, todos devidamente qualificado nos autos. O processo originou-se como uma ação de execução de título extrajudicial, tendo as partes celebrado acordo em 25/10/2023 (ID. 133572572), o qual foi homologado por este Juízo em 08/11/2023 (ID. 133602711), pelo qual os executados reconheceram a dívida no valor de R$ 61.340,07 e comprometeram-se a pagar uma entrada de R$ 1.500,00 e o saldo remanescente em 60 parcelas de R$ 2.146,97, além de honorários advocatícios e custas processuais. Posteriormente, sobreveio notícia de descumprimento do acordo, razão pela qual prosseguiu-se com a execução (ID. 167224848), com a determinação de intimação da parte executada para comprovarem o cumprimento do acordo ou manifestarem o que for de direito. A executada Vilma Ferreira Ribeiro foi devidamente intimada (ID. 169670327). No mesmo ato, foi certificado pela Oficial de Justiça a impossibilidade de intimação do executado Eder. A pedido da parte exequente, foi reconhecida válida a intimação do executado Eder, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC (ID. 176964149). Na ocasião, também deferiu-se o bloqueio online no SISBAJUD nas contas bancárias da executada Vilma, cuja diligência restou parcialmente frutífera, penhorado a quantia de R$ 240,35 (duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) (ID. 184816552). A executada Vilma foi devidamente intimada acerca da penhora (ID. 187913981). Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 188810124), alegando sua ilegitimidade passiva em virtude do acordo de divórcio homologado judicialmente, pelo qual o ex-cônjuge assumiu integralmente a responsabilidade pela dívida. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a declaração de inexigibilidade da dívida em relação a ela, e a nulidade da penhora com imediata liberação dos valores bloqueados. Subsidiariamente, requer que a execução seja redirecionada exclusivamente a Eder Silva do Nascimento, e que seja reconhecido seu direito de regresso. A parte exequente manifestou-se conforme ID. 196395586. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclarece-se que a presente ação trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que, a defesa cabível a ser apresentada pela parte executada seria embargos à execução, impugnação a penhora ou exceção de pré-executividade, por exemplo. No caso, embora a executada VILMA tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que a matéria principal arguida é ilegitimidade passiva, a qual é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, passo a analisar. Pois bem. A executada Vilma Ferreira Ribeiro apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando sua ilegitimidade passiva, em razão do acordo de divórcio homologado judicialmente em que seu ex-cônjuge assumiu integralmente a responsabilidade pela dívida em questão. Relatou que, em virtude disso, o Sr. Eder Silva do Nascimento deveria ter requerido nos autos desta execução a alteração do acordo anteriormente firmado para possibilitar sua exclusão da obrigação, conforme convencionado no acordo de divórcio, mas não o fez, descumprindo a obrigação assumida e mostrando total descaso com as responsabilidades acordadas. Afirma que, em razão do descumprimento por parte de seu ex-cônjuge, desde janeiro de 2025 vem tendo suas contas bancárias bloqueadas, o que a levou a tentar contato com o Sr. Eder para solucionar o impasse, mas este se esquivou da situação, exigindo provas dos bloqueios e negando-se a restituí-la dos valores bloqueados, conforme previsto no acordo de divórcio. O cerne em questão consiste em analisar se o acordo de divórcio homologado judicialmente tem o condão de afastar a legitimidade passiva do outro cônjuge perante o credor que não participou do acordo. Em que pese haver sentença judicial homologando acordo em relação ao divórcio e partilha de dívidas, no qual restou consignado que caberia ao executado EDER total responsabilidade sobre a dívida objeto dos autos, há de se esclarecer que os efeitos da coisa julgada atingem apenas as partes envolvidas no processo, conforme entendimento do artigo 506 do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. Desta forma, a partilha de direitos e obrigações, estabelecidas entre as partes, em virtude do divórcio, gera efeitos apenas entre as mesmas, não podendo atingir a parte exequente, que possui crédito líquido e certo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –TERMO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VARÃO – EFEITOS INTRA PARTES – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE VAROA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. A ruptura do vínculo familiar não deve afetar a solidariedade da obrigação estipulada no instrumento de confissão de dívida, ainda que o cônjuge varão tenha assumido a dívida, pois a exequente não participou do processo do divórcio, anuindo com o pacto envolvendo as dívidas do casal divorciando. (TJ-MT 10391769620198110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS – DEVEDORES SOLIDÁRIOS - SEPARAÇÃO JUDICIAL – INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS – EFEITO INTER PARTES - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Ação de Execução ajuizada contra os signatários do termo de confissão de dívida, demandados na qualidade de devedores solidários, tendo a Agravada se responsabilizado pelo pagamento da dívida como devedora solidária quando assinou pessoalmente o acordo judicial. Pouco importa para a Exequente as disposições patrimoniais e obrigacionais estabelecidas pelos Executados no processo de separação judicial, que não tem o condão de afetar o direito da Agravante (art. 506 do CPC) . Em que pese haver sentença judicial dispondo acerca da partilha das dívidas, em divórcio realizado entre a agravada e o executado, no qual restou consignado que caberia a este último total responsabilidade sobre a obrigação referida no acordo judicial firmado na execução, há que se esclarecer que os efeitos subjetivos da coisa julgada atingem apenas as partes envolvidas no processo, conforme entendimento do art. 472 do CPC/73 (atual art. 506, do CPC/2015), qual seja, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (TJ-MT - AI: 10036881420168110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2017, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2017) Nessa linha de intelecção, não assiste razão a executada, pois a partilha de responsabilidades definida no acordo de divórcio produz efeitos apenas entre os ex-cônjuges, não podendo ser oposta ao credor que não participou dessa avença. O fato de o Sr. Eder ter assumido internamente a responsabilidade pelo pagamento da dívida não afasta a legitimidade passiva da executada perante ao exequente, gerando apenas, para ela, o direito de regresso contra o ex-cônjuge em caso de pagamento. Assim, é legítima e exigível a cobrança da dívida em face da executada VILMA, pois o acordo em relação ao divórcio realizado possui efeito inter partes, a qual não possui o condão de afetar a solidariedade da obrigação estipulada no acordo realizado nestes autos a qual a executada também se responsabilizou pela dívida, ainda que o cônjuge varão tenha assumido a dívida no acordo de divórcio. Quanto à penhora realizada na conta da executada, esta também se mostra legítima, uma vez que permanece com devedora perante a parte exequente, sendo seus bens passíveis de penhora para satisfação da obrigação. Consigno que, eventual ressarcimento pelos valores que venha a desembolsar deve ser buscado em ação autônoma contra o ex-cônjuge. Diante do exposto, AFASTO a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela executada VILMA FERREIRA RIBEIRO e, por consequência, declaro exigível a dívida em seu desfavor, mormente por ter se comprometido ao pagamento no acordo realizado nestes autos, bem como declaro legítima a penhora realizada em suas contas bancárias, devendo eventual direito de regresso ser exigido em ação própria. Em prosseguimento, considerando que houve a devida intimação acerca da penhora, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores vinculados nestes autos em favor da parte exequente, considerando os dados bancários indicados no ID. 196395586. Do mais, INTIME-SE a parte exequente para manifestar o que for de direito em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Raize Ferraz De Lima x Porto Velho Incorporacao Imobiliaria Ltda

ID: 337905181

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7035970-13.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIZE FERRAZ DE LIMA

Polo Passivo:

PORTO VELHO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

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TIAGO BARBOSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7035970-13.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Parte autora: AUTOR: RAIZE FERRAZ DE LIMA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693 Parte requerida: REU: PORTO VELHO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 VISTOS, ETC... I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAIZE FERRAZ DE LIMA em face de PORTO VELHO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, ambos qualificados. A autora alega que, após firmar contrato de promessa de compra e venda de duas salas comerciais com a requerida, enfrentou diversas dificuldades referentes a atrasos e procedimentos para a obtenção do financiamento necessário para quitação do saldo devedor, o que culminou com a emissão de uma notificação de distrato pela requerida. Diante desta situação, a autora busca revisar o contrato, argumentando existirem cláusulas abusivas que desequilibram a relação, e invoca as proteções do Código de Defesa do Consumidor na qualidade de consumidora, pedindo a aplicação da inversão do ônus da prova, reparação por danos, bem ainda restituição do valor pago em parcela única. Juntou documentos. Recolhidas as custas, foi determinada a citação do requerido. O réu ofereceu contestação argumentando que a ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, proposta por Raize Ferraz de Lima, deve ser julgada improcedente. A defesa alega que as acusações de cláusulas abusivas são infundadas e que houve inadimplência por parte da Raize, que não cumpriu com os pagamentos conforme ajustado. Além disso, a contestação impugna o valor da causa alegado por Raize e defende que a ré agiu de boa-fé, oferecendo várias oportunidades para resolver a situação de forma amigável. A defesa solicita que a contestação seja julgada procedente, com a autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica. Decisão saneadora constante no id. 120374927 designou audiência de Instrução e Julgamento, que foi realizada conforme id. 122193842. Alegações finais remissas e orais em audiência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, na qual a autora busca a anulação de negócio jurídico e restituição do valor pago. Pois bem. No caso em comento, saliento que para a ocorrência do dano, há que comprovar minimamente, a existência de dano patrimonial ou extrapatrimonial passível de indenização, ônus que lhe incumbia, consoante determina o artigo 373, I do CPC. Temerário seria, este juízo deduzir ou supor que os requeridos praticaram algum ato ou ocasionaram algum tipo de prejuízo, pelo que caberia a este a comprovação, que não o fez. Eis a jurisprudência: Cabe ao julgador, no momento da decisão, quando os princípios relativos ao ônus da prova se transformam em regras de julgamento, impor derrota àquela parte que tinha o encargo de provar e não provou. (Ac. un. da 10 Câm. Do TJPB de 18.04.96, na Ap. 95.003423-1, rel. Des. Plínio Leite Fontes, Rev. do Foro 95/66). Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). (REsp n. 208018/ES, rel. Min. Barros Monteiro, DJU 20-5-02, p.144). Compulsando o caderno processual, verifico que a autora não juntou provas que corroborassem suas alegações iniciais. A autora não comprovou seu desconhecimento das cláusulas questionadas, pelo que restou inadimplente. Registre-se que o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e Outras Avenças nº 06/23 foi juntado na íntegra no id. 108145821. Ressalte-se que o depoimento do Sr. Flávio Gomes Ribeiro não acrescentou nada relevante considerando sua afirmação de que participou da negociação de venda tão somente. Que após de vendido o imóvel não sabe quem deu causa ao distrato. Afirmou ainda não ter existido qualquer tipo de pressão ou coação para assinatura rápida do contrato. Esclareço que nos contratos de incorporação imobiliária, a lei permite que o incorporador retenha até 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão, especialmente quando não há patrimônio de afetação, segundo a Lei da Incorporadora (nº 4.591/64), o que inclui diversas despesas como comissão de corretagem, pena convencional e outros. Neste sentido: "Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de resilição contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, colocam o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC. Situação que justifica a redução, limitando o percentual máximo total de retenção dos valores pagos. Retenção razoável de 25% dos valores pagos. Precedentes do STJ. Percentual que já considera a comissão de corretagem que integrou o preço do imóvel. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1002212 71.2022.8.26.0077, Rel. Morais Pucci, 35a Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2022)". "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. MONTANTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.11.2019 )". Além disso, a Lei nº 13.786/2018 (Nova Lei do Distrato) estabeleceu que, em caso de rescisão, o incorporador pode reter até 50% dos valores pagos pelo comprador, desde que a incorporação esteja sob o regime de patrimônio de afetação. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no caso dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento."AIRESP 2055691 - SP (2023/0058369-5), 4a Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, v.u., julgado em 5/6/2023, em DJe 13/6/2023). Neste prisma, a autora não juntou nenhum documento capaz de comprovar a suposta conduta indevida do requerido. Não tem como se afirmar que a autora não conhecia os termos do contrato. Não cumprindo sua parte num contrato bilateral não há que se falar em conduta irregular quando o requerido aciona o distrato. Face ao exposto, não há conduta indevida ou ilícita do requerido que seja passível de reparação, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, hei por bem em JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e, por consequência: 1. JULGO improcedentes os pedidos feitos pela autora em sua inicial e extingo o feito com supedâneo no art. 487, I do Código de Processo Civil. 2. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Determino que transitada em julgado a presente, desde já fica intimada a parte vencedora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, à Contadoria para liquidação das custas finais e, em seguida, intime-se a parte sucumbente para comprovar o recolhimento em 10 (dez) dias, pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854665

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DA ROCHA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854671

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUAN DA ROCHA LACERDA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854676

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO

Sentença

Advogados:

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

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LUAN DA ROCHA LACERDA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854682

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA

Sentença

Advogados:

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

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LUAN DA ROCHA LACERDA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009092-19.2025.4.01.9999

ID: 334611543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009092-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMISSON HONORIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

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MAURICIO GOMES AMADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009092-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002212-04.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009092-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002212-04.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DEMISSON HONORIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A e SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009092-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEMISSON HONORIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A, SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega a inexistência de impedimento de longo prazo, assim como a ausência de vulnerabilidade socioeconômica por parte da requerente. Subsidiariamente, requereu ainda: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; ". Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009092-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEMISSON HONORIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A, SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Conforme registrado no estudo psicossocial (pp. 49/54, ID 436392442), o núcleo familiar é composto pela parte autora, seus genitores e uma irmã. A profissional responsável apontou que a principal fonte de subsistência da família seria o trabalho informal exercido pelo esposo da autora como pedreiro, estimando-se as despesas mensais em aproximadamente R$ 1.542,00, valor que abrange gastos com medicamentos, alimentação, energia elétrica, água e gás de cozinha. Todavia, o extrato do dossiê previdenciário do genitor da autora, nascido em 13/12/1958, demonstra que ele é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Por não ter completado 65 anos à época da elaboração do laudo social, não se aplica ao caso a exclusão de renda prevista no art. 20, § 14, da LOAS. Ademais, verifica-se que, desde janeiro de 2023, a irmã da autora passou a auferir renda própria, o que contribui para afastar a alegação de hipossuficiência socioeconômica do grupo familiar. Assim, considerando a renda efetivamente percebida pelo núcleo familiar, mesmo com os gastos apontados com medicamentos, não se configura o requisito de vulnerabilidade social necessário à concessão do benefício assistencial. Ressalta-se que, embora seja possível constatar que a parte autora encontra-se em condição socioeconômica modesta, não se verifica situação de vulnerabilidade social suficiente para justificar a concessão do benefício pleiteado. Por fim, o BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Dos honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos acima explicitados Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009092-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEMISSON HONORIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A, SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A autarquia alegou a inexistência de impedimento de longo prazo e ausência de hipossuficiência socioeconômica da parte autora. Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal, apresentação de autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020, fixação dos honorários nos moldes da Súmula 111/STJ, isenção de custas e a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de tutela revogada. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à parte autora, especialmente: (i) a existência de impedimento de longo prazo; e (ii) a configuração de vulnerabilidade social decorrente de hipossuficiência econômica. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. Conforme registrado no estudo psicossocial (pp. 49/54, ID 436392442), o núcleo familiar é composto pela parte autora, seus genitores e uma irmã. A profissional responsável apontou que a principal fonte de subsistência da família seria o trabalho informal exercido pelo esposo da autora como pedreiro, estimando-se as despesas mensais em aproximadamente R$ 1.542,00, valor que abrange gastos com medicamentos, alimentação, energia elétrica, água e gás de cozinha. 5. Todavia, o extrato do dossiê previdenciário do genitor da autora, nascido em 13/12/1958, demonstra que ele é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Por não ter completado 65 anos à época da elaboração do laudo social, não se aplica ao caso a exclusão de renda prevista no art. 20, § 14, da LOAS. 6. Ademais, verifica-se que, desde janeiro de 2023, a irmã da autora passou a auferir renda própria, o que contribui para afastar a alegação de hipossuficiência socioeconômica do grupo familiar. 7. Assim, considerando a renda efetivamente percebida pelo núcleo familiar, mesmo com os gastos apontados com medicamentos, não se configura o requisito de vulnerabilidade social necessário à concessão do benefício assistencial. 8. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 9. Apelação do INSS provida. Tese de julgamento: 1. O BPC não possui natureza de complemento de renda, destinando-se a assegurar mínimo existencial a pessoas em situação de miséria. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR; STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002212-13.2022.4.01.3501

ID: 291316719

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002212-13.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOARES DE SOUSA NETA

Sentença Tipo A

Advogados:

ADILSON GUIMARAES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-13.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-13.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:MARIA SOARES DE SOUSA NETA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de MARIA SOARES DE SOUSA NETA em que pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 52.611,25 (Cinquenta e dois mil e seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos) com origem na inadimplência dos contratos bancários nº 0000000219686816, 041041400001270884, 041041400001271180, 041041400001271694, 042403107001130304, 042403107001130649, 042403107001130991, 2403001000040821 e 0000000219696161. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1301454763. Aditamento à inicial no ID 1303555788. Embargos à monitória no ID 2121633288. Aduz a embargante, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, defende a ausência de elementos mínimos de constituição do crédito. Requereu a concessão de justiça gratuita. Impugnação pela autora no ID 2134339754. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da gratuidade da justiça: Observo que, em sede de impugnação, a CEF requereu expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita da embargante. No ponto, ressalto que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração da parte afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela Caixa. Mérito: Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito da ação, e com ele será analisado a seguir. A ação monitória é um procedimento especial insculpido no Código de Processo Civil, que assegura ao credor, com prova escrita sem eficácia de título executivo, um procedimento de cobrança mais célere em face do seu devedor (art. 700 do CPC). Mas para que o credor possa lançar mão do aludido procedimento, ele deve explicitar na petição inicial, conforme a obrigação cobrada, (i) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, (ii) o valor atual da coisa reclamada e o (iii) conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, § 2º do CPC). Dessa forma, para a constituição do débito em ação monitória, além dos contratos originais, é necessária a juntada dos demonstrativos de débito, os quais devem servir de fundamento para a compreensão da evolução da dívida, devendo ser acompanhado de planilhas de cálculo e aptos a oportunizar aos devedores a ampla defesa e o contraditório (nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000139-58.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019). No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 52.611,25 (Cinquenta e dois mil e seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos) com origem na inadimplência dos contratos bancários nº 0000000219686816, 041041400001270884, 041041400001271180, 041041400001271694, 042403107001130304, 042403107001130649, 042403107001130991, 2403001000040821 e 0000000219696161. Em conformidade com os contratos apresentados, bem como com o art. 1.425, III do Código Civil, considera-se vencida antecipadamente a dívida nos casos em que as prestações pactuadas não forem pontualmente pagas, como no caso, o que enseja a exigibilidade do total da dívida. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA (ID 1288788754), Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto CAIXA (ID 1288788755), Cláusulas Gerais do Contrato Cheque Azul (ID 1288788756), Contrato de Relacionamento, com adesão à CDC, Cheque Especial e solicitação de Cartão Múltiplo (ID 1288788757), Demonstrativo de Evolução Contratual (ID 1288788758, 1288788760, 1288788761, 1288788764, 1288788765), Extrato Bancário (ID 1288788759, 1288788762, 1288788776, 1288788777, 1288788778, 1288788779), Faturas de Cartão de Crédito (ID 1288788766), Relatório de Evolução do Cartão de Crédito (ID 1288788767, 1288788780) Demonstrativo de débito (ID 1288788768, 1288788769, 1288788770, 1288788771, 1288788772, 1288788773, 1288788774), Contrato de Adesão ao CDC assinado (ID 1288788781), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. Sobre o tema, é pacífico na jurisprudência que a evolução da dívida e encargos sobre ela incidentes são documentos aptos para instrução da ação monitória. Da mesma forma, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito é documento suficiente para o ajuizamento desse tipo de ação. Trago ao debate o posicionamento dos tribunais sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória' (Súmula nº 247). 2. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50055261320174047114 RS 5005526-13.2017.4.04.7114, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 19/02/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA AFASTADA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - Deve a petição de embargos monitórios demonstrar, especificamente, quais as cláusulas e cobranças que pretende impugnar, bem como seus respectivos fundamentos. Não há como acolher o pedido para declarar nula a cláusula relativa ao cheque especial, uma vez que o apelante não especificou e fundamentou qual é a nulidade presente no caso - Estão presentes todos os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, inclusive o pedido e a causa de pedir, de forma que não há que se falar em inépcia da petição inicial da ação monitória - A teor da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória". Juntados pela autora os documentos exigidos, não há falar em ausência dos requisitos para a propositura da ação monitória - A apelante não juntou aos autos nenhum documento que comprove as taxas mádias de mercado divulgadas pelo BACEN, de forma que não há como verificar se houve ou não a alegada discrepância, razão pela qual deve ser mantido o pactuado entre as partes. (TRF-4 - AC: 50032550320184047112 RS 5003255-03.2018.4.04.7112, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEF. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXEGIBILIDADE. - A ação monitória obedece ao comando insculpido no art. 700 do Código de Processo Civil, o qual refere as hipóteses de comprovação das alegações do autor na referida ação - A prova apta a instruir a ação monitória pode constituir-se de "todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido", a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - A inicial da ação monitória foi instruída com o relatório de evolução de cartão de crédito pós-enquadramento, o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA - Pessoa Jurídica; o Quadro Resumo da Dívida; e propostas de cartão de crédito CAIXA - Empresarial. Esses documentos demonstram o direito à cobrança e a existência da dívida, preenchendo os requisitos relacionados à instrução da ação monitória - Não há como acolher a pretensão da parte agravante relativamente à alegação de inexequibilidade do título - No tocante à alegação de excesso de execução, está expresso no demonstrativo de evolução do débito os créditos que a parte agravante alega não terem sido considerados. (TRF-4 - AG: 50332569320204040000 5033256-93.2020.4.04.0000, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 04/11/2020, QUARTA TURMA) AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. STJ, SÚMULA 247. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILIQUIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência do extrato da evolução da dívida, tido por necessário à instrução da ação monitória. 2. Apelante sustenta, em suma, que a ação monitória está instruída com os documentos indispensáveis à propositura dela, consistentes no contrato firmado entre as partes e no demonstrativo de débito; que o apelado se limitou a argumentar que o título executivo era ilíquido, e, não, a inexistência do débito. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (STJ, Súmula 247.) Ação instruída com a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa e o demonstrativo de débito. Consequente admissibilidade da ação monitória. 4. Hipótese em que o apelado, nos embargos à monitória, se limitou a formular alegação genérica de iliquidez. Alegação genérica de iliquidez é insuficiente à procedência dos embargos à monitória. "Os embargos à execução devem apontar em termos objetivos e de forma fundamentada em que reside a incorreção do cálculo, não se prestando à alteração do quantum devido alegações genéricas, desacompanhadas de planilhas de cálculo ou qualquer outra prova que embase a pretensão." (TRF 1ª Região, AC 0069872-59.1998.4.01.9199/MG.) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00059721320054013200, Relator: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/02/2016) Assim, tenho por afastada a preliminar de inépcia da inicial, assim como o argumento de ausência de elementos mínimos de constituição do débito. Por fim, ressalto que sendo a parte requerida beneficiada pela CAIXA com os valores e créditos, emergiu para ela a contrapartida, consistente em adimplir na forma, tempo e modo pactuados, as prestações cujo pagamento livremente se obrigou. Tal interpretação é a que melhor se conforma com o princípio da boa-fé objetiva, diretriz do comportamento das partes em uma relação jurídica. Ante o exposto, inexistindo qualquer irregularidade na cobrança em questão, a qual está totalmente respaldada pelo ordenamento jurídico pátrio, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo o título executivo judicial, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita, que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. Intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002212-81.2025.8.11.0013

ID: 327114720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002212-81.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIS REGINA MARIA DE OLIVEIRA CARMO RAMOS MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002212-81.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARLOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002212-81.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARLOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por CARLOS SANTOS MAGALHAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a benesse, todavia seu requerimento foi indeferido, ID 192143730. Destarte, buscou a via judicial. Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos (ID 193735251). Intimada, a parte autora juntou impugnação a contestação (ID 194261050). O Juízo designou audiência de instrução e julgamento (ID 194457644). Realizada a solenidade ao ID 197074708. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 ANOS, SE HOMEM (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei n. 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no art. 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. O requerente nasceu em 30/12/1963 (ID 192143709), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n. 8.213/91). Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do art. 142 da Lei n 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o art. 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) RG e CPF (ID 192143709); b) Memorial descritivo do imóvel rural, datado de 12/02/2014 (ID 192143720); c) Declaração de Imposto de Renda (ID 192143722); d) Notas fiscais de produtos rurais, (ID 192143723); e) Nota fiscal de vacinação de gado, datada de 20/02/1998 (ID 192143719); f) Comprovante de assentamento rural, datado de 08/11/2010 (ID 192143719). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91. 3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, "ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013". 5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. 6. Destaca-se que o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 7. O final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. 8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9. Conclui-se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe. 10. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1655409 SP 2017/0010702-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência de instrução e julgamento, aportou-se o que segue: CARLOS SANTOS MAGALHÃES (parte autora), aduziu: a) QUE possui um sítio, localizado no município de Pontes e Lacerda, a 27 (vinte e sete) quilômetros da cidade, na Gleba Pecuária Rio Alegre, denominado Sítio Estrela, com área de 9 (nove) alqueires, há 32 (trinta e dois) anos; b) faz plantação de milho, mandioca e árvores frutíferas; c) está realizando a reforma do pasto e retirou as criações; d) desenvolvia a criação de gado leiteiro; e) possui algumas galinhas; f) nunca laborou na cidade; g) não conta com auxílio de funcionários e maquinários; h) é casado com a Sra. Cleide Maria da Conceição; i) a cônjuge também trabalha na área rural; j) não possui veículo automotor. NILO FONSECA NUNES (testemunha) disse: a) QUE conhece o autor há aproximadamente 30 (trinta) anos; b) é vizinho do requerente; c) presencia o requerente na rotina do sítio, plantando, colhendo e prestando serviços a terceiros; d) o autor já lhe prestou serviços como fazer porteira, colocou tela no galinheiro, e fez cerca; e) nunca presenciou o requerente tendo auxílio de funcionários na propriedade. MARIA REGINA DE CARVALHO (testemunha) narrou: a) QUE conhece o autor há mais de 30 (trinta) anos; b) o estrada para chegar onde reside passa pela propriedade do requerente; c) presenciou o início da Gleba; d) não tem conhecimento do tamanho da área do imóvel do autor; e) o requerente faz a criação de porco e planta milho para subsistência; f) nunca presenciou o autor tendo auxílio de funcionários na propriedade; g) tem conhecimento do autor e irmãos residirem na propriedade; h) não presenciou o requerente laborando na cidade; i) o autor não possui veículo automotor; j) sempre concede carona ao requerente e ele possui bicicleta. FRANCISCO JOÃO ANTERO (testemunha): a) QUE conhece o autor desde o ano de 1996; b) é vizinho do requerente; c) o requerente reside com um irmão e uma irmã; d) o autor realiza atividade rural, fazendo a criação de gado e cultivo de lavoura; e) residem na mesma gleba; f) não presenciou o requerente trabalhando na cidade; g) o autor não possui veiculo automotor; h) a área do imóvel é de 9 (nove) alqueires; i) o autor faz a criação de gado e possui um pomar; j) o requerente possui cerca de 10 (dez) a 20 (vinte) cabeças de gado; k) não tem conhecimento se o autor é casado ou convive com alguém; l) o requerente não possui auxílio de funcionários ou maquinários na propriedade. Ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, mormente porque a prova documental carreada aos autos, especialmente o memorial descritivo do imóvel rural, datado de 12/02/2014 (ID192143720) e o Comprovante de assentamento rural, datado de 08/11/2010 (ID 192143719), aliada a prova testemunhal, foram uníssonos a noticiar que o autor sempre laborou na zona rural, tendo exercido o labor no campo por aproximadamente 20 (vinte) anos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade ao requerente CARLOS SANTOS MAGALHAES , na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (11/02/2025 – ID 192143730), o que faço com fulcro nos art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): CARLOS SANTOS MAGALHAES ; II - o benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL; III - a renda mensal atual: PREJUDICADO; IV - a data de início do benefício – DIB: 11/02/2025; V - a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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