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Processo nº 1022343-19.2025.8.11.0000

ID: 323682471

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022343-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ROTHER BERTAGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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AGRAVANTE: KELLY ROTHER BERTAGNOLI AGRAVADO: ROGERIO PINHEIRO CREPALDI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por KELLY ROTHER BERTAGNO… AGRAVANTE: KELLY ROTHER BERTAGNOLI AGRAVADO: ROGERIO PINHEIRO CREPALDI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por KELLY ROTHER BERTAGNOLI, contra decisão interlocutória proferida (ID. 197734010 – autos de origem PJE Nº 1037231-98.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]Inicialmente, verifico que os benefícios da gratuidade da justiça resultaram deferidos em segunda instância. Recebo os embargos à execução para discussão, nos termos do artigo 919 do CPC. Contudo, sem atribuição do efeito suspensivo, pois não se encontram presentes os requisitos delineados pelo § 1º do aludido artigo 919 CPC, haja vista não ter sido possível aferir, ao menos nesta fase inicial do processo, a presença dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória, nos moldes do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. À parte embargada, para impugnar os embargos, em 15 (quinze) dias - (art. 920 CPC). Por fim, apense-se aos autos da ação de execução n. 1018118-61.2024.8.11.0041. [...]” O Agravante sustenta que foram opostos embargos à execução sob alegação de excesso de execução, considerando que parte dos valores executados já teriam sido pagos diretamente à exequente, não constando na planilha apresentada. Aduz que a manutenção da constrição patrimonial sem análise prévia da plausibilidade dos embargos representa medida desproporcional e gravosa, especialmente diante da possibilidade de bloqueio de verbas de natureza alimentar. Afirma que não se opõe ao pagamento dos valores devidos, mas pugna pelo ajuste da execução aos valores efetivamente incontroversos, e pela suspensão dos atos constritivos enquanto pendente o julgamento dos embargos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja suspensa a execução até o julgamento dos embargos. Dispensada a comprovação de recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Além disso, o fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita não a exime, por si só, de apresentar garantia ao juízo para cumprir os requisitos do art. 919 do CPC. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, ajuizados em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, em razão da inexistência de garantia do juízo e da não comprovação de risco de dano concreto. O agravante alegou excesso de execução e risco à sua atividade produtiva, além de requerer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo e o risco de dano grave; (ii) estabelecer se é possível determinar, nesta fase recursal, a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a demonstração da relevância das alegações, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer forma de garantia do juízo, aliada à falta de comprovação inequívoca do perigo de dano concreto à atividade do agravante, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. A concessão da justiça gratuita, por si só, não supre o requisito legal de garantia da execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A alegação de excesso de execução não se mostra amparada por prova pré-constituída nos autos, tampouco há elementos que evidenciem a liquidez ou verossimilhança das alegações do agravante. O pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes não pode ser analisado nesta instância, pois não foi objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano grave. A justiça gratuita não afasta a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução. Não é possível apreciar pedido de exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes quando tal matéria não foi objeto da decisão recorrida. (N.U 1003746-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Denise Favoni Loqueti x Reserva Administradora De Consorcio Ltda

ID: 312768171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-11.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FAVONI LOQUETI

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALVES COSTA

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MILENA GOMES DONÁ

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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Processo 1006667-11.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Favoni Loqueti - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. DENISE FAVO… Processo 1006667-11.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Favoni Loqueti - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. DENISE FAVONI LOQUETI ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico c/c tutela antecipada de urgência em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA alegando, em resumo, que em abril de 2024 iniciou negociações com a ré para aquisição de uma retroescavadeira no valor de R$ 260.000,00, que foi induzida a erro pela requerida, sendo levada a acreditar que estava adquirindo uma retroescavadeira com entrega imediata, quando na verdade estava aderindo a grupo de consórcio sem garantia de contemplação. Alegou que somente após a assinatura do contrato e pagamento da entrada no valor de R$ 23.953,11, descobriu que se tratava de consórcio e que deveria aguardar ser contemplada. Solicitou a rescisão por vício de consentimento, porém foi negado. Alegou que, além disso, posteriormente foi surpreendida com cobrança mensal de valor superior ao acordado. Concluiu que há nulidade no contrato. Pediu tutela de urgência para impedir negativação. No mérito, pediu a declaração de nulidade do negócio jurídico com devolução integral dos valores pagos. Subsidiariamente, pediu a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, incluindo taxa de administração. Atribuiu à causa o valor de R$ 260.000,00. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida às fls. 46. A ré foi citada e contestou o pedido alegando que não houve propaganda enganosa nem vício de consentimento, pois o contrato estava claro quanto ao seu objeto (consórcio), tendo a autora manifestado expressamente sua ciência através da assinatura do contrato e confirmação em ligação de pós-venda. Negou cobrança abusiva. Em caso de rescisão, sustentou a legalidade da restituição conforme Lei 11.795/08, com retenção da taxa de administração e aplicação de cláusula penal. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, na qual a autora reiterou suas alegações, apresentou cronologia dos fatos e impugnou a gravação do pós-venda por ter sido orientada previamente sobre como responder. Saneador as fls. 176/177. Em audiência foi colhida prova oral. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que foram produzidas todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela autora, pois não demonstrada alteração em sua situação financeira após o ajuizamento da ação, o qual ocorreu com recolhimento das custas iniciais. No mais, a DIRPF demonstra que é empresária, possui patrimônio e não juntou extratos bancários para comprovar que sua única fonte de renda é o pro-labore juntado, sendo certo que é comum o empresário individual realizar gastos e aquisições confundindo pessoa física e pessoa jurídica. A propósito, a mesma declarou as fls. 30 ter renda mensal superior. No mais, pelo próprio objeto da ação é possível afastar a hipossuficiência, na medida em que pretendia adquirir, como pessoa física, uma retroescavadeira no valor de R$ 260.000,00, o que não condiz com a declaração de pobreza. Passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A autora alega vício de consentimento, pois desconhecia estar contratando cota de consórcio, tendo sido induzida a acreditar que era uma carta já contemplada. A requerida, por sua vez, defendeu a contratação. Para a configuração do vício de consentimento por dolo, exige-se a demonstração de que uma das partes empregou artifícios ou ardil para induzir a outra ao erro, nos termos dos artigos 145 e 147 do Código Civil. Contudo, tal prova não se produziu nos autos. Primeiramente, verifica-se as fls. 30/36 que o contrato assinado pela autora possui clareza quanto ao seu objeto, pois consta "PROPOSTA DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CONSÓRCIOS" e diversas informações relacionadas a consórcio, não havendo ambiguidade quanto à natureza do contrato. Também há "Declaração de Ciência e Responsabilidade Contratual" assinada pela própria autora, na qual declarou expressamente: "Dou ciência e fé, tanto civil quanto criminalmente, que não recebi qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré fixada, seja por lance ou sorteio, tampouco qualquer vantagem ou condição em desacordo com as disposições contratuais" (fls. 31). De igual modo, há gravação de pós-venda em que a requerente confirma a contratação da cota de consórcio, incluindo manifesto interesse em ofertar lance para contemplação (link fls. 55, min. 6:39). O depoimento da testemunha MARCO é frágil, na medida em que, embora alegue que ninguém tinha mencionado consórcio, tanto o documento assinado pela autora quanto o teor da gravação pós-venda são claros sobre o tema consórcio. Ou seja, é evidente que a testemunha não presenciou a contratação feita pela autora, sendo irrelevante se, por outro motivo, compreendeu de forma diversa. Sobre a alegação de instruções que a funcionária passaria, considerando que a própria testemunha disse que desconhecia se tratar de consórcio, por óbvio desconheceria também qualquer pergunta/resposta sobre formas de contemplação e oferta de lance. Quanto às fls. 156/160 há mera instrução explicativa do próprio documento assinado pela autora, e não instruções sobre o que deveria ser respondido na ligação. A alegação de que todas as respostas foram orientadas por vendedora da própria ré não convence e, ademais, nas manifestações da autora, por áudio, não deixam margem de dúvida quanto ao seu consentimento manifestado na contratação de cota de consórcio, visto que a autora confirmou todos os dados e condições contratuais, inclusive as formas de contemplação (sorteio e lance) e a inexistência de promessa de contemplação imediata. É princípio basilar do direito contratual que os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e que as declarações de vontade devem ser analisadas segundo o comportamento das partes. No caso, a autora não apenas assinou o contrato após recebê-lo eletronicamente (tendo, portanto, oportunidade de lê-lo), como também confirmou expressamente sua ciência e concordância durante a ligação de pós-venda, sendo que em ambas as situações ficou bastante claro se tratar de adesão a consórcio. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria" (REsp 744.311-MT). No caso dos autos, não se vislumbra erro inescusável nem vício de consentimento. Ao contrário, a prova produzida pela requerida demonstra que a contratação se deu de forma regular, com plena ciência da autora quanto ao objeto e condições do contrato. Outrossim, sobre os valores praticados pela ré, melhor sorte não assiste à autora, haja vista que o contrato também prevê expressamente o valor de R$ 2.165,37, com o qual consentiu a autora/contratante, sendo irrelevante a conversa de fls. 167, pois não comprova vício de consentimento da autora. A consumidora voluntariamente assinou contrato escrito e ratificou os termos da contratação por telefone, devendo prevalecer o princípio do "pacta sunt servanda". No mesmo sentido, julgados atuais do e. TJSP: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência recursal da autora pretendendo a anulação do negócio jurídico e reparação por danos materiais e morais, em virtude do alegado vício do consentimento por erro quanto à qualidade do negócio jurídico firmado. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Autora assinou instrumento de contrato de aquisição de cota de consórcio de bem imóvel, ao invés de financiamento imobiliário, com claras disposições sobre a natureza do negócio jurídico e hipóteses de desistência. Falta de indícios probatórios, quanto a ocorrência de vício do consentimento. Circunstância que inviabiliza a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, inc. VIII). Ante o reconhecimento da validade da contratação, não há espaço para acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantida a r. sentença. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1090568-05.2024.8.26.0002; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta (i) abusiva retenção dos pagamentos da cota consorcial até o encerramento do grupo; (ii) erro na adesão ao consórcio mediante falsa promessa de contemplação imediata; (iii) sofrimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora acerca de vício do consentimento para a contratação, mediante propaganda enganosa. 4. Instrumento contratual com informações claras, expressamente afastando a possibilidade de contemplação antecipada. 5. Restituição dos valores ao consorciado desistente na forma da lei e do contrato, e não imediata ou integral. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 312; TJSP, Apelação Cível 1002238-19.2020.8.26.0084, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2021; TJSP, Apelação Cível 1001866-59.2019.8.26.0099, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2020. (TJSP; Apelação Cível 1011522-27.2024.8.26.0564; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Apelação. Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Improcedência. Consórcio para aquisição de imóvel. Promessa de contemplação rápida não prevista em contrato. Erro essencial sobre o objeto não comprovada pelo autor. Pretensão de devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Ausência de vício do consentimento. Restituição que deve ser conforme pactuado contratualmente. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011496-48.2024.8.26.0590; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedidos de (i) anulação contratual, (ii) restituição de valores, e (iii) pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, somente para autorizar a devolução dos valores pela empresa no caso de rescisão contratual do consórcio, nos termos da Lei nº 11.795/08 - Insurgência da autora-apelante, apontando vício de consentimento na celebração do negócio jurídico - Descabimento - In casu, não se verifica falha no dever de informação por parte da ré-apelada, ao celebrar os dois contratos de consórcio com a autora-recorrente - Documentos juntados que são claros ao mencionar que a contemplação somente ocorreria mediante sorteio ou lance, e de que a autora-apelante não havia recebido promessa de contemplação imediata - Telefonema posterior que confirma a ciência da recorrente a respeito dos principais termos do contrato - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007429-58.2024.8.26.0099; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) *Ação de rescisão de contratual c.c. indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada prática de propaganda enganosa com pagamento de lance inicial e lance embutido para facilitar a obtenção da carta de crédito - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001971-42.2023.8.26.0084; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) CONSÓRCIO - Aquisição de veículo - Alegação de vício de consentimento, sob o fundamento de que houve promessa da ré de que a cota de consórcio seria contemplada por antecipação - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ato ilícito da ré - Contrato era claro ao vedar qualquer tipo de venda de cota antecipada - Improcedência de ação é mantida - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006979-26.2022.8.26.0604; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de consórcio e de restituição das parcelas pagas, autorizando a retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de vinculação ao grupo. Pedidos de nulidade contratual por vício de consentimento e de indenização por dano moral foram julgados improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio, justificando a sua nulidade e a restituição imediata dos valores pagos, além de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há verossimilhança nas alegações do autor para inversão do ônus da prova. O áudio apresentado pela ré confirma que o autor estava ciente das condições do consórcio, sem promessa de contemplação imediata. 4. Documentos assinados pelo autor indicam ciência sobre a natureza do consórcio e suas regras, afastando a alegação de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na adesão ao consórcio. 2. Restituição das parcelas pagas deve seguir as regras de desistência do consórcio. Legislação Citada: Lei nº 11.795/08, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008909-16.2019.8.26.0562, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1039301-80.2019.8.26.0224, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1085811-38.2019.8.26.0100, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1006376-15.2019.8.26.0003, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2020. (TJSP; Apelação Cível 1010506-75.2018.8.26.0361; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. Ação de Anulação de Contratos c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação autoral de que foi induzido a erro pelo representante da empresa ré, que lhe vendeu uma cota de consórcio sob a promessa de rápida contemplação. Alegação de que o Coautor não assinou um novo contrato de consórcio. Pleito de anulação do contrato por vício, com a consequente devolução de valores, bem como a reparação por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS TESES AUTORAIS. PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Petição inicial desacompanhada de elementos concretos acerca do vício de consentimento ou induzimento em erro. Parte autora que tinha conhecimento de todos os termos contratuais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Irresignação com o negócio jurídico que não se insere na lesão de direito da personalidade. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032971-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Destarte, não vislumbro vício de consentimento, nem ilícito contratual, devendo ser mantida a avença, sendo que eventual desistência deverá observar as disposições contratuais e legais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DENISE FAVONI LOQUETI em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), TAMIRES ALVES COSTA (OAB 331981/SP), MILENA GOMES DONÁ (OAB 421044/SP)

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Processo nº 1022615-13.2025.8.11.0000

ID: 324413783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022615-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM … AGRAVANTE: JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 197569416 – autos de origem PJE Nº 1000571-25.2025.8.11.0024) pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]A atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do artigo 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ( i ) Da concessão da tutela provisória - probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e; ( ii ) Da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes. No caso que ora se descortina, a parte embargante não demonstrou o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência. Em outras palavras, a petição inaugural não veio instruída com elementos probatórios suficientes do alegado. Portanto, em juízo de cognição sumária, entendo que não restou demonstrada a garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes, cuja ausência, o que, por si só, é suficiente para a não concessão do efeito suspensivo pretendido pela embargante. Neste sentido, confira-se o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE – REQUISITOS DO § 1º DO ARTIGO 919 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – DECISÃO ESCORREITA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, impõe-se a demonstração, concomitante, da relevância dos fundamentos do embargante, representado pelo perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, bem como que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Não havendo efetiva garantia do juízo no caso, tem-se como incompletas as condições elencadas no artigo 919, § 1º, do CPC, restando imperiosa a manutenção do decisum agravado que, por ora, indeferiu a suspensividade dos embargos. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1010032-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) - DESTAQUEI” Ante o exposto, encontrando-se ausentes os requisitos previstos no §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo postulado pela parte embargante na inicial. [...]” A Agravante sustenta que a execução tem por base contrato que contém cláusulas abusivas, especialmente quanto à capitalização e à taxa de juros aplicada, que ultrapassa em mais de 123% a média de mercado à época da contratação. Aduz que a exigência de garantia prévia para concessão do efeito suspensivo compromete seu direito de defesa, considerando tratar-se de relação de consumo, em que o título apresentado carece de liquidez e certeza, conforme disposto no art. 586 do CPC. Afirma que o prosseguimento da execução sem a devida análise dos embargos poderá acarretar grave prejuízo, com expropriação de bens em execução fundada em valores indevidos. Defende a aplicação da jurisprudência que admite a dispensa da garantia do juízo em situações excepcionais, como no caso de alegada nulidade do título, conforme precedentes do TJMT. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, com a consequente concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, a fim de resguardar os direitos da agravante e assegurar a efetividade da jurisdição. Dispensada a comprovação de recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Além disso, o fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita não a exime, por si só, de apresentar garantia ao juízo para cumprir os requisitos do art. 919 do CPC. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, ajuizados em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, em razão da inexistência de garantia do juízo e da não comprovação de risco de dano concreto. O agravante alegou excesso de execução e risco à sua atividade produtiva, além de requerer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo e o risco de dano grave; (ii) estabelecer se é possível determinar, nesta fase recursal, a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a demonstração da relevância das alegações, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer forma de garantia do juízo, aliada à falta de comprovação inequívoca do perigo de dano concreto à atividade do agravante, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. A concessão da justiça gratuita, por si só, não supre o requisito legal de garantia da execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A alegação de excesso de execução não se mostra amparada por prova pré-constituída nos autos, tampouco há elementos que evidenciem a liquidez ou verossimilhança das alegações do agravante. O pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes não pode ser analisado nesta instância, pois não foi objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano grave. A justiça gratuita não afasta a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução. Não é possível apreciar pedido de exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes quando tal matéria não foi objeto da decisão recorrida. (N.U 1003746-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1010265-21.2024.8.11.0002

ID: 343110784

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA MIRANDA LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE LEMES VILELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010265-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010265-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (APELADO), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), GRAZIELA MIRANDA LEMES - CPF: 035.006.531-46 (APELANTE), ARIANE LEMES VILELA - CPF: 048.318.481-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CURSO DE MEDICINA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) COM COBERTURA INTEGRAL – ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE FIXARAM TETO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA DE DIFERENÇAS RESIDUAIS – LEGALIDADE – AÇÃO COLETIVA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE – COISA JULGADA MATERIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA – DOCUMENTOS IDÔNEOS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. As mudanças normativas do FIES, a partir de 2015, impuseram tetos de reajuste e valores máximos financiáveis, legitimando a cobrança do saldo residual. É legítima a cobrança de diferenças de mensalidade do curso de Medicina não financiadas pelo FIES, mesmo quando o contrato inicial previa cobertura de 100%, diante de limitações normativas supervenientes e da coisa julgada formada em ação coletiva. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010265-21.2024.8.11.0002 APELANTE: GRAZIELA MIRANDA LEMES APELADA: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GRAZIELA MIRANDA LEMES contra sentença proferida pela MMª Juíza Ester Belem Nunes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, lançada nos autos da Ação Monitória nº. 1010265-21.2024.8.11.0002, ajuizada por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela parte requerida apelante, reconhecendo a higidez do título executivo judicial e condenando a mesma ao pagamento da quantia de R$60.285,66 (sessenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), correspondente às diferenças de mensalidades do curso de Medicina não abarcadas pelo contrato de financiamento estudantil (FIES), bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A apelante, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que o juízo de origem não enfrentou todos os argumentos apresentados nos embargos monitórios, notadamente quanto à celebração do contrato com o FNDE antes da alteração normativa de 2016, à previsão contratual de cobertura integral de 100% das mensalidades com acréscimo de 25% para eventuais reajustes, bem como à inexistência de débito perante a instituição de ensino. No mérito, impugna integralmente o reconhecimento da suposta dívida e a procedência da cobrança formulada na ação monitória. Alega que firmou contrato de financiamento estudantil com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio do Banco do Brasil, em 27 de março de 2015, com cobertura de 100% das mensalidades do curso de Medicina, no valor global de R$608.515,80 (seiscentos e oito mil, quinhentos e quinze reais e oitenta centavos), antes da entrada em vigor das alterações legislativas e normativas que limitaram o valor do financiamento. Afirma que os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), devidamente assinados pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), sempre indicaram o financiamento integral das semestralidades, sem qualquer previsão de valores residuais a serem suportados pela estudante. Ressalta que tais documentos eram preenchidos exclusivamente pela instituição de ensino, e que a existência de valores supostamente não financiados não pode ser imputada à apelante. Assevera que não houve inadimplemento contratual, pois os valores discutidos nos autos foram integralmente suportados pelo contrato de financiamento. Questiona, ainda, a ausência de planilha de custos e de documentação que comprove, de forma clara e inequívoca, a existência da dívida executada, reputando-se ausente a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC para o manejo da ação monitória. Invoca, como fundamento adicional, a vedação legal à cobrança de valores ou taxas adicionais por parte das instituições de ensino conveniadas ao FIES, nos termos do art. 4º, caput e §1º-A, e art. 15-E da Lei nº. 10.260/2001. Alega que tais dispositivos vedam expressamente a exigência de qualquer diferença entre o valor originalmente financiado e a quantia cobrada a título de mensalidade, quando o financiamento tiver sido contratado com base no valor integral, como no caso dos autos. Defende, ainda, que o art. 4º-B da referida Lei atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar os valores máximo e mínimo financiáveis, não podendo a instituição de ensino transferir ao aluno eventuais variações ou glosas administrativas decorrentes de falhas sistêmicas ou ajustes internos ao SisFIES. Alega que, ao aderir ao FIES, a instituição de ensino se submeteu, voluntariamente, às regras do programa e que, ao firmar o Termo de Adesão, anuiu com a cobertura financeira oferecida pelo Governo Federal. Dessa forma, eventual diferença entre o valor pactuado com o MEC e o valor total da mensalidade não poderia ser cobrada diretamente da aluna, sendo a responsabilidade exclusiva do ente público financiador. Cita julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos quais se reconheceu a impossibilidade de cobrança de valores complementares, considerando-se a cobertura integral pelo FIES e a natureza vinculativa das normas do programa para as instituições aderentes. Assevera, no mais, a inaplicabilidade das regras posteriores à assinatura do contrato e sustenta a inexistência de prova hábil a respaldar o título executivo, requerendo, ao final, o provimento do recurso, com a procedência dos embargos e consequente extinção da ação monitória (Id. 291952900). Nas contrarrazões, a apelada sustenta, inicialmente, que a cobrança das diferenças de mensalidade tem respaldo contratual, legal e jurisprudencial, sendo plenamente exigível o valor lançado em desfavor da apelante, porquanto esta, mesmo beneficiária do FIES com suposta cobertura de 100%, comprometeu-se expressamente a suportar com recursos próprios as diferenças eventualmente não financiadas pelo programa, conforme cláusulas expressas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Aduz ainda que a controvérsia objeto do presente recurso já foi submetida a exame coletivo em sede de ação civil pública (Processo nº. 1005518-09.2016.8.11.0002), promovida pelo Centro Acadêmico XII de Agosto Medicina (CADAM), entidade representativa dos alunos de Medicina do UNIVAG, incluindo aqueles com contratos de financiamento formalizados até dezembro de 2016, como o da ora apelante. Tal ação, segundo relata, foi julgada improcedente por sentença de mérito transitada em julgado em 10/07/2024, produzindo coisa julgada material com eficácia subjetiva sobre os substituídos (art. 16 da Lei nº. 7.347/85 e arts. 502 e 503 do CPC). A apelada transcreve trechos do acórdão prolatado na referida ação civil pública, destacando os seguintes fundamentos centrais: (i) a limitação de valores financiáveis pelo FIES, imposta por normas infralegais a partir de 2015, não exime os alunos do pagamento da diferença; (ii) há cláusula contratual clara e expressa que transfere ao estudante a obrigação de quitar valores não financiados; (iii) o contrato educacional é regido pela autonomia universitária e pela liberdade contratual, em conformidade com o princípio do pacta sunt servanda; e (iv) a cobrança não é abusiva, tampouco surpresa, sendo prevista contratualmente e compatível com a boa-fé objetiva. Sustenta, ainda, que a decisão proferida no julgamento da ACP deve ser respeitada por força da coisa julgada erga omnes, impedindo a rediscussão da mesma matéria jurídica por alunos substituídos processualmente, a exemplo da apelante, nos termos do Tema Repetitivo 345 do STJ (REsp nº. 1.243.887/SP), o qual consolidou a eficácia negativa das sentenças coletivas de improcedência com julgamento de mérito. No mérito recursal, a apelada refuta os argumentos da apelante quanto à ilegalidade da cobrança, reafirmando que, com a reformulação normativa do FIES a partir de 2015, passou a incidir um teto técnico de financiamento, cabendo ao aluno o custeio de eventual diferença, nos termos do art. 4º-B da Lei nº. 10.260/2001, inclusive quando o financiamento constava como 100% nos contratos anteriores. As alterações na regulamentação administrativa e contratual foram amplamente divulgadas e pactuadas entre as partes, não havendo ilegalidade na exigência do valor residual. Defende que a sentença recorrida está devidamente fundamentada, pois enfrentou todos os pontos necessários à resolução do mérito da demanda, especialmente quanto à validade do título executivo e à responsabilidade contratual da estudante pela quitação da diferença. Ao final, requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, inclusive com a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários recursais (Id. 291952905). O preparo foi recolhido (Id. 293375859). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, quanto à alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação, não assiste razão à apelante. Na verdade, ao contrário do que sustenta a recorrente, a r. sentença atacada enfrentou de forma suficiente e motivada os elementos essenciais da controvérsia, inclusive apontando expressamente que a dívida é exigível e que a documentação apresentada pela autora é idônea para constituir título executivo judicial. Ainda que não tenha abordado pormenorizadamente todos os argumentos defensivos, a decisão de primeiro grau atendeu ao comando do art. 489, §1º, do CPC, que exige fundamentação suficiente e não exaustiva. No tocante ao mérito, é incontroverso que a apelante firmou contrato de financiamento estudantil com o FNDE em 2015, em percentual inicial de 100% da mensalidade. O FIES foi criado pela Lei nº. 10.260/2001 para financiar cursos superiores, e no início era possível financiar 100% do valor das mensalidades. A partir de 2015, o Ministério da Educação mudou as regras para reduzir os custos do programa, passando a definir um teto de reajuste para as mensalidades financiadas. Com a edição da Lei nº. 13.366/2016, ficou estabelecido que o MEC passaria a regulamentar os valores máximos e mínimos financiáveis pelo FIES. Na prática, o MEC e o FNDE fixaram limites de reajuste (primeiro de 4,5% e depois de 6,41%) e também estabeleceram valores máximos financiáveis por semestre. Assim, para cursos mais caros, como Medicina, o FIES não cobria o valor total da mensalidade, mas apenas até o teto estabelecido (de R$39.000,00 para R$42.983,70, no 1º e 2º semestres de 2016; R$59.850,46, no 1º e 2º semestres de 2019; e R$62.475,47, no 1º e 2º semestres de 2020). Consequentemente, qualquer valor que ultrapassasse esse limite deveria ser pago diretamente pelo aluno. Acresce observar ainda que a cobrança da diferença de mensalidades foi objeto de demanda coletiva ajuizada pelo CADAM, representando alunos do mesmo curso e instituição, inclusive os que haviam firmado contratos de financiamento antes da edição da Lei nº. 13.366/2016, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, oportunidade em que o Judiciário concluiu pela legalidade da cobrança, tendo sido julgado improcedente o pedido inaugural (Processo nº. 1005518-09.2016.8.11.0002), cujos efeitos foram mantidos por este egrégio Sodalício quando do julgamento do recurso de apelação respectiva, conforme observa-se do documento juntado com a peça contrarrecursal em Id. 291952907. A sentença transitada em julgado naquela ação (27/08/2024), por expressa determinação do art. 16 da Lei nº. 7.347/85, impede a rediscussão individual da matéria, especialmente quando, como no caso, o pedido e a causa de pedir são idênticos, e a autora era beneficiária do mesmo contrato e das mesmas regras. Sobre o tema, consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 345 (REsp 1.243.887/SP), o entendimento de que “a sentença de improcedência em ação coletiva, quando apreciado o mérito, produz coisa julgada material em relação aos substituídos processualmente, impedindo a rediscussão individual da mesma questão”. Ainda que assim não fosse, a prova carreada aos autos demonstra que os documentos de regularidade de matrícula indicavam a integralidade do financiamento apenas no âmbito sistêmico do SisFIES, que, por ajustes internos, não refletia as travas impostas pelo MEC. Essa circunstância foi amplamente discutida em diversas ações similares – embora sob a roupagem de ação declaratórias de inexistência de débito –, tendo este Tribunal já se pronunciado reiteradamente pela possibilidade de cobrança do valor residual das mensalidades, diante da limitação do financiamento e da autonomia da instituição de ensino para fixar seus valores, em consonância com a Lei nº. 9.870/1999, que, em seu art. 1º, §1º, dispõe: “O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.” Assim, não se sustenta a tese de inexigibilidade do débito ou de que os documentos apresentados não constituem prova escrita apta à ação monitória. Pelo contrário, há memória de cálculo, contratos educacionais e histórico financeiro, suficientes para caracterizar a dívida líquida, certa e exigível. Quanto à alegação de ausência de débito por força da adesão ao FIES, destaca-se que a própria legislação de regência do programa e os contratos firmados atribuem ao estudante a responsabilidade pelo valor residual, não podendo a instituição ser compelida a absorver tais diferenças. Por fim, não procede a invocação dos arts. 4º e 15-E da Lei nº. 10.260/2001 como fundamento impeditivo da cobrança. O art. 4º dispõe que “são passíveis de financiamento pelo FIES até 100% dos encargos educacionais”, não havendo, contudo, obrigação de financiamento integral quando há fixação de teto pelo Ministério da Educação. Já o art. 15-E, introduzido pela Lei nº. 13.530, de 2017, veda a cobrança de taxas administrativas vinculadas à utilização do FIES, mas não afasta a responsabilidade contratual do estudante pelo pagamento de valores não cobertos. Portanto, a cobrança da diferença encontra amparo legal, contratual e jurisprudencial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MORTE DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE AUTORA/APELANTE – DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO – NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALUNA BENEFICIADA COM O FINANCIAMENTO DE 100% DA MENSALIDADE – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS – CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.870/99 – SENTENÇA MANTIDA – PACTA SUNT SERVANDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O falecimento da única Advogada, em momento anterior ao julgamento da Apelação, é circunstância geradora de nulidade absoluta, por falta de defesa técnica. No caso, é evidente o prejuízo da Apelante, pois não tomou conhecimento da pauta de julgamento, quando seus novos Patronos poderiam apresentar sustentação oral e, considerando que seu Apelo foi desprovido, também não pôde recorrer daquele Acórdão . De mais a mais, não há qualquer evidência de que a Apelante tinha conhecimento do óbito da única Advogada que a representava. Acórdão anterior anulado. 2- Em 2015, o Ministério da Educação adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa FIES, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos com 100% (cem por cento) de cobertura dos valores das mensalidades, a Lei 13 .366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4.º e 4º-B da Lei 10.260/2001, e passou a prever que cabe ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. 3- No caso, conforme contrato firmado pelo Apelante com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, eventual diferença entre o valor da mensalidade e o valor financiado deve ser suportado pela própria Aluna/Apelante; portanto, se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foi suficiente para o custeio do curso de Medicina, é devida a cobrança do valor residual das mensalidades. 4- Se os débitos são existentes e válidos, pois resultantes de serviços educacionais devidamente prestados à acadêmica em conformidade com o que dispõe as cláusulas do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cumpre à aluna efetuar o pagamento do débito, e afasta ilicitude na conduta da Apelada, razão pela qual deve ser mantida a sentença combatida. 5- Havendo cláusula expressa prevendo a obrigação da acadêmica em arcar com eventual saldo residual das parcelas semestrais resultantes de serviços educacionais devidamente prestados, é de observância obrigatória, consoante o princípio pacta sunt servanda.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002238-25.2019.8.11.0002, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO PERCENTUAL DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – EXISTÊNCIA DE TRAVA SISTÊMICA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA DIFERENÇA NÃO PAGA PELO FIES – CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em 2015, o Ministério da Educação adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa FIES, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Assim, ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos com 100% (cem por cento) de cobertura dos valores das mensalidades, a Lei 13.366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4 .º e 4º-B da Lei 10.260/2001, e passou a prever que cabe ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. Nesse viés, conforme contrato firmado pelo Apelado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, bem como com a Instituição de Ensino eventual diferença entre o valor da mensalidade/semestralidade e o valor financiado deverá ser arcado pelo próprio aluno, inclusive em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Portanto, se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foi suficiente para o custeio do curso de Medicina, e considerando que os débitos são existentes e válidos, pois, resultantes de serviços educacionais devidamente prestados ao acadêmico, em conformidade com o que dispõe as cláusulas do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, é devida a cobrança do valor residual das mensalidades/semestralidades.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023768920198110002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 28/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2024) Diante desse quadro, não há ilegalidade ou abusividade a justificar a reforma da sentença, sendo certo que o débito decorre de serviços efetivamente prestados e não adimplidos pela estudante, configurando-se obrigação líquida e exigível, apta à constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1010265-21.2024.8.11.0002

ID: 343110793

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010265-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010265-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (APELADO), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), GRAZIELA MIRANDA LEMES - CPF: 035.006.531-46 (APELANTE), ARIANE LEMES VILELA - CPF: 048.318.481-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CURSO DE MEDICINA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) COM COBERTURA INTEGRAL – ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE FIXARAM TETO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA DE DIFERENÇAS RESIDUAIS – LEGALIDADE – AÇÃO COLETIVA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE – COISA JULGADA MATERIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA – DOCUMENTOS IDÔNEOS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. As mudanças normativas do FIES, a partir de 2015, impuseram tetos de reajuste e valores máximos financiáveis, legitimando a cobrança do saldo residual. É legítima a cobrança de diferenças de mensalidade do curso de Medicina não financiadas pelo FIES, mesmo quando o contrato inicial previa cobertura de 100%, diante de limitações normativas supervenientes e da coisa julgada formada em ação coletiva. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010265-21.2024.8.11.0002 APELANTE: GRAZIELA MIRANDA LEMES APELADA: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GRAZIELA MIRANDA LEMES contra sentença proferida pela MMª Juíza Ester Belem Nunes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, lançada nos autos da Ação Monitória nº. 1010265-21.2024.8.11.0002, ajuizada por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela parte requerida apelante, reconhecendo a higidez do título executivo judicial e condenando a mesma ao pagamento da quantia de R$60.285,66 (sessenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), correspondente às diferenças de mensalidades do curso de Medicina não abarcadas pelo contrato de financiamento estudantil (FIES), bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A apelante, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que o juízo de origem não enfrentou todos os argumentos apresentados nos embargos monitórios, notadamente quanto à celebração do contrato com o FNDE antes da alteração normativa de 2016, à previsão contratual de cobertura integral de 100% das mensalidades com acréscimo de 25% para eventuais reajustes, bem como à inexistência de débito perante a instituição de ensino. No mérito, impugna integralmente o reconhecimento da suposta dívida e a procedência da cobrança formulada na ação monitória. Alega que firmou contrato de financiamento estudantil com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio do Banco do Brasil, em 27 de março de 2015, com cobertura de 100% das mensalidades do curso de Medicina, no valor global de R$608.515,80 (seiscentos e oito mil, quinhentos e quinze reais e oitenta centavos), antes da entrada em vigor das alterações legislativas e normativas que limitaram o valor do financiamento. Afirma que os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), devidamente assinados pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), sempre indicaram o financiamento integral das semestralidades, sem qualquer previsão de valores residuais a serem suportados pela estudante. Ressalta que tais documentos eram preenchidos exclusivamente pela instituição de ensino, e que a existência de valores supostamente não financiados não pode ser imputada à apelante. Assevera que não houve inadimplemento contratual, pois os valores discutidos nos autos foram integralmente suportados pelo contrato de financiamento. Questiona, ainda, a ausência de planilha de custos e de documentação que comprove, de forma clara e inequívoca, a existência da dívida executada, reputando-se ausente a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC para o manejo da ação monitória. Invoca, como fundamento adicional, a vedação legal à cobrança de valores ou taxas adicionais por parte das instituições de ensino conveniadas ao FIES, nos termos do art. 4º, caput e §1º-A, e art. 15-E da Lei nº. 10.260/2001. Alega que tais dispositivos vedam expressamente a exigência de qualquer diferença entre o valor originalmente financiado e a quantia cobrada a título de mensalidade, quando o financiamento tiver sido contratado com base no valor integral, como no caso dos autos. Defende, ainda, que o art. 4º-B da referida Lei atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar os valores máximo e mínimo financiáveis, não podendo a instituição de ensino transferir ao aluno eventuais variações ou glosas administrativas decorrentes de falhas sistêmicas ou ajustes internos ao SisFIES. Alega que, ao aderir ao FIES, a instituição de ensino se submeteu, voluntariamente, às regras do programa e que, ao firmar o Termo de Adesão, anuiu com a cobertura financeira oferecida pelo Governo Federal. Dessa forma, eventual diferença entre o valor pactuado com o MEC e o valor total da mensalidade não poderia ser cobrada diretamente da aluna, sendo a responsabilidade exclusiva do ente público financiador. Cita julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos quais se reconheceu a impossibilidade de cobrança de valores complementares, considerando-se a cobertura integral pelo FIES e a natureza vinculativa das normas do programa para as instituições aderentes. Assevera, no mais, a inaplicabilidade das regras posteriores à assinatura do contrato e sustenta a inexistência de prova hábil a respaldar o título executivo, requerendo, ao final, o provimento do recurso, com a procedência dos embargos e consequente extinção da ação monitória (Id. 291952900). Nas contrarrazões, a apelada sustenta, inicialmente, que a cobrança das diferenças de mensalidade tem respaldo contratual, legal e jurisprudencial, sendo plenamente exigível o valor lançado em desfavor da apelante, porquanto esta, mesmo beneficiária do FIES com suposta cobertura de 100%, comprometeu-se expressamente a suportar com recursos próprios as diferenças eventualmente não financiadas pelo programa, conforme cláusulas expressas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Aduz ainda que a controvérsia objeto do presente recurso já foi submetida a exame coletivo em sede de ação civil pública (Processo nº. 1005518-09.2016.8.11.0002), promovida pelo Centro Acadêmico XII de Agosto Medicina (CADAM), entidade representativa dos alunos de Medicina do UNIVAG, incluindo aqueles com contratos de financiamento formalizados até dezembro de 2016, como o da ora apelante. Tal ação, segundo relata, foi julgada improcedente por sentença de mérito transitada em julgado em 10/07/2024, produzindo coisa julgada material com eficácia subjetiva sobre os substituídos (art. 16 da Lei nº. 7.347/85 e arts. 502 e 503 do CPC). A apelada transcreve trechos do acórdão prolatado na referida ação civil pública, destacando os seguintes fundamentos centrais: (i) a limitação de valores financiáveis pelo FIES, imposta por normas infralegais a partir de 2015, não exime os alunos do pagamento da diferença; (ii) há cláusula contratual clara e expressa que transfere ao estudante a obrigação de quitar valores não financiados; (iii) o contrato educacional é regido pela autonomia universitária e pela liberdade contratual, em conformidade com o princípio do pacta sunt servanda; e (iv) a cobrança não é abusiva, tampouco surpresa, sendo prevista contratualmente e compatível com a boa-fé objetiva. Sustenta, ainda, que a decisão proferida no julgamento da ACP deve ser respeitada por força da coisa julgada erga omnes, impedindo a rediscussão da mesma matéria jurídica por alunos substituídos processualmente, a exemplo da apelante, nos termos do Tema Repetitivo 345 do STJ (REsp nº. 1.243.887/SP), o qual consolidou a eficácia negativa das sentenças coletivas de improcedência com julgamento de mérito. No mérito recursal, a apelada refuta os argumentos da apelante quanto à ilegalidade da cobrança, reafirmando que, com a reformulação normativa do FIES a partir de 2015, passou a incidir um teto técnico de financiamento, cabendo ao aluno o custeio de eventual diferença, nos termos do art. 4º-B da Lei nº. 10.260/2001, inclusive quando o financiamento constava como 100% nos contratos anteriores. As alterações na regulamentação administrativa e contratual foram amplamente divulgadas e pactuadas entre as partes, não havendo ilegalidade na exigência do valor residual. Defende que a sentença recorrida está devidamente fundamentada, pois enfrentou todos os pontos necessários à resolução do mérito da demanda, especialmente quanto à validade do título executivo e à responsabilidade contratual da estudante pela quitação da diferença. Ao final, requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, inclusive com a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários recursais (Id. 291952905). O preparo foi recolhido (Id. 293375859). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, quanto à alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação, não assiste razão à apelante. Na verdade, ao contrário do que sustenta a recorrente, a r. sentença atacada enfrentou de forma suficiente e motivada os elementos essenciais da controvérsia, inclusive apontando expressamente que a dívida é exigível e que a documentação apresentada pela autora é idônea para constituir título executivo judicial. Ainda que não tenha abordado pormenorizadamente todos os argumentos defensivos, a decisão de primeiro grau atendeu ao comando do art. 489, §1º, do CPC, que exige fundamentação suficiente e não exaustiva. No tocante ao mérito, é incontroverso que a apelante firmou contrato de financiamento estudantil com o FNDE em 2015, em percentual inicial de 100% da mensalidade. O FIES foi criado pela Lei nº. 10.260/2001 para financiar cursos superiores, e no início era possível financiar 100% do valor das mensalidades. A partir de 2015, o Ministério da Educação mudou as regras para reduzir os custos do programa, passando a definir um teto de reajuste para as mensalidades financiadas. Com a edição da Lei nº. 13.366/2016, ficou estabelecido que o MEC passaria a regulamentar os valores máximos e mínimos financiáveis pelo FIES. Na prática, o MEC e o FNDE fixaram limites de reajuste (primeiro de 4,5% e depois de 6,41%) e também estabeleceram valores máximos financiáveis por semestre. Assim, para cursos mais caros, como Medicina, o FIES não cobria o valor total da mensalidade, mas apenas até o teto estabelecido (de R$39.000,00 para R$42.983,70, no 1º e 2º semestres de 2016; R$59.850,46, no 1º e 2º semestres de 2019; e R$62.475,47, no 1º e 2º semestres de 2020). Consequentemente, qualquer valor que ultrapassasse esse limite deveria ser pago diretamente pelo aluno. Acresce observar ainda que a cobrança da diferença de mensalidades foi objeto de demanda coletiva ajuizada pelo CADAM, representando alunos do mesmo curso e instituição, inclusive os que haviam firmado contratos de financiamento antes da edição da Lei nº. 13.366/2016, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, oportunidade em que o Judiciário concluiu pela legalidade da cobrança, tendo sido julgado improcedente o pedido inaugural (Processo nº. 1005518-09.2016.8.11.0002), cujos efeitos foram mantidos por este egrégio Sodalício quando do julgamento do recurso de apelação respectiva, conforme observa-se do documento juntado com a peça contrarrecursal em Id. 291952907. A sentença transitada em julgado naquela ação (27/08/2024), por expressa determinação do art. 16 da Lei nº. 7.347/85, impede a rediscussão individual da matéria, especialmente quando, como no caso, o pedido e a causa de pedir são idênticos, e a autora era beneficiária do mesmo contrato e das mesmas regras. Sobre o tema, consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 345 (REsp 1.243.887/SP), o entendimento de que “a sentença de improcedência em ação coletiva, quando apreciado o mérito, produz coisa julgada material em relação aos substituídos processualmente, impedindo a rediscussão individual da mesma questão”. Ainda que assim não fosse, a prova carreada aos autos demonstra que os documentos de regularidade de matrícula indicavam a integralidade do financiamento apenas no âmbito sistêmico do SisFIES, que, por ajustes internos, não refletia as travas impostas pelo MEC. Essa circunstância foi amplamente discutida em diversas ações similares – embora sob a roupagem de ação declaratórias de inexistência de débito –, tendo este Tribunal já se pronunciado reiteradamente pela possibilidade de cobrança do valor residual das mensalidades, diante da limitação do financiamento e da autonomia da instituição de ensino para fixar seus valores, em consonância com a Lei nº. 9.870/1999, que, em seu art. 1º, §1º, dispõe: “O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.” Assim, não se sustenta a tese de inexigibilidade do débito ou de que os documentos apresentados não constituem prova escrita apta à ação monitória. Pelo contrário, há memória de cálculo, contratos educacionais e histórico financeiro, suficientes para caracterizar a dívida líquida, certa e exigível. Quanto à alegação de ausência de débito por força da adesão ao FIES, destaca-se que a própria legislação de regência do programa e os contratos firmados atribuem ao estudante a responsabilidade pelo valor residual, não podendo a instituição ser compelida a absorver tais diferenças. Por fim, não procede a invocação dos arts. 4º e 15-E da Lei nº. 10.260/2001 como fundamento impeditivo da cobrança. O art. 4º dispõe que “são passíveis de financiamento pelo FIES até 100% dos encargos educacionais”, não havendo, contudo, obrigação de financiamento integral quando há fixação de teto pelo Ministério da Educação. Já o art. 15-E, introduzido pela Lei nº. 13.530, de 2017, veda a cobrança de taxas administrativas vinculadas à utilização do FIES, mas não afasta a responsabilidade contratual do estudante pelo pagamento de valores não cobertos. Portanto, a cobrança da diferença encontra amparo legal, contratual e jurisprudencial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MORTE DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE AUTORA/APELANTE – DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO – NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALUNA BENEFICIADA COM O FINANCIAMENTO DE 100% DA MENSALIDADE – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS – CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.870/99 – SENTENÇA MANTIDA – PACTA SUNT SERVANDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O falecimento da única Advogada, em momento anterior ao julgamento da Apelação, é circunstância geradora de nulidade absoluta, por falta de defesa técnica. No caso, é evidente o prejuízo da Apelante, pois não tomou conhecimento da pauta de julgamento, quando seus novos Patronos poderiam apresentar sustentação oral e, considerando que seu Apelo foi desprovido, também não pôde recorrer daquele Acórdão . De mais a mais, não há qualquer evidência de que a Apelante tinha conhecimento do óbito da única Advogada que a representava. Acórdão anterior anulado. 2- Em 2015, o Ministério da Educação adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa FIES, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos com 100% (cem por cento) de cobertura dos valores das mensalidades, a Lei 13 .366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4.º e 4º-B da Lei 10.260/2001, e passou a prever que cabe ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. 3- No caso, conforme contrato firmado pelo Apelante com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, eventual diferença entre o valor da mensalidade e o valor financiado deve ser suportado pela própria Aluna/Apelante; portanto, se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foi suficiente para o custeio do curso de Medicina, é devida a cobrança do valor residual das mensalidades. 4- Se os débitos são existentes e válidos, pois resultantes de serviços educacionais devidamente prestados à acadêmica em conformidade com o que dispõe as cláusulas do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cumpre à aluna efetuar o pagamento do débito, e afasta ilicitude na conduta da Apelada, razão pela qual deve ser mantida a sentença combatida. 5- Havendo cláusula expressa prevendo a obrigação da acadêmica em arcar com eventual saldo residual das parcelas semestrais resultantes de serviços educacionais devidamente prestados, é de observância obrigatória, consoante o princípio pacta sunt servanda.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002238-25.2019.8.11.0002, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO PERCENTUAL DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – EXISTÊNCIA DE TRAVA SISTÊMICA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA DIFERENÇA NÃO PAGA PELO FIES – CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em 2015, o Ministério da Educação adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa FIES, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Assim, ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos com 100% (cem por cento) de cobertura dos valores das mensalidades, a Lei 13.366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4 .º e 4º-B da Lei 10.260/2001, e passou a prever que cabe ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. Nesse viés, conforme contrato firmado pelo Apelado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, bem como com a Instituição de Ensino eventual diferença entre o valor da mensalidade/semestralidade e o valor financiado deverá ser arcado pelo próprio aluno, inclusive em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Portanto, se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foi suficiente para o custeio do curso de Medicina, e considerando que os débitos são existentes e válidos, pois, resultantes de serviços educacionais devidamente prestados ao acadêmico, em conformidade com o que dispõe as cláusulas do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, é devida a cobrança do valor residual das mensalidades/semestralidades.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023768920198110002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 28/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2024) Diante desse quadro, não há ilegalidade ou abusividade a justificar a reforma da sentença, sendo certo que o débito decorre de serviços efetivamente prestados e não adimplidos pela estudante, configurando-se obrigação líquida e exigível, apta à constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Loami Carvalho Pinheiro x American Life Seguros e outros

ID: 319853950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066997-73.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOAMI CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE SEGUROS VIAçãO METRóPOLE S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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JULIO CESAR VIEIRA

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Processo 1066997-73.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loami Carvalho Pinheiro - Viação Metrópole S/A - American Life Seguros - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1066997-73.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loami Carvalho Pinheiro - Viação Metrópole S/A - American Life Seguros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a Autora alega, em síntese, que em 20/08/2022 estava a bordo do ônibus identificado pelo prefixo número 73959, da linha 6007-10, de propriedade da Ré, de modo que, quando estava passando na catraca, o motorista da requerida freou bruscamente o veículo, fazendo com que a requerente viesse a cair, e consequentemente, fraturado a sua perna direita na região próxima ao tornozelo. Afirma que, no momento do acidente, sentiu fortes dores e permaneceu caída, contudo, o motorista só parou o veículo quando percebeu que a passageira chorava e reclamava de muita dor. Nesse sentido, aduz que o motorista alegou ter chamado os bombeiros e o Samu, porém, nenhuma viatura compareceu no local, senão apenas três homens que foram acionados pelo motorista, que afirmaram ser funcionários da Ré sem apresentaram qualquer identificação, bem como entregaram à Autora um papel contendo as informações do ônibus, da matrícula do condutor e um número de telefone para que a Autora fizesse contato com uma assistente social. Ainda, assevera que contatou o seu marido, que foi até o local para lhe prestar socorro, tendo a levado ao Hospital Público Campo Limpo, que fora realizada uma cirurgia de emergência para a colocação de pinos no pé direito da demandante. Tendo em vista o ocorrido, assevera que precisou ficar afastada por 90 dias de seu ofício, motivo pelo qual contatou a Ré, contudo, sem sucesso, posto que esta se limitou a alegar desconhecimento sobre o acontecido, e orientar a requerente sobre seus direitos na questão do Seguro DPVAT. Ainda, argumenta que em conversas paralelas com o motorista do coletivo causador do dano, este apenas se dispôs a comprar um par de muletas para auxiliar em sua locomoção. Dessa feita, a Autora ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, no montante de R$ 80,62, referente aos gastos com transporte e medicamentos, para além de arcar com os dispêndios futuros no tratamento que será necessário à total recuperação da demandante. Ainda, diante do ocorrido, afirma que experimentou danos morais, postulando pela respectiva indenização no valor de R$ 20.000,00. Por fim, ainda requer o ressarcimento, em perdas e danos, os custos que despendeu com o causídico que patrocina a presente, no importe de 30% do valor da condenação. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fls. 84/85). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 104/158), suscitando, preliminarmente, a denunciação da lide à sua seguradora. No mérito, aduz que ausentes provas a evidenciaram o direito autoral, visto que a requerente se limitou a apresentar, apenas, o boletim de ocorrência que elaborou narrando os fatos unilateralmente. Quanto à dinâmica dos fatos, assevera que o acidente foi absolutamente imprevisível e, por consequência, inevitável para o motorista do coletivo, visto que, após apuração interna e ocorrência de trânsito, verificou-se que o motorista trafegava em baixa velocidade, atento ao fluxo e respeitando as condições de tráfego do local, contudo, foi surpreendido pela conduta imprudente do(a) condutor(a) de uma motocicleta que, ao realizar ultrapassagem, invadiu a contramão, forçando o motorista do coletivo a utilizar-se da frenagem para evitar a colisão, momento em que a passageira, ora Autora, se encontrava em pé, desequilibrou-se e caiu. Logo, defende que o evento danoso se deu por culpa exclusiva de terceiro, bem como por caso fortuito, a excluir a sua responsabilização conforme a pretensão autoral. Quanto aos danos materiais, afirma que a Autora não os evidenciou devidamente, posto que a nota fiscal acostada não possui liame de causalidade com o acidente, assim como as capturas de telas contendo os comprovantes de pagamento de transporte por aplicativo. Ainda, se insurge contra o pleito ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais e das despesas com tratamento futuro. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 162/197). Deferida a denunciação da lide (fls. 198), a litisdenunciada American Life ofertou contestação (fls. 216/294), aceitando a denunciação e destacando que a responsabilidade da seguradora está restrita ao limite máximo da importância segurada, relativas à reparação civil por danos causados a terceiros. Nesse sentido, afirma que a apólice de seguros da Ré estava vigente na data dos fatos, sendo que o seguro de responsabilidade civil contratado pela requerida prevê a garantia de R$ 360.000,00 para danos corporais e/ou materiais causados a passageiros e danos corporais causados a pessoa não transportada e, ainda, de R$ 200.000,00 para danos morais causados a passageiros e terceiros não transportados. Assim como a Ré, insurgiu-se ao pleito autoral quanto à indenização dos honorários advocatícios. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 298/301). Sobreveio a decisão de saneamento à fl. 302, determinando a produção de prova pericial médica. O laudo pericial foi colacionado às fls. 378/390, e após a manifestação das partes, foi apresentado o laudo complementar às fls. 443/444. Em prosseguimento, foi designada audiência para fins de elucidação da dinâmica dos fatos (fls. 465/466). Realizada a audiência designada, com a oitiva das testemunhas arroladas, e encerrada a instrução processual (fls. 495/496), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 497/501, 502/507 e 508/514). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, importa consignar que a controvérsia da demanda sub judice cinge-se na averiguação da existência de eventual responsabilidade civil da Ré na reparação dos danos materiais e morais suscitados pela Autora decorrentes dos fatos narrados na exordial. Dessa forma, insta salientar que, em tratando-se de transporte coletivo de pessoas, à luz do art. art. 37, §6º, da Constituição Federal, tem-se que a responsabilidade da Ré é objetiva, sendo assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, consoante a teoria do diálogo das fontes, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, nos termos do art. 2º e 3º de referido codex, em observação subsidiária às disposições do Código Civil, determinam os seus arts. 734 e 735: Art. 734, CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 735, CC: A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Em ressonância ao disposto acima, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado na Súmula 187: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Nesse diapasão, não obstante a alegada culpa do(a) motociclista que ameaçara a invadir a pista em que se encontrava o ônibus da Ré, o que ensejou a frenagem do veículo em que a Autora se encontrava, destaca-se que não se aplica o previsto no art. 14, §3º, inciso II do CDC, a fim de imputar a culpa exclusiva de terceiro. Este é, inclusive, o entendimento deste Tribunal: Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Transporte coletivo de passageiros. Autora que figurava como passageira do ônibus da requerida quando este veio a colidir com veículo de terceiro. Autora que sofreu fraturas em seu úmero direito, o que resultou na redução de sua capacidade laborativa. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro que não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (art. 375, do Código Civil). Desatendida a cláusula de incolumidade física ínsita ao contrato de transporte de passageiros, é dever do transportador indenizar os danos decorrentes do sinistro. Laudo pericial que comprova a invalidez parcial permanente do membro superior direito em 12,5%. Ainda que a incapacidade da autora seja parcial, é certo que a lesão a acompanhará por toda a sua vida, em qualquer atividade laborativa que venha a realizar. Pensão mensal vitalícia que é devida desde a data do acidente, proporcional ao o grau de invalidez apurado pelo perito judicial, por força do art. 950, do Código Civil. Valor que deverá ser calculado com base na remuneração auferida pela autora em seu último ofício, de modo a assegurar-lhe uma reparação patrimonial o mais próximo possível do dano experimentado. Danos materiais configurados. Comprovantes de pagamentos e notas fiscais que efetivamente comprovam os valores desembolsados para o tratamento da lesão. Danos morais que são verdadeiramente axiomáticos no caso e decorrem do evidente sofrimento causado à autora, tanto pela dor física decorrente dos ferimentos quanto pelo medo e pelas incertezas da recuperação plena. Indenização moderadamente fixada em R$ 30.000,00, quantia adequada, considerando a natureza do dano, suas consequências na vida da autora e a condição econômica das partes. Termos iniciais de incidência de atualização monetária e de juros de mora, que estão de acordo com as Súmulas 43 e 362, do STJ e art. 405, do Código Civil. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o recurso da autora.(TJSP; Apelação Cível 1026098-33.2022.8.26.0002; Relator:Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) NOVO JULGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL Transporte rodoviário Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência Inconformismo das rés 1. Recurso da corré Realeza. Apelação interposta de forma intempestiva Recurso não conhecido 2. Pai/companheiro das autoras vítima fatal de acidente de trânsito, após colisão entre o ônibus que viajava e outro de propriedade da corré "Realeza", ocorrido em 06/02/2011 Acidente de trânsito devidamente comprovado Responsabilidade objetiva da transportadora enquanto prestadora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade civil da transportadora nos termos do artigo 734 do Código Civil Irrelevância, no caso, de o acidente ter sido causado pelo motorista da corré Realeza. Circunstância que não é apta a afastar a responsabilidade da transportadora corré Vallesul, tampouco suficiente para desonerar a seguradora da obrigação de pagamento da indenização securitária Aplicação do enunciado da Súmula nº 187, do C. Supremo Tribunal Federal 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada pela sentença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em observância às particularidades do caso concreto, que não comporta redução 4. Termo inicial dos juros de mora a contar da data do evento danoso (morte do pai/companheiro das autoras 06/02/2011), por tratar o caso de responsabilidade civil de natureza extracontratual 5. Pensão mensal vitalícia devida. Fixação pela sentença no valor correspondente à 2/3 do salário mínimo devida a partir da data do evento danoso, até o momento em que a vítima completaria 72 (setenta e dois) anos de idade. Pensionamento que é vitalício com direito de acrescer à companheira, a partir da maioridade da filha do falecido 6. Litigância de má-fé não caracterizada. Conduta processual das rés que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da multa a que alude o artigo 80, do Código de Processo Civil Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1000789-98.2017.8.26.0191; Relatora:Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Não obstante, em que pese o fato de terceiro não elidir a responsabilização da requerida, tem-se que em oitiva das testemunhas arroladas pela demandada, o cobrador do ônibus, Sr. Cristian Kleber Rodrigues (fls. 495/496), esclareceu que o veículo se encontrava em baixa velocidade, pois o motorista havia acabado de sair do local em que a Autora embarcara, sendo que, no momento da frenagem, a passageira não conseguiu se segurar pois estava passando o bilhete do transporte com uma mão, e na outra, estava falando ao celular. Tal narrativa, inclusive, encontra espeque no expendido na exordial, pois a requerente afirma que se encontrava em pé, passando na catraca, bem como na ocorrência de trânsito registrada à época dos fatos (fls. 136/139). Dessa feita, na esteira do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, demonstrou a Ré que a Autora concorreu para o evento danoso, na medida em que (i) o ônibus se encontrava em baixa velocidade, conforme relatado pelas duas testemunhas ouvidas em audiência, o que encontra ressonância na ausência de outros passageiros que também sofreram queda dentro do veículo; e (ii) a passageira, ao tentar efetuar o pagamento da passagem, ao mesmo tempo em que se encontrava ao telefone, fora imprudente, na medida em que ficou impossibilitada de se segurar devidamente no momento na frenagem, o que ensejou a queda havida. Nessa ordem de ideias, é mister, para sua responsabilização, independentemente de culpa, que o fornecedor não empreenda na sua atividade os meios para que o consumidor, na relação mantida, tenha a segurança adequada. Nesse passo, excluem sua responsabilidade civil, em conformidade ao art. 14, parágrafo 3º, do CDC, a inexistência de defeito no produto ou serviço (inciso I) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II), sendo a última inaplicável à hipótese em apreço, conforme alhures. Não pode ser obrigado, por conseguinte, o fornecedor por toda gama de danos, porém tão somente por aqueles que derivem de sua conduta culposa na produção de bens ou fornecimento de serviços, conquanto concorrente (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153), ou que derivarem do desempenho de sua atividade empresarial, sem tenham a intervenção de terceiro ou da própria vítima, laborando com exclusividade. Por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilidade civil pela quebra do nexo causal com o dano; daí, evidente presença de excludente que afasta o dever de indenizar. Tomando em conta o conjunto probatório colhido aos autos, é evidente que o evento danoso decorreu da culpa exclusiva da vítima, em conformidade ao disposto pelo artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, de maneira que a responsabilidade da Ré quanto à queda havida há que ser excluída. A propósito, julgados desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais Alegação da parte de que sofreu lesões no interior de ônibus de transporte coletivo de passageiros em decorrência de movimento brusco. Responsabilidade objetiva da Ré, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, afastada pela comprovação de culpa exclusiva da vítima, conforme mídia contendo gravação do acidente e prova testemunhal - Excludente de responsabilidade Art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002238-57.2021.8.26.0157; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. QUEDA NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de transporte de passageiros, a empresa que explora esse ramo de atividade responde objetivamente em relação ao usuário dos serviços que disponibiliza, devendo indenizar os atos ilícitos praticados por seus empregados, nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal. Entrementes, aculpa exclusiva da vítimaafasta aresponsabilidadedo transportador, nos termos do artigo 14 , § 3º , II , doCódigo de Defesa do Consumidor. 2. O conjunto probatório carreados nos autos comprova que o passageiro ingressou no ônibus com uma das mãos segurando a bolsa e guarda-chuva, enquanto a outra utilizava para procurar o cartão de passagem no interior de sua carteira que estava no bolso, apoiando seu corpo nas barras do ônibus, o que ensejou a queda com o simples movimento deste que não se encontrava em alta velocidade tampouco comprovada a frenagem brusca para seu desequilíbrio, e consequente, a queda, afigurando-se, aqui, a culpa exclusiva da vítima, e por conseguinte, a ausência de dever de indenizar por parte da empresa, ora recorrida. 3. Efetuado o primeiro atendimento pelo motorista do coletivo, e em seguida, pelo SAMU, não se verifica a omissão de socorro e, por conseguinte, o dever de indenizar. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022690-60.2023.8.26.0564; Relator (a):Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL Responsabilidade civil Transporte de passageiros Autora que sofreu queda no interior de ônibus depois de alegada passagem deste por lombada Imprudência do motorista não caracterizada Prova que não indicou alta velocidade do coletivo ou transposição da tal lombada Culpa exclusiva da autora caracterizada, já que não se segurou adequadamente no interior do coletivo Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0018527-61.2010.8.26.0224; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) Por fim, tendo em vista que a denunciante foi vencedora na demanda principal, na esteira do art. 129, parágrafo único, do CPC, não comporta análise a denunciação da lide, sem prejuízo da condenação daquela ao pagamento das verbas de sucumbência em favor da denunciada. De fato, improcedente a demanda principal, a demanda secundária, em que debatida a garantia, não comporta julgamento. Entretanto, como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciante deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios devidos a denunciada, ainda que o processo principal tenha sido extinto, sem apreciação do mérito, em virtude da ocorrência de sucumbência (REsp n. 84.491/SP, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 5/6/2001, DJ de 25/6/2001, p. 250). De fato, a denunciação da lide não é obrigatória para exercício do direito de regresso, devendo a denunciante arcar como ônus da sua instauração (cf. TJSP, Apelação Cível 0049942-89.2009.8.26.0000, Relator Gilberto Leme, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/06/2012; Apelação Cível 3001061-22.2013.8.26.0022, Relator Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 24/08/2022). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a Autora arca com custas e despesas existentes, além da honorária advocatícia em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Ainda, condeno a litisdenunciante Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da litisdenunciada que arbitro em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: JULIO CESAR VIEIRA (OAB 358179/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Processo nº 1023951-52.2025.8.11.0000

ID: 333565045

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023951-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO SERGIO AFONSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL MASCI MERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO, SERGIO AFONSO DE CARVALHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interpost… AGRAVANTE: SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO, SERGIO AFONSO DE CARVALHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO, SERGIO AFONSO DE CARVALHO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 198490329 – autos de origem PJE Nº 1000420-43.2025.8.11.0094) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SERGIO AFONSO DE CARVALHO e SANDRO LUIZ AFONSO DE CARVALHO, em face de BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que as partes embargantes são executada nos autos n. 1000158-93.2025.8.11.0094, referente à Cédula de Produto Rural Financeira n. 000617404, firmada em 15 de dezembro de 2023, no valor original de R$ 296.217,45 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento integral em 16 de setembro de 2024. Relata que há irregularidades praticadas pela embargada, das quais tornam o título ilíquido, incerto e inexigível e que geram excesso de execução. É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, passo à análise. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário que esteja presente os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre o assunto, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO –– AUSÊNCIA DE GARANTIA - AMEAÇA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 919, §1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução somente têm caráter suspensivo se presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, ausente um dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. (N.U 1002299-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Nesse sentido, não se observa dos autos a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente. Requerem os embargantes a concessão de efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, excesso de execução, abusividade de encargos contratuais, ausência de notificação de mora, além da necessidade de revisão contratual por onerosidade excessiva. Quanto aos requisitos da tutela provisória, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, embora os embargantes aleguem excesso de execução, os documentos acostados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que o valor cobrado na execução é manifestamente indevido ou resultante de encargos ilegais. A existência de cálculo unilateral elaborado por contador particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial (CPR financeira). As cláusulas relativas à taxa de juros e encargos estão previstas no instrumento contratual, sendo necessária dilação probatória para eventual verificação de abusividade ou desequilíbrio contratual. A suposta ausência de notificação válida para constituição em mora não está comprovada, tampouco impede, de plano, a exigibilidade da dívida, tratando-se de questão a ser analisada no mérito. A mera alegação de risco de constrição de bens produtivos ou comprometimento da atividade rural não foi acompanhada de provas concretas. Não há nos autos notícia de penhora de bens essenciais ou qualquer medida que, neste momento, comprometa a subsistência dos embargantes ou a continuidade da produção agrícola. O prosseguimento da execução, por si só, não configura dano irreparável, pois os meios de defesa e eventual revisão do débito continuam assegurados no curso do processo. O §1º do art. 919 do CPC condiciona a concessão do efeito suspensivo à prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Tal requisito não foi observado. Ainda que a jurisprudência admita exceções em casos de manifesta ilegalidade ou risco comprovado, tais circunstâncias não estão demonstradas no presente caso. Verifico, ainda, a inexistência de prova pré-constituída das ilegalidades contratuais alegadas. A capitalização de juros, a aplicação de taxa superior à média de mercado e a cobrança de tarifa bancária carecem de exame técnico aprofundado. A controvérsia exige instrução probatória compatível com a fase processual adequada, o que também obsta o deferimento liminar da medida. Desse modo, a princípio, não resta claro a referida abusividade alegada pelo embargante, de modo que não está comprovado, em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito, bem como o embargante não realizou a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente, afim de preencher os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Ante o exposto, ante a ausência da probabilidade do direito, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 914, do CPC.. [...]” Os Agravantes alegam que a execução decorre de inadimplemento de Cédula de Produto Rural Financeira, firmada em 15/12/2023, no valor de R$ 296.217,45, com vencimento em 16/09/2024. Sustentam que há excesso de execução, uma vez que, conforme laudo contábil, o valor efetivamente devido seria de R$ 353.857,61, ao passo que a exequente apurou R$ 392.391,16, acarretando um excesso de R$ 38.533,55. Afirmam que a decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução sob o fundamento exclusivo da ausência de garantia do juízo, apesar da presença de indícios objetivos de cobrança indevida e da verossimilhança das alegações. Aduzem que a planilha de débito desconsidera pagamentos efetuados, aplica encargos superiores aos pactuados e viola a legalidade do título, configurando afronta à boa-fé contratual. Defendem que o prosseguimento da execução, com base em valores artificialmente majorados, poderá ensejar constrições patrimoniais irreversíveis, comprometendo o contraditório e a efetividade da jurisdição. Invocam precedentes que admitem a concessão de efeito suspensivo mesmo sem garantia formal do juízo, quando presentes a plausibilidade jurídica das alegações e o perigo de dano irreparável. Diante disso, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, deferindo o efeito suspensivo aos embargos à execução, com a finalidade de preservar a legalidade processual e impedir constrição baseada em valores controvertidos. Dispensada a comprovação de recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Além disso, o fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita não a exime, por si só, de apresentar garantia ao juízo para cumprir os requisitos do art. 919 do CPC. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, ajuizados em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, em razão da inexistência de garantia do juízo e da não comprovação de risco de dano concreto. O agravante alegou excesso de execução e risco à sua atividade produtiva, além de requerer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo e o risco de dano grave; (ii) estabelecer se é possível determinar, nesta fase recursal, a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a demonstração da relevância das alegações, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer forma de garantia do juízo, aliada à falta de comprovação inequívoca do perigo de dano concreto à atividade do agravante, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. A concessão da justiça gratuita, por si só, não supre o requisito legal de garantia da execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A alegação de excesso de execução não se mostra amparada por prova pré-constituída nos autos, tampouco há elementos que evidenciem a liquidez ou verossimilhança das alegações do agravante. O pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes não pode ser analisado nesta instância, pois não foi objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano grave. A justiça gratuita não afasta a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução. Não é possível apreciar pedido de exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes quando tal matéria não foi objeto da decisão recorrida. (N.U 1003746-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0801622-98.2018.8.18.0026

ID: 339388975

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801622-98.2018.8.18.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS SAMPAIO LIMA OSCAR BARBOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

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DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801622-98.2018.8.18.0026 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: OSCAR BARBOSA DA SILVA, LUIS SAMPAIO LIMA SENTENÇA Vistos, I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em face de OSCAR BARBOSA DA SILVA e LUÍS SAMPAIO LIMA, ambos devidamente qualificados. Na exordial, posteriormente emendada para adequação à Lei nº 14.230/2021, o Parquet narra que, no exercício de 2015, os demandados celebraram dois contratos simultâneos, por meio de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, com empresas distintas, porém com objetos contratuais idênticos. Aponta que, em 20/01/2015, foi firmado contrato com a empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda., mediante inexigibilidade de licitação nos autos do Processo de Inexigibilidade nº 001/2015, tendo por objeto a “prestação de serviços de assessoria especializada na área de contabilidade pública”, conforme extrato de contrato publicado no Diário Oficial dos Municípios em 10/02/2015 (id. 3489275, p. 7). Foi pago à empresa contratada o valor de R$73.150,91 (setenta e três mil e cento e cinquenta reais e noventa e um centavos) (id. 3489409, p. 13/16). Ocorre, que o município de Sigefredo Pacheco já possuía contrato vigente com a empresa MARIZ E ASSOCIADOS LTDA, também contratada diretamente via inexigibilidade de licitação para “prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em contabilidade pública”, e, em 05/01/2015, foi celebrado o 2º aditivo contratual prorrogando a vigência do Contrato Administrativo nº 01/2013 por mais 12 (doze) meses, conforme extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios em 16/02/2015 (id. 3489275, p. 8). Foi pago à empresa contratada o valor de R$82.400,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos reais) (id. 3489409, p. 27/38). Segundo o Ministério Público, as contratações se deram com conhecimento da sobreposição contratual por parte de ambos os réus: o então prefeito, enquanto ordenador de despesas, firmou o novo contrato com a empresa CAP CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA em 20/01/2015, durante a vigência do Contrato Administrativo nº 01/2013 celebrado com MARIZ E ASSOCIADOS LTDA, cujos objetos são idênticos, diga-se, prestação de serviços genéricos de assessoria e consultoria em contabilidade. Já o réu Luís Sampaio Lima, enquanto presidente da comissão permanente de licitações de Sigefredo Pacheco/PI, assinou parecer técnico nos autos do processo administrativo de inexigibilidade nº 001/2015 favorável à contratação da empresa CAP CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA, mesmo ciente sobre a existência de contrato vigente para prestação de serviço idêntico. Aduz-se que tal conduta gerou dano ao erário, na medida em que implicou dispêndio de recursos públicos para pagamento de serviços potencialmente redundantes e desnecessários, prestados concomitantemente por duas empresas, em afronta aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência administrativa. Por fim, requer o Ministério Público a condenação dos réus com fundamento nos arts. 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/21), por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da Administração Pública, além das sanções previstas no art. 12 do mesmo diploma legal. O requerido OSCAR BARBOSA DA SILVA apresentou manifestação prévia em Id. nº 5315854. Alegou preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de assessoria contábil - ART. 25, II, C/C ART. 13, V, DA LEI 8.666/93 – ausência de improbidade administrativa. Por meio de manifestação de Id. nº 26867401 o Ministério Público requereu a exclusão das empresas CAP CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA e MARIZ E ASSOCIADOS LTDA do polo passivo da presente ação por entender que não foram encontradas provas suficientes para concluir que as pessoas jurídicas contratadas tenham agido dolosamente. Por meio de despacho de Id. nº 27609092 foi deferido o pleito com a determinação de exclusão das empresas. Ainda, designada audiência para tentativa de Acordo de Não Persecução Cível - ANPC o qual restou frustrada. Ata de audiência de Id. nº 46764029. Na ocasião, foi determinada a intimação do Ministério Público para emendar a inicial para fins de individualizar a conduta dos réus e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses do Art. 9º, 10º e 11º da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa e de sua autoria, observado o disposto no Art. 17, §6 da mesma lei supracitada. Devidamente citado, o requerido OSCAR BARBOSA DA SILVA apresentou contestação em Id. nº 56407094. No mérito, sustenta a inexistência de ato de improbidade administrativa, alegando que a petição inicial é lacunosa e não individualiza a conduta tida como ímproba, tampouco demonstra prejuízo efetivo ao erário. Argumenta que os contratos firmados pelo município foram precedidos de procedimento regular de inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e que a contratação direta de serviços contábeis é legal, amparada por entendimento consolidado do TCE/PI, STJ e STF, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.039/2020, que reconheceu a natureza técnica e singular dos serviços de contabilidade. No tocante à alegada duplicidade de contratos, afirma que os serviços contratados possuíam objetos distintos: enquanto o contrato com a empresa Mariz e Associados Ltda. referia-se à assessoria e consultoria contábil do dia a dia da administração pública, o contrato com a empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda. destinava-se à assessoria voltada para convênios e organização contábil relacionada a programas específicos e outros entes públicos. Defende, ainda, que não houve dolo ou má-fé em sua conduta, tampouco enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública, sendo descabida a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência dos pressupostos legais para a configuração do ato de improbidade. O réu LUÍS SAMPAIO LIMA, em sua contestação de Id. nº 56407097, sustenta a inexistência de ato de improbidade administrativa, alegando que a petição inicial é genérica e não individualiza qualquer conduta dolosa, ilegal ou lesiva ao erário que lhe possa ser atribuída. Afirma que atuou de forma regular no exercício de suas funções como presidente da Comissão Permanente de Licitação, e que a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda. respeitou os ditames da Lei nº 8.666/93, por se tratar de serviço técnico especializado e de natureza singular, hipótese expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. O réu enfatiza que não houve duplicidade de contratos, argumentando que os serviços prestados pelas empresas contratadas eram distintos: um voltado à assessoria técnica da rotina administrativa do município, e o outro direcionado à contabilidade pública relacionada a convênios e programas específicos. Sustenta, ainda, que a inexigibilidade foi legítima, com base na jurisprudência pacificada do STF, STJ e do próprio TCE/PI, além de reforçar que a Lei nº 14.039/2020 reconheceu expressamente o caráter técnico e singular dos serviços contábeis, o que afastaria qualquer ilegalidade ou improbidade. Por fim, argumenta que não houve dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou afronta aos princípios da Administração Pública, razão pela qual requereu a improcedência da ação, por ausência dos requisitos legais exigidos para a configuração do ato de improbidade previsto na Lei nº 8.429/92. O Ministério Público apresentou réplica em Id. nº 62062855. Intimados para apresentação de novas provas, ambas partes informaram não haver mais provas a produzir . É a síntese do relatório. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Ambos os réu alegou inépcia da inicial sob o argumento de que a peça inaugural não teria descrito de forma individualizada a conduta ímproba dos demandados, tampouco demonstrado o elemento subjetivo (dolo), o que, segundo sustentam, tornaria a inicial inepta e exigiria sua rejeição, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. Contudo, razão não assiste aos réus. Nos termos do art. 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta apenas quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão". No presente caso, a inicial descreve, de forma clara e detalhada, a conduta imputada a cada um dos requeridos, indicando, com base em documentos específicos, os atos administrativos praticados, os contratos firmados e os documentos subscritos por cada réu, bem como o suposto prejuízo causado ao erário e a violação aos princípios da administração pública. O Ministério Público, na exordial, bem como na manifestação de Id. nº 48002205 aponta com precisão objetiva e documental os elementos que, em tese, configuram o ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive identificando o elemento subjetivo dolo, conforme exigido pela nova redação do art. 1º, §2º, do referido diploma legal, ao narrar que os réus tinham pleno conhecimento da vigência de contrato anterior com objeto idêntico e, mesmo assim, promoveram nova contratação, também por inexigibilidade de licitação, sem justificativa técnica idônea. O alegado enquadramento objetivo da conduta não se sustenta. O parquet não imputou responsabilidade automática decorrente do cargo, mas sim narrativa fática acompanhada de documentos que demonstram a atuação direta e consciente dos demandados nos atos questionados. Portanto, não há qualquer vício processual que justifique o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução do mérito. PRESCRIÇÃO Ao analisar as alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021 no julgamento do ARE 843989, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese com repercussão geral: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Conforme entendimento do STF, a contagem do prazo prescricional inaugurado pela Lei nº 14.230/2021 deve iniciar-se apenas a partir da data de sua publicação, em 26 de outubro de 2021. Sendo assim, não se verifica ter ocorrido no caso concreto o transcurso do prazo de 04(quatro) anos previsto no § 5º do art. 23 da Lei n. n. 8.429/92, de modo que não há falar em configuração do instituto da prescrição intercorrente. Sobre o tema, a jurisprudência já se posicionou em caso análogo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1199. Prejudicial de mérito rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Turiúba. Supostas irregularidades na concessão de gratificações da Prefeitura de Turiúba a alguns de seus servidores, com o pagamento de vultosas quantias, em desconformidade com o interesse público. Sentença de procedência da ação, com a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa e o reconhecimento de inconstitucionalidade incidental da LC nº 82/2009. Preliminares rejeitadas em anterior acórdão desta C. Câmara. Inconstitucionalidade da LC confirmada pelo C. Órgão Especial. Caracterizado o dolo na conduta dos Apelantes, pois mesmo advertidos pelo Tribunal de Contas por diversas vezes, insistiram em conceder gratificação segundo seu livre arbítrio. Impossibilidade de que os Apelantes se beneficiem pela revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021. Prejuízo ao erário configurado. Manutenção da condenação dos Apelantes por ato de improbidade administrativa. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Turiúba. Supostas irregularidades na concessão de gratificações da Prefeitura de Turiúba a alguns de seus servidores, com o pagamento de vultosas quantias, em desconformidade com o interesse público. Inviável a condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos danos, devendo cada um dos réus condenados responder pelos danos causados nos períodos em que exerceram o cargo de Prefeito. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Turiúba. Supostas irregularidades na concessão de gratificações da Prefeitura de Turiúba a alguns de seus servidores, com o pagamento de vultosas quantias, em desconformidade com o interesse público. Adequação das sanções, limitando a sanção da perda do cargo ao exercido quando da improbidade, bem como para afastar a multa civil, ante os valores envolvidos no ressarcimento. Mantidas as demais sanções. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1002238-82.2017.8.26.0097; Ac. 16106691; Buritama; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; Julg. 30/09/2022; rep. DJESP 17/10/2022; Pág. 3054 Dessa forma, a preliminar de prescrição intercorrente não merece acolhida, diante da irretroatividade reconhecida pelo STF. Analisadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO No caso vertente, o Ministério Público imputou aos requeridos a conduta tipificada no art. 10, caput e inciso VIII, e artigo 11. inciso V da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o tema, mister destacar que em 25/10/2021, foi editada a Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais - tanto de natureza material quanto processual - na Lei nº 8.429/1992, que disciplina o sancionamento dos atos ímprobos perpetrados contra a Administração Pública. Depreende-se das mudanças que a Lei Federal nº 14.230/2021 realizou, que para cada ato de improbidade deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11, conforme o art. 17, § 10-D, do diploma legislativo. Em relação à persecução dos atos de improbidade administrativa, a Lei nº 14.230/2021, em seu artigo 1º, § 4º, assim dispôs: Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta lei. (...) § 4º. Aplica-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (...) Para sua caracterização, seria necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei nº 8.429/92, a saber: (I) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (II) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (III) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Conforme já explanado, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a discussão no Tema 1.199, fixou a seguinte tese (grifo nosso): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Aponta no mesmo sentido a jurisprudência: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CAMPINAS EINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINAS CAMPREV. Retroatividade da Lei Federal nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa e afastou atos de improbidade administrativa pela prática de atos culposos Aplicação do Tema 1.199 do STF Acordo de parcelamento de débito celebrado pelo Município de Campinas com a CAMPREVE Alegação de “pedalada fiscal” Operação fiscal propriamente dita não efetuada Justificativa razoável para o pagamento à vista do débito parcelado poucos dias após o parcelamento Dolo ou má-fé dos agentes públicos que não foi demonstrada Aprovação de projetos de lei que permitiram o repasse de superávit de fundo previdenciário para o fundo do tesouro municipal e repasse de valores entre os fundos Falta de demonstração de conluio entre o Legislativo e o Executivo para a aprovação das leis Declaração de inconstitucionalidade das leis que não determina, automaticamente, que os atos com base nela praticados são ímprobos Transferências realizadas com lastro legal Ausência de dolo ou má-fé dos agentes Descaracterizada a improbidade administrativa pela ausência de dolo Mera má gestão que não classifica o ato do administrador como ímprobo Atos de improbidade não demonstrados Sentença mantida. (TJSP. Apelação Cível nº 1025967-18.2019.8.26.0114. Relatora Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público. j. 07/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ADMISSIBILIDADE SINGULARIDADE DO OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - DOLO NÃO DEMONSTRADO INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). 2. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Contratação direta de serviços técnicos profissionais especializados. Exceção à regra do princípio da obrigatoriedade da licitação. Serviços de advocacia e assessoria tributária para defesa de interesses do Município na esfera Federal. Serviços técnicos especializados. Singularidade do objeto da contratação e notória especialização. Inexigibilidade de licitação. Reconhecimento. Precedentes do Tribunal. Admissibilidade. Legalidade. Lesão ao erário não configurada. Dolo não demonstrado. Improbidade administrativa não caracterizada. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 0003118-22.2015.8.26.0369. Relator Des. Décio Notarangeli. Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público. j. 30/11/2022). Desse modo, é de se ressaltar que a Lei n. 14.230/2021 alterou, significativamente, o pressuposto legal para a condenação por atos de improbidade administrativa, e passou a exigir a demonstração do elemento subjetivo dolo genérico. No caso dos autos, os réus são acusados de ato ímprobo insculpido no art. 10, VIII, da LIA. Confira-se: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...)§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Portanto, é evidente a necessidade de comprovação do dolo para configurar o ato de improbidade. Por seu turno, o art. 1º da LIA conceitua que: "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (§ 2º) e que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa" (§ 3º). Com efeito, conclui-se que a mera violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa. Para caracterização, exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta, pois inadmissível a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente quando considerada a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. Passo a analisar os fatos que ensejaram a propositura da demanda. A controvérsia gira em torno da legalidade da contratação da empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda., mediante inexigibilidade de licitação, ocorrida em 20/01/2015, no curso da vigência de contrato com a empresa Mariz e Associados Ltda., prorrogado por termo aditivo em 05/01/2015, também com objeto de prestação de serviços de assessoria contábil. Constata-se, pela análise dos autos, que ambos os contratos possuíam objeto idêntico, consistente na prestação de serviços genéricos de assessoria e consultoria contábil à Administração Municipal, não havendo qualquer elemento técnico que justificasse a coexistência de dois vínculos contratuais dessa natureza, tampouco se demonstrou a indispensabilidade da nova contratação. Os documentos acostados à inicial (Ids. 3489275, 3489409, 3489407 e 3489420) demonstram, de forma inequívoca, que os réus tinham pleno conhecimento da vigência dos contratos. O então prefeito Oscar Barbosa da Silva subscreveu o contrato com a empresa CAP Contabilidade em 20/01/2015, sendo o mesmo ordenador de despesas nos contratos anteriores firmados com a empresa Mariz. Do mesmo modo, Luís Sampaio Lima, presidente da Comissão Permanente de Licitação, assinou parecer favorável à nova contratação, mesmo ciente do termo aditivo ao contrato anterior, publicado poucos dias antes (05/01/2015). Assim, há prova documental robusta do elemento volitivo (dolo genérico) dos agentes públicos, que agiram de forma consciente e livre, promovendo contratação indevida com desvio de finalidade, em afronta ao dever de legalidade, eficiência e zelo com o patrimônio público. A conduta se amolda ao previsto no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. No caso, o Município de Sigefredo Pacheco arcou com pagamentos em favor da empresa CAP Contabilidade (R$ 73.150,91), mesmo já dispondo de contrato válido com empresa habilitada para os mesmos serviços, caracterizando despesa indevida, com prejuízo efetivo ao erário. A conduta também afronta os princípios da Administração Pública, nos moldes do art. 11, caput e inciso V, da mesma lei, ao representar desídia administrativa, ausência de zelo e descumprimento do dever de economicidade e legalidade, o que compromete a moralidade e a lealdade à função pública. Nos termos da nova redação da LIA (Lei nº 14.230/2021), ainda que se exija dolo para configuração do ato ímprobo, o mesmo restou claramente comprovado nos autos, mediante os documentos assinados, decisões conscientes e ausência de qualquer justificativa técnica aceitável para nova contratação. DA IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25 da Lei nº 8.666/1993, a época dos fatos, admite a contratação direta apenas em hipóteses excepcionais, nas quais reste comprovada a inviabilidade de competição, sendo necessária a conjugação obrigatória de dois requisitos: a natureza singular do serviço e a notória especialização do contratado. Nos termos do dispositivo legal: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...)II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. O parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe que: § 1º. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorra do desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, devendo ser objetivamente demonstrada a sua qualificação. Além disso, o art. 13, inciso III, da Lei nº 8.666/93, indica como serviço técnico profissional especializado a assessoria ou consultoria técnica, hipótese que exige demonstração da natureza singular do objeto e da especialização do sujeito contratado. Contudo, a jurisprudência é uníssona ao exigir que a contratação por inexigibilidade somente seja admitida em casos nos quais: O serviço possua características individualizadas e excepcionais, ou seja, seja de natureza singular; O prestador do serviço possua notória especialização; A relação entre o objeto e o contratado seja evidente, de forma que se demonstre que aquele profissional ou empresa é, objetivamente, o mais adequado à satisfação do objeto do contrato;Este conjunto de elementos torne inviável a competição, o que deve ser objetivamente demonstrado. No presente caso, a contratação direta da empresa CAP Contabilidade Administração e Planejamento Ltda. ocorreu por inexigibilidade, com a justificativa genérica de prestação de serviços de “assessoria e consultoria técnica em contabilidade pública”, sem qualquer demonstração de singularidade do objeto ou notória especialização do contratado. Conforme consta nos autos, os serviços contratados compreendiam atividades rotineiras de apoio técnico à administração pública, tais como: elaboração de folha de pagamento, envio de informações ao TCE/PI, apuração de tributos sobre a folha, emissão de guias de recolhimento e orientações administrativas básicas — todas tarefas ordinárias e previsíveis, que não exigem expertise incomum ou solução técnica personalizada, passíveis de ser executadas por qualquer profissional regularmente habilitado na área contábil. No caso concreto em análise, não se trata de serviços especializados de alta complexidade, mas sim de atividades administrativas básicas e genéricas, prestadas de forma contínua e sem especificações técnicas individualizadoras, o que inviabiliza a adoção da inexigibilidade. Mesmo que se admitisse, em tese, que os serviços pudessem ser enquadrados no art. 13, III, da Lei nº 8.666/93, a inexistência de procedimento prévio que demonstrasse a inviabilidade de competição compromete a legalidade do ato. Não bastasse, já existia contrato vigente com objeto idêntico firmado com a empresa Mariz e Associados Ltda., o que reforça a ausência de qualquer necessidade concreta que justificasse a nova contratação direta por inexigibilidade. A celebração de dois contratos concomitantes, sem justificativa específica para a duplicidade, demonstra não apenas a ausência de singularidade no objeto, mas também a inexistência de critério técnico na seleção dos prestadores. Trata-se, assim, de contratação ilegal e dolosa, com prejuízo ao erário, configurando ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, caput e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, bem como violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, nos moldes do art. 11, caput e inciso V, do mesmo diploma legal. DAS SANÇÕES APLICADAS O art. 12 da LIA estabelece o rol das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, de acordo com as condutas tipificadas nos artigos 9º, 10, e 11 da mesma lei: Art.12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. Em relação aos demandados, considerando a conduta apurada, a sua gravidade moderada e o grau de reprovabilidade da conduta, afigura-se adequada, razoável e proporcional a aplicação da sanção prevista no artigo 12, III da LIA. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de OSCAR BARBOSA DA SILVA e LUIS SAMPAIO LIMA para, nos termos do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa: a) CONDENAR o requerido OSCAR BARBOSA DA SILVA ao pagamento de multa civil de 15(quinze) vezes o valor da remuneração percebida, enquanto prefeito, durante o mandato em que ocorreram os atos de improbidade, por violação aos princípios da Administração Pública; b) CONDENAR o requerido LUIS SAMPAIO LIMA ao pagamento de multa civil de 15(quinze) vezes o valor da remuneração percebida, como presidente da Comissão Permanente de Licitação durante o mandato de OSCAR BARBOSA DA SILVA, em que ocorreram os atos de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública. A multa deverá ser corrigida pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC-IBGE) além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do trânsito em julgado da sentença. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios, com base no princípio da simetria, nos termos da pacífica jurisprudência do E. STJ (Precedentes: EDcl no REsp 1320701 e AgInt no AREsp 996.192) Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme alteração trazida pelo art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021. Se interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Uma vez transitado em julgado e mantido o teor da sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Insira-se o nome do Requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa; Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 30 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 310772283

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3012618-07.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3012618-07.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO PAULINO FERREIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação declaratória de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais contra a parte ré, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, sendo brasileira, aposentado, e sem condições financeiras, teve uma redução no valor de seu benefício previdenciário, afetando diretamente seu sustento. A tentativa de resolver a situação junto ao INSS não foi bem-sucedida, agravada pela recusa de bancos em fornecer a documentação necessária e pelos débitos não autorizados em seu extrato, resultantes de empréstimos consignados e de um cartão de crédito não solicitado. Argumenta que não deu consentimento para o contrato e que os descontos indevidos afetam gravemente sua qualidade de vida. Como fundamento jurídico do pedido, a parte autora sustenta a aplicação do artigo 5º, V, da CRFB, dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, dos artigos 6º, VIII e 42, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor, e cita a jurisprudência do TJCE que dispensa a apresentação de contratos ou extratos bancários em casos semelhantes ao aqui discutido. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da prioridade de tramitação dada a sua condição de idoso. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a parte autora realizou um empréstimo consignado, e houve a contratação de um cartão de crédito consignado de forma clara e legal. O banco alega que a contratação foi feita por iniciativa do cliente com consentimento válido, passando por todos os passos de verificação de identidade e validação de assinatura eletrônica. Apresentou documentação que comprova a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito, incluindo saques realizados pelo autor. Ressaltou ainda que as práticas realizadas são transparentes e regulamentadas pelo Banco Central do Brasil e que a cobrança dentro do limite da margem consignável está de acordo com a legislação pertinente. Como fundamentos jurídicos da contestação, a parte ré invocou os artigos 113 e 422 do Código Civil, alegando a boa-fé contratual e a validade dos negócios jurídicos, e mencionou jurisprudências correlatas, como o julgado de Apelação 1002238-45.2017.8.26.0077, que mantém a validade de contratos de cartão de crédito consignado. Ressaltou ainda as normas do Conselho Monetário Nacional e do INSS (IN 106/2020), que embasam as operações de crédito consignado. Argumentou pela prescrição do pedido de restituição e contestou o pedido de danos morais pela inexistência de ato ilícito. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que desconhece os contratos mencionados pela parte ré e que não autorizou a assinatura nem a concessão do cartão de crédito consignado. Alegou fraude na contratação, considerando que é analfabeto, e que as supostas provas apresentadas pela ré (contrato e assinatura) precisam ser analisadas por perícia técnica, incluindo perícia papiloscópica e documentoscópica, para comprovar a autenticidade das assinaturas digitais e impressões digitais. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares processuais arguidas em sede de contestação. Desnecessária a dilação probatória, posto que a matéria versada nos autos é meramente de direito, podendo a lide ser solucionada apenas por provas documentais, as quais já se encontram no feito devidamente instruídas. Assim, na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Convém dizer que o feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a instituição ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Não obstante, inexistindo a contratação impugnada, a parte autora pode ser enquadrada como consumidor por equiparação. Nesses termos, passo à análise da alegação de prescrição trienal. Por se tratar de uma relação consumerista, no que corresponde a prescrição, esta possui o prazo quinquenal. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, regra especial em relação ao Código Civil, e a contagem do lapso temporal deve incidir a partir da última parcela, de modo que a pretensão autoral ainda não está prescrita, uma vez que o contrato ainda está ativo e descontando valores do benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, cito julgado da Turma Recursal do E.TJCE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência de prescrição. Início do prazo prescricional a partir do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Art. 27 do CDC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade do feito e julgamento da causa. (JECCE; Rin 0002376-63.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas; DJCE 04/03/2021; Pág. 539). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. Art. 27 do CDC. Termo inicial. Data de cessação dos descontos. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por fundamento diverso. (JECCE; RIn 0002363-64.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira; DJCE 04/03/2021; Pág. 539. Inicialmente, passo a tratar da matéria preliminar arguida. Da inépcia da inicial - inexistência de pretensão resistida. A parte requerida sustentou falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão não foi resistida de forma extrajudicial. Sem razão. É cediço que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa, salvo raras exceções. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a contestação do mérito da demanda já revela a resistência à pretensão autoral, o que, por si só, já esvazia a tese trazida pela parte requerida. Rejeito a preliminar, portanto. Com relação à impugnação do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita feito pelo requerido, entendo que não merece amparo, pois a revisão do benefício concedido enseja a demonstração, sobretudo documental, da falta de hipossuficiência da agraciada, ônus de que não se desincumbiu o réu. Quanto à prescrição: Conforme disposição expressa no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, somente se consuma a prescrição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do último desconto operado: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No mesmo sentido, segue precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora [...] (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Analisando os autos, verifico que não ocorreu a prescrição. O prazo decadencial, por sua vez, é regido pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser contado a partir do término da execução dos serviços (§ 1º, "in fine") ou a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito do serviço (§ 3º). Na espécie, não ocorreu o término da execução dos serviços, não sendo possível acolher a tese de decadência ventilada no apelo. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a procuração anexada junto à inicial confirma o ajuizamento da ação pelo autor, com assinatura em nome próprio. Eventual conduta antiética do procurador da parte autora deverá ser reportada pelo interessado diretamente aos órgãos que entender cabíveis. Passa-se ao mérito propriamente. Insta ressaltar que as relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, obter a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, bem ainda o pagamento de indenização por dano moral. Registra-se que a instituição financeira, apesar de apresentar nos autos o contrato impugnado, não comprovou que a autora recebeu e/ou utilizou o cartão de crédito, evidenciando-se a provável de ausência de informações suficientes sobre a contratação. Com isso, é preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar a real utilização do cartão de crédito, com o seu devido desbloqueio, devendo também apresentar nos autos faturas referentes ao cartão de crédito, em que se verifique a efetiva utilização do cartão de crédito, o que não demonstrado nos autos, uma vez que por meio da análise das faturas apresentadas (ID 150951561) não resta evidenciada a utilização do referido cartão em compras, estando presentes apenas descontos oriundos de encargos financeiros e IOF rotativo. Assim, sob a luz do direito do consumidor tem-se que o consumidor é um leigo, naturalmente vulnerável, ao passo que o fornecedor é um profissional, que deve conhecer os dados essenciais sobre os bens que comercializa, motivo pelo qual esse dever de informação compete a ele (o fornecedor). Como chama atenção Carlos Alberto Bittar, "na aquisição de produtos e serviços é comum que informações prestadas pelos fornecedores sejam o instrumento mais importante de persuasão do consumidor". O fornecedor precisa incrementar o consumo de produtos e serviços. Nesse contexto, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação contratada, com seus respectivos encargos, importando registrar que o modo de execução do contrato efetivamente induziu o consumidor a acreditar que o estaria realizando contrato de empréstimo. Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta do autor não tem o condão, por si só, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida do autor ao cartão de crédito. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido" (SLALIBFILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Ante a ausência de comprovante de envio de cartão ao requerente e demais documentos comprobatórios, a circunstância leva a crer que o autor realmente não tinha a intenção de contratar cartão de crédito. Dessa forma, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria o requerente optado por essa modalidade de contratação de forma livre. Com a declaração de inexistência de débito e a consequente devolução do indébito, ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. Contudo, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021. Para os descontos anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que, havendo falha na prestação do serviço, o fornecedor obriga-se a reparar o dano causado, face à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Nesse sentido, exara a doutrina civilista: [...] indenização pelo dano exclusivamente moral não possui o acanhado aspecto de reparar unicamente o pretium doloris, mas busca restaurar a dignidade do ofendido. Por isso, não há que se dizer que a indenização por dano moral é um preço que se paga pela dor sofrida. É claro que é isso e muito mais. Indeniza-se [...] também quando a dignidade do ser humano é aviltada com incômodos anormais na vida em sociedade [...]. Detidamente quanto ao caso discutido nos autos, veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO O MUTUÁRIO PRETENDEU OBTER CRÉDITO CONSIGNADO COMUM. ARGUMENTO E DOCUMENTOS DO BANCO APELANTE QUE NÃO CONVENCEM. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU A DEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA QUE O APOSENTADO TIVESSE SUBSÍDIOS QUE ENSEJASSEM DECIDIR EFETIVAMENTE PELA MODALIDADE ORA CONTRATADA (MÚTUO OU CARTÃO DE CRÉDITO). INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE REGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS. REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, EM RELAÇÃO A VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DA REFERIDA DATA. TESE FIXADA PELO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDOR IDOSO E QUE VIVE DE APOSENTADORIA DO INSS. VULNERABILIDADE LATENTE. ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 18 de julho de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível-0051780-44.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/07/2023, data da publicação: 18/07/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU, OU ACREDITOU TER REALIZADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS POR INDUÇÃO A ERRO CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA. AFRONTA A DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO NA CONTA DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO EFEITOS. EARESP Nº 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As partes se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para e, em consequência, a) reconhecer o vício de consentimento no momento da contratação sub judice e, com isso, a ilicitude da reserva de margem consignável do cartão de crédito e dos respectivos descontos no benefício previdenciário da parte autora, pelo que deverá o réu cancelar o cartão de crédito e liberar a respectiva margem; (b) ordenar ao réu à migração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado "comum", deduzindo os valores até então adimplidos do saldo devedor e limitando o valor da parcela ao que é descontado mensalmente a título de reserva de margem consignável em tantas parcelas quantas forem necessárias para quitar o débito; c) Eventuais valores obtidos com o mútuo em favor do autor deverão ser restituídos de forma simples com correção monetária pela IPCA-E a partir da data do desembolso; iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00( três mil reais), valor este acrescido de correção monetária IPCA-E a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Por consequência, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O Banco Bradesco S/A defende, em síntese, inicialmente - sentença extra petita ¿ ausente pedido de conversão em empréstimo consignado; No mérito: i) legalidade do negócio jurídico em debate; ii) o cumprimento do dever de informação ¿ contrato colacionado aos autos, regularmente assinado pela parte recorrida; iii) ausência de erro substancial; iv) impossibilidade de conversão em empréstimo consignado; v) parte recorrida que recebeu o valor do empréstimo; vi) da ausência dos requisitos para o arbitramento de indenização por danos morais; vii) excessividade/desproporcionalidade do montante arbitrado a título de indenização por danos morais; viii) inexistência de dano material ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrente ¿ necessidade de limitação do dano material ao prejuízo efetivamente comprovado; ix) termo inicial dos juros de mora e correção para condenação em danos morais e materiais. 3. Antônio Ary Mendes Sobrinho defende, em síntese; i) a sentença é extra petita, pois houve a providência jurisdicional deferida diversamente da exordial postulada. Na qual a exordial requerer a nulidade da contratação; ii) o dano moral sofrido pela autora deve ser majorado para o montante de no mínimo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o qual importará tanto na condenação, punição e prevenção para novos ilícitos, nem menos para fortalecer a reincidência, nem mais para dar causa ao enriquecimento sem causa. 4. Narra o autor, na exordial, em suma, que realizou, ou acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto a parte Requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente em seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Contudo, foi ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC), e o valor que pensava ser de um empréstimo consignado, que fora depositado em sua conta, se tratava de um suposto saque realizado por um cartão de crédito, emitido pelo banco. 5. O pedido autoral é no sentido de declaração de inexistência da contratação do serviço de cartão de crédito consignado com reserva de margem de crédito. (fls. 02 e 08). A despeito disso, o judicante singular, na sentença, ordenou ao réu à migração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado comum. Sentença extra petita acolhida. 6. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) reclama expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consoante expressamente antevê o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. 7. A instituição financeira que, ciente da intenção do consumidor de contratar apenas o empréstimo pessoal, impõe ao mutuário uma modalidade mais onerosa, viola os deveres de informação, da lealdade contratual e da boa-fé objetiva (arts. 6º, incisos III, IV e V, 51, IV e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor). 8. No caso, resta configurado erro (art. 104, II, CC/02), caracterizado por vício no ato de vontade do emissor. Logo, deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico em desarmonia com a escolha original do consumidor (art. 138, CC/02). 9. Conquanto defenda a regularidade do contrato, anexou apenas print de tela, não trazendo aos autos cópia do contrato, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 10. A Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta do autor (fl. 420), onde consta o crédito do valor no dia 10.05.2018 no valor de R$ 2.076,00 (dois mil, setenta e seis reais). 11. No tocante aos danos morais, sabido que serão devidos quando o ato lesivo praticado atinja a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo. No caso dos autos, não restam configurados na medida em que mesmo havendo os descontos mensais no benefício do autor, este confessa haver tido intenção de celebrar o contrato de empréstimo consignado, tanto que acreditava pagar seu débito junto ao banco réu todo mês, visto que descontos eram realizados mensalmente em seu benefício. (fl. 218), de sorte que o fato de não lhe haver sido informado os devidos esclarecimentos no momento da contratação não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis, mas meros aborrecimentos da vida cotidiana. 12. Considerando que restou comprovado nos autos o depósito na conta do autor do valor de R$ 2.076,00 (dois mil, setenta e seis reais), havendo sido declarado a nulidade do negócio jurídico (contrato cartão de crédito margem consignável), imperioso que haja a restituição do indébito, de forma simples para os cobrados até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS), devendo haver a compensação com as parcelas já descontadas, em nome do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 13. Por se tratar de responsabilidade contratual, para os danos materiais (repetição indébito), a correção monetária desde o evento danoso (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir da citação. 14. Apelo do demandado Banco Pan S.A. conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor negado provimento. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar provimento parcialmente ao ofertado pelo Banco Pan S.A. e negar provimento ao apresentado por Antônio Ary Mendes Sobrinho, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível- 0129338-21.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023). destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO O MUTUÁRIO PRETENDEU OBTER CRÉDITO CONSIGNADO COMUM. ARGUMENTO E DOCUMENTOS DO BANCO APELANTE QUE NÃO CONVENCEM. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU A DEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA QUE O APOSENTADO TIVESSE SUBSÍDIOS QUE ENSEJASSEM DECIDIR EFETIVAMENTE PELA MODALIDADE ORA CONTRATADA (MÚTUO OU CARTÃO DE CRÉDITO). INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE REGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS. REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, EM RELAÇÃO A VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DA REFERIDA DATA. TESE FIXADA PELO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. CONSUMIDOR IDOSO E QUE VIVE DE APOSENTADORIA DO INSS. VULNERABILIDADE LATENTE. ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 03 de outubro de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível- 0052482-66.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/10/2023, data da publicação: 05/10/2023). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO O MUTUÁRIO PRETENDEU OBTER CRÉDITO CONSIGNADO COMUM. ARGUMENTO E DOCUMENTOS DO BANCO APELANTE QUE NÃO CONVENCEM. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU A DEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA QUE O APOSENTADO TIVESSE SUBSÍDIOS QUE ENSEJASSEM DECIDIR EFETIVAMENTE PELA MODALIDADE ORA CONTRATADA (MÚTUO OU CARTÃO DE CRÉDITO). INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE REGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS. REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, EM RELAÇÃO A VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DA REFERIDA DATA. TESE FIXADA PELO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDOR IDOSO E QUE VIVE DE APOSENTADORIA DO INSS. VULNERABILIDADE LATENTE. ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INICIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, data e hora pelo sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0284432-54.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO O MUTUÁRIO PRETENDEU OBTER CRÉDITO CONSIGNADO COMUM. ARGUMENTO E DOCUMENTOS DO BANCO APELANTE QUE NÃO CONVENCEM. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU A DEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA QUE O APOSENTADO TIVESSE SUBSÍDIOS QUE ENSEJASSEM DECIDIR EFETIVAMENTE PELA MODALIDADE ORA CONTRATADA (MÚTUO OU CARTÃO DE CRÉDITO). INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE REGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS. REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, EM RELAÇÃO A VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DA REFERIDA DATA. TESE FIXADA PELO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDOR IDOSO E QUE VIVE DE APOSENTADORIA DO INSS. VULNERABILIDADE LATENTE. ARBITRAMENTO EM TRÊS MIL REAIS, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INICIAL. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 10 de outubro de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0051130-70.2020.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO O MUTUÁRIO PRETENDEU OBTER CRÉDITO CONSIGNADO COMUM. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS OCORRERAM APÓS DE 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO ERESP 676.608/RS. DECISÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a falha na prestação de serviço, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos termos da súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. In casu, o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório em relação ao dever de fornecimento de informação ao contratante em relação aos termos da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o autor pretendia obter apenas um empréstimo consignado comum, pois não apresentou, nos autos, cópia do contrato supostamente firmado, de forma que restou incontroverso a nulidade de sua contratação, reconhecida em sentença. 3. Quanto aos danos materiais, devida a repetição do indébito, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, seguindo o entendimento firmado no EResp 676.608/RS. Decisão mantida nesse ponto, tendo em vista que os descontos foram realizados após do marco temporal fixado pelo STJ, devendo ser restituídos de maneira dobrada. 4. Quanto aos danos morais, considerando a jurisprudência desta Câmara, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, as circunstâncias do caso concreto, majorado o quantum reparatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, para negar provimento ao recurso do banco e dar parcial provimento ao recurso do autor, apenas para majorar a indenização por danos morais em favor do autor para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido, mantida nos demais termos, a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator. (Apelação Cível- 0201204-71.2022.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2024, data da publicação: 12/03/2024). Destaquei. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: I. Declarar a nulidade do contrato de de nº 11249835, por conseguinte, declaro a inexistência de débito originária do referido ajuste; II. DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais. Na inexistência de previsão contratuais quanto aos percentuais de juros e correção, o referido valor será acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. III. Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde o evento danoso. IV. Condenar o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Autorizo a instituição financeira a compensar os valores devidos como consequência da anulação do contrato, ora fixados, com os valores disponibilizados em favor do autor, oriundos da contratação anulada. Após o trânsito em julgado, encaminhe os autos para fila Gab - Controle de custas finais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 1002238-21.2025.8.11.0000

ID: 292166165

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002238-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELVIS VERSALLI SOUZA PAULO HENRIQUE BINDANDE DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELVIS VERSALLI SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002238-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002238-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [DELVIS VERSALLI SOUZA - CPF: 036.065.771-09 (ADVOGADO), DELVIS VERSALLI SOUZA - CPF: 036.065.771-09 (IMPETRANTE), PAULO HENRIQUE BINDANDE DE JESUS - CPF: 042.346.551-12 (PACIENTE), Quarta Vara Criminal de Cáceres (IMPETRADO), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – USO DE ALGEMAS PELO PACIENTE – SEGURANÇA DOS PRESENTES NO ATO PROCESSUAL – PRISÃO DECORRENTE DE DESARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – JUSTIFICATIVA IDÔNEA – NULIDADE NÃO IDENTIFICADA – SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. RHC 87.092/RJ) – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NULIDADE AFASTADA – NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS – NÃO VERIFICADA – AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NOTICIA A CONCESSÃO DE ACESSO AOS AUTOS AO IMPETRANTE – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO CONSTRITIVA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS – PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO) – NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO – DECRETO FUNDAMENTADO NA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PROBABILIDADE DE PERSISTÊNCIA NO CRIME – ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319 DO CPP) – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A INDISPENSABILIDADE DA CAUTELAR – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 43 DO TJMT – ORDEM DENEGADA. “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado” (STF, Súmula Vinculante 11). “Não obstante a excepcionalidade do uso de algemas, consignada principalmente na Súmula Vinculante 11/STF, tenho que nada obsta o seu emprego quando demonstrada, por decisão devidamente fundamentada, a necessidade de serem prevenidos os riscos antevistos no próprio enunciado sumular, como verificado na espécie dos autos” (STJ, RHC 35073/SP). “Inexiste ofensa à Súmula vinculante nº 11, porquanto o uso de algemas na paciente foi devidamente motivado pela autoridade tida por coatora, na medida em que se fez imprescindível para segurança de todos os que se encontravam presentes na audiência de custódia, que se realizou em horário fora do expediente, em ocasião que havia apenas um policial militar fazendo a segurança do local.” (TJMT, HC 29461/2016; HC 115802/2015). Ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva do paciente, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, apresenta materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, diante seu suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. “[...] O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 21/05/2021). Uma vez demonstrada a necessidade de resguardar-se a ordem pública, torna-se incabível a substituição da segregação por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes ao presente caso. Eventuais predicados pessoais da paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. R E L A T Ó R I O Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Paulo Henrique Bindande de Jesus, qualificado, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, aqui apontada como coatora. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso preventivamente no dia 30/01/2025, por força de mandado de prisão, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Relata que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois, aduz que houve violação à dignidade humana quando da audiência de custódia, uma vez que o beneficiário permaneceu algemado durante o ato, sem o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que a decisão constritiva carece de fundamentação idônea. Assim, busca a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para revogar a custódia do paciente, bem ainda, para deferir acesso aos autos ao impetrante (Id. 265232262). Juntou documentos (Ids. 265232264 a 265236287). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 265827281). As informações aportaram aos autos (Id. 268909432). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 270225867), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Sumário: Habeas Corpus – Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006) – Decretação de prisão preventiva – 1) Pretendida a revogação da constrição cautelar ante a suposta violação à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal – Paciente que permaneceu algemado durante a audiência de custódia – Inviabilidade – Decisão devidamente fundamentada – Nulidade que deverá ser afastada – 2) Alegação de falta de acesso aos autos – Pedido prejudicado – Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, o pleito foi concedido após a impetração do writ – 3) Requestada a revogação da prisão preventiva ante a ausência dos requisitos ensejadores da constrição cautelar – Improcedência – Indícios de autoria e materialidade delitiva – Necessidade de se garantir a ordem pública e acautelar o meio social, uma vez que se trata de operação de desarticulação de organização criminosa de tráfico ilegal de drogas – Precedentes do STJ e TJMT – Decisão lastreada na garantia da ordem pública – Princípio da confiança do juiz da causa – Decreto preventivo hígido – 4) Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do suplicante – Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43 do TJMT) – Constrangimento ilegal não verificado – Pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique Bindande de Jesus, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, aqui apontada como coatora. O impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade da audiência de custódia, em razão de o paciente ter permanecido algemado durante o ato. A natureza excepcionalíssima do uso de algemas em audiência, conquanto procedente, deve ser compatibilizada com a segurança das demais pessoas que se encontrem no ato solene, sendo que, ao que se pode apreender a partir do quanto alinhavado pela autoridade impetrada na decisão objurgada, “No mais consigno que o custodiado foi preso mediante mandado de prisão em operação para desarticulação de organização criminosa de tráfico atuante na região de fronteira deste Estado, cuja facção é responsável pela prática de inúmeros homicídios (num total de 13 (treze) homicídios registrados na comarca, 11 (onze) deles estão relacionados à disputa de território para o tráfico), havendo pouco efetivo na Delegacia de Polícia para assegurar a segurança dos presentes.” (negritou-se), de modo que deve ser encampado o princípio da confiança no juiz da causa. Além disso, a autoridade judiciária menciona que a defesa não se manifestou em momento oportuno na audiência de apresentação, tendo se irresignado acerca do uso de algemas pelo paciente apenas ao final do ato (Id. 265232270, p. 51). Quanto ao periculum in mora, tampouco verifico risco de dano grave ou irreparável, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio, máxime a jurisprudência das Cortes Superiores, tem reconhecido a nulidade dos atos judiciais em que o uso e/ou a manutenção de algemas é determinado de maneira inidônea ou desmotivada, desde que a irresignação tenha sido reduzida a termo no momento oportuno e com a demonstração de prejuízo, o que não teria ocorrido na hipótese sub judice, já que o impetrante não consignou expressamente em ata o pedido de nulidade por afronta ao entendimento da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, tampouco informou o suposto prejuízo sofrido em decorrência do uso de algemas pelo beneficiário. Ressalte-se que a magistrada que presidiu o ato afirmou que não havia visto que o paciente estava algemado, bem ainda, a defesa presente não se manifestou em momento oportuno, mas apenas no final da audiência de apresentação. A propósito, não é outra a conclusão a que se chega a partir do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca: [...] Ademais, "não obstante o enunciado 11 da Súmula Vinculante prescreva que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado", a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que tal eiva possui natureza relativa, devendo ser arguida oportunamente, e com a devida demonstração do prejuízo suportado pelo réu" (HC 387.476/PR, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). [...] Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC 87.092/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018) (negritou-se) Ademais, o alegado abuso poderá ser demonstrado na ação penal. Além disso, em razão do princípio “pas de nullité sans grief”, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Neste sentido: [...] A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese. [...] (RHC n. 106.602/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019.) Neste sentido, rejeito a nulidade aventada. No tocante à falta de acesso aos autos, cumpre salientar que o impetrante não demonstrou que lhe fora negado acesso, mas tão somente, este não havia tido acesso ao processo quando da impetração do presente mandamus, que ocorreu em 31 de janeiro de 2025, sendo que o paciente foi preso no dia 30/01/2025. Além do mais, nas informações prestadas pela autoridade apontada com coatora, esta noticia que em 04 de fevereiro de 2025, foi deferido o pedido de habilitação formulado pelo impetrante. Assim, resta prejudicado o mandamus nesta parte, por perda superveniente do objeto. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, entendo que não merece prosperar. Embora o impetrante não tenha juntado aos autos a mencionada decisão, transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, que transcreve a decisão ora questionada: “[...] A representação pela prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar, bloqueio de valores e afastamento de dados telefônicos, se deu no bojo dos autos nº 1007723-18.2024.8.11.0006. Insta transcrever trechos do decisum, a propósito (Ibidem): “[...] - Decretação de Prisão Criminal (108) > Preventiva (353) Preliminarmente, sem ignorar que se trataria de investigação complexa que envolve crimes permanentes, insta ressaltar que “[...] a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou ‘ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)’, como no caso de pertencimento a organização criminosa [...]” (HC n. 496.533/DF apud (STJ - HC: 920842 CE 2024/0209990-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024). As movimentações de uma das possíveis contas de passagem da organização criminosa indicariam alta possibilidade de recidiva e/ou indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (Id. 160312702, fl. 2, linha seis da coluna). Logo, AFASTO desde já eventual tese de ofensa ao princípio da contemporaneidade. [...] Na hipótese, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria podem ser auferidos por meio Relatório Técnico nº 2023.13.59279/NI/CAC/PJC-MT (Id. 160080147, 54 fls.), Relatório de Investigação n° 2024.13.18380 (Id. 160080149, fls. 13) e Movimentações financeiras suspeitas (Id. 160312702, 3 fls.). Nesse sentido, extrai-se do Relatório Técnico nº 2023.13.59279/NI/CAC/PJC-MT que Alexandra Ferreira Nunes (2) seria uma espécie de “braço financeiro”, isto é, responsável por “[...] realizar transferências e recebimentos via ‘pix’ para as chaves determinadas por [...] Ronald do Carmo Lima (15) (Id. 160080147, fl. 49). No Id. 160080147, fls. 49 a 50, a propósito, é possível verificar ela supostamente realizando operações financeiras de entrada e saída diretamente relacionadas à mercancia de drogas, comercialização clandestina de acessórios de arma de fogo e lavagem de dinheiro da respectiva organização criminosa. Há indícios de que ela disporia do controle de diversas contas bancárias (Id. 160080147, fl. 49, Imagens 01 a 05 e 07 a 08), além de ser instruída a deixar zeradas as possíveis contas de passagem (Id. 160080147, fl. 49, Imagem 06). Este egrégio Tribunal de Justiça, vale ressaltar, firmou o entendimento de que supostas funções de contabilidade e/ou administração do grupo criminoso indicam atuação ativa na associação. Dheyton Nunes dos Santos Souza (4), de alcunha “Mano Zika”, é apontado no referido relatório com sendo “Padrinho” de Ronald do Carmo Lima (15), o “RD”, no Comando Vermelho (Id. 160080147, fl. 49, Imagem 06). Conforme Relatório Técnico nº 2023.13.59279/NI/CAC/PJC-MT, Dheyton (4) teria (i) realizado tratativas sobre a gerência com Ronald do Carmo Lima (15) e orientado este a não “vender fiado” os entorpecentes; (ii) informado ao seu apadrinhado que “Corola” vai descer “250” de “feijão” para ele “arrepiar”; (iii) articulado eventual logística para que um aparelho celular fosse entregue para o povo (“Apoio de levar lá, já chegou o “birico” (aparelho celular) aí na mão aí? Cê ligou o birico, testou o birico, tá tudo funcionando, tudo certinho?”); (iv) enviado por WhatsApp os objetivos do “CV” e orientado seu apadrinhado a ler onde possivelmente este teria interesse em gerenciar (“[...] Lê isso aí lá o terrível, cê é meu filho, rapaz! Lê aí, óh! Lê esse aí, o objetivo do “CV” é Progresso será lançado para este espaço maior, será alcançado, priorizando a ética do crime e o respeito dos direitos iguais para todos somente assim o produto das sementes plantadas produzirão efeitos eficazes e positivos. Fala lá meu filho [...]”); (v) enviado o “estatuto”, “reflexão” e os “dez mandamentos” do Comando Vermelho; (vi) determinado que a irmã de “Puma” - presa com possíveis entorpecentes - fosse excluída de algum “GP” e orientado Ronald do Carmo Lima (15) a “passar a visão” para “TH” que estaria na lista de contatos dela; (vii) informado por este sobre um “vale no golpe” e pagamento do aluguel para ficarem com o ponto; (viii) informado dados de contas aparentemente de passagem para provável lavagem de dinheiro auferido com os ilícitos praticados pela organização criminosa a que pertenceria; (ix) reencaminhado vídeo de entorpecente (ao que “RD” responde “tem que ser boa”); (x) “[...] consegue maconha que julga ser de melhor qualidade e envia vídeo do entorpecente para o RONALD “RD” [...]”, dentre outros (Id. 160080147, fls. 36 a 40). As investigações apontam que a referência “povo” seria alguém segregado em determinado estabelecimento prisional que receberia o respectivo aparelho celular (“O “gurí” vai mandar o dinheiro aqui, e é o seguinte, ele tá de jéga, tem que esperar ele acordar cara, tem quer mandar lá pro povo lá, entendeu?”), “ponto” uma casa que serviria como boca de fumo e “vale” no “golpe” arrecadação por meio de estelionatos a partir de plataformas digitais tais como OLX e Mercado Livre (“RONALD afirma que tem muitas coisas, que mete golpe na OLX, Plataforma”). Relativamente a Diego Bindade de Jesus (5), os Print Screen anexados nos Id. 160080147, fl. 29, por si sós, não dão conta dos indícios suficientes que autorizam a prisão preventiva dele. Quanto a Jhonathan Oliveira da Silva (6), o “Esperança Ga”, é quem teria providenciado o “corre” para Ronald do Carmo Lima (15) inerente aos 3,325 Kg de maconha (“Skank”) embalada em seis tabletes (Id. 160080146, fl. 23). Há indicativos de que Jhonathan (6) também ocuparia posição hierárquica superior a Ronald do Carmo Lima (15), pois referido como Senhor (“deixa eu falar pro senhor mano”) e procurado para dar apoio/força ao “mano” (“eu preciso levantar mil e duzentos real até sexta-feira”); a quem ele teria providenciando um “corre” (inicialmente seria destinado a uma “guria”, a “Dama do Sul”), teria garantido “Vou pagar mil e quinhentos reais”, teria cuidado de toda logística (encaminha, por exemplo, localização da residência e o contato de “Maninha” onde seria entregue a “RD” o valor de R$ 300,00 para custeio da viagem de ida), e teria orientado a jogar pó de café para inibir o odor, dentre outros. De igual modo, que estaria à disposição para ajudar/organizar roubo de adubo/veneno e quem teria potencial de disponibilizar as ferramentas necessárias, a saber: bloqueador de sinal, “ferro” (arma de fogo) resgatado por Ronald do Carmo Lima (15) em outra ocasião (“[...] dá um apoio pra mim aí Esperança é sério mesmo sô esse “ferro” aí, esse “ferro” valia mais de cinco mil real, pô! Que eu peguei, entendeu? Dá uma força pra nóis pô! Pra cima do corre, resgatei o “ferro”, encontrei o “ferro” e aí dei pro senhor pô! [...]”) etc. (Id. 160080146, fls. 18 a 22). De igual modo, que estaria à disposição para ajudar/organizar roubo de adubo/veneno e quem teria potencial de disponibilizar as ferramentas necessárias, a saber: bloqueador, “ferro” resgatado por Ronald do Carmo Lima (15) em outra ocasião etc. (Id. 160080146, fls. 18 a 22). Paulo Henrique Bindade de Jesus (12), também referido como Senhor por Ronald do Carmo Lima (15), foi quem teria entregado os 3,325 Kg de maconha (“Skank”) embalada em seis tabletes a Ronald do Carmo Lima (15) naquela ocasião (Id. 160080147, fl. 29). Prestou apoio logístico, pagou táxi na promessa de que seria mais tarde ressarcido por “Esperança Ga” (“Pedi pro Esperança mandar pro senhor”; Paulo Henrique Bindade de Jesus (12) - “Blz irmão, vai na fé”; Vai dá certo). Há evidências de que Paulo Henrique (12) exerceria importante papel na organização, isto é, suposto intermediador/operador logístico da organização criminosa no setor de abastecimento de drogas. O fato de eventualmente deter a confiança de Jhonathan Oliveira da Silva (6), que lhe confiou a entrega da droga, aponta nesse sentido. É sabido que a guarda, venda de armas e drogas, logística, transporte ou entrega só é confiado a importantes/confiáveis membros/primos leais da respectiva organização criminosa. Também nessa direção, o acontecimento de mais tarde compartilhar com Ronald do Carmo Lima (15) imagens e vídeos relacionados à execução de eventual integrante do Primeiro Comando da Capital por supostos membros do Comando Vermelho (Id. 160080147, fl. 31). Ronald do Carmo Lima (15) (Id. 160080146, fl. 67), por fim, seria apadrinhado de “Mano Zika” e possível importante membro da organização criminosa. Isso porque Ronald (15) teria (i) providenciado aparelho celular que seria entregue a determinada pessoa segregada; (ii) demonstrado interesse na gerência; (iii) informado que fez um vale “no golpe”; (iv) soltado um aluguel para ficar com determinado ponto (boca de fumo, conforme esclarecido anteriormente); (v) providenciado o aparelho celular para entregar ao povo (“Já testei tudo, já fiz tudo, “birico” (aparelho celular) já tá só tirando o “instagram” só, está zero, tá de boa!”); (vi) integraria grupos de WhatsApp do Comando Vermelho (“Administração”, tendo ele, “Família” e “Portuga (Região Sul)” como membros; e “Crias dos malotes”, tendo ele, “Família”, “Portuga (Região Sul)”, “Coringa”, “Cotazero34”, “Magneto” (a quem ele colocaria para ler o estatuto do “CV”, conforme informou a “Mano Zika”) e “Nikolas Nivo” como membros), encaminhado vídeo a “CLAU” de substância que aparenta ser maconha; (vii) teria declarado a “CLAU” que esteve em Cuiabá para entregar quatro armas de fogo (pistolas) e quatro carregadores e estava indo buscar 3 Kg, (viii) sido questionado por “Esperança” se saberia de alguém que vende “bala”; (ix) depois de receber o estatuto”, “reflexão” e os “dez mandamentos” do Comando Vermelho, informado a seu padrinho “Mano Zika” que “[...] irá ler todos os dias para ficar afiado e irá colocar o “Magneto” pra ler também [...]”; (x) enviado alguns valores por meio de transações no PIX a “Mano Zika”; (xi) declarado a “CARDOZO” “[...] que mete golpe na OLX, Plataforma, Tráfico e que pegou uma gerencia com seu padrinho [...]”; (xii) enviado valores a “Senador” depois de informá-lo que iria “inteirar pra soltar o senhor”; (xiii) repassado dados de contas à suposta “braço financeiro” Alexandra Ferreira Nunes (2); (xiv) em sua galeria imagens de maço de dinheiro e inúmeros perfis que seriam - de acordo com a investigação - alvos de golpes etc. (Id. 160080147, fls. 5, 31, 47 a 51). Há, desse modo, diante da gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicariam a atividades criminosas ou integrariam a organização criminosa denominada Comando Vermelho, elementos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Destaca-se, a propósito, que “[...] a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva [...]” (STF - HC: 238689 SC, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra Dheyton Nunes dos Santos Souza (4) o ExPe 0005890-17.2015.811.0064 (inerente a condenações por (i) associação para o tráfico, (ii) porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, (iii) roubo majorado, (iv) falsa identidade/roubo majorado e (v) posse irregular de arma de fogo de uso permitido), APOrd 0001837-17.2018.8.11.0022 (“art. 299, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro”) e APOrd 0005083-87.2020.8.11.0042 (condenado em primeira instância, por associação para o tráfico, a cinco anos, um mês e vinte e cinco dias de reclusão). Contra Jhonathan Oliveira da Silva (6) o ExPe 0006417-03.2014.8.11.0064 (relacionado a condenações por (i) roubo majorado, (ii) roubo majorado, (iii) roubo majorado, (iv) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido/corrupção de menores/falsidade ideológica, (v) furto simples e (vi) tráfico de drogas/associação para o tráfico), a APOrd 0004393-97.2016.8.11.0042 (art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13), o IP 1025454-07.2022.8.11.0003 (arts. 157, §§ 2°, II e V, 2°A e 288, do CP), Juri 1006619-97.2024.8.11.0003 (pronunciado como incurso “nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal”). Contra Ronald do Carmo Lima (15) o IP 1001103-40.2022.8.11.0012 (Assunto, Estelionato), PrEsAn 1002160-93.2022.8.11.0012 (“art. 171, caput, do Código Penal”), APOrd 1000318-71.2023.8.11.0003 (“artigo 14 da Lei n. 10.826/03”), ExPe 2000182-48.2023.8.11.0006 (concernente a condenações por (i) tráfico privilegiado de drogas e (ii) tráfico de drogas), IP 1001453-06.2024.8.11.0029 (“Furto de veículo”), PrEsAn 1003156-50.2024.8.11.0003 (condenado em primeiro grau, por tráfico de drogas, a “[...] 5 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão [...] 500 (quinhentos) dias-multa [...]”). Aliás, “[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade [...]” (RHC n. 107.238/GO apud STJ - AgRg no HC: 948384 SP 2024/0363524-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/11/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2024). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Ante o exposto, presentes o fumus comissi delicti (pressupostos) e periculun libertatis (fundamentos), DECRETO, em consonância com o parecer ministerial e a representação da autoridade policial, a prisão preventiva de Alexandra Ferreira Nunes (2), Dheyton Nunes dos Santos Souza (4), Jhonathan Oliveira da Silva (6), Paulo Henrique Bindade de Jesus (12) e Ronald do Carmo Lima (15); o que faço com fundamento nos arts. 312, “caput” (garantia da ordem pública), 313, inciso I (crime(s) doloso(s) punido(s) com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos), e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), do CPP. Em tempo, esclareça-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto, é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). EXPEÇA-SE, em sigilo, os respectivos mandados de prisão preventiva junto ao sistema BNMP. - Desacolhimento de Prisão (122) Preventiva (358) INDEFIRO, pela ausência de indícios suficientes de autoria, a representação acerca da prisão preventiva de Diego Bindade de Jesus (5) [...]”. [...]” (Id. 268909432) Com relação aos pressupostos da segregação cautelar, cumpre ressaltar que a prisão preventiva é uma medida excepcional e deve ser decretada ou mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, cabendo ao magistrado interpretar restritivamente os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com a concreta consignação dos requisitos necessários. Conforme o Princípio Constitucional do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e a Garantia Constitucional de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LXI e 93, IX, CF/88), a prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei, tampouco da indicação genérica do motivo. A verificação do fumus comissi deliciti, consiste na existência da materialidade e indícios de autoria. Em outras palavras, para a decretação da prisão, deve haver algum sinal da ocorrência do crime, bem como a probabilidade de que o réu o tenha cometido. O periculum libertatis, consubstancia-se na necessidade da prisão para a: · Conveniência da Instrução Criminal: Neste caso, a prisão preventiva é decretada pelo fato de o réu atrapalhar ou prejudicar a colheita de provas, seja adulterando o local do crime ou ameaçando testemunhas. • Garantia da Ordem Pública: Por ser um conceito vago e indeterminado, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem como risco de reincidência do crime, fundando-se na periculosidade do réu e na gravidade concreta do delito. • Garantia da Aplicação da Lei Penal: Aqui, a custódia cautelar é decretada para evitar que o réu se esquive do cumprimento de eventual sentença penal condenatória, garantindo a devida aplicação da lei. • Garantia da Ordem Econômica: A garantia da ordem econômica foi introduzida às hipóteses de prisão preventiva pela Lei 8.884 /94 (Lei Antitruste), tratando esta lei de crimes contra a ordem econômica nacional. A prisão preventiva, neste caso, visa impedir a continuidade da prática dos crimes para normalizar a economia. Desta feita, entendo ser legítima a prisão preventiva imposta ao paciente, porquanto lastreada em elementos que bem evidenciam a satisfação dos requisitos e pressupostos normativos que autorizam o seu decreto, dispostos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir do juízo de primeiro grau revelam a indispensabilidade da medida para resguardar a proteção de toda a sociedade do perigo que, em tese, o increpado representa ao meio social, demonstrado no risco de que, acaso solto, persista no mundo da criminalidade, eis que há indícios do paciente integrar organização criminosa, denominada “Comando Vermelho”, além de assegurar a efetividade da instrução criminal e futura aplicação de lei penal. Conforme acima exposto, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão de supostamente integrar a organização criminosa “Comando Vermelho”, tendo, em tese, participação ativa no crime de tráfico ilegal de drogas e associação ao tráfico, mormente pelo fato de mencionar na decisão ora vergastada que o paciente teria repassado 3,325 kg (três quilos, trezentos e vinte e cinco centigramas) de “skunk” à pessoa de Ronald do Carmo Lima, este último apontado como “gerente” do “Comando Vermelho”. Além disso, o beneficiário teria supostamente prestado apoio logístico neste fato, sendo mencionado que exerce importante papel na organização criminosa, na função de intermediário/operador logístico da ORCRIM no setor de abastecimento de drogas. Na audiência de apresentação, a magistrada que presidiu o ato aduz que o paciente foi preso no âmbito de operação de desarticulação de organização criminosa de tráfico ilegal de drogas, que atua na fronteira deste Estado, cuja facção é responsável pela prática de inúmeros homicídios, destacando a periculosidade do beneficiário (Id. 265232270, p. 51). Desse modo, evidenciado o suposto vínculo do paciente com a organização delituosa demonstra a sua periculosidade, a tornar manifesta a probabilidade concreta de persistência no cometimento de delitos. Vale ressaltar que se tratar de uma organização criminosa (“Comando Vermelho”), sendo de conhecimento público e notório por sua “produção industrial de crimes”, a qual representa alto grau de periculosidade e de extrema violência, gerando grande temor e insegurança em toda sociedade. A propósito, colaciono os arestos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal: [...] não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC n.º 144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018) Seguindo a mesma linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que: [...] O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública [...] (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 21/05/2021) Nesse sentido, este Sodalício: [...] Verifica-se que ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva da paciente, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, apresenta materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, Conveniência da Instrução e Investigação Criminal, diante seu suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. [...] (N.U 1005503-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Nesse sentido, o Enunciado Orientativo nº 06 do TJMT, traz: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, a prisão preventiva afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), uma vez que não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). Ao avaliar a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas, consoante orientação do c. Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 347), não se evidencia a pertinência, em análise perfunctória, “quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública [...]” (STJ, HC 341.224/RS, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - 28.3/2016). De igual teor, constato que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto, no caso, tem decidido o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública. Agravo Regimental desprovido. (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018) (negritou-se) Ademais, o aresto de minha relatoria: [...] Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ação constitucional improcedente. (TJMT; HC 6352/2015; Barra do Garças; Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO; Julg. 03/03/2015; DJMT 09/03/2015; Pág. 91) Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Leopoldo de Arruda Raposo (convocado do TJ/PE), publicado em 11.9.2015 e HC n. 313.977/AL, Sexta Turma, Rela. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado em 16.3.2015. Por fim, importante frisar que condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Assim, estando presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizam a medida extrema, não há que se falar em liberdade provisória almejada, garantida automaticamente: [...] A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. [...] (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023) Por todo exposto, em consonância com parecer ministerial, e não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, denego a ordem do habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique Bindande de Jesus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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