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Ana Beatriz Pinto De Moraes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 319178874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-53.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

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MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São … Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro. Em síntese, alegou que é portadora de diabetes mellitus tipo 1, desde os 13 anos de idade. Após o diagnóstico, passou a fazer tratamento com as insulinas disponíveis no SUS. Ocorre que, atualmente, ante seu quadro clínico, foi-lhe recomendado a implantação de monitoramento glicêmico subcutâneo, com dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, bem como tratamento com Insulina Glargina 100 ui/ml 25 UI por dia, Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI fixas por dia e Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI para correção diária, pois, conforme relatório médico, este novo esquema introduzido é capaz de melhorar a qualidade de vida da paciente, que se encontra em estado gestacional. Teceu comentários quanto à legitimidade passiva, ao direito à saúde e à dispensa à prévia consulta ao Nat-Jus. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que seja a parte requerida condenada a fornecer-lhe o tratamento, inclusive liminarmente. Juntou documentos (p. 21/82). Concedida a justiça gratuita (p. 85/87). Resposta técnica Nat-Jus às p. 92/98. Indeferido o pedido de tutela provisória (p. 99/101). A parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (p. 114/133). Mantida a decisão que indeferiu a liminar bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 134) A municipalidade requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 137/158). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que, conforme recente julgado do SFT, para a concessão de ordem judicial para fornecimento de medicamento, o mesmo deve constar das listas de dispensação do SUS, bem como ser comprovada a sua necessidade pela parte e a realização do pedido no âmbito administrativo. No caso em tela, em que pese a insulina Asparte poder ser pleiteada ao Estado de São Paulo através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, ela e os demais pedidos da requerente (que envolvem a insulina Glargina e o sensor FreeStyle Plus), estão na listagem de dispensação do SUS. Ademais, não houve comprovação de que a autora realizou qualquer pedido ao ente estadual no âmbito administrativo, o que é fundamental para análise do mesmo. Além disso, outro requisito que deve ser observado para a concessão da ordem judicial, é a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, sendo certo que no caso em apreço, o município fornece as insulinas humanas NPH e regular, bem como o glicosímetro de monitoramento capilar, conforme noticiado pela Secretaria de Saúde (doc. anexo). Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus e a Teoria da Reserva do Possível. Afirmou que a autora não preenche os requisitos para fazer jus aos medicamentos e aparelho pretendido, razão pela qual o pedido não deve prosperar. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e seja julgado improcedente o pedido. Juntou documentos (p. 159/185). A Fazenda estadual apresentou defesa em forma de contestação (p. 196/203). Alegou que para o fornecimento gratuito de medicamento não incorporados pelo SUS, que estejam presentes três requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. A medicação pretendida (insulina fiasp) não é padronizada pelo SUS, razão pela qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Há outras insulinas disponibilizadas para o tratamento da parte autora, tais como, a insulina asparte, que pode ser perfeitamente adotada para o tratamento do autor, conforme relatório técnico anexo. A autora juntou um relatório firmado por um médico particular, no sentido de que há necessidade da insulina, mas não há menção quanto à impossibilidade de utilização da insulina asparte disponibilizada pelo SUS, de forma que o pedido não pode ser atendido. O mesmo se pode dizer em relação ao sensor freestyle libre, o qual não foi incorporado pela Assistência Farmacêutica, já que não se trata de tecnologia indispensável para o tratamento. Não há comprovação no sentido de que o medidor tradicional não seja eficaz, nem de que o aparelho pretendido seja mais eficaz, conforme relatório técnico anexo. Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus. Pugnou pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, requer seja autorizada a dispensação da insulina e do insumo sem marca específica, considerando-se a Recomendação n. 31, 30/03/2010 do CNJ. A parte autora se manifestou e apresentou novo relatório médico (p. 207/209). Foi mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 210/212). Instadas quanto a produção de provas (p. 210/212), a municipalidade requerida não manifestou interesse (p. 225/227). A parte autora apresentou novo relatório médico (p. 215/218). Determinou-se que a parte autora comprovasse alguns requisitos estabelecidos no recente acórdão do E. Superior Tribunal Federal, que julgou Recurso Extraordinário (RE 566.471/RN), Tema 6 (p. 219/222). A autora se manifestou e apresentou documentos (p. 230/236). Instada (p. 237/241), a autora se manifestou às p. 242/243. A municipalidade se manifestou às p. 255/256. Acórdão negou provimento ao recurso interposto pela autora (p. 257/262). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva da municipalidade. Cumpre destacar que houve modulação dos efeitos na tese fixada no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal relativamente ao deslocamento da competência. Em recente decisão proferida no Plenário em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício Circular n. 30/2024 de 23/12/24 no acórdão dos sextos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Conforme a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que se aplica apenas ao deslocamento de competência (item 1 do acordo na Comissão Especial desta Corte), ficou estabelecido que a decisão só afeta os processos iniciados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, a decisão não se aplica aos processos em andamento até essa data, e não será possível levantar conflitos negativos de competência sobre os processos anteriores a esse marco. Dessa forma, tendo sido a ação distribuída em 28 de agosto de 2024, antes da publicação da tese estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.234 (16 de setembro de 2024) com repercussão geral reconhecida, permanece a competência da Justiça Estadual para decidir a questão. No mais, no julgado do Tema 793 do STF foi fixada tese da solidariedade entre os entes federativos, ficando evidente a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos e insumos para garantia da saúde, a todos os níveis de governo, em cumprimento às diretrizes constitucionais sobre o tema, como se segue: Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Também não se ignora que todos os entes da federação respondem solidariamente perante o cidadão, cabendo aos integrantes do SUS, internamente, providenciarem o que for necessário para a solução das suas respectivas atribuições; buscando inclusive a compensação do ônus financeiro (artigo 35, VII, da Lei 8.080/90): Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Neste sentido, jurisprudência do E. TJSP: Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de medicamentos e insumos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Adriana dos Santos contra o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito de insulinas Degludeca (Tresiba), Asparte (Fiasp) e do sensor FreeStyle Libre para controle de diabetes tipo 1. Alega ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS e impossibilidade financeira de custear o tratamento recomendado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados; (ii) a inexistência de prova da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; (iii) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. III. Razões de Decidir 3. Não comprovado o preenchimento dos critérios clínicos específicos para o fornecimento da insulina Degludeca pelo SUS, conforme parecer técnico desfavorável do NATJUS. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sensor FreeStyle Libre e da insulina Fiasp, marca específica da insulina Asparte, não incorporados ao SUS, conforme requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS requer cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não implica fornecimento de marca ou tecnologia específica sem comprovação de superioridade clínica. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.080/90, art. 35, VII; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471, Tema 6; STF, RE nº 1.366.243, Tema 1234; TJSP, Apelação Cível 1071221-27.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1500200-98.2024.8.26.0451, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04.10.2024". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1014545-34.2023.8.26.0590; Rel. Des. Cynthia Thomé; 2ª Câmara de Direito Público; D. J. 30/04/2025). (Grifo nosso). Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o fornecimento de medicamentos e dispositivos específicos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. Por sua vez, as partes requeridas alegam que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para fornecimento de medicamentos não padronizados. De início, cabe ressaltar que o direito à saúde está consagrado na Constituição Federal (arts. 1º, III, 6º, 196-200), na Lei 8.080/90 e demais diplomas normativos. Trata-se de direito fundamental diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Entretanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), estabeleceu parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. Segundo o entendimento da Corte Suprema, é possível a concessão judicial de medicamento não padronizado, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento; e (iii) Existência de registro na ANVISA. Ademais, conforme sedimentado no Tema 106 do STJ, há requisitos específicos para medicamentos não incorporados ao SUS: (i) Negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) Análise pela CONITEC ou comprovação de que os protocolos clínicos não são adequados ao paciente; (iii) Laudo médico fundamentado; e (iv) Hipossuficiência financeira. No presente caso, verifica-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 e, por isso, requereu o fornecimento dos seguintes itens: Leitor de glicose e sensores do FreeStyle Libre 2 Plus e canetas de Insulina Glargina 100 ui/ml e Asparte 100 ui/ml. Desde já, observa-se que, conforme informações prestadas pela municipalidade requerida, a insulina Asparte 100 ui/ml faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo fornecida pelo Estado de São Paulo e, quanto à insulina Glargina, embora não incorporada ao SUS no momento da propositura da ação, pode ser solicitada por meio de processo administrativo junto à Secretaria Estadual de Saúde (p. 139/140). No que toca ao dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, este constitui tecnologia de monitoramento contínuo de glicose, que se diferencia dos glicosímetros convencionais por dispensar as picadas nos dedos para medição, proporcionando maior comodidade ao paciente. Contudo, a análise técnica realizada pelo NATJUS/SP (p. 92/98) emitiu parecer desfavorável, nos seguintes termos: "As insulinas análogas de ação lenta e rápida estão disponível no SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, cabe ao autor procurar a Unidade de Assistência Farmacêutica do seu município para realizar seu cadastro e solicitar a medicação mediante processo administrativo". Quanto ao sensor FreeStyle Libre, no mesmo sentido, o parecer técnico foi categórico ao afirmar que: "Quanto ao sensor Freestyle Libre, apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS." Portanto, da análise dos autos, verifica-se que, embora a autora tenha comprovado sua condição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, inclusive, foi concedida a justiça gratuita (p. 85/87), bem como os medicamentos e dispositivos pleiteados tem registro junto à ANVISA, é certo que: a) No que toca ao laudo médico fundamentado, o relatório médico de p. 55/57 apresenta prescrição dos medicamentos, porém não demonstra de forma circunstanciada a ineficácia dos tratamentos padronizados oferecidos pelo SUS nem a imprescindibilidade dos medicamentos específicos pleiteados; e b) No que toca a negativa administrativa, não há nos autos comprovação de que a autora tenha buscado, por meio dos canais administrativos adequados, o fornecimento dos medicamentos disponíveis no SUS, especialmente por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, considerando que a autora não logrou demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do seu pedido, este deve ser improcedente e, neste sentido, há jurisprudência do E. TJSP: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS (Leitor Freestyle Libre e Sensor Freestyle Libre). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por F. V. B., diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1, contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara, visando ao fornecimento do Leitor Freestyle Libre e insumos Sensor Freestyle Libre. Sentença de procedência condenou os réus ao fornecimento dos insumos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do Estado e do Município de fornecerem os insumos, considerando a alegada ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia disponibilizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico apresentado não comprova a ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia, como o glicosímetro, disponibilizados pelo SUS. Conforme consta no relatório médico, o autor necessita, em média, de 6 a 8 testes diários; mas não se trata de criança, que é mais sensível e tende a ser mais desafiadora ao procedimento, mas de um adolescente, quando do ajuizamento da ação, ciente de seus problemas de saúde e mais tolerante ao procedimento. 4. A jurisprudência e os temas de repercussão geral indicam que o fornecimento de insumos não padronizados deve ser justificado por necessidade comprovada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos do Estado e do Município de Araraquara providos para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS requer comprovação de ineficácia dos métodos convencionais. Legislação Citada: CPC, art. 373, I. (TJSP; Apelação nº 1006109-62.2024.8.26.0037; Rel. Des. Torres de Carvalho; Câmara Especial; D. J. 02/07/2025). DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RAQUEL CORREA CORTEZE contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo FreeStyle Libre, noticiando padecer de Diabetes Mellitus (CID E10), que necessita realizar controle de glicemia com emprego do dispositivo, com condenação ao pagamento de custas e honorários. 2. A r. sentença deve ser mantida; o medicamento solicitado não está incorporado aos Protocolos Clínicos do SUS, e a autora não demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como não demonstrou a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise nem a imprescindibilidade do insumo. 3. O direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer medicamento, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5.Tese de julgamento: "O fornecimento judicial de medicamento/insumo não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234." (TJSP; Apelação nº 1000351-95.2023.8.26.0568; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; D. J. 06/06/2025). Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declara-se extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP)

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Eva Medrado Dos Santos e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 336756522

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA MEDRADO DOS SANTOS LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: EVA MEDRADO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: EVA MEDRADO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e9098 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EVA MEDRADO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI - SP alegando, em síntese, que: foi admitida pela 2a reclamada em fevereiro de 2007, para desempenhar a função de auxiliar administrativa em prol da 1a ré, tendo pedido demissão em 28/02/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 106.830,05. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a primeira reclamada deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Em defesa a segunda reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 941). Em audiência, oitiva da preposta e de uma testemunha. Sentença anulada pelo E. TRT da 2ª região, determinando o retorno dos autos para oitiva das duas testemunhas da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O I - REVELIA DA 1ª RECLAMADA A primeira reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, tendo sido considerada, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. II - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. III - ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a primeira reclamada. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. IV - PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 22/11/2023, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2018. Destaco que deverá ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do artigo 3º da Lei 14.010/2020. V - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteia que seja declarada a nulidade do seu pedido de demissão afirmando que foi obrigada a realizá-lo por temer por sua vida, em razão das diversas ameaças dos pacientes que frequentavam a ré. A 2a reclamada sustenta que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão válido, formulado pela reclamante, conforme documento de fl. 249. No caso, competia à parte autora fazer prova do vício de consentimento no tocante ao pedido de demissão, entretanto, entendo que deste ônus não se desincumbiu a contento. A primeira testemunha trazida pela autora afirmou que "havia dias em que o comportamento dos pacientes era tranquilo, em alguns dias era mais complicado, inclusive com ocorrências policiais e ameaças feitas pelos pacientes; que não havia segurança na UBS; que a depoente nunca solicitou que fossem contratados seguranças para a UBS" (grifei). A segunda depoente disse que "por vezes os pacientes eram agressivos com os auxiliares administrativos, inclusive havendo ameaças; que atualmente há segurança na UBS Vila Granada; que à época em que a reclamante trabalhava na UBS também havia segurança, porém esta não interferia nas questões com pacientes; que era normal os pacientes se exaltarem sobretudo porque na UBS há ala de psiquiatria" (grifei). No caso, mesmo após a oitiva das testemunhas da autora, entendo que a existência de pacientes agressivos ou exaltados, principalmente em UBS onde há ala psiquiátrica, não é capaz de justificar a nulidade de um pedido de demissão, uma vez que a reclamante é profissional capacitada para lidar com esse tipo de situação. A primeira testemunha ouvida inclusive confirma a normalidade das ocorrências ao afirmar que havia dias tranquilos e outros nem tanto, além de nunca ter solicitado a contratação de seguranças, provavelmente porque não se sentia tão gravemente ameaçada. Destaco, ainda, que a autora apresentou apenas um boletim de ocorrência referente a período prescrito (fls. 27/28) e outro após seu pedido de demissão, em março de 2023, quando sequer estava presente (fls. 29/30). Dessa forma, reputo válida a ruptura contratual e julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, porquanto a parte reclamante é demissionária. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de ambiente degradante no trabalho, e graves ameaças, que não restou comprovado, não há que se deferir o pleito indenizatório. Ademais, não restou caracterizado ilícito patronal, porquanto as ameaças eram realizadas por pacientes, e não por prepostos do empregador. Acrescento que, quanto ao pedido de danos morais por falta de entrega de EPIs, entendo que a falta patronal justifica, eventualmente, o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, não ensejando o pagamento de danos morais, por inexistir potencialidade capaz de atentar contra os valores personalíssimos do empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. VI - VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma que, apesar do seu pedido de demissão, nada recebeu a título de verbas rescisórias. A reclamada anexou TRCT às fls. 250 zerado. Em réplica a autora impugnou apenas as férias vencidas em 2021. Apontou que, nos documentos de fls. 283/285, não consta a sua assinatura, não tendo sido, porquanto, quitado o valor ali constante. Analisando os holerites anexados pela ré, verifico que há pagamento das férias + 1/3 gozadas em março de 2021 (fl. 186) e em novembro de 2021 (fl. 195). Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças apontadas. VII - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT zerado (fl. 250). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. VIII - PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, e o TRCT zerado (fl. 250), é improcedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. IX - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento do adicional de insalubridade por laborar em contato com agentes biológicos. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia, tendo o Perito do Juízo destacado que a parte reclamante mantinha contato com pacientes, manuseando objetos não previamente esterilizados, razão pela qual resta caracterizada a insalubridade em grau médio, em conformidade com o Anexo 14 da NR 15. A reclamada impugnou o laudo alegando que o contato era eventual, e não se dava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, entretanto, o Perito destacou que não há limites de tolerância para caracterizar a insalubridade por agentes biológicos, enquadrando-se a no grau médio por laborar em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Quanto aos pacientes com doenças infectocontagiosas, não foi reconhecida a insalubridade em grau máximo. No caso, entendo que a impugnação apresentada não tem o condão de fazer desconsiderar o laudo, confeccionado por Perito de confiança do Juízo, que vistoriou o local de trabalho e contou com informações prestadas pela parte reclamante e paradigmas. Dessa forma, acolho as conclusões periciais o e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), com reflexos em saldo de salário, 3º salário, férias + 1/3 e FGTS. X – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. XI - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 1ª reclamada, revel, não negou especificamente a prestação de serviços pela reclamante. Na verdade, a tese é a de que não houve efetiva terceirização, mas a celebração de contrato de gestão de serviços de saúde, em que o contratado realiza atividades privadas de interesse público, em nome próprio. Neste aspecto, registro que, embora não se trate, propriamente, de terceirização de serviços em sua modalidade clássica, o regime de parceria pactuado com a pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade “contrato de gestão”, qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública. Logo, a sua sistemática é semelhante à da terceirização, pois o ente público se desonera da prestação direta de alguns serviços de interesse público, repassando recursos e fomentando a sua realização por entidades privadas. Portanto, cabe a aplicação da Súmula 331 do TST, inciso IV, revisado à luz da decisão proferida pelo STF na ADC 16-9/DF, que, interpretando o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, concluiu que a regra, em foco, apesar de constitucional, só pode ser aplicada quando o ente público tenha cumprido as demais regras constantes da lei em comento, fiscalizando a empresa prestadora dos serviços contratados e verificando o regular adimplemento das obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, desde as fases mais incipientes do processo licitatório, até a rescisão do contrato. Note-se o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931-DF, com repercussão geral reconhecida, tendo sido confirmado, por maioria, o entendimento adotado na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade. No caso, não há prova da efetiva fiscalização. Tanto é assim que a segunda ré deixou de pagar o adicional de insalubridade devido à autora. Evidenciada, portanto, a culpa in vigilando do ente público, julgo procedente o pedido a fim de condenar a 1ª reclamada a responder subsidiariamente pelas parcelas relativas ao período de vigência do contrato de trabalho. Diga-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, inclusive multas e contribuições fiscais e previdenciárias, conforme entendimento consolidado do tribunal Superior do Trabalho (item VI, da Súmula 331). As devedoras subsidiárias só estão excluídas das obrigações de fazer imputadas exclusivamente ao empregador (registro do contrato de trabalho, por exemplo). Não cabe, ainda, a invocação da Súmula 363 do TST, pois aqui não se discute a legalidade do convênio e o vínculo empregatício com a Administração Pública. XII - JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 45 a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No tocante à 2a ré, o artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a referida reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à 2a reclamada. XIII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a primeira subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da 2a ré (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. XIV - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais técnicos, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. XV – OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. XVI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). XVII - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição no tocante às pretensões cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2018, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JEVA MEDRADO DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 1a SUBSIDIARIAMENTE à 2a, ao pagamento de: adicional de insalubridade e reflexos. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as reclamadas em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, de cujo recolhimento fica dispensado o Município de São Paulo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVA MEDRADO DOS SANTOS

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Eva Medrado Dos Santos e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 336756535

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA MEDRADO DOS SANTOS LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: EVA MEDRADO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: EVA MEDRADO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e9098 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EVA MEDRADO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI - SP alegando, em síntese, que: foi admitida pela 2a reclamada em fevereiro de 2007, para desempenhar a função de auxiliar administrativa em prol da 1a ré, tendo pedido demissão em 28/02/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 106.830,05. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a primeira reclamada deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Em defesa a segunda reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 941). Em audiência, oitiva da preposta e de uma testemunha. Sentença anulada pelo E. TRT da 2ª região, determinando o retorno dos autos para oitiva das duas testemunhas da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O I - REVELIA DA 1ª RECLAMADA A primeira reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, tendo sido considerada, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. II - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. III - ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a primeira reclamada. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. IV - PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 22/11/2023, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2018. Destaco que deverá ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do artigo 3º da Lei 14.010/2020. V - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteia que seja declarada a nulidade do seu pedido de demissão afirmando que foi obrigada a realizá-lo por temer por sua vida, em razão das diversas ameaças dos pacientes que frequentavam a ré. A 2a reclamada sustenta que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão válido, formulado pela reclamante, conforme documento de fl. 249. No caso, competia à parte autora fazer prova do vício de consentimento no tocante ao pedido de demissão, entretanto, entendo que deste ônus não se desincumbiu a contento. A primeira testemunha trazida pela autora afirmou que "havia dias em que o comportamento dos pacientes era tranquilo, em alguns dias era mais complicado, inclusive com ocorrências policiais e ameaças feitas pelos pacientes; que não havia segurança na UBS; que a depoente nunca solicitou que fossem contratados seguranças para a UBS" (grifei). A segunda depoente disse que "por vezes os pacientes eram agressivos com os auxiliares administrativos, inclusive havendo ameaças; que atualmente há segurança na UBS Vila Granada; que à época em que a reclamante trabalhava na UBS também havia segurança, porém esta não interferia nas questões com pacientes; que era normal os pacientes se exaltarem sobretudo porque na UBS há ala de psiquiatria" (grifei). No caso, mesmo após a oitiva das testemunhas da autora, entendo que a existência de pacientes agressivos ou exaltados, principalmente em UBS onde há ala psiquiátrica, não é capaz de justificar a nulidade de um pedido de demissão, uma vez que a reclamante é profissional capacitada para lidar com esse tipo de situação. A primeira testemunha ouvida inclusive confirma a normalidade das ocorrências ao afirmar que havia dias tranquilos e outros nem tanto, além de nunca ter solicitado a contratação de seguranças, provavelmente porque não se sentia tão gravemente ameaçada. Destaco, ainda, que a autora apresentou apenas um boletim de ocorrência referente a período prescrito (fls. 27/28) e outro após seu pedido de demissão, em março de 2023, quando sequer estava presente (fls. 29/30). Dessa forma, reputo válida a ruptura contratual e julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, porquanto a parte reclamante é demissionária. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de ambiente degradante no trabalho, e graves ameaças, que não restou comprovado, não há que se deferir o pleito indenizatório. Ademais, não restou caracterizado ilícito patronal, porquanto as ameaças eram realizadas por pacientes, e não por prepostos do empregador. Acrescento que, quanto ao pedido de danos morais por falta de entrega de EPIs, entendo que a falta patronal justifica, eventualmente, o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, não ensejando o pagamento de danos morais, por inexistir potencialidade capaz de atentar contra os valores personalíssimos do empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. VI - VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma que, apesar do seu pedido de demissão, nada recebeu a título de verbas rescisórias. A reclamada anexou TRCT às fls. 250 zerado. Em réplica a autora impugnou apenas as férias vencidas em 2021. Apontou que, nos documentos de fls. 283/285, não consta a sua assinatura, não tendo sido, porquanto, quitado o valor ali constante. Analisando os holerites anexados pela ré, verifico que há pagamento das férias + 1/3 gozadas em março de 2021 (fl. 186) e em novembro de 2021 (fl. 195). Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças apontadas. VII - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT zerado (fl. 250). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. VIII - PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, e o TRCT zerado (fl. 250), é improcedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. IX - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento do adicional de insalubridade por laborar em contato com agentes biológicos. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia, tendo o Perito do Juízo destacado que a parte reclamante mantinha contato com pacientes, manuseando objetos não previamente esterilizados, razão pela qual resta caracterizada a insalubridade em grau médio, em conformidade com o Anexo 14 da NR 15. A reclamada impugnou o laudo alegando que o contato era eventual, e não se dava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, entretanto, o Perito destacou que não há limites de tolerância para caracterizar a insalubridade por agentes biológicos, enquadrando-se a no grau médio por laborar em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Quanto aos pacientes com doenças infectocontagiosas, não foi reconhecida a insalubridade em grau máximo. No caso, entendo que a impugnação apresentada não tem o condão de fazer desconsiderar o laudo, confeccionado por Perito de confiança do Juízo, que vistoriou o local de trabalho e contou com informações prestadas pela parte reclamante e paradigmas. Dessa forma, acolho as conclusões periciais o e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), com reflexos em saldo de salário, 3º salário, férias + 1/3 e FGTS. X – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. XI - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 1ª reclamada, revel, não negou especificamente a prestação de serviços pela reclamante. Na verdade, a tese é a de que não houve efetiva terceirização, mas a celebração de contrato de gestão de serviços de saúde, em que o contratado realiza atividades privadas de interesse público, em nome próprio. Neste aspecto, registro que, embora não se trate, propriamente, de terceirização de serviços em sua modalidade clássica, o regime de parceria pactuado com a pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade “contrato de gestão”, qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública. Logo, a sua sistemática é semelhante à da terceirização, pois o ente público se desonera da prestação direta de alguns serviços de interesse público, repassando recursos e fomentando a sua realização por entidades privadas. Portanto, cabe a aplicação da Súmula 331 do TST, inciso IV, revisado à luz da decisão proferida pelo STF na ADC 16-9/DF, que, interpretando o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, concluiu que a regra, em foco, apesar de constitucional, só pode ser aplicada quando o ente público tenha cumprido as demais regras constantes da lei em comento, fiscalizando a empresa prestadora dos serviços contratados e verificando o regular adimplemento das obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, desde as fases mais incipientes do processo licitatório, até a rescisão do contrato. Note-se o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931-DF, com repercussão geral reconhecida, tendo sido confirmado, por maioria, o entendimento adotado na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade. No caso, não há prova da efetiva fiscalização. Tanto é assim que a segunda ré deixou de pagar o adicional de insalubridade devido à autora. Evidenciada, portanto, a culpa in vigilando do ente público, julgo procedente o pedido a fim de condenar a 1ª reclamada a responder subsidiariamente pelas parcelas relativas ao período de vigência do contrato de trabalho. Diga-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, inclusive multas e contribuições fiscais e previdenciárias, conforme entendimento consolidado do tribunal Superior do Trabalho (item VI, da Súmula 331). As devedoras subsidiárias só estão excluídas das obrigações de fazer imputadas exclusivamente ao empregador (registro do contrato de trabalho, por exemplo). Não cabe, ainda, a invocação da Súmula 363 do TST, pois aqui não se discute a legalidade do convênio e o vínculo empregatício com a Administração Pública. XII - JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 45 a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No tocante à 2a ré, o artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a referida reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à 2a reclamada. XIII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a primeira subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da 2a ré (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. XIV - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais técnicos, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. XV – OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. XVI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). XVII - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição no tocante às pretensões cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2018, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JEVA MEDRADO DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 1a SUBSIDIARIAMENTE à 2a, ao pagamento de: adicional de insalubridade e reflexos. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as reclamadas em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, de cujo recolhimento fica dispensado o Município de São Paulo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Daisy Conceição Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 328384529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166131-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAISY CONCEIçãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO DANTAS VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166131-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daisy Conceição Rodrigues - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNC… Processo 1166131-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daisy Conceição Rodrigues - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DAISY CONCEIÇÃO RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra que é cliente do requerido e que não reconhece transação realizada em sua conta bancária, datada de 08/08/2024, no valor de R$ 14.444,44 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), parcelada em duas vezes, Alega que a transação foi feita em fraude e que foge ao seu perfil de consumo. Que a compra foi realizada na loja identificada por Ton Denzel Jó, localizada na cidade de Maceió, no Estado de Alagoas. Que jamais esteve naquele local no período da compra. Aduz que o banco réu se indispôs a solucionar a demanda em sede administrativa, alegando que a tecnologia utilizada na transação havia sido contactless, sem contato, revestida de segurança e que, portanto, não se responsabilizaria pela transação. Rememora que não é a primeira vez que é vítima de golpes bancários, tendo sido vítima do "Golpe da Maquininha" e suportado os prejuízos à época. Em razão dos golpes sofridos, afirma que contratou seguro de cartão de crédito com o Banco réu. Não suficiente, contratou empréstimo bancário a fim de pagar a primeira parcela da fatura fraudulenta e evitar a situação de inadimplência. Por derradeiro, comunica que registrou Boletim de Ocorrência n.º LK8632-1/2024. Pede pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pede tutela de urgência para suspender a cobrança da segunda parcela, no quantum de R$ 7.222,22 de modo que a requerente não seja compelida ao pagamento do valor, nem que incidam encargos em razão do não pagamento. Quanto ao mérito, pede por indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a declaração de inexigibilidade da compra fraudulenta e, consequentemente, a devolução do pagamento referente à primeira parcela de R$ 7.222,22. Deu à causa o valor de R$ 19.444,44 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Acostou os documentos de fls. 24/66. Decisão de fls. 67/69 deferiu a tutela de urgência. Notícias de descumprimento da liminar às fls. 141/142. O réu apresentou contestação em fls. 144/175. De forma preliminar, alega que é parte ilegítima, em razão de atuar somente como meio de pagamento, além de ausência de interesse de agir, e impugnação à tutela de urgência. Quanto ao mérito, afirma que as alegações autorais carecem de provas, na medida em que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral. Que as transações ocorreram em função da culpa exclusiva da própria autora ou de terceiros. Afirma que a localização do estabelecimento não impede que a transação tenha se dado por meio digital. Sustenta que verificou a transação sub examinen e que esta ocorreu na modalidade "Chip e Senha", requerendo a inserção de senha em máquina de cartão e, portanto, restando concluído que a operação é autêntica e que o estorno da despesa é impossível. Discorre sobre o fluxo de autorização e os procedimentos de segurança. Alega que trata-se de ato de terceiro, estranho à sua própria atividade. Sobre o perfil de consumo, defende que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes e que, ainda assim, a transação atende ao perfil de consumo da autora. Apresenta impugnação aos danos morais e à inversão do ônus da prova. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls, 176/179. Decisão de fls. 180/181 determinou que o requerido comprove o cumprimento integral da liminar, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de descumprimento, limitada a 30.000,00 (trinta mil reais). Notícia de descumprimento às fls. 182/183. Às fls. 188, o requerido requereu prazo suplementar para o cumprimento da liminar. Notícia de cumprimento da liminar às fls. 193/194. Sobreveio réplica de fls. 195/209. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento em face da liminar (fls. 210), que manteve a decisão nos seus termos (fls. 235/246). À especificação de provas (fls. 224/226), a parte autora requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 229/233) ao passo que a parte ré pediu pela produção de prova documental (fls. 234). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editorade Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral e pericial, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. Nesse sentir, a parte requerida protestou genericamente pela dilação probatória sem especificar quais provas pretendia produzir, de modo que o pleito não merece acolhida. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II,do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Afasto a preliminar de carência ação por falta de prévio administrativo, visto que, ao contrário do que afirma o réu, a demandante não só contatou diretamente sua agência bancária (fls. 34/42), como ainda obteve retorno negativo na plataforma Reclame Aqui (fls. 46/48). Não suficiente, o próprio requerido acostou parecer sobre a transação impugnada, produzido em 09/10/2024 (fls. 155). Ainda que assim não fosse, prevalece, de toda forma, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Tampouco se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva para atuar neste feito. Isso porque o Banco é o administrador da conta corrente da parte autora, e, como tal, promove as diligências necessárias para a conferência das contratações informadas por terceiros, a fim de autorizar o débito automático de eventuais valores relativos a parcelas contratadas. Como integrante da cadeia de fornecedores, o Banco responde pelos acontecimentos narrados porque é responsável solidariamente pelos prejuízos suportados pela autora-consumidora (CDC, art. 7º, par.ún.). Por derradeiro, consigno que, no tocante à insurgência quanto a concessão da tutela de urgência, o réu já interpôs agravo de instrumento, cujo acórdão manteve a decisão de 1o. Grau por seus próprios fundamentos. Superada as preliminares, passo à análise do mérito. A demanda é PROCEDENTE. A vexata quaestio se traduz, portanto, na exigibilidade da compra contestada, realizada no estabelecimento Ton Denzel Jó, em 08/08/2024, no montante de R$ 14.444,44, a qual a parte requerente não reconhece, bem como na existência de danos morais indenizáveis. Destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte autora como consumidora, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. De mais a mais, inolvidável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Segundo a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, é dever do correntista zelar pela guarda e segurança de seus dados bancários sigilosos, a fim de evitar que terceiros tenham acesso a eles (STJ, REsp n. 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8 /2022). Não obstante, também é firme o entendimento da referida Corte no sentido de que é dever das instituições financeiras - que detêm os meios adequados para tanto - verificar a regularidade e a idoneidade das transações bancárias, desenvolvendo e mantendo em constante aprimoramento procedimentos que dificultem ou impossibilitem fraudes realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor. A prestação adequada dos serviços bancários envolve, então, o dever de zelar pela segurança movimentações, garantindo aos clientes um sistema confiável. Ressalta-se que a mesma lógica se aplica nos golpes de engenharia social, sendo evidente que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações de valores altos em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022). Desta forma, havendo inércia das instituições financeiras perante transações bancárias suspeitas, tem-se por caracterizada a vulnerabilidade do sistema bancário e, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023. Na hipótese dos autos, constata-se a verossimilhança das alegações autorais quanto a ocorrência de fraude na realização da compra, tendo a parte demonstrado que a transação impugnada foi realizada por cartão de crédito, na modalidade contactless, no valor de R$ 14.444,44 (parcelado em duas vezes), em estabelecimento localizado no Estado de Alagoas. Ora, se a consumidora é residente do Estado de São Paulo e não há notícias recentes de que tenha visitado o Estado de Alagoas é indene de dúvidas que a transação foi fraudulenta, visto que a operação requereu de forma presencial, na forma de "aproximação do cartão na maquininha", conforme afirmado pelo próprio réu (fls. 48). Ademais, tal transação é, no mínimo, suspeita frente ao seu perfil de gastos, de modo que cabia ao banco requerido colacionar aos autos prova de que tenha adotado cautelas extras para garantir a confiabilidade da operação. O réu, por sua vez, não fez prova da regularidade da transação, bem como não houve justificativa plausível para a recusa no procedimento administrativo de contestação. Em que pese o réu apresentar arguição de que a compra foi aprovada por Chip e Senha, e que isso garante a autenticidade e autoria do portador no momento da transação, certo é que o conjunto probatório acostado não comprova tal fundamentação. Competia à requerida fazer prova, em sua contestação da idoneidade da transação, o que não o fez, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Não há que se falar em produção de prova documental superveniente, na medida em que os documentos são antigos. De fato, é de conhecimento comum a ocorrência cada vez mais frequente de casos envolvendo fraudes, golpesetrapaças das mais diversas naturezas. A fraude consistente na clonagem de cartão é fato comum e previsível atualmente e, como já visto, não há como se conceber como infalível a tecnologia oferecida pelos bancos aos usuários, sendo dever do banco evitá-lo, oferecendo segurança aos seus usuários. O uso de cartões por terceiros, infelizmente, é fato corriqueiro e já faz parte do risco da operação que envolve o uso do cartão de crédito, o que deve ser discutido entre os integrantes da cadeia de fornecimento (administradora do cartão e lojas credenciadas), mas não pode ser oposto ao consumidor. A resposta apresentada pelo réu não impugna especificamente a inexistência de sistema de segurança próprio capaz de impedir fraudes como a narrada na petição inicialelimitando-se a alegar que houve culpa exclusiva de terceiro.Ao revés, limitou-se a alegar que a compra poderia ter ocorrido por meio on-line (fls. 154), afirmação que contradiz o retorno dado à consumidora de que a operação se deu por aproximação (fls. 48). O suposto documento de Rastreabilidade de Utilização de Cartão de Crédito está datado em 08/08/2024, com modo de uso "CHIP SENHA", referente a transação fraudulenta realizada em Maceió (fls. 154). Além disso, o Histórico de Lançamentos (fls. 154), demonstra que ocorreram outras transações, no mesmo dia, na Cidade de São Paulo. A diferença dos valores despendidos e a distância entre as localidades, por si só, é apta a levantar suspeitas da autenticidade da operação. Bastava à ré, na qualidade de instituição financeira envolvida, perquirir informações junto ao estabelecimento beneficiário dos valores, a fim de que demonstrasse a existência de negócio jurídico, tal qual ocorre nos procedimentos de chargeback. Nessa senda, não há como se presumir válida a compra em questão, à míngua tanto da utilização de senha, quanto de maiores elementos que possam atestar sua integridade. Caso fossem adotadas as providências de segurança exigidas para a prestação do serviço a que se dedica o requerido, a compra realizada pelo cartão bancário fraudado teria sido evitada. O nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar as transações atípicas. A falha na prestação de serviço também não para por aí, na medida em que, mesmo após ser notificado pelo requerente, deixou de empregar esforços para a solução do problema, cobrando os valores não reconhecidos insistentemente. Desta forma, apura-se que a sua omissão foi determinante para a exacerbação do resultado danoso, porquanto permitiu o uso do cartão por terceiros, sendo certo que bastava mera consulta ao consumidor para verificar a autenticidade das operações. Assim, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Ainda que tenha havido ação de terceiro, o § 3º do art.14 do CDC exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade do réu, o que também se verifica em relação ao consumidor. A ação de fraudadores não pode ser vista como fato de terceiro, passível de afastar a responsabilidade do requerido, haja vista tratar-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema. Os serviços em questão não foram prestados, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado art. 14, § 1º. Nessa senda, o réu é responsável pela autenticidade das transações, competindo-lhe os cuidados necessários para identificar qualquer vício ou fraude existente, sob pena de arcar com os prejuízos causados diante de uma autorização indevida. O argumento quanto ao uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade dobanco. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações. Assim, na ausência de prova de que as operações foram efetivamente realizadas a partir de desídia da correntista, não há como cogitar de sua responsabilização. Aplicável, ainda, ao caso, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco profissional, em razão da natureza da atividade desenvolvida. Neste sentido, cita-se a Súmula n°. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, nexo de causalidade, dano, dolo ou culpa. Por conseguinte, os prejuízos suportados pela demandante devem ser ressarcidos pelo demandado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de Indenização por Dano Material e Moral Transação desconhecida Utilização de internet Banking Senha bloqueada Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor indevidamente sacado de sua conta Insurgência Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação questionada - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira Culpa do Consumidor não comprovada Cliente que deve receber a segurança que se espera do sistema bancário Responsabilidade da instituição financeira pelos danos advindos da fraude Danos material devido - Dever de restituir o valor indevidamente sacado Sentença mantida Sucumbência majorada Apelo desprovido." (TJ-SP 10312780320178260100 SP 1031278-03.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/07/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2018). "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAL E MATERIAL - Envio de mensagem eletrônica para o correntista, determinando atualização de seu cadastro e a confirmação dos dados mediante senha - Instituição financeira que não comprovou ter feito qualquer alerta quanto a tal prática não ser sua praxe, faltando, assim, com o dever de informação Correntista que acabou sendo vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Transferências não reconhecidas Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados na espécie, inclusive pela negativação do nome do autor por débitos oriundos da fraude Sentença mantida Observação de que, sobre os danos materiais, deverá incidir correção monetária dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, e sobre os danos morais, a correção dar-se-á desde o arbitramento e os juros moratórios a partir da citação - Recurso improvido, com observação." (TJ-SP 10022471220188260161 SP 1002247-12.2018.8.26.0161, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 31/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Quanto aos danos morais, esses estão configurados. O Banco não apresentou qualquer evidência idônea apurada pelo seu setor de fraudes para justificar a recusa administrativa de estorno da operação questionada. Dessa forma, inequívoco o dever de indenizar, restando necessária a apuração do quantum. Não bastasse, a operação fraudulenta acarreta sentimento de insegurança na esfera financeira da parte autora, tendo em vista o vultoso valor cobrado indevidamente. De fato, verifica-se, por esta razão, que a situação pela qual passou a parte autora é suficiente a causar dano moral indenizável, uma vez que a conduta faltosa do banco em questão ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan oambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída porGrotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para compensar a autora pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para, confirmando a liminar de fls. 67/69, DECLARAR inexigível a cobrança de R$ 14.444,44 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ 7.222,22 (sete mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao pagamento da primeira parcela, com juros e correção monetária a partir do desembolso. CONDENO o réu a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. A atualização do valor da condenação (danos materiais e morais) utilizará do IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. O réu arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB 412928/SP)

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Processo nº 0228903-79.2024.8.06.0001

ID: 259366019

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0228903-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0228903-79.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu: JOSE MESSIAS ALVES SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de JOSE MESSIAS ALVES SILVA, ao fundamento de que firmou, com a requerida, contrato de financiamento de veículo, que fora inadimplido. Deferimento da liminar. O bem foi localizado e apreendido. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção. Sustenta que nunca contratou com a autora e nunca esteve na posse do bem. Pleiteia a improcedência da ação e procedência do pedido reconvenciaonal consistente na condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Instado para Réplica a parte autora quedou inerte. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide: As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu, na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171/SP, Rel.Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05.10.1984, DJ 07.12.1984, p. 20.990). Os artigos 370 e 371, ambos do CPC, autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda, ou não, eventual complementação de instrução. Com base no livre convencimento motivado, impõe-se o afastamento de providências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, prerrogativa que, em regra, não configura o cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 295.458/RS, 2ªTurma, Rel. Min. Castro Meira, j. 25.06.2013). É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, pois as alegações controvertidas foram devidamente esclarecidas pela prova documental juntada aos autos. Não havendo questões preliminares a serem decididas, passo ao julgamento do mérito. Do mérito A ação é improcedente. Não há dúvida de que a ação de busca e apreensão é a forma processual correta para que o credor-fiduciário obtenha a posse de bem objeto de contrato inadimplido pelo devedor-fiduciante, nos termos em que determina o regime jurídico do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, como todo e qualquer negócio jurídico realizado, deve haver a prova da existência dele, bem como, quanto às condições da ação, a pertinência entre o contrato firmado e o devedor indicado na ação. No caso, em contestação, a parte requerida nega a contratação. Da cédula de crédito bancário juntada com a inicial consta assinatura digital do cliente. A parte autora foi intimada quanto aos fatos deduzidos em réplica e até a produção de outras provas, com objetivo de verificar-se sua validade, no entanto, quedou-se inerte e não há nos autos nenhum documento apresentado no momento da contratação. Note-se que a mera juntada de contrato eletrônico com suposta assinatura do contratante não é suficiente para comprovação da contratação combatida. Afirma a parte demandada que jamais firmou com a instituição financeira demandada o Contrato de financiamento do veículo em questão, alienando-o ao Banco réu. Pois bem. A relação entre as partes é, inegavelmente, consumerista, sujeita às normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90. Inicialmente ressalto que, se de um lado a lide diz respeito à prestação de serviços financeiros que sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor, de outro, a demandada, é parte hipossuficiente desta relação de consumo, mormente porque nega ter celebrado o contrato ora discutido. Neste sentido, descabido exigir da parte requerida a produção de prova de um fato negativo (não firmou o contrato com a autora), sendo deste último, o ônus da prova do fato positivo, ou seja, que o contrato de financiamento foi firmado pelo reu . Entretanto, sequer trouxe aos autos quaisquer impugnação ao alegado. Diante desse panorama, a parte demandada autora se enquadra no conceito de consumidor bystander. Isto é, em que pese não ter firmado o contrato de financiamento, acabou sendo atingida pelo fortuito interno do serviço prestado. Por oportuno, colaciona-se o seguinte conceito ofertado pela jurisprudência do TJDFT: Pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A criança sofreu um corte na orelha ao se chocar com material pontiagudo depositado em uma caçamba para entulhos utilizada por empresa que estava em obras. A doutrina convencionou chamar de "by stander" o terceiro atingido por defeitos na prestação de serviço, equiparado à figura de consumidor pela norma do artigo 17 do CDC. Para o voto predominante, a empresa deveria ter evitado que o depósito de material de construção na rua viesse a causar danos às pessoas que passavam. Dessa forma, majoritariamente, os Julgadores entenderam que, pela teoria do risco, a empresa deve ser responsabilizada pelos danos causados à criança, independentemente da comprovação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. O voto minoritário, por seu turno, afastou a ilicitude do ato por considerar que não houve prova da culpa da empresa, vez que o entulho estava devidamente acondicionado no contêiner, sem impedir o trânsito de pedestres. Acórdão n.º 796942, 20130110273679APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Relator Designado: SILVA LEMOS, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 139. Neste mesmo sentido, a jurisprudência TJSP: "Apelação 1005119-83.2014.8.26.0405 - Data de publicação: 17/11/2016 -Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova eminentemente documental, que deveria acompanhar a contestação. Julgamento antecipado possível. Preliminar rejeitada. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. Instrumento contratual e extratos bancários a fim de comprovar a exigibilidade do crédito. Documentos que deveriam ter sido juntados com a contestação. Preclusão. Exegese do art. 396 do CPC (art. 434 do NCPC). FRAUDE BANCÁRIA. Relação de consumo. Dever de segurança não observado pelo Apelante (artigos 8ºe 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º,do CDC ). Crédito inexigível. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Configuração. Procedência parcial do pedido. Inteligência do art. 86, "caput", do NCPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de fazer. Danos morais. Indevida inserção de gravame sobre veículo de propriedade da Autora, na base de dados do DETRAN, pelo Réu. Descumprimento, pelo Réu, de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC) quanto à existência de negócio jurídico que autorizasse sua conduta. Prova eminentemente documental e que deveria ter vindo com a contestação (art. 434 do CPC). Prova do fato positivo que compete ao Réu, por tentar assim justificar sua conduta. Dano moral configurado. Montante fixado em R$ 39.400,00, que não se mostra adequado à hipótese dos autos, ora reduzido para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido".(TJSP - Apelação 0001152-82.2014.8.26.0264; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi - Vara Única; Datado Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). "APELAÇÃO Contrato de prestação de serviços Ação ajuizada com vistas ao recebimento de mensalidades inadimplidas pela apelante Sentença de parcial procedência Pleito de reforma Inadmissibilidade Cerceamento de defesa Inocorrência Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde da lide Prova documental que, ademais, deveria ter sido trazida aos autos por ocasião da apresentação da contestação, sob pena de preclusão Inteligência do art. 434, do CPC Inadimplemento caracterizado Ausência de justificativas hábeis a ilidir a obrigação de pagamento do montante objeto da condenação Litigância de má-fé não evidenciada Ausência de elementos que remetam de forma inconteste ao dolo processual Sentença mantida Recurso ao qual se nega provimento. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso.(TJSP; Apelação 1028734-19.2015.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 7/05/2017) APELAÇÃO DA AUTORA Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pela autora Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito, sem condenação em danos morais Pleito de reforma Admissibilidade Restrição creditícia indevida Ilícito configurado Inscrições anteriores declaradas inexigíveis Afastamento da incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça Dano moral configurado Indenização fixada no montante de R$ 20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Responsabilidade extracontratual Juros moratórios conforme a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça Sucumbência exclusiva da requerida Recurso provido. APELAÇÃO DA RÉ Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pela autora Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência dos débitos Pleito de reforma Inadmissibilidade Cerceamento de defesa Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito Ré que não indica qualquer meio de prova que pretendia utilizar- Ademais, a prova documental acessível e disponível às partes deve ser apresentada na primeira manifestação nos autos, independentemente de determinação do Juízo, inteligência do art. 434, do CPC - Preliminar afastada -Empresa de telefonia, que deixou de juntar, aos autos, documentos aptos a demonstrar a origem do débito impugnado Débito corretamente declarado inexigível Pleito de redução de honorários Impossibilidade Sucumbência alterada, perda do objeto, neste aspecto Recurso improvido".(TJSP - Apelação 1000685-64.2017.8.26.0011; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ªVara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). Impugnada a assinatura do instrumento particular de contrato, competia a parte autora o ônus da prova quanto a autenticidade do documento que produziu, consoante o disposto no artigo 429 inciso II do Código de Processo Civil, que segue in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Todavia, apesar de devidamente intimado a produzir as provas necessárias a comprovar a regularidade do contrato que embasa toda a relação jurídica discutida nos autos, o autor quedou-se inerte, sendo portanto o caso de reconhecer a falsidade da assinatura digital no documento. A ausência de comprovação quanto a regularidade e higidez do contrato que instruiu a petição inicial impede o reconhecimento da mora baseada no referido documento, impedindo ainda que o contrato produza os efeitos almejados pelo autor. Assim, porque inviável o reconhecimento da mora, é de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido o entendimento: "VOTO Nº 35.871 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A perícia grafotécnica não deixa dúvidas acerca da falsidade da assinatura da ré aposta no contrato de financiamento juntado com a petição inicial. Era de rigor, portanto, a improcedência da ação. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002247-91.2016.8.26.0319; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021)." "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO HIPÓTESE EM QUE O BANCO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU NO INCIDENTE DE FALSIDADE EM APENSO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, DECRETANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NECESSIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível 9221295-44.2009.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/04/2013; Data de Registro: 02/05/2013)." Observa-se que a parte requerente não se desincumbiu da inversão do ônus da prova ope legis imposta pelo artigo 14, §3º do CDC, assumindo para si a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, face a ausência de qualquer prova acerca de eventual excludente . Sobre tal forma de inversão da prova trago à baila os seguintes arestos proferidos pelo c. STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. REGRASDE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO OPELEGIS. PROVA PERICIAL EVASIVA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.(...)2. A responsabilidade objetiva do fornecedor surge da violação de seu dever de não inserção de produto defeituoso no mercado de consumo, haja vista que, existindo alguma falha quanto à segurança ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá responsabilização pelos danos que o produto vier a causar.3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com relação ao ônus da prova, inferiu que caberia à autora provar que o defeito do produto existiu, isto é, que seria dever da consumidora demonstrar a falha no referido sistema de segurança.4. Ocorre que diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º do art. 12 do mesmo Código estabelece -de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedentes.5. No presente caso, o "veículo Fiat Tempra atingiu a parte frontal esquerda(frontal oblíqua), que se deslocou para trás (da esquerda para direita, para o banco do carona)", ficando muito avariado; ou seja, ao que parece, foram preenchidos os dois estágios do choque exigidos para a detecção do air bag, mas que, por um defeito no produto, não acionou o sistema, causando danos à consumidora. Em sendo assim, a conclusão evasiva do expert deve ser interpretada em favor do consumidor vulnerável e hipossuficiente.6. Destarte, enfrentando a celeuma pelo ângulo das regras sobre a distribuição da carga probatória, levando-se em conta o fato de a causa de pedir apontar para hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, não havendo este se desincumbido do ônus que lhe cabia, inversão ope legis, é de se concluir pela procedência do pedido autoral com o reconhecimento do defeito noproduto.7. Recurso especial provido.(REsp 1306167/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 05/03/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DEDOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OUFUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO.INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTOAPÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DERESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DEBLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO.ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIASATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULACONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISOIII, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SERSEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR.HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. (...)3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir -documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez ques e está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013).(...)9. Recurso especial provido.(REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NOPRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS'(ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTENA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC.A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). Na hipótese dos autos, o requerente deve arcar com o ônus da prova do qual não se desincumbiu, gerando a presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte adversa. Some-se a isso as evidências de fraude pelos elementos acostados aos autos, pois não há documento algum a fundamentar a contratação, muito menos que demonstre a real fruição dos serviços por parte do consumidor. Não se imagina que uma instituição financeira possa admitir que seu sistema viabilize a fraude, ou permita atribuir às pessoas, débitos oriundos de contratos ou avenças que jamais celebraram. Reitero que, nessa situação, o fato de terceiro não pode excluir a responsabilidade da instituição financeira, no seu dever de prestação segura dos serviços, em razão das atividades empresariais que exerce. Então, não pode, pois, agora, querer desincumbir-se da responsabilidade pelos danos causados em virtude da ocorrência fatídica do risco intrínseco ao negócio, em relação à contratação, sobre a qual detém a administração e o controle. Quem aufere o bônus, deve suportar o ônus. Por tudo isso, restou comprovado que a parte demandada não celebrou o contrato impugnado, de forma a evidenciar as falhas operacionais da instituição financeira, caracterizadoras de responsabilidade. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. A fotografia apresentada do contrato é diferente da apresentada pelo demandado/reconvinte em sua CNH. No caso, caberia ao autor o ônus de comprovar a regularidade do contrato, mediante identificação dos dados digitais apresentados, tais como: a) entidade certificadora e vinculação ao ICP ou equivalente chaves públicas unificadas; e b) identificação da geolocalização no momento da contratação. Estes elementos, contudo, não se verificam nos autos. Diante da ausência de elementos que comprovam a autenticidade do contrato, não é possível precisar se a parte requerida, de fato, solicitou a contratação em discussão. Logo, o pedido é improcedente. É a jurisprudencia: "APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Juntada de documento extemporâneo sem justificativa. Impossibilidade. Inteligência do artigo 435 do Código de Processo Civil. Ausência de óbice para aferição de fraude ou falsidade da assinatura nos próprios autos, sem a necessidade de um incidente em apartado. Inteligência do artigo 430 do Código de Processo Civil Parte autora que não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do financiamento bancário, garantido por alienação fiduciária. Sentença mantida. Recurso desprovido"(TJSP - Ap 1021599-56.2023.8.26.0071, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel.Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 14.05.2024). Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Se o réu negou que tivesse celebrado o contrato de financiamento de veículo que embasou o pedido de busca e apreensão, cabia à autora o ônus de provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Sucumbência corretamente imposta à autora. Verba honorária. Não se configurando nenhuma das hipóteses do § 8º, do artigo 85, do diploma processual civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do § 2º desse mesmo artigo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (inclusive soba disciplina dos recursos repetitivos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP - Ap 1003881-28.2021.8.26.0132, 35ª Câmara de DireitoPrivado, Rel. Mourão Neto, j. 30.04.2024). Resta, assim, concluir pela procedência da reconvenção, pois, caracterizada a ocorrência de danos morais, configurados in re ipsa. No que se refere ao dano moral, algumas considerações merecem ser formuladas. O pleito de condenação do autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais é pertinente, haja vista que a indenização, na espécie, assume viés pedagógico, já que a ineficiência da instituição financeira autoriza a imposição da condenação a título de desestimular condutas de semelhante jaez. Definida a existência do dano, no que tange ao valor da indenização, ela não pode ser insignificante nem, tampouco, excessiva a ponto de perder seu caráter inibitório ou tornar-se fonte de enriquecimento. A indenização compensatória de dano moral visa não só compensar pelo sofrimento da vítima ou pelo indevido desgaste em sua honra e moral, mas também tem caráter pedagógico, demonstrando ao ofensor que a conduta praticada não mais deve se repetir, sendo economicamente interessante retificar o comportamento ilícito . À vista da razoabilidade e proporcionalidade exigidas para o presente caso, considerando a condição financeira do reconvente, a conduta do reconvindo, e seu poderio financeiro, arbitro indenização, atento tanto ao caráter pedagógico como também ao restrito âmbito de abalo da moral, embora inegavelmente existente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido, monetariamente, e com juros legais, a partir da publicação desta sentença. Do dispositivo. Diante do exposto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzindo em ação de busca e apreensão e revogo a liminar concedida para declarar a inexistência do negócio jurídico fundado no contrato de financiamento do veículo Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional inicial deduzindo em ação de busca e apreensão e CONDENO a parte autora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária, de acordo com o INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data de publicação da presente. Extingo a ação, por consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sucumbente, na ação principal e reconvenção o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se Fortaleza, 14 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Helena Bitum Antoniazzi x Banco Bradesco S/A

ID: 296116566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093413-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA BITUM ANTONIAZZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093413-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Helena Bitum Antoniazzi - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DA… Processo 1093413-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Helena Bitum Antoniazzi - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por HELENA BITUM ANTONIAZZI, representada pela Sr. Eliete Antoniazzi, em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra que foi vítima de roubo e teve seu aparelho telefônico, notebook, documentos pessoais e cartões de instituições financeiras diversas subtraídos. Que comunicou o banco réu e registrou Boletim de Ocorrência n.º 7087-5/2023 na mesma data do crime, qual seja, 03/02/2023. Afirma que os criminosos realizaram empréstimo pessoal no importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e transferências bancárias nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e R$ 23.085,95 (vinte e três mil, oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Aduz que os prejuízos atingiram o patamar total de R$ 27.535,95 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Sustenta que buscou o requerido que, por sua vez, quedou-se inerte. Discorre sobre a responsabilidade objetiva. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pede a restituição das movimentações bancárias, bem como a repetição do indébito em dobro. Requer indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Deu à causa o valor de R$ 67.071,90 (sessenta e sete mil e setenta e um reais e noventa centavos). Acostou os documentos de fls. 35/55. Às fls. 59/61, a requerente juntou documentos para apreciação da gratuidade de justiça e informou que o réu devolveu a quantia de R$ 1,00 (um real). Decisão de fls. 78/79 deferiu a gratuidade de justiça. Devidamente citado às fls. 84, o réu apresentou contestação de fls. 144/185. Preliminarmente, requereu a decretação de segredo de justiça e alegou ilegitimidade passiva por não ter participado da relação jurídico negocial que deu causa às transações financeiras. Subsidiariamente, afirma que é caso de litisconsorte passivo necessário com os beneficiários das referidas transações, quais sejam, Sofia Deviziis, Welma Ferreira da Franca e Bistrô 77 Louge Club e requereu, portanto, a citação dos mesmos. Não suficiente, afirma que não há interesse de agir pois não houve pretensão resistida. No mérito, discorre sobre os procedimentos de segurança e alega que estes permitem concluir que a própria autora foi quem realizou empréstimo pessoal. Quanto às transferências via PIX, aduz que foram realizadas pelo aparelho celular da autora, com uso de biometria e senha pessoal e instransferível. Que a autora aderiu à funcionalidade PIX por livre escolha. Sustenta que não pode ser responsabilizado por fato externo à agência bancária e de culpa exclusiva da demandante. Sobre o perfil de consumo, argumenta que não cabe ao réu fazer essa análise. Ademais, atesta que aprovou as contestações bancárias da requerente e, todavia, não havia saldo nas contas beneficiadas para que procedesse com a restituição. Impugna os danos morais e a inversão do ônus da prova. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 186/202. Às fls. 203/210, a demandante requereu tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos das parcelas de R$ 322,99 (trezentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) à título do empréstimo pessoal fraudulento. Decisão de fls. 213/214 indeferiu a tutela de urgência, eventualmente reformada pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 232/236). Sobreveio réplica de fls. 217/225. À especificação de provas (fls. 245/247), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 251/252) ao passo que a ré se opôs, requerendo o depoimento pessoal da autora (fls. 254/255). Às fls. 250 e 259, a parte ré requereu dilação de prazo suplementar para cumprimento da liminar. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editorade Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral e pericial, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II,do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Afasto as preliminares elencadas. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação emsegredodejustiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Não prospera a alegação de formação de litisconsorte passivo necessário, em verdade está a pugnar pela denunciação da lide aos beneficiários das operações efetuadas na conta bancária da parte autora, o que não se admite, seja porque o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do Código de Processo Civil, seja porque a ampliação subjetiva da lide consumerista é vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Não merece acolhida a preliminar de carência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, na medida que o processo de contestação administrativo, embora parcialmente favorável, restituiu o valor de R$ 1,00 (hum real), à revelia da restituição pretendida de R$ 27.535.95 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Por derradeiro, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva pois essa se confunde com o mérito. A demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A vexata quaestio se traduz, portanto, na inexigibilidade da cobrança a título de transferências bancárias e empréstimo pessoal, no montante de R$ 27.535,95 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a qual a parte requerente não reconhece, bem como na existência de danos morais indenizáveis. Destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte autora como consumidora, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. De mais a mais, inolvidável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Segundo a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, é dever do correntista zelar pela guarda e segurança de seus dados bancários sigilosos, a fim de evitar que terceiros tenham acesso a eles (STJ, REsp n. 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8 /2022). Não obstante, também é firme o entendimento da referida Corte no sentido de que é dever das instituições financeiras - que detêm os meios adequados para tanto - verificar a regularidade e a idoneidade das transações bancárias, desenvolvendo e mantendo em constante aprimoramento procedimentos que dificultem ou impossibilitem fraudes realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor. A prestação adequada dos serviços bancários e envolve, então, o dever de zelar pela segurança movimentações, garantindo aos clientes um sistema confiável. Ressalta-se que a mesma lógica se aplica nos golpes de engenharia social, sendo evidente que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações de valores altos em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022). Desta forma, havendo inércia das instituições financeiras perante transações bancárias suspeitas, tem-se por caracterizada a vulnerabilidade do sistema bancário e, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023. Na hipótese dos autos, constata-se a verossimilhança das alegações autorais quanto a ocorrência de fraude na realização de transferências, tendo a parte demonstrado que as transações impugnadas foram realizadas por transferência bancária e via PIX, inclusive com a realização de empréstimo pessoal, em curto intervalo de tempo e em vultuosas quantias que, não havendo prova do contrário, destoa do perfil de consumo do requerente. Tal transação é, no mínimo suspeita, frente ao seu perfil de gastos, de modo que cabia ao banco requerido colacionar aos autos prova de que tenha adotado cautelas extras para garantir a confiabilidade da operação. O réu, por sua vez, não fez prova da regularidade da transação, bem como não houve justificativa plausível para o estorno ínfimo de R$ 1,00 (hum real) no procedimento administrativo de contestação. Em que pese a ré apresente arguição de que as transferências foram realizadas pelo aparelho celular cadastrado, bem como foram autorizados por token, e que isso garante a autenticidade e autoria do portador no momento da transação, certo é que o conjunto probatório acostado não é capaz de afastar sua responsabilidade. Considerando a ocorrência de crime de furto anterior às fraudes bancárias, denoto que tal fato, de igual sorte, não é capaz de afastar a responsabilidade do requerido na medida em que a requerente comunicou a instituição bancária na mesma data (fls. 53/55), deixando o réu de impugnar especificamente. Inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CELULAR SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE CONSUMO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO PARA A PESSOA FÍSICA, COM REDUÇÃO DO MONTANTE. DANO MORAL INDEVIDO PARA A PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO, POR FALTA DE PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 96.317,80 por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada uma das autoras, pessoa física e pessoa jurídica, em razão de transações não reconhecidas, realizadas via PIX após o furto do aparelho celular da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira pelas transações bancárias fraudulentas realizadas via PIX; (ii) estabelecer se são devidos danos morais a ambas as autoras e, em caso afirmativo, verificar a adequação do valor fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando não demonstra adoção de mecanismos adequados para detectar e impedir transações atípicas. 2. A análise dos extratos bancários revela que as movimentações questionadas destoam significativamente do perfil de consumo das autoras, tanto pelos valores quanto pelo padrão sequencial e concentrado das operações, a evidenciar a existência de fraude que deveria ter sido bloqueada pelos sistemas de segurança da ré. 3. A ausência de bloqueio preventivo ou verificação adicional das transações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 38, inciso II, da Resolução BCB nº 01/2020. 4. A simples utilização de senha ou token não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobretudo diante da teoria do risco da atividade e do dever de segurança que lhe é imposto. 5. Configurado o dano moral à autora pessoa física, diante do tempo útil desperdiçado e da angústia decorrente da falha na prestação do serviço, a impor o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com os parâmetros adotados em casos análogos e adequado à função compensatória e pedagógica da reparação. 6. Inexistindo nos autos prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, tampouco registro de inscrição indevida em cadastros restritivos, é incabível a condenação por danos morais nessa hipótese, nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O termo inicial dos juros de mora deve seguir a regra do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1063826-35.2022.8.26.0576; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assevero que as provas colacionadas às fls. 149, 152, 154/156 são precárias, na medida em que as telas sistemáticas são produzidas unilateralmente e não possuem informações capazes de conferir a titularidade das transações à requerente. De fato, é de conhecimento comum a ocorrência cada vez mais frequente de casos envolvendo fraudes, golpesetrapaças das mais diversas naturezas. A fraude consistente na clonagem de cartão e invasão à conta corrente é fato comum e previsível atualmente e, como já visto, não há como se conceber como infalível a tecnologia oferecida pelos bancos aos usuários, sendo dever do banco evitá-lo, oferecendo segurança aos seus usuários. A ocorrência de transações fraudulentas, infelizmente, é fato corriqueiro e já faz parte do risco da operação que envolve o uso da mesma, o que deve ser discutido entre os integrantes da cadeia de fornecimento (administradora do cartão e lojas credenciadas), mas não pode ser oposto ao consumidor. Mecanismo comum,eque vem sendo adotado com grande sucesso pelas instituições financeiras, é a exigência de dois fatores para aquisições de grande vulto ou que destoam do perfil do correntista, exigindo-se que, além da senha do cartão, também exista confirmação da compra via aplicativo pessoal, como ocorre com o modelo i-Safe. Tal conduta previne o uso fraudulento do cartão no caso de perda, furto, roubo, ou, ainda, nos golpes, cada vez mais corriqueiroseparte da realidade urbana. A resposta apresentada pelo réu não impugna especificamente a inexistência de sistema de segurança próprio capaz de impedir fraudes como a narrada na petição inicial e limitando-se a alegar que houve culpa exclusiva de terceiro. Ao revés, limitou-se a alegar que a transferência teria ocorrido pelo aparelho celular e que teria cumprido todos os requisitos de autenticação, abstendo-se de avaliar o perfil de consumo da correntista. Nessa senda, não há como se presumir válida as transações em questão, à míngua tanto da utilização de senha, quanto de maiores elementos que possam atestar sua integridade. Caso fossem adotadas as providências de segurança exigidas para a prestação do serviço a que se dedica o requerido, as transações realizadas pela conta bancária fraudada teriam sido evitadas. O nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar as transações atípicas. A falha na prestação de serviço também não para por aí, na medida em que, mesmo após ser notificado pela requerente (fls. 53/55), deixou de empregar esforços para a solução do problema, cobrando os valores não reconhecidos insistentemente. Desta forma, apura-se que a sua omissão foi determinante para a exacerbação do resultado danoso, porquanto permitiu o acesso a conta bancária por terceiros, sendo certo que bastava mera consulta ao consumidor para verificar a autenticidade das operações. Assim, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Ainda que tenha havido ação de terceiro, o § 3º do art.14 do CDC exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade do réu, o que também se verifica em relação ao consumidor. A ação de fraudadores não pode ser vista como fato de terceiro, passível de afastar a responsabilidade do requerido, haja vista tratar-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema. Os serviços em questão não foram prestados, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado art. 14, § 1º. Nessa senda, o réu é responsável pela autenticidade das transações, competindo-lhe os cuidados necessários para identificar qualquer vício ou fraude existente, sob pena de arcar com os prejuízos causados diante de uma autorização indevida. O argumento quanto ao uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade do banco. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações. Assim, na ausência de prova de que as operações foram efetivamente realizadas a partir de desídia da correntista, não há como cogitar de sua responsabilização. Aplicável, ainda, ao caso, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco profissional, em razão da natureza da atividade desenvolvida. Neste sentido, cita-se a Súmula n°. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, nexo de causalidade, dano, dolo ou culpa. Por conseguinte, os prejuízos suportados pela demandante devem ser ressarcidos pelo demandado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de Indenização por Dano Material e Moral Transação desconhecida Utilização de internet Banking Senha bloqueada Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor indevidamente sacado de sua conta Insurgência Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação questionada - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira Culpa do Consumidor não comprovada Cliente que deve receber a segurança que se espera do sistema bancário Responsabilidade da instituição financeira pelos danos advindos da fraude Danos material devido - Dever de restituir o valor indevidamente sacado Sentença mantida Sucumbência majorada Apelo desprovido." (TJ-SP 10312780320178260100 SP 1031278-03.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/07/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2018). "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAL E MATERIAL - Envio de mensagem eletrônica para o correntista, determinando atualização de seu cadastro e a confirmação dos dados mediante senha - Instituição financeira que não comprovou ter feito qualquer alerta quanto a tal prática não ser sua praxe, faltando, assim, com o dever de informação Correntista que acabou sendo vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Transferências não reconhecidas Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados na espécie, inclusive pela negativação do nome do autor por débitos oriundos da fraude Sentença mantida Observação de que, sobre os danos materiais, deverá incidir correção monetária dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, e sobre os danos morais, a correção dar-se-á desde o arbitramento e os juros moratórios a partir da citação - Recurso improvido, com observação." (TJ-SP 10022471220188260161 SP 1002247-12.2018.8.26.0161, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 31/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Nada mais justo que os valores sejam ressarcidos à parte autora diante da falta de autenticidade das transações financeiras. Tal entendimento não poderia ser diferente, de modo que o próprio banco réu assim entendeu no processo de contestação administrativa e restituiu à correntista o saldo de R$ 1,00 (um real) (fls. 152). Por outro giro, a restituição deve ser realizada de forma simples, e não em dobro, pois não há indícios de má-fé por parte da ré em relação à cobrança indevida, necessária para a determinação de repetição em dobro (confira-se, nesse sentido: STJ, Rcl n.º 4892/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.4.2011, DJe 11.5.2011), resultando claramente dos elementos de convicção coligidos aos autos que a cobrança decorreu apenas de falha na prestação do serviço, não de conduta dolosa. Quanto aos danos morais, esses estão configurados. O Banco não apresentou qualquer evidência idônea apurada pelo seu setor de fraudes para justificar a recusa administrativa de estorno da operação questionada. Dessa forma, inequívoco o dever de indenizar, restando necessária a apuração do quantum. Não bastasse, a operação fraudulenta acarreta sentimento de insegurança e intranquilidade na esfera financeira da parte autora em vista a vultosa importância desviada. De fato, verifica-se, por esta razão, que a situação pela qual passou a parte autora é suficiente a causar dano moral indenizável, uma vez que a conduta faltosa do banco em questão ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan oambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída porGrotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para compensar o autor pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos em face da ré para CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, o valor de R$ 25.834,95 (vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação. Tais valores compreendem as transferências bancárias nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais); R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e de PIX de R$ 23.085,95 (vinte e três mil, oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), já abatidos a restituição de R$ 1,00 (hum real) (fls. 152), devendo procede-ser à restituição dos valores efetivamente descontados, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença mediante extrato bancário e memória de cálculo atualizada; CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Julgo, contudo, IMPROCEDENTE o pedido de restituição do indébito em dobro. Por fim, CONFIRMO a liminar concedida às fls. 238/244. Consigno que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme disposição dos artigos 406 § 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2, do CPC. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP)

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Bruno Allax Anunciacao Correa Da Costa

ID: 257335460

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003096-96.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003096-96.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BRUNO ALLAX ANUNCIACAO COR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003096-96.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de BRUNO ALLAX ANUNCIAÇÃO CORREA DA COSTA, brasileiro, desempregado, natural de Cuiabá-MT, nascido em 10/10/1999, portador do RG 2851385 SSP, inscrito no CPF 063.113.661-42, filho de Paulo Alexandre Silveira Correa da Costa e Andreia Anunciação de Oliveira, residente na rua 19, quadra 33, casa: 03, CPA III - setor 05, em Cuiabá/MT, atualmente encontra-se preso por outro processo no Instituto Penal de Passo Fundo/RS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso II, “j”, do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 25 de setembro de 2020, às 20h40min, durante calamidade pública, na Rua Dois, no Bairro CPA III, setor 2, nesta cidade, o denunciado Bruno Allax Anunciação Correa da Costa, trazia consigo 15 (quinze) porções de cocaína, com massa de 9,45 g (nove gramas e quarenta e cinco centigramas), e 4 (quatro) porções de maconha, com massa de 34,60 g (trinta e quatro gramas e sessenta centigramas), para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 3.14.2020.69686-01)”. “De acordo com o caderno investigativo, na mencionada data, policiais militares, faziam rondas na região do ginásio, no bairro CPA III, Setor 2, tendo em vista o recebimento de várias notícias anônimas de que o local estava sendo frequentado por usuários de entorpecentes e utilizado como ponto de venda de drogas”. “Ao se aproximarem do local, foram visualizados uma motocicleta e dois homens próximos de um veículo, sendo que ao perceberem a presença da equipe policial, os suspeitos subiram na motocicleta apressadamente e saíram em alta velocidade, porém o denunciado Bruno, que estava na garupa, se desequilibrou e deixou cair uma sacola e não conseguiu seguir com o piloto, por isso tentou fugir correndo, sendo acompanhado pelos policiais e detido”. “Em busca pessoal, foi encontrado com o denunciado, em sua cintura, um aparelho celular Samsung com visor danificado e, dentro da sacola, foram encontradas 04 (quatro) porções de maconha, 15 (quinze) porções de pasta base de cocaína, 01 (uma) balança de precisão e uma quantia em dinheiro no valor de R$26,00 (vinte e seis reais)”. “No seu interrogatório perante a autoridade policial, o denunciado confessou ser traficante de drogas, revelando que exercia o comércio havia aproximadamente um ano”. “Destarte, as circunstâncias do fato, a apreensão de grande quantidade de droga, de natureza variada, e a descoberta de petrechos comumente utilizados para a mercancia são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas. Ressalta-se que o denunciado aproveitou-se do momento em que os esforços do Estado e da sociedade estão voltados à solução dos gravíssimos problemas gerados por uma pandemia mundial. (...)”. A denúncia sob Id. 44732405 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 40953007, fl. 01 e do Laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2020.69686-01 (Id. 40953007, fls. 16/19). O acusado foi preso em flagrante delito em 25/09/2020 e na audiência de custódia realizada no dia 26/09/2020 foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APFD n. 1002247-27.2020.8.11.0042 (Id. 69360244, fls. 90/92). Posteriormente, foi revogada a prisão preventiva do acusado, conforme r. decisão de id. 49720318, estando, pois, respondendo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 186804877 e 186807082. No dia 04/01/2021, a defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva (Id. 46724935), sendo concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão (Id. 49720318). A Defesa Prévia de Id. 102721768 foi protocolada na data de 31/10/2022, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação. A denúncia foi recebida na data de 27/02/2023 (Id. 110814377), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/07/2023, às 14h30min. Posteriormente a audiência foi redesignada para o dia 05/10/2023 (Id. 123957306). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 05/10/2023 (Id. 131277019), constatou-se a ausência do réu, que segundo a informação da advogada do réu o mesmo estaria preso em Novo Hamburgo/RS, razão pela qual, e diante da ausência do acusado, as partes concordaram em inverter a ordem da instrução, procedendo, então, com a oitiva das duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. No mais, foi designada a audiência de continuação para realização do interrogatório do réu para o dia 08/05/2024, às 15h10min. No dia 08/05/2024, este juízo não conseguiu contato com a penitenciaria que o acusado estava recluso, sendo, então, determinado o envio de carta precatório ao juízo da comarca de Passo Fundo/RS para que realizasse o interrogatório do réu. A carta precatória devidamente cumprida foi juntada nos autos no dia 27/09/2024, onde aportou nos autos o interrogatório do réu (Id. 170555158). Com a juntada do interrogatório, foi declarada encerrada a instrução criminal (Id. 181241722) O Ministério Público apresentou seus memoriais finais no dia 11/02/2025, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06 (Id. 183509648). O douto Defensor Público apresentou os memoriais finais do réu na data de 10/03/2025 (Id. 186459767), onde requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, subsidiariamente pela desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante da menoridade relativa e pela aplicação causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4° da Lei 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 12/03/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas c/c art. 61, inciso II, “j”, do Código Penal, porque no dia 25/09/2020, durante período de calamidade pública (pandemia de covid-19), trazia consigo substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 40953007, fl. 13 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2020.69686-01 (Id. 40953007, fls. 16/19), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente na lista “F2”/“E” e “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor quer responder? Sim. Eu lhe pergunto, é verdadeira a acusação? É verdadeira. O senhor quer me dar detalhes do que aconteceu? O que aconteceu foi o seguinte, eu estava nesse ginásio aí, peguei a viatura, saí correndo, fugi deles, né, já tinha ganhado pinote, daí eles me pegaram, nem foi nesse bairro, foi já no meu bairro, já na rua da minha casa. Você estava com essas drogas lá? Não, já estava com eles. Tá, mas aqui na denúncia... A maconha, a maconha era minha, o dinheiro também, mas o pó eles que me enxertaram, as polícias costumam me enxertaram várias drogas. O senhor disse que era verdadeiro quando eu lhe perguntei. Sim, é verdade. E aqui quando eu li para o senhor, aqui a denúncia narra que o senhor teria deixado cair uma sacola. Não, eu nem caí de moto, eu saí de pé. Lá é um banhado atrás do... Peguei, saí correndo, entrei pro banhado e fui parar na outra rua de trás, peguei o pinote. A maconha era sua? A maconha era minha, tudo, o dinheiro. Você era usuário? É, eu sou usuário, sou usuário da maconha. Aqui consta, inclusive, na denúncia, que quando o senhor foi ouvido na delegacia, o senhor confessou que seria traficante ao ano. Não, não, é eles que colocaram. Eles colocaram, você tem alguma experiência com algum dos policiais que trabalham lá? Sim, eu conheci um deles. Qual? Que já teve uma... Você quer dizer o nome? Não, eu não conheço pelo nome, eu sabia onde que ele morava, eu morava lá perto da minha casa e nem era quando eu mexia com coisa errada. Pra eu entender, senhor Bruno, eu lhe perguntei pro senhor se era verdadeira a acusação, o senhor disse que sim, e aí o senhor tava confessando. Aí quando eu pedi pro senhor me desse detalhes, o senhor disse que a cocaína não era sua, que a maconha era, que o senhor não caiu. Então, o que é a verdade daqui? A maconha era minha, não me pegaram lá. O senhor tava nessa motocicleta? Não. O senhor tava com essa pessoa na motocicleta? Só foi preso eu, só eu. Sim, mas aqui consta bem certinho, ó. Sim. Que estava em observação, que estava fazendo ronda no ginásio e (...) Teve uma motocicleta, uma XR, que tava no local. A hora que ele viu, ligou a moto e saiu primeiro que nós. Eu peguei isso aí atrás, mas que eu tava no grupo não. Tava... Em uma motocicleta e dois homens próximos do veículo. Tendo que eu perceberem, a presença de equipe policial, os suspeitos subiram na motocicleta, saindo em alta velocidade, porém, Bruno estava na garupa, se desequilibrou e deixou cair uma sacola. Tava na motocicleta, mas eu não tava em cima, mas ela tava lá, assim, na motocicleta, mas eu em cima, não. Mas do que eu li pro senhor é verdade, é porque eu preciso entender, porque eu perguntei, era verdadeira a acusação? O senhor disse que sim. Então, pode colocar que é verdade pra mim, não vai mudar muita coisa. Não, não, eu preciso que o senhor me esclareça no momento que o senhor tende a dizer o que é verdade e o que não é. É o seu momento de defesa, tá? É o seu momento de defesa. Sim. Só preciso que o senhor me esclareça, porque eu perguntei, é verdadeira a acusação? O senhor disse não. O senhor disse que sim. Aí, quando eu perguntei, me dê detalhes. O senhor tá dizendo que nada do que eu tô lendo aqui é verdade, só que a maconha era sua. Sim, a maconha era minha. O senhor tava fazendo o que lá, aquele dia? Aqui, lá, eu tava indo comprar uma maconha. De quem que o senhor foi comprar? Do traficante que correu, que deu pra ele o pilote. Esse era o da moto? Esse era o da moto. E a cocaína de quem que era? A cocaína, eu já não sei dizer, apareceu na hora. Apareceu na hora lá. Isso daí que eu falei também, no dia que eu fui preso lá, é a mesma coisa que eu tô te falando. Tem mais alguma coisa que o senhor queira alegar na sua defesa? É, é isso. A cocaína, o senhor disse que também do traficante, não era sua? Não, a maconha era minha, porque eu comprei dele, tava comigo. Aí, eu ganhei o pilote dele e deixei pra trás, meu celular... Só pra eu entender, o que que é ganhar um pilote? Corri, escapei deles. Entendi. Daí, eles tavam fazendo uma ronda e me abordaram. Aí, como lá é a estrada de chão, o pé tava sujo, né? Porque eu corri. Aí, nesse daí, eles falaram que eu tinha corrido e era eu né? E isso, me prenderam. Tem mais alguma coisa que o senhor queira alegar na sua defesa? Não. (...) Palavra com a Defensora: Na entrevista pessoal, ele tava me reportando da necessidade que ele tem, na hipótese de condenação, e eu gostaria de deixar consignado pro Luís, do lar, deprecante, da necessidade que ele tem de voltar pro estado do Mato Grosso. Coloco na ata, inclusive. Posso explicar por quê? Explica, pode falar. Lá no Mato Grosso, é o Comando Vermelho, eu era faccionado lá. Aí, teve guerra lá, morreu gente que não era pra morrer daí, eu fui exonerado, afastado da facção, daí, eu vim morar pra cá. Por bobeira minha, fui me envolvido de novo no tráfico aqui. Daí, se chegar esses papel ali no fechado ali, vai me prejudicar por isso que eu queria pedir pra ir pra outra cadeia, uma cadeia que não tenha nem Comando Vermelho, nem PCC, nem Mano, não posso puxar. (...)” (Mídia sob Id. 170555158). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ELTON ELIMAR DA SILVA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, policial? Eu sei que tem um tempo já. É, lembro por pouco, entendeu? Tá, o que o senhor pode trazer pra nós, por favor? É, nessa... Nesse bairro, ali próximo do ginásio, sempre tem os cidadãozinhos que ficam com uma entorpecente ali. Certo. E acostumaram nós a fazer uma abordagem ali, porque sempre estão usando droga, aí, nessa abordagem, eles saíram em fuga. Nem seria em fuga, né, porque não tinha nada de suspeito ainda. Aí eles ficaram dentro e saíram correndo, só que caiu essa sacola, eu lembro, porque eu que fui atrás. E nessa sacola tinha conteúdo droga. É, vocês fizeram a abordagem deles, ele foi preso? Senhor? Ele foi preso, né? Foi encaminhado à delegacia. Foi (...) O senhor já conhecia ele? Já tinha feito abordagem dele anteriormente? Não me lembro dele, não. Eu nem olhei a foto dele, só por foto, por nomenclatura, não. O senhor se recorda, assim, quando você lhe disse alguma coisa a respeito dessa droga que foi apreendida com ele? Não, não recordo. (...).” (Mídia sob Id. 131275432). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar GERALDO VIEIRA DA SILVA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa ocorrência, policial Geraldo? Recordo algumas coisas. O que o senhor pode trazer para nós? Fique à vontade. Esse ginásio ali, fica no CPA e atrás de uma mata, diz que as denúncias continuam de tráfico de entorpecentes naquela região, eles têm uma posição privilegiada naquele local e eles avistam as equipes chegando. Quando avistam, eles se empreendem e fogem, entendeu? Mais ou menos assim. E aí? Tem um mato com trieiro que dá acesso à outra parte do CPA. Certo. E como é que foi? Eles chegando lá, os dois rapazes voltaram na moto e saíram em fuga? Eles saíram, só que o que estava na garupa desequilibrou-se, entendeu? E dispensou uma sacola. Certo. Nós conseguimos aproximar dele e fizemos abordagem.É isso que eu lembro do fato. Essa sacola tinha droga, policial? Tinha droga nessa sacola? Senhor? Tinha entorpecente nessa sacola? Sim, sim. O senhor lembra se tinha balança de precisão? Sim, tinha sim. (...) Eu já fui algumas vezes ali e eles conseguiram fugir, entendeu? Só que dessa vez esse rapaz não conseguiu (...)” (Mídia sob Id. 131275435 e 131275440). Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA negou a propriedade de parte do entorpecente e qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Explicou que quando os policiais chegaram ele correu, contudo, a cocaína não era de sua propriedade, somente a maconha, anotando que tinha acabado de comprar para consumir. Ocorre, todavia, que a retratação da confissão policial pelo acusado em Juízo, não guarda coerência com as provas dos autos e muito menos se mostra verossímil. Conforme se vê, o denunciado BRUNO durante seu interrogatório na delegacia admitiu a prática do tráfico de entorpecente, inclusive afirmando que estaria a cerca de um ano comercializando substância tóxica: “(...) QUE afirma a prática do delito em apuração (Tráfico de Drogas), bem como afirma a posse e propriedade das porções entorpecentes apreendidas e demais materiais vinculados em boletim de ocorrência; QUE está comercializando drogas há um ano aproximadamente; QUE nega estar na garupa de uma motocicleta, mas ao mesmo tempo afirma que havia um motociclista na cena da ocorrência, o qual passou em alta velocidade do seu lado (...)”. Interrogatório policial - Id. 69360244, fls 19/21. Denota-se, portanto, que a confissão do réu em fase policial guarda verossimilhança com as demais provas produzidas nos autos, notadamente com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como os depoimentos prestados em fase policial, não havendo dúvidas quanto a vinculação com toda droga apreendida e a própria mercancia ilícita. Frise-se que muito embora a declaração do réu tenha sido prestada em fase investigatória, sem o contraditório, certo é que essa confissão em fase policial se alinha as demais provas dos autos, merecendo, portanto, a devida valoração. Nesse sentido, é a interativa jurisprudência: “TJSP: Prova. Confissão espontânea. Declaração prestada em repartição policial. Relevância, principalmente quando guardar coerência com todas as demais provas produzidas em juízo (...) Não se pode desprezar a confissão espontânea realizada em repartição policial, principalmente se esta guardar coerência com todas as demais provas produzidas em juízo” (RT 747/653) Corroborando, os policiais militares ELTON ELIMAR DA SILVA e GERALDO VIEIRA DA SILVA, em seus depoimentos judiciais foram cautelosos ao descrever a ocorrência, afirmando que em patrulhamento na região próximo ao ginásio, o réu avistou a viatura policial, tentou empreender fuga deixando cair uma sacola. Nesse momento, os policiais o perseguiram e conseguiu abordá-lo e ao verificarem o conteúdo da sacola dispensada, encontraram várias porções de entorpecentes e uma balança de precisão. Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de quantidade e variedade de entorpecente já fracionado, petrecho utilizado para preparação (balança de precisão), dinheiro sem comprovação licita, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. O protesto de inocência do réu de que possuía apenas uma parte do entorpecente e que se destinava exclusivamente para consumo, nada mais é que tentar isentar o seu envolvimento com o ilícito que, no entanto, foi refutado pelas provas produzidas nos autos que demonstrou claramente que fazia sim o comércio de drogas. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei) Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por fim, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o réu já possui uma condenação por tráfico de drogas com trânsito em jugado, por fatos posteriores ao presente feito, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Da agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal: Diversamente do que entendeu o “Parquet”, não vislumbro cabimento no caso em análise da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. É que referida circunstância agravante somente se aplica quando o crime é praticado em ocasião de calamidade pública ou desgraça particular do ofendido, onde o agente criminoso que pratica o ilícito se aproveita conscientemente desse momento de menor possibilidade da defesa ou vigilância da vítima. No caso dos autos, não demonstrou a acusação que o réu se aproveitou das circunstâncias de fragilidade, vulnerabilidade ou incapacidade gerada pelo estado de calamidade pública - decretada em razão da pandemia da COVID-19 - para o cometimento do tráfico de drogas. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA COVID-19 – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO PENAL E O MOMENTO EXCEPCIONAL VIVENCIADO – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Para o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, não basta que o crime seja praticado no período de calamidade pública, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre a infração penal e o momento excepcionalmente vivenciado. Não havendo base empírica extraída dos autos a demonstrar que o acusado se aproveitou da situação de vulnerabilidade causada pelo estado de calamidade pública – decretado em decorrência da pandemia da COVID-19 – para prática do delito, a agravante há de ser extirpada” (N.U 1014326-58.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) (negritei). ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado BRUNO ALLAX ANUNCIAÇÃO CORREA DA COSTA, brasileiro, desempregado, natural de Cuiabá-MT, nascido em 10/10/1999, RG 2851385 SSP, CPF 063.113.661-42, filho de Paulo Alexandre Silveira Correa da Costa e Andreia Anunciação de Oliveira, residente na rua 19, quadra 33, casa: 03, CPA III, setor 05, em Cuiabá/MT, atualmente encontra-se preso por outro processo no Instituto Penal de Passo Fundo/RS nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido apenas 9,45 g (nove gramas e quarenta e cinco centigramas) de COCAINA, e 34,60 g (trinta e quatro gramas e sessenta centigramas) de MACONHA. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva por tráfico de drogas oriunda dos autos de n. 5019094-18.2023.8.21.0021 por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito na fase policial e referida confissão foi sopesada para sua condenação, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Também verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, posto que nascido em 10/10/1999 e os fatos ocorreram em 25/09/2020, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça as referidas atenuantes, DEIXO DE APLICÁ-LAS por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas nos autos de n. 5019094-18.2023.8.21.0021 (SEEU 8000957-34.2023.8.21.0021). Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse”. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de BRUNO ALLAX ANUNCIAÇÃO CORREA DA COSTA, brasileiro, desempregado, natural de Cuiabá-MT, nascido em 10/10/1999, RG 2851385 SSP, CPF 063.113.661-42, filho de Paulo Alexandre Silveira Correa da Costa e Andreia Anunciação de Oliveira, residente na rua 19, quadra 33, casa: 03, CPA III, setor 05, em Cuiabá/MT, no patamar de 05 (anos) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição de uma balança de precisão e tesoura. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 26,00 (vinte e seis reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Com relação ao aparelho celular Marca Samsung e uma corrente dourada, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Considerando que o condenado encontra-se preso por outro processo no Instituto Penal de Passo Fundo/RS, DETERMINO que intime-se da sentença, o Ministério Público e a Defesa, assim como do condenado pessoalmente (via carta precatória). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Adalberto Donizete Feliciani e outros x Adalberto Donizete Feliciani e outros

ID: 260824945

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000275-03.2015.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DONIZETE FELICIANI EUSINEIA ZOPPI FELICIANI RICARDO DE MORAES CREVELARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DE MORAES CREVELARO

Polo Passivo:

ADALBERTO DONIZETE FELICIANI EUSINEIA ZOPPI FELICIANI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA ZOPPI FELICIANI PANETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA POLIZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0000275-03.2015.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0000275-03.2015.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (CONVOCADO)] PARTE(S): [ADALBERTO DONIZETE FELICIANI - CPF: 049.585.808-08 (APELANTE), BARBARA ZOPPI FELICIANI PANETO - CPF: 883.551.442-87 (ADVOGADO), EUSINEIA ZOPPI FELICIANI - CPF: 283.917.302-63 (APELANTE), RICARDO DE MORAES CREVELARO registrado(a) civilmente como RICARDO DE MORAES CREVELARO - CPF: 265.874.688-10 (APELANTE), CLAUDIA MARIA POLIZEL - CPF: 269.426.978-85 (ADVOGADO), SAMANTA FERNANDES PINHEIRO - CPF: 229.519.318-40 (ADVOGADO), EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - CPF: 066.275.408-51 (ADVOGADO), CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: 220.637.318-10 (ADVOGADO), RICARDO DE MORAES CREVELARO registrado(a) civilmente como RICARDO DE MORAES CREVELARO - CPF: 265.874.688-10 (APELADO), CLAUDIA MARIA POLIZEL - CPF: 269.426.978-85 (ADVOGADO), SAMANTA FERNANDES PINHEIRO - CPF: 229.519.318-40 (ADVOGADO), EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - CPF: 066.275.408-51 (ADVOGADO), CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: 220.637.318-10 (ADVOGADO), AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA - CNPJ: 54.511.001/0001-20 (APELADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), WELLINGTON CASTILHO FILHO - CPF: 031.002.448-00 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO - CPF: 650.457.771-49 (ADVOGADO), ELBIO GONZALEZ - CPF: 103.850.291-87 (ADVOGADO), VALDECI ZEFFIRO - CPF: 093.952.468-63 (ADVOGADO), ADALBERTO DONIZETE FELICIANI - CPF: 049.585.808-08 (APELADO), BARBARA ZOPPI FELICIANI PANETO - CPF: 883.551.442-87 (ADVOGADO), EUSINEIA ZOPPI FELICIANI - CPF: 283.917.302-63 (APELADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMISSÃO NA POSSE – INTERESSE RECURSAL DO PROMITENTE VENDEDOR – NULIDADE DA PERÍCIA E CUMPRIMENTO DO MANDADO EM LOCAL DIVERSO - MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE RECURSO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – REGULARIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – IMISSÃO INDEPENDENTE DE REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO – AÇÕES DE USUCAPIÃO POSTERIORES – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O promitente vendedor detém legitimidade e interesse recursal para impugnar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença oriunda de ação de adjudicação compulsória, notadamente quando subsiste eventual risco de responsabilização civil em decorrência da duplicidade de alienação do imóvel. A homologação de laudo pericial, devidamente impugnado, complementado e confirmado por decisão judicial transitada em julgado, torna indiscutível a questão da localização do imóvel objeto da adjudicação, vedando-se sua rediscussão por força da coisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC). Inexistindo demonstração de prejuízo concreto à parte, se afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação do novo patrono, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao postulado do “pas de nullité sans grief” (art. 282, §1º, do CPC). A imissão na posse, enquanto consequência natural da sentença de adjudicação compulsória transitada em julgado, prescinde do prévio registro da carta de adjudicação no cartório de registro de imóveis. A mera existência de ações de usucapião posteriormente ajuizadas não configura questão prejudicial apta a suspender o cumprimento de sentença, mormente quando ausente risco de conflito possessório imediato. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Tratam-se apelações Cíveis interpostas por ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e RICARDO MORAES CREVELARO, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000275-03.2015.8.11.0046, movida por AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA, ante ao cumprimento do mandado de imissão de posse do imóvel em litígio, julgou extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões do recurso, em síntese, os primeiros recorrentes discorrem sobre a ilegalidade da imissão de posse da apelada sobre a Fazenda Santa Bárbara, bem como a ausência total de relação entre o imóvel objeto da adjudicação compulsória e imissão de posse e a área pertencente aos terceiros interessados, ora apelantes. Aduzem que a lide culminou na ação de adjudicação compulsória nº. 71/2007 da terceira vara cível da comarca de Juína/MT (id. 61778454 – pág. 102/111 - autos de origem), se dá em torno de negócio jurídico realizado entre as partes da adjudicatória, que firmaram em 21.12.2001, escritura pública de compromisso de venda e compra, envolvendo um imóvel rural de 1.565,50 hectares, registrado na matrícula n. 65.422, do cartório do sexto ofício de Cuiabá (id. 65448751 – págs. 29/45 - autos de origem). Relatam que, por não ter o promitente vendedor Ricardo De Moraes Crevelaro, executado no cumprimento de sentença, outorgado escritura pública definitiva da área compromissada à apelada, promitente compradora na ocasião, foi proposta contra aquele em 08/2003, a referida ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse, que culminou na seguinte sentença pelo juízo da terceira vara da comarca de Juína (id. 61778454 – págs. 102/111 - autos de origem): “Ante o exposto, nos termos do art. 269, i do cpc, julgo procedente o pedido, a fim de adjudicar o imóvel objeto da matrícula 65.422/3º registro de imóveis de cuiabá a agropecuária centro sul ltda e confirmar sua imissão na posse do mesmo”. Dizem que, apesar do cumprimento de sentença ser relativo ao imóvel objeto da matrícula n.º 65.422, a apelada desvirtuou sua finalidade para cumpri-lo, indevidamente, na Fazenda Santa Bárbara, pertencente aos apelantes e que não diz respeito à área da matrícula n.º 65.422, ainda que a ordem de imissão de posse tenha sido dada para que fosse cumprida nos exatos termos da sentença. No mais, discutem sobre a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença e revogação da ordem de imissão na posse, sob o argumento da existência de ações de usucapião em curso que envolvem o caso. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para revogar o cumprimento da ordem de imissão na posse, com o restabelecimento do status quo ante, uma vez que a ordem de imissão de posse deve ser restrita à coisa julgada formada na sentença proferida no processo n.º 71/2007. Sucessivamente, almejam a suspensão de todos os atos executórios e expropriatórios requeridos pela apelada, com a consequente revogação daqueles já efetivados, até trânsito em julgado da ação de usucapião que pesa sobre a área envolvida na demanda. Por sua vez, o segundo recorrente aduz a necessidade de reforma da sentença ao fundamento de que área rural em que foi cumprido o Mandado de Imissão de Posse não é a mesma área transacionada pelas partes, conforme restou amplamente comprovado junto ao Laudo Pericial realizado na Ação de Adjudicação Compulsória (Autos 73/2007) anexado no Id. 61778452 – Pag. 119 a 139 (autos de origem). Aduzem que o Cumprimento de Sentença resume-se tão somente ao cumprimento de imissão de posse na área, objeto do Instrumento, pelo qual, não foram questionados pela parte vencedora, sendo tal ato atingido pela preclusão e prescrição. No mais, disserta sobre a natureza jurídica da ação de imissão de posse, a necessidade de análise de nova prova, a violação à coisa julgada e a nulidade dos atos jurídicos decorrentes da falta de intimação dos advogados. Forte nisso, pede o provimento do recurso para anular a imissão da posse em localidade distinta daquela transacionada. As contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 250301891 e 250301893, por meio das quais a parte adversa, Agropecuária Centro Sul Ltda., pugna pelo desprovimento dos apelos e os terceiros, Adalberto Donizete Feliciani e Outra, pelo provimento do recurso para revogar o cumprimento da ordem de imissão na posse. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS RAPHAEL FACCCHIN ROCHA, OAB/MT 32.233 E EDUARDO DE SOUZA STEFANONE, OAB/SP 127.390. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Colenda Câmara, Ab initio, adianto que o segundo apelo carece de interesse processual. Como bem explicitado em sede de contraminuta, após a realização de perícia judicial, foi constatada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução neste Cumprimento de Sentença. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença concluída em data de 01/06/2018 (ID. 112726511 - autos de origem) logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como, que o imóvel rural alienado pelo Recorrente à Recorrida havia sido vendido, pelo Apelante, aos terceiros, Sr. Adalberto Donizete Feliciani e Sra. Eusineia Zoppi Feliciani. Os terceiros interessados, Sr. Adalberto Donizete Feliciani e Sra. Eusineia Zoppi Feliciani, adquirentes do imóvel litigioso, ofereceram os Embargos de Terceiro nº 1002640-32.2023.8.11.0046, o que, pela intempestividade, foi extinto pelo TJMT, in verbis: “EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO. O prazo para manejo dos embargos de terceiro quando a parte não teve conhecimento da execução/cumprimento de sentença, flui a partir da turbação ou esbulho. É de ser reconhecida a intempestividade dos embargos de terceiro quando manejado após quinquídio da ciência inequívoca da ordem de imissão de posse no imóvel litigioso. Recurso de apelação provido” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020832-54.2023.8.11.0000, Relator: Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/11/2023). Diante do exposto acima, é evidente que o segundo Apelante não possui interesse recursal, ao tempo em que, alienou o imóvel à terceiros (Adalberto Donizete Feliciani e Eusineia Zoppi Feliciani). Portanto, não é possível utilizar o recurso de apelação como forma de postular um direito que somente poderia ser vindicado pelos Srs. Adalberto Donizete Feliciani e Eusineia Zoppi Feliciani, compradores do imóvel vendido pelo segundo Apelante, direito este que já foi negado ao terceiro interessado na decisão dos Embargos de Terceiro, posto que intempestivos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECLARAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS – DECISÃO NÃO ATINGE A PARTE AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de se reconhecer a falta de interesse recursal quando o agravante não foi atingido em suas esferas jurídicas pelo teor da decisão agravada” (TJ-MT - AI 1002247-95.2016.8.11.0000, Relator: Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Data de Julgamento: 07/11/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017) Assim, não há como conhecer do segundo apelo, interposto por Ricardo Moraes Crevelaro, ante a ausência de interesse recursal. Quanto ao primeiro recurso, de igual forma como foi tratado no julgamento do recurso de apelação nº 0000546-12.2015, também de minha relatoria, a questão deste momento processual é simples e não comporta maiores digressões sobre o assunto. O negócio jurídico travado entre as partes ensejou a propositura da Ação de Adjudicação Compulsória de nº 0000411-97.2015.8.11.0046 e o pedido de Cumprimento de Sentença nº 0000547-94.2015.8.11.0046. A sentença de procedência das Ações foi mantida incólume perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim como pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando a conexão das demandas, foi determinada na fase de Cumprimento de Sentença uma única perícia judicial para que fosse realizada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução nos Cumprimentos de Sentença de nsº 000275-03.2015.811.0046, 000547-94.2015.811.0046 e 000546-12.2015.811.0046. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença concluída em data de 01/06/2018 (ID. 112726511 - autos de origem) logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como quais seriam os possuidores do imóvel rural alienado para a Recorrida. A perícia judicial foi homologada pelo Magistrado a quo que, consequentemente, determinou a expedição do mandado de imissão de posse em favor da Recorrida sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”. Em ID. 159655914 (autos de origem) foi proferida sentença definitiva neste cumprimento de sentença, momento em que foi exarado que a finalidade dos autos foi alcançada, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Pois bem. Após a realização de perícia judicial, foi constatada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução neste Cumprimento de Sentença. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como, que o imóvel rural alienado pelo Recorrente à Recorrida havia sido vendido. A referida perícia foi objeto de interposição do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000 pelo Sr. Ricardo Moraes Crevelaro, o qual foi desprovido pelo TJ/MT, com a seguinte ementa: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – MERAS ALEGAÇÕES – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, a perícia realizada possui vasta fundamentação, além da apresentação de laudo complementar, tendo como fundamento grande análise das provas documentais, mapas, fotografias, entre outros, de acordo com os requisitos previstos no art. 473, do CPC. A mera irresignação da parte não é capaz de anular a prova pericial judicial, devendo conter, no mínimo, provas cabais de que houve a alegada imparcialidade, o que não se verificou na espécie”. Salienta-se que o acórdão prolatado pelo TJMT no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000 transitou em julgado em data de 03.06.2024, consoante se infere do ID. 235773150 daqueles autos. Sobre este ponto, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como “autoridade que torna imune e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”, sendo que, o art. 503 do CPC dispõe que “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Portanto, sendo o processo é um caminhar para frente, fica vedada a rediscussão de questão já decidida em virtude da preclusão consumativa (CPC, arts. 505 e 507). A propósito: “É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, nos termos do artigo 505 do CPC. O fato gerador que já foi objeto de análise pelo Judiciário não pode ser novamente deduzido, ante a coisa julgada.” (TJ-MT 00123053820188110055 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 14/02/2023). “Com efeito, “há coisa julgada material se parte da questão apresentada na via recursal já foi decidida anteriormente. [...]. (TJMT, Ap, 84807/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/10/2014, Data da publicação no DJE 04/11/2014).” 3. A preclusão resulta na impossibilidade de rediscussão da matéria, a fim de preservar a ordem e a segurança jurídica (CPC, arts. 505 e 507)” (TJ-MT 00023258720148110029 MT, Relator: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 15/12/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/12/2021). Em resumo, tendo a perícia judicial sido homologada pelo Magistrado a quo e mantida por este TJMT (AI nº 1012660-26.2023.8.11.0000), determinando-se a expedição do mandado de imissão de posse em favor da ora Recorrida sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”, deve ser reconhecida a questão atinente a exata localização do imóvel rural foi objeto de recurso cabível, cuja decisão transitou em julgado (art. 502 do CPC). Por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do primeiro apelo, de Adalberto Donizete Feliciani E Outra e NEGO-LHE PROVIMENTO. NÃO CONHEÇO do segundo apelo, de Ricardo Moraes Crevelaro. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (2º VOGAL - CONVOCADO): Desembargador Dirceu dos Santos, Analisei o voto de Vossa Excelência, mas da tribuna, os advogados suscitaram alguns aspectos que necessitam de um exame mais aprofundado de minha parte. Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria, principalmente quanto às arguições feitas em sede de sustentação oral e me comprometo a trazer o meu voto na próxima sessão. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, O pedido de vista de Vossa Excelência é muito importante e me conforta. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (PRESIDENTE): Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Vossa Excelência mantém o voto ou o retifica para aguardar o pedido de vista formulado pelo 2º Vogal? V O T O (RATIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Senhor Presidente, Mantenho o meu voto, mas aguardo os novos argumentos que poderão vir com o voto do Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, ou ratificar novamente o que já foi arguido por Vossa Excelência. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (PRESIDENTE): É costumeiro na Terceira Câmara de Direito Privado reanalisarmos a matéria e, talvez, o Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro convença o próprio Relator, se fortes os argumentos. Não teremos a menor dúvida em seguir outro entendimento, de acordo com os nossos parâmetros. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (2º VOGAL - CONVOCADO): Egrégia Câmara, Após ouvir atentamente as sustentações orais, bem como o voto do eminente Relator, pedi vista dos autos para melhor avaliar a matéria. Conforme já relatado, ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e EUSINEIA ZOPPI FELICIANI, além de RICARDO MORAES CREVELARO, interpuseram recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro nos autos do Cumprimento de Sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c imissão na posse de imóvel rural registrado sob a matrícula n. 65.422, do 3º Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, formulada pela AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. As apelações restaram manejadas em função do cumprimento do mandado de imissão de posse no imóvel em litígio, com o julgamento de extinção do processo, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do CPC, condenando-se o executado da demanda - RICARDO MORAES CREVELARO - ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Os apelantes ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e EUSINEIA ZOPPI FELICIANI, alegam que jamais foram citados ou intimados, tampouco integraram a lide, mas tiveram sua posse afetada por ordem de imissão decorrente de cumprimento de sentença prolatada em ação da qual não participaram. Segundo relatam, a imissão na posse, determinada judicialmente em favor da apelada, foi executada em imóvel diverso daquele constante na matrícula 65.422 — qual seja, na Fazenda Santa Bárbara, da qual são legítimos possuidores desde 1999, e cuja área não guarda qualquer coincidência geográfica com o imóvel objeto da adjudicação compulsória. Defendem que a sentença em cumprimento refere-se a propriedade da matrícula n.º 65.422, localizada em região diversa da antiga Fazenda Santa Silvia, que originou há cerca de 24 anos, a Fazenda Santa Bárbara. Sublinham, ainda, que foram surpreendidos com a ordem de imissão de posse, tendo tomado ciência da medida apenas por mensagem de aplicativo enviada por oficial de justiça, e, como não foram regularmente intimados, restou inviabilizado o exercício pleno de seus direitos. Sustentam que em razão da celeridade com que se deu o cumprimento do mandado de imissão, não conseguiram ajuizar, tempestivamente, os competentes embargos de terceiro e a ação n. 1002640-32.2023.8.11.0046 restou extinta em razão do reconhecimento da intempestividade pelo juízo de origem. Ademais, sustentam que a imissão de posse concedida é de natureza petitória e pressupõe o registro da carta de adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis, o que não teria ocorrido no caso dos autos, retirando, então, da apelada a legitimidade para pleitear a posse, pois não estaria formalmente investida da titularidade dominial do imóvel. Reforçam, ainda, que existem ações de usucapião em curso sobre a área objeto da imissão de posse (processos n. 0002074-47.2016.8.11.0046 e n. 0000313-15.2015.8.11.0046), o que tornaria o prosseguimento do cumprimento de sentença temerário, diante do risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Pugnaram, então, pelo provimento do recurso e a consequente revogação da imissão de posse concedida e, alternativamente, “sejam suspensos todos os atos executórios e expropriatórios requeridos pela apelada, com a consequente revogação daqueles já efetivados, até trânsito em julgado da ação de usucapião que pesa sobre a área envolvida na demanda – nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, condicionando, ainda, para o prosseguimento do feito, o registro da adjudicação compulsória pela apelada, para que só assim, esteja esta legitimada como proprietária hábil a requerer a imissão de posse” – sic Id. 250301874. Por sua vez, o segundo apelante RICARDO MORAES CREVELARO, assevera que a área rural em que foi cumprido o mandado de imissão de posse não corresponde ao imóvel negociado entre as partes, apontando divergência entre a localização efetiva da área adjudicada e aquela transacionada na Escritura Pública de Compromisso de Venda e Compra. Defende que a área periciada em sede de Cumprimento de Sentença (2ª perícia) é diversa daquela realizada nos Autos 71/2007, referente ao imóvel de Matrícula 65.422, o que, segundo ele, afrontaria a coisa julgada formada no processo de conhecimento. Para reforçar sua alegação, sustenta que houve violação ao título executivo judicial, pois a nova perícia desconsiderou as coordenadas geográficas constantes na matrícula e na perícia anterior (autos n. 71/2007), resultando na imissão de posse em área alheia ao contrato firmado. Acrescenta que a exequente, ora apelada, deveria ter impugnado o laudo anterior, o que não o fez, operando-se, assim, a preclusão. Sustenta, ainda, que houve nulidade processual, dado que, após a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes, o juízo não intimou o novo patrono, violando o contraditório e a ampla defesa, o que viciaria todos os atos praticados a partir de 13/06/2023. Aduz também que a natureza da ação de imissão de posse exige a demonstração de domínio do imóvel e resistência do réu à desocupação, o que não estaria presente, pois o imóvel objeto do mandado jamais teria pertencido ao recorrido. Por fim, requer o provimento do recurso para (i) anular a decisão que autorizou a imissão de posse, declarar a (ii) nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do novo patrono, (iii) afastar a validade da perícia judicial realizada no cumprimento de sentença, (iv) restabelecer a força da sentença proferida nos autos 71/2007 e (v) declarar a imissão de posse nula, por incidir sobre área diversa da contratada e decidida na ação originária. Contrarrazões ofertadas nos id’s. 250301891 e 250301893, por meio das quais a AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA refuta a alegação quanto à localização do imóvel, sustentando que a imissão de posse foi cumprida rigorosamente conforme a sentença proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória. Esclareceu que apesar da referência ao nome "Fazenda Santa Barbara", a área objeto da execução está devidamente vinculada à matrícula nº 65.422 e corresponde à área adjudicada na sentença, sem qualquer relação com outras propriedades ou áreas distintas. No que diz respeito à validade do trabalho pericial realizado no cumprimento da sentença, destaca que a questão da localização do imóvel foi amplamente discutida e resolvida na Ação de Adjudicação Compulsória, não podendo ser reexaminada no cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Por fim, reforça que a sentença transitada em julgado estabeleceu de forma definitiva a localização do imóvel, sendo impróprio, portanto, discutir novamente esses elementos em fase de execução. Pois bem. A insurgência dos apelantes em relação à localização do imóvel e eventual incompatibilidade das perícias realizadas durante a fase de conhecimento e, agora, no cumprimento de sentença, teses defendidas com veemência durante a sustentação oral, é que me chamaram a atenção para o pedido de vistas. APELAÇÃO DE ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e EUSINEIA ZOPPI FELICIANI: A alegação dos primeiros apelantes de que não foram citados ou intimados na ação originária não prospera como fundamento para invalidar o cumprimento de sentença, uma vez que, conforme documentado nos autos, não são partes na ação de adjudicação compulsória cumulada com imissão na posse. Aliás, a condição de terceiros interessados ensejaria a propositura de embargos de terceiro no momento oportuno, o que, conforme assumido pelos próprios apelantes, foi feito intempestivamente, conforme entendimento desta Corte de Justiça quando da análise da referida matéria: “EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO. O prazo para manejo dos embargos de terceiro quando a parte não teve conhecimento da execução/cumprimento de sentença, flui a partir da turbação ou esbulho. É de ser reconhecida a intempestividade dos embargos de terceiro quando manejado após quinquídio da ciência inequívoca da ordem de imissão de posse no imóvel litigioso. Recurso de apelação provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020832-54 .2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) Destaco, entretanto, que embora se reconheça a intempestividade dos embargos de terceiros apresentados, não se pode ignorar, ao menos em sede de obiter dictum, a particular situação de terceiros que alegam posse prolongada sobre o bem objeto de cumprimento de sentença, especialmente em se tratando de imóvel rural, cuja ocupação remonta há mais de duas décadas, conforme relatado nos autos. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que, embora não haja vício formal na imissão de posse determinada judicialmente, eventuais direitos dos ocupantes de boa-fé — especialmente no que se refere a benfeitorias e acessões — poderão ser resguardados POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, consoante autorizam os artigos 1.219 a 1.222 do Código Civil. Quanto à argumentação de que a imissão na posse seria de natureza petitória e exigiria o prévio registro da carta de adjudicação, também não merece acolhida o referido argumento. Aliás, a imissão de posse é decorrência lógica do trânsito em julgado da sentença de adjudicação compulsória, uma vez que este é mero ato administrativo decorrente da adjudicação já judicialmente reconhecida. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMISSÃO NA POSSE – POSSIBILIDADE – CONSECTÁRIO LÓGICO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA – EXECUÇÃO QUE DEU CUMPRIMENTO AO RESULTADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – POSSE EXERCIDA EM CONDOMÍNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Há entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência quanto a possibilidade de afastar os efeitos da preclusão, em razão da natureza e da situação jurídica enfrentada. II - A imissão de posse na ação de adjudicação compulsória nada mais representa do que um consectário lógico em favor da efetividade do processo.” (TJ-MT 10020650220228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022 – grifo nosso) Em relação à existência de ações de usucapião em curso, não há que se falar em suspensão obrigatória do processo, pois a mera existência de ações paralelas, por si só, não configura questão prejudicial nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, mormente quando já existe decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a procedência da adjudicação compulsória. Até porque, as ações de usucapião em curso sobre a área objeto da imissão de posse (processos n. 0002074-47.2016.8.11.0046 e n. 0000313-15.2015.8.11.0046), foram intentadas posteriormente à prolação da sentença que julgou procedente o pedido adjudicatório. Ademais, o direito possessório não é dependente do direito de propriedade, eis que nas ações possessórias a matéria a ser discutida deve ficar limitada ao conflito possessório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PROPOSTA ANTERIORMENTE. 1. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há prejudicialidade externa entre ação possessória e de usucapião, porque a primeira funda-se na posse e, a segunda, na propriedade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1602941/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Posição similar já foi adotada por este eg. TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PARA USO PRÓPRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA APELADA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUANDO O PROCESSO DEVERIA TER TIDO SUA TRAMITAÇÃO SUSPENSA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – DESNECESSIDADE – MÉRITO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrando qualquer prejuízo externo, bem como, sendo a sentença da ação de imissão na posse prolatada após 10 (dez meses) da Ação da Usucapião; não há como acolher a preliminar de nulidade da sentença apelada. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026385-66.2017.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Contudo, com vistas à eficiência da prestação jurisdicional e à prevenção de decisões conflitantes, RECOMENDA-SE a expedição de ofícios aos juízos competentes para o processamento das ações de usucapião indicadas (processos n. 0002074-47.2016.8.11.0046 e n. 0000313-15.2015.8.11.0046), no que diz respeito à delimitação da área objeto da adjudicação compulsória e imissão de posse. Essa providência, de natureza administrativa e de colaboração interinstitucional, alinha-se aos princípios da cooperação, eficiência e segurança jurídica (arts. 6º e 8º do CPC), permitindo que os magistrados eventualmente competentes para os feitos possessórios possam considerar, de modo mais preciso, os efeitos da presente decisão em eventuais controvérsias de fato ou de direito material supervenientes. Assim sendo, rejeito as apelações manejadas por ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e EUSINEIA ZOPPI FELICIANI. APELAÇÃO DE RICARDO MORAES CREVELARO: Inicialmente, adianto que ouso divergir em relação ao entendimento do eminente Desembargador Relator que não conheceu do segundo recurso de apelação, aviado por RICARDO MORAES CREVELARO, ao fundamento de que carece de interesse recursal. Conforme demonstrado nos autos, o imóvel matriculado sob o nº 65.422 e objeto da controvérsia foi devidamente localizado por meio de perícia judicial e, posteriormente, alienado por ele à terceiros, quais sejam, os primeiros apelantes, Sr. ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e Sra. EUSINEIA ZOPPI FELICIANI. Ademais, consoante se verifica dos autos o vendedor RICARDO MORAES CREVELARO figura como parte desde o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, conforme se extrai da sentença em execução (id. 250300907 – fls. 102/111), proferida em 08/10/2008. Nesse sentido, a autora/exequente, ora apelada, AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA, assevera que firmou com a referida pessoa compromisso de compra e venda de imóvel rural, com 1.565,50 hectares, pelo preço de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), o qual se recusou a outorgar a escritura definitiva do imóvel. Extrai-se, ainda, que o apelante RICARDO MORAES CREVELARO ofertou contestação à época e recursos durante toda a tramitação do processo de conhecimento. Desta forma, considero que mesmo que tenha alienado o imóvel objeto da presente demanda à terceiros, o apelante possui total legitimidade para interpor recurso contra decisão que lhe é desfavorável, como é o caso da extinção pelo cumprimento da sentença, na medida em que, futuramente, poderá arcar pelas perdas e danos em razão da venda do imóvel em duplicidade. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de adjudicação compulsória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de interesse de agir importa o não conhecimento do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de impedimento à adjudicação compulsória do bem imóvel objeto desta ação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Na ação de adjudicação compulsória, não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Súmula 568/STJ. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1825467 DF 2019/0199397-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020 – grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte segundo a qual, na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 3.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovado o dano moral indenizável. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1623806 RS 2019/0346885-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020 – grifo nosso) Assim, com a devida vênia ao Relator, CONHEÇO do recurso interposto por RICARDO MORAES CREVELARO. MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO POR RICARDO MORAES CREVELARO Ab initio, assento que apesar de conhecer o recurso interposto, com relação ao mérito da apelação as alegações não comportam acolhimento e esclareço. Em primeiro lugar, assento que o Laudo Pericial acostado no id. 250301882 pelo apelante RICARDO MORAES CREVELARO, datado de 12/09/2011, traz a conclusão do Perito Judicial no sentido de que os títulos de domínio correspondentes às Escrituras Públicas de Venda e Compra não incidem sobre a área de posse ocupadas pelos requeridos, senão vejamos: Contudo, o trabalho pericial realizado na fase de cumprimento de sentença e que englobou a imissão na posse das áreas constantes nas matrículas ns. 520, 1901 e 65.422, objeto das 03 ações de adjudicação compulsória ajuizada em desfavor da FAMÍLIA CREVELARO (códigos 72856 – em julgamento -, 73230 e 73623), concluído em 01/06/2018 – Id. 250301709, assentou o seguinte: Vale ressaltar, conforme bem apontado pelo eminente Relator, que em razão da conexão das demandas foi determinado, na fase de Cumprimento de Sentença, uma única perícia judicial para apurar a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução nos Cumprimentos de Sentença de n. 000275-03.2015.811.0046, 000547-94.2015.811.0046 e 000546-12.2015.811.0046. Após a realização da prova pericial, houve impugnação e consequente complementação da perícia, que restou homologada pelo Magistrado a quo, culminando, então, com a determinação de expedição do mandado de imissão de posse em favor da apelada AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”, culminando, então, com a sentença que encerrou ao cumprimento de sentença em razão do alcance de sua finalidade, ensejando a interposição dos presentes recursos. A mencionada homologação do laudo pericial foi objeto do Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000, interposto pelo apelante RICARDO MORAES CREVELARO, que restou desprovido por esta Câmara, consoante a seguinte ementa: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – MERAS ALEGAÇÕES – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, a perícia realizada possui vasta fundamentação, além da apresentação de laudo complementar, tendo como fundamento grande análise das provas documentais, mapas, fotografias, entre outros, de acordo com os requisitos previstos no art. 473, do CPC. A mera irresignação da parte não é capaz de anular a prova pericial judicial, devendo conter, no mínimo, provas cabais de que houve a alegada imparcialidade, o que não se verificou na espécie”. O acordão acima transitou em julgado em 03.06.2024 (id. 235773150 daqueles autos), operando-se, portanto, a coisa julgada material. Nesse passo, o argumento de divergência entre as perícias realizadas em momentos distintos do processo não se sustenta, pois a questão se revela superada em função do trâmite processual evidenciado. Conforme destacado, a segunda perícia foi determinada de forma unificada para os três cumprimentos de sentença conexos, visando justamente garantir precisão na delimitação das áreas objeto da adjudicação. Esta perícia, como já dito, foi devidamente submetida ao contraditório, impugnada, complementada e, por fim, homologada judicialmente. Mais do que isso, a decisão homologatória foi objeto de agravo de instrumento já julgado por esta mesma Câmara, com desprovimento do recurso e consequente trânsito em julgado, operando-se a coisa julgada material sobre a questão, o que impede sua rediscussão nesta fase recursal. No que tange a esse ponto, o artigo 502 do Código de Processo Civil define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imune e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.". Além disso, o artigo 503 do mesmo código estabelece que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Logo, a afirmação de que a imissão teria ocorrido em área distinta daquela negociada originalmente colide frontalmente com a conclusão técnica da perícia judicial homologada, cujo objeto específico foi justamente identificar com precisão os limites da área alienada à parte apelada. Além disso, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do novo patrono após substabelecimento, pois, conforme verificado nos autos, não houve prejuízo efetivo à defesa do apelante, que se manifestou em todas as etapas relevantes do procedimento, especialmente quanto à impugnação à perícia e posterior homologação. A análise dos autos revela que não houve demonstração concreta de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo art. 282, §1º, do CPC. Friso, ainda, que mesmo que se reconheça que a comunicação processual deva se dar, preferencialmente, em nome do novo advogado constituído, não se constata, neste caso, omissão ou cerceamento de defesa que comprometa o desenvolvimento regular do feito. Deve, ainda, ser salientado que o recorrente apresentou manifestações relevantes após a alteração de patrono, inclusive recurso contra a homologação do laudo técnico pericial. Destaco, ainda, que conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça “É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas” ( AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021). Dessa forma, não há vício capaz de ensejar a nulidade dos atos subsequentes, razão pela qual a regularidade do procedimento deve ser preservada. Por fim, insisto que com relação a alegação de descumprimento dos requisitos da ação de imissão de posse inexiste amparo, conforme já mencionado, na medida em que a imissão, no caso em tela, decorre diretamente da sentença de adjudicação compulsória transitada em julgado, sendo mera fase executória do que já foi decidido definitivamente. Assim, diante de todo o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. Determino, com fundamento nos princípios da cooperação institucional e da segurança jurídica, a expedição de ofícios aos Juízos competentes pelas ações de usucapião de nº 0002074-47.2016.8.11.0046 e nº 0000313-15.2015.8.11.0046, informando o teor desta decisão, especialmente quanto à imissão de posse já concretizada com base em sentença transitada em julgado e perícia judicial homologada, a fim de viabilizar eventual coordenação probatória e evitar decisões contraditórias. Registre-se, ainda que em obiter dictum, que eventuais direitos dos terceiros possuidores quanto à indenização por benfeitorias e acessões poderão ser exercidos em ação própria, nos termos dos arts. 1.219 a 1.222 do Código Civil, respeitando-se o devido processo legal e a coisa julgada formada na presente ação. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, Li o minucioso voto de Vossa Excelência e adiro aos seus fundamentos, inclusive, em relação ao conhecimento do apelo de Ricardo Moraes Crevelaro. Penso que o julgamento do mérito é sempre o propósito do recurso e o não conhecimento da ação, sempre o derradeiro caminho. Peço vênia para adiar a conclusão do julgamento para a próxima sessão para estudar o mérito recursal, pois, embora tenha um largo conhecimento quanto a matéria, necessito elaborar um voto mais contundente. É como voto. V O T O (RATIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Colenda Câmara, Cuida-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Moraes Crevelaro contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado de ação de adjudicação compulsória cumulada com imissão na posse, que reconheceu o adimplemento da obrigação judicial e determinou a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inicialmente, adianto que a preliminar de ausência de interesse recursal aventada em contrarrazões não comporta acolhimento. Isso porque embora o imóvel objeto da controvérsia tenha sido alienado a terceiros, é incontroverso que o recorrente figura como promitente vendedor na origem da relação jurídica discutida e, portanto, permanece sujeito a eventual responsabilização por perdas e danos em decorrência da duplicidade de alienação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o promitente vendedor detém legitimidade para recorrer, ainda que tenha cedido o imóvel, justamente por se manter como parte passiva legítima em ações de adjudicação compulsória. Assim, reconheço o interesse recursal do segundo apelante e passo ao exame do mérito. No tocante às alegações de nulidade da imissão de posse por suposta divergência entre a área adjudicada e o imóvel efetivamente ocupado, cumpre afastá-las. A controvérsia quanto à localização do imóvel foi integralmente resolvida mediante perícia técnica unificada, realizada na fase de cumprimento de sentença, que abarcou os imóveis objeto de três ações conexas. Tal laudo pericial foi devidamente submetido ao contraditório, impugnado pelo ora apelante, posteriormente complementado e, por fim, homologado judicialmente. A decisão que homologou a perícia foi confirmada por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000, já transitado em julgado. Configura-se, portanto, coisa julgada material sobre o ponto (CPC, arts. 502 e 503), vedando-se qualquer rediscussão nesta fase recursal. Também improcede a alegação de nulidade processual por ausência de intimação do novo patrono após substabelecimento sem reserva de poderes. A despeito da formalidade alegada, não restou comprovado prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, pois o recorrente se manifestou amplamente nos autos, inclusive apresentando recurso contra a homologação do laudo pericial. Quanto à suposta necessidade de registro prévio da carta de adjudicação como condição para a imissão de posse, igualmente inexiste fundamento legal para acolher a tese. A imissão de posse, na hipótese de adjudicação compulsória com trânsito em julgado, constitui mero consectário lógico da decisão exequenda, sendo dispensável o registro da adjudicação no ofício de registro de imóveis para tal finalidade. Por fim, a existência de ações de usucapião em curso sobre a área discutida não acarreta a suspensão automática do cumprimento de sentença. Tais demandas foram ajuizadas após a prolação da sentença na ação de adjudicação compulsória e não configuram questão prejudicial nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, sobretudo porque as ações possessórias e petitórias têm causas distintas. Quanto ao primeiro recurso, de igual forma como foi tratado no julgamento do recurso de apelação nº 0000546-12.2015, também de minha relatoria, não comporta maiores digressões sobre o assunto. O negócio jurídico travado entre as partes ensejou a propositura da Ação de Adjudicação Compulsória de nº 0000411-97.2015.8.11.0046 e o pedido de Cumprimento de Sentença nº 0000547-94.2015.8.11.0046. A sentença de procedência das Ações foi mantida incólume perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim como pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando a conexão das demandas, foi determinada na fase de Cumprimento de Sentença uma única perícia judicial para que fosse realizada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução nos Cumprimentos de Sentença de nsº 000275-03.2015.811.0046, 000547-94.2015.811.0046 e 000546-12.2015.811.0046. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença concluída em data de 01/06/2018 (ID. 112726511 - autos de origem) logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como quais seriam os possuidores do imóvel rural alienado para a Recorrida. A perícia judicial foi homologada pelo Magistrado a quo que, consequentemente, determinou a expedição do mandado de imissão de posse em favor da Recorrida sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”. Em ID. 159655914 (autos de origem) foi proferida sentença definitiva neste cumprimento de sentença, momento em que foi exarado que a finalidade dos autos foi alcançada, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Pois bem. Após a realização de perícia judicial, foi constatada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução neste Cumprimento de Sentença. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como, que o imóvel rural alienado pelo Recorrente à Recorrida havia sido vendido. Como já dito linhas acima, a referida perícia foi objeto de interposição do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000 pelo Sr. Ricardo Moraes Crevelaro, o qual foi desprovido pelo TJ/MT, com a seguinte ementa: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – MERAS ALEGAÇÕES – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, a perícia realizada possui vasta fundamentação, além da apresentação de laudo complementar, tendo como fundamento grande análise das provas documentais, mapas, fotografias, entre outros, de acordo com os requisitos previstos no art. 473, do CPC. A mera irresignação da parte não é capaz de anular a prova pericial judicial, devendo conter, no mínimo, provas cabais de que houve a alegada imparcialidade, o que não se verificou na espécie”. Salienta-se que o citado acórdão prolatado pelo TJMT já transitou em julgado em data de 03.06.2024, consoante se infere do ID. 235773150 daqueles autos. Sobre este ponto, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como “autoridade que torna imune e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”, sendo que, o art. 503 do CPC dispõe que “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Portanto, sendo o processo é um caminhar para frente, fica vedada a rediscussão de questão já decidida em virtude da preclusão consumativa (CPC, arts. 505 e 507). A propósito: “É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, nos termos do artigo 505 do CPC. O fato gerador que já foi objeto de análise pelo Judiciário não pode ser novamente deduzido, ante a coisa julgada.” (TJ-MT 00123053820188110055 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 14/02/2023). “Com efeito, “há coisa julgada material se parte da questão apresentada na via recursal já foi decidida anteriormente. [...]. (TJMT, Ap, 84807/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/10/2014, Data da publicação no DJE 04/11/2014).” 3. A preclusão resulta na impossibilidade de rediscussão da matéria, a fim de preservar a ordem e a segurança jurídica (CPC, arts. 505 e 507)” (TJ-MT 00023258720148110029 MT, Relator: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 15/12/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/12/2021). Em resumo, tendo a perícia judicial sido homologada pelo Magistrado a quo e mantida por este TJMT (AI nº 1012660-26.2023.8.11.0000), determinando-se a expedição do mandado de imissão de posse em favor da ora Recorrida sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”, deve ser reconhecida a questão atinente a exata localização do imóvel rural foi objeto de recurso cabível, cuja decisão transitou em julgado (art. 502 do CPC). Por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado a quo está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O (RATIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto de Vossa Excelência. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (2º VOGAL - CONVOCADO): Acompanho o voto de Vossa Excelência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Adalberto Donizete Feliciani e outros x Adalberto Donizete Feliciani e outros

ID: 260824946

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000275-03.2015.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DONIZETE FELICIANI EUSINEIA ZOPPI FELICIANI

Polo Passivo:

ADALBERTO DONIZETE FELICIANI AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA EUSINEIA ZOPPI FELICIANI

Acórdão

Advogados:

VALDECI ZEFFIRO

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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BARBARA ZOPPI FELICIANI PANETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0000275-03.2015.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0000275-03.2015.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (CONVOCADO)] PARTE(S): [ADALBERTO DONIZETE FELICIANI - CPF: 049.585.808-08 (APELANTE), BARBARA ZOPPI FELICIANI PANETO - CPF: 883.551.442-87 (ADVOGADO), EUSINEIA ZOPPI FELICIANI - CPF: 283.917.302-63 (APELANTE), RICARDO DE MORAES CREVELARO registrado(a) civilmente como RICARDO DE MORAES CREVELARO - CPF: 265.874.688-10 (APELANTE), CLAUDIA MARIA POLIZEL - CPF: 269.426.978-85 (ADVOGADO), SAMANTA FERNANDES PINHEIRO - CPF: 229.519.318-40 (ADVOGADO), EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - CPF: 066.275.408-51 (ADVOGADO), CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: 220.637.318-10 (ADVOGADO), RICARDO DE MORAES CREVELARO registrado(a) civilmente como RICARDO DE MORAES CREVELARO - CPF: 265.874.688-10 (APELADO), CLAUDIA MARIA POLIZEL - CPF: 269.426.978-85 (ADVOGADO), SAMANTA FERNANDES PINHEIRO - CPF: 229.519.318-40 (ADVOGADO), EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - CPF: 066.275.408-51 (ADVOGADO), CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: 220.637.318-10 (ADVOGADO), AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA - CNPJ: 54.511.001/0001-20 (APELADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), WELLINGTON CASTILHO FILHO - CPF: 031.002.448-00 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO - CPF: 650.457.771-49 (ADVOGADO), ELBIO GONZALEZ - CPF: 103.850.291-87 (ADVOGADO), VALDECI ZEFFIRO - CPF: 093.952.468-63 (ADVOGADO), ADALBERTO DONIZETE FELICIANI - CPF: 049.585.808-08 (APELADO), BARBARA ZOPPI FELICIANI PANETO - CPF: 883.551.442-87 (ADVOGADO), EUSINEIA ZOPPI FELICIANI - CPF: 283.917.302-63 (APELADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMISSÃO NA POSSE – INTERESSE RECURSAL DO PROMITENTE VENDEDOR – NULIDADE DA PERÍCIA E CUMPRIMENTO DO MANDADO EM LOCAL DIVERSO - MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE RECURSO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – REGULARIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – IMISSÃO INDEPENDENTE DE REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO – AÇÕES DE USUCAPIÃO POSTERIORES – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O promitente vendedor detém legitimidade e interesse recursal para impugnar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença oriunda de ação de adjudicação compulsória, notadamente quando subsiste eventual risco de responsabilização civil em decorrência da duplicidade de alienação do imóvel. A homologação de laudo pericial, devidamente impugnado, complementado e confirmado por decisão judicial transitada em julgado, torna indiscutível a questão da localização do imóvel objeto da adjudicação, vedando-se sua rediscussão por força da coisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC). Inexistindo demonstração de prejuízo concreto à parte, se afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação do novo patrono, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao postulado do “pas de nullité sans grief” (art. 282, §1º, do CPC). A imissão na posse, enquanto consequência natural da sentença de adjudicação compulsória transitada em julgado, prescinde do prévio registro da carta de adjudicação no cartório de registro de imóveis. A mera existência de ações de usucapião posteriormente ajuizadas não configura questão prejudicial apta a suspender o cumprimento de sentença, mormente quando ausente risco de conflito possessório imediato. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Tratam-se apelações Cíveis interpostas por ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e RICARDO MORAES CREVELARO, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000275-03.2015.8.11.0046, movida por AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA, ante ao cumprimento do mandado de imissão de posse do imóvel em litígio, julgou extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões do recurso, em síntese, os primeiros recorrentes discorrem sobre a ilegalidade da imissão de posse da apelada sobre a Fazenda Santa Bárbara, bem como a ausência total de relação entre o imóvel objeto da adjudicação compulsória e imissão de posse e a área pertencente aos terceiros interessados, ora apelantes. Aduzem que a lide culminou na ação de adjudicação compulsória nº. 71/2007 da terceira vara cível da comarca de Juína/MT (id. 61778454 – pág. 102/111 - autos de origem), se dá em torno de negócio jurídico realizado entre as partes da adjudicatória, que firmaram em 21.12.2001, escritura pública de compromisso de venda e compra, envolvendo um imóvel rural de 1.565,50 hectares, registrado na matrícula n. 65.422, do cartório do sexto ofício de Cuiabá (id. 65448751 – págs. 29/45 - autos de origem). Relatam que, por não ter o promitente vendedor Ricardo De Moraes Crevelaro, executado no cumprimento de sentença, outorgado escritura pública definitiva da área compromissada à apelada, promitente compradora na ocasião, foi proposta contra aquele em 08/2003, a referida ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse, que culminou na seguinte sentença pelo juízo da terceira vara da comarca de Juína (id. 61778454 – págs. 102/111 - autos de origem): “Ante o exposto, nos termos do art. 269, i do cpc, julgo procedente o pedido, a fim de adjudicar o imóvel objeto da matrícula 65.422/3º registro de imóveis de cuiabá a agropecuária centro sul ltda e confirmar sua imissão na posse do mesmo”. Dizem que, apesar do cumprimento de sentença ser relativo ao imóvel objeto da matrícula n.º 65.422, a apelada desvirtuou sua finalidade para cumpri-lo, indevidamente, na Fazenda Santa Bárbara, pertencente aos apelantes e que não diz respeito à área da matrícula n.º 65.422, ainda que a ordem de imissão de posse tenha sido dada para que fosse cumprida nos exatos termos da sentença. No mais, discutem sobre a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença e revogação da ordem de imissão na posse, sob o argumento da existência de ações de usucapião em curso que envolvem o caso. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para revogar o cumprimento da ordem de imissão na posse, com o restabelecimento do status quo ante, uma vez que a ordem de imissão de posse deve ser restrita à coisa julgada formada na sentença proferida no processo n.º 71/2007. Sucessivamente, almejam a suspensão de todos os atos executórios e expropriatórios requeridos pela apelada, com a consequente revogação daqueles já efetivados, até trânsito em julgado da ação de usucapião que pesa sobre a área envolvida na demanda. Por sua vez, o segundo recorrente aduz a necessidade de reforma da sentença ao fundamento de que área rural em que foi cumprido o Mandado de Imissão de Posse não é a mesma área transacionada pelas partes, conforme restou amplamente comprovado junto ao Laudo Pericial realizado na Ação de Adjudicação Compulsória (Autos 73/2007) anexado no Id. 61778452 – Pag. 119 a 139 (autos de origem). Aduzem que o Cumprimento de Sentença resume-se tão somente ao cumprimento de imissão de posse na área, objeto do Instrumento, pelo qual, não foram questionados pela parte vencedora, sendo tal ato atingido pela preclusão e prescrição. No mais, disserta sobre a natureza jurídica da ação de imissão de posse, a necessidade de análise de nova prova, a violação à coisa julgada e a nulidade dos atos jurídicos decorrentes da falta de intimação dos advogados. Forte nisso, pede o provimento do recurso para anular a imissão da posse em localidade distinta daquela transacionada. As contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 250301891 e 250301893, por meio das quais a parte adversa, Agropecuária Centro Sul Ltda., pugna pelo desprovimento dos apelos e os terceiros, Adalberto Donizete Feliciani e Outra, pelo provimento do recurso para revogar o cumprimento da ordem de imissão na posse. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS RAPHAEL FACCCHIN ROCHA, OAB/MT 32.233 E EDUARDO DE SOUZA STEFANONE, OAB/SP 127.390. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Colenda Câmara, Ab initio, adianto que o segundo apelo carece de interesse processual. Como bem explicitado em sede de contraminuta, após a realização de perícia judicial, foi constatada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução neste Cumprimento de Sentença. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença concluída em data de 01/06/2018 (ID. 112726511 - autos de origem) logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como, que o imóvel rural alienado pelo Recorrente à Recorrida havia sido vendido, pelo Apelante, aos terceiros, Sr. Adalberto Donizete Feliciani e Sra. Eusineia Zoppi Feliciani. Os terceiros interessados, Sr. Adalberto Donizete Feliciani e Sra. Eusineia Zoppi Feliciani, adquirentes do imóvel litigioso, ofereceram os Embargos de Terceiro nº 1002640-32.2023.8.11.0046, o que, pela intempestividade, foi extinto pelo TJMT, in verbis: “EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO. O prazo para manejo dos embargos de terceiro quando a parte não teve conhecimento da execução/cumprimento de sentença, flui a partir da turbação ou esbulho. É de ser reconhecida a intempestividade dos embargos de terceiro quando manejado após quinquídio da ciência inequívoca da ordem de imissão de posse no imóvel litigioso. Recurso de apelação provido” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020832-54.2023.8.11.0000, Relator: Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/11/2023). Diante do exposto acima, é evidente que o segundo Apelante não possui interesse recursal, ao tempo em que, alienou o imóvel à terceiros (Adalberto Donizete Feliciani e Eusineia Zoppi Feliciani). Portanto, não é possível utilizar o recurso de apelação como forma de postular um direito que somente poderia ser vindicado pelos Srs. Adalberto Donizete Feliciani e Eusineia Zoppi Feliciani, compradores do imóvel vendido pelo segundo Apelante, direito este que já foi negado ao terceiro interessado na decisão dos Embargos de Terceiro, posto que intempestivos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECLARAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS – DECISÃO NÃO ATINGE A PARTE AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de se reconhecer a falta de interesse recursal quando o agravante não foi atingido em suas esferas jurídicas pelo teor da decisão agravada” (TJ-MT - AI 1002247-95.2016.8.11.0000, Relator: Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Data de Julgamento: 07/11/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017) Assim, não há como conhecer do segundo apelo, interposto por Ricardo Moraes Crevelaro, ante a ausência de interesse recursal. Quanto ao primeiro recurso, de igual forma como foi tratado no julgamento do recurso de apelação nº 0000546-12.2015, também de minha relatoria, a questão deste momento processual é simples e não comporta maiores digressões sobre o assunto. O negócio jurídico travado entre as partes ensejou a propositura da Ação de Adjudicação Compulsória de nº 0000411-97.2015.8.11.0046 e o pedido de Cumprimento de Sentença nº 0000547-94.2015.8.11.0046. A sentença de procedência das Ações foi mantida incólume perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim como pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando a conexão das demandas, foi determinada na fase de Cumprimento de Sentença uma única perícia judicial para que fosse realizada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução nos Cumprimentos de Sentença de nsº 000275-03.2015.811.0046, 000547-94.2015.811.0046 e 000546-12.2015.811.0046. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença concluída em data de 01/06/2018 (ID. 112726511 - autos de origem) logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como quais seriam os possuidores do imóvel rural alienado para a Recorrida. A perícia judicial foi homologada pelo Magistrado a quo que, consequentemente, determinou a expedição do mandado de imissão de posse em favor da Recorrida sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”. Em ID. 159655914 (autos de origem) foi proferida sentença definitiva neste cumprimento de sentença, momento em que foi exarado que a finalidade dos autos foi alcançada, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Pois bem. Após a realização de perícia judicial, foi constatada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução neste Cumprimento de Sentença. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como, que o imóvel rural alienado pelo Recorrente à Recorrida havia sido vendido. A referida perícia foi objeto de interposição do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000 pelo Sr. Ricardo Moraes Crevelaro, o qual foi desprovido pelo TJ/MT, com a seguinte ementa: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – MERAS ALEGAÇÕES – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, a perícia realizada possui vasta fundamentação, além da apresentação de laudo complementar, tendo como fundamento grande análise das provas documentais, mapas, fotografias, entre outros, de acordo com os requisitos previstos no art. 473, do CPC. A mera irresignação da parte não é capaz de anular a prova pericial judicial, devendo conter, no mínimo, provas cabais de que houve a alegada imparcialidade, o que não se verificou na espécie”. Salienta-se que o acórdão prolatado pelo TJMT no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000 transitou em julgado em data de 03.06.2024, consoante se infere do ID. 235773150 daqueles autos. Sobre este ponto, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como “autoridade que torna imune e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”, sendo que, o art. 503 do CPC dispõe que “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Portanto, sendo o processo é um caminhar para frente, fica vedada a rediscussão de questão já decidida em virtude da preclusão consumativa (CPC, arts. 505 e 507). A propósito: “É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, nos termos do artigo 505 do CPC. O fato gerador que já foi objeto de análise pelo Judiciário não pode ser novamente deduzido, ante a coisa julgada.” (TJ-MT 00123053820188110055 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 14/02/2023). “Com efeito, “há coisa julgada material se parte da questão apresentada na via recursal já foi decidida anteriormente. [...]. (TJMT, Ap, 84807/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/10/2014, Data da publicação no DJE 04/11/2014).” 3. A preclusão resulta na impossibilidade de rediscussão da matéria, a fim de preservar a ordem e a segurança jurídica (CPC, arts. 505 e 507)” (TJ-MT 00023258720148110029 MT, Relator: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 15/12/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/12/2021). Em resumo, tendo a perícia judicial sido homologada pelo Magistrado a quo e mantida por este TJMT (AI nº 1012660-26.2023.8.11.0000), determinando-se a expedição do mandado de imissão de posse em favor da ora Recorrida sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”, deve ser reconhecida a questão atinente a exata localização do imóvel rural foi objeto de recurso cabível, cuja decisão transitou em julgado (art. 502 do CPC). Por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do primeiro apelo, de Adalberto Donizete Feliciani E Outra e NEGO-LHE PROVIMENTO. NÃO CONHEÇO do segundo apelo, de Ricardo Moraes Crevelaro. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (2º VOGAL - CONVOCADO): Desembargador Dirceu dos Santos, Analisei o voto de Vossa Excelência, mas da tribuna, os advogados suscitaram alguns aspectos que necessitam de um exame mais aprofundado de minha parte. Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria, principalmente quanto às arguições feitas em sede de sustentação oral e me comprometo a trazer o meu voto na próxima sessão. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, O pedido de vista de Vossa Excelência é muito importante e me conforta. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (PRESIDENTE): Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Vossa Excelência mantém o voto ou o retifica para aguardar o pedido de vista formulado pelo 2º Vogal? V O T O (RATIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Senhor Presidente, Mantenho o meu voto, mas aguardo os novos argumentos que poderão vir com o voto do Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, ou ratificar novamente o que já foi arguido por Vossa Excelência. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (PRESIDENTE): É costumeiro na Terceira Câmara de Direito Privado reanalisarmos a matéria e, talvez, o Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro convença o próprio Relator, se fortes os argumentos. Não teremos a menor dúvida em seguir outro entendimento, de acordo com os nossos parâmetros. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (2º VOGAL - CONVOCADO): Egrégia Câmara, Após ouvir atentamente as sustentações orais, bem como o voto do eminente Relator, pedi vista dos autos para melhor avaliar a matéria. Conforme já relatado, ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e EUSINEIA ZOPPI FELICIANI, além de RICARDO MORAES CREVELARO, interpuseram recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro nos autos do Cumprimento de Sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c imissão na posse de imóvel rural registrado sob a matrícula n. 65.422, do 3º Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, formulada pela AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. As apelações restaram manejadas em função do cumprimento do mandado de imissão de posse no imóvel em litígio, com o julgamento de extinção do processo, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do CPC, condenando-se o executado da demanda - RICARDO MORAES CREVELARO - ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Os apelantes ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e EUSINEIA ZOPPI FELICIANI, alegam que jamais foram citados ou intimados, tampouco integraram a lide, mas tiveram sua posse afetada por ordem de imissão decorrente de cumprimento de sentença prolatada em ação da qual não participaram. Segundo relatam, a imissão na posse, determinada judicialmente em favor da apelada, foi executada em imóvel diverso daquele constante na matrícula 65.422 — qual seja, na Fazenda Santa Bárbara, da qual são legítimos possuidores desde 1999, e cuja área não guarda qualquer coincidência geográfica com o imóvel objeto da adjudicação compulsória. Defendem que a sentença em cumprimento refere-se a propriedade da matrícula n.º 65.422, localizada em região diversa da antiga Fazenda Santa Silvia, que originou há cerca de 24 anos, a Fazenda Santa Bárbara. Sublinham, ainda, que foram surpreendidos com a ordem de imissão de posse, tendo tomado ciência da medida apenas por mensagem de aplicativo enviada por oficial de justiça, e, como não foram regularmente intimados, restou inviabilizado o exercício pleno de seus direitos. Sustentam que em razão da celeridade com que se deu o cumprimento do mandado de imissão, não conseguiram ajuizar, tempestivamente, os competentes embargos de terceiro e a ação n. 1002640-32.2023.8.11.0046 restou extinta em razão do reconhecimento da intempestividade pelo juízo de origem. Ademais, sustentam que a imissão de posse concedida é de natureza petitória e pressupõe o registro da carta de adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis, o que não teria ocorrido no caso dos autos, retirando, então, da apelada a legitimidade para pleitear a posse, pois não estaria formalmente investida da titularidade dominial do imóvel. Reforçam, ainda, que existem ações de usucapião em curso sobre a área objeto da imissão de posse (processos n. 0002074-47.2016.8.11.0046 e n. 0000313-15.2015.8.11.0046), o que tornaria o prosseguimento do cumprimento de sentença temerário, diante do risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Pugnaram, então, pelo provimento do recurso e a consequente revogação da imissão de posse concedida e, alternativamente, “sejam suspensos todos os atos executórios e expropriatórios requeridos pela apelada, com a consequente revogação daqueles já efetivados, até trânsito em julgado da ação de usucapião que pesa sobre a área envolvida na demanda – nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, condicionando, ainda, para o prosseguimento do feito, o registro da adjudicação compulsória pela apelada, para que só assim, esteja esta legitimada como proprietária hábil a requerer a imissão de posse” – sic Id. 250301874. Por sua vez, o segundo apelante RICARDO MORAES CREVELARO, assevera que a área rural em que foi cumprido o mandado de imissão de posse não corresponde ao imóvel negociado entre as partes, apontando divergência entre a localização efetiva da área adjudicada e aquela transacionada na Escritura Pública de Compromisso de Venda e Compra. Defende que a área periciada em sede de Cumprimento de Sentença (2ª perícia) é diversa daquela realizada nos Autos 71/2007, referente ao imóvel de Matrícula 65.422, o que, segundo ele, afrontaria a coisa julgada formada no processo de conhecimento. Para reforçar sua alegação, sustenta que houve violação ao título executivo judicial, pois a nova perícia desconsiderou as coordenadas geográficas constantes na matrícula e na perícia anterior (autos n. 71/2007), resultando na imissão de posse em área alheia ao contrato firmado. Acrescenta que a exequente, ora apelada, deveria ter impugnado o laudo anterior, o que não o fez, operando-se, assim, a preclusão. Sustenta, ainda, que houve nulidade processual, dado que, após a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes, o juízo não intimou o novo patrono, violando o contraditório e a ampla defesa, o que viciaria todos os atos praticados a partir de 13/06/2023. Aduz também que a natureza da ação de imissão de posse exige a demonstração de domínio do imóvel e resistência do réu à desocupação, o que não estaria presente, pois o imóvel objeto do mandado jamais teria pertencido ao recorrido. Por fim, requer o provimento do recurso para (i) anular a decisão que autorizou a imissão de posse, declarar a (ii) nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do novo patrono, (iii) afastar a validade da perícia judicial realizada no cumprimento de sentença, (iv) restabelecer a força da sentença proferida nos autos 71/2007 e (v) declarar a imissão de posse nula, por incidir sobre área diversa da contratada e decidida na ação originária. Contrarrazões ofertadas nos id’s. 250301891 e 250301893, por meio das quais a AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA refuta a alegação quanto à localização do imóvel, sustentando que a imissão de posse foi cumprida rigorosamente conforme a sentença proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória. Esclareceu que apesar da referência ao nome "Fazenda Santa Barbara", a área objeto da execução está devidamente vinculada à matrícula nº 65.422 e corresponde à área adjudicada na sentença, sem qualquer relação com outras propriedades ou áreas distintas. No que diz respeito à validade do trabalho pericial realizado no cumprimento da sentença, destaca que a questão da localização do imóvel foi amplamente discutida e resolvida na Ação de Adjudicação Compulsória, não podendo ser reexaminada no cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Por fim, reforça que a sentença transitada em julgado estabeleceu de forma definitiva a localização do imóvel, sendo impróprio, portanto, discutir novamente esses elementos em fase de execução. Pois bem. A insurgência dos apelantes em relação à localização do imóvel e eventual incompatibilidade das perícias realizadas durante a fase de conhecimento e, agora, no cumprimento de sentença, teses defendidas com veemência durante a sustentação oral, é que me chamaram a atenção para o pedido de vistas. APELAÇÃO DE ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e EUSINEIA ZOPPI FELICIANI: A alegação dos primeiros apelantes de que não foram citados ou intimados na ação originária não prospera como fundamento para invalidar o cumprimento de sentença, uma vez que, conforme documentado nos autos, não são partes na ação de adjudicação compulsória cumulada com imissão na posse. Aliás, a condição de terceiros interessados ensejaria a propositura de embargos de terceiro no momento oportuno, o que, conforme assumido pelos próprios apelantes, foi feito intempestivamente, conforme entendimento desta Corte de Justiça quando da análise da referida matéria: “EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO. O prazo para manejo dos embargos de terceiro quando a parte não teve conhecimento da execução/cumprimento de sentença, flui a partir da turbação ou esbulho. É de ser reconhecida a intempestividade dos embargos de terceiro quando manejado após quinquídio da ciência inequívoca da ordem de imissão de posse no imóvel litigioso. Recurso de apelação provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020832-54 .2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) Destaco, entretanto, que embora se reconheça a intempestividade dos embargos de terceiros apresentados, não se pode ignorar, ao menos em sede de obiter dictum, a particular situação de terceiros que alegam posse prolongada sobre o bem objeto de cumprimento de sentença, especialmente em se tratando de imóvel rural, cuja ocupação remonta há mais de duas décadas, conforme relatado nos autos. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que, embora não haja vício formal na imissão de posse determinada judicialmente, eventuais direitos dos ocupantes de boa-fé — especialmente no que se refere a benfeitorias e acessões — poderão ser resguardados POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, consoante autorizam os artigos 1.219 a 1.222 do Código Civil. Quanto à argumentação de que a imissão na posse seria de natureza petitória e exigiria o prévio registro da carta de adjudicação, também não merece acolhida o referido argumento. Aliás, a imissão de posse é decorrência lógica do trânsito em julgado da sentença de adjudicação compulsória, uma vez que este é mero ato administrativo decorrente da adjudicação já judicialmente reconhecida. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMISSÃO NA POSSE – POSSIBILIDADE – CONSECTÁRIO LÓGICO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA – EXECUÇÃO QUE DEU CUMPRIMENTO AO RESULTADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – POSSE EXERCIDA EM CONDOMÍNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Há entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência quanto a possibilidade de afastar os efeitos da preclusão, em razão da natureza e da situação jurídica enfrentada. II - A imissão de posse na ação de adjudicação compulsória nada mais representa do que um consectário lógico em favor da efetividade do processo.” (TJ-MT 10020650220228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022 – grifo nosso) Em relação à existência de ações de usucapião em curso, não há que se falar em suspensão obrigatória do processo, pois a mera existência de ações paralelas, por si só, não configura questão prejudicial nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, mormente quando já existe decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a procedência da adjudicação compulsória. Até porque, as ações de usucapião em curso sobre a área objeto da imissão de posse (processos n. 0002074-47.2016.8.11.0046 e n. 0000313-15.2015.8.11.0046), foram intentadas posteriormente à prolação da sentença que julgou procedente o pedido adjudicatório. Ademais, o direito possessório não é dependente do direito de propriedade, eis que nas ações possessórias a matéria a ser discutida deve ficar limitada ao conflito possessório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PROPOSTA ANTERIORMENTE. 1. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há prejudicialidade externa entre ação possessória e de usucapião, porque a primeira funda-se na posse e, a segunda, na propriedade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1602941/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Posição similar já foi adotada por este eg. TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PARA USO PRÓPRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA APELADA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUANDO O PROCESSO DEVERIA TER TIDO SUA TRAMITAÇÃO SUSPENSA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – DESNECESSIDADE – MÉRITO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrando qualquer prejuízo externo, bem como, sendo a sentença da ação de imissão na posse prolatada após 10 (dez meses) da Ação da Usucapião; não há como acolher a preliminar de nulidade da sentença apelada. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026385-66.2017.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Contudo, com vistas à eficiência da prestação jurisdicional e à prevenção de decisões conflitantes, RECOMENDA-SE a expedição de ofícios aos juízos competentes para o processamento das ações de usucapião indicadas (processos n. 0002074-47.2016.8.11.0046 e n. 0000313-15.2015.8.11.0046), no que diz respeito à delimitação da área objeto da adjudicação compulsória e imissão de posse. Essa providência, de natureza administrativa e de colaboração interinstitucional, alinha-se aos princípios da cooperação, eficiência e segurança jurídica (arts. 6º e 8º do CPC), permitindo que os magistrados eventualmente competentes para os feitos possessórios possam considerar, de modo mais preciso, os efeitos da presente decisão em eventuais controvérsias de fato ou de direito material supervenientes. Assim sendo, rejeito as apelações manejadas por ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e EUSINEIA ZOPPI FELICIANI. APELAÇÃO DE RICARDO MORAES CREVELARO: Inicialmente, adianto que ouso divergir em relação ao entendimento do eminente Desembargador Relator que não conheceu do segundo recurso de apelação, aviado por RICARDO MORAES CREVELARO, ao fundamento de que carece de interesse recursal. Conforme demonstrado nos autos, o imóvel matriculado sob o nº 65.422 e objeto da controvérsia foi devidamente localizado por meio de perícia judicial e, posteriormente, alienado por ele à terceiros, quais sejam, os primeiros apelantes, Sr. ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e Sra. EUSINEIA ZOPPI FELICIANI. Ademais, consoante se verifica dos autos o vendedor RICARDO MORAES CREVELARO figura como parte desde o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, conforme se extrai da sentença em execução (id. 250300907 – fls. 102/111), proferida em 08/10/2008. Nesse sentido, a autora/exequente, ora apelada, AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA, assevera que firmou com a referida pessoa compromisso de compra e venda de imóvel rural, com 1.565,50 hectares, pelo preço de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), o qual se recusou a outorgar a escritura definitiva do imóvel. Extrai-se, ainda, que o apelante RICARDO MORAES CREVELARO ofertou contestação à época e recursos durante toda a tramitação do processo de conhecimento. Desta forma, considero que mesmo que tenha alienado o imóvel objeto da presente demanda à terceiros, o apelante possui total legitimidade para interpor recurso contra decisão que lhe é desfavorável, como é o caso da extinção pelo cumprimento da sentença, na medida em que, futuramente, poderá arcar pelas perdas e danos em razão da venda do imóvel em duplicidade. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de adjudicação compulsória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de interesse de agir importa o não conhecimento do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de impedimento à adjudicação compulsória do bem imóvel objeto desta ação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Na ação de adjudicação compulsória, não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Súmula 568/STJ. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1825467 DF 2019/0199397-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020 – grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte segundo a qual, na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 3.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovado o dano moral indenizável. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1623806 RS 2019/0346885-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020 – grifo nosso) Assim, com a devida vênia ao Relator, CONHEÇO do recurso interposto por RICARDO MORAES CREVELARO. MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO POR RICARDO MORAES CREVELARO Ab initio, assento que apesar de conhecer o recurso interposto, com relação ao mérito da apelação as alegações não comportam acolhimento e esclareço. Em primeiro lugar, assento que o Laudo Pericial acostado no id. 250301882 pelo apelante RICARDO MORAES CREVELARO, datado de 12/09/2011, traz a conclusão do Perito Judicial no sentido de que os títulos de domínio correspondentes às Escrituras Públicas de Venda e Compra não incidem sobre a área de posse ocupadas pelos requeridos, senão vejamos: Contudo, o trabalho pericial realizado na fase de cumprimento de sentença e que englobou a imissão na posse das áreas constantes nas matrículas ns. 520, 1901 e 65.422, objeto das 03 ações de adjudicação compulsória ajuizada em desfavor da FAMÍLIA CREVELARO (códigos 72856 – em julgamento -, 73230 e 73623), concluído em 01/06/2018 – Id. 250301709, assentou o seguinte: Vale ressaltar, conforme bem apontado pelo eminente Relator, que em razão da conexão das demandas foi determinado, na fase de Cumprimento de Sentença, uma única perícia judicial para apurar a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução nos Cumprimentos de Sentença de n. 000275-03.2015.811.0046, 000547-94.2015.811.0046 e 000546-12.2015.811.0046. Após a realização da prova pericial, houve impugnação e consequente complementação da perícia, que restou homologada pelo Magistrado a quo, culminando, então, com a determinação de expedição do mandado de imissão de posse em favor da apelada AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”, culminando, então, com a sentença que encerrou ao cumprimento de sentença em razão do alcance de sua finalidade, ensejando a interposição dos presentes recursos. A mencionada homologação do laudo pericial foi objeto do Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000, interposto pelo apelante RICARDO MORAES CREVELARO, que restou desprovido por esta Câmara, consoante a seguinte ementa: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – MERAS ALEGAÇÕES – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, a perícia realizada possui vasta fundamentação, além da apresentação de laudo complementar, tendo como fundamento grande análise das provas documentais, mapas, fotografias, entre outros, de acordo com os requisitos previstos no art. 473, do CPC. A mera irresignação da parte não é capaz de anular a prova pericial judicial, devendo conter, no mínimo, provas cabais de que houve a alegada imparcialidade, o que não se verificou na espécie”. O acordão acima transitou em julgado em 03.06.2024 (id. 235773150 daqueles autos), operando-se, portanto, a coisa julgada material. Nesse passo, o argumento de divergência entre as perícias realizadas em momentos distintos do processo não se sustenta, pois a questão se revela superada em função do trâmite processual evidenciado. Conforme destacado, a segunda perícia foi determinada de forma unificada para os três cumprimentos de sentença conexos, visando justamente garantir precisão na delimitação das áreas objeto da adjudicação. Esta perícia, como já dito, foi devidamente submetida ao contraditório, impugnada, complementada e, por fim, homologada judicialmente. Mais do que isso, a decisão homologatória foi objeto de agravo de instrumento já julgado por esta mesma Câmara, com desprovimento do recurso e consequente trânsito em julgado, operando-se a coisa julgada material sobre a questão, o que impede sua rediscussão nesta fase recursal. No que tange a esse ponto, o artigo 502 do Código de Processo Civil define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imune e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.". Além disso, o artigo 503 do mesmo código estabelece que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Logo, a afirmação de que a imissão teria ocorrido em área distinta daquela negociada originalmente colide frontalmente com a conclusão técnica da perícia judicial homologada, cujo objeto específico foi justamente identificar com precisão os limites da área alienada à parte apelada. Além disso, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do novo patrono após substabelecimento, pois, conforme verificado nos autos, não houve prejuízo efetivo à defesa do apelante, que se manifestou em todas as etapas relevantes do procedimento, especialmente quanto à impugnação à perícia e posterior homologação. A análise dos autos revela que não houve demonstração concreta de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo art. 282, §1º, do CPC. Friso, ainda, que mesmo que se reconheça que a comunicação processual deva se dar, preferencialmente, em nome do novo advogado constituído, não se constata, neste caso, omissão ou cerceamento de defesa que comprometa o desenvolvimento regular do feito. Deve, ainda, ser salientado que o recorrente apresentou manifestações relevantes após a alteração de patrono, inclusive recurso contra a homologação do laudo técnico pericial. Destaco, ainda, que conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça “É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas” ( AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021). Dessa forma, não há vício capaz de ensejar a nulidade dos atos subsequentes, razão pela qual a regularidade do procedimento deve ser preservada. Por fim, insisto que com relação a alegação de descumprimento dos requisitos da ação de imissão de posse inexiste amparo, conforme já mencionado, na medida em que a imissão, no caso em tela, decorre diretamente da sentença de adjudicação compulsória transitada em julgado, sendo mera fase executória do que já foi decidido definitivamente. Assim, diante de todo o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. Determino, com fundamento nos princípios da cooperação institucional e da segurança jurídica, a expedição de ofícios aos Juízos competentes pelas ações de usucapião de nº 0002074-47.2016.8.11.0046 e nº 0000313-15.2015.8.11.0046, informando o teor desta decisão, especialmente quanto à imissão de posse já concretizada com base em sentença transitada em julgado e perícia judicial homologada, a fim de viabilizar eventual coordenação probatória e evitar decisões contraditórias. Registre-se, ainda que em obiter dictum, que eventuais direitos dos terceiros possuidores quanto à indenização por benfeitorias e acessões poderão ser exercidos em ação própria, nos termos dos arts. 1.219 a 1.222 do Código Civil, respeitando-se o devido processo legal e a coisa julgada formada na presente ação. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, Li o minucioso voto de Vossa Excelência e adiro aos seus fundamentos, inclusive, em relação ao conhecimento do apelo de Ricardo Moraes Crevelaro. Penso que o julgamento do mérito é sempre o propósito do recurso e o não conhecimento da ação, sempre o derradeiro caminho. Peço vênia para adiar a conclusão do julgamento para a próxima sessão para estudar o mérito recursal, pois, embora tenha um largo conhecimento quanto a matéria, necessito elaborar um voto mais contundente. É como voto. V O T O (RATIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Colenda Câmara, Cuida-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Moraes Crevelaro contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado de ação de adjudicação compulsória cumulada com imissão na posse, que reconheceu o adimplemento da obrigação judicial e determinou a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inicialmente, adianto que a preliminar de ausência de interesse recursal aventada em contrarrazões não comporta acolhimento. Isso porque embora o imóvel objeto da controvérsia tenha sido alienado a terceiros, é incontroverso que o recorrente figura como promitente vendedor na origem da relação jurídica discutida e, portanto, permanece sujeito a eventual responsabilização por perdas e danos em decorrência da duplicidade de alienação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o promitente vendedor detém legitimidade para recorrer, ainda que tenha cedido o imóvel, justamente por se manter como parte passiva legítima em ações de adjudicação compulsória. Assim, reconheço o interesse recursal do segundo apelante e passo ao exame do mérito. No tocante às alegações de nulidade da imissão de posse por suposta divergência entre a área adjudicada e o imóvel efetivamente ocupado, cumpre afastá-las. A controvérsia quanto à localização do imóvel foi integralmente resolvida mediante perícia técnica unificada, realizada na fase de cumprimento de sentença, que abarcou os imóveis objeto de três ações conexas. Tal laudo pericial foi devidamente submetido ao contraditório, impugnado pelo ora apelante, posteriormente complementado e, por fim, homologado judicialmente. A decisão que homologou a perícia foi confirmada por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000, já transitado em julgado. Configura-se, portanto, coisa julgada material sobre o ponto (CPC, arts. 502 e 503), vedando-se qualquer rediscussão nesta fase recursal. Também improcede a alegação de nulidade processual por ausência de intimação do novo patrono após substabelecimento sem reserva de poderes. A despeito da formalidade alegada, não restou comprovado prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, pois o recorrente se manifestou amplamente nos autos, inclusive apresentando recurso contra a homologação do laudo pericial. Quanto à suposta necessidade de registro prévio da carta de adjudicação como condição para a imissão de posse, igualmente inexiste fundamento legal para acolher a tese. A imissão de posse, na hipótese de adjudicação compulsória com trânsito em julgado, constitui mero consectário lógico da decisão exequenda, sendo dispensável o registro da adjudicação no ofício de registro de imóveis para tal finalidade. Por fim, a existência de ações de usucapião em curso sobre a área discutida não acarreta a suspensão automática do cumprimento de sentença. Tais demandas foram ajuizadas após a prolação da sentença na ação de adjudicação compulsória e não configuram questão prejudicial nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, sobretudo porque as ações possessórias e petitórias têm causas distintas. Quanto ao primeiro recurso, de igual forma como foi tratado no julgamento do recurso de apelação nº 0000546-12.2015, também de minha relatoria, não comporta maiores digressões sobre o assunto. O negócio jurídico travado entre as partes ensejou a propositura da Ação de Adjudicação Compulsória de nº 0000411-97.2015.8.11.0046 e o pedido de Cumprimento de Sentença nº 0000547-94.2015.8.11.0046. A sentença de procedência das Ações foi mantida incólume perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim como pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando a conexão das demandas, foi determinada na fase de Cumprimento de Sentença uma única perícia judicial para que fosse realizada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução nos Cumprimentos de Sentença de nsº 000275-03.2015.811.0046, 000547-94.2015.811.0046 e 000546-12.2015.811.0046. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença concluída em data de 01/06/2018 (ID. 112726511 - autos de origem) logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como quais seriam os possuidores do imóvel rural alienado para a Recorrida. A perícia judicial foi homologada pelo Magistrado a quo que, consequentemente, determinou a expedição do mandado de imissão de posse em favor da Recorrida sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”. Em ID. 159655914 (autos de origem) foi proferida sentença definitiva neste cumprimento de sentença, momento em que foi exarado que a finalidade dos autos foi alcançada, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Pois bem. Após a realização de perícia judicial, foi constatada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução neste Cumprimento de Sentença. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como, que o imóvel rural alienado pelo Recorrente à Recorrida havia sido vendido. Como já dito linhas acima, a referida perícia foi objeto de interposição do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000 pelo Sr. Ricardo Moraes Crevelaro, o qual foi desprovido pelo TJ/MT, com a seguinte ementa: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – MERAS ALEGAÇÕES – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, a perícia realizada possui vasta fundamentação, além da apresentação de laudo complementar, tendo como fundamento grande análise das provas documentais, mapas, fotografias, entre outros, de acordo com os requisitos previstos no art. 473, do CPC. A mera irresignação da parte não é capaz de anular a prova pericial judicial, devendo conter, no mínimo, provas cabais de que houve a alegada imparcialidade, o que não se verificou na espécie”. Salienta-se que o citado acórdão prolatado pelo TJMT já transitou em julgado em data de 03.06.2024, consoante se infere do ID. 235773150 daqueles autos. Sobre este ponto, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como “autoridade que torna imune e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”, sendo que, o art. 503 do CPC dispõe que “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Portanto, sendo o processo é um caminhar para frente, fica vedada a rediscussão de questão já decidida em virtude da preclusão consumativa (CPC, arts. 505 e 507). A propósito: “É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, nos termos do artigo 505 do CPC. O fato gerador que já foi objeto de análise pelo Judiciário não pode ser novamente deduzido, ante a coisa julgada.” (TJ-MT 00123053820188110055 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 14/02/2023). “Com efeito, “há coisa julgada material se parte da questão apresentada na via recursal já foi decidida anteriormente. [...]. (TJMT, Ap, 84807/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/10/2014, Data da publicação no DJE 04/11/2014).” 3. A preclusão resulta na impossibilidade de rediscussão da matéria, a fim de preservar a ordem e a segurança jurídica (CPC, arts. 505 e 507)” (TJ-MT 00023258720148110029 MT, Relator: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 15/12/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/12/2021). Em resumo, tendo a perícia judicial sido homologada pelo Magistrado a quo e mantida por este TJMT (AI nº 1012660-26.2023.8.11.0000), determinando-se a expedição do mandado de imissão de posse em favor da ora Recorrida sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”, deve ser reconhecida a questão atinente a exata localização do imóvel rural foi objeto de recurso cabível, cuja decisão transitou em julgado (art. 502 do CPC). Por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado a quo está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O (RATIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto de Vossa Excelência. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (2º VOGAL - CONVOCADO): Acompanho o voto de Vossa Excelência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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