Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002246-02.2024.8.26.0651" - Resultados da Busca – Página 71 de 73

Processo nº 1002246-74.2025.8.26.0066

ID: 335136817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-74.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003197-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1002246-74.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos Vieira - Processo nº 2025/000614 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(… Processo 0003197-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1002246-74.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos Vieira - Processo nº 2025/000614 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta "AR" para que efetue(m) o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) - Caso a pesquisa resulte positiva, nos termos do artigo 1.263, parágrafo único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, fica, desde já, decretado o segredo de justiça nos autos, a fim de ser preservado o sigilo das informações, providenciando a serventia o cadastro correspondente. 7-B) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Barretos, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Int. - ADV: LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA (OAB 404507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda

ID: 310204238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013602-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OLIVEIRA & BERNANDES ORTODONTIA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013602-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado na ini… Processo 1013602-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em relação a OLIVEIRA BERNARDES ORTODONTIA LTDA alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato em 19/08/2022, no valor de R$ 118.008,00. No entanto, aduz que ela deixou de cumprir o que foi livremente acordado, encontrando-se inadimplente desde 19/01/2024. Sustenta que, em 14/12/2024, o saldo negativo era de R$ 146.325,05. Pede a expedição do mandado monitório em relação para pagamento da quantia devida. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/61. A decisão de fl. 62 autorizou a expedição do mandado de injunção para, no prazo de quinze dias, proceder o pagamento da quantia especificada e dos honorários advocatícios. A requerida foi devidamente citada e ofertou embargos monitórios (fls. 68/80), aduzindo que o Comprovante Giro Pronampe se trata de um documento unilateral, produzido sem a sua participação e sequer foi assinado, o que acarreta no desconhecimento do negócio jurídico. Em relação à assinatura digital, informa que ela inexiste, o que torna imprestável a comprovação da existência do crédito líquido. Além disso, sustenta que a parte autora não acostou aos autos documentos que comprovassem a procedência da ação. Posto isso, pede a improcedência da ação e a suspensão do mandado de pagamento. Trouxe documentos (fls. 81/84). Não houve réplica (cf. Certidão de fl. 88). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória. A ação procede. Os documentos juntados pelo autor possuem o condão de amparar a demanda monitória. Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Consoante se vê do comando que emerge de tal norma, para que alguém possa propor ação monitória, é indispensável que ele possua um documento escrito, sem eficácia de título executivo. É preciso, pois, que o autor da monitória apresente prova literal de seu crédito, contida em documento, que tenha força executiva, mas que a perdeu, por circunstâncias várias, de ordem jurídica. Por exemplo: um cheque prescrito; uma promissória que, embora tenha a assinatura do devedor, não contenha outros requisitos essenciais; uma declaração de dívida, subscrita pelo devedor, mas sem a assinatura de duas testemunhas; uma escritura pública de confissão de dívida, sem a assinatura do Oficial do Cartório; uma duplicata sem aceite acompanhada da nota fiscal, do protesto e de comprovante de entrega de mercadoria, etc. Observe-se que documento é toda coisa representativa de um ato, de um fato ou de um acontecimento. Já os documentos escritos são aqueles que a doutrina batiza de prova literal. E, falando em prova escrita, o legislador exigiu, para o ajuizamento da ação monitória, o documento literal, embora sem eficácia executória. O ilustre processualista José Vicente Greco Filho ensina que: O pressuposto da adequação do pedido monitório (condição da ação interesse processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Ora, equacionados tais entendimentos à viabilidade da ação monitória, percebe-se, cristalinamente, que o autor escolheu o procedimento adequado à tutela de seus eventuais direitos. É que ele exibiu, com a inicial, prova escrita hábil a justificar a cobrança dos valores insertos na inicial, pelo menos em sede de ação monitória. E isto porque juntou o demonstrativo de débito (fl. 26), bem como os extratos (fls. 27/53) e o contrato que deu origem à referida dívida (fls. 18/25). Ainda que o contrato tenha sido acostado aos autos sem a assinatura das partes e das testemunhas (fls. 18/25), tal circunstância é irrelevante para a ação monitória. O débito, no caso em tela, foi devidamente comprovado pelos outros documentos que instruíram a inicial, sendo prescindível que o contrato assinado venha para aos autos, ao menos quando se trata de ação monitória. É suficiente que a parte autora embase sua pretensão no contrato celebrado, acompanhado dos extratos e do demonstrativo de débito, conforme entende a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO I - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC - Inicial que veio instruída com extratos de movimentação da conta corrente, demonstrativo de evolução do débito e tela emitida pelo Sistema de Empréstimo e Financiamento Consulta Situação Atual do Contrato Financeiro Dados Básicos - Documentos hábeis a instruir a presente ação monitória Ausência de nulidade ou afronta ao art. 700 do CPC II - Alegação genérica da ré acerca da inexistência da contratação que não afasta a legitimidade dos lançamentos demonstrados em sua conta bancária e a planilha de evolução da dívida apresentada nos autos Ré que não trouxe aos autos nenhum início de prova a infirmar a documentação exibida pelo banco Ré, ademais, que ao longo de 25 (vinte e cinco) meses efetuou o pagamento das parcelas relativas ao contrato - Ausência de assinatura da devedora nos documentos acostados aos autos que não se afasta a possibilidade de manejo da ação monitória Precedentes do C. STJ - Necessária a reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em favor do banco autor, com inversão dos ônus sucumbenciais III - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor corrigido da causa Decisão reformada Apelo provido". (TJSP; Ap. 1002246-82.2017.8.26.0348; j. 29/05/2018). (Grifei). Nota-se do extrato de fl. 27 que o valor contratado foi realmente disponibilizado pelo autor à parte ré, mas, por outro lado, ela recebeu o numerário e não efetuou os pagamentos, ficando clara a existência de débito. Destarte, sob qualquer ótica que se enfoque a demanda, é a ação procedente, sendo evidente a existência da dívida contratada, não se cabendo argumentar sobre não contratação do crédito. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, RECHAÇO os embargos opostos por OLIVEIRA BERNARDES ORTODONTIA LTDA e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para o fim de constituir, de pleno direito, o contrato que instrui a inicial, no valor de R$ 146.325,05, que será atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da ação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 6.037,18, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002246-10.2023.8.11.0051

ID: 334942491

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002246-10.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA COSTA DE OLIVEIRA VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JHONY OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002246-10.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002246-10.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO - CPF: 150.514.004-85 (APELADO), JHONY OLIVEIRA SILVA - CPF: 062.722.341-98 (ADVOGADO), JANAINA COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 061.483.321-32 (APELADO), ISRAEL DE JESUS FERREIRA - CPF: 048.165.311-22 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ISRAEL DE JESUS FERREIRA. APELADO(S): JANAINA COSTA DE OLIVEIRA e VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA ILÍCITA. CONDUTOR ACOOLIZADO. DANO MORAL. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. DANO ESTÉTICO. REDUÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por condutor de veículo automotor contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil por acidente de trânsito, condenando-o ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos. Fixação de indenização em R$ 2.000,00 para o autor Vinicius, R$ 7.000,00 e R$ 10.000,00 para a autora Janaina, a título de danos morais e estéticos, respectivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores fixados a título de danos morais se mostram razoáveis diante das circunstâncias do caso; (ii) saber se o valor fixado a título de danos estéticos corresponde à extensão da sequela e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a conduta ilícita do apelante, que dirigia sob efeito de álcool, na contramão de direção, ocasionando colisão com os autores, resultando em danos materiais, físicos, emocionais e estéticos. 4. A quantia fixada pelo juízo de origem a título de danos morais mostra-se compatível com a finalidade reparatória e pedagógica da indenização, considerando a extensão do dano e as condições pessoais das partes. 5. No que tange ao dano estético, embora presente a sequela física, não houve demonstração de repercussão social relevante, não se justificando o valor inicialmente arbitrado, que deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em atenção à proporcionalidade e à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. 2. A condenação por dano estético exige demonstração de prejuízo relevante à aparência e à vida social da vítima, sob pena de modulação do quantum indenizatório.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 387; TJMT, NU 0000464-50.2014.8.11.0002, Rel. Marcos Regenold Fernandes, J. 15/12/2024; TJMT, N.U 1001685-80.2016.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04/10/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação Reparatória n.º 1002246-10.2023.8.11.0051, a qual, em razão de acidente de trânsito causado pela parte apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[4], JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para CONDENAR o requerido: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.951,00 (três mil, novecentos e cinquenta e um reais), cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde o evento danoso – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[5]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[6]; ii) até a data de 31-8-2024 a correção monetária deverá ser apurada pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso, sendo que a partir de 1-9-2024 o encargo deverá ser apurado segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). b) ao pagamento de indenização por danos morais ao coautor VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde o evento danoso – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). c) ao pagamento de indenização por danos morais à coautora JANAINA COSTA DE OLIVEIRA no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde o evento danoso – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). d) ao pagamento de indenização por danos estéticos à coautora JANAINA COSTA DE OLIVEIRA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde o evento danoso – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[7]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de cinco (5) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[8], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte demandada.” (g.n.) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais e estéticos – Pleiteia a minoração do quantum arbitrado. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 297057925), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ISRAEL DE JESUS FERREIRA. APELADO(S): JANAINA COSTA DE OLIVEIRA e VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de indenização por danos morais e estéticos, fixando os respectivos valores em R$ 2.000,00 para o autor Vinícius, R$ 7.000,00 e R$ 10.000,00 para a autora Janaina, em razão de acidente de trânsito causado pelo réu, que conduzia seu veículo em via pública, na contramão, sob o efeito de álcool, vindo a colidir com os autores, e posteriormente a tentar evadir-se do local do sinistro. 1. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A responsabilização do réu está fundamentada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem o dever de reparar sempre que demonstrada conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso sub judice, tais elementos encontram-se plenamente evidenciados. O réu trafegava na contramão de direção, estava alcoolizado, e inclusive tentou se evadir do local do acidente, segundo consta autos. Ressai dos autos, que a parte apelada Janaina sofreu fratura no fêmur, exigindo cirurgia com colocação de parafusos, além de consequências funcionais e estéticas. Ambos os autores sofreram ferimentos físicos e abalo emocional. A motocicleta foi danificada, gerando gasto de R$ 3.951,00 (três mil, novecentos e cinquenta e um reais) para reparo. Tais condutas, além de ilícitas, configuram grave reprovabilidade social, aptas a justificar, por si sós, o dever de indenizar, independentemente de qualquer alegação quanto à capacidade econômica do agente. Portanto, incontroverso a responsabilidade do apelante no acidente automobilístico em exame. Neste ponto recursal, entendo como razoável a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da apelada Janaina Costa e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte Vinicius Silva, fixada pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais sofridos pelos demandantes, por atender ao binômio jurídico da reparação do dano experimentado e do efeito pedagógico a ser imposto às partes apelantes, sem descurar das condições pessoais e financeiras dos litigantes. 2. Da necessária modulação do quantum indenizatório a título de danos estéticos. No que tange ao quantum arbitrado a título de danos estéticos, entendo que merece parcial acolhimento o pleito recursal. Isso porque, não se verifica nos autos qualquer comprovação de que a sequela tenha gerado estigmatização social, restrição de convivência, impacto profissional direto ou prejuízo emocional relevante derivado exclusivamente do aspecto estético. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL . COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU PELO EVENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS AUTONOMAMENTE IDENTIFICADOS. CUMULAÇÃO . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STJ. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Ao dever de reparar, impõe-se a configuração do ato ilícito, do dano, e do nexo de causalidade entre eles, nos termos das normas dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 2. Na ação de responsabilidade civil, a culpa do agente há de ficar convincentemente demonstrada . 3. Os atos administrativos, tais como o boletim de ocorrência policial, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo desconstituídos apenas por prova em sentido contrário, inexistente na espécie. 4. Restando incontroverso nos autos que o réu, ao adentrar em via preferencial sem se atentar para a placa de parada obrigatória existente na via pela qual trafegava, colidiu com a motocicleta conduzida pela autora, evidencia-se a culpa daquele pelo evento danoso . 5. Os danos morais ocasionados à autora, em decorrência do acidente de trânsito em questão, com violação à incolumidade física da vítima, são ínsitos ao próprio fato e independem de comprovação. 6. Conforme estabelece o enunciado da súmula nº . 387, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral"; assim, sendo identificados, de forma autônoma, os danos estéticos decorrentes do acidente de trânsito, estes devem ser indenizados, sem prejuízo da indenização por danos morais. V.v.p . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA -IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - LESÃO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA. - Comprovado que o acidente automobilístico que vitimou a autora foi causado por ação imprudente do réu, deve ele responder pelo ilícito, impondo-se o dever reparatório. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. - O dano estético deve ser entendido como sequela que causa repulsa ou constrangimento no convívio social, de modo contundente, diante de prejuízo estético para a vítima, o que não ocorreu no presente caso . (JD CONVOCADO Maurício Pinto Ferreira) (TJ-MG - AC: 10000190323113001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 21/05/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2019) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AFASTAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido na cidade de Várzea Grande/MT, no qual o autor, conduzindo uma motocicleta, foi atingido por um ônibus da empresa ré que realizava conversão irregular. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa do motorista da ré e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão mensal vitalícia. A ré interpôs recurso sustentando ausência de culpa de seu preposto e pleiteando a reforma da sentença nos demais pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se a culpa pelo acidente de trânsito recai sobre o motorista da empresa ré; (ii) estabelecer os parâmetros para a condenação em indenização por danos morais e estéticos; e (iii) avaliar a necessidade de pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pelo acidente recai sobre o motorista da ré, que, ao realizar conversão irregular, interceptou a trajetória preferencial da motocicleta conduzida pelo autor, conforme provas documentais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência e ofício da própria ré reconhecendo o erro. Configurados os requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), é devido o pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Os danos morais decorrem da gravidade do acidente, enquanto os danos estéticos foram comprovados por laudo pericial que apontou cicatrizes e encurtamento permanente da perna esquerda do autor. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 5.000,00 por danos estéticos observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função pedagógica e reparatória da condenação. Não há comprovação de redução significativa da capacidade laboral do autor que justifique a pensão mensal vitalícia. O laudo pericial concluiu que o autor apresenta apenas redução parcial de 10% na capacidade, insuficiente para caracterizar incapacidade permanente, não havendo provas nos autos de que o acidente tenha causado diminuição da capacidade para a profissão que exercia anteriormente ao fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo acidente de trânsito recai sobre o motorista da ré, que realizou manobra irregular ao interceptar via preferencial. São devidos danos morais e estéticos, fixados com base na gravidade do acidente, nas provas constantes nos autos e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pagamento de pensão mensal vitalícia exige comprovação de incapacidade laboral permanente, o que não foi constatado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 944 e 950; CTB, arts. 28 e 34; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0012939-72.2009.8.11.0015, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 26/08/2020; TJMT, N.U 1001685-80.2016.8.11.0002, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04/10/2023. (N.U 0000464-50.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2024, Publicado no DJE 15/12/2024) A situação dos autos aponta para uma lesão corporal importante, cuja consequência, embora merecedora de reparação, não se reveste da intensidade suficiente para justificar o patamar indenizatório inicialmente fixado. Desse modo, entendo que o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo deve ser reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto, no caso em apreço, tal quantia revela-se compatível com os princípios da moderação judicial, da proporcionalidade, da efetividade e do equilíbrio da reparação civil, preservando, ademais, a função pedagógica da condenação e sua exequibilidade prática. Conclusão Por tais motivos, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar o “quantum” indenizatório a título de danos estéticos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude dos fatos registrado nos autos, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801083-24.2024.8.15.0021

ID: 278044629

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801083-24.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO VIA TERMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar, proposta sob o rito do procedimento comum por JOSE ANTONIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Em sua narrativa fática, expôs o autor que no dia 23/10/2023, por volta das 17h12, recebeu uma chamada de um golpista através do número (83) 3512-1750, alegando ser funcionário do Banco Promovido que já estava em posse de seus dados, onde fez a confirmação de outros dados. Logo, encaminhou para o WhatsApp número (51) 99879-9202, onde a pessoa se identificou como Gabriele e pediu a senha do aplicativo do Banco Promovido assim como, pediu que o promovente fosse ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. Aduziu ainda que tal operação custa-lhe descontos efetuados em seu benefício previdenciário no valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Liminar indeferida em decisão de ID.106147059. A ré resistiu, em contestação de Num. 110993719, arguindo a culpa exclusiva do consumidor e a consequente improcedência. Antes, porém, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Réplica do autor em petição de Num. 112064495. É o que de relevante se tem rapa relatar. Passo a DECIDIR. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não deve prosperar, tendo em vista que, conforme documentação acostada, o promovente é cliente da instituição bancária promovida, e o referido empréstimo foi realizado perante este, razão pela qual não deve prosperar a preliminar suscitada. Com relação a inépcia da inicial suscitada, da mesma forma não merece prosperar, vez que a exordial atendeu a todos os preceitos contidos no art. 330 do CPC. Nesses termos, desacolho as preliminares. Dito isto, o processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado. No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II e art. 355, I, do CPC). O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, afirmar que sofreu um golpe, em que terceiros contraíram empréstimo pessoal, em seu nome, junto a instituição bancária promovida e que vem sendo descontado em seu benefício o valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) a qual não reconhece. Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido o referido empréstimo, apenas aduzindo que o fato ocorrido foi culpa exclusiva do consumidor. Feitas essas considerações, é de se destacar que o autor afirmou em sua inicial, categoricamente, que recebeu uma chamada de um golpista (...), que "fez a confirmação de outros dados", que foi ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. A par disso, registra-se que o banco promovido apresentou comprovante de tranferência (ID.Num. 110993721 - Pág. 1), demonstrando a realização da transferência à conta indicada pelo consumidor Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que o autor celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre outras hipóteses, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, estamos diante de um caso de culpa exclusiva do consumidor, que afasta a responsabilidade objetiva do prestador. Constatada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária, ao repassar seus dados pessoais a um terceiro por meio de contato telefônico - sem qualquer averiguação acerca da idoneidade do meio utilizado para a realização do contrato de empréstimo firmado com a financeira." A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r. Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto. Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada. Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral. Litigância de má-fé. Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC. Afastada a condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado. Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial. Insurgência pelo autor. Descabimento. Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida. Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor. Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, são regulares os descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo. Juntada de documentos comprovando a contratação mediante senha pessoal e a liberação de valores em conta bancária de titularidade da requerente. Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001081-69.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VÍCIO NÃO DEMOSTRADO. VALIDADE DO CONTRATO. Inexistindo irregularidade na contratação, vez que o requerente não nega a utilização da sua senha pessoal na formalização das renegociações, nem prova tenha havido qualquer indução a erro por preposto do requerido, ônus que lhe incumbia, consideram-se válidas as contratações realizadas em terminal eletrônico, por livre e espontânea vontade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057052-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801083-24.2024.8.15.0021

ID: 278044632

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801083-24.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO VIA TERMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar, proposta sob o rito do procedimento comum por JOSE ANTONIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Em sua narrativa fática, expôs o autor que no dia 23/10/2023, por volta das 17h12, recebeu uma chamada de um golpista através do número (83) 3512-1750, alegando ser funcionário do Banco Promovido que já estava em posse de seus dados, onde fez a confirmação de outros dados. Logo, encaminhou para o WhatsApp número (51) 99879-9202, onde a pessoa se identificou como Gabriele e pediu a senha do aplicativo do Banco Promovido assim como, pediu que o promovente fosse ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. Aduziu ainda que tal operação custa-lhe descontos efetuados em seu benefício previdenciário no valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Liminar indeferida em decisão de ID.106147059. A ré resistiu, em contestação de Num. 110993719, arguindo a culpa exclusiva do consumidor e a consequente improcedência. Antes, porém, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Réplica do autor em petição de Num. 112064495. É o que de relevante se tem rapa relatar. Passo a DECIDIR. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não deve prosperar, tendo em vista que, conforme documentação acostada, o promovente é cliente da instituição bancária promovida, e o referido empréstimo foi realizado perante este, razão pela qual não deve prosperar a preliminar suscitada. Com relação a inépcia da inicial suscitada, da mesma forma não merece prosperar, vez que a exordial atendeu a todos os preceitos contidos no art. 330 do CPC. Nesses termos, desacolho as preliminares. Dito isto, o processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado. No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II e art. 355, I, do CPC). O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, afirmar que sofreu um golpe, em que terceiros contraíram empréstimo pessoal, em seu nome, junto a instituição bancária promovida e que vem sendo descontado em seu benefício o valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) a qual não reconhece. Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido o referido empréstimo, apenas aduzindo que o fato ocorrido foi culpa exclusiva do consumidor. Feitas essas considerações, é de se destacar que o autor afirmou em sua inicial, categoricamente, que recebeu uma chamada de um golpista (...), que "fez a confirmação de outros dados", que foi ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. A par disso, registra-se que o banco promovido apresentou comprovante de tranferência (ID.Num. 110993721 - Pág. 1), demonstrando a realização da transferência à conta indicada pelo consumidor Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que o autor celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre outras hipóteses, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, estamos diante de um caso de culpa exclusiva do consumidor, que afasta a responsabilidade objetiva do prestador. Constatada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária, ao repassar seus dados pessoais a um terceiro por meio de contato telefônico - sem qualquer averiguação acerca da idoneidade do meio utilizado para a realização do contrato de empréstimo firmado com a financeira." A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r. Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto. Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada. Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral. Litigância de má-fé. Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC. Afastada a condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado. Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial. Insurgência pelo autor. Descabimento. Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida. Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor. Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, são regulares os descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo. Juntada de documentos comprovando a contratação mediante senha pessoal e a liberação de valores em conta bancária de titularidade da requerente. Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001081-69.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VÍCIO NÃO DEMOSTRADO. VALIDADE DO CONTRATO. Inexistindo irregularidade na contratação, vez que o requerente não nega a utilização da sua senha pessoal na formalização das renegociações, nem prova tenha havido qualquer indução a erro por preposto do requerido, ônus que lhe incumbia, consideram-se válidas as contratações realizadas em terminal eletrônico, por livre e espontânea vontade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057052-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002246-15.2025.8.11.0059

ID: 335017375

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-15.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPPER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA SPE ECOPARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICO NOS TERMOS DO ART. 246, §1º DO CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1002246-15.2025.8.11.0059 Valor da causa: R$ 93.524,44 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA MADALENA FELL Endereço: rua jardim paraiso, 14, bairro pavilhao, pavilhao, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 POLO PASSIVO: Nome: SPE ECOPARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, 1041, sala 21, PINHEIROS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15091-365 Nome: IMPPER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, N.1041, ANDAR 2 SALA 21, PINHEIROS, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15091-365 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, na forma do art. Art. 246, § 1º, CPC, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, ( Art. 246, § 1º, CPC. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio) DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC - PAN Data: 01/10/2025 Hora: 14:00 ( Horário Oficial de Mato Grosso) via aplicativo Teams (Microsoft Office), cuja sala virtual poderá ser acessada por meio do Link ou QR Code abaixo, sendo que caso a pessoa que será ouvida tenha dificuldade em acessar o link abaixo apontado, deverá contatar o Fórum por meio de mensagem ou ligação telefônica no número (66) 3569-1216 ou comparecer pessoalmente na sala passiva deste Fórum. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NjMzMTI4ZTgtN2RjNS00MWVmLWFmNjYtMjAxY2U1NzZjNzZk%40thread.v2%26oid%3D91b2bef4-ea47-4e10-8750-9541abac17fb%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NjMzMTI4ZTgtN2RjNS00MWVmLWFmNjYtMjAxY2U1NzZjNzZk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252291b2bef4-ea47-4e10-8750-9541abac17fb%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3Dm-UbIaGLgUO8eMDtkC2Jtw2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7Ce759bea731974f1f4bb008ddbe80d50c%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638876182716374613%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=HQFgMtRX8PSXojq9ChwtvINtbQ0gNtrNpH8aip892TM%3D&reserved=0 ATENÇÃO: Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado ou conciliador para ingresso, portando documento oficial de identificação com foto. OBSERVAÇÕES: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1. Recomenda-se o acesso pelas partes, ao link da sala virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, a fim de evitar atrasos; 2. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 3. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 4. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Juízo para ser ouvida na sala passiva desta Comarca, devendo informar ao Juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. 5. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação da audiência não presencial deverá ser comunicada no processo previamente à abertura do ato processual, devendo a parte permanecer à disposição do Conciliador, por até 10 minutos após o horário agendado para a solenidade, a fim de que seja tentada solução técnica para o problema identificado ou a realização do ato por outros meios, atentando-se que a recusa injustificada de participação da audiência não presencial pode acarretar contumácia ou revelia; 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos inerentes a sua ausência, conforme o caso; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PORTO ALEGRE DO NORTE, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002246-29.2024.4.01.3400

ID: 317635525

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-29.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRLEY DINIZ LEMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONAN SOUSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002246-29.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002246-29.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIRLEY DINIZ LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF54915, RONAN SOUSA COSTA - DF55010 e WALLASON ANDRADE DE SOUSA - DF56431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora não apresenta impedimento clínico de longo prazo (ID 2143681349), conforme se infere do seguinte trecho: Houve impugnação do laudo pericial pela parte autora (ID 2153674043) Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não instruiu sua manifestação com qualquer documento técnico ou relatório médico idôneo que pudesse amparar suas alegações e infirmar as conclusões da perícia judicial. Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos apresenta fundamentação clara, coerente e tecnicamente adequada, concluindo, de forma objetiva, pela inexistência de impedimento de longo prazo. Assim, reputo desnecessária a complementação do laudo pelo perito, como pretende a parte autora, uma vez que as conclusões nele lançadas estão amparadas por fundamentação clara, adequada e suficiente à compreensão do tema. Citada peça técnica, por certo, apresenta densa anamnese clínica da pericianda, registra detalhadamente o histórico previdenciário e ocupacional da parte autora e cita os expedientes médicos em que baseia suas asserções conclusivas. De efeito, é tranquila a orientação jurisprudencial, em vista das diretrizes principiológicas que informam os Juizados Especiais Federais, no sentido de que não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa do autor e não o efetivo tratamento de suas possíveis enfermidades. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, caput, da Lei 10.259/01. Nesse contexto, tenho por descaracterizado o requisito relativo ao impedimento de longo prazo para a concessão do benefício assistencial. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Luiz Berbel Neto

ID: 328466616

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002246-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ BERBEL NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Berbel Neto - Magistrado(a) Isabel Cr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Berbel Neto - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CATANDUVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 1º TENENTE PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) SUSPENSÃO OU NÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALE PM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE; (II) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DO CARGO OU DA PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (6) NÃO MAIS SE VISLUMBRA A ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 24.3.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (11) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (03/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (12) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Aleixo Berbel dos Santos (OAB: 334508/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo José Da Silva x Jose Jaime Gonçalves Queiroz

ID: 329877949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-85.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE JAIME GONçALVES QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-85.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edivaldo José da Silva - Jose Jaime Gonçalves Queiroz - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Dano… Processo 1002246-85.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edivaldo José da Silva - Jose Jaime Gonçalves Queiroz - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Dano Material e Dano Moral proposta por EDIVALDO JOSÉ DA SILVA em face de JOSE JAIME GONÇALVES QUEIROZ. Em síntese, o Autor alega ter contratado os serviços do Réu para promover uma ação de concessão de benefício de aposentadoria contra o INSS, com um contrato de honorários de 30% sobre o proveito econômico. Informa que a ação foi distribuída em 26/06/2017 perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos, autos nº 5001956-24.2017.4.03.6119, ao final, sendo o processo julgado parcialmente procedente em 13/05/2018, com trânsito em julgado em 29/05/2020. Na fase de cumprimento de sentença, o valor apurado pela contadoria judicial foi de R$ 106.740,32, e até o recebimento do precatório, foi atualizado para R$ 123.912,16. Alega ter sido realizado o pagamento na conta do Réu em 30/05/2023. Contudo, aduz que o Réu não teria repassado o valor ao Autor e não prestou informações sobre o andamento do processo. Argumenta que o valor devido ao Autor, descontados os 30% de honorários, seria de R$ 86.738,52. Alega que a conduta do Réu é caracterizada como apropriação indébita, conforme Art. 168 do Código Penal, e infração disciplinar, conforme Art. 34, Inciso XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminarmente, o Autor requer a concessão da justiça gratuita, apresentando comprovantes de aposentadoria no valor de R$ 1.353,99 e pensão por morte de R$ 926,00, além de Carteira de Trabalho e declarações de imposto de renda de 2022, 2023 e 2024. Também requer prioridade na tramitação do processo por ser idoso, contando com 68 anos de idade. Requereu, ademais, a concessão da tutela de urgência para fins de arresto e bloqueio dos valores. Ao final, pugna pelo julgamento de procedência da demanda, com fito em condenar o Réu a reparar os danos materiais no valor de R$ 106.408,40 e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Fls. 1/6). Com a Inicial vieram os documentos às Fls. 7/167. Foram deferidos os benefícios de gratuidade de justiça, contudo, indeferida a tutela de urgência (fls. 168/169). Contestação apresentada pelo Réu às fls. 189/208, na qual, preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Impugna o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Autor, alegando que o Autor recebe R$ 1.518,00 de pensão por morte e R$ 2.426,82 de proventos de aposentadoria, totalizando R$ 3.444,82 de renda mensal, o que, somado ao fato de ter proposto uma ação de valor elevado e contratado advogado particular, demonstraria sua capacidade de arcar com as custas. No mérito, afirma que as partes se conheceram como colegas de trabalho em 07/03/2011, na empresa UGS Serviços Gerais Ltda, onde o Réu era supervisor e o Autor porteiro. Alega que se estabeleceu um relacionamento de amizade e confiança entre eles, extrapolando a mera relação profissional. Ratifica que, na qualidade de advogado do Autor, teria proposto a ação nº 5001956-24.2017.4.03.6119 para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Informa que em 30/05/2023, recebeu R$ 123.912,16 à título de precatório, sendo R$ 37.173,64 para honorários contratuais e R$ 86.738,52 a parte principal devida ao Autor. Afirma que os 70% restantes não foram repassados devido a dívidas contraídas pelo Autor. Em suma, defende que o Autor teria contraído diversas dívidas durante o processo de aposentadoria, especialmente, após ficar viúvo em 2021, tendo um comportamento perdulário. O Réu afirma ter prestado inúmeros serviços de assistência jurídica e emprestado dinheiro ao Autor via transferência bancária e em espécie. Narra que o Autor teria construído uma casa para uma nova namorada, contraindo empréstimos com agiotas e pedindo adiantamentos ao Réu. O Réu sustenta o seu pleito nos comprovantes de transferências bancárias totalizando R$ 51.025,00 e pagamentos de contas do Autor (SABESP, EDP, boleto de terreno) totalizando R$ 1.983,40. O Réu também afirma ter pago o aluguel de um cilindro de oxigênio para a esposa falecida do Autor, no valor mensal de R$ 500,00. Além disso, alega ter prestado serviço administrativo de pensão por morte junto ao INSS (processo nº 21/192.468.709-4). Suscita ter realizado um resgate de um prêmio de seguro de vida (R$ 11.000,00) junto à Porto Seguro, com honorários estipulados em 20% do prêmio. Aduz ter sido acordado entre as partes que o pagamento de todas as despesas previamente descritas aconteceria por compensação, quando a verba do precatório fosse liberada. O Réu alega que o Autor agiu de má-fé, cobrando valores já pagos, após fazer dívidas exorbitantes e se indispor com familiares. Menciona que o Réu pagou um empréstimo do Autor com uma funcionária no valor de R$ 2.000,00, que deveria ser compensado do precatório. Afirma que o Autor comprometeu a margem consignável de seus dois benefícios previdenciários com empréstimos bancários, e que em 16/09/2024, contraiu um empréstimo de R$ 27.927,02 junto ao Banco Mercantil. Em reconvenção, o Réu requer a condenação do Autor por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, alegando que a ação fere sua reputação e confiabilidade, causando estresse e ansiedade. Também pede a condenação do Autor por litigância de má-fé, reiterando que o Autor busca auferir valores já recebidos. Por fim, requer o ressarcimento das diferenças pagas a maior pelo Réu à título de adiantamento dos precatórios. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 209/1058. Réplica às fls. 1064/1073. Indicação de provas pelo Réu, mediante cópia de mensagens de áudio tida entre as partes e, ao final, pugnando pela produção de prova oral (fls. 254/255 e 1074/1076). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, no tocante à Impugnação do Réu à gratuidade de justiça concedida ao Autor, igualmente, é caso de indeferimento. Primeiro, os documentos e alegações indicarem a remuneração do Autor no importe mensal de R$ 3.444,82, isto é, abaixo de 3 (três) salários-mínimos, por conseguinte, coadunando-se com os requisitos legais necessários à medida. Não fosse suficiente, a própria narrativa do Réu esclarece ser o Autor devedor contumaz, que contrairia inúmeros débitos perante a terceiros, inclusive, procedendo ao comprometimento de sua renda por empréstimos consignados, de forma a apenas ratificar a hipossuficiência econômico-financeira da parte. Ademais, a contratação de advogado particular não configura indício por si só suficiente a ensejar a revogação da benesse, visto que se encontra em dissonância a jurisprudência pátria, bem como na contramão do expressamente disposto no art. 99, §4°, do Código de Processo Civil, por qualquer via, sendo caso de indeferimento da Impugnação. Já no tocante aos benefícios de gratuidade de justiça requeridos pelo Réu, é caso de indeferimento. Impende destacar que a gratuidade de justiça deve ser concedida somente aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. Reputa-se insuficiente o deferimento dabenesseamparado em meras declarações unilaterais da parte e nos documentos apresentados aos autos, uma vez que declarações de renda ou contribuições previdenciárias se reputam insuficientes, justamente, por haver indícios de exercício de mais de uma atividade laboral pela parte enquanto advogado. Ademais, o Réu defenderia ter voluntaria e reiteradamente adimplido a diversos débitos de terceiro, sem qualquer pactuação de contrato ou apresentação de garantia, na ordem de centena de milhares de reais, o que não se coadunaria com a benesse. Não fosse suficiente, a despeito de expressamente intimado pelo despacho de fls. 1060 a apresentar a cópia de seu imposto de renda, nota-se que a parte se queda inerte. Outrossim, os cadastros previdenciários de fls. 222 revelariam que o Réu declararia remunerações variáveis, o que ratifica a existência de renda alternativa, além de indicar os patamares de remuneração entre os valores de R$ 4.008,80 a R$ 11.000,44, o que certamente afasta a alegada hipossuficiência da parte. Deste modo, diante da insubsistência do pedido, em face da ausência de lastro probatório suficiente, ao invés, vislumbrando indícios em sentido contrário, é caso de indeferimento dos benefícios de justiça gratuita outrora pleiteados. Assim sendo, para fins de prosseguimento, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que o Réu discrime devidamente os valores das diferenças pagas a maior, bem como adeque o valor da causa de Reconvenção aos referidos danos materiais postulados. E, em igual prazo, apresente o Réu índice remissivo com indicação de fls. dos documentos dos autos que demonstrem todas as transferências supostamente realizadas pelo Réu/Reconvinte em favor do Autor/Reconvindo às fls. 200/202, uma vez que houve a juntada de documentos impertinentes à lide às fls. 209/1058, e muito menos se constata a comprovação da totalidade das quantias indicadas pela parte. E, após apresentados os documentos e readequado o valor da causa, diante do indeferimento dos benefícios de gratuidade de justiça,proceda em igual prazo o Réus/Reconvinte ao recolhimento das custas devidas de reconvenção, sob pena de sua extinção. Por fim, destaco que os requerimentos pela produção de prova oral da forma como consignada, isto é, para comprovar fatos que não puderam ser comprovados documentalmente (fls. 1075), não apresentaria qualquer consistência. Impende destacar que a pretensão de produção de provas, sem especificar os pontos controvertidos e apresentar justificativa correspondente, não pode ser admitida. Incumbiam às partes indicarem os meios de prova, a circunstância que se pretende provar e explicitar a sua eficácia para os fins propostos, não podendo se admitir a sua requisição infundada ou a apresentação de justificativa obscura. Ademais, consigno desde já a potencial dispensabilidade da prova oral, uma vez que a retenção indevida de valores por advogado, sem qualquer amparo contratual, representaria ilícito penal e violação ao Código de Conduta da categoria, consoante precedentes assentes sobre a hipótese. Na hipótese, o procedimento apropriado consistiria no repasse imediato das quantias devidas ao Autor, procedido do subsequente ajuizamento da ação de cobrança respectiva, e não a retenção de valores de terceiros com fulcro em apurações unilaterais, desamparado por qualquer ajuste contratual. De todo modo, para fins de dirimir a controvérsia, em igual prazo de 15 (quinze) dias esclareça o Réu/Reconvinte os pontos controvertidos que cada testemunha visa demonstrar e qual seria grau de participação de cada testemunha com os referidos pontos controversos, sob pena de indeferimento deste meio probante. Após a manifestação da Ré ou diante do decurso do prazo, exercido o contraditório pelo Autor, retornem os autos conclusos para a apreciação das questões remanescentes, como a produção da prova oral, a expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB pela prática de ilícito penal e disciplinar, e o eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: JEFFERSON LARA (OAB 448996/SP), RAFAEL SANTIAGO DA SILVA (OAB 496421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002246-27.2023.4.01.3606

ID: 291330531

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002246-27.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADOM THOMASI

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002246-27.2023.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002246-27.2023.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CEZAR FIM - MT4943/O POLO PASSIVO:JACQUELINE THOMASI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA - SP295449 e JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES - SP421589 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pela União contra o Estado de Mato Grosso e Outros, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do título de propriedade registrado sob a matrícula nº 7.818 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Sustenta-se que o referido título incide integralmente sobre a Terra Indígena Aripuanã, reconhecida como bem público federal, de posse tradicional indígena, portanto inalienável e indisponível, nos termos dos arts. 20, XI e 231, § 6º, da Constituição Federal. Argumenta-se que a origem do título remonta a alienações realizadas nos anos de 1965 e 1966 pelo Estado de Mato Grosso, em violação ao § 2º do art. 6º da Emenda Constitucional nº 10/64, que exigia prévia autorização do Senado para alienações de áreas superiores a 3.000 hectares. Também se alegou violação ao princípio da unitariedade registral, pois há duplicidade de matrículas incidentes sobre a mesma área, uma em nome da União (matrícula nº 46.634) e outra em nome dos particulares (matrícula nº 7.818). A União pleiteia a concessão de tutela provisória de evidência ou de urgência para determinar o cancelamento imediato da matrícula, de modo a evitar o enriquecimento indevido decorrente de eventual indenização por desapropriação indireta baseada em título nulo. As provas documentais colacionadas compreendem cadeia dominial, certidões de localização e legitimidade, decisões administrativas e judiciais, incluindo precedentes do STF, STJ e CNJ que reconhecem a nulidade de registros de terras públicas indevidamente alienadas. Recebida a petição inicial, foi deferida parcialmente e tutela de urgência, para se oficiar ao Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT para que promova a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula nº 7.818, em relação à qual constam como proprietários os réus ESPÓLIO DE ORESTES THOMASI, representado pelos herdeiros: a) JACQUELINE THOMASI; b) SILVIO THOMASI, e; c) ARTHUR TOMASI NETO; MARCIA SALES JACOB THOMASI; ESPÓLIO DE ADOM THOMASI, representado pela inventariante ANA MARIA HAUAGE THOMASI; e ANA MARIA HAUAGE THOMASI (id. 1923378671). Citado, o o Estado de Mato Grosso apresentou contestação em que sustenta a validade dos títulos de domínio emitidos em 1965 sobre terras posteriormente incluídas na Terra Indígena Aripuanã, argumentando que, à época, não havia qualquer ocupação indígena na área, conforme certidão da FUNAI e documentos administrativos. Defende a prescrição vintenária para ações de nulidade, já superada, conforme jurisprudência do STJ, e afirma que a alienação respeitou a Constituição de 1946, o Código de Terras estadual e a Emenda Constitucional nº 10/64, que permitia a alienação de áreas superiores a 3.000 ha em programas de colonização aprovados pelo governo federal. Alega ainda que a demarcação da terra indígena só ocorreu em 1991, sendo indevida a responsabilização do Estado por atos supervenientes da União, especialmente sem prévia desapropriação. Por fim, invoca a segurança jurídica, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e os princípios da LINDB para requerer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 2058633152). A União apresentou réplica à contestação no id. 2138027571. Citados, os Requeridos MARCIA SALES JACOB THOMASI e AURÉLIO THOMASI apresentaram contestação. No documento, os requeridos sustentam a prescrição da pretensão anulatória da União com base na jurisprudência do STJ, que reconhece o prazo vintenário para ações de nulidade de títulos, e defendem a extinção da ação por ausência de interesse processual, já que não mais detêm domínio ou posse sobre o imóvel, objeto de anterior ação indenizatória. Alegam conexão com a ação nº 0004525-66.1996.4.01.3600, em trâmite, que trata de desapropriação indireta da mesma área, apontando risco de decisões conflitantes. Reafirmam a validade dos títulos emitidos pelo Estado do Mato Grosso à época, com fundamento na Constituição de 1946 e na legislação estadual então vigente, e defendem a boa-fé dos adquirentes. Por fim, requerem a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a rejeição da tutela provisória e a aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios (id. 2153380581). Em sua contestação, os requeridos ANA MARIA HAUAGE THOMASI, JACQUELINE THOMASI e ARTHUR THOMASI NETTO alegam a prescrição vintenária da pretensão da União de anular o título de propriedade do imóvel rural, emitido pelo Estado de Mato Grosso em 1965, defendendo a validade do título com base na legislação e na Constituição vigentes à época, bem como a boa-fé na aquisição. Sustentam a ausência de interesse processual, pois o imóvel já não está sob posse dos réus e há ação anterior de desapropriação indireta com decisões favoráveis, versando sobre o mesmo bem. Requerem o reconhecimento da conexão entre as ações, a improcedência do pedido declaratório e, subsidiariamente, a manutenção da matrícula até o trânsito em julgado, sem condenação em honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade (id. 2164420385). O Requerido SILVIO THOMASI foi devidamente citado, porém não apresentou resposta (id. 2167331166). Por conseguinte, a União apresentou réplica às contestações no id. 2183162818. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Tendo em vista que, mesmo devidamente intimado, o requerido quedou-se inerte, DECRETO A REVELIA de SILVIO THOMASI, deixando, porém, de aplicar os efeitos a ela inerentes, por força do art. 345, I, do CPC. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Argumentam os requeridos que já teria ocorrido a prescrição para fins de proposição de ação civil pública. Inicialmente, importante trazer a lume o parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 191. (...) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Depreende-se da dicção do referido artigo que não se opera a prescrição aquisitiva sobre bens públicos. Portanto, não há que se falar em prescrição para a retomada de um bem público. Nessa toada, importante rememorar que o art. 102 do Código Civil também estabelece que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento nesse sentido por meio da edição do enunciado da Súmula nº 340, vejamos: Súmula 340 do STF: Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas também estão abarcadas por essa proteção constitucional, assim como o direito desses povos, salvaguardados na Carta Constitucional, senão vejamos: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. (...) § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. (...) § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Portanto, tratando-se de bem público, não há que se falar em prescrição do direito, de modo que afasto a preliminar de mérito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Os réus sustentam que a União não possuiria interesse processual, sob o argumento de que o domínio do imóvel já estaria sendo discutido em ação de desapropriação indireta, de modo que a presente demanda constituiria indevida duplicação de pretensões. Alegam, ainda, que o ajuizamento desta ação teria por fim apenas obstar a análise da indenização postulada naquela demanda. Tal alegação não procede. A União, na condição de titular originária de bens públicos federais, possui legitimidade ativa e interesse jurídico para a propositura de ações tendentes à preservação de seu patrimônio, nos termos do art. 20, incisos I e XI, da Constituição Federal, e do art. 5º da Lei nº 7.347/85. A existência de registros públicos que conferem aparência de domínio legítimo a terceiros sobre terras federais constitui ameaça jurídica suficiente à proteção do patrimônio público, tornando legítima a presente demanda. A presente ação não versa sobre a indenização decorrente da suposta ocupação do imóvel pela União, mas sobre a validade e legitimidade do título de domínio em favor de terceiros, apontando nulidade absoluta em razão da ausência de competência do Estado do Mato Grosso para a alienação da área, por se tratar de bem público federal, inserido em faixa de fronteira e em terra tradicionalmente ocupada por comunidade indígena. O interesse processual decorre da existência de registro público que pode representar ameaça jurídica à titularidade da União sobre bem que entende integrar seu patrimônio, bastando tal risco para justificar a ação anulatória. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. DA CONEXÃO COM O PROCESSO 0004525-6.1996.4.01.3600 A parte ré alega a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de desapropriação indireta supracitada, na qual se discutiria a posse e a indenização pela suposta ocupação do imóvel pela FUNAI e UNIÃO. Contudo, ainda que se trate de bem imóvel coincidente, a ação ora em exame já conta com sentença de mérito proferida. A sentença de primeiro grau reconheceu a área como de ocupação tradicional indígena, mas assentou o direito dos autores ao recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, ao passo que o E. TRF-1 acolheu o recurso de apelação dos autores para afastar a alegação de posse indígena sobre o imóvel e estabelecer a indenização também sobre a terra. Atualmente sua tramitação encontra-se suspensa por se enquadrar no tema 1031 (RE nº 1.017.365/SC). Nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, os processos de ações conexas somente serão reunidos para decisão conjunta “salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A vedação legal visa preservar a segurança jurídica e a racionalidade processual, evitando a remessa de processos em estágios processuais distintos. Ademais, os pedidos formulados nas ações são substancialmente distintos, tratando a presente de nulidade de domínio e a outra de indenização possessória. Inexistente, portanto, o risco de decisões contraditórias ou a necessidade de julgamento conjunto. Afasto, por conseguinte, a preliminar de conexão. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expendidos: a) DECRETO A REVELIA de SILVIO THOMASI, deixando, porém, de aplicar os efeitos a ela inerentes, por força do art. 345, I, do CPC. b) rejeito as preliminares de prescrição, conexão e ausência de interesse processuais; c) fixado como ponto controvertido a alegação de legitimidade dos títulos expedidos pelo Estado de Mato Grosso e a correspondência da incidência do imóvel de matrícula nº 7.818 com a Terra Indígena Aripuanã, intimem-se as partes para indiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo objetivamente os fatos as serem comprovados, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Com o decurso do prazo, abram-se vistas ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. d) Após, voltem-me os autos conclusos. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002246-02.2024.8.26.0651" – Página 71 de 73