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Moacyr Rolim Junior x Latam Airlines Group S/A

ID: 338386958

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024124-18.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR ROLIM JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença - Carta

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO EVALD CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVA CURTO MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024124-18.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MOACYR ROLIM JUNIOR REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA SILVA CURTO MARQUES - ES17834, TIAGO EVALD CARDOSO - ES8753 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por MOACYR ROLIM JUNIOR em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Em sua petição inicial (ID 47322502), a parte autora narra que adquiriu passagem aérea com a ré para o trecho Campo Grande/MT – Vitória/ES, em 30/03/2023. Afirma que o segundo trecho (Guarulhos-Vitória) foi cancelado após arremeter em Vitória e ser desviado para o Rio de Janeiro (Galeão) por condições meteorológicas adversas. Sustenta que, concomitantemente, sua bagagem foi extraviada. Em razão de ter um voo para Fernando de Noronha no dia seguinte (31/03/2023 às 05:55h), precisou se deslocar de táxi do aeroporto do Galeão para o Santos Dumont, onde foi reacomodado, chegando a Vitória às 23:30h, sem a mala. Alega ter viajado para seu destino final sem seus pertences, o que o forçou a adquirir itens de primeira necessidade, vestuário e arcar com alimentação. Anexou: cartões de embarque (IDs 47322502, 47323555), e-mail de confirmação da reserva do voo subsequente (ID 47323558), e-mails trocados com a ré (IDs 47323559, 47323561), formulário de irregularidade de bagagem (ID 47323562), notas fiscais e recibos de despesas (ID 47323563) e comprovante de residência (ID 47323587). Dentre as provas, destacam-se as notas fiscais (ID 47323563) que atestam despesas de R$ 105,00 com táxi, R$ 108,00 com alimentação e R$ 1.459,20 com vestuário e itens pessoais; e os e-mails trocados (ID 47323559), que demonstram a tentativa de resolução extrajudicial e a solicitação da ré para envio de notas fiscais relativas ao período do extravio, de 30/03/2023 a 03/04/2023. Pleiteia: (1) danos morais (R$ 10.000,00) e (2) danos materiais (R$ 1.672,20) Em contestação (ID 64031633), a ré, requerendo a retificação do polo passivo para TAM LINHAS AÉREAS S/A, arguiu, em preliminar, a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que o extravio da bagagem foi temporário, com a sua restituição integral em 03/04/2023, após 5 dias, dentro do prazo previsto pela regulamentação da ANAC. Alegou a ausência de ato ilícito, uma vez que o cancelamento do voo decorreu de força maior (condições climáticas), e a inexistência de dano moral indenizável, mas mero aborrecimento, invocando o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Impugnou o pedido de danos materiais, afirmando que os bens adquiridos se incorporaram ao patrimônio do autor e que, subsidiariamente, eventual indenização deve observar os limites da Convenção de Montreal (Tema 210 do STF), ante a ausência de declaração especial de valor. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação (ID 64139607). É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES 1. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte requerida arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando que o montante atribuído pelo autor seria aleatório e excessivo. Contudo, observa-se que o valor da causa de R$ 11.672,20 corresponde à soma exata dos pedidos formulados pelo autor, quais sejam, R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 1.672,20 por danos materiais. Tal atribuição está em consonância com o disposto no art. 292, inciso V, do CPC, que estabelece que, em ação de indenização por dano moral e material, o valor da causa será o valor pretendido. Ademais, o valor total da causa está muito aquém do teto de 40 (quarenta) salários mínimos aplicável aos Juizados Especiais Cíveis. A alegação de que o valor seria "exorbitante" confunde-se com a análise do mérito do quantum indenizatório pleiteado, e não com uma incorreção formal na atribuição do valor da causa. Rejeito. 2. Da Retificação do Polo Passivo A requerida pleiteou a retificação do polo passivo para TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, em substituição à LATAM AIRLINES GROUP S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78. Assim, acolho a preliminar para determinar a retificação do polo passivo para TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. Proceda-se à alteração da autuação e dos registros do processo. FUNDAMENTAÇÃO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A relação jurídica estabelecida é de consumo, decorrente de um contrato de transporte aéreo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A companhia aérea só se exime do dever de indenizar se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), o que não é o caso dos autos. Diante da verossimilhança das alegações autorais, corroboradas pelos documentos anexados, e da hipossuficiência técnica do consumidor frente à companhia aérea, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Cinge-se a controvérsia em verificar: (a) a ocorrência de falha na prestação do serviço pela ré em razão do cancelamento do voo e extravio temporário de bagagem; (b) a responsabilidade da ré pelos danos materiais alegados; e (c) danos morais. I. Da Falha na Prestação do Serviço É fato incontroverso, pois admitido pela própria requerida em sua contestação (ID 64031633), que o voo do autor com destino a Vitória (VIX) foi cancelado em 30/03/2023, após ser desviado para o Rio de Janeiro (GIG) devido a condições meteorológicas adversas. Também é incontroverso o extravio temporário da bagagem do requerente, que foi restituída apenas em 03/04/2023. A ré fundamenta sua defesa na ocorrência de força maior (condições climáticas) para justificar o cancelamento do voo. De fato, condições meteorológicas adversas que impeçam o pouso seguro da aeronave configuram excludente de responsabilidade quanto ao ato de cancelar o voo em si. Contudo, a responsabilidade da companhia aérea não se exaure com o cancelamento. A partir desse momento, nasce o dever de prestar toda a assistência necessária ao passageiro, minimizando os transtornos decorrentes da interrupção do serviço contratado, o que inclui reacomodação, alimentação e, principalmente, a guarda e restituição de seus pertences. No dia 31/01/2023 o Requerente tinha viagem para fernando de noronha por outra companhia aérea com voo previsto para as 5:55, precisando chegar em VIX com a mala. O Requerente conseguiu trocar o voo do Galeão para o Santos Dumond e conseguiu decolar, chegando em VIX a tempo para pegar voo para Noronha. Entretanto, o Requerente foi forçado a viajar sem a mala, por culpa exclusiva da ré. Consequentemente, tem-se que o extravio da bagagem acarretou em sucessivos danos suportados pela parte Autora. Primeiro, no que tange à assistência. O autor narra que, diante do cancelamento e da necessidade premente de chegar a Vitória para outro voo com destino a Fernando de Noronha no dia seguinte (ID 47323558), foi orientado a se dirigir ao balcão de check-in, onde se deparou com uma "fila enorme". Para não perder seu compromisso, viu-se forçado a tomar a iniciativa de se deslocar por conta própria, de táxi. A ré, em sua contestação, limita-se a defender a legalidade do cancelamento e a discutir o extravio da bagagem, permanecendo silente sobre a assistência de reacomodação e transporte entre aeroportos, não se desincumbindo de seu ônus de provar que cumpriu integralmente as alternativas previstas na Resolução nº 400 da ANAC e de que tentou mitigar os danos suportados pelo Autor. Segundo, e de forma ainda mais grave, a ré falhou no seu dever de guarda e restituição da bagagem despachada. O contrato de transporte aéreo implica uma obrigação de resultado, qual seja, transportar o passageiro e seus pertences incólumes ao destino. A ré ao receber a bagagem do autor para despacho, assumiu o dever de guarda e conservação (art. 734 do CC), O extravio da bagagem, ainda que temporário, representa um descumprimento contratual e uma falha inequívoca na prestação do serviço. A alegação da ré de que a bagagem foi devolvida em 5 dias, dentro do prazo de 21 no art. 32 da Resolução da ANAC 400/2016, não a exime de responsabilidade. Tal prazo se refere à caracterização da perda definitiva para fins de indenização, e não concede à empresa uma permissão para privar o passageiro de seus pertences por dias sem qualquer consequência. O dano ocorreu justamente no período em que o autor esteve injustamente privado de seus bens, especialmente por estar no início de uma viagem de lazer para um destino turístico, como comprovado pela passagem para Fernando de Noronha. (Num. 47323558 - Pág. 2) E, por maior que seja a atenção material dispensada pela companhia aérea nesses casos fornecendo estadia em hotéis confortáveis, ressarcimento bens ou alimentação, dificilmente o consumidor tem o transtorno experimentado plenamente reparado pelo simples fato de que, em viagens aéreas, criam-se expectativas (ao passageiro e seus parentes) e ansiedades. Ao consumidor o que importa realmente é sair ou chegar no horário ou dia marcados e ter em mãos sua bagagem . Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea) . A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque . O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora [...] (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81 .2020.8.26.0068, 28/06/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO DESTINO. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM 4 DIAS DEPOIS DO DESEMBARQUE. DANO MATERIAL COMPROVADO . DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO (R$12.000,00 para R$8.000,00) . 1. O extravio temporário de bagagem no destino, mesmo que restituída antes do prazo previsto no art. 32 da Resolução 400 da ANAC, configura falha na prestação de serviço de transporte aéreo, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea quanto à reparação dos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. 2 . Comprovado o prejuízo material sofrido pela passageira, é medida que se impõe a condenação da companhia aérea ao ressarcimento das quantias despendidas para aquisição de itens de higiene pessoal e vestuário para atendimento de necessidades básicas no país estrangeiro no período em que esteve privada da bagagem, além da compensação material relativa ao transporte para buscar seus pertences no aeroporto. 3. A tranquilidade, o bem-estar emocional, o planejamento e a expectativa da consumidora foram significativamente afetados pela falha nos serviços prestados pela companhia aérea, provocando-lhe abalo psicológico em razão do inevitável sentimento de frustração, angústia, aflição, ansiedade, descontentamento, decepção e humilhação, atingindo verdadeiramente os atributos da personalidade da recorrida, sobretudo sua dignidade. 4 . Diante dos percalços enfrentados pela recorrida, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 é suficiente para atender as funções reparatória e preventiva da indenização moral, sobretudo diante das peculiaridades do evento danoso, da capacidade econômica da empresa fornecedora do serviço e dos valores fixados pelas Turmas Recursais do DF. [...] (TJ-DF 07009781920238070014 1756267, Relator.: RITA DE CÁSSIA - 2023) Ressalta-se que quando se fala em Boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal na atuação de cada uma das partes contratantes, a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a alguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, nos termos dos artigos 422 do CC c/c 4º, inciso III do CDC Portanto, é nítido a falha na prestação de serviço da Requerida, sendo assim está configurada a falha na prestação, a qual tinha o dever de prestar um serviço adequado e eficaz, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC). Assim, a Requerida deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC , sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. Portanto, restam devidamente caracterizadas as falhas na prestação do serviço pela requerida. II. Dos Danos Materiais O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 1.672,20, referente a despesas com táxi, alimentação e vestuário/pertences. A ré impugna o pedido, sustentando que os bens adquiridos se incorporaram ao patrimônio do autor. Afirma que procedeu com auxílio da parte autora durante o período sem bagagem, anexou um print de tela demonstrando o valor de R$194,00 de difícil leitura e sequer digitou o valor em sua defesa, mantendo contestação genérica. Tal argumento não merece prosperar. Incumbe ao ré réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC. As compras realizadas não foram fruto de mera liberalidade, mas sim uma necessidade imposta pela falha da ré em restituir a bagagem do consumidor. O autor foi forçado a realizar despesas não planejadas para suprir a ausência de seus itens pessoais e de vestuário, essenciais para a viagem que se iniciava. O dano material, nesse caso, corresponde ao desembolso compulsório para mitigar o prejuízo causado pela própria companhia aérea, nos termos do art. 186 e 927, CC. Analisando os comprovantes juntados no ID 47323563, verifica-se que se tratam de valores despendidos no rio de janeiro e fernando de noronha para alimentação, taxi, roupas e calçado (camisa azul, sapatilha, chapeu, estojo, etc). Os valores são razoáveis e verossímeis, como R$ 105,00, R$ 78,00, R$ 45,00, R$ 189,00, R$ 390,00, dentre outros. Conforme e-mail trocado com a própria ré (ID 47323559), a empresa solicitou o envio das "notas fiscais dos respectivos dias que o senhor ficou sem sua bagagem, sendo dia: 30/03/2023 a dia 03/04/2023", reconhecendo a possibilidade de reembolso de despesas emergenciais. As compras foram realizadas nesse ínterim. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - CASO FORTUITO - INSPEÇÃO TÉCNICA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS - DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre passageiro e companhia aérea, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O atraso de voo, por tempo superior a 04 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de demonstração, pela companhia aérea, de informações e de assistência material adequadas, que deveriam ser prestadas aos passageiros, legitima a imposição da condenação por indenização moral. A apresentação de "telas de computador" do sistema de controle interno da companhia não se presta à comprovação da suposta assistência material, por se tratar de prova unilateral e facilmente manipulável . Ainda que o atraso decorra de manutenção não programada identificada por inspeção técnica de segurança, tal circunstância configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desempenhada pela companhia aérea, não se enquadrando como excludente de responsabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50662233520238130702, 23/07/2025) Assim, o pedido de indenização por danos materiais no valor total de R$ 1.672,20 procede integralmente, pois devidamente comprovado e diretamente ligado à falha na prestação do serviço. III. Dos Danos Morais A ré sustenta a inexistência de dano moral, argumentando que o extravio temporário de bagagem configura mero aborrecimento e que a nova legislação (art. 251-A do CBA) exige a comprovação do prejuízo. De fato, o mero descumprimento contratual ou o simples extravio temporário de bagagem, por si sós, podem não ser suficientes para caracterizar o dano moral. Contudo, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou, em muito, o dissabor cotidiano. Nesse sentido: [...] 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2 . Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 . O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros . 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7 . Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4) A análise deve ser feita a partir da totalidade dos fatos e de suas repercussões na esfera pessoal do consumidor. O autor não sofreu apenas com um voo cancelado e uma mala extraviada. Ele se viu em uma verdadeira corrida contra o tempo, com a iminente ameaça de perder uma viagem de lazer para Fernando de Noronha, planejada para ser desfrutada com sua noiva. A angústia de estar em uma cidade diferente da de seu destino, sem seus pertences, com a necessidade de se deslocar entre aeroportos por conta própria e a incerteza sobre a chegada a tempo para o voo seguinte, somada à frustração de iniciar uma viagem de férias sem roupas e itens pessoais (inclusive de sua noiva, conforme relatado na inicial), configura um quadro de estresse, ansiedade e desconforto que extrapola o limite da normalidade. O dano moral, no caso, não decorre do simples extravio, mas da sucessão de falhas da ré e do sentimento de impotência e desamparo gerado no consumidor em um momento de particular importância e vulnerabilidade. A conduta da empresa ré privou o autor da tranquilidade e do prazer que legitimamente esperava ao iniciar seu período de férias. Caracterizada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c o art. 14 do CDC. Registra-se que a indenização é medida pela extensão do dano, nos termos do art. 944, CDC, afastando-se o argumento de que se atribui à vítima quantia superior ao que lhe devia, primordialmente ao se considerar a gravidade do dano devidamente demonstrada. E nem se alegue banalização do instituto e enriquecimento ilícito, uma vez que a parte Autora cumpriu com o ônus que lhe competia comprovando a extensão do dano, ao contrário da ré que poderia facilmente ter impugnado, já que detém os documentos a sua disposição (art. 373, §1, CPC), mas não o fez. (art. 373, II, CPC) No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico-punitivo da medida, a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando as circunstâncias do caso, a dupla falha da ré (assistência e extravio), o período de 5 dias em que o autor ficou privado de seus bens no início de sua viagem e todo o transtorno e angústia vivenciados, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.672,20 (mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos) à parte autora, a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). RETIFIQUE-SE o polo passivo. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MOACYR ROLIM JUNIOR Endereço: Rua Inácio Higino, 1170, - T1/Apto 404, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-094 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

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Mona Aboul Hosn Masri x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 339017293

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042413-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONA ABOUL HOSN MASRI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

DANIEL ALVES DE BONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5042413-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONA ABOUL HOSN MASRI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DE BONE - ES35555 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Dano Moral proposta por MONA ABOUL HOSN MASRI em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Em sua petição inicial (ID 56363226), a parte autora, idosa, narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Orlando-Confins-Vitória com saída em 23/11/24 e chegada em 24/11/24 (9:40) Alega que, ao desembarcar em Confins (CNF), houve atraso na entrega de suas duas malas despachadas, sendo a liberação da esteira somente ocorreu às 8:09, fazendo com que não houvesse tempo hábil para despachar novamente as malas, o que a fez perder o voo de conexão para Vitória (VIX). Sustenta que foi reacomodada em voo posterior, chegando ao destino final com 12 horas de atraso em relação ao contratado. Houve novo atraso no voo realocado que somente saiu às 19:30, sendo que deveria ter decolado às 19:05.( Fig. 2 - 56363237). Afirma que, ao chegar em VIX, constatou extravio das bagagens que só foram entregues 12h depois no dia 25/11/2024. Argumenta que a situação intensificou dores e frustrou um compromisso familiar. Anexou bilhete eletrônico original e cartão de embarque da realocação (ID 56363237), capturas de tela de painel de voo e esteira de bagagens (ID 56363239), conversas sobre seu estado de saúde e sobre o extravio da bagagem (ID 56363237), e resultados de exames (ID 56363237), comunicação sobre o extravio da bagagem sob o processo VIXAD19821 (ID 56363237) e a imagem do painel do aeroporto indicando a liberação da esteira de bagagens às 08h09min (ID 56363239), horário que inviabilizou o embarque na conexão das 08h40min. Pleiteia: danos morais no valor de R$20.000,00. Em sua contestação (ID 71374468), a ré argumenta, em síntese, a ausência de conduta ilícita. Atribui o atraso inicial de 21 minutos do voo AD 8731 a "razões operacionais", configurando excludente. Afirma ter prestado assistência com a reacomodação no próximo voo disponível. Sustenta que a bagagem não houve extravio, já que a mala foi entregue no prazo de 7 dias. Audiência de conciliação (ID 71414318) a parte autora requer prazo de 48 horas, para anexar réplica detalhada. Pugnam pelo julgamento antecipado. Em réplica (ID 71411778), a autora reitera a aplicação do CDC, afirmando que "problemas operacionais" constituem fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Reforça a ocorrência de dano moral in re ipsa pelo atraso de 12 horas, pelo extravio temporário da bagagem, sustentando que a ré não produziu prova. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte autora tenha solicitado prazo para apresentação de réplica detalhada, a manifestação já protocolada cumpriu seu propósito essencial, apresentando as alegações e os fundamentos necessários à contraposição dos pontos arguidos na contestação. Desse modo, não há necessidade de dilação de prazo para nova manifestação, estando o feito apto ao prosseguimento, nos termos do art. 355, I, CPC. A controvérsia central cinge-se a verificar: (a) a ocorrência de falha na prestação do serviço pela companhia aérea ré, consubstanciada no atraso da entrega de bagagens em voo de conexão e no extravio temporário no destino final; (b) a perda da conexão devido ao atraso na entrega na bagagem (c) atraso de 12 horas no destino final e (d) danos morais I. Da Relação de Consumo e da Legislação Aplicável Trata-se de relação de consumo (art. 2 e 3 do CDC). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). São reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Incide a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova acerca dos sistemas internos de segurança e dos registros das transações financeiras das rés. Registra-se ainda a hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) A responsabilidade da Ré é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar (i) inexistência de falha no serviço ou (ii) a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Ademais, é necessário decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pelo CDC ou pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06). Destaca-se que o entendimento adotado pelo E. STF quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. Nos termos do art. 178 da CF, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais. II.1. Falha na Prestação do Serviço A parte autora sustenta que, em 24/11/2024, ao desembarcar em Confins/MG, o atraso na disponibilização de suas malas na esteira a impediu de realizar a conexão para Vitória/ES, resultando em uma chegada ao destino final com 12 horas de atraso. Alega, ainda, que ao chegar em Vitória, suas bagagens foram extraviadas, sendo restituídas somente no dia seguinte, mais de 12 horas após o desembarque. (foram devolvidas somente às 10h do dia 25.11.2024” - fl. 8 (ID. 56363226 fl. 8 ) Afirma que os transtornos agravaram suas dores crônicas e frustraram compromissos familiares. A empresa ré, por sua vez, admite a realocação, mas atribui o atraso inicial do voo a "razões operacionais", que configurariam caso fortuito ou força maior. Nega o extravio, argumentando que a entrega da bagagem em Vitória ocorreu com atraso, mas dentro do prazo legal de 7 dias previsto pela Resolução nº 400 da ANAC, e que prestou toda a assistência necessária. Vejamos trechos da contestação e prints de tela anexados: “Ocorre que, em que pese tenha decolado dentro do horário previsto, o voo AD 8731 sofreu atraso de 21 minutos em relação ao horário previsto para o pouso, por razões operacionais aéreas alheias (fl. 5)” O atraso derivado de motivos operacionais e aeroportuários se trata de acontecimento imprevisível e invencível, que pode ter como objetivo diversos fatores, como manutenção da pista,” (fl. 5) Assim, a parte foi reacomodada ao próximo voo disponível [Print: de tela com partida as 19:05] (fl. 6) A pretensão autoral merece parcial acolhimento. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a falha da requerida em dois momentos distintos e sucessivos. (art. 373, I, CPC) Primeiro, quanto à perda da conexão em Confins. A autora comprova, por meio da fotografia do painel do aeroporto (ID 56363239), que a esteira de bagagens do seu voo de Orlando (AD 8731) somente foi liberada às 08h09min. Considerando que o voo de conexão para Vitória (AD 2789) partia às 08h40min, e que o embarque se encerra com antecedência, era materialmente impossível que a autora, uma senhora de 63 anos, recolhesse suas duas malas, se dirigisse ao guichê para um novo despacho e embarcasse a tempo. A alegação genérica de "razões operacionais" como excludente de responsabilidade não se sustenta. Problemas logísticos, manutenção de aeronaves ou dificuldades na malha aérea são considerados fortuito interno, ou seja, eventos inerentes ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. Tais riscos não podem ser transferidos ao consumidor, que possui a justa expectativa de que o serviço contratado seja cumprido nos termos e horários ajustados, conforme art. 737 do Código Civil. A perda da conexão, portanto, decorreu de culpa exclusiva da ré, que não administrou seu serviço de forma a garantir o tempo mínimo necessário para os procedimentos de conexão de seus passageiros. Segundo, no que tange ao extravio da bagagem no destino final. Ao chegar em Vitória, a autora foi novamente surpreendida pela ausência de suas malas. A ré tenta minimizar a falha, argumentando que a devolução ocorreu em menos de 12 horas, dentro do prazo de 7 dias estabelecido pelo art. 32, § 2º, I, da Resolução nº 400 da ANAC. O argumento não procede. O prazo legal para a restituição da bagagem serve para fins de indenização material tarifada e para definir a bagagem como definitivamente perdida, mas não exime a companhia da falha intrínseca de não entregar os pertences do passageiro junto com seu desembarque. A autora, após uma jornada exaustiva e um atraso de 12 horas, viu-se privada de seus bens, que incluíam, conforme alega, "remédios para dor, roupas e itens pessoais de higiene" (ID 56363226, pág. 9). A existência de um "Número do processo: VIXAD19821" (ID 56363237, pág. 7) corrobora o extravio da bagagem, ainda que temporário. O prazo previsto no art. 32 da Resolução nº 400/2016 não exclui o dever de indenização quando a bagagem é restituída com atraso, pois ao consumidor o que importa realmente é sair ou chegar no horário ou dia marcados e ter em mãos sua bagagem: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea) . A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque . O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora [...] (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81 .2020.8.26.0068, 28/06/2022) A jurisprudência é pacífica, no sentido que problemas aeroportuários configura fortuito interno e não exoneram a responsabilidade: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso de voo em razão de fechamento de pista caracteriza falha na prestação de serviços; (ii) a indenização fixada está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Problemas aeroportuários, mesmo imprevisíveis, configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 4. A análise dos autos não evidenciou prova do fornecimento integral da assistência material exigida pela Resolução nº 400 /ANAC, caracterizando falha no serviço. 5. O tempo de atraso constatado foi de 48 horas, e não 60 horas, como fixado na sentença. 6. O valor indenizatório deve ser reduzido para R$10.000,00 por passageiro, considerando os parâmetros desta Turma em casos semelhantes e os transtornos efetivamente suportados. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$10.000,00 por autor. Tese de julgamento: “1. Problemas aeroportuários configuram fortuito interno e não exoneram a companhia aérea de sua responsabilidade. 2. O montante indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos suportados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, II. (TJ-MG 50434531120248130024,FLAVIA BIRCHAL , Publicação: 17/12/2024) Adicionalmente, o impacto significativo na alteração do itinerário do consumidor, caracteriza falha apta a ensejar responsabilização civil: As circunstâncias do cancelamento – incluindo a espera prolongada, a ausência de assistência material e o impacto significativo no itinerário do consumidor – ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral . O valor de R$ 5.000,00 foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A manutenção emergencial de aeronave configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do transportador aéreo. A ausência de assistência material ao consumidor em caso de cancelamento de voo e a consequente perda de conexão internacional caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos materiais e morais. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00010361420198080002, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Ressalta-se ainda que a Ré não provou nos autos que cumpriu integralmente e reacomodou o Requerente no próximo voo a decolar com o mesmo destino contratado, seja operado por si ou por outra companhia aérea, ao que determina o art. 28 da Res. 400 ANAC, do qual dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Com efeito, não há como se acolher a pretensão de exclusão da responsabilidade da Ré com base nas alegações apresentadas. Por consequência, o extravio da bagagem temporário e a perda do voo, sem justificativa, que submeteu a parte Autora sucessão de danos, uma vez que no contrato de prestação de serviços, a Ré fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que os passageiros experimentarem em decorrência da imperfeição na sua prestação, (arts. 730, 734, 737 e 741 do CC) Portanto, é nítido a falha na prestação de serviço da Requerida, sendo assim está configurada a falha na prestação, a qual tinha o dever de prestar um serviço adequado e eficaz, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC). Assim, a Requerida deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC , sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. II.2. Do Dano Moral Caracterizada a conduta ilícita, passa-se à análise do dever de indenizar. A ré invoca o art. 251-A do CBA e a jurisprudência do STJ para afastar a presunção in re ipsa do dano moral, exigindo sua comprovação. De fato, o entendimento mais recente do STJ é de que o atraso e cancelamento de voo, por si só, não gera dano moral presumido. Contudo, as circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas para aferir a ocorrência da lesão extrapatrimonial, e, no presente caso, os elementos são robustos e conclusivos. O dano moral não decorre de simples atraso, mas de sucessão de falhas que evidenciam descaso com a consumidora. A autora, idosa de 63 anos portadora de dores crônicas, suportou atraso de 12 horas para chegar ao destino final, frustração de compromisso familiar e duplo transtorno com suas bagagens - primeiro o atraso que causou perda da conexão, depois o extravio temporário que a privou de pertences essenciais, incluindo medicamentos, na chegada ao destino. A condição de hipervulnerabilidade da autora, reconhecida pelo Estatuto do Idoso e pela jurisprudência consolidada, agrava a reprovabilidade da conduta da ré e intensifica os efeitos danosos. A longa espera, o estresse e os percalços são particularmente penosos para pessoa idosa, havendo verossimilhança na alegação de agravamento do quadro de saúde, conforme conversas anexadas aos autos. A autora foi obrigada a despender seu tempo e energia para solucionar problemas aos quais não deu causa: aguardou por horas no aeroporto de Confins, foi realocada, e, ao chegar em Vitória, teve que se dirigir ao guichê da companhia para registrar o extravio de suas malas e aguardar a devolução no dia seguinte. Esse tempo de vida, subtraído de seu descanso e lazer, é um bem jurídico tutelado e sua violação gera o dever de indenizar. A situação vivenciada pela autora – marcada pela impotência, frustração e desgaste físico e emocional, como descrito na inicial – ultrapassa, em muito, os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando lesão a direitos da personalidade e ensejando a reparação por dano moral. Reconhecido o dever de indenizar (art. 186 e 927 do CC c/c art. 14, CDC), passo à fixação do quantum. No caso em apreço, considerando a dupla falha na prestação do serviço (perda de conexão por atraso na entrega da bagagem e posterior extravio temporário), a condição de vulnerabilidade da autora (idosa e com problemas de saúde), o significativo atraso de 12 horas na chegada ao destino e o evidente descaso da companhia aérea, entendo que o valor pleiteado na inicial se mostra excessivo. Salienta-se que a indenização é pautada na extensão do dano, em conformidade com o art. 944 do CC, refutando-se o argumento de que a vítima recebe quantia superior à devida, principalmente ao considerar a gravidade do dano e todo o exposto.O valor deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as particularidades do caso, sem gerar enriquecimento ilícito para a vítima. 1.Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais decorrentes de extravio temporário de bagagem em voo internacional . O extravio, incontroverso, resultou em atraso de dois dias na devolução da bagagem ao autor. 2. A questão em discussão consiste em saber se o extravio temporário da bagagem em voo internacional configura dano moral, com consequente obrigação de indenizar 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à falha na prestação de serviço no transporte aéreo . 4. O extravio temporário da bagagem e o consequente atraso de dois dias na devolução configuram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando o dever de indenizar. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636 .331/RJ (Tema 210), com repercussão geral, não aplicou as limitações impostas por convenções internacionais à reparação por dano moral em casos semelhantes. 6. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00, [...] Tese de julgamento: "O extravio de bagagem em voo internacional, ainda que temporário, caracteriza dano moral, passível de indenização." [...] (TJ-SP - AC 11446441020238260100 - Achile, 15ª Câmara 19/09/2024) [...] 1. Apelação cível interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, condenou a companhia aérea ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais) para cada autor . A causa de pedir decorre do atraso e cancelamento de voo internacional em razão de manutenção não programada da aeronave, sem assistência material adequada, ocasionando pernoite no aeroporto. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Convenção de Montreal se aplica à limitação da indenização por danos morais; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando a responsabilidade civil . 3. A Convenção de Montreal não se aplica para limitar a indenização por danos morais, pois sua regulamentação restringe-se aos danos materiais, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4 . A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de manutenção extraordinária da aeronave, pois esta constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade. 5. A companhia aérea não comprovou a oferta de todas as opções exigidas pela Resolução 400 da ANAC, especialmente reacomodação, reembolso ou transporte alternativo, bem como não forneceu assistência material adequada, o que configura falha na prestação do serviço. 6 . O dano moral decorre do longo atraso e das condições inadequadas de espera, sendo a indenização fixada em R$12.000,00 (doze mil reais) razoável e proporcional aos transtornos sofridos pelos autores, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Convenção de Montreal não limita a indenização por danos morais em transporte aéreo internacional. 2 . O atraso ou cancelamento de voo devido à manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea. 3. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro nos termos da Resolução 400 da ANAC caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. [...] (TJ-ES - 00102258620198080011, RAPHAEL AMERICANO, 31/03/2025, 2ª Câmara) Não se sustenta a alegação de banalização do instituto ou enriquecimento ilícito, visto que a parte Autora cumpriu seu ônus de comprovar a extensão do dano. A parte Ré, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a mitigação do dano suportado pela vítima, o que facilmente poderia ter feito, já que detém os documentos à sua disposição (art. 373, §1º, CPC), mas optou por não fazê-lo (art. 373, II, CPC). Considerando as circunstâncias específicas e tem-se que o valor de R$ 10.000,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos e está alinhado com jurisprudência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MONA ABOUL HOSN MASRI Endereço: Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-130 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Aline Juliana Martins Romeiro x Latam Airlines Group S/A

ID: 305563726

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0850085-23.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE JULIANA MARTINS ROMEIRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ALANA ALVARENGA LIPRANDE LEAO

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ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0850085-23.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: AUTOR: ALINE JULIANA MARTINS ROMEIRO RECLAMADO(A): Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 SENTENÇA Aline Juliana Martins Romeiro ajuizou Ação de Indenização por danos morais e materiais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trajeto BELÉM-GUARULHOS-VITÓRIA, com embarque em 29/03/2024, visando participar, no dia seguinte, de evento de jantar de padrinhos de casamento do qual seria madrinha. Afirma que, ao se apresentar para o embarque no aeroporto de Belém, o voo LA 3231, com destino a Guarulhos, sofreu um atraso de aproximadamente 40 minutos, o que gerou impacto na conexão subsequente para Vitória. Após o desembarque em Guarulhos, foi informada da alteração do voo para o trecho final, sendo realocada no voo LA 3336, com horário de saída às 23h00min, gerando uma espera de mais de seis horas no aeroporto. Relata que buscou esclarecimentos junto ao guichê da empresa Ré, a qual não apresentou justificativa para o atraso e não forneceu declaração de contingência. A autora tentou antecipar o embarque e foi orientada a solicitar a retirada da bagagem despachada, o que fez, mas, após duas horas, foi informada de que sua bagagem já havia sido enviada para o destino final (Vitória), sendo então realocada para o voo LA 3648, com origem em Congonhas (CGH) e saída às 20h25min. Aduz que, ao desembarcar em Vitória, não localizou sua bagagem, sendo informada de que a mesma havia sido extraviada. Registra que a mala extraviada continha os pertences pessoais necessários à participação no evento, inclusive a vestimenta que seria utilizada no jantar de padrinhos. A autora formalizou reclamação junto ao guichê da empresa Ré, preenchendo o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), mas não obteve suporte imediato da companhia, tendo sua bagagem devolvida apenas dois dias depois do desembarque, ou seja, após a realização do evento, tornando inócua a entrega. Em razão do extravio, a autora alega que foi obrigada a realizar compras e a suportar gastos não previstos/programados, conforme notas fiscais, para poder participar do evento. Informa que a Ré efetuou o pagamento de R$ 150,00 a título de ressarcimento, apenas em 03/04/2024. Aduz, por fim, que os fatos narrados extrapolam meros aborrecimentos, pois houve prejuízo à finalidade da viagem, intenso desgaste emocional e frustração pessoal, especialmente diante do contexto do evento, pelo que requereu: Indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, ID.130656128, alegando, em síntese que o atraso decorreu de condições meteorológicas adversas; que a alteração do voo e o extravio temporário da bagagem se deram dentro dos prazos previstos na Resolução ANAC nº 400/2016; que não houve ato ilícito, tampouco comprovação do alegado dano material e que não se configuraram danos morais indenizáveis, diante da ausência de prova do abalo sofrido, bem como da inexistência de nexo causal entre os fatos e os prejuízos alegados. É o relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor (art. 14 do CDC), razão pela qual a Ré somente se eximiria da obrigação de indenizar se demonstrasse culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior. Quanto ao extravio temporário da bagagem, restou incontroverso nos autos que a bagagem da parte autora, embora despachada pela Ré, não foi entregue no destino, sendo localizada apenas dois dias após o desembarque, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB (ID.117914871). Ressalte-se que a autora comprovou, por meio de notas fiscais, os gastos não programados realizados para adquirir vestuário e itens essenciais ao evento que motivou sua viagem (ID.117914876 – pags. 1 e 2), totalizando R$ 691,80, os quais devem ser ressarcidos, dada a falha no serviço prestado. Nesse exato sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PARTE AUTORA QUE PERMANECEU EM PAÍS ESTRANGEIRO POR 12 DIAS SEM PODER DISPOR DE SEUS OBJETOS DE USO PESSOAL - AQUISIÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃO - NÃO EXCESSIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 3. Em sendo certo que a autora viu-se obrigada a dispor de valores para aquisição de roupas, calçados, medicamento e material de higiene pessoal, que a princípio estavam destinados a outros gastos em decorrência da viagem, inarredável o dever da empresa aérea quanto ao respectivo ressarcimento, ante a má prestação do serviço oferecido. Daí que, em relação aos danos materiais a sentença não merece reparos. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0838924-44.2017.8.12.0001, Campo Grande, 4a Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 13/06/2019, p: 18/06/2019) - grifei SEGURO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REGRESSO. 1. Existindo extravio de bagagem, ainda que temporário, e necessidade de o passageiro adquirir roupas básicas para uso emergencial, cabe à companhia aérea ressarci-lo. 2. Tendo havido cobertura securitária dos bens adquiridos, a transportadora responsável ressarce a seguradora, em regresso. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10196683620208260002 SP 1019668-36.2020.8.26.0002, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 - DANO MATERIAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020) - grifei RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EMENTADA. Resta incontroverso nos autos, que a autora teve suas bagagens extraviadas. Incumbe à empresa contratada levar o contratante e seus objetos ao destino na forma, modo e tempo previamente estabelecidos. Desta feita, percebe- se que a operadora de vôos falhou na execução de seus serviços, respondendo, portanto, pelo extravio da bagagem do passageiro, diante do dever de guarda do bem durante a viagem. O dano material restou comprovado com a juntada dos comprovantes de compra de roupas conforme fls. 18 e seguintes. Também restou caracterizada a infringência à norma inserta no art. 14 do Código Consumerista, o qual enseja dano moral, impondo-se a condenação da prestadora de serviço a reparar o abalo causado pela falha na prestação do serviço. [...] (TJ-AM - RI: 07204997520208040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 06/12/2021, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 06/12/2021) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO .SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623-71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) - grifei NÚMERO ÚNICO: 8008433-96.2024.8.05.0001 POLO ATIVO ALISSON GEORGE DO NASCIMENTO MOREIRA POLO PASSIVO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS ADVOGADO (A/S) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA | 60908/BA GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA | 16982/ES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 2024-10-10T00:00:00 DATA DE PUBLICAÇÃO: 2024-10-11T00:00:00 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8008433-96.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Alisson George Do Nascimento Moreira Advogado: Gustavo Silverio Da Fonseca (OAB:ES16982) Requerido: Gol Linhas Aereas S.a. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008433-96.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ALISSON GEORGE DO NASCIMENTO MOREIRA Advogado (s): GUSTAVO SILVEIRO DA FONSECA registrado (a) civilmente como GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB:ES16982) REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado (s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais proposta por ALISSON GEORGE DO NASCIMENTO MOREIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que efetuou a compra de passagem aérea na companhia acionada para o trecho Salvador/BA x Galeão/RJ, com saída às 04h10, do dia 19/12/2023, e chegada às 06h20min do mesmo dia. Informa que, após chegar ao seu destino final, foi surpreendido com a notícia de que sua mala despachada havia sido extraviada, tendo realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) perante a acionada. Aduz que a acionada fez contato apenas após 3 dias para devolver a mala extraviada, período no qual ficou sem suas bagagens, tendo realizado gastos não programados com roupas e outros itens pessoais, o que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Diante do exposto, requer a condenação da acionada ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou os documentos dos ID´s 428012346, 428012348, 428012350, 428012354, 428012356. Devidamente citada, a acionada apresentou contestação no ID 447794413, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de procuração regular. No mérito, pugna pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e aduz que a bagagem em questão foi localizada e entregue 3 dias após a constatação de extravio, muito antes do prazo legal de 7 dias previsto no art. 32, § 2º, da Resolução 400, da ANAC, não caracterizando qualquer falha na prestação do serviço apta a ensejar a indenização pretendida. Acresce que, não obstante a devolução tenha ocorrido em prazo inferior ao determinado pela legislação aérea competente, esta se deu em condições regulares, sem quaisquer relatos de que o extravio tenha implicado em perda do valor dos objetos que continha. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Réplica apresentada no ID 451699286. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 453677669), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De logo, afasta-se a arguição de inépcia, uma vez reputada válida a procuração juntada no ID 428012346. Assim já decidiu o STJ no julgamento do REsp2,159442-PR no sentido de que o simples fato de a entidade autenticadora não estar credenciada na ICP-Brasil não invalida o documento. No mérito, cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que a acionante e a acionada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do STJ, segundo o qual "[...] 'a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista' [...]". (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022.) A parte autora alega que sua bagagem foi extraviada no itinerário Salvador-Rio de Janeiro, em voo operado pela acionada, e entregue 3 dias depois, pelo que requer indenização por danos morais. Por sua vez, a acionada alega que procedeu com a restituição da bagagem da parte autora em prazo inferior ao da legislação de regência da matéria. Na hipótese, tem-se por incontroverso o extravio da mala do autor em sua chegada à cidade do Rio de Janeiro, e entregue apenas após 3 dias do episódio, cabendo a análise da reparação moral em decorrência de tal fato. Pois bem. No caso sob exame, ainda que tenha a acionada devolvido a bagagem à parte autora dentro do prazo indicado no inciso I,do § 2º, do artigo 32, da Resolução 400/16 da ANAC, é inconteste que a parte autora foi privada dos seus pertences pessoais por três dias, durante o período em que estava em viagem, fora do seu domicílio. Nos termos do artigo 730, do Código Civil, é atribuição das transportadoras a responsabilidade pela condução, incólume, de pessoas ou coisas de um lugar para outro, respondendo por eventuais danos causados aos passageiros e suas bagagens, consoante disposto no artigo 734, a saber: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Ademais, conforme preconiza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, uma vez reconhecido o defeito no serviço prestado pela acionada, passo à análise do pleito indenizatório. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC, dispensando-se o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pela angústia e transtornos sofridos pelo autor, que suportou 3 dias sem seus pertences na cidade para a qual viajou. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Em casos semelhantes, a jurisprudência dos Tribunais pátrios tem reconhecido o dano moral, a saber: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela Corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros aplica-se às indenizações por danos materiais provenientes do extravio de bagagem, incidindo, quanto aos danos demais prejuízos causados à pessoa transportada, a responsabilidade civil objetiva e a reparação integral prevista pelo CDC. 2. No transporte aéreo, o extravio da bagagem do consumidor, a este restituída pela prestadora do serviço após excessivo prazo, ultrapassa o aborrecimento comum decorrente do inadimplemento contratual, causando frustrações, transtornos, angústia e abalo psicológico passíveis de compensação por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 50025811720208130210, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) Diante disso, há de se reconhecer a ocorrência dos danos morais, fazendo jus o autor à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a acionada ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Ainda, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. SALVADOR, 30 de setembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular JRP. (Grifei) Ainda que a companhia aérea sustente o cumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016, o fato é que a entrega da bagagem fora do prazo contratual comprometeu o propósito da viagem da consumidora, gerando transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, tendo em vista a data específica da realização do jantar específico, motivador da viagem da autora para outra cidade (momento único), consoante ID.117914881 e 117914882. Nesse ponto, cumpre destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio temporário de bagagem configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por dano moral, ainda que a devolução ocorra em prazo inferior ao estipulado na norma administrativa: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5770098-70.2023.8.09 .0091 COMARCA DE JARAGUÁ APELANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL APELADO: RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 32 DO TJGO. NECESSIDADE DE OBSERVAR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade pelo transporte da bagagem despachada pelo passageiro, até o seu efetivo recebimento no local de destino, é da empresa de transporte aéreo, que deve agir com zelo e vigilância. Se o passageiro não recebe sua mala, seja por roubo, furto ou extravio, deve a empresa responder por sua negligência, arcando com os prejuízos experimentados pelo consumidor. 2. Segundo entendimento consolidado desta corte de justiça, a verba indenizatória do dano moral será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Súmula nº 32.. No caso concreto, em que a companhia aérea extravia bagagem do consumidor, a qual continha seus itens mais comezinhos de vida, como roupas e itens de higiene pessoal, mas diligencia para entregá-la no dia seguinte, mostra-se exacerbada a reparação aquilatada em R$ 8.000,00 (oito mil) reais. 4. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor arbitrado pela sentença mostra-se exagerado para reparar o dano experimentado, pelo que deve ser minorada para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 57700987020238090091, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024). (Grifei) No caso concreto, a bagagem foi devolvida apenas após a realização do evento, frustrando a finalidade da viagem e causando abalo emocional, frustração e angústia, especialmente por se tratar de ocasião especial (jantar de padrinhos de casamento). Tal transtorno ainda se encontra aliado ao atraso de seis horas no voo, por conta do primeiro atraso e perda de conexão, para o qual a ré alegou causa que se limita a fortuito interno e, assim, caracteriza falha no serviço e deve, assim, suportar a responsabilidade pelo dano. Todavia, entendo que o valor pleiteado de R$ 10.000,00 revela-se excessivo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1 - Condenar a parte Ré ao pagamento de R$ 691,80 (seiscentos e noventa e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação; 2 - Condenar a parte Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Cumprida voluntariamente a obrigação e, mediante requerimento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescendo-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo certificando-se. Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. Cumpra-se. P.R.I.C. Belém, 16 de junho de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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Costa & Tavares Transportes Rodoviarios De Cargas Ltda e outros x Costa & Tavares Transportes Rodoviarios De Cargas Ltda e outros

ID: 299295170

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002250-91.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA N A CARNEIRO LTDA

Polo Passivo:

COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA N A CARNEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAITON JOAO INACIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002250-91.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002250-91.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [N A CARNEIRO LTDA - CNPJ: 27.320.740/0001-61 (APELANTE), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA - CPF: 043.095.771-80 (APELANTE), UBER CARNEIRO FILHO - CPF: 566.832.431-15 (APELANTE), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0002-85 (APELADO), MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER - CPF: 007.608.300-45 (ADVOGADO), CLAITON JOAO INACIO - CPF: 564.298.431-49 (ADVOGADO), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0001-02 (APELADO), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0002-85 (TERCEIRO INTERESSADO), N A CARNEIRO LTDA - CNPJ: 27.320.740/0001-61 (APELADO), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA - CPF: 043.095.771-80 (APELADO), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0002-85 (APELANTE), CLAITON JOAO INACIO - CPF: 564.298.431-49 (ADVOGADO), MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER - CPF: 007.608.300-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE N A CARNEIRO LTDA E PROVEU PARCIALEMENTE O RECURSO DE COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. E M E N T A APELANTES: N A CARNEIRO LTDA e COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. APELADOS: MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e N A CARNEIRO LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGAS. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM IMPUTAÇÃO DE CRIME. RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO NEGATIVO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL À EMPRESA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS À PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL À HONRA OBJETIVA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE N. A. CARNEIRO LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por motorista profissional em razão de anotação restritiva indevida inserida por empresa transportadora em sistema de gerenciamento de riscos, que resultou em impedimento para contratação no mercado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão da restrição e fixando indenização moral no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) saber se houve conduta ilícita das rés na imputação de desvio de carga ao motorista autor; (ii) saber se a indenização por danos morais é devida e qual o valor adequado; (iii) saber se a empresa N A Carneiro Ltda. faz jus à gratuidade de justiça em grau recursal. (iv) verificar se a empresa autora N A Carneiro Ltda. faz jus à indenização por danos morais. (v) apurar se houve demonstração suficiente para indenização por lucros cessantes em favor da empresa N A Carneiro Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A inserção de anotação restritiva cadastral no sistema de gerenciamento de riscos, por parte da empresa recorrente, decorre de conduta negligente ao transmitir informações inverídicas ao sistema de gerenciamento de riscos, sem apuração prévia dos fatos, o que configura ilícito civil. Reconhecida a existência de dano moral ao autor Maurício Arbues Pereira Silva, decorrente da negligência da empresa recorrente na transmissão de informações inverídicas ao sistema de gerenciamento de riscos, o que impactou diretamente sua atividade profissional. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 10.000,00, conforme jurisprudência predominante. A concessão da gratuidade de justiça à N A Carneiro Ltda em grau recursal é devida, diante da comprovação da hipossuficiência financeira mediante documentos, operando efeitos ex nunc. A pessoa jurídica pode pleitear reparação por dano moral com base na violação da honra objetiva. Contudo, no caso concreto, não houve prova suficiente de que a imagem ou credibilidade da empresa N A CARNEIRO LTDA foi atingida, inexistindo menção ao seu nome nas anotações restritivas, razão pela qual é indevida a indenização pretendida. A indenização por lucros cessantes pressupõe demonstração efetiva de prejuízo econômico, o que não foi comprovado, sendo insuficientes os documentos fiscais apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de N A Carneiro Ltda conhecido e desprovido. Recurso de Costa & Tavares Transportes Rodoviários De Cargas Ltda conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a indenização por danos morais a R$ 10.000,00. Tese de julgamento: “1. A empresa que insere, de forma negligente, restrições cadastrais infundadas em sistema de gerenciamento de risco com base em suspeitas não apuradas responde por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo. A concessão de gratuidade de justiça em grau recursal à pessoa jurídica é admissível, desde que comprovada a hipossuficiência. A inexistência de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica impede o reconhecimento de danos morais indenizáveis. A ausência de comprovação efetiva do dano material impede a fixação de indenização por lucros cessantes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e LXXIV; CPC, arts. 85, §11; 99, §3º; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1455454/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.04.2018, DJe 20.04.2018; TJMT, Apelação Cível nº 1000230-12.2023.8.11.0010, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000508-78.2018.8.11.0045, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 12.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por N A CARNEIRO LTDA e COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: CONFIRMAR a decisão liminar e DETERMINAR a empresa requerida que promova a exclusão da anotação de pendência realizada em nome do motorista MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA e dos veículos da empresa N A CARNEIRO EIRELI, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária anteriormente estabelecida. CONDENAR a requerida a pagar ao autor MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora desde a data do carregamento (10/06/2022), e correão monetária da data do arbitramento. Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º c/c art. 86, § único). (...)” (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório arbitrado. Em suas razões recursais a parte recorrente N.A. CARNEIRO E CIA LTDA, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da concessão da gratuidade de justiça em grau recursal. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. Dos lucros cessantes. O recurso interposto por COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA é tempestivo, e o preparo devidamente recolhido, conforme se extrai da certidão de ID 283203385. O recurso interposto por N. A. CARNEIRO é tempestivo, e as custas estão sobrestadas, conforme se verifica na certidão de ID 283427360, aguardando-se a análise por parte deste Relator. Os recorridos N. A. CARNEIRO E CIA LTDA. e MAURÍCIO ARBUES PEREIRA SILVA apresentaram suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 281605950). A parte recorrida COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 281606998) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: N A CARNEIRO LTDA e COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. APELADOS: MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e N A CARNEIRO LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente exposto, cuida-se de apelações cíveis interpostas por N A Carneiro Ltda E Costa & Tavares Transportes Rodoviários De Cargas Ltda, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Na origem, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, ratificando a medida liminar anteriormente deferida e determinando à parte ré que procedesse, no prazo de cinco dias, à exclusão da anotação de restrição registrada em nome do motorista Mauricio Arbues Pereira Silva, bem como em relação aos veículos vinculados à empresa N A Carneiro Eireli, sob pena de incidência da multa diária previamente fixada. Ademais, condenou-se a ré/recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, somente ao autor Mauricio Arbues Pereira Silva, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como, em razão da sucumbência mínima da parte demandada, o juízo condenou os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Pois bem. Feito o breve relato passo a análise das teses aventadas no apelo recursal. 1. Da ausência de conduta ilícita praticada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Nas razões recursais, a parte apelante nega qualquer responsabilidade quanto à restrição apontada pelos autores, sustentando que as informações por ela mantidas são de cunho estritamente interno e administrativo, voltadas ao gerenciamento das operações logísticas. Afirma que eventuais registros negativos têm origem em procedimentos adotados por seguradoras e empresas de gerenciamento de risco, estas sim incumbidas da análise e controle das atividades de transporte, inclusive com poderes para impor bloqueios quando necessário. Relata que, em 10 de junho de 2022, contratou os serviços do motorista Mauricio Arbues Pereira Silva, condutor do caminhão de placas FNS-2B43, com a finalidade de transportar 50 toneladas de fertilizante químico. A carga, no entanto, não foi entregue no destino acordado, situado em Primavera do Leste/MT. Diante da situação, afirma ter procurado o suposto proprietário do veículo, Sr. Uber Carneiro Filho, que teria declarado desconhecer a realização do referido frete. A recorrente acrescenta que, em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência, narrando possível apropriação indébita e suspeita de falsificação documental. Ainda assim, ressalta que a eventual anotação feita em seus registros teve natureza unicamente interna e não produziu qualquer efeito externo, tampouco repercussão que pudesse atingir terceiros. Pois bem. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a própria apelante foi responsável por fornecer dados inverídicos acerca do condutor do transporte ao sistema de gerenciamento de risco, conforme evidenciam os documentos de IDs 281605360 - pág. 6, 281605920 e 281605921. Soma-se a isso o fato de que foi registrado Boletim de Ocorrência imputando aos autores da demanda o suposto desvio da carga, circunstância que, por si só, revela a precipitação da requerida ao transmitir, de forma apressada e sem qualquer verificação prévia, informações equivocadas ao sistema de controle de riscos. Ou seja, ao imputar, de modo temerário, conduta ilícita ao motorista, sem a devida apuração dos fatos — como se verifica do documento de ID 281605382 —, a empresa recorrente revelou atuação negligente, deixando de observar o dever mínimo de cautela diante das circunstâncias que envolviam o caso concreto. Para corroborar as provas documentais apresentadas com a petição inicial, verifica-se, por meio da oitiva das testemunhas em juízo, a configuração de conduta ilícita por parte da empresa recorrente. Nesse sentido, restou demonstrado, de forma clara, o comportamento negligente da referida empresa, que, ao atuar como intermediadora remota na contratação do transporte, deixou de adotar providências básicas para averiguar a veracidade dos documentos do condutor e do veículo utilizado. Limitou-se, de forma imprudente, a aceitar informações que, ao que tudo indica, foram fornecidas exclusivamente pelos próprios autores. Nessa mesma linha, destaca-se que a própria recorrente, em sua contestação, bem como no apelo interposto, admitiu a possibilidade de ter ocorrido clonagem tanto do veículo quanto dos documentos pessoais, por indivíduos estranhos à relação processual, os quais teriam sido responsáveis pela retirada indevida da carga, ocasionando-lhe, segundo alega, prejuízos de grande proporção. Para ilustrar, conforme consta do decisum fustigado, a testemunha Everton Toshiaki de Oliveira, preposto da empresa recorrente, prestou depoimento em juízo, conforme se extrai da audiência de instrução e julgamento, juntada aos Ids 281606871 e seguintes, no qual se observa que: “(...)que trabalhava como gerenciador de cargas, intermediando o serviço de carga com o transportador, por meio de anúncio, inserindo a origem, destino, valores e números de telefone para que os motoristas entrassem em contato; que quando o motorista entre em contato (whatsapp), ele deve encaminhar foto da CNH, do veículo e do motorista; que sobre a documentação do MAURICIO, não se recorda, mas provavelmente sim; que a verificação do motorista e do caminhão é realizada pelo pessoal do terminal, e como ele carregou em uma empresa um pouco longe de Rondonópolis (MT); que no momento do carregamento e da pesagem, o motorista entrega a ordem e a CNH; que não foi conferido com quem passou pelo whatsapp. (...) que ligou para o número que havia recebido a documentação, porém, estava inexistente”; que ligou para o proprietário do caminhão, e este comunicou que seu veículo não estava no Estado de Mato Grosso; que quando há um “desvio de carga”, é necessário entrar com um procedimento legal, para que possa amparar o cliente e transportadora; quenão acusou Mauricio, mas tão somente fez um comunicado de que alguém estava se passando por ele; que orientou o proprietário do caminhão a prestar um boletim de ocorrência da mesma forma” - [grifo nosso]. Ademais, verifico que as provas documentais — em especial o boletim de ocorrência e os prints de WhatsApp juntados à petição inicial — demonstram que o apelado, Maurício Arbues, por reiteradas vezes, comunicou formalmente às rés os fatos ocorridos. Ainda assim, seu cadastro permaneceu com informações restritivas por aproximadamente seis meses, perpetuando a situação e impedindo que fosse contratado por diversas transportadoras, o que impactou negativamente sua atividade profissional. Tal conduta demonstra falta de cautela no manuseio de informações sensíveis, expondo o apelado a restrições indevidas. Dessa forma, não obstante o esforço da empresa recorrente em sustentar que teria agido no exercício regular de um direito, ao registrar boletim de ocorrência imputando aos recorridos a prática de ilícito penal, bem como ao comunicar à empresa de gerenciamento de riscos suposta pendência decorrente de 'desvio de carga' — fatos estes que, conforme amplamente demonstrado, se revelaram inverídicos —, o conjunto probatório evidencia a prática de conduta ilícita por parte da recorrente, que agiu com negligência ao não aguardar a conclusão das investigações policiais antes de adotar tais providências. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência atual o seguinte entendimento: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. FURTO DE CARGA. CLONAGEM DE DOCUMENTOS DE MOTORISTA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS. NEGLIGÊNCIA. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. “(...) O compartilhamento de informações falsas sobre a prática de crime e a manutenção de cadastro com informações restritivas por empresa gerenciadora de riscos, mesmo após ciência da possibilidade de fraude e ausência de conclusão da investigação policial, configura negligência e prática discriminatória, pois impede o exercício da atividade profissional do motorista. (...)” (N.U 1000230-12.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Portanto, neste ponto recursal, a sentença vergastada não merece reparos. Alternativamente, pleiteia a redução do “quantum” indenizatório arbitrado. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dado parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Explico. A fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte recorrida, revela-se desproporcional à extensão do prejuízo efetivamente comprovado, à sua reparabilidade e à função pedagógica da medida em face das recorrentes. Diante disso, reputo razoável a redução da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra compatível com o binômio da compensação do dano e da função pedagógica da condenação, observando-se, ainda, as condições pessoais das partes litigantes. Ademais, referido valor mostra-se alinhado àqueles comumente arbitrados por este Egrégio Sodalício em hipóteses análogas. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO – INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE MOTORISTA PARA EMPRESA DE TRANSPORTE SOBRE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO MOTORISTA QUE NÃO SE COMPROVOU SEREM VERDADEIRAS – INFORMAÇÕES QUE OBSTOU O AUTOR DE EXERCER SUAS ATIVIDADES COMO MOTORISTA DE CARRETA E QUE CULMINOU NO ENCERRAMENTO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social como, também, a saúde psíquica do ofendido, situação evidenciada no presente caso, uma vez que, certamente, a situação ensejou constrangimentos, aflições, angústias ao Autor que ficou impossibilitado de exercer suas atividades em razão da conduta da Apelante. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo pedagógico como, também, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias em que os fatos ocorreram, a capacidade econômica das partes, as consequências da conduta das Recorridas. No caso o valor da condenação deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) visto que atende aos princípios retromencionados até porque a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento.” (N.U 1000508-78.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024) (grifo nosso) Das razões recursais da empresa recorrente N.A. CARNEIRO E CIA LTDA. 3.1. Da concessão da gratuidade de justiça em sede recursal. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, observa-se que a empresa recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, instruindo o feito com documentação comprobatória. No caso em apreço, a partir de análise minuciosa dos documentos acostados aos autos originários, bem como do contexto fático processual, verifica-se que a alegação de insuficiência econômica se revela, ao menos em juízo de verossimilhança, presumidamente verdadeira. Com efeito, após regular intimação determinada por este Relator, a parte apelante juntou aos autos Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), além de extratos bancários e demais documentos fiscais (ID nº 281606977 e seguintes), os quais evidenciam o declínio do faturamento da empresa, configurando o estado de hipossuficiência alegado. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, no âmbito recursal. Ademais, cumpre destacar que o regramento concernente à gratuidade da justiça foi sensivelmente alterado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que o art. 99 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural somente pode ser afastada mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais para sua concessão. Dessarte, demonstrada a situação de insuficiência de recursos, impõe-se o deferimento do pedido, de modo a garantir o pleno acesso à justiça, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, por fim, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita limitar-se-á aos efeitos do presente recurso, considerando que sua eficácia, quando deferida em sede recursal, opera efeitos ex nunc, não alcançando atos pretéritos do processo de origem. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. (...)” (grifo nosso) (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal. A seguir, examino as demais alegações trazidas pela parte apelante. 3.2. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. A empresa recorrente aduz, em suas razões recursais, que a inclusão do veículo, bem como a ausência de menção ao nome da empresa ou de seu representante, evidencia a ocorrência de dano que abalou a sua honra objetiva. Afirma, ainda, que seus rendimentos sofreram severa queda após a ocorrência dos fatos, razão pela qual faz jus ao arbitramento de danos morais indenizáveis, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tais alegações não merecem guarida. Isto porque, de acordo com a jurisprudência dominante, a proteção ao direito da personalidade da pessoa jurídica tem natureza objetiva, por ser uma criação humana desprovida de sentimentos, hipótese em que a sua proteção diz respeito à imagem, ao nome e à credibilidade empresarial nas relações sociais e econômicas. É induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito, como a ofensa à dignidade — por ser esta exclusiva da pessoa humana —, pode sofrer dano moral em sentido amplo: violação de algum direito da personalidade, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus à indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. No caso, embora se reconheça a desídia da empresa recorrida na resolução da controvérsia, entendo que a simples inclusão dos veículos no sistema de gerenciamento de risco, desacompanhada de menção expressa ao nome da empresa ou de seu representante legal, não configura, por si só, violação aos atributos da personalidade. Assim, ausente prova de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica N. A. CARNEIRO LTDA., impõe-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório formulado. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientação no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONTRAFAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. 2. No caso concreto, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoal jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais. 3.[...] 7. Agravo interno não provido.( AgInt no AgInt no REsp 1455454/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) 3.3. Dos lucros cessantes. Neste ponto, conforme bem destacado pelo juízo a quo, não restou demonstrada, nos autos, a ocorrência inequívoca de abalo patrimonial apto a ensejar eventual ressarcimento. Cumpre ressaltar que o pagamento de indenização por lucros cessantes — modalidade de dano material — pressupõe a efetiva demonstração da diminuição patrimonial suportada pela parte, sendo imprescindível a prova concreta dos prejuízos economicamente mensuráveis. Nesse contexto, a mera juntada de extratos bancários, contendo alegado déficit nas receitas da empresa recorrente, não se revela suficiente para comprovar o nexo causal entre a suposta perda econômica e os fatos discutidos nos autos. Ademais, é pacífico o entendimento de que os lucros cessantes não se presumem, sendo necessária a inequívoca demonstração do dano efetivo para que se possa arbitrar a indenização correspondente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA - SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE LOGOMARCA – AUSÊNCIA DE PROVAS – DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausência de prova documental apresentada pela parte autora/recorrida que autorize a ilação de celebração de contrato, impossibilita o pedido constante na ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. 2. Competia ao autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, qual seja, apresentar documentos hábeis a atestar a prestação de serviços, o que não o fez. 3. A par da ausência de ilicitude na conduta da ré, fato que por si só conduz ao julgamento de improcedência da lide, sequer há prova efetiva do prejuízo material (danos emergentes e lucros cessantes), bem como de nexo de causalidade direto entre os alegados danos e a utilização da logomarca, ônus que incumbia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). (N.U 1016553-84.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, publicado no DJE 08/05/2025). Por essas razões, conheço do recurso de Apelação de N A CARNEIRO LTDA e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço dos recursos de Apelação de COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para: reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em sua integralidade. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau em desfavor da recorrente N A Carneiro Ltda, para o importe de 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Costa & Tavares Transportes Rodoviarios De Cargas Ltda e outros x Costa & Tavares Transportes Rodoviarios De Cargas Ltda e outros

ID: 299295178

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002250-91.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA N A CARNEIRO LTDA

Polo Passivo:

COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA N A CARNEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAITON JOAO INACIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002250-91.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002250-91.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [N A CARNEIRO LTDA - CNPJ: 27.320.740/0001-61 (APELANTE), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA - CPF: 043.095.771-80 (APELANTE), UBER CARNEIRO FILHO - CPF: 566.832.431-15 (APELANTE), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0002-85 (APELADO), MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER - CPF: 007.608.300-45 (ADVOGADO), CLAITON JOAO INACIO - CPF: 564.298.431-49 (ADVOGADO), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0001-02 (APELADO), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0002-85 (TERCEIRO INTERESSADO), N A CARNEIRO LTDA - CNPJ: 27.320.740/0001-61 (APELADO), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA - CPF: 043.095.771-80 (APELADO), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - CNPJ: 14.752.202/0002-85 (APELANTE), CLAITON JOAO INACIO - CPF: 564.298.431-49 (ADVOGADO), MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER - CPF: 007.608.300-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE N A CARNEIRO LTDA E PROVEU PARCIALEMENTE O RECURSO DE COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. E M E N T A APELANTES: N A CARNEIRO LTDA e COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. APELADOS: MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e N A CARNEIRO LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGAS. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM IMPUTAÇÃO DE CRIME. RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO NEGATIVO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL À EMPRESA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS À PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL À HONRA OBJETIVA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE N. A. CARNEIRO LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por motorista profissional em razão de anotação restritiva indevida inserida por empresa transportadora em sistema de gerenciamento de riscos, que resultou em impedimento para contratação no mercado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão da restrição e fixando indenização moral no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) saber se houve conduta ilícita das rés na imputação de desvio de carga ao motorista autor; (ii) saber se a indenização por danos morais é devida e qual o valor adequado; (iii) saber se a empresa N A Carneiro Ltda. faz jus à gratuidade de justiça em grau recursal. (iv) verificar se a empresa autora N A Carneiro Ltda. faz jus à indenização por danos morais. (v) apurar se houve demonstração suficiente para indenização por lucros cessantes em favor da empresa N A Carneiro Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A inserção de anotação restritiva cadastral no sistema de gerenciamento de riscos, por parte da empresa recorrente, decorre de conduta negligente ao transmitir informações inverídicas ao sistema de gerenciamento de riscos, sem apuração prévia dos fatos, o que configura ilícito civil. Reconhecida a existência de dano moral ao autor Maurício Arbues Pereira Silva, decorrente da negligência da empresa recorrente na transmissão de informações inverídicas ao sistema de gerenciamento de riscos, o que impactou diretamente sua atividade profissional. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 10.000,00, conforme jurisprudência predominante. A concessão da gratuidade de justiça à N A Carneiro Ltda em grau recursal é devida, diante da comprovação da hipossuficiência financeira mediante documentos, operando efeitos ex nunc. A pessoa jurídica pode pleitear reparação por dano moral com base na violação da honra objetiva. Contudo, no caso concreto, não houve prova suficiente de que a imagem ou credibilidade da empresa N A CARNEIRO LTDA foi atingida, inexistindo menção ao seu nome nas anotações restritivas, razão pela qual é indevida a indenização pretendida. A indenização por lucros cessantes pressupõe demonstração efetiva de prejuízo econômico, o que não foi comprovado, sendo insuficientes os documentos fiscais apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de N A Carneiro Ltda conhecido e desprovido. Recurso de Costa & Tavares Transportes Rodoviários De Cargas Ltda conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a indenização por danos morais a R$ 10.000,00. Tese de julgamento: “1. A empresa que insere, de forma negligente, restrições cadastrais infundadas em sistema de gerenciamento de risco com base em suspeitas não apuradas responde por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo. A concessão de gratuidade de justiça em grau recursal à pessoa jurídica é admissível, desde que comprovada a hipossuficiência. A inexistência de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica impede o reconhecimento de danos morais indenizáveis. A ausência de comprovação efetiva do dano material impede a fixação de indenização por lucros cessantes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e LXXIV; CPC, arts. 85, §11; 99, §3º; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1455454/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.04.2018, DJe 20.04.2018; TJMT, Apelação Cível nº 1000230-12.2023.8.11.0010, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000508-78.2018.8.11.0045, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 12.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por N A CARNEIRO LTDA e COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: CONFIRMAR a decisão liminar e DETERMINAR a empresa requerida que promova a exclusão da anotação de pendência realizada em nome do motorista MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA e dos veículos da empresa N A CARNEIRO EIRELI, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária anteriormente estabelecida. CONDENAR a requerida a pagar ao autor MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora desde a data do carregamento (10/06/2022), e correão monetária da data do arbitramento. Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º c/c art. 86, § único). (...)” (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório arbitrado. Em suas razões recursais a parte recorrente N.A. CARNEIRO E CIA LTDA, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da concessão da gratuidade de justiça em grau recursal. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. Dos lucros cessantes. O recurso interposto por COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA é tempestivo, e o preparo devidamente recolhido, conforme se extrai da certidão de ID 283203385. O recurso interposto por N. A. CARNEIRO é tempestivo, e as custas estão sobrestadas, conforme se verifica na certidão de ID 283427360, aguardando-se a análise por parte deste Relator. Os recorridos N. A. CARNEIRO E CIA LTDA. e MAURÍCIO ARBUES PEREIRA SILVA apresentaram suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 281605950). A parte recorrida COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 281606998) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: N A CARNEIRO LTDA e COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. APELADOS: MAURICIO ARBUES PEREIRA SILVA; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e N A CARNEIRO LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente exposto, cuida-se de apelações cíveis interpostas por N A Carneiro Ltda E Costa & Tavares Transportes Rodoviários De Cargas Ltda, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Na origem, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, ratificando a medida liminar anteriormente deferida e determinando à parte ré que procedesse, no prazo de cinco dias, à exclusão da anotação de restrição registrada em nome do motorista Mauricio Arbues Pereira Silva, bem como em relação aos veículos vinculados à empresa N A Carneiro Eireli, sob pena de incidência da multa diária previamente fixada. Ademais, condenou-se a ré/recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, somente ao autor Mauricio Arbues Pereira Silva, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como, em razão da sucumbência mínima da parte demandada, o juízo condenou os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Pois bem. Feito o breve relato passo a análise das teses aventadas no apelo recursal. 1. Da ausência de conduta ilícita praticada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Nas razões recursais, a parte apelante nega qualquer responsabilidade quanto à restrição apontada pelos autores, sustentando que as informações por ela mantidas são de cunho estritamente interno e administrativo, voltadas ao gerenciamento das operações logísticas. Afirma que eventuais registros negativos têm origem em procedimentos adotados por seguradoras e empresas de gerenciamento de risco, estas sim incumbidas da análise e controle das atividades de transporte, inclusive com poderes para impor bloqueios quando necessário. Relata que, em 10 de junho de 2022, contratou os serviços do motorista Mauricio Arbues Pereira Silva, condutor do caminhão de placas FNS-2B43, com a finalidade de transportar 50 toneladas de fertilizante químico. A carga, no entanto, não foi entregue no destino acordado, situado em Primavera do Leste/MT. Diante da situação, afirma ter procurado o suposto proprietário do veículo, Sr. Uber Carneiro Filho, que teria declarado desconhecer a realização do referido frete. A recorrente acrescenta que, em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência, narrando possível apropriação indébita e suspeita de falsificação documental. Ainda assim, ressalta que a eventual anotação feita em seus registros teve natureza unicamente interna e não produziu qualquer efeito externo, tampouco repercussão que pudesse atingir terceiros. Pois bem. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a própria apelante foi responsável por fornecer dados inverídicos acerca do condutor do transporte ao sistema de gerenciamento de risco, conforme evidenciam os documentos de IDs 281605360 - pág. 6, 281605920 e 281605921. Soma-se a isso o fato de que foi registrado Boletim de Ocorrência imputando aos autores da demanda o suposto desvio da carga, circunstância que, por si só, revela a precipitação da requerida ao transmitir, de forma apressada e sem qualquer verificação prévia, informações equivocadas ao sistema de controle de riscos. Ou seja, ao imputar, de modo temerário, conduta ilícita ao motorista, sem a devida apuração dos fatos — como se verifica do documento de ID 281605382 —, a empresa recorrente revelou atuação negligente, deixando de observar o dever mínimo de cautela diante das circunstâncias que envolviam o caso concreto. Para corroborar as provas documentais apresentadas com a petição inicial, verifica-se, por meio da oitiva das testemunhas em juízo, a configuração de conduta ilícita por parte da empresa recorrente. Nesse sentido, restou demonstrado, de forma clara, o comportamento negligente da referida empresa, que, ao atuar como intermediadora remota na contratação do transporte, deixou de adotar providências básicas para averiguar a veracidade dos documentos do condutor e do veículo utilizado. Limitou-se, de forma imprudente, a aceitar informações que, ao que tudo indica, foram fornecidas exclusivamente pelos próprios autores. Nessa mesma linha, destaca-se que a própria recorrente, em sua contestação, bem como no apelo interposto, admitiu a possibilidade de ter ocorrido clonagem tanto do veículo quanto dos documentos pessoais, por indivíduos estranhos à relação processual, os quais teriam sido responsáveis pela retirada indevida da carga, ocasionando-lhe, segundo alega, prejuízos de grande proporção. Para ilustrar, conforme consta do decisum fustigado, a testemunha Everton Toshiaki de Oliveira, preposto da empresa recorrente, prestou depoimento em juízo, conforme se extrai da audiência de instrução e julgamento, juntada aos Ids 281606871 e seguintes, no qual se observa que: “(...)que trabalhava como gerenciador de cargas, intermediando o serviço de carga com o transportador, por meio de anúncio, inserindo a origem, destino, valores e números de telefone para que os motoristas entrassem em contato; que quando o motorista entre em contato (whatsapp), ele deve encaminhar foto da CNH, do veículo e do motorista; que sobre a documentação do MAURICIO, não se recorda, mas provavelmente sim; que a verificação do motorista e do caminhão é realizada pelo pessoal do terminal, e como ele carregou em uma empresa um pouco longe de Rondonópolis (MT); que no momento do carregamento e da pesagem, o motorista entrega a ordem e a CNH; que não foi conferido com quem passou pelo whatsapp. (...) que ligou para o número que havia recebido a documentação, porém, estava inexistente”; que ligou para o proprietário do caminhão, e este comunicou que seu veículo não estava no Estado de Mato Grosso; que quando há um “desvio de carga”, é necessário entrar com um procedimento legal, para que possa amparar o cliente e transportadora; quenão acusou Mauricio, mas tão somente fez um comunicado de que alguém estava se passando por ele; que orientou o proprietário do caminhão a prestar um boletim de ocorrência da mesma forma” - [grifo nosso]. Ademais, verifico que as provas documentais — em especial o boletim de ocorrência e os prints de WhatsApp juntados à petição inicial — demonstram que o apelado, Maurício Arbues, por reiteradas vezes, comunicou formalmente às rés os fatos ocorridos. Ainda assim, seu cadastro permaneceu com informações restritivas por aproximadamente seis meses, perpetuando a situação e impedindo que fosse contratado por diversas transportadoras, o que impactou negativamente sua atividade profissional. Tal conduta demonstra falta de cautela no manuseio de informações sensíveis, expondo o apelado a restrições indevidas. Dessa forma, não obstante o esforço da empresa recorrente em sustentar que teria agido no exercício regular de um direito, ao registrar boletim de ocorrência imputando aos recorridos a prática de ilícito penal, bem como ao comunicar à empresa de gerenciamento de riscos suposta pendência decorrente de 'desvio de carga' — fatos estes que, conforme amplamente demonstrado, se revelaram inverídicos —, o conjunto probatório evidencia a prática de conduta ilícita por parte da recorrente, que agiu com negligência ao não aguardar a conclusão das investigações policiais antes de adotar tais providências. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência atual o seguinte entendimento: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. FURTO DE CARGA. CLONAGEM DE DOCUMENTOS DE MOTORISTA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS. NEGLIGÊNCIA. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. “(...) O compartilhamento de informações falsas sobre a prática de crime e a manutenção de cadastro com informações restritivas por empresa gerenciadora de riscos, mesmo após ciência da possibilidade de fraude e ausência de conclusão da investigação policial, configura negligência e prática discriminatória, pois impede o exercício da atividade profissional do motorista. (...)” (N.U 1000230-12.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Portanto, neste ponto recursal, a sentença vergastada não merece reparos. Alternativamente, pleiteia a redução do “quantum” indenizatório arbitrado. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dado parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Explico. A fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte recorrida, revela-se desproporcional à extensão do prejuízo efetivamente comprovado, à sua reparabilidade e à função pedagógica da medida em face das recorrentes. Diante disso, reputo razoável a redução da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra compatível com o binômio da compensação do dano e da função pedagógica da condenação, observando-se, ainda, as condições pessoais das partes litigantes. Ademais, referido valor mostra-se alinhado àqueles comumente arbitrados por este Egrégio Sodalício em hipóteses análogas. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO – INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE MOTORISTA PARA EMPRESA DE TRANSPORTE SOBRE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO MOTORISTA QUE NÃO SE COMPROVOU SEREM VERDADEIRAS – INFORMAÇÕES QUE OBSTOU O AUTOR DE EXERCER SUAS ATIVIDADES COMO MOTORISTA DE CARRETA E QUE CULMINOU NO ENCERRAMENTO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social como, também, a saúde psíquica do ofendido, situação evidenciada no presente caso, uma vez que, certamente, a situação ensejou constrangimentos, aflições, angústias ao Autor que ficou impossibilitado de exercer suas atividades em razão da conduta da Apelante. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo pedagógico como, também, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias em que os fatos ocorreram, a capacidade econômica das partes, as consequências da conduta das Recorridas. No caso o valor da condenação deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) visto que atende aos princípios retromencionados até porque a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento.” (N.U 1000508-78.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024) (grifo nosso) Das razões recursais da empresa recorrente N.A. CARNEIRO E CIA LTDA. 3.1. Da concessão da gratuidade de justiça em sede recursal. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, observa-se que a empresa recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, instruindo o feito com documentação comprobatória. No caso em apreço, a partir de análise minuciosa dos documentos acostados aos autos originários, bem como do contexto fático processual, verifica-se que a alegação de insuficiência econômica se revela, ao menos em juízo de verossimilhança, presumidamente verdadeira. Com efeito, após regular intimação determinada por este Relator, a parte apelante juntou aos autos Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), além de extratos bancários e demais documentos fiscais (ID nº 281606977 e seguintes), os quais evidenciam o declínio do faturamento da empresa, configurando o estado de hipossuficiência alegado. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, no âmbito recursal. Ademais, cumpre destacar que o regramento concernente à gratuidade da justiça foi sensivelmente alterado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que o art. 99 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural somente pode ser afastada mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais para sua concessão. Dessarte, demonstrada a situação de insuficiência de recursos, impõe-se o deferimento do pedido, de modo a garantir o pleno acesso à justiça, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, por fim, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita limitar-se-á aos efeitos do presente recurso, considerando que sua eficácia, quando deferida em sede recursal, opera efeitos ex nunc, não alcançando atos pretéritos do processo de origem. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. (...)” (grifo nosso) (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal. A seguir, examino as demais alegações trazidas pela parte apelante. 3.2. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. A empresa recorrente aduz, em suas razões recursais, que a inclusão do veículo, bem como a ausência de menção ao nome da empresa ou de seu representante, evidencia a ocorrência de dano que abalou a sua honra objetiva. Afirma, ainda, que seus rendimentos sofreram severa queda após a ocorrência dos fatos, razão pela qual faz jus ao arbitramento de danos morais indenizáveis, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tais alegações não merecem guarida. Isto porque, de acordo com a jurisprudência dominante, a proteção ao direito da personalidade da pessoa jurídica tem natureza objetiva, por ser uma criação humana desprovida de sentimentos, hipótese em que a sua proteção diz respeito à imagem, ao nome e à credibilidade empresarial nas relações sociais e econômicas. É induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito, como a ofensa à dignidade — por ser esta exclusiva da pessoa humana —, pode sofrer dano moral em sentido amplo: violação de algum direito da personalidade, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus à indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. No caso, embora se reconheça a desídia da empresa recorrida na resolução da controvérsia, entendo que a simples inclusão dos veículos no sistema de gerenciamento de risco, desacompanhada de menção expressa ao nome da empresa ou de seu representante legal, não configura, por si só, violação aos atributos da personalidade. Assim, ausente prova de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica N. A. CARNEIRO LTDA., impõe-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório formulado. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientação no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONTRAFAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. 2. No caso concreto, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoal jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais. 3.[...] 7. Agravo interno não provido.( AgInt no AgInt no REsp 1455454/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) 3.3. Dos lucros cessantes. Neste ponto, conforme bem destacado pelo juízo a quo, não restou demonstrada, nos autos, a ocorrência inequívoca de abalo patrimonial apto a ensejar eventual ressarcimento. Cumpre ressaltar que o pagamento de indenização por lucros cessantes — modalidade de dano material — pressupõe a efetiva demonstração da diminuição patrimonial suportada pela parte, sendo imprescindível a prova concreta dos prejuízos economicamente mensuráveis. Nesse contexto, a mera juntada de extratos bancários, contendo alegado déficit nas receitas da empresa recorrente, não se revela suficiente para comprovar o nexo causal entre a suposta perda econômica e os fatos discutidos nos autos. Ademais, é pacífico o entendimento de que os lucros cessantes não se presumem, sendo necessária a inequívoca demonstração do dano efetivo para que se possa arbitrar a indenização correspondente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA - SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE LOGOMARCA – AUSÊNCIA DE PROVAS – DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausência de prova documental apresentada pela parte autora/recorrida que autorize a ilação de celebração de contrato, impossibilita o pedido constante na ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. 2. Competia ao autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, qual seja, apresentar documentos hábeis a atestar a prestação de serviços, o que não o fez. 3. A par da ausência de ilicitude na conduta da ré, fato que por si só conduz ao julgamento de improcedência da lide, sequer há prova efetiva do prejuízo material (danos emergentes e lucros cessantes), bem como de nexo de causalidade direto entre os alegados danos e a utilização da logomarca, ônus que incumbia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). (N.U 1016553-84.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, publicado no DJE 08/05/2025). Por essas razões, conheço do recurso de Apelação de N A CARNEIRO LTDA e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço dos recursos de Apelação de COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para: reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em sua integralidade. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau em desfavor da recorrente N A Carneiro Ltda, para o importe de 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5392444-21.2025.8.09.0088

ID: 336186754

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5392444-21.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIZA BORGES MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA URZÊDA DE ANDRADE CESTARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5392444-21.2025.8.09.0088 Requerente: Ediza Borges Machado Oliveira Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Ediza Borges Machado Oliveira em desfavor Azul Linhas Aéreas S/A e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda, partes qualificados nos autos. Alega a Autora, em síntese, ter efetuado, por intermédio da Booking.com, a aquisição de passagens aéreas da Azul, com embarque em Uberlândia/MG, conexão em Belo Horizonte/MG e destino final o aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, sendo a ida no dia 09/04/2025 e a volta no dia 16/04/2025. Relata que, no embarque do trecho de ida, foi informada de que sua bagagem de mão deveria ser despachada, devido à superlotação da aeronave. Ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o extravio da mala contendo itens pessoais, necessários para prosseguir viagem até Praia Grande/SP. Sustenta que a bagagem somente foi entregue em 12/04/2025, três dias após o ocorrido. Alega que, diante da situação, precisou adquirir novas peças de vestuário, itens de higiene e uma mala. Assevera ainda que, no voo de retorno, sofreu novo transtorno devido a manutenção não programada da aeronave, sendo realocada para voo a partir de outro aeroporto e tendo chegado ao destino com cerca de cinco horas de atraso. Assim, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.403,48, e por danos morais no valor de R$ 10.626,00, atribuindo à causa o valor de R$ 14.029,48 (quatorze mil, vinte e nove reais e quarenta e oito centavos). Contestações e impugnações nos autos. Audiência de conciliação restou inexitosa. DECIDO. Passo a análise das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade passiva da promovida Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que, em regra, a empresa que comercializa passagens aéreas ou pacotes de viagem não responde por falhas na prestação dos serviços decorrentes de cancelamento ou atraso de voo. Nesse sentido: A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. (STJ, 3ª Turma, REsp 2.082.256-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/9/23). Com efeito, a vendedora de passagem aérea não dever responder solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão de falha na prestação dos serviços prestados exclusivamente por parte da cia aérea, tais como: cancelamento do voo/extravio de bagagem. No presente caso, a requerida Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda não teve qualquer relação com os supostos vícios dos serviços apontados pela parte autora, de modo que ausente pertinência subjetiva a fim de configurar sua legitimidade passiva, deve ser acolhida a preliminar para, nesse ponto, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. No caso, restou incontroverso que a promovente teve sua mala extraviada em 09/04/2025, e restituída três dias depois (12/04/2025), cingindo-se a controvérsia se o referido extravio enseja a reparação por danos morais e materiais. Nota-se que a promovida se limitou a afirmar que a bagagem do promovente foi localizada após a constatação de extravio, não caracterizando qualquer falha na prestação dos serviços ou dano de ordem moral a promovente, já que a devolução ocorreu em menos de 72 (setenta e duas) horas da chegada da autora. Nesse ponto, importante ressaltar que o extravio temporário da bagagem restou incontroverso, se limitando a ré a alegar que agiu dentro do estrito cumprimento do dever legal. Imperioso ressaltar que o extravio de bagagem é previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Conforme o referido dispositivo legal, a empresa transportadora tem o prazo de 7 dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 dias, se o voo for internacional. Entretanto, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa buscar a localização da bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. A partir daqueles prazos (07 dias para voo doméstico e 21 dias para voo internacional), o inadimplemento será considerado absoluto. Assim, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) possuir pleno direito de ter consigo suas bagagens no ato do desembarque. Dessa forma, a pretensão da autora quanto à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences restou comprovada, diante da falha na prestação de serviços da ré, que quebrou a expectativa da autora de desembarcar acompanhada dos seus pertences. Destarte, as falhas de prestação de serviços acima apontadas, ensejam o direito a reparação moral. Logo, no caso, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação estão presentes, pois a parte autora sofreu transtornos referentes ao extravio de bagagem. Nesse sentido é a jurisprudência, leia-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Destaquei. Desse modo, o aborrecimento de ter sua bagagem extraviada, ainda que de forma temporária, é situação bastante para configuração da falha na prestação de serviço a ensejar a reparação moral. Assim, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pela parte autora, faz surgir a necessidade de reparação para compensar a falha na prestação de serviços. Com relação aos danos materiais em razão do extravio da bagagem, viu-se a autora privada dos seus bens, necessários à sua subsistência, conforto e higiene pessoal, sendo todos surpreendidos pela ausência dos pertences indispensáveis ao cotidiano de sua viagem. Ademais, não recebeu a assistência material devida, em tempo hábil e legal, em flagrante violação ao disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC e aos artigos 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A prova documental apresentada nos autos comprova o dispêndio para adquirir itens para sua viagem, despesas essas comprovadas mediante recibos e extratos juntados à inicial (evento 01, doc.08). Portanto, presentes os requisitos legais — conduta, dano e nexo causal —, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar por parte da companhia aérea, pois não há nos autos elementos capazes de elidir o nexo de causalidade ou afastar a responsabilidade objetiva da ré. Ressalte-se, ainda, que é conciso o entendimento segundo o qual, comprovado o efetivo desembolso decorrente da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, o ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe, nos termos do artigo 927 e 186 do Código Civil e do artigo 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à reparação integral dos prejuízos patrimoniais e morais sofridos. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. (...) ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS OCORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Ademais, também houve o extravio temporário de sua bagagem, recebendo-a somente no dia seguinte, 14/03/2024, às 5h00min . (...) evidencia-se o prejuízo material causado, uma vez que a autora (...) despendeu valores referentes alimentação, portanto, acertada a sentença de origem que condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), a título de danos materiais. (...) A parte ré tinha a obrigação de garantir a segurança e pontualidade do serviço, além de oferecer a devida assistência material a passageira, o que inclui comunicação, alimentação e hospedagem, conforme o tempo de espera. No presente caso, a ausência de provas por parte da ré de que tais assistências foram prestadas adequadamente reforça o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora decorrente do desconforto e transtornos causados pelo atraso e pela falta de assistência. (5 .2). Além disso, o extravio temporário de bagagem, mesmo que por período inferior ao previsto pela ANAC, é um fato que gera perturbação e angústia significativas, capaz de ensejar a indenização. (...)(TJ-GO 53113881420248090051, Relator.: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/09/2024). EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CDC . CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO (6 HORAS) INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM (POR 9 DIAS). DANO MATERIAL (COMPRA NOVAS ROUPAS). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Cuida-se de recurso interposto pelo requerido contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Condenou o réu a pagar às partes autoras a quantia de R$ 3.379,76 em dano material, corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros moratórios de 1% desde a citação e reparação moral no valor de R$8.000,00 para cada parte autora, totalizando o valor de R$ 16 .000,00, corrigida pelo INPC a partir do ato sentencial (Súmula 362) e acrescida de juros moratórios de 1% desde a citação. 2. Síntese: Buscam as partes autoras (com filha de 12 anos) a condenação da ré/recorrente ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrentes do extravio de sua bagagem, bem como atraso em voo internacional. Sendo detalhado da seguinte forma: As passagens aéreas foram adquiridas para os trechos Goiânia - Paris para o dia 22/11/2023 e retorno em 06/12/2023 . O voo do 1º trecho (Goiânia para Paris) ocorreu atraso (evento 01, doc. 06), o que acabou por ocasionar a perda de sua conexão, sendo os autores/recorrido reacomodados no mesmo dia, mas com atrasos. Ao desembarcar os autores/recorrido não encontraram suas bagagens, sendo registrado o extravio perante a Ré/recorrente. Os autores/recorrido tiveram atraso no voo por quase 6 horas e suas bagagens foram devolvidas após nove dias . 3. Na contestação, o réu/recorrente alegou que o voo dos autores/recorridos precisou ser cancelado/adiado por motivo de problemas técnicos na aeronave. 4. Insurge-se o recorrente alegando: a) do dano material ? bagagem restituída dentro do prazo ? incorporação dos itens em patrimônio dos recorridos, bem como não houve pedido de ressarcimento dos valores despendidos; b) ausência de comprovação de dano moral . Requer a improcedência dos pedidos ou a redução da condenação em reparação moral. 5. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. 6 . Verifica-se que é fato incontroverso que houve atraso, vez que o itinerário que anteriormente previa chegada a Paris as 09:30h do dia 23/11/2023 (doc.6), fora substituído por novas passagens e o aumento de uma conexão não prevista, sendo em Madri, para em seguida chegar a Paris, o que ocorreu somente por volta das 15:25h do dia 23/11/2023, ou seja, com um atraso de aproximadamente 06 horas. 7. O nexo de causalidade foi amplamente demonstrado, ou seja, diante da conduta negligente da empresa réu/recorrente em não terem o cuidado objetivo necessário no resguardo da bagagem transportada . Aliás, no caso em concreto os autores/recorridos sofreram transtornos, incômodos pelos fatos narrados na petição inicial, sendo razoável que justifiquem necessariamente a caracterização de dano moral e o consequente dever de indenizar. Repisese que os autores/recorrido ficaram sem suas bagagens ao longo de 9 (nove) dias da viagem, tendo que comprar novos itens, bem como, observase que o atraso ocasionado no trecho da ida por aproximadamente 6 horas. 8. Recurso conhecido e desprovido . Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. (artigo 55 da Lei 9.099/95). (TJ-GO 50833429620248090051, Relator.: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/10/2024). Nesse cenário, não se desincumbiu a requerida do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a quem compete a prova do fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. Por conseguinte, restando devidamente comprovados os gastos da autora e a falha na prestação do serviço, é de rigor o reconhecimento do direito à indenização pelos danos materiais experimentados, comprovados no evento 01, doc. 08, no total de R$ 3.403,48 (três mil, quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos). Ainda, no caso em questão, soma-se a constatação da falha na prestação de serviços pela promovida, pelo atraso na viagem adquirida pela autora, sendo o trecho originalmente adquirido partiria de Guarulhos/SP para Uberlândia/MG, às 06h00 do dia 16/04/2025, e chegada às 10h15, no entanto, a autora teve que iniciar a sua viagem em Campinas às 13h45 do dia 16/04/2025, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) horas de atraso. Diante disso, sobre os danos morais, os fatos relatados pela autora ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. A negativa de embarque imediato configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de aproximadamente 7 (sete) horas, sendo tal fato suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Assim, pelos fatos apresentados pela autora, entendo que o valor da indenização pelos danos morais sofridos pela autora deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Portanto, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo para o caso em análise. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 3.403,48 (três mil, quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos), devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda, em razão da sua ilegitimidade passiva. Proceda à exclusão do réu do polo passivo Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Diligências legais. Itumbiara, data da assinatura digital. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 5392444-21.2025.8.09.0088

ID: 336186773

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5392444-21.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5392444-21.2025.8.09.0088 Requerente: Ediza Borges Machado Oliveira Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Ediza Borges Machado Oliveira em desfavor Azul Linhas Aéreas S/A e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda, partes qualificados nos autos. Alega a Autora, em síntese, ter efetuado, por intermédio da Booking.com, a aquisição de passagens aéreas da Azul, com embarque em Uberlândia/MG, conexão em Belo Horizonte/MG e destino final o aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, sendo a ida no dia 09/04/2025 e a volta no dia 16/04/2025. Relata que, no embarque do trecho de ida, foi informada de que sua bagagem de mão deveria ser despachada, devido à superlotação da aeronave. Ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o extravio da mala contendo itens pessoais, necessários para prosseguir viagem até Praia Grande/SP. Sustenta que a bagagem somente foi entregue em 12/04/2025, três dias após o ocorrido. Alega que, diante da situação, precisou adquirir novas peças de vestuário, itens de higiene e uma mala. Assevera ainda que, no voo de retorno, sofreu novo transtorno devido a manutenção não programada da aeronave, sendo realocada para voo a partir de outro aeroporto e tendo chegado ao destino com cerca de cinco horas de atraso. Assim, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.403,48, e por danos morais no valor de R$ 10.626,00, atribuindo à causa o valor de R$ 14.029,48 (quatorze mil, vinte e nove reais e quarenta e oito centavos). Contestações e impugnações nos autos. Audiência de conciliação restou inexitosa. DECIDO. Passo a análise das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade passiva da promovida Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que, em regra, a empresa que comercializa passagens aéreas ou pacotes de viagem não responde por falhas na prestação dos serviços decorrentes de cancelamento ou atraso de voo. Nesse sentido: A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. (STJ, 3ª Turma, REsp 2.082.256-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/9/23). Com efeito, a vendedora de passagem aérea não dever responder solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão de falha na prestação dos serviços prestados exclusivamente por parte da cia aérea, tais como: cancelamento do voo/extravio de bagagem. No presente caso, a requerida Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda não teve qualquer relação com os supostos vícios dos serviços apontados pela parte autora, de modo que ausente pertinência subjetiva a fim de configurar sua legitimidade passiva, deve ser acolhida a preliminar para, nesse ponto, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. No caso, restou incontroverso que a promovente teve sua mala extraviada em 09/04/2025, e restituída três dias depois (12/04/2025), cingindo-se a controvérsia se o referido extravio enseja a reparação por danos morais e materiais. Nota-se que a promovida se limitou a afirmar que a bagagem do promovente foi localizada após a constatação de extravio, não caracterizando qualquer falha na prestação dos serviços ou dano de ordem moral a promovente, já que a devolução ocorreu em menos de 72 (setenta e duas) horas da chegada da autora. Nesse ponto, importante ressaltar que o extravio temporário da bagagem restou incontroverso, se limitando a ré a alegar que agiu dentro do estrito cumprimento do dever legal. Imperioso ressaltar que o extravio de bagagem é previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Conforme o referido dispositivo legal, a empresa transportadora tem o prazo de 7 dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 dias, se o voo for internacional. Entretanto, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa buscar a localização da bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. A partir daqueles prazos (07 dias para voo doméstico e 21 dias para voo internacional), o inadimplemento será considerado absoluto. Assim, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) possuir pleno direito de ter consigo suas bagagens no ato do desembarque. Dessa forma, a pretensão da autora quanto à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences restou comprovada, diante da falha na prestação de serviços da ré, que quebrou a expectativa da autora de desembarcar acompanhada dos seus pertences. Destarte, as falhas de prestação de serviços acima apontadas, ensejam o direito a reparação moral. Logo, no caso, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação estão presentes, pois a parte autora sofreu transtornos referentes ao extravio de bagagem. Nesse sentido é a jurisprudência, leia-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Destaquei. Desse modo, o aborrecimento de ter sua bagagem extraviada, ainda que de forma temporária, é situação bastante para configuração da falha na prestação de serviço a ensejar a reparação moral. Assim, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pela parte autora, faz surgir a necessidade de reparação para compensar a falha na prestação de serviços. Com relação aos danos materiais em razão do extravio da bagagem, viu-se a autora privada dos seus bens, necessários à sua subsistência, conforto e higiene pessoal, sendo todos surpreendidos pela ausência dos pertences indispensáveis ao cotidiano de sua viagem. Ademais, não recebeu a assistência material devida, em tempo hábil e legal, em flagrante violação ao disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC e aos artigos 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A prova documental apresentada nos autos comprova o dispêndio para adquirir itens para sua viagem, despesas essas comprovadas mediante recibos e extratos juntados à inicial (evento 01, doc.08). Portanto, presentes os requisitos legais — conduta, dano e nexo causal —, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar por parte da companhia aérea, pois não há nos autos elementos capazes de elidir o nexo de causalidade ou afastar a responsabilidade objetiva da ré. Ressalte-se, ainda, que é conciso o entendimento segundo o qual, comprovado o efetivo desembolso decorrente da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, o ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe, nos termos do artigo 927 e 186 do Código Civil e do artigo 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à reparação integral dos prejuízos patrimoniais e morais sofridos. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. (...) ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS OCORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Ademais, também houve o extravio temporário de sua bagagem, recebendo-a somente no dia seguinte, 14/03/2024, às 5h00min . (...) evidencia-se o prejuízo material causado, uma vez que a autora (...) despendeu valores referentes alimentação, portanto, acertada a sentença de origem que condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), a título de danos materiais. (...) A parte ré tinha a obrigação de garantir a segurança e pontualidade do serviço, além de oferecer a devida assistência material a passageira, o que inclui comunicação, alimentação e hospedagem, conforme o tempo de espera. No presente caso, a ausência de provas por parte da ré de que tais assistências foram prestadas adequadamente reforça o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora decorrente do desconforto e transtornos causados pelo atraso e pela falta de assistência. (5 .2). Além disso, o extravio temporário de bagagem, mesmo que por período inferior ao previsto pela ANAC, é um fato que gera perturbação e angústia significativas, capaz de ensejar a indenização. (...)(TJ-GO 53113881420248090051, Relator.: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/09/2024). EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CDC . CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO (6 HORAS) INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM (POR 9 DIAS). DANO MATERIAL (COMPRA NOVAS ROUPAS). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Cuida-se de recurso interposto pelo requerido contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Condenou o réu a pagar às partes autoras a quantia de R$ 3.379,76 em dano material, corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros moratórios de 1% desde a citação e reparação moral no valor de R$8.000,00 para cada parte autora, totalizando o valor de R$ 16 .000,00, corrigida pelo INPC a partir do ato sentencial (Súmula 362) e acrescida de juros moratórios de 1% desde a citação. 2. Síntese: Buscam as partes autoras (com filha de 12 anos) a condenação da ré/recorrente ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrentes do extravio de sua bagagem, bem como atraso em voo internacional. Sendo detalhado da seguinte forma: As passagens aéreas foram adquiridas para os trechos Goiânia - Paris para o dia 22/11/2023 e retorno em 06/12/2023 . O voo do 1º trecho (Goiânia para Paris) ocorreu atraso (evento 01, doc. 06), o que acabou por ocasionar a perda de sua conexão, sendo os autores/recorrido reacomodados no mesmo dia, mas com atrasos. Ao desembarcar os autores/recorrido não encontraram suas bagagens, sendo registrado o extravio perante a Ré/recorrente. Os autores/recorrido tiveram atraso no voo por quase 6 horas e suas bagagens foram devolvidas após nove dias . 3. Na contestação, o réu/recorrente alegou que o voo dos autores/recorridos precisou ser cancelado/adiado por motivo de problemas técnicos na aeronave. 4. Insurge-se o recorrente alegando: a) do dano material ? bagagem restituída dentro do prazo ? incorporação dos itens em patrimônio dos recorridos, bem como não houve pedido de ressarcimento dos valores despendidos; b) ausência de comprovação de dano moral . Requer a improcedência dos pedidos ou a redução da condenação em reparação moral. 5. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. 6 . Verifica-se que é fato incontroverso que houve atraso, vez que o itinerário que anteriormente previa chegada a Paris as 09:30h do dia 23/11/2023 (doc.6), fora substituído por novas passagens e o aumento de uma conexão não prevista, sendo em Madri, para em seguida chegar a Paris, o que ocorreu somente por volta das 15:25h do dia 23/11/2023, ou seja, com um atraso de aproximadamente 06 horas. 7. O nexo de causalidade foi amplamente demonstrado, ou seja, diante da conduta negligente da empresa réu/recorrente em não terem o cuidado objetivo necessário no resguardo da bagagem transportada . Aliás, no caso em concreto os autores/recorridos sofreram transtornos, incômodos pelos fatos narrados na petição inicial, sendo razoável que justifiquem necessariamente a caracterização de dano moral e o consequente dever de indenizar. Repisese que os autores/recorrido ficaram sem suas bagagens ao longo de 9 (nove) dias da viagem, tendo que comprar novos itens, bem como, observase que o atraso ocasionado no trecho da ida por aproximadamente 6 horas. 8. Recurso conhecido e desprovido . Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. (artigo 55 da Lei 9.099/95). (TJ-GO 50833429620248090051, Relator.: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/10/2024). Nesse cenário, não se desincumbiu a requerida do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a quem compete a prova do fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. Por conseguinte, restando devidamente comprovados os gastos da autora e a falha na prestação do serviço, é de rigor o reconhecimento do direito à indenização pelos danos materiais experimentados, comprovados no evento 01, doc. 08, no total de R$ 3.403,48 (três mil, quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos). Ainda, no caso em questão, soma-se a constatação da falha na prestação de serviços pela promovida, pelo atraso na viagem adquirida pela autora, sendo o trecho originalmente adquirido partiria de Guarulhos/SP para Uberlândia/MG, às 06h00 do dia 16/04/2025, e chegada às 10h15, no entanto, a autora teve que iniciar a sua viagem em Campinas às 13h45 do dia 16/04/2025, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) horas de atraso. Diante disso, sobre os danos morais, os fatos relatados pela autora ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. A negativa de embarque imediato configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de aproximadamente 7 (sete) horas, sendo tal fato suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Assim, pelos fatos apresentados pela autora, entendo que o valor da indenização pelos danos morais sofridos pela autora deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Portanto, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo para o caso em análise. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 3.403,48 (três mil, quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos), devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda, em razão da sua ilegitimidade passiva. Proceda à exclusão do réu do polo passivo Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Diligências legais. Itumbiara, data da assinatura digital. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 5392444-21.2025.8.09.0088

ID: 336186790

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5392444-21.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5392444-21.2025.8.09.0088 Requerente: Ediza Borges Machado Oliveira Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Ediza Borges Machado Oliveira em desfavor Azul Linhas Aéreas S/A e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda, partes qualificados nos autos. Alega a Autora, em síntese, ter efetuado, por intermédio da Booking.com, a aquisição de passagens aéreas da Azul, com embarque em Uberlândia/MG, conexão em Belo Horizonte/MG e destino final o aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, sendo a ida no dia 09/04/2025 e a volta no dia 16/04/2025. Relata que, no embarque do trecho de ida, foi informada de que sua bagagem de mão deveria ser despachada, devido à superlotação da aeronave. Ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o extravio da mala contendo itens pessoais, necessários para prosseguir viagem até Praia Grande/SP. Sustenta que a bagagem somente foi entregue em 12/04/2025, três dias após o ocorrido. Alega que, diante da situação, precisou adquirir novas peças de vestuário, itens de higiene e uma mala. Assevera ainda que, no voo de retorno, sofreu novo transtorno devido a manutenção não programada da aeronave, sendo realocada para voo a partir de outro aeroporto e tendo chegado ao destino com cerca de cinco horas de atraso. Assim, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.403,48, e por danos morais no valor de R$ 10.626,00, atribuindo à causa o valor de R$ 14.029,48 (quatorze mil, vinte e nove reais e quarenta e oito centavos). Contestações e impugnações nos autos. Audiência de conciliação restou inexitosa. DECIDO. Passo a análise das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade passiva da promovida Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que, em regra, a empresa que comercializa passagens aéreas ou pacotes de viagem não responde por falhas na prestação dos serviços decorrentes de cancelamento ou atraso de voo. Nesse sentido: A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. (STJ, 3ª Turma, REsp 2.082.256-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/9/23). Com efeito, a vendedora de passagem aérea não dever responder solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão de falha na prestação dos serviços prestados exclusivamente por parte da cia aérea, tais como: cancelamento do voo/extravio de bagagem. No presente caso, a requerida Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda não teve qualquer relação com os supostos vícios dos serviços apontados pela parte autora, de modo que ausente pertinência subjetiva a fim de configurar sua legitimidade passiva, deve ser acolhida a preliminar para, nesse ponto, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. No caso, restou incontroverso que a promovente teve sua mala extraviada em 09/04/2025, e restituída três dias depois (12/04/2025), cingindo-se a controvérsia se o referido extravio enseja a reparação por danos morais e materiais. Nota-se que a promovida se limitou a afirmar que a bagagem do promovente foi localizada após a constatação de extravio, não caracterizando qualquer falha na prestação dos serviços ou dano de ordem moral a promovente, já que a devolução ocorreu em menos de 72 (setenta e duas) horas da chegada da autora. Nesse ponto, importante ressaltar que o extravio temporário da bagagem restou incontroverso, se limitando a ré a alegar que agiu dentro do estrito cumprimento do dever legal. Imperioso ressaltar que o extravio de bagagem é previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Conforme o referido dispositivo legal, a empresa transportadora tem o prazo de 7 dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 dias, se o voo for internacional. Entretanto, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa buscar a localização da bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. A partir daqueles prazos (07 dias para voo doméstico e 21 dias para voo internacional), o inadimplemento será considerado absoluto. Assim, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) possuir pleno direito de ter consigo suas bagagens no ato do desembarque. Dessa forma, a pretensão da autora quanto à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences restou comprovada, diante da falha na prestação de serviços da ré, que quebrou a expectativa da autora de desembarcar acompanhada dos seus pertences. Destarte, as falhas de prestação de serviços acima apontadas, ensejam o direito a reparação moral. Logo, no caso, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação estão presentes, pois a parte autora sofreu transtornos referentes ao extravio de bagagem. Nesse sentido é a jurisprudência, leia-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Destaquei. Desse modo, o aborrecimento de ter sua bagagem extraviada, ainda que de forma temporária, é situação bastante para configuração da falha na prestação de serviço a ensejar a reparação moral. Assim, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pela parte autora, faz surgir a necessidade de reparação para compensar a falha na prestação de serviços. Com relação aos danos materiais em razão do extravio da bagagem, viu-se a autora privada dos seus bens, necessários à sua subsistência, conforto e higiene pessoal, sendo todos surpreendidos pela ausência dos pertences indispensáveis ao cotidiano de sua viagem. Ademais, não recebeu a assistência material devida, em tempo hábil e legal, em flagrante violação ao disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC e aos artigos 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A prova documental apresentada nos autos comprova o dispêndio para adquirir itens para sua viagem, despesas essas comprovadas mediante recibos e extratos juntados à inicial (evento 01, doc.08). Portanto, presentes os requisitos legais — conduta, dano e nexo causal —, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar por parte da companhia aérea, pois não há nos autos elementos capazes de elidir o nexo de causalidade ou afastar a responsabilidade objetiva da ré. Ressalte-se, ainda, que é conciso o entendimento segundo o qual, comprovado o efetivo desembolso decorrente da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, o ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe, nos termos do artigo 927 e 186 do Código Civil e do artigo 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à reparação integral dos prejuízos patrimoniais e morais sofridos. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. (...) ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS OCORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Ademais, também houve o extravio temporário de sua bagagem, recebendo-a somente no dia seguinte, 14/03/2024, às 5h00min . (...) evidencia-se o prejuízo material causado, uma vez que a autora (...) despendeu valores referentes alimentação, portanto, acertada a sentença de origem que condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), a título de danos materiais. (...) A parte ré tinha a obrigação de garantir a segurança e pontualidade do serviço, além de oferecer a devida assistência material a passageira, o que inclui comunicação, alimentação e hospedagem, conforme o tempo de espera. No presente caso, a ausência de provas por parte da ré de que tais assistências foram prestadas adequadamente reforça o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora decorrente do desconforto e transtornos causados pelo atraso e pela falta de assistência. (5 .2). Além disso, o extravio temporário de bagagem, mesmo que por período inferior ao previsto pela ANAC, é um fato que gera perturbação e angústia significativas, capaz de ensejar a indenização. (...)(TJ-GO 53113881420248090051, Relator.: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/09/2024). EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CDC . CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO (6 HORAS) INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM (POR 9 DIAS). DANO MATERIAL (COMPRA NOVAS ROUPAS). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Cuida-se de recurso interposto pelo requerido contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Condenou o réu a pagar às partes autoras a quantia de R$ 3.379,76 em dano material, corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros moratórios de 1% desde a citação e reparação moral no valor de R$8.000,00 para cada parte autora, totalizando o valor de R$ 16 .000,00, corrigida pelo INPC a partir do ato sentencial (Súmula 362) e acrescida de juros moratórios de 1% desde a citação. 2. Síntese: Buscam as partes autoras (com filha de 12 anos) a condenação da ré/recorrente ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrentes do extravio de sua bagagem, bem como atraso em voo internacional. Sendo detalhado da seguinte forma: As passagens aéreas foram adquiridas para os trechos Goiânia - Paris para o dia 22/11/2023 e retorno em 06/12/2023 . O voo do 1º trecho (Goiânia para Paris) ocorreu atraso (evento 01, doc. 06), o que acabou por ocasionar a perda de sua conexão, sendo os autores/recorrido reacomodados no mesmo dia, mas com atrasos. Ao desembarcar os autores/recorrido não encontraram suas bagagens, sendo registrado o extravio perante a Ré/recorrente. Os autores/recorrido tiveram atraso no voo por quase 6 horas e suas bagagens foram devolvidas após nove dias . 3. Na contestação, o réu/recorrente alegou que o voo dos autores/recorridos precisou ser cancelado/adiado por motivo de problemas técnicos na aeronave. 4. Insurge-se o recorrente alegando: a) do dano material ? bagagem restituída dentro do prazo ? incorporação dos itens em patrimônio dos recorridos, bem como não houve pedido de ressarcimento dos valores despendidos; b) ausência de comprovação de dano moral . Requer a improcedência dos pedidos ou a redução da condenação em reparação moral. 5. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. 6 . Verifica-se que é fato incontroverso que houve atraso, vez que o itinerário que anteriormente previa chegada a Paris as 09:30h do dia 23/11/2023 (doc.6), fora substituído por novas passagens e o aumento de uma conexão não prevista, sendo em Madri, para em seguida chegar a Paris, o que ocorreu somente por volta das 15:25h do dia 23/11/2023, ou seja, com um atraso de aproximadamente 06 horas. 7. O nexo de causalidade foi amplamente demonstrado, ou seja, diante da conduta negligente da empresa réu/recorrente em não terem o cuidado objetivo necessário no resguardo da bagagem transportada . Aliás, no caso em concreto os autores/recorridos sofreram transtornos, incômodos pelos fatos narrados na petição inicial, sendo razoável que justifiquem necessariamente a caracterização de dano moral e o consequente dever de indenizar. Repisese que os autores/recorrido ficaram sem suas bagagens ao longo de 9 (nove) dias da viagem, tendo que comprar novos itens, bem como, observase que o atraso ocasionado no trecho da ida por aproximadamente 6 horas. 8. Recurso conhecido e desprovido . Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. (artigo 55 da Lei 9.099/95). (TJ-GO 50833429620248090051, Relator.: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/10/2024). Nesse cenário, não se desincumbiu a requerida do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a quem compete a prova do fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. Por conseguinte, restando devidamente comprovados os gastos da autora e a falha na prestação do serviço, é de rigor o reconhecimento do direito à indenização pelos danos materiais experimentados, comprovados no evento 01, doc. 08, no total de R$ 3.403,48 (três mil, quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos). Ainda, no caso em questão, soma-se a constatação da falha na prestação de serviços pela promovida, pelo atraso na viagem adquirida pela autora, sendo o trecho originalmente adquirido partiria de Guarulhos/SP para Uberlândia/MG, às 06h00 do dia 16/04/2025, e chegada às 10h15, no entanto, a autora teve que iniciar a sua viagem em Campinas às 13h45 do dia 16/04/2025, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) horas de atraso. Diante disso, sobre os danos morais, os fatos relatados pela autora ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. A negativa de embarque imediato configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de aproximadamente 7 (sete) horas, sendo tal fato suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Assim, pelos fatos apresentados pela autora, entendo que o valor da indenização pelos danos morais sofridos pela autora deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Portanto, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo para o caso em análise. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 3.403,48 (três mil, quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos), devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda, em razão da sua ilegitimidade passiva. Proceda à exclusão do réu do polo passivo Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Diligências legais. Itumbiara, data da assinatura digital. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática

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Leonardo Caetano De Lima e outros x Leonardo Caetano De Lima e outros

ID: 260709322

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000145-79.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS AMANDA POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE LIMA E OUTROS (1) : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bbfba4 proferida nos autos. 0000145-79.2024.5.09.0021 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEONARDO CAETANO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECURSO DE: LEONARDO CAETANO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 67741cf; recurso apresentado em 15/03/2025 - Id 8abd8e4). Representação processual regular (Id 6fea139). Preparo inexigível (Id c69a39e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, quanto ao tópico adicional de inspeção e fiscalização, a Corte deixou de analisar onze pontos questionados em embargos de declaração, quais sejam: a) Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, descrevendo quais as atividades são compatíveis ao Recorrente e que incluiria as atividades de inspeção e fiscalização; que não indicou a remuneração do Recorrente; que existe o check list de 12 passos no ponto de venda que o Recorrente tinha que executar; que não manifestou sobre o art. 8º da Lei nº. 3.207/57; que o Autor enquadra na categoria diferenciada de vendas fazendo jus ao adicional de inspeção e fiscalização; que obrigação imposta pela Recorrida do Recorrente ter que realizar diariamente atividades de inspeção e fiscalização consta no rol das rotinas de serviço no documento juntado aos autos; que o Autor demostrou seu direito; que quando o serviço for prestado por vendedor, é assegurado o pagamento mensal do adicional de inspeção e fiscalização de 1/10 (um décimo) da remuneração e que houve comprovação através de prova oral. Alega, ainda, que há negativa de prestação jurisdicional quando ao tópico de indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que o Tribunal não se manifestou sobre a não comprovação nos autos de que a Recorrida tenha juntado extratos de pagamento de restituição de reembolso do km rodado; que não comprovou que o km pago era suficiente; que deveria ter havido inversão do ônus da prova, pois a Recorrida não juntou os extratos de pagamento; que não foi demonstradas as métricas utilizadas para composição do km rodado; que não houve impugnação específica sobre o km indicado pelo Recorrente; que não foram juntados aos autos relatórios de geolocalização, odômetro, ou quaisquer outros documentos que demonstre a quantidade de km que a Recorrida reembolsou e que houve a produção de prova oral. Em relação ao tópico de diferenças de comissões, sustentou que o acórdão foi silente sobre a forma deliberada e consciente que a Recorrida deixou de juntar aos autos os demonstrativos de espelhos de comissões de 29 meses; que era ônus da Ré trazer aos autos efetivo cumprimento das comissões; que o Autor requereu que tais pontos precisavam ser apreciados; que a ausência de juntada é fato impeditivo da perda salarial e que comprovou redução salarial progressiva em sua remuneração anual por meio de informes de rendimentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, alega que o Tribunal não analisou vinte pontos questionados, quais sejam que tinha que bater o ponto no primeiro ponto de venda, em que o horário era 07h30min, mas tinha que sair de casa às 06h40min, até chegar no primeiro ponto de venda; que a Recorrida pedia para o Recorrente bater o ponto às 16h30min, mas trabalhava até às 17h30min, sendo esse o horário na maioria das vezes; que apenas uma vez por semana batia ponto às 16h30; que a Ré pediu para que parassem de bater ponto no período do almoço; que realizava 20/30 minutos de intervalo intrajornada; que antes das 07h30 já recebia ligação de clientes; que após as 17h o sistema travava; que o lançamento em mesa era possível ser realizado até às 18h; que não havia orientação da Recorrida sobre o intervalo do almoço; que o registro do ponto é realizado no primeiro ponto de trabalho e o de saída no último ponto; que tem a prática de fechar a rota antes de bater o ponto de saída; que não tem a prática de mandar um pedido depois de fechar a rota; que tem um horário de corte para realizar a venda pelo aplicativo, sendo que em Maringá consegue estender um pouco mais; que, em média, o vendedor tem 35 clientes e que o sistema de ponto sofreu alteração, pois a princípio era anotado o horário de entrada e saída do almoço e hoje já é direto, bastando não mexer no aparelho enquanto estiver no almoço, que ele já conta de forma automática. Fundamentos do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença COMISSÕES (...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido. JORNADA DE TRABALHO (...) c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Embargos de declaração de LEONARDO CAETANO DE LIMA (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 8º da Lei nº 3207/1957; artigos 9 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer seja determinado o pagamento do adicional de inspeção e fiscalização. Afirma que a Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, tornando-se ilícita a decisão da Recorrida, bem como que não há nos autos cláusula contratual que assegurava que o Recorrente, além de vendas, foi contratado para realizar atividades de inspeção e fiscalização. Aduz que as atividades não foram impugnadas pela Ré e que a prova oral comprova as alegações do Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: ""ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização."" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Não é possível aferir contrariedade à Súmula nº 264 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, incisos I e II, da CLT e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (0010753-14.2023.5.15.0019; 0011610-21.2022.5.15.0011; 0010128-35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591-87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115; 0010137-06.2023.5.15.0030; 0010919-17.2023.5.15.0061., 1000984-26.2022.5.02.0709, 1001456-81.2022.5.02.0012 e 1002250-59.2017.5.02.0374) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal (0000788- 63.2020.5.09.0672, 0000439- 83.2017.5.09.0084, 0001066- 79.2023.5.09.0245, 0000932- 86.2023.5.09.0654, 0001030- 33.2022.5.09.0872, 0000558- 03.2021.5.09.0020) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que não seria possível o Recorrente demonstrar que os valores pagos de km eram insuficientes se a Recorrida não juntou aos autos os extratos de pagamento de km rodados, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A verificação quanto à indenização decorrente do uso de veículo próprio remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal indicados Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (ARR-584-81.2011.5.24.0004, ARR-2528- 96.2013.5.03.0113, ARR-1372- 04.2014.5.09.0006, 1695- 30.2013.5.12.0048, RR-1928-77.2012.5.04.0341, - 1359-91.2010.5.04.0003, AIRR-2117- 45.2013.5.06.0121, 20978-71.2014.5.04.0001) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja determinado o pagamento de indenização pela perda salarial. Aduz que a Recorrida não juntou aos autos 29 meses dos demonstrativos de espelho das comissões, correspondentes a mais de 50% dos espelhos de comissões, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Sustenta que o Recorrente demonstrou a redução progressiva de sua remuneração anual, por meio dos informes de rendimentos anexados aos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre as diferenças de comissões é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial decorrente dos arestos do TRT 15 (0010753-14.2023.5.15.0019, 0010128- 35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591- 87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115 e 0010919-17.2023.5.15.0061) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336 e 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Recorrida seja condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, acrescidos dos reflexos legais. Assevera que Recorrente fazia intervalo de 20 a 30 minutos em razão da quantidade de clientes que tinha que atender por dia, atividades e deslocamentos; que a Recorrida não orientava sobre o intervalo e que cabe ao empregador o ônus de demonstrar a concessão regular do intervalo para refeição e descanso, especialmente quando há indícios de supressão do controle da jornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Validade dos controles de ponto Nos termos da Súmula 338, I, do TST, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (fls. 264 e seguintes). Os horários registrados nos controles de ponto são variáveis, pelo que aparentam fidedignidade. Assim, as anotações contidas nos controles de ponto geram presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconsideradas por elementos de prova seguros em contrário. Em seu depoimento, a testemunha do autor confirmou "que anotava o início da jornada no primeiro ponto de venda, às 7h30, mas que saía de casa às 6h40", ressalvando que não batia corretamente apenas o horário de saída. Inexiste autorização legal para deferimento das horas in itinere, tendo em vista a previsão do art. 458, §2º, III, da CLT. Ante o teor dos depoimentos, coaduna-se com a conclusão externada pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que o reclamante não produziu prova robusta capaz de comprovar a alegada incorreção dos controles de ponto. Ressalte-se, por importante, que cada vendedor possuía sua própria rota, importando que os testigos não acompanhavam diretamente a efetiva rotina laboral do autor. Saliente-se, outrossim, que a ausência de assinatura do obreiro nos controles de ponto não invalida a prova documental, mormente ante a inexistência de previsão legal contendo tal exigência. A esse respeito, colacionam-se os seguintes arestos do C. TST: (...) Sendo assim, considerando que os registros de horários são variáveis, e que as demais provas produzidas não foram capazes de produzir o imprescindível convencimento acerca da incorreção dos controles de ponto apresentados pela ré, nos moldes alegados na exordial (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), conclui-se pela validade de tais documentos. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da r. sentença nesse aspecto. b) Banco de horas O regime de banco de horas implementado encontra previsão nos ACTs pactuados entre a ré e o sindicato laboral (fls. 67 e seguintes). Formalmente válido, dessarte, o ajuste compensatório (art. 59, caput e parágrafos, da CLT). Acerca da validade material, não se observa, nos cartões de ponto de fls. 264 e ss., a ocorrência de jornada superior a 10 horas. Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, registra-se que os referidos documentos informam o total de horas incluídas e retiradas do banco de horas ao final do mês de serviço, com a indicação do respectivo saldo. Não se detecta, portanto, qualquer irregularidade na condução do banco de horas. O reclamante igualmente não forneceu nenhuma amostra de incorreção formal ou material na prática do sistema compensatório, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, devida a declaração de validade do banco de horas praticado. Diante do exposto, reforma-se a sentença para declarar a validade do banco de horas e excluir as horas extras e reflexos da condenação. Resta prejudicada a análise da incidência da Súmula 340 do C. TST. c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto oriundo da SDBI-1 do TST (1350-44.2011.5.05.0011) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (981- 57.2016.5.05.0631, 213- 51.2013.5.20.0007, 965-94.2010.5.05.0023, 499-32.2013.5.08.0114, 590-59.2013.5.02.0383, 210700-51.2007.5.01.0261, 725- 91.2012.5.05.0102, 163600-69.2012.5.17.0006, R-427-72.2015.5.12.0014, -645-60.2014.5.05.0037, 351-96.2011.5.01.0207, 1301-28.2015.5.06.0013, 1000695- 65.2019.5.02.0720, 2501- 42.2015.5.02.0026, -10925-46.2019.5.03.0110) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CAETANO DE LIMA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Leonardo Caetano De Lima e outros x Leonardo Caetano De Lima e outros

ID: 260709367

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000145-79.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LEONARDO CAETANO DE LIMA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS AMANDA POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000145-79.2024.5.09.0021 : LEONARDO CAETANO DE LIMA E OUTROS (1) : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bbfba4 proferida nos autos. 0000145-79.2024.5.09.0021 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEONARDO CAETANO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECURSO DE: LEONARDO CAETANO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 67741cf; recurso apresentado em 15/03/2025 - Id 8abd8e4). Representação processual regular (Id 6fea139). Preparo inexigível (Id c69a39e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, quanto ao tópico adicional de inspeção e fiscalização, a Corte deixou de analisar onze pontos questionados em embargos de declaração, quais sejam: a) Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, descrevendo quais as atividades são compatíveis ao Recorrente e que incluiria as atividades de inspeção e fiscalização; que não indicou a remuneração do Recorrente; que existe o check list de 12 passos no ponto de venda que o Recorrente tinha que executar; que não manifestou sobre o art. 8º da Lei nº. 3.207/57; que o Autor enquadra na categoria diferenciada de vendas fazendo jus ao adicional de inspeção e fiscalização; que obrigação imposta pela Recorrida do Recorrente ter que realizar diariamente atividades de inspeção e fiscalização consta no rol das rotinas de serviço no documento juntado aos autos; que o Autor demostrou seu direito; que quando o serviço for prestado por vendedor, é assegurado o pagamento mensal do adicional de inspeção e fiscalização de 1/10 (um décimo) da remuneração e que houve comprovação através de prova oral. Alega, ainda, que há negativa de prestação jurisdicional quando ao tópico de indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que o Tribunal não se manifestou sobre a não comprovação nos autos de que a Recorrida tenha juntado extratos de pagamento de restituição de reembolso do km rodado; que não comprovou que o km pago era suficiente; que deveria ter havido inversão do ônus da prova, pois a Recorrida não juntou os extratos de pagamento; que não foi demonstradas as métricas utilizadas para composição do km rodado; que não houve impugnação específica sobre o km indicado pelo Recorrente; que não foram juntados aos autos relatórios de geolocalização, odômetro, ou quaisquer outros documentos que demonstre a quantidade de km que a Recorrida reembolsou e que houve a produção de prova oral. Em relação ao tópico de diferenças de comissões, sustentou que o acórdão foi silente sobre a forma deliberada e consciente que a Recorrida deixou de juntar aos autos os demonstrativos de espelhos de comissões de 29 meses; que era ônus da Ré trazer aos autos efetivo cumprimento das comissões; que o Autor requereu que tais pontos precisavam ser apreciados; que a ausência de juntada é fato impeditivo da perda salarial e que comprovou redução salarial progressiva em sua remuneração anual por meio de informes de rendimentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, alega que o Tribunal não analisou vinte pontos questionados, quais sejam que tinha que bater o ponto no primeiro ponto de venda, em que o horário era 07h30min, mas tinha que sair de casa às 06h40min, até chegar no primeiro ponto de venda; que a Recorrida pedia para o Recorrente bater o ponto às 16h30min, mas trabalhava até às 17h30min, sendo esse o horário na maioria das vezes; que apenas uma vez por semana batia ponto às 16h30; que a Ré pediu para que parassem de bater ponto no período do almoço; que realizava 20/30 minutos de intervalo intrajornada; que antes das 07h30 já recebia ligação de clientes; que após as 17h o sistema travava; que o lançamento em mesa era possível ser realizado até às 18h; que não havia orientação da Recorrida sobre o intervalo do almoço; que o registro do ponto é realizado no primeiro ponto de trabalho e o de saída no último ponto; que tem a prática de fechar a rota antes de bater o ponto de saída; que não tem a prática de mandar um pedido depois de fechar a rota; que tem um horário de corte para realizar a venda pelo aplicativo, sendo que em Maringá consegue estender um pouco mais; que, em média, o vendedor tem 35 clientes e que o sistema de ponto sofreu alteração, pois a princípio era anotado o horário de entrada e saída do almoço e hoje já é direto, bastando não mexer no aparelho enquanto estiver no almoço, que ele já conta de forma automática. Fundamentos do acórdão recorrido: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença COMISSÕES (...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido. JORNADA DE TRABALHO (...) c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Embargos de declaração de LEONARDO CAETANO DE LIMA (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 8º da Lei nº 3207/1957; artigos 9 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer seja determinado o pagamento do adicional de inspeção e fiscalização. Afirma que a Recorrida não juntou aos autos contrato de trabalho do Recorrente enquanto vendedor, tornando-se ilícita a decisão da Recorrida, bem como que não há nos autos cláusula contratual que assegurava que o Recorrente, além de vendas, foi contratado para realizar atividades de inspeção e fiscalização. Aduz que as atividades não foram impugnadas pela Ré e que a prova oral comprova as alegações do Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: ""ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (...) Todavia, fiquei vencida diante do posicionamento prevalecente da maioria desta E. Turma, no sentido de que as atividades realizadas pelo reclamante não se inserem no rol de atividades de inspeção e fiscalização, conforme voto divergente apresentado pelo Exmo. Revisor Desembargador Luiz Alves, acompanhado pelo Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, aos quais peço vênia, para transcrever os respeitáveis fundamentos como razões de decidir: "No caso dos autos, como se verifica, as testemunhas alegaram que as atividades desempenhadas pelo vendedor se referiam à "precificação", abastecimento de geladeira, o "fefo", "merchandising", layout, cabendo ao autor olhar quanto o cliente tem de estoque, bem como a validade do produto que não se equipara à inspeção e fiscalização prevista no art. 8º da Lei 3.207/1957, que assim dispõe: "Art 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." A leitura de loja é tarefa inerente ao serviço de vendas e visa melhorar a experiência do cliente, propiciando ao vendedor oferecer os produtos mais adequados, fomentando as vendas tanto para a reclamada, como no estabelecimento atendido. Nesse sentido já estendeu esta Turma, conforme julgamento proferido nos autos 0000652-14-2021-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, acórdão publicado em 25/05/2022, em que atuei como revisor e cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: "O art. 8º da Lei nº 3.207/1957 prescreve o seguinte: "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". O Autor não realizava serviço de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos em que comparecia para vender os produtos fabricados pela Ré. A atividade de "leitura de loja" e colocação dos produtos vendidos pela Ré na prateleira do cliente, desempenhada pelo Reclamante, não se assemelha a um trabalho de inspeção ou de fiscalização. Na verdade, era uma tarefa inerente ao serviço de vendas do Autor, pois consistia numa simples análise do estabelecimento do cliente comprador quanto aos produtos fabricados pela Reclamada, onde o Autor verificava se ainda tinha estoque dos produtos vendidos pela Ré e os colocava na prateleira de vendas, de modo a lhe propiciar maiores vendas. Tais atividades, aliás, como se depreende do teor da prova oral, ao contrário de prejudicar a atividade de vendas, a fomentavam, pois permitiam ao vendedor saber exatamente a quantidade de produtos que referido cliente necessitava e oferecê-los na medida certa. Portanto, como não há evidência de prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo Reclamante, com o que não se confunde a "leitura de loja", é indevido o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização." (grifos do original) Cita-se como precedentes, também, o julgamento proferido nos autos 0000146-43-2022-5-09-0665, de relatoria da Exma. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA, acórdão publicado em 16/08/2023 e o julgamento 0000233-36.2023.5.09.0124 (ROT) de minha relatoria, em 31/07/2024." Diante do exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de inspeção e fiscalização."" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) (...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Não é possível aferir contrariedade à Súmula nº 264 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, incisos I e II, da CLT e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (0010753-14.2023.5.15.0019; 0011610-21.2022.5.15.0011; 0010128-35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591-87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115; 0010137-06.2023.5.15.0030; 0010919-17.2023.5.15.0061., 1000984-26.2022.5.02.0709, 1001456-81.2022.5.02.0012 e 1002250-59.2017.5.02.0374) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal (0000788- 63.2020.5.09.0672, 0000439- 83.2017.5.09.0084, 0001066- 79.2023.5.09.0245, 0000932- 86.2023.5.09.0654, 0001030- 33.2022.5.09.0872, 0000558- 03.2021.5.09.0020) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pela utilização de veículo próprio. Aduz que não seria possível o Recorrente demonstrar que os valores pagos de km eram insuficientes se a Recorrida não juntou aos autos os extratos de pagamento de km rodados, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Como titular dos meios de produção, o empregador assume os riscos do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço, ainda que mediante apuração de média fundada em elementos probatórios presentes nos autos. Tratando-se de indenização por danos materiais suportados pelo trabalhador, compete a este, nos termos dos artigos 818 da CLT, o encargo probatório da lesão sofrida, na medida em que encerra fato constitutivo de seu direito. Evidenciando-se, contudo, que o reclamante não comprovou, tampouco alegou, destinação exclusiva do veículo de sua propriedade às atividades desempenhadas em prol da reclamada, não cabe à parte ré cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. O acolhimento do pleito indenizatório depende da efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, não podendo resultar de mera presunção. O autor afirmou que utilizava veículo próprio a serviço da ré, sendo ressarcido do valor máximo de R$ 400,00 pela ré. Extrai-se da prova oral transcrita em sentença, que "A testemunha Relton - convidada pelo reclamante - declarou que recebiam R$ 450,00/R$ 480,00,por semana, enquanto Juliano - convidado pela reclamada - declarou que o valor é suficiente para custear o combustível e cobrir despesas com manutenção do veículo". Destaca-se que o valor recebido representa valor significativo, de no mínimo R$ 1.600,00 por mês, sendo ônus do autor demonstrar, de forma cabal, que a quantia era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo, do qual não se desvencilhou. Além disso, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem, no sentido de que "Os documentos trazidos pelo reclamante às fls. 38/61 (ID. 820d3f8 e ss) são frágeis, já que a maioria não se trata de notas fiscais, mas de "ordem de serviço" (fls. 37 e 40, por exemplo), inservíveis a demonstrar a efetiva realização dos reparos. Ademais, os documentos que, em tese, demonstrariam a locação de veículos (fls. 54/PDF e ss) para o trabalho, além de não indicar com precisão quem seria o locatário, indica a retirada de veículo em cidades estranhas àquelas indicadas na petição inicial, que fazem parte do roteiro de trabalho do reclamante". Mantém-se a sentença" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento."" Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A verificação quanto à indenização decorrente do uso de veículo próprio remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal indicados Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (ARR-584-81.2011.5.24.0004, ARR-2528- 96.2013.5.03.0113, ARR-1372- 04.2014.5.09.0006, 1695- 30.2013.5.12.0048, RR-1928-77.2012.5.04.0341, - 1359-91.2010.5.04.0003, AIRR-2117- 45.2013.5.06.0121, 20978-71.2014.5.04.0001) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336, 371 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja determinado o pagamento de indenização pela perda salarial. Aduz que a Recorrida não juntou aos autos 29 meses dos demonstrativos de espelho das comissões, correspondentes a mais de 50% dos espelhos de comissões, de forma que deveria ter sido invertido o ônus da prova. Sustenta que o Recorrente demonstrou a redução progressiva de sua remuneração anual, por meio dos informes de rendimentos anexados aos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O reclamante era remunerado exclusivamente à base de comissões, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento e destacado em sentença: "Admitindo o autor, em audiência, que o salário era composto por comissões/ repouso semanal remunerado, afasta-se de plano a pretensão de reconhecimento de pagamento de salário de forma fixa, ou ainda, da maior média para fins de cálculo de verbas eventualmente devidas; no último caso, por falta de amparo legal". Desse modo, afasta-se de plano o pleito autoral de fixação das verbas trabalhistas sobre salário fixo ou pela maior média. As condições relativas à remuneração variável estão pactuadas nos instrumentos coletivos, a exemplo do ACT 2020/2021 (fls. 681): "CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO 1. COMISSIONADO PLANTA VARIÁVEL A remuneração dos empregados com remuneração salarial 100% comissionada, doravante denominados "Planta Variável", é composta de comissão, acrescida do descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês. Mensalmente, será entregue também ao EMPREGADO outro documento, titulado de "Demonstrativo para Comissão de Vendas", no qual irá constar o resultado mensal das metas. A conferência e assinatura do EMPREGADO nos referidos documentos servirá de recibo para a empresa com relação ao seu objeto. O valor - target da comissão para 100% (cem por cento) de atingimento das metas é o previsto no anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre as comissões incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais. Parágrafo segundo: Fica garantido a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho, o pagamento do piso salarial da categoria, caso o valor total de comissões, não atinja o valor do piso salarial da correspondente função, conforme anexo II do presente acordo coletivo de trabalho: Sobre o valor dos pisos salariais incidirá o descanso semanal remunerado, na forma das disposições legais." (grifos da Relatora) Tais disposições decorrem da negociação coletiva e devem ser respeitadas, à luz do princípio da autonomia negocial coletiva, estabelecido no art. 7º, inciso XXVI, da CF, e inclusive sob a ótica do Tema 1046 julgado pelo E. STF em 02/06/2022, com repercussão geral. A reclamada apresentou os demonstrativos de comissões, consignando o resultado mensal de atingimento das metas, devidamente firmados pelo autor (fls. 614 e seguintes). Dessarte, como bem ponderado pelo MM. Juízo de origem, "dos contracheques apresentados (ID. 2537606), especificamente dos alusivos aos anos de 2022 e 2023 (a cerveja Heineken foi retirada do portfólio em 2022), não se constata diminuição no valor das comissões, que possam ser atribuídas à saída da Heineken sem a consequente compensação pelo acréscimo de outros produtos na grade de vendas". Desse modo, não se constata a diminuição alegada pelo autor nas comissões pela saída da marca Heineken do portfólio. Ao contrário, o próprio autor confirmou que "houve substituição do produto Heineken por outros similares". Ressalte-se ainda que, em seu depoimento, o autor reconheceu que "os pedidos e metas são lançadas em aplicativo, ou ainda, via whatsapp (quando após as 17h), que conhece o programa/aplicativo, e que acompanhava o lançamento das comissões", importando que o reclamante detinha pleno conhecimento a respeito das metas. Ademais, o Juízo a quo, ao valorar a prova, refere que as testemunhas não confirmaram a tese de alterações lesivas na política de comissionamento. Em hipóteses como a vertente, perfilho o entendimento de que o Juiz de primeiro grau, que instruiu e julgou o presente feito, possui maiores condições de aquilatar a realidade dos fatos, em virtude do contato direto mantido com as partes, notadamente na colheita da prova oral. O contato direto com as partes e testemunhas no momento da colheita dos depoimentos propicia ao magistrado percepções a respeito da prova oral que, indubitavelmente, conduzem a parâm etros de avaliação e valoração probatória mais fidedignos em relação à verdade real. Nesse sentido, há que se valorizar a convicção do juiz de primeiro grau, que instruiu o feito, na diretriz do pontual jurista Manoel Antonio Teixeira Filho: (...) Em síntese, as provas produzidas nos autos demonstram a plena ciência, pelo autor, das metas e das comissões adimplidas. Outrossim, não restaram evidenciadas diferenças objetivas a título de comissões, encargo probatório que incumbia ao autor, porquanto fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Destaca-se, ainda, a previsão normativa acerca da alteração mensal das metas, o que, por força do Tema 1046 do STF deve ser considerada válida: "Parágrafo primeiro: A comissão será paga conforme o percentual de atingimento de metas pré-definidas, as quais serão apresentadas no início de cada mês". Envolvendo a mesma reclamada e questões análogas, refiro-me aos seguintes precedentes desta E. 2ª Turma: 0000303-75.2021.5.09.0010 (12/04/2023) e 0000393-61.2023.5.09.0124 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cujas razões de decidir transcrevem-se, com a devia venia: (...) Na ausência de provas que sustentem as alegações iniciais (art. 818, I, da CLT), incabível a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, razão pela qual mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Primeiramente, não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ressalta-se que tal alegação já foi devidamente analisada no tópico "1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia sobre as diferenças de comissões é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial decorrente dos arestos do TRT 15 (0010753-14.2023.5.15.0019, 0010128- 35.2023.5.15.0033; 0010137-25.2023.5.15.0056; 0010482-16.2023.5.15.0080; 0010591- 87.2023.5.15.0061; 0011756-07.2023.5.15.0115 e 0010919-17.2023.5.15.0061) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 336 e 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que a Recorrida seja condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, acrescidos dos reflexos legais. Assevera que Recorrente fazia intervalo de 20 a 30 minutos em razão da quantidade de clientes que tinha que atender por dia, atividades e deslocamentos; que a Recorrida não orientava sobre o intervalo e que cabe ao empregador o ônus de demonstrar a concessão regular do intervalo para refeição e descanso, especialmente quando há indícios de supressão do controle da jornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) a) Validade dos controles de ponto Nos termos da Súmula 338, I, do TST, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (fls. 264 e seguintes). Os horários registrados nos controles de ponto são variáveis, pelo que aparentam fidedignidade. Assim, as anotações contidas nos controles de ponto geram presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconsideradas por elementos de prova seguros em contrário. Em seu depoimento, a testemunha do autor confirmou "que anotava o início da jornada no primeiro ponto de venda, às 7h30, mas que saía de casa às 6h40", ressalvando que não batia corretamente apenas o horário de saída. Inexiste autorização legal para deferimento das horas in itinere, tendo em vista a previsão do art. 458, §2º, III, da CLT. Ante o teor dos depoimentos, coaduna-se com a conclusão externada pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que o reclamante não produziu prova robusta capaz de comprovar a alegada incorreção dos controles de ponto. Ressalte-se, por importante, que cada vendedor possuía sua própria rota, importando que os testigos não acompanhavam diretamente a efetiva rotina laboral do autor. Saliente-se, outrossim, que a ausência de assinatura do obreiro nos controles de ponto não invalida a prova documental, mormente ante a inexistência de previsão legal contendo tal exigência. A esse respeito, colacionam-se os seguintes arestos do C. TST: (...) Sendo assim, considerando que os registros de horários são variáveis, e que as demais provas produzidas não foram capazes de produzir o imprescindível convencimento acerca da incorreção dos controles de ponto apresentados pela ré, nos moldes alegados na exordial (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), conclui-se pela validade de tais documentos. Frente ao exposto, imperiosa a manutenção da r. sentença nesse aspecto. b) Banco de horas O regime de banco de horas implementado encontra previsão nos ACTs pactuados entre a ré e o sindicato laboral (fls. 67 e seguintes). Formalmente válido, dessarte, o ajuste compensatório (art. 59, caput e parágrafos, da CLT). Acerca da validade material, não se observa, nos cartões de ponto de fls. 264 e ss., a ocorrência de jornada superior a 10 horas. Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, registra-se que os referidos documentos informam o total de horas incluídas e retiradas do banco de horas ao final do mês de serviço, com a indicação do respectivo saldo. Não se detecta, portanto, qualquer irregularidade na condução do banco de horas. O reclamante igualmente não forneceu nenhuma amostra de incorreção formal ou material na prática do sistema compensatório, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, devida a declaração de validade do banco de horas praticado. Diante do exposto, reforma-se a sentença para declarar a validade do banco de horas e excluir as horas extras e reflexos da condenação. Resta prejudicada a análise da incidência da Súmula 340 do C. TST. c) Intervalo intrajornada Este d. Colegiado perfilha o entendimento de que, na hipótese de empregado que desenvolve atividade externa, a exemplo dos profissionais de manutenção/instalação, fora do alcance da fiscalização visual do empregador, como ocorreu, presume-se que podia decidir o melhor momento para fruição e a duração dos intervalos, não se podendo exigir do empregador que contatasse os empregados para que estes cumprissem pausas para repouso e alimentação, o que efetivamente não era realizado. Com efeito, em se tratando de labor externo, ainda que não seja hipótese do art. 62, I, da CLT, entende esta E. Turma que incumbe ao próprio trabalhador decidir quanto à fruição do intervalo para descanso e alimentação, não sendo razoável exigir que a reclamada entrasse em contato com os seus empregados durante a jornada para verificar se estes estavam respeitando tal intervalo. Desse modo, exsurge que, pela rotina do trabalho externo, ainda que o empregado pudesse ser submetido a controle de horários pelo empregador, incabível a condenação da ré ao pagamento como extra do tempo relativo ao intervalo intrajornada, sendo tal situação incompatível com a realidade inerente ao contrato em análise. Nesse sentido, decidiu o C. TST, por meio da SBDI-I, conforme consta no informativo 184 do citado tribunal, litteris: (...) No mesmo sentido o precedente ROT 0001012-93.2022.5.09.0651, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves. Reforma-se para excluir da condenação as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, diante do reconhecimento da sua fruição por uma hora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 297 do C. TST, cabíveis apenas esclarecimentos voltados ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República). Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões, tendo as provas apresentadas sido analisadas de forma minuciosa e sistemática. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas, devendo buscar elementos probatórios que formem seu convencimento, de acordo com o princípio da primazia da realidade, facultando-se ao julgador imprimir o valor probante que entender devido às provas produzidas. Frente ao exposto, a insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previsto s nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A insatisfação da parte sucumbente com o teor da decisão de mérito não se confunde com omissão do órgão julgador a ser sanada por meio dos embargos em tela. Da suposta omissão ventilada pela parte embargante depreende-se tão-somente irresignação com as razões de decidir desta E. Turma no caso concreto, pois as teses e as provas a respeito da questão foram devidamente apreciadas à ocasião da formação do convencimentos dos magistrados e da prolação de seus votos. Do entendimento da parte de que teses ou provas acerca da questão jurídica debatida não teriam sido examinadas como pretendia que fossem ou de que a decisão não atendeu às suas expectativas não sobressai imposição de se integrar o "decisum" via declaratórios. Nesse sentido ensina Carlos Henrique Bezerra Leite: "a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios" (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1207). Diante da manifestação judicial expressa e clara a respeito dos temas, restam afastados os argumentos suscitados nestes embargos, não existindo omissão ou contradição sanáveis a seu respeito. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nega-se provimento." Não é possível aferir violação §1º do artigo 840 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto oriundo da SDBI-1 do TST (1350-44.2011.5.05.0011) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (981- 57.2016.5.05.0631, 213- 51.2013.5.20.0007, 965-94.2010.5.05.0023, 499-32.2013.5.08.0114, 590-59.2013.5.02.0383, 210700-51.2007.5.01.0261, 725- 91.2012.5.05.0102, 163600-69.2012.5.17.0006, R-427-72.2015.5.12.0014, -645-60.2014.5.05.0037, 351-96.2011.5.01.0207, 1301-28.2015.5.06.0013, 1000695- 65.2019.5.02.0720, 2501- 42.2015.5.02.0026, -10925-46.2019.5.03.0110) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - LEONARDO CAETANO DE LIMA

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